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Processo nº 1015358-54.2022.4.01.3200

ID: 325857958

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015358-54.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RIBAMAR DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KASSIA CAMILA GUERRA MONTEIRO

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JULIO CESAR MENDES BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1015358-54.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO RIBAMAR DO CARMO LITISCONSORTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1015358-54.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO RIBAMAR DO CARMO LITISCONSORTE: VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZACAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de revisão contratual c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Francisco Ribamar do Carmo em face da Caixa Econômica Federal – CEF, tendo como litisconsorte a VIRGO II Companhia de Securitização, anteriormente denominada CIBRASEC. Alega a parte autora que firmou com a CEF, em 08/10/2014, contrato de financiamento imobiliário (Instrumento Particular de Compra e Venda com Mútuo e Alienação Fiduciária, n.º 155553222230), visando à aquisição de imóvel residencial no Condomínio Allegro Residencial Clube, em Manaus/AM, matrícula n.º 71.959 do 1º RGI de Manaus. O valor do imóvel foi de R$148.346,09, sendo R$18.492,20 pagos com recursos próprios e FGTS, e R$129.853,89 financiados. Informa que, até junho de 2021, pagava regularmente as parcelas no valor de R$2.112,71, mas, após ser acometido por Covid-19 e enfrentar sequelas prolongadas, deixou de honrar os pagamentos, buscando renegociar a dívida. A renegociação proposta pela instituição financeira teria elevado a parcela para R$4.590,35, valor que entende ser incompatível com sua atual condição financeira. Sustenta que a tentativa de acordo foi frustrada e que não houve proposta razoável por parte da ré. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na Súmula 297 do STJ, e requer a revisão do contrato com base no art. 6º, V, do CDC, sob o argumento de onerosidade excessiva ocasionada por fato superveniente. Fundamenta também seu pedido no princípio da dignidade da pessoa humana e direito à moradia, pugnando pela concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da inadimplência e fixar o valor das parcelas em R$ 2.500,00. A CEF apresentou contestação, defendendo a validade do contrato, a ausência de cláusulas abusivas e a legalidade da incorporação dos valores inadimplidos ao saldo devedor, operação realizada em 15/04/2021, conforme cláusula contratual. Sustenta que não houve capitalização de juros, tendo sido adotado o sistema SAC. Alega ilegitimidade passiva, pois o crédito foi cedido à CIBRASEC (atualmente VIRGO II) em 20/04/2016. Requereu a exclusão do polo passivo e a improcedência dos pedidos. A VIRGO II, por sua vez, ingressou no feito como assistente litisconsorcial da CEF, requerendo sua inclusão formal nos autos. Afirmou que é cessionária do crédito e, por isso, parte legítima, ao passo que a CEF deve ser excluída da lide. Aduziu, ainda, que o contrato firmado está regido pela Lei nº 9.514/97, sendo inaplicável o CDC, e que o aumento das parcelas decorreu da inadimplência do autor, não havendo abusividade. Também pugnou pela revogação da justiça gratuita e improcedência da ação. O Juízo, em despacho datado de 08/02/2023, determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a substituição processual, bem como a inclusão da VIRGO II no polo passivo como litisconsorte. Além disso, determinou a intimação da CEF e da VIRGO II para juntada da escritura pública de cessão de crédito. A VIRGO II atendeu ao despacho, informando já ter acostado aos autos o documento comprobatório da cessão. A parte autora manifestou concordância com a inclusão da VIRGO II no polo passivo. O feito foi posteriormente saneado por decisão proferida em 15/01/2024, ocasião em que se fixou como ponto controvertido a existência ou não de direito à revisão contratual em virtude do aumento das parcelas, indeferindo-se a inversão do ônus da prova e determinando a intimação das partes para especificação das provas. Em manifestações subsequentes, a VIRGO II requereu julgamento antecipado da lide, alegando que a majoração das parcelas decorreu da incorporação de valores inadimplidos, situação que não caracteriza abuso contratual, estando a taxa de juros abaixo da média de mercado. Por sua vez, a CEF também informou não ter provas a produzir e concordou com o julgamento antecipado, ratificando as provas já constantes dos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, acolho o pedido de inclusão da litisconsorte VIRGO II, considerando que ela adquiriu os créditos do contrato de financiamento celebrado entre a parte autora e a CEF. Presentes os pressupostos processuais, aprofundo o exame da causa. Sobre tema, sublinho que a Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), mantida pelo art. 2.º, da EC n.º 32/01, garantiu maior liberdade de juros às instituições financeiras no mercado de consumo, pois permitiu a correspondente capitalização em período inferior a um ano. A corroborar tais considerações, colaciono a jurisprudência do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) O STF também já confirmou a validade da referida medida provisória, inclusive, sob a sistemática da repercussão geral, conforme a seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF) E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. CONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Dissentir da conclusão do acórdão recorrido implica, necessariamente, análise da legislação infraconstitucional aplicada do caso, nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), o que é vedado nesta fase processual. Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que o art. 5º da MP 2.170/2001 é constitucional, sendo permitida a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. (RE 592.377, Rel. Min. Marco Aurélio, redator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 991757 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016) Em síntese, o regime jurídico consumerista deve ser compreendido em diálogo com outras fontes normativas, pois, na esteira dos arts. 4.º, 6.º, VI; 39, V; e 51, IV, todos do CDC, e da Súmula 297, do STJ, c/c as disposições da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), e do art. 2.º, da EC n.º 32/2001, as instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios capitalizados com periodicidade inferior a um ano, desde que o façam dentro da média de mercado e com previsão contratual expressa após 31.03.2000. Especificamente, sobre a incidência do Sistema de Amortização Constante (SAC), prevalece que a sua adoção só traduz abusividade se caracterizar amortização negativa. A propósito disso, a parte autora nada demonstrou na falta de cálculos específicos sobre a situação da Requerente, bem como não postulou a produção de prova pericial tendente a demonstrar a má execução do contrato. Além disso, pela referida técnica, a par da possibilidade de existirem outras condições mais favoráveis no mercado, é improvável que haja propriamente um dano ao consumidor. Mais precisamente, segundo a jurisprudência, "No sistema de amortização constante/SAC, que rege o contrato questionado nos autos, tanto as prestações como o saldo devedor são reajustados pelo mesmo indexador, de forma que o valor da prestação se mantém num valor suficiente para a constante amortização da dívida, reduzindo o saldo devedor até a sua quitação no prazo acordado. Assim, essa metodologia extirpa a possibilidade de apuração de saldo residual ao final do contrato e, consequentemente, não permite que se apure prestação tão ínfima que não quite sequer os juros devidos no mês, o que, em tese, devolveria essa parcela não paga ao saldo devedor, incidindo juros sobre juros. Desse modo, pela sistemática adotada pelo SAC, não se há de falar em prática de anatocismo." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000984-21.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 30/06/2021, DJEN DATA: 05/07/2021) Da mesma forma, sobre a taxa de administração, se prevista no contrato livremente pactuado, nada há de abusivo. Afinal, a tarifa serve para "remunerar a atividade bancária pelo gerenciamento do mútuo, custeando as despesas próprias da administração do contrato." (TRF4, AC 5009581-84.2015.4.04.7208, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 24/08/2017) No mesmo sentido, está a jurisprudência do STJ e TRFs: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. 1. Ação ajuizada em 13/07/07. Recurso especial interposto em 08/05/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/18. 2. Ação civil pública ajuizada sob o fundamento de existir abusividade na cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito em todos os financiamentos habitacionais, na qual se requer a suspensão da cobrança e a devolução aos mutuários dos valores indevidamente pagos. 3. O propósito recursal consiste em definir sobre a legalidade da cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito do agente operador, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre mutuários e a Caixa Econômica Federal (CEF). 4. O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Já a gestão da aplicação do fundo é efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à CEF o papel de agente operador, nos termos do art. 4º, da Lei 8.036/90. 5. Por ordem de estrita legalidade foi atribuída a competência ao Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) de estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal. 6. Além de acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados, compete ao Conselho Curador fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros (art. 5º, I, II, VIII, da Lei 8.036/90). 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1568368 2015.02.76467-3, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/12/2018 ..DTPB:.) DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VENDA CASADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de ação proposta por Rizia Quinto Giroux, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão de contrato de financiamento imobiliário. [...] 4. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Estando a Taxa de Administração prevista no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, é ela devida, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal. 6. O entendimento deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região também é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário compelir a Caixa Econômica Federal a aumentar o prazo do contrato em razão da diminuição da renda da Apelante, sendo tal pleito objeto de negociação exclusiva das partes, mormente quando não demonstrada qualquer violação ao referido ajuste de vontades. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiária da assistência judiciária gratuita. 8. Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 1001625-31.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/03/2021 PAG.) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. QUESTÃO DE DIREITO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste o alegado cerceamento de defesa por não ter sido oferecida oportunidade para a produção de prova pericial, uma vez que a demanda envolve apenas questão de direito. 2. Não se mostra razoável considerar as planilhas de cálculos elaboradas por perito contábil de confiança da parte autora, anexas aos autos, uma vez que a prova por ela produzida foi apresentada de modo unilateral. 3. Muito embora o C. STJ venha reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao SFH, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. 4. Assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial. 5. Não prospera a pretensão da parte apelante em alterar, unilateralmente, o Sistema de Amortização adotado para a metodologia do “Sistema de Amortização Constante de Juros Simples”, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do "pacta sunt servanda". 6. Apelação desprovida. Verba honorária majorada em 1%. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001973-86.2020.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/07/2021, DJEN DATA: 07/07/2021) CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTECEDE SUA AMORTIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. MULTA MORATÓRIA. 1. Nos contratos de financiamento habitacional, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 2. A jurisprudência do STJ orienta que somente é possível a redução das taxas de juros remuneratórios por abusividade, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado específica para a operação efetuada. 3. Independentemente da existência de previsão no contrato de incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva (forma de cálculo simples ou composta), ou do sistema de amortização, o que a lei repudia é a prática de anatocismo, caracterizada pela cobrança de juros sobre capital renovado, ou seja, sobre montante de juros não pagos, já resultantes da incidência de juros compostos (capitalizados), que ocorre quando o valor do encargo mensal revela-se insuficiente para liquidar até mesmo a parcela de juros, dando causa às chamadas "amortizações negativas". Ademais, o Sistema de Amortização Constante (SAC) consiste em fórmula matemática de cálculo das prestações mensais que não causa prejuízo ao devedor. 4. Tendo em vista que a cobrança da taxa de administração foi livremente pactuada, sem evidência de violação da boa-fé dos contratantes, não há que se falar em ilegalidade na sua cobrança. 5. A parte autora não logrou demonstrar que a Caixa Econômica Federal descumpriu as normas referentes ao seguro estabelecidas pela SUSEP, nem de que não foi oportunizada ao mutuário a contratação de outra seguradora, pelo que resta improcedente o pedido de reconhecimento de que houve venda casada ou onerosidade do valor do prêmio. 6. A Súmula n.º 379 do STJ permite que os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A fixação de multa moratória em 2% está em consonância com o definido na Lei n.º 9.298/96. É permitida a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, desde que pactuados. (TRF4, AC 5064248-14.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 11/11/2020) Com efeito, não havendo descumprimento contratual pelas rés, a mera afirmação de dificuldades financeiras não tem o condão de autorizar a rescisão do contrato. Eventual desemprego involuntário ou eventual redução da renda por outras razões - inclusive em função da pandemia de Covid-19 - não constituem fatos imprevisíveis capazes de, por si só, alterar as disposições legais e contratuais a respeito do tema, visto que são riscos que devem por todos serem considerados quando da celebração de contrato de financiamento habitacional. Nesse contexto, o direito constitucional à moradia não pode ser invocado para descumprimento do pactuado em empréstimo com alienação fiduciária. Assim, não havendo cobrança indevida, não se há de falar em revisão do contrato na forma sugerida pela parte demandante, impondo-se rejeitar a pretensão autoral. Diante do exposto, DECIDO: a) INCLUIR a litisconsorte VIRGO II no polo passivo da demanda; b) com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação. Condeno o Autor no pagamento de custas e honorários de sucumbência, calculados em 10% sobre o valor da causa, suspensos pela concessão da gratuidade da justiça. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1015358-54.2022.4.01.3200

ID: 325857991

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015358-54.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZACAO

Sentença Tipo A

Advogados:

JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR

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LUIS PAULO SERPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1015358-54.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO RIBAMAR DO CARMO LITISCONSORTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1015358-54.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO RIBAMAR DO CARMO LITISCONSORTE: VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZACAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de revisão contratual c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Francisco Ribamar do Carmo em face da Caixa Econômica Federal – CEF, tendo como litisconsorte a VIRGO II Companhia de Securitização, anteriormente denominada CIBRASEC. Alega a parte autora que firmou com a CEF, em 08/10/2014, contrato de financiamento imobiliário (Instrumento Particular de Compra e Venda com Mútuo e Alienação Fiduciária, n.º 155553222230), visando à aquisição de imóvel residencial no Condomínio Allegro Residencial Clube, em Manaus/AM, matrícula n.º 71.959 do 1º RGI de Manaus. O valor do imóvel foi de R$148.346,09, sendo R$18.492,20 pagos com recursos próprios e FGTS, e R$129.853,89 financiados. Informa que, até junho de 2021, pagava regularmente as parcelas no valor de R$2.112,71, mas, após ser acometido por Covid-19 e enfrentar sequelas prolongadas, deixou de honrar os pagamentos, buscando renegociar a dívida. A renegociação proposta pela instituição financeira teria elevado a parcela para R$4.590,35, valor que entende ser incompatível com sua atual condição financeira. Sustenta que a tentativa de acordo foi frustrada e que não houve proposta razoável por parte da ré. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na Súmula 297 do STJ, e requer a revisão do contrato com base no art. 6º, V, do CDC, sob o argumento de onerosidade excessiva ocasionada por fato superveniente. Fundamenta também seu pedido no princípio da dignidade da pessoa humana e direito à moradia, pugnando pela concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da inadimplência e fixar o valor das parcelas em R$ 2.500,00. A CEF apresentou contestação, defendendo a validade do contrato, a ausência de cláusulas abusivas e a legalidade da incorporação dos valores inadimplidos ao saldo devedor, operação realizada em 15/04/2021, conforme cláusula contratual. Sustenta que não houve capitalização de juros, tendo sido adotado o sistema SAC. Alega ilegitimidade passiva, pois o crédito foi cedido à CIBRASEC (atualmente VIRGO II) em 20/04/2016. Requereu a exclusão do polo passivo e a improcedência dos pedidos. A VIRGO II, por sua vez, ingressou no feito como assistente litisconsorcial da CEF, requerendo sua inclusão formal nos autos. Afirmou que é cessionária do crédito e, por isso, parte legítima, ao passo que a CEF deve ser excluída da lide. Aduziu, ainda, que o contrato firmado está regido pela Lei nº 9.514/97, sendo inaplicável o CDC, e que o aumento das parcelas decorreu da inadimplência do autor, não havendo abusividade. Também pugnou pela revogação da justiça gratuita e improcedência da ação. O Juízo, em despacho datado de 08/02/2023, determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a substituição processual, bem como a inclusão da VIRGO II no polo passivo como litisconsorte. Além disso, determinou a intimação da CEF e da VIRGO II para juntada da escritura pública de cessão de crédito. A VIRGO II atendeu ao despacho, informando já ter acostado aos autos o documento comprobatório da cessão. A parte autora manifestou concordância com a inclusão da VIRGO II no polo passivo. O feito foi posteriormente saneado por decisão proferida em 15/01/2024, ocasião em que se fixou como ponto controvertido a existência ou não de direito à revisão contratual em virtude do aumento das parcelas, indeferindo-se a inversão do ônus da prova e determinando a intimação das partes para especificação das provas. Em manifestações subsequentes, a VIRGO II requereu julgamento antecipado da lide, alegando que a majoração das parcelas decorreu da incorporação de valores inadimplidos, situação que não caracteriza abuso contratual, estando a taxa de juros abaixo da média de mercado. Por sua vez, a CEF também informou não ter provas a produzir e concordou com o julgamento antecipado, ratificando as provas já constantes dos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, acolho o pedido de inclusão da litisconsorte VIRGO II, considerando que ela adquiriu os créditos do contrato de financiamento celebrado entre a parte autora e a CEF. Presentes os pressupostos processuais, aprofundo o exame da causa. Sobre tema, sublinho que a Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), mantida pelo art. 2.º, da EC n.º 32/01, garantiu maior liberdade de juros às instituições financeiras no mercado de consumo, pois permitiu a correspondente capitalização em período inferior a um ano. A corroborar tais considerações, colaciono a jurisprudência do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) O STF também já confirmou a validade da referida medida provisória, inclusive, sob a sistemática da repercussão geral, conforme a seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF) E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. CONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Dissentir da conclusão do acórdão recorrido implica, necessariamente, análise da legislação infraconstitucional aplicada do caso, nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), o que é vedado nesta fase processual. Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que o art. 5º da MP 2.170/2001 é constitucional, sendo permitida a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. (RE 592.377, Rel. Min. Marco Aurélio, redator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 991757 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016) Em síntese, o regime jurídico consumerista deve ser compreendido em diálogo com outras fontes normativas, pois, na esteira dos arts. 4.º, 6.º, VI; 39, V; e 51, IV, todos do CDC, e da Súmula 297, do STJ, c/c as disposições da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), e do art. 2.º, da EC n.º 32/2001, as instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios capitalizados com periodicidade inferior a um ano, desde que o façam dentro da média de mercado e com previsão contratual expressa após 31.03.2000. Especificamente, sobre a incidência do Sistema de Amortização Constante (SAC), prevalece que a sua adoção só traduz abusividade se caracterizar amortização negativa. A propósito disso, a parte autora nada demonstrou na falta de cálculos específicos sobre a situação da Requerente, bem como não postulou a produção de prova pericial tendente a demonstrar a má execução do contrato. Além disso, pela referida técnica, a par da possibilidade de existirem outras condições mais favoráveis no mercado, é improvável que haja propriamente um dano ao consumidor. Mais precisamente, segundo a jurisprudência, "No sistema de amortização constante/SAC, que rege o contrato questionado nos autos, tanto as prestações como o saldo devedor são reajustados pelo mesmo indexador, de forma que o valor da prestação se mantém num valor suficiente para a constante amortização da dívida, reduzindo o saldo devedor até a sua quitação no prazo acordado. Assim, essa metodologia extirpa a possibilidade de apuração de saldo residual ao final do contrato e, consequentemente, não permite que se apure prestação tão ínfima que não quite sequer os juros devidos no mês, o que, em tese, devolveria essa parcela não paga ao saldo devedor, incidindo juros sobre juros. Desse modo, pela sistemática adotada pelo SAC, não se há de falar em prática de anatocismo." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000984-21.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 30/06/2021, DJEN DATA: 05/07/2021) Da mesma forma, sobre a taxa de administração, se prevista no contrato livremente pactuado, nada há de abusivo. Afinal, a tarifa serve para "remunerar a atividade bancária pelo gerenciamento do mútuo, custeando as despesas próprias da administração do contrato." (TRF4, AC 5009581-84.2015.4.04.7208, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 24/08/2017) No mesmo sentido, está a jurisprudência do STJ e TRFs: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. 1. Ação ajuizada em 13/07/07. Recurso especial interposto em 08/05/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/18. 2. Ação civil pública ajuizada sob o fundamento de existir abusividade na cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito em todos os financiamentos habitacionais, na qual se requer a suspensão da cobrança e a devolução aos mutuários dos valores indevidamente pagos. 3. O propósito recursal consiste em definir sobre a legalidade da cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito do agente operador, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre mutuários e a Caixa Econômica Federal (CEF). 4. O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Já a gestão da aplicação do fundo é efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à CEF o papel de agente operador, nos termos do art. 4º, da Lei 8.036/90. 5. Por ordem de estrita legalidade foi atribuída a competência ao Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) de estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal. 6. Além de acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados, compete ao Conselho Curador fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros (art. 5º, I, II, VIII, da Lei 8.036/90). 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1568368 2015.02.76467-3, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/12/2018 ..DTPB:.) DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VENDA CASADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de ação proposta por Rizia Quinto Giroux, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão de contrato de financiamento imobiliário. [...] 4. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Estando a Taxa de Administração prevista no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, é ela devida, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal. 6. O entendimento deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região também é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário compelir a Caixa Econômica Federal a aumentar o prazo do contrato em razão da diminuição da renda da Apelante, sendo tal pleito objeto de negociação exclusiva das partes, mormente quando não demonstrada qualquer violação ao referido ajuste de vontades. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiária da assistência judiciária gratuita. 8. Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 1001625-31.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/03/2021 PAG.) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. QUESTÃO DE DIREITO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste o alegado cerceamento de defesa por não ter sido oferecida oportunidade para a produção de prova pericial, uma vez que a demanda envolve apenas questão de direito. 2. Não se mostra razoável considerar as planilhas de cálculos elaboradas por perito contábil de confiança da parte autora, anexas aos autos, uma vez que a prova por ela produzida foi apresentada de modo unilateral. 3. Muito embora o C. STJ venha reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao SFH, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. 4. Assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial. 5. Não prospera a pretensão da parte apelante em alterar, unilateralmente, o Sistema de Amortização adotado para a metodologia do “Sistema de Amortização Constante de Juros Simples”, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do "pacta sunt servanda". 6. Apelação desprovida. Verba honorária majorada em 1%. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001973-86.2020.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/07/2021, DJEN DATA: 07/07/2021) CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTECEDE SUA AMORTIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. MULTA MORATÓRIA. 1. Nos contratos de financiamento habitacional, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 2. A jurisprudência do STJ orienta que somente é possível a redução das taxas de juros remuneratórios por abusividade, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado específica para a operação efetuada. 3. Independentemente da existência de previsão no contrato de incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva (forma de cálculo simples ou composta), ou do sistema de amortização, o que a lei repudia é a prática de anatocismo, caracterizada pela cobrança de juros sobre capital renovado, ou seja, sobre montante de juros não pagos, já resultantes da incidência de juros compostos (capitalizados), que ocorre quando o valor do encargo mensal revela-se insuficiente para liquidar até mesmo a parcela de juros, dando causa às chamadas "amortizações negativas". Ademais, o Sistema de Amortização Constante (SAC) consiste em fórmula matemática de cálculo das prestações mensais que não causa prejuízo ao devedor. 4. Tendo em vista que a cobrança da taxa de administração foi livremente pactuada, sem evidência de violação da boa-fé dos contratantes, não há que se falar em ilegalidade na sua cobrança. 5. A parte autora não logrou demonstrar que a Caixa Econômica Federal descumpriu as normas referentes ao seguro estabelecidas pela SUSEP, nem de que não foi oportunizada ao mutuário a contratação de outra seguradora, pelo que resta improcedente o pedido de reconhecimento de que houve venda casada ou onerosidade do valor do prêmio. 6. A Súmula n.º 379 do STJ permite que os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A fixação de multa moratória em 2% está em consonância com o definido na Lei n.º 9.298/96. É permitida a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, desde que pactuados. (TRF4, AC 5064248-14.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 11/11/2020) Com efeito, não havendo descumprimento contratual pelas rés, a mera afirmação de dificuldades financeiras não tem o condão de autorizar a rescisão do contrato. Eventual desemprego involuntário ou eventual redução da renda por outras razões - inclusive em função da pandemia de Covid-19 - não constituem fatos imprevisíveis capazes de, por si só, alterar as disposições legais e contratuais a respeito do tema, visto que são riscos que devem por todos serem considerados quando da celebração de contrato de financiamento habitacional. Nesse contexto, o direito constitucional à moradia não pode ser invocado para descumprimento do pactuado em empréstimo com alienação fiduciária. Assim, não havendo cobrança indevida, não se há de falar em revisão do contrato na forma sugerida pela parte demandante, impondo-se rejeitar a pretensão autoral. Diante do exposto, DECIDO: a) INCLUIR a litisconsorte VIRGO II no polo passivo da demanda; b) com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação. Condeno o Autor no pagamento de custas e honorários de sucumbência, calculados em 10% sobre o valor da causa, suspensos pela concessão da gratuidade da justiça. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Cleide Ferreira Do Nascimento e outros x Fundacao Paraibana De Gestao Em Saude -Pb Saude

ID: 275372446

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000861-77.2024.5.13.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOMASI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENAN SOARES DE FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IGOR NUNES DUARTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLEDSON DA SILVA FERNANDES

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MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000861-77.2024.5.13.0027 RECORRENTE: CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDACA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000861-77.2024.5.13.0027 RECORRENTE: CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 139332f proferida nos autos. ROT 0000861-77.2024.5.13.0027 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO MARLOS SA DANTAS WANDERLEY (PB13892) RENAN SOARES DE FARIAS (PB16436) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE CLEDSON DA SILVA FERNANDES (PB24050) EDUARDO TOMASI (PE32920) GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA (PB25315) IGOR NUNES DUARTE (PB25806) PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA (PB25794) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id bbe0720; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 3235e16). Representação processual regular (Id 7741076). Preparo dispensado (Id ff743a7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consoante aduz a recorrente, “No caso concreto, o TRT-13 confirmou a sentença que indeferiu a realização de perícia técnica e a oitiva de testemunhas, impedindo que a Recorrente produzisse as únicas provas cabíveis para comprovar a habitualidade e permanência da sua exposição a agentes insalubres.”. Assevera que, “Ao negar os meios essenciais de prova, a decisão recorrida reduziu a ampla defesa da Recorrente a um mero formalismo, retirando-lhe o direito constitucional de demonstrar a verdade dos fatos, em manifesta violação ao ordenamento jurídico pátrio”. Assevera, ainda, que, “Ao adotar exclusivamente prova emprestada, o TRT-13 violou o direito constitucional ao contraditório, pois impossibilitou que a Recorrente participasse da produção da prova técnica, visto que esta foi realizada em outro processo, sem sua presença ou contraditório efetivo”. Nesse sentido, requer a nulidade da decisão recorrida. Ao exame. A Turma Julgadora assim se manifestou: "A recorrente sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento, pelo juízo a quo, do pedido de produção probatória - perícia técnica e oitiva de testemunhas, especificamente -, que a parte considera imprescindível ao deslinde da controvérsia. Pugna pela declaração de nulidade do processo com determinação de retorno dos autos à instância de origem para reabertura da instrução processual e produção das provas requeridas. A pretensão não merece acolhida. O juiz de origem indeferiu a inquirição de testemunhas e considerou desnecessária a produção de prova pericial. O reclamante emitiu protestos, mas o magistrado manteve a decisão nos seguintes termos (ID. d23ef6f): Em relação à pretensão da reclamante, quanto à produção de provas testemunhais, entendo ser desnecessária a diligência, na medida em que a aferição do grau de insalubridade depende das condições de trabalho e do local em que a parte desempenha as suas funções, sendo que, no caso em análise, a questão posta já foi exaustivamente examinada por este Juízo, com reanálise pela Instância Superior, não havendo nada que se possa colher de inquirições testemunhais que possa contribuir para o deslinde da lide. Por outro lado, o próprio polo ativo já juntou aos autos com a inicial laudo pericial a título de prova emprestada, em prol das suas alegações, o que também aponta para a desnecessidade de provas orais. Ademais, quanto ao pedido de designação de perícia técnica, por se tratar de matéria conhecida deste Juízo, com diversos julgamentos anteriores envolvendo o mesmo objeto, entendo desnecessária a designação de tal diligência. Neste sentido, aguarde-se o decurso do prazo de 5 dias para a manifestação da reclamada quanto às provas emprestadas colacionadas na Manifestação Id. 9c6bc33, após o que as partes deverão ser intimadas para apresentação de razões finais, no prazo comum e preclusivo de 48 horas, vindo os autos conclusos para julgamento na sequência. Em outros processos semelhantes, até cogitei acolher a preliminar de nulidade processual. Todavia, após vários debates em sessão, especialmente em virtude de argumentos trazidos pelo Desembargador Leonardo Trajano, resolvi repensar a questão. Nesse sentido, acompanhei Sua Excelência no julgamento do processo nº 0000711-33.2023.5.13.0027: [...] É indene de dúvidas, a teor do artigo 195 da CLT, a ocorrência da insalubridade se comprova via laudo pericial. O citado dispositivo legal, todavia, não prescreve a obrigatoriedade de produção de prova técnica para cada processo judicial. Nesse contexto, não há óbice para se utilizar, como prova, de laudo pericial emprestado, por óbvio, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, na petição inicial, já foram juntados três laudos periciais, que conforme tese da ora recorrente atraiam identidade de condições entre os trabalhos desempenhados. De igual forma, na audiência de instrução, conferiu-se oportunidade aos litigantes para juntada de laudos produzidos em outros processos, bem como para manifestação sobre tais documentos. Por sua vez, os litigantes não apontaram qualquer mudança no ambiente de trabalho entre as provas técnicas emprestadas e o local em que se ativava a recorrente. No tema, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é cristalizada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. Conforme dispõe o artigo 195 da CLT, a existência da insalubridade deve ser comprovada por meio de laudo pericial. A lei, contudo, não exige que referido laudo seja elaborado exclusivamente para cada caso concreto. Não há impedimento, assim, para a adoção, como prova, de laudo pericial emprestado, desde que seja oportunizado à ré o competente contraditório. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a prova emprestada, quando caracterizada a identidade de condições entre as situações periciadas. Desse modo, tendo em vista que cumpre ao juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 130 do CPC/1973), não há como se constatar o cerceamento de defesa alegado, em virtude da não realização da perícia técnica. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que ficou comprovada a insalubridade decorrente do excesso de calor, pois a temperatura medida no local de trabalho, em diversos dias e horários, foi superior àquela fixada como máxima, no Quadro nº 01 do Anexo 03 da NR 15, para o trabalho em canavial. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL. O cerne da questão é a validade ou não de cláusula de norma coletiva que exclui o direito de as horas in itinere produzirem reflexos e/ou serem remuneradas com o adicional de horas extras quando ultrapassada a jornada legal. Com efeito, o tempo de deslocamento do empregado de sua residência para o trabalho e vice-versa configura tempo à disposição do empregador capaz de importar em pagamento de horas in itinere , como ocorre no presente caso. Sendo assim, é indene de dúvidas a natureza salarial da parcela, a teor dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT. Ademais, pelo fato de o período gasto no trajeto haver sido incluído, por ficção legal, na jornada de trabalho e, uma vez ultrapassado o limite normal diário, outra consequência não emerge da aplicação da norma ao caso concreto senão reconhecer o direito à percepção das horas extras com o adicional respectivo, sendo incorreto o adimplemento de forma simples, consoante a Súmula nº 90, V, do TST. Tese chancelada pelo Pleno deste Tribunal, em 26/09/2016, no julgamento do processo E-RR-205900-57.2007.5.09.0325. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-3639-29.2013.5.09.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/10/2017). CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. A lei não exige que o laudo pericial por meio do qual se constata a periculosidade ensejadora do pagamento de adicional de risco no trabalho do reclamante seja elaborado exclusivamente para cada hipótese. Com efeito, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm se manifestado no sentido de que é admissível a prova pericial emprestada, desde que caracterizada a identidade dos fatos. Esta é a hipótese dos autos, consoante atestado pela Corte de origem. Não há falar, portanto, em invalidade da prova emprestada, mormente quando o Juízo de origem, além de oportunizar à reclamada a produção de contraprova, assegurou-lhe todas as oportunidades para que se manifestasse a respeito do laudo pericial juntado pelo reclamante na sua inicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 643-50.2011.5.08.0122, Relator: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2013); "RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. Diante do grande número de processos ajuizados em face da reclamada, em que se discutia o direito ao adicional de insalubridade, o Juízo de origem, por economia e celeridade processuais, determinou a realização de perícia técnica única em todos os setores da empresa, a fim de averiguar as condições de trabalho a que eram submetidos os empregados, cujo laudo pericial seria utilizado em todos os processos em que se discutia o referido adicional. Considerando, tal como esclareceu o eg. Tribunal de origem, que a perícia para a apuração de condições insalubres de trabalho tem natureza ambiental, e não individual, na medida em que o meio ambiente de trabalho não sofre variação de um trabalhador para outro, e que eventuais mudanças no ambiente de trabalho dos empregados poderiam ser demonstradas pela reclamada, não verifico a alegado cerceamento de defesa, bem como a indicada ofensa ao artigo 195 da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI-I desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido." (RR-262100-54.2008.5.15.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 29/6/2012); Na hipótese dos autos, no meu ponto de vista, o juízo de origem louvou-se nos princípios da economia e celeridade processuais, bem assim conduziu o feito, tal como preconizado nos artigos 130 e 131 do CPC. Registro, outrossim, que a decisão impugnada conferiu moldura jurídica à situação fática verificada nos autos início, qual seja de que o hospital em que trabalhava a autora não é de referência no tratamento de doenças infectocontagiosas, o que não atrai contato permanente com pacientes com tais moléstias. Logo, não vislumbro cerceamento do direito de defesa, nem violação ao artigo 195 da CLT, pelo que rejeito a preliminar de nulidade processual." Mais recentemente, em julgamento sob minha própria relatoria e apreciando questão em tudo semelhante movido em face da mesma reclamada, terminei encampando divergência previamente postada no sistema PJe pelo Desembargador Wolney Cordeiro, e a Turma rejeitou a preliminar por unanimidade (proc. n° 0000863-47.2024.5.13.0027, julgado em 11/02/2025). Realmente, as questões de fato já estão integralmente delineadas nos autos e os laudos periciais foram produzidos no mesmo local de trabalho e considerando as mesmas atividades laborais, não havendo razão para se buscar novas provas sobre as mesmas coisas, deixando-se de atentar para os princípios da economia e da celeridade processual. A mesma ratio pode ser transposta à alegação de nulidade processual por indeferimento da produção de prova testemunhal. Apreciando controvérsia idêntica, a Primeira Turma deste Regional, concluindo não ser profícua a prova oral diante da necessidade de averiguação estritamente técnica das condições de trabalho, fartamente disponível naqueles autos, entendeu pela legalidade do indeferimento da oitiva de testemunhas e, por consequência, pela inexistência de violação ao contraditório e ao direito de defesa da parte. Transcreve-se: [...] O juiz de primeiro grau indeferiu a produção da prova oral por não haver nos autos qualquer controvérsia quanto à função exercida, limitando-se os aspectos controvertidos ao suposto enquadramento da atividade desempenhada em normativo que prevê a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. (Id. ef721b3). É sabido que o magistrado dispõe de razoável liberdade na direção do processo, além de ter o poder-dever de zelar pelo rápido andamento das causas e determinar que seja efetuada qualquer diligência necessária ao seu esclarecimento, consoante disposto nos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, o que abrange a dispensa da oitiva de testemunha quando desnecessária, inútil ou quando requerida fora dos parâmetros legais. Na hipótese, tratando-se de matéria dirimida por prova pericial, referente à diferença do grau de insalubridade da atividade exercida, entendo que a dispensa de produção de prova oral não implica cerceio de defesa da parte. Desse modo, a prova testemunhal pretendida se mostrava desnecessária, não havendo nenhuma ilegalidade no indeferimento de sua produção, pois o pleito depende essencialmente da averiguação das condições laborais do trabalhador, sendo, portanto, essencial a produção de prova pelo perito do juízo, a fim de esclarecer questões técnicas. Uma vez não evidenciada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa, a decisão de origem não é passível de nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar em epígrafe. Rejeita-se a preliminar. (TRT da 13ª Região - 1ª Turma - Recurso ordinário trabalhista nº 0000560-67.2023.5.13.0027, Redator(a): Juiz(íza) do Trabalho Convocado(a) Antonio Cavalcante Da Costa Neto, Julgamento: 13/03/2024, Publicação: DJe 25/03/2024) [Destacado] No caso sob apreço, não existe nenhuma alegação de distinção ou de peculiaridades qualitativas no trabalho desenvolvido ou nas condições ambientais já amplamente descritas nos laudos periciais anexados como prova emprestada. Além disso, dado o posicionamento firme e iterativo do Regional acerca das condições de trabalho no Hospital Metropolitano e a respectiva discussão sobre o direito a diferenças de adicional de insalubridade, a realização de nova perícia apenas acabaria por onerar ainda mais a União, a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, com recursos da dotação orçamentária do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, conforme o art. 5º, I, do Ato TRT13 SGP nº 20/2022. Não demonstrada a efetiva relevância da prova indeferida, no sentido de que poderia, em tese, alterar o resultado do julgamento, tem-se não restar caracterizado prejuízo ao contraditório e ao direito de defesa da parte, de sorte que a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. Rejeito a preliminar." Diante do exposto, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de repelir a alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova, quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a prova oral sob o fundamento de que é desnecessária a oitiva da testemunha, diante do depoimento pessoal do reclamante. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se os fatos e provas contidas dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-318-68.2015.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar emcerceamento de defesa, a teor do art. 371 do CPC. Adota-se no nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no art. 371 do CPC. Não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-200000-64.2007.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "(…) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - INSTRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, no sentido que o julgador tem ampla liberdade na condução do processo, a teor dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, podendo indeferir diligências que entender desnecessárias ao esclarecimento da causa, notadamente quando já dispõe de elementos de convicção suficientes para o desfecho da lide, como no caso dos autos. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior repele a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos, nos termos do art. 370 do CPC. 3. Portanto, emerge como obstáculo ao apelo a orientação fixada na Súmula 333 do TST , de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal, ou ainda de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. 4. Assim, incabível a apreciação do recurso por esta Corte Superior, já que carente de transcendência quer pela matéria em debate, que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão atenta contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da causa, de R$ 70.000,00 , que não pode ser considerado elevado de modo a justificar nova revisão da causa (inciso I). Recurso de revista não conhecido. (…) (ARR-1000643-05.2017.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão do e. Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como na hipótese dos autos. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-100465-34.2018.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "A C Ó R D Ã O(6ª Turma)GMFG/cc/arbAGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NO TOCANTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete ao juiz a condução do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. O Regional consignou que a oitiva de testemunha era dispensável, tendo o magistrado de origem entendido que as provas existentes nos autos, sobretudo o laudo pericial, eram suficientes para a formação do seu convencimento acerca da inexistência de insalubridade. Logo, o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento do direito de defesa.Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001625-85.2021.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 50.000,000), não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "preliminar de nulidade por cerceamento de defesa- indeferimento de prova testemunhal", pois o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante à solução da controvérsia, em razão da existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa, sobretudo se havia outros elementos de prova nos autos bastantes à formação do convencimento do juízo, a tornar dispensável a produção da prova requerida pela parte reclamada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100456-88.2016.5.01.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na hipótese , consoante registrado no acórdão regional, a prova da condição de sócio do executado, bem com quanto à participação societária de terceiros, deve ser realizada por prova documental. A egrégia Corte Regional consignou, ainda, que o agravante não demonstrou a existência de exceção a tal regra, indicando de forma precisa o que de fato pretendia comprovar por meio da oitiva de testemunhas. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000802-76.2019.5.02.0052, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/05/2024). Diante disso, o seguimento do recurso resulta obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do C. TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 20 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

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Cleide Ferreira Do Nascimento e outros x Fundacao Paraibana De Gestao Em Saude -Pb Saude

ID: 275372547

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000861-77.2024.5.13.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA

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GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA

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EDUARDO TOMASI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENAN SOARES DE FARIAS

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IGOR NUNES DUARTE

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CLEDSON DA SILVA FERNANDES

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MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000861-77.2024.5.13.0027 RECORRENTE: CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDACA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000861-77.2024.5.13.0027 RECORRENTE: CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 139332f proferida nos autos. ROT 0000861-77.2024.5.13.0027 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO MARLOS SA DANTAS WANDERLEY (PB13892) RENAN SOARES DE FARIAS (PB16436) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE CLEDSON DA SILVA FERNANDES (PB24050) EDUARDO TOMASI (PE32920) GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA (PB25315) IGOR NUNES DUARTE (PB25806) PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA (PB25794) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id bbe0720; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 3235e16). Representação processual regular (Id 7741076). Preparo dispensado (Id ff743a7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consoante aduz a recorrente, “No caso concreto, o TRT-13 confirmou a sentença que indeferiu a realização de perícia técnica e a oitiva de testemunhas, impedindo que a Recorrente produzisse as únicas provas cabíveis para comprovar a habitualidade e permanência da sua exposição a agentes insalubres.”. Assevera que, “Ao negar os meios essenciais de prova, a decisão recorrida reduziu a ampla defesa da Recorrente a um mero formalismo, retirando-lhe o direito constitucional de demonstrar a verdade dos fatos, em manifesta violação ao ordenamento jurídico pátrio”. Assevera, ainda, que, “Ao adotar exclusivamente prova emprestada, o TRT-13 violou o direito constitucional ao contraditório, pois impossibilitou que a Recorrente participasse da produção da prova técnica, visto que esta foi realizada em outro processo, sem sua presença ou contraditório efetivo”. Nesse sentido, requer a nulidade da decisão recorrida. Ao exame. A Turma Julgadora assim se manifestou: "A recorrente sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento, pelo juízo a quo, do pedido de produção probatória - perícia técnica e oitiva de testemunhas, especificamente -, que a parte considera imprescindível ao deslinde da controvérsia. Pugna pela declaração de nulidade do processo com determinação de retorno dos autos à instância de origem para reabertura da instrução processual e produção das provas requeridas. A pretensão não merece acolhida. O juiz de origem indeferiu a inquirição de testemunhas e considerou desnecessária a produção de prova pericial. O reclamante emitiu protestos, mas o magistrado manteve a decisão nos seguintes termos (ID. d23ef6f): Em relação à pretensão da reclamante, quanto à produção de provas testemunhais, entendo ser desnecessária a diligência, na medida em que a aferição do grau de insalubridade depende das condições de trabalho e do local em que a parte desempenha as suas funções, sendo que, no caso em análise, a questão posta já foi exaustivamente examinada por este Juízo, com reanálise pela Instância Superior, não havendo nada que se possa colher de inquirições testemunhais que possa contribuir para o deslinde da lide. Por outro lado, o próprio polo ativo já juntou aos autos com a inicial laudo pericial a título de prova emprestada, em prol das suas alegações, o que também aponta para a desnecessidade de provas orais. Ademais, quanto ao pedido de designação de perícia técnica, por se tratar de matéria conhecida deste Juízo, com diversos julgamentos anteriores envolvendo o mesmo objeto, entendo desnecessária a designação de tal diligência. Neste sentido, aguarde-se o decurso do prazo de 5 dias para a manifestação da reclamada quanto às provas emprestadas colacionadas na Manifestação Id. 9c6bc33, após o que as partes deverão ser intimadas para apresentação de razões finais, no prazo comum e preclusivo de 48 horas, vindo os autos conclusos para julgamento na sequência. Em outros processos semelhantes, até cogitei acolher a preliminar de nulidade processual. Todavia, após vários debates em sessão, especialmente em virtude de argumentos trazidos pelo Desembargador Leonardo Trajano, resolvi repensar a questão. Nesse sentido, acompanhei Sua Excelência no julgamento do processo nº 0000711-33.2023.5.13.0027: [...] É indene de dúvidas, a teor do artigo 195 da CLT, a ocorrência da insalubridade se comprova via laudo pericial. O citado dispositivo legal, todavia, não prescreve a obrigatoriedade de produção de prova técnica para cada processo judicial. Nesse contexto, não há óbice para se utilizar, como prova, de laudo pericial emprestado, por óbvio, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, na petição inicial, já foram juntados três laudos periciais, que conforme tese da ora recorrente atraiam identidade de condições entre os trabalhos desempenhados. De igual forma, na audiência de instrução, conferiu-se oportunidade aos litigantes para juntada de laudos produzidos em outros processos, bem como para manifestação sobre tais documentos. Por sua vez, os litigantes não apontaram qualquer mudança no ambiente de trabalho entre as provas técnicas emprestadas e o local em que se ativava a recorrente. No tema, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é cristalizada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. Conforme dispõe o artigo 195 da CLT, a existência da insalubridade deve ser comprovada por meio de laudo pericial. A lei, contudo, não exige que referido laudo seja elaborado exclusivamente para cada caso concreto. Não há impedimento, assim, para a adoção, como prova, de laudo pericial emprestado, desde que seja oportunizado à ré o competente contraditório. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a prova emprestada, quando caracterizada a identidade de condições entre as situações periciadas. Desse modo, tendo em vista que cumpre ao juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 130 do CPC/1973), não há como se constatar o cerceamento de defesa alegado, em virtude da não realização da perícia técnica. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que ficou comprovada a insalubridade decorrente do excesso de calor, pois a temperatura medida no local de trabalho, em diversos dias e horários, foi superior àquela fixada como máxima, no Quadro nº 01 do Anexo 03 da NR 15, para o trabalho em canavial. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL. O cerne da questão é a validade ou não de cláusula de norma coletiva que exclui o direito de as horas in itinere produzirem reflexos e/ou serem remuneradas com o adicional de horas extras quando ultrapassada a jornada legal. Com efeito, o tempo de deslocamento do empregado de sua residência para o trabalho e vice-versa configura tempo à disposição do empregador capaz de importar em pagamento de horas in itinere , como ocorre no presente caso. Sendo assim, é indene de dúvidas a natureza salarial da parcela, a teor dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT. Ademais, pelo fato de o período gasto no trajeto haver sido incluído, por ficção legal, na jornada de trabalho e, uma vez ultrapassado o limite normal diário, outra consequência não emerge da aplicação da norma ao caso concreto senão reconhecer o direito à percepção das horas extras com o adicional respectivo, sendo incorreto o adimplemento de forma simples, consoante a Súmula nº 90, V, do TST. Tese chancelada pelo Pleno deste Tribunal, em 26/09/2016, no julgamento do processo E-RR-205900-57.2007.5.09.0325. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-3639-29.2013.5.09.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/10/2017). CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. A lei não exige que o laudo pericial por meio do qual se constata a periculosidade ensejadora do pagamento de adicional de risco no trabalho do reclamante seja elaborado exclusivamente para cada hipótese. Com efeito, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm se manifestado no sentido de que é admissível a prova pericial emprestada, desde que caracterizada a identidade dos fatos. Esta é a hipótese dos autos, consoante atestado pela Corte de origem. Não há falar, portanto, em invalidade da prova emprestada, mormente quando o Juízo de origem, além de oportunizar à reclamada a produção de contraprova, assegurou-lhe todas as oportunidades para que se manifestasse a respeito do laudo pericial juntado pelo reclamante na sua inicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 643-50.2011.5.08.0122, Relator: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2013); "RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. Diante do grande número de processos ajuizados em face da reclamada, em que se discutia o direito ao adicional de insalubridade, o Juízo de origem, por economia e celeridade processuais, determinou a realização de perícia técnica única em todos os setores da empresa, a fim de averiguar as condições de trabalho a que eram submetidos os empregados, cujo laudo pericial seria utilizado em todos os processos em que se discutia o referido adicional. Considerando, tal como esclareceu o eg. Tribunal de origem, que a perícia para a apuração de condições insalubres de trabalho tem natureza ambiental, e não individual, na medida em que o meio ambiente de trabalho não sofre variação de um trabalhador para outro, e que eventuais mudanças no ambiente de trabalho dos empregados poderiam ser demonstradas pela reclamada, não verifico a alegado cerceamento de defesa, bem como a indicada ofensa ao artigo 195 da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI-I desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido." (RR-262100-54.2008.5.15.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 29/6/2012); Na hipótese dos autos, no meu ponto de vista, o juízo de origem louvou-se nos princípios da economia e celeridade processuais, bem assim conduziu o feito, tal como preconizado nos artigos 130 e 131 do CPC. Registro, outrossim, que a decisão impugnada conferiu moldura jurídica à situação fática verificada nos autos início, qual seja de que o hospital em que trabalhava a autora não é de referência no tratamento de doenças infectocontagiosas, o que não atrai contato permanente com pacientes com tais moléstias. Logo, não vislumbro cerceamento do direito de defesa, nem violação ao artigo 195 da CLT, pelo que rejeito a preliminar de nulidade processual." Mais recentemente, em julgamento sob minha própria relatoria e apreciando questão em tudo semelhante movido em face da mesma reclamada, terminei encampando divergência previamente postada no sistema PJe pelo Desembargador Wolney Cordeiro, e a Turma rejeitou a preliminar por unanimidade (proc. n° 0000863-47.2024.5.13.0027, julgado em 11/02/2025). Realmente, as questões de fato já estão integralmente delineadas nos autos e os laudos periciais foram produzidos no mesmo local de trabalho e considerando as mesmas atividades laborais, não havendo razão para se buscar novas provas sobre as mesmas coisas, deixando-se de atentar para os princípios da economia e da celeridade processual. A mesma ratio pode ser transposta à alegação de nulidade processual por indeferimento da produção de prova testemunhal. Apreciando controvérsia idêntica, a Primeira Turma deste Regional, concluindo não ser profícua a prova oral diante da necessidade de averiguação estritamente técnica das condições de trabalho, fartamente disponível naqueles autos, entendeu pela legalidade do indeferimento da oitiva de testemunhas e, por consequência, pela inexistência de violação ao contraditório e ao direito de defesa da parte. Transcreve-se: [...] O juiz de primeiro grau indeferiu a produção da prova oral por não haver nos autos qualquer controvérsia quanto à função exercida, limitando-se os aspectos controvertidos ao suposto enquadramento da atividade desempenhada em normativo que prevê a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. (Id. ef721b3). É sabido que o magistrado dispõe de razoável liberdade na direção do processo, além de ter o poder-dever de zelar pelo rápido andamento das causas e determinar que seja efetuada qualquer diligência necessária ao seu esclarecimento, consoante disposto nos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, o que abrange a dispensa da oitiva de testemunha quando desnecessária, inútil ou quando requerida fora dos parâmetros legais. Na hipótese, tratando-se de matéria dirimida por prova pericial, referente à diferença do grau de insalubridade da atividade exercida, entendo que a dispensa de produção de prova oral não implica cerceio de defesa da parte. Desse modo, a prova testemunhal pretendida se mostrava desnecessária, não havendo nenhuma ilegalidade no indeferimento de sua produção, pois o pleito depende essencialmente da averiguação das condições laborais do trabalhador, sendo, portanto, essencial a produção de prova pelo perito do juízo, a fim de esclarecer questões técnicas. Uma vez não evidenciada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa, a decisão de origem não é passível de nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar em epígrafe. Rejeita-se a preliminar. (TRT da 13ª Região - 1ª Turma - Recurso ordinário trabalhista nº 0000560-67.2023.5.13.0027, Redator(a): Juiz(íza) do Trabalho Convocado(a) Antonio Cavalcante Da Costa Neto, Julgamento: 13/03/2024, Publicação: DJe 25/03/2024) [Destacado] No caso sob apreço, não existe nenhuma alegação de distinção ou de peculiaridades qualitativas no trabalho desenvolvido ou nas condições ambientais já amplamente descritas nos laudos periciais anexados como prova emprestada. Além disso, dado o posicionamento firme e iterativo do Regional acerca das condições de trabalho no Hospital Metropolitano e a respectiva discussão sobre o direito a diferenças de adicional de insalubridade, a realização de nova perícia apenas acabaria por onerar ainda mais a União, a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, com recursos da dotação orçamentária do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, conforme o art. 5º, I, do Ato TRT13 SGP nº 20/2022. Não demonstrada a efetiva relevância da prova indeferida, no sentido de que poderia, em tese, alterar o resultado do julgamento, tem-se não restar caracterizado prejuízo ao contraditório e ao direito de defesa da parte, de sorte que a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. Rejeito a preliminar." Diante do exposto, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de repelir a alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova, quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a prova oral sob o fundamento de que é desnecessária a oitiva da testemunha, diante do depoimento pessoal do reclamante. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se os fatos e provas contidas dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-318-68.2015.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar emcerceamento de defesa, a teor do art. 371 do CPC. Adota-se no nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no art. 371 do CPC. Não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-200000-64.2007.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "(…) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - INSTRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, no sentido que o julgador tem ampla liberdade na condução do processo, a teor dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, podendo indeferir diligências que entender desnecessárias ao esclarecimento da causa, notadamente quando já dispõe de elementos de convicção suficientes para o desfecho da lide, como no caso dos autos. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior repele a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos, nos termos do art. 370 do CPC. 3. Portanto, emerge como obstáculo ao apelo a orientação fixada na Súmula 333 do TST , de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal, ou ainda de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. 4. Assim, incabível a apreciação do recurso por esta Corte Superior, já que carente de transcendência quer pela matéria em debate, que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão atenta contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da causa, de R$ 70.000,00 , que não pode ser considerado elevado de modo a justificar nova revisão da causa (inciso I). Recurso de revista não conhecido. (…) (ARR-1000643-05.2017.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão do e. Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como na hipótese dos autos. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-100465-34.2018.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "A C Ó R D Ã O(6ª Turma)GMFG/cc/arbAGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NO TOCANTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete ao juiz a condução do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. O Regional consignou que a oitiva de testemunha era dispensável, tendo o magistrado de origem entendido que as provas existentes nos autos, sobretudo o laudo pericial, eram suficientes para a formação do seu convencimento acerca da inexistência de insalubridade. Logo, o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento do direito de defesa.Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001625-85.2021.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 50.000,000), não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "preliminar de nulidade por cerceamento de defesa- indeferimento de prova testemunhal", pois o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante à solução da controvérsia, em razão da existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa, sobretudo se havia outros elementos de prova nos autos bastantes à formação do convencimento do juízo, a tornar dispensável a produção da prova requerida pela parte reclamada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100456-88.2016.5.01.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na hipótese , consoante registrado no acórdão regional, a prova da condição de sócio do executado, bem com quanto à participação societária de terceiros, deve ser realizada por prova documental. A egrégia Corte Regional consignou, ainda, que o agravante não demonstrou a existência de exceção a tal regra, indicando de forma precisa o que de fato pretendia comprovar por meio da oitiva de testemunhas. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000802-76.2019.5.02.0052, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/05/2024). Diante disso, o seguimento do recurso resulta obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do C. TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 20 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO

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Taciana Kelli Alves Campos Gouveia x Itau Unibanco S.A.

ID: 328875834

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001179-26.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001179-26.2024.5.13.0006 RECORRENTE: TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA RECOR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001179-26.2024.5.13.0006 RECORRENTE: TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9edba42 proferida nos autos. ROT 0001179-26.2024.5.13.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (SP245833) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. WILSON SALES BELCHIOR (CE17314) RECURSO DE: TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 027b565; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 93cffbc). Representação processual regular (Id a3b0e30). Preparo dispensado (Id 0944754 - Justiça Gratuita deferida). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal; - afronta ao artigo 852-D da CLT; - divergência jurisprudencial. O recorrente suscita nulidade por cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento do pedido de perícia contábil, alegando que "a referida prova é indispensável à comprovação das fraudes praticadas pela instituição financeira conforme amplamente constatados nos inúmeros processos relativos a mesma matéria e parecer técnico anexo pela Reclamante." Afirma que "a matéria debatida apresenta complexidade acima da média, de forma que é recomendada a análise por profissional técnico, sendo que, em processos de semelhante natureza analisados, a perícia foi produzida para subsídios ao deslinde da controvérsia." A Turma Julgadora assim discorreu sobre o tema: ... Nos termos dos artigos 765 da CLT e 370 e 371 do CPC, o juiz detém ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, velando pela rápida solução do litígio. A prova pericial é cabível quando a apuração do fato controvertido depender de conhecimento técnico específico, em conformidade com o art. 156 do CPC. No caso dos autos, quanto às diferenças salariais decorrentes da Circular Normativa RP-52, a controvérsia primordial reside na interpretação da natureza jurídica de referida norma interna - se configura ou não um plano de cargos e salários com promoções automáticas ou vinculadas a critérios objetivos. Somente após a definição sobre o direito em si (an debeatur) é que se cogitaria, em tese, da necessidade de apuração de valores (quantum debeatur) por meio de perícia. O Juízo de origem concluiu, com base na análise da norma e em jurisprudência, que a RP-52 não assegura as promoções perseguidas, tratando-se de orientações aos gestores. Diante dessa premissa, a perícia contábil para apurar diferenças salariais dela decorrentes seria, de fato, inócua, eis que essa análise é eminentemente jurídica e documental, prescindindo de conhecimento técnico contábil para sua resolução. No que tange às diferenças do programa AGIR/TRILHAS, a sentença destacou que, apesar da juntada de documentos pelo recorrido, a autora formulou alegações genéricas, sem demonstrar, minimamente por amostragem, as incorreções nos pagamentos que alega ter sofrido. De fato, a prova pericial não se destina a substituir a parte na indicação específica dos fatos constitutivos do seu direito, nem a realizar uma investigação genérica nos documentos da empresa. Cabia à reclamante, com base nos elementos que possuía, apontar, ainda que por amostragem fundamentada, ou por exemplos concretos, onde residiam as supostas irregularidades nos pagamentos da remuneração variável. A ausência de tal especificação torna a perícia uma diligência exploratória, o que não se coaduna com o princípio da utilidade da prova. Ademais, o indeferimento da perícia contábil na fase de conhecimento não configura, por si só, cerceamento de defesa, mormente quando os elementos constantes dos autos são considerados suficientes pelo julgador para formar seu convencimento sobre a existência ou não do direito postulado, podendo eventual apuração de valores, se fosse o caso, ser remetida à fase de liquidação. Até poque, neste momento, repito, não estamos definindo os valores a serem recebidos pela reclamante, mas o direito a percepção de tais valores, ou não. Assim, não se vislumbra o alegado cerceamento do direito de defesa. No caso, o órgão julgador entendeu que "os elementos constantes dos autos são considerados suficientes pelo julgador para formar seu convencimento sobre a existência ou não do direito postulado”. Concluindo que "não se vislumbra o alegado cerceamento do direito de defesa." Diante do exposto, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de repelir a alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova, quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. CONSIDERAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DAS SÚMULAS Nº 333 E Nº 126, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 791-A, § 3º, DA CLT. ADI 5.766. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão regional que negou parcial seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. 2. Cinge-se a insurgência ao cerceamento de defesa e aos honorários advocatícios. 3. Com relação ao cerceamento de defesa, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que o juiz tem liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 765 da CLT c/c art. 370, parágrafo único, do CPC), principalmente quando os elementos probatórios já produzidos se mostrarem suficientes para embasar o seu convencimento, não havendo que falar em cerceamento do direito de defesa. 4. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST), não se viabiliza o provimento do apelo, em razão da ausência de transcendência da causa. 5. Ademais, para se chegar à conclusão diversa à adotada pela Corte Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. (...)" (RRAg-0000399-27.2023.5.12.0046, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a prova oral sob o fundamento de que é desnecessária a oitiva da testemunha, diante do depoimento pessoal do reclamante. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se os fatos e provas contidas dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-318-68.2015.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). Ainda, nessa esteira, cito precedentes do C. TST firmados nos seguintes processos: (Ag-AIRR-200000-64.2007.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023), (ARR-1000643-05.2017.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024), (AIRR-0100727-38.2020.5.01.0284, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024), (Ag-AIRR-1001625-85.2021.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 23/08/2024), Ag-AIRR-100456-88.2016.5.01.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023) e (Ag-RR-634-40.2018.5.12.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/5/2024). Diante disso, o seguimento do recurso resulta obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do C. TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Alegação(ões): - violação aos artigos 344, 374, II, 400, I do CPC; artigo 6º, VIII do CDC; artigos 187, 442, 884 e 1.137 do Código Civil; - divergência jurisprudencial. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC Pretende a recorrente o pagamento de diferenças de remuneração variável que não foram adimplidas de forma correta pelo banco "pois este deixou de considerar a totalidade das vendas, realizados pelo Reclamante para a apuração da sua total produtividade." Afirma que "o Banco não trouxe aos autos qualquer documento que comprove quais eram os critérios e as condições para o pagamento dos "prêmios" e nem documentos que comprovem os resultados obtidos pela Reclamante, sequer os contracheques da obreira, ônus que lhe competia". Alega, ainda, que "o banco, ao deixar de trazer determinados documentos, deve sofrer a penalidade prevista no artigo 400, I, do CPC, no sentido de que são presumidas verdadeira todas as alegações da inicial, referente ao tema, inclusive quanto aos valores das diferenças". Decidiu o órgão julgador: ... A aplicação do art. 400 do CPC pressupõe a recalcitrância da parte em exibir documento essencial sob sua guarda, após determinação judicial, e desde que tal documento seja indispensável para provar as alegações da parte que o requereu. Acontece que, no caso dos autos, a reclamada apresentou defesa (ID 842ea8e) acompanhada de documentos, incluindo ficha funcional (ID a44e6a4), contracheques (ID f6c76d1), algumas normas internas e convenções coletivas de trabalho, dentre outros documentos. A controvérsia, como já mencionado, cinge-se à interpretação e ao alcance dessas normas. A não juntada de todos os documentos que a recorrente entende pertinentes, como balancetes detalhados de agências ou planilhas individualizadas de metas na forma exata pretendida, não conduz, por consequência, à presunção de veracidade dos valores de diferenças unilateralmente estimados pela autora, especialmente quando o direito a tais diferenças, na forma pleiteada, não se sustenta na interpretação das normas vigentes, nos moldes efetivado pelo Juízo a quo. A presunção decorrente do art. 400 do CPC não é absoluta e deve ser sopesada com os demais elementos dos autos. Ademais, tal presunção não tem o condão de criar um direito inexistente. Se a análise das normas internas e do conjunto probatório conduz à conclusão de que a autora não possui direito às progressões automáticas ou ao cálculo das variáveis da forma como por ela pleiteado, a ausência de alguns documentos não altera esse panorama jurídico. A sentença, ao indeferir os pleitos, fundamentou-se na interpretação da norma RP-52 como orientadora e na ausência de demonstração, pela autora, de incorreção nos pagamentos das variáveis com base nos critérios que o Juízo entendeu aplicáveis (ID 0944754). Portanto, não há como se falar em aplicação do art. 400 do CPC para os fins pretendidos pela recorrente. Ante o exposto, mantenho a sentença. Entendeu a Turma Julgadora que a presunção do artigo 400 do CPC não é absoluta, devendo ser sopesada com os demais elementos dos autos, concluindo que o conjunto probatório dos autos "conduz à conclusão de que a autora não possui direito às progressões automáticas ou ao cálculo das variáveis da forma como por ela pleiteado, a ausência de alguns documentos não altera esse panorama jurídico." Pelos fundamentos do acórdão, não se vislumbra ofensa à literalidade dos dispositivos legais invocados pela recorrente. Quanto à divergência jurisprudencial, verifica-se que os primeiro aresto colacionado, originário da 3ª Região, não serve ao cotejo de teses, uma vez que não apresenta a especificidade exigida pela Súmula nº 296, I, do TST. Os demais são provenientes de Turmas do C. TST, portanto inválidos para o confronto de teses, porque emanam de órgãos jurisdicionais que não figuram no rol estabelecido na alínea "a" do artigo 896 da CLT, a qual prevê expressamente que os arestos ensejadores à comprovação do dissenso jurisprudencial são aqueles oriundos de “outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho”. Denega-se seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação aos artigos 462 e 818, II da CLT; - divergência jurisprudencial. DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS VARIÁVEIS A recorrente requer o pagamento de diferenças das verbas variáveis que eram calculadas considerando relatórios de vendas e produtividade. Argumenta que "para apuração e indicação das diferenças a Reclamante ressaltou a necessidade de realização de perícia contábil e a exibição de documentos pelo Reclamado" o que não foi atendido. Sustenta, ainda, a existência de diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de mérito e promoção e que caberia "ao reclamado o ônus de comprovar as regras utilizadas e os parâmetros específicos da reclamante que ensejaram o estabelecimento de sua faixa salarial." Sobre o tema, restou consignado no acórdão: ... A configuração de um plano de cargos e salários, apto a gerar direito a promoções por antiguidade ou merecimento, exige o preenchimento de requisitos específicos, como a alternância de critérios (antiguidade e merecimento), a previsão de critérios objetivos de avaliação e, para validade perante terceiros e oponibilidade para fins de equiparação salarial (art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em suas diversas redações). A simples existência de uma norma interna que estabelece diretrizes para a administração de salários e promoções não se confunde com um plano de carreira estruturado. A Circular RP-52, conforme se depreende dos autos (ID b28c471), possui natureza orientadora. Seu objetivo é uniformizar as práticas de gestão de remuneração, fornecendo orientação para os gestores nas decisões sobre admissão, mérito e promoção dos colaboradores A utilização de expressões como "deve ser usado como referência" (ID fc03515 - Pág. 23) ou a menção a pré-requisitos não transforma, por si só, a política em um quadro de carreira com progressões automáticas ou estritamente vinculadas, como pretende a recorrente. O poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT) inclui a prerrogativa de conceder aumentos salariais por mérito ou promoções de forma discricionária, salvo se houver expressa renúncia a essa prerrogativa por meio de um regulamento empresarial que estabeleça, de forma inequívoca, um direito subjetivo do empregado à progressão funcional mediante o cumprimento de requisitos objetivos e predeterminados. Ressalte-se que os programas de remuneração variável, por sua natureza, são atrelados ao cumprimento de metas e critérios estabelecidos pelo empregador dentro de seu poder diretivo, observados os limites legais e normativos. Para o deferimento de diferenças, é imprescindível que o empregado demonstre, de forma minimamente concreta, o descumprimento das regras do programa ou a existência de incorreção nos pagamentos efetuados, não bastando a mera alegação de que os valores recebidos eram "inferiores ao esperado" (ID fc03515 - Pág. 11) ou a apresentação de estimativas de perdas. A reclamada, em sua defesa, sustentou a regularidade dos pagamentos das verbas variáveis, aduzindo que os programas possuíam regras claras, comunicadas aos empregados, e que os valores eram apurados com base na produção e no atingimento de metas, inclusive com canais para acompanhamento e contestação (ID 842ea8e). A planilha de diferenças apresentada pela recorrente (ID fc03515 - Pág. 16), embora indique "valor devido" e "valor pago", parte da premissa de um "valor devido" mensal fixo de R$ 3.000,00, o qual não encontra respaldo objetivo nas normas internas apresentadas ou nos elementos dos autos como um direito garantido à autora, independentemente da apuração de metas específicas. Trata-se de uma estimativa da própria parte, e não de uma demonstração de que, segundo as regras dos programas, aquele seria o valor efetivamente devido e não pago. Ainda que o empregador detenha a maior aptidão para a prova documental referente aos detalhes da apuração das metas e resultados, cabia à reclamante, ao menos por amostragem e com base nos documentos e informações que possuía, apontar indícios mais robustos de irregularidades ou do descumprimento de critérios específicos que embasassem seu pleito de diferenças. Some-se a isso o fato de que, a Circular Normativa Permanente, RP-52 (ID 9c6e138), carreada aos autos pela reclamante, ora recorrente, é taxativa em afirmar que tem por responsabilidade "orientar os Gestores na definição dos salários e dos cargos no momento da admissão do Colaborador", "analisar, junto com o gestor, a responsabilidade de realizar as movimentações salariais e de cargo dos Colaboradores" e "orientar os Gestores sobre a importância do cumprimento desta Política". Vê-se, assim, que a referida Circular Normativa não se reveste em uma política salarial, mas de uma orientação dos gestores de unidades da empresa com vistas as diretrizes referentes aos critérios de remuneração e de admissão dos empregados, bem como os pré-requisitos do planejamento estratégico de pessoas (ID 9c6e138), não se revestindo, pelos seus termos, de um plano de cargos ou de salários do quadro de funcionários do reclamado. Diante do quadro que sobressai da instrução processual, denota-se que a norma em epígrafe se refere a orientação, diretriz e recomendação, destinada aos "colaboradores do Itaú Unibanco e coligadas administrativas pela Área de Pessoas", e não um plano de cargos e salários da empresa. ... No caso, a Circular RP-52 não estabelece essa obrigatoriedade de concessão de aumentos ou promoções de forma automática, como tenta demonstrar a recorrente. A Turma Julgadora, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "para o deferimento de diferenças, é imprescindível que o empregado demonstre, de forma minimamente concreta, o descumprimento das regras do programa ou a existência de incorreção nos pagamentos efetuados", o que não ocorreu Concluiu que "o normativo do banco reclamado não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumentos ou promoções de forma automática", mantendo a sentença que indeferiu as diferenças salariais postuladas. Nesse contexto, a verificação quanto ao direito às diferenças salariais postuladas encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do apelo quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - afronta ao artigo 7º, XI da Constituição Federal; - violação ao artigo 2º, § 1º da Lei nº 10.101/2000; artigo 457, § 1º da CLT; DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS PAGAS SEMESTRALMENTE (PLR) E DA NATUREZA SALARIAL DO PRÊMIO Alega a recorrente, com relação ao pagamento da verba intitulada Participação nos Resultados, que, como "a percepção de remuneração variável estava atrelada ao resultado de avaliação da reclamante, resultados da agência e cumprimento de metas, e o reclamado não forneceu os documentos solicitados, restou prejudicada o apontamento das diferenças pleiteadas." Afirma que "o Réu não discrimina a metodologia de cálculo, as metas estabelecidas, os percentuais de cumprimento individual e/ou da equipe, enfim, os parâmetros efetivamente utilizados pelo réu para liquidação das verbas pagas à obreira a título de remuneração variável semestral" Sustenta, ainda, ser "irrelevante que a parcela esteja associada aos instrumentos coletivos dos bancários, sendo paga em compensação/substituição à PLR prevista na CCT dos bancários, quando for mais vantajosa ao empregado, eis que o que se está a avaliar para o seu pagamento é a produção individual do empregado e não o lucro obtido pela empresa no período de apuração". Assevera que "o programa AGIR estava relacionado aos resultados do empregado, atrelando-se à produção individual ou da equipe, possuindo, pois, natureza contraprestativa, tendo nítida feição salarial, nos termos do § 1º do art. 457/CLT." Sobre o tema, decidiu a Turma: ... A Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR) possui previsão constitucional (art. 7º, XI, da CF) e é regulamentada pela Lei 10.101/2000, que em seu art. 2º estabelece que tal parcela "será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados" e o seu art. 3º estabelece que "não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade". O fato de a apuração da PLR ou de programas análogos, como a Participação nos Resultados (PR) ou Participação Complementar nos Resultados (PCR), envolver critérios de desempenho individual ou setorial não desnatura, por si só, sua natureza indenizatória, desde que vinculada aos resultados globais da empresa e estabelecida em negociação coletiva ou por comissão paritária escolhida pelas partes, conforme dispõe a Lei 10.101/2000 (art. 2º, § 1º, inciso II). Os acordos coletivos de trabalho juntados aos autos, conforme mencionado na sentença, expressamente afastam a natureza salarial dessas parcelas, estipulação que encontra amparo no art. 611-A, XV, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), que confere prevalência ao negociado sobre o legislado em relação à participação nos lucros ou resultados da empresa, e está em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral. No que concerne à integração de outras verbas variáveis pagas com habitualidade, como prêmios por atingimento de metas (a exemplo do AGIR/TRILHAS), a Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao art. 457 da CLT, cujo § 2º passou a dispor que "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Desta forma, para os fatos geradores ocorridos sob a égide da nova lei, os prêmios pagos em razão do desempenho, mesmo que habituais, não possuem natureza salarial. Diante da ausência de elementos que infirmem a validade das normas coletivas e considerando a legislação aplicável que afastam a natureza salarial da PLR, PR e PCR, bem como observando o disposto no art. 457, § 2º, da CLT, não há como ser modificada a sentença. que se impõe. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA

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Taciana Kelli Alves Campos Gouveia x Itau Unibanco S.A.

ID: 328875891

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001179-26.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001179-26.2024.5.13.0006 RECORRENTE: TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA RECOR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001179-26.2024.5.13.0006 RECORRENTE: TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9edba42 proferida nos autos. ROT 0001179-26.2024.5.13.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (SP245833) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. WILSON SALES BELCHIOR (CE17314) RECURSO DE: TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 027b565; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 93cffbc). Representação processual regular (Id a3b0e30). Preparo dispensado (Id 0944754 - Justiça Gratuita deferida). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal; - afronta ao artigo 852-D da CLT; - divergência jurisprudencial. O recorrente suscita nulidade por cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento do pedido de perícia contábil, alegando que "a referida prova é indispensável à comprovação das fraudes praticadas pela instituição financeira conforme amplamente constatados nos inúmeros processos relativos a mesma matéria e parecer técnico anexo pela Reclamante." Afirma que "a matéria debatida apresenta complexidade acima da média, de forma que é recomendada a análise por profissional técnico, sendo que, em processos de semelhante natureza analisados, a perícia foi produzida para subsídios ao deslinde da controvérsia." A Turma Julgadora assim discorreu sobre o tema: ... Nos termos dos artigos 765 da CLT e 370 e 371 do CPC, o juiz detém ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, velando pela rápida solução do litígio. A prova pericial é cabível quando a apuração do fato controvertido depender de conhecimento técnico específico, em conformidade com o art. 156 do CPC. No caso dos autos, quanto às diferenças salariais decorrentes da Circular Normativa RP-52, a controvérsia primordial reside na interpretação da natureza jurídica de referida norma interna - se configura ou não um plano de cargos e salários com promoções automáticas ou vinculadas a critérios objetivos. Somente após a definição sobre o direito em si (an debeatur) é que se cogitaria, em tese, da necessidade de apuração de valores (quantum debeatur) por meio de perícia. O Juízo de origem concluiu, com base na análise da norma e em jurisprudência, que a RP-52 não assegura as promoções perseguidas, tratando-se de orientações aos gestores. Diante dessa premissa, a perícia contábil para apurar diferenças salariais dela decorrentes seria, de fato, inócua, eis que essa análise é eminentemente jurídica e documental, prescindindo de conhecimento técnico contábil para sua resolução. No que tange às diferenças do programa AGIR/TRILHAS, a sentença destacou que, apesar da juntada de documentos pelo recorrido, a autora formulou alegações genéricas, sem demonstrar, minimamente por amostragem, as incorreções nos pagamentos que alega ter sofrido. De fato, a prova pericial não se destina a substituir a parte na indicação específica dos fatos constitutivos do seu direito, nem a realizar uma investigação genérica nos documentos da empresa. Cabia à reclamante, com base nos elementos que possuía, apontar, ainda que por amostragem fundamentada, ou por exemplos concretos, onde residiam as supostas irregularidades nos pagamentos da remuneração variável. A ausência de tal especificação torna a perícia uma diligência exploratória, o que não se coaduna com o princípio da utilidade da prova. Ademais, o indeferimento da perícia contábil na fase de conhecimento não configura, por si só, cerceamento de defesa, mormente quando os elementos constantes dos autos são considerados suficientes pelo julgador para formar seu convencimento sobre a existência ou não do direito postulado, podendo eventual apuração de valores, se fosse o caso, ser remetida à fase de liquidação. Até poque, neste momento, repito, não estamos definindo os valores a serem recebidos pela reclamante, mas o direito a percepção de tais valores, ou não. Assim, não se vislumbra o alegado cerceamento do direito de defesa. No caso, o órgão julgador entendeu que "os elementos constantes dos autos são considerados suficientes pelo julgador para formar seu convencimento sobre a existência ou não do direito postulado”. Concluindo que "não se vislumbra o alegado cerceamento do direito de defesa." Diante do exposto, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de repelir a alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova, quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. CONSIDERAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DAS SÚMULAS Nº 333 E Nº 126, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 791-A, § 3º, DA CLT. ADI 5.766. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão regional que negou parcial seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. 2. Cinge-se a insurgência ao cerceamento de defesa e aos honorários advocatícios. 3. Com relação ao cerceamento de defesa, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que o juiz tem liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 765 da CLT c/c art. 370, parágrafo único, do CPC), principalmente quando os elementos probatórios já produzidos se mostrarem suficientes para embasar o seu convencimento, não havendo que falar em cerceamento do direito de defesa. 4. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST), não se viabiliza o provimento do apelo, em razão da ausência de transcendência da causa. 5. Ademais, para se chegar à conclusão diversa à adotada pela Corte Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. (...)" (RRAg-0000399-27.2023.5.12.0046, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a prova oral sob o fundamento de que é desnecessária a oitiva da testemunha, diante do depoimento pessoal do reclamante. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se os fatos e provas contidas dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-318-68.2015.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). Ainda, nessa esteira, cito precedentes do C. TST firmados nos seguintes processos: (Ag-AIRR-200000-64.2007.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023), (ARR-1000643-05.2017.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024), (AIRR-0100727-38.2020.5.01.0284, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024), (Ag-AIRR-1001625-85.2021.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 23/08/2024), Ag-AIRR-100456-88.2016.5.01.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023) e (Ag-RR-634-40.2018.5.12.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/5/2024). Diante disso, o seguimento do recurso resulta obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do C. TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Alegação(ões): - violação aos artigos 344, 374, II, 400, I do CPC; artigo 6º, VIII do CDC; artigos 187, 442, 884 e 1.137 do Código Civil; - divergência jurisprudencial. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC Pretende a recorrente o pagamento de diferenças de remuneração variável que não foram adimplidas de forma correta pelo banco "pois este deixou de considerar a totalidade das vendas, realizados pelo Reclamante para a apuração da sua total produtividade." Afirma que "o Banco não trouxe aos autos qualquer documento que comprove quais eram os critérios e as condições para o pagamento dos "prêmios" e nem documentos que comprovem os resultados obtidos pela Reclamante, sequer os contracheques da obreira, ônus que lhe competia". Alega, ainda, que "o banco, ao deixar de trazer determinados documentos, deve sofrer a penalidade prevista no artigo 400, I, do CPC, no sentido de que são presumidas verdadeira todas as alegações da inicial, referente ao tema, inclusive quanto aos valores das diferenças". Decidiu o órgão julgador: ... A aplicação do art. 400 do CPC pressupõe a recalcitrância da parte em exibir documento essencial sob sua guarda, após determinação judicial, e desde que tal documento seja indispensável para provar as alegações da parte que o requereu. Acontece que, no caso dos autos, a reclamada apresentou defesa (ID 842ea8e) acompanhada de documentos, incluindo ficha funcional (ID a44e6a4), contracheques (ID f6c76d1), algumas normas internas e convenções coletivas de trabalho, dentre outros documentos. A controvérsia, como já mencionado, cinge-se à interpretação e ao alcance dessas normas. A não juntada de todos os documentos que a recorrente entende pertinentes, como balancetes detalhados de agências ou planilhas individualizadas de metas na forma exata pretendida, não conduz, por consequência, à presunção de veracidade dos valores de diferenças unilateralmente estimados pela autora, especialmente quando o direito a tais diferenças, na forma pleiteada, não se sustenta na interpretação das normas vigentes, nos moldes efetivado pelo Juízo a quo. A presunção decorrente do art. 400 do CPC não é absoluta e deve ser sopesada com os demais elementos dos autos. Ademais, tal presunção não tem o condão de criar um direito inexistente. Se a análise das normas internas e do conjunto probatório conduz à conclusão de que a autora não possui direito às progressões automáticas ou ao cálculo das variáveis da forma como por ela pleiteado, a ausência de alguns documentos não altera esse panorama jurídico. A sentença, ao indeferir os pleitos, fundamentou-se na interpretação da norma RP-52 como orientadora e na ausência de demonstração, pela autora, de incorreção nos pagamentos das variáveis com base nos critérios que o Juízo entendeu aplicáveis (ID 0944754). Portanto, não há como se falar em aplicação do art. 400 do CPC para os fins pretendidos pela recorrente. Ante o exposto, mantenho a sentença. Entendeu a Turma Julgadora que a presunção do artigo 400 do CPC não é absoluta, devendo ser sopesada com os demais elementos dos autos, concluindo que o conjunto probatório dos autos "conduz à conclusão de que a autora não possui direito às progressões automáticas ou ao cálculo das variáveis da forma como por ela pleiteado, a ausência de alguns documentos não altera esse panorama jurídico." Pelos fundamentos do acórdão, não se vislumbra ofensa à literalidade dos dispositivos legais invocados pela recorrente. Quanto à divergência jurisprudencial, verifica-se que os primeiro aresto colacionado, originário da 3ª Região, não serve ao cotejo de teses, uma vez que não apresenta a especificidade exigida pela Súmula nº 296, I, do TST. Os demais são provenientes de Turmas do C. TST, portanto inválidos para o confronto de teses, porque emanam de órgãos jurisdicionais que não figuram no rol estabelecido na alínea "a" do artigo 896 da CLT, a qual prevê expressamente que os arestos ensejadores à comprovação do dissenso jurisprudencial são aqueles oriundos de “outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho”. Denega-se seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação aos artigos 462 e 818, II da CLT; - divergência jurisprudencial. DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS VARIÁVEIS A recorrente requer o pagamento de diferenças das verbas variáveis que eram calculadas considerando relatórios de vendas e produtividade. Argumenta que "para apuração e indicação das diferenças a Reclamante ressaltou a necessidade de realização de perícia contábil e a exibição de documentos pelo Reclamado" o que não foi atendido. Sustenta, ainda, a existência de diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de mérito e promoção e que caberia "ao reclamado o ônus de comprovar as regras utilizadas e os parâmetros específicos da reclamante que ensejaram o estabelecimento de sua faixa salarial." Sobre o tema, restou consignado no acórdão: ... A configuração de um plano de cargos e salários, apto a gerar direito a promoções por antiguidade ou merecimento, exige o preenchimento de requisitos específicos, como a alternância de critérios (antiguidade e merecimento), a previsão de critérios objetivos de avaliação e, para validade perante terceiros e oponibilidade para fins de equiparação salarial (art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em suas diversas redações). A simples existência de uma norma interna que estabelece diretrizes para a administração de salários e promoções não se confunde com um plano de carreira estruturado. A Circular RP-52, conforme se depreende dos autos (ID b28c471), possui natureza orientadora. Seu objetivo é uniformizar as práticas de gestão de remuneração, fornecendo orientação para os gestores nas decisões sobre admissão, mérito e promoção dos colaboradores A utilização de expressões como "deve ser usado como referência" (ID fc03515 - Pág. 23) ou a menção a pré-requisitos não transforma, por si só, a política em um quadro de carreira com progressões automáticas ou estritamente vinculadas, como pretende a recorrente. O poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT) inclui a prerrogativa de conceder aumentos salariais por mérito ou promoções de forma discricionária, salvo se houver expressa renúncia a essa prerrogativa por meio de um regulamento empresarial que estabeleça, de forma inequívoca, um direito subjetivo do empregado à progressão funcional mediante o cumprimento de requisitos objetivos e predeterminados. Ressalte-se que os programas de remuneração variável, por sua natureza, são atrelados ao cumprimento de metas e critérios estabelecidos pelo empregador dentro de seu poder diretivo, observados os limites legais e normativos. Para o deferimento de diferenças, é imprescindível que o empregado demonstre, de forma minimamente concreta, o descumprimento das regras do programa ou a existência de incorreção nos pagamentos efetuados, não bastando a mera alegação de que os valores recebidos eram "inferiores ao esperado" (ID fc03515 - Pág. 11) ou a apresentação de estimativas de perdas. A reclamada, em sua defesa, sustentou a regularidade dos pagamentos das verbas variáveis, aduzindo que os programas possuíam regras claras, comunicadas aos empregados, e que os valores eram apurados com base na produção e no atingimento de metas, inclusive com canais para acompanhamento e contestação (ID 842ea8e). A planilha de diferenças apresentada pela recorrente (ID fc03515 - Pág. 16), embora indique "valor devido" e "valor pago", parte da premissa de um "valor devido" mensal fixo de R$ 3.000,00, o qual não encontra respaldo objetivo nas normas internas apresentadas ou nos elementos dos autos como um direito garantido à autora, independentemente da apuração de metas específicas. Trata-se de uma estimativa da própria parte, e não de uma demonstração de que, segundo as regras dos programas, aquele seria o valor efetivamente devido e não pago. Ainda que o empregador detenha a maior aptidão para a prova documental referente aos detalhes da apuração das metas e resultados, cabia à reclamante, ao menos por amostragem e com base nos documentos e informações que possuía, apontar indícios mais robustos de irregularidades ou do descumprimento de critérios específicos que embasassem seu pleito de diferenças. Some-se a isso o fato de que, a Circular Normativa Permanente, RP-52 (ID 9c6e138), carreada aos autos pela reclamante, ora recorrente, é taxativa em afirmar que tem por responsabilidade "orientar os Gestores na definição dos salários e dos cargos no momento da admissão do Colaborador", "analisar, junto com o gestor, a responsabilidade de realizar as movimentações salariais e de cargo dos Colaboradores" e "orientar os Gestores sobre a importância do cumprimento desta Política". Vê-se, assim, que a referida Circular Normativa não se reveste em uma política salarial, mas de uma orientação dos gestores de unidades da empresa com vistas as diretrizes referentes aos critérios de remuneração e de admissão dos empregados, bem como os pré-requisitos do planejamento estratégico de pessoas (ID 9c6e138), não se revestindo, pelos seus termos, de um plano de cargos ou de salários do quadro de funcionários do reclamado. Diante do quadro que sobressai da instrução processual, denota-se que a norma em epígrafe se refere a orientação, diretriz e recomendação, destinada aos "colaboradores do Itaú Unibanco e coligadas administrativas pela Área de Pessoas", e não um plano de cargos e salários da empresa. ... No caso, a Circular RP-52 não estabelece essa obrigatoriedade de concessão de aumentos ou promoções de forma automática, como tenta demonstrar a recorrente. A Turma Julgadora, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "para o deferimento de diferenças, é imprescindível que o empregado demonstre, de forma minimamente concreta, o descumprimento das regras do programa ou a existência de incorreção nos pagamentos efetuados", o que não ocorreu Concluiu que "o normativo do banco reclamado não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumentos ou promoções de forma automática", mantendo a sentença que indeferiu as diferenças salariais postuladas. Nesse contexto, a verificação quanto ao direito às diferenças salariais postuladas encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do apelo quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - afronta ao artigo 7º, XI da Constituição Federal; - violação ao artigo 2º, § 1º da Lei nº 10.101/2000; artigo 457, § 1º da CLT; DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS PAGAS SEMESTRALMENTE (PLR) E DA NATUREZA SALARIAL DO PRÊMIO Alega a recorrente, com relação ao pagamento da verba intitulada Participação nos Resultados, que, como "a percepção de remuneração variável estava atrelada ao resultado de avaliação da reclamante, resultados da agência e cumprimento de metas, e o reclamado não forneceu os documentos solicitados, restou prejudicada o apontamento das diferenças pleiteadas." Afirma que "o Réu não discrimina a metodologia de cálculo, as metas estabelecidas, os percentuais de cumprimento individual e/ou da equipe, enfim, os parâmetros efetivamente utilizados pelo réu para liquidação das verbas pagas à obreira a título de remuneração variável semestral" Sustenta, ainda, ser "irrelevante que a parcela esteja associada aos instrumentos coletivos dos bancários, sendo paga em compensação/substituição à PLR prevista na CCT dos bancários, quando for mais vantajosa ao empregado, eis que o que se está a avaliar para o seu pagamento é a produção individual do empregado e não o lucro obtido pela empresa no período de apuração". Assevera que "o programa AGIR estava relacionado aos resultados do empregado, atrelando-se à produção individual ou da equipe, possuindo, pois, natureza contraprestativa, tendo nítida feição salarial, nos termos do § 1º do art. 457/CLT." Sobre o tema, decidiu a Turma: ... A Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR) possui previsão constitucional (art. 7º, XI, da CF) e é regulamentada pela Lei 10.101/2000, que em seu art. 2º estabelece que tal parcela "será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados" e o seu art. 3º estabelece que "não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade". O fato de a apuração da PLR ou de programas análogos, como a Participação nos Resultados (PR) ou Participação Complementar nos Resultados (PCR), envolver critérios de desempenho individual ou setorial não desnatura, por si só, sua natureza indenizatória, desde que vinculada aos resultados globais da empresa e estabelecida em negociação coletiva ou por comissão paritária escolhida pelas partes, conforme dispõe a Lei 10.101/2000 (art. 2º, § 1º, inciso II). Os acordos coletivos de trabalho juntados aos autos, conforme mencionado na sentença, expressamente afastam a natureza salarial dessas parcelas, estipulação que encontra amparo no art. 611-A, XV, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), que confere prevalência ao negociado sobre o legislado em relação à participação nos lucros ou resultados da empresa, e está em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral. No que concerne à integração de outras verbas variáveis pagas com habitualidade, como prêmios por atingimento de metas (a exemplo do AGIR/TRILHAS), a Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao art. 457 da CLT, cujo § 2º passou a dispor que "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Desta forma, para os fatos geradores ocorridos sob a égide da nova lei, os prêmios pagos em razão do desempenho, mesmo que habituais, não possuem natureza salarial. Diante da ausência de elementos que infirmem a validade das normas coletivas e considerando a legislação aplicável que afastam a natureza salarial da PLR, PR e PCR, bem como observando o disposto no art. 457, § 2º, da CLT, não há como ser modificada a sentença. que se impõe. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Aec Centro De Contatos S/A e outros x Izolda Ferreira Do Nascimento

ID: 326992454

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000761-85.2024.5.13.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A LUCAS GOMES DUARTE

Polo Passivo:

IZOLDA FERREIRA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

JULIANE ALEIXO LIMA

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA NOGUEIRA

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LIVIA LAISE LUNA FERREIRA

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DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000761-85.2024.5.13.0007 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDO: IZOLD… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000761-85.2024.5.13.0007 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDO: IZOLDA FERREIRA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24d5eb8 proferida nos autos. ROT 0000761-85.2024.5.13.0007 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AEC CENTRO DE CONTATOS S/A JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA (MG87801) Recorrido: Advogado(s): IZOLDA FERREIRA DO NASCIMENTO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA NOGUEIRA (PB22451) DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES (PB15744) JULIANE ALEIXO LIMA (PB18805) LIVIA LAISE LUNA FERREIRA (PB24213) Recorrido: LUCAS GOMES DUARTE RECURSO DE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 1596ba5; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id ccf0163). Representação processual regular (Id be413e5). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): -violação do art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal. -violação dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. -violação da Súmula 338 do TST. A recorrente postula a reforma do acórdão, na parte que manteve a decisão de primeiro grau, quanto à condenação no pagamento de indenização por dano moral. Alega que sob o seguinte argumento: “ o acórdão manteve a decisão do primeiro grau e não considerou que a prova pericial utilizada pelo magistrado que prolatou a sentença é completamente imprestável para indicar a existência do nexo de concausalidade, o qual foi equivocadamente reconhecido pelo expert.”. Afirma que "o perito, para definir o nexo de concausalidade entre a doença psíquica da parte reclamante o trabalho, baseou-se nos relatos unilaterais passados pelo próprio reclamante no ato pericial.". Eis os trechos do acórdão pertinentes à temática: “1. Doença ocupacional Compulsando os autos, verifica-se que a reclamante laborou para a reclamada no período de 16/07/2022 a 12/02/2024, exercendo a função de atendente de telemarketing. Apresentou diversos exames de imagem, laudos e atestados médicos, emitidos a partir de de 15/12/2023 (ID´s. 22772a0, df65c42, 1d67813 e bd80bf3), relacionados às seguintes patologias: tendinopatia do supraespinhoso, tendinopatia do infraespinhoso, distensão líquida da bursa subacromial-subdeltoidea, síndrome do manguito rotador (ombro direito), cisto artrossinavial, sinonivite e tenossinovite e síndrome do túnel do carpo (punho direito). A reclamada alega, em sua defesa, a ausência de nexo causal entre as doenças e as atividades laborais, aduzindo, também, não ter restado comprovada a culpa da empresa. Na sentença, o magistrado entendeu demonstrado que as condições laborais oferecidas pela empresa, apesar de não serem causa exclusiva das patologias, atuaram como fator agravante da situação de saúde preexistente da autora.. Para melhor dirimir a questão, o juiz a quo determinou a realização de perícia técnica para apurar a ocorrência de nexo causal entre as doenças apresentadas pela autora e as condições em que a atividade era exercida na reclamada, pelo que veio aos autos o laudo de ID. 61debc7. Após minucioso exame clínico da reclamante, visita ao local de trabalho e descrição das atividades exercidas nas dependências da reclamada, o perito concluiu: Dado o histórico de sintomas que surgiram em 2023 durante o exercício da função de operadora de telemarketing e o tipo de ALTA demanda ergonômica e repetitivas associadas ao cargo, as atividades exercidas nesse posto contribuíram para o desenvolvimento ou agravamento das condições musculoesqueléticas da reclamante, estabelecendo assim o NEXO CONCAUSAL. Tanto o Método ROSA quanto o Método IVRE-ARMS corroboram a presença de fatores de risco no ambiente de trabalho. A concausa se caracteriza pela soma de fatores preexistentes e atividades atuais, como movimentos repetitivos e posturas inadequadas, que aceleram ou agravam quadros clínicos como tendinites e lesões por esforço repetitivo. Através da Tabela Susep, atribuo um percentual de 50% de incapacidade da reclamante em relação aos ombros, relacionado à avaliação do grau de incapacidade em casos de doenças ou lesões decorrentes do trabalho. Ao responder aos quesitos formulados pelas partes, o experto estabeleceu parâmetros objetivos para o grau de concausalidade e o tempo necessário para a recuperação da plena capacidade laborativa: [...]. R- A reclamante apresenta incapacidade parcial, com um tempo de recuperação de 6 a 8 meses através de efetivos tratamentos. [...]. R- Há nexo concausal, com o labor tendo contribuído em um percentual de 50%. Nos esclarecimentos, o perito explicou as influências que as atividades exercidas pela reclamante na empresa tiveram na evolução das patologias (ID. 2839f4e): A análise de hipotrofia e força muscular revelou uma diferença de 20% na força do ombro direito em relação ao esquerdo, além de perda de massa muscular na região braquial. Essa diferença não pode ser atribuída apenas ao envelhecimento ou à inatividade, pois a atividade laboral desempenha um papel fundamental na manutenção da força muscular. A combinação de atividades repetitivas e posturas inadequadas é um fator que acelera a degeneração das estruturas musculares e articulares. [...]. Embora variantes anatômicas, como o acrômio tipo II, possam aumentar a predisposição para determinadas lesões do ombro, como a síndrome do impacto, é crucial reconhecer que o ambiente de trabalho e as atividades laborais podem agir como fatores desencadeantes ou agravantes dessas condições pré-existentes. [...]. A visita ao local de trabalho e a análise ergonômica mostraram que, apesar do mobiliário ajustável, o operador de telemarketing realiza movimentos repetitivos e mantém posturas que podem ser prejudiciais à saúde do ombro. A avaliação com o método ROSA indicou que, embora o risco ergonômico geral seja considerado baixo, a natureza repetitiva e a pressão para atender rapidamente às demandas dos clientes podem levar à sobrecarga do manguito rotador, configurando uma concausa entre as condições de trabalho e a síndrome do manguito rotador. Os déficits de ADM, combinados com os resultados da avaliação com o método IVRE-ARMS, que indicou risco médio para os membros superiores, ressaltam a preocupação com a possibilidade de lesões. Essa relação sugere que a carga de trabalho não apenas resulta em desconforto imediato, mas também contribui para a deterioração funcional a longo prazo. [...]. Dado o histórico de sintomas que surgiram em 2023 durante o exercício da função de operadora de telemarketing e o tipo de ALTA demanda ergonômica e repetitivas associadas ao cargo, as atividades exercidas nesse posto contribuíram para o desenvolvimento ou agravamento das condições musculoesqueléticas da reclamante, estabelecendo assim o NEXO CONCAUSAL. Tanto o Método OSA quanto o Método IVRE-ARMS corroboram a presença de fatores de risco no ambiente de trabalho. [...] R - No telemarketing, os movimentos repetitivos realizados pelos punhos incluem principalmente a flexão, extensão, desvio ulnar e desvio radial. Esses movimentos são geralmente resultado da contração de músculos que controlam a posição do punho e da mão, e seu uso repetitivo pode agravar condições musculoesqueléticas. [...]. R - No telemarketing, os movimentos repetitivos dos cotovelos são, em grande parte, consequência da postura adotada e das atividades realizadas com os antebraços e mãos, como digitar e manipular o mouse. [..]. R- No trabalho de telemarketing, os movimentos realizados pelos ombros que podem contribuir para a sobrecarga muscular incluem a abdução, flexão, extensão e rotação interna e externa do ombro. [...]. As tensões repetitivas, especialmente em movimentos de elevação e abdução, comprometem a vascularização dos tendões, o que agrava a resposta inflamatória e o risco de rupturas parciais ou totais dos tendões envolvidos. [...]. No ambiente de trabalho, observou-se que a operação demandava uma continuidade constante, onde a atendente precisava responder rapidamente às solicitações dos clientes em três canais de chat simultaneamente. [...[. Assim, a operação de telemarketing, pelas demandas físicas impostas aos membros superiores, pode contribuir significativamente para o surgimento e agravamento de patologias musculoesqueléticas no ombro. Como visto, o louvado observou in loco que, apesar de o mobiliário ser adaptável, o que é positivo, a intensa repetição de movimentos durante a jornada de trabalho, agravada pela pressão por produtividade (a atendente precisava responder rapidamente a 3 chats de conversa simultaneamente), e associada às posturas inadequadas, provocam sobrecarga dos ombros, sendo potencialmente danosas às estruturas musculoesqueléticas dessa região. Dessarte, o fato de o vínculo empregatício entre as partes ter perdurado por menos de 2 anos não é suficiente para afastar a efetiva contribuição das atividades laborais desenvolvidas em favor da reclamada para o adoecimento ou piora dos sintomas sentido pela trabalhadora. Em conclusão, pode-se extrair do laudo pericial que a reclamante se encontra com redução temporária de 50% de sua capacidade laboral, com previsão de reversão em 6 a 8 meses de efetivo tratamento, considerando, ainda, que o trabalho contribuiu em um percentual de 50% para esse resultado. Ainda que a perícia oficial não vincule o magistrado, sendo apenas um dos elementos de prova a auxiliar o Juiz em seu livre convencimento, milita em seu favor a presunção juris tantum (relativa) de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo experto no embasamento de sua conclusão. Desse modo, deve o laudo ser valorizado, somente dele divergindo o julgador quando existentes outros elementos técnicos capazes de se contrapor à sua conclusão, o que não se demonstrou no caso dos autos. Entendo suficientemente demonstrado que a empresa não adotou, como deveria, medidas eficazes para prevenção de acidentes de trabalho. Não se pode olvidar que, pelo princípio da alteridade, previsto no art. 2º da CLT, deve o empregador arcar com todos os riscos inerentes ao contrato de trabalho, incluídos os riscos do empreendimento e os derivados do próprio trabalho prestado, de modo que é seu dever garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável. Agindo de forma contrária aos ditames impostos pela legislação laboral, de maneira comissiva ou omissiva, a empresa descumpriu seu dever legal de zelar pela vida, pela saúde e pela integridade da reclamante, porquanto deixou de observar uma série de normas internacionais e nacionais que têm por objetivo a garantia de um ambiente de trabalho seguro. Diante do exposto, restam configurados o nexo de causalidade (doença ocupacional) e a culpa da empresa, elementos essenciais à reparação moral e material pleiteada na exordial. Recurso desprovido, no ponto.” O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "Em conclusão, pode-se extrair do laudo pericial que a reclamante se encontra com redução temporária de 50% de sua capacidade laboral, com previsão de reversão em 6 a 8 meses de efetivo tratamento, considerando, ainda, que o trabalho contribuiu em um percentual de 50% para esse resultado" e que "o laudo ser valorizado, somente dele divergindo o julgador quando existentes outros elementos técnicos capazes de se contrapor à sua conclusão, o que não se demonstrou no caso dos autos". Assim, concluiu pela manutenção da decisão a quo em relação ao reconhecimento da doença ocupacional e a indenização por dano moral deferida. Por conseguinte, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): -afronta ao artigo 5º, LV; 93, IX da Constituição Federal -violação aos artigos 370, parágrafo único; 385 e 794 do CPC A reclamada aduz ter havido cerceamento de defesa, na medida em que "o julgador de piso não poderia indeferir a mencionada produção de prova (oitiva de testemunha), sobretudo em razão da clara controvérsia no bojo da presente demanda.". Alega que "O magistrado de piso não fundamentou a sua decisão para indeferir a produção da prova que a recorrente pretendia produzir.". Quanto ao tema, assim decidiu o regional: PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DEFESA, ARGUIDA PELA RECORRENTE A reclamada argui a preliminar de nulidade do feito, por cerceio de defesa, dado o indeferimento da oitiva da testemunha por ela trazida a juízo. Analiso. Em princípio, a prova oral colhida em audiência, pelo depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, pode trazer informações fundamentais para o deslinde das questões de fato, notadamente a obtenção de confissão real, no caso das partes, e a comprovação dos fatos alegados na inicial e na contestação, pelo depoimento das testemunhas. O açodamento no encerramento da instrução não é condizente com a postura que o Judiciário deve adotar na apreciação das causas, sendo dever do juiz envidar todos os esforços para o esclarecimento dos fatos, em busca da verdade real. Por outro lado, pode o magistrado, com base no art. 765 da CLT, indeferir a oitiva das partes ou, ainda, a inquirição de testemunhas, quando verificada a desnecessidade desse depoimento diante do contexto probatório produzido nos autos. E, ainda, com lastro no princípio da transcendência, a nulidade processual só deverá ser declarada se houver patente prejuízo à parte arguente (art. 794 da CLT); caso contrário, não há falar em nulidade. Assim, havendo outros elementos de prova, suficientes para a formação do convencimento do Juízo quanto à veracidade dos fatos controvertidos, a ausência das provas requeridas pela parte não caracteriza cerceamento do direito de defesa. A negativa de coleta de algum meio de prova não resulta, necessariamente, em cerceio do direito de defesa. Na hipótese em análise, a natureza das questões discutidas nos autos, a vasta prova documental produzida e, principalmente, a prova técnica elaborada por perito do juízo, tornaram desnecessária a oitiva de testemunhas, pelo seu baixo potencial de esclarecer os pontos controvertidos nos autos para formação do convencimento do julgador. Concluo, portanto, que na espécie, não há nulidade a ser declarada, ante a ausência de demonstração da imprescindibilidade da prova pretendida e do prejuízo processual suportado. Preliminar rejeitada. No caso, o órgão julgador entendeu que "a natureza das questões discutidas nos autos, a vasta prova documental produzida e, principalmente, a prova técnica elaborada por perito do juízo, tornaram desnecessária a oitiva de testemunhas, pelo seu baixo potencial de esclarecer os pontos controvertidos nos autos para formação do convencimento do julgador.". E, acrescentou que não "há nulidade a ser declarada, ante a ausência de demonstração da imprescindibilidade da prova pretendida e do prejuízo processual suportado.". Diante do exposto, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de repelir a alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova, quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a prova oral sob o fundamento de que é desnecessária a oitiva da testemunha, diante do depoimento pessoal do reclamante. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se os fatos e provas contidas dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-318-68.2015.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar emcerceamento de defesa, a teor do art. 371 do CPC. Adota-se no nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no art. 371 do CPC. Não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-200000-64.2007.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "(…) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - INSTRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, no sentido que o julgador tem ampla liberdade na condução do processo, a teor dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, podendo indeferir diligências que entender desnecessárias ao esclarecimento da causa, notadamente quando já dispõe de elementos de convicção suficientes para o desfecho da lide, como no caso dos autos. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior repele a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos, nos termos do art. 370 do CPC. 3. Portanto, emerge como obstáculo ao apelo a orientação fixada na Súmula 333 do TST , de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal, ou ainda de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. 4. Assim, incabível a apreciação do recurso por esta Corte Superior, já que carente de transcendência quer pela matéria em debate, que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão atenta contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da causa, de R$ 70.000,00 , que não pode ser considerado elevado de modo a justificar nova revisão da causa (inciso I). Recurso de revista não conhecido. (…) (ARR-1000643-05.2017.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão do e. Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como na hipótese dos autos. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-100465-34.2018.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "A C Ó R D Ã O(6ª Turma)GMFG/cc/arbAGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NO TOCANTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete ao juiz a condução do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. O Regional consignou que a oitiva de testemunha era dispensável, tendo o magistrado de origem entendido que as provas existentes nos autos, sobretudo o laudo pericial, eram suficientes para a formação do seu convencimento acerca da inexistência de insalubridade. Logo, o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento do direito de defesa.Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001625-85.2021.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 50.000,000), não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "preliminar de nulidade por cerceamento de defesa- indeferimento de prova testemunhal", pois o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante à solução da controvérsia, em razão da existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa, sobretudo se havia outros elementos de prova nos autos bastantes à formação do convencimento do juízo, a tornar dispensável a produção da prova requerida pela parte reclamada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100456-88.2016.5.01.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na hipótese , consoante registrado no acórdão regional, a prova da condição de sócio do executado, bem com quanto à participação societária de terceiros, deve ser realizada por prova documental. A egrégia Corte Regional consignou, ainda, que o agravante não demonstrou a existência de exceção a tal regra, indicando de forma precisa o que de fato pretendia comprovar por meio da oitiva de testemunhas. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000802-76.2019.5.02.0052, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/05/2024). Diante disso, o seguimento do recurso resulta obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do C. TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A reclamante, recorrente, argui a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, "além de ter ocorrido o cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, também houve violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e ao artigo 370, parágrafo único, do CPC, uma vez que o pedido foi indeferido sem que o magistrado apresentasse qualquer fundamento que demonstrasse o motivo de apenas a prova técnica ser importante para o deslinde da controvérsia". Da análise dos autos, constata-se que a recorrente não opôs embargos de declaração, perante o órgão julgador, a fim de suprir eventual omissão no acórdão. Desse modo, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não comporta exame, incidindo, no caso, a Súmula nº 184 do C. TST, segundo a qual “Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos” Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/HCSFD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Aec Centro De Contatos S/A e outros x Izolda Ferreira Do Nascimento

ID: 326992634

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000761-85.2024.5.13.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A LUCAS GOMES DUARTE

Polo Passivo:

IZOLDA FERREIRA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

JULIANE ALEIXO LIMA

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA NOGUEIRA

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LIVIA LAISE LUNA FERREIRA

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DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000761-85.2024.5.13.0007 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDO: IZOLD… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000761-85.2024.5.13.0007 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDO: IZOLDA FERREIRA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24d5eb8 proferida nos autos. ROT 0000761-85.2024.5.13.0007 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AEC CENTRO DE CONTATOS S/A JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA (MG87801) Recorrido: Advogado(s): IZOLDA FERREIRA DO NASCIMENTO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA NOGUEIRA (PB22451) DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES (PB15744) JULIANE ALEIXO LIMA (PB18805) LIVIA LAISE LUNA FERREIRA (PB24213) Recorrido: LUCAS GOMES DUARTE RECURSO DE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 1596ba5; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id ccf0163). Representação processual regular (Id be413e5). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): -violação do art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal. -violação dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. -violação da Súmula 338 do TST. A recorrente postula a reforma do acórdão, na parte que manteve a decisão de primeiro grau, quanto à condenação no pagamento de indenização por dano moral. Alega que sob o seguinte argumento: “ o acórdão manteve a decisão do primeiro grau e não considerou que a prova pericial utilizada pelo magistrado que prolatou a sentença é completamente imprestável para indicar a existência do nexo de concausalidade, o qual foi equivocadamente reconhecido pelo expert.”. Afirma que "o perito, para definir o nexo de concausalidade entre a doença psíquica da parte reclamante o trabalho, baseou-se nos relatos unilaterais passados pelo próprio reclamante no ato pericial.". Eis os trechos do acórdão pertinentes à temática: “1. Doença ocupacional Compulsando os autos, verifica-se que a reclamante laborou para a reclamada no período de 16/07/2022 a 12/02/2024, exercendo a função de atendente de telemarketing. Apresentou diversos exames de imagem, laudos e atestados médicos, emitidos a partir de de 15/12/2023 (ID´s. 22772a0, df65c42, 1d67813 e bd80bf3), relacionados às seguintes patologias: tendinopatia do supraespinhoso, tendinopatia do infraespinhoso, distensão líquida da bursa subacromial-subdeltoidea, síndrome do manguito rotador (ombro direito), cisto artrossinavial, sinonivite e tenossinovite e síndrome do túnel do carpo (punho direito). A reclamada alega, em sua defesa, a ausência de nexo causal entre as doenças e as atividades laborais, aduzindo, também, não ter restado comprovada a culpa da empresa. Na sentença, o magistrado entendeu demonstrado que as condições laborais oferecidas pela empresa, apesar de não serem causa exclusiva das patologias, atuaram como fator agravante da situação de saúde preexistente da autora.. Para melhor dirimir a questão, o juiz a quo determinou a realização de perícia técnica para apurar a ocorrência de nexo causal entre as doenças apresentadas pela autora e as condições em que a atividade era exercida na reclamada, pelo que veio aos autos o laudo de ID. 61debc7. Após minucioso exame clínico da reclamante, visita ao local de trabalho e descrição das atividades exercidas nas dependências da reclamada, o perito concluiu: Dado o histórico de sintomas que surgiram em 2023 durante o exercício da função de operadora de telemarketing e o tipo de ALTA demanda ergonômica e repetitivas associadas ao cargo, as atividades exercidas nesse posto contribuíram para o desenvolvimento ou agravamento das condições musculoesqueléticas da reclamante, estabelecendo assim o NEXO CONCAUSAL. Tanto o Método ROSA quanto o Método IVRE-ARMS corroboram a presença de fatores de risco no ambiente de trabalho. A concausa se caracteriza pela soma de fatores preexistentes e atividades atuais, como movimentos repetitivos e posturas inadequadas, que aceleram ou agravam quadros clínicos como tendinites e lesões por esforço repetitivo. Através da Tabela Susep, atribuo um percentual de 50% de incapacidade da reclamante em relação aos ombros, relacionado à avaliação do grau de incapacidade em casos de doenças ou lesões decorrentes do trabalho. Ao responder aos quesitos formulados pelas partes, o experto estabeleceu parâmetros objetivos para o grau de concausalidade e o tempo necessário para a recuperação da plena capacidade laborativa: [...]. R- A reclamante apresenta incapacidade parcial, com um tempo de recuperação de 6 a 8 meses através de efetivos tratamentos. [...]. R- Há nexo concausal, com o labor tendo contribuído em um percentual de 50%. Nos esclarecimentos, o perito explicou as influências que as atividades exercidas pela reclamante na empresa tiveram na evolução das patologias (ID. 2839f4e): A análise de hipotrofia e força muscular revelou uma diferença de 20% na força do ombro direito em relação ao esquerdo, além de perda de massa muscular na região braquial. Essa diferença não pode ser atribuída apenas ao envelhecimento ou à inatividade, pois a atividade laboral desempenha um papel fundamental na manutenção da força muscular. A combinação de atividades repetitivas e posturas inadequadas é um fator que acelera a degeneração das estruturas musculares e articulares. [...]. Embora variantes anatômicas, como o acrômio tipo II, possam aumentar a predisposição para determinadas lesões do ombro, como a síndrome do impacto, é crucial reconhecer que o ambiente de trabalho e as atividades laborais podem agir como fatores desencadeantes ou agravantes dessas condições pré-existentes. [...]. A visita ao local de trabalho e a análise ergonômica mostraram que, apesar do mobiliário ajustável, o operador de telemarketing realiza movimentos repetitivos e mantém posturas que podem ser prejudiciais à saúde do ombro. A avaliação com o método ROSA indicou que, embora o risco ergonômico geral seja considerado baixo, a natureza repetitiva e a pressão para atender rapidamente às demandas dos clientes podem levar à sobrecarga do manguito rotador, configurando uma concausa entre as condições de trabalho e a síndrome do manguito rotador. Os déficits de ADM, combinados com os resultados da avaliação com o método IVRE-ARMS, que indicou risco médio para os membros superiores, ressaltam a preocupação com a possibilidade de lesões. Essa relação sugere que a carga de trabalho não apenas resulta em desconforto imediato, mas também contribui para a deterioração funcional a longo prazo. [...]. Dado o histórico de sintomas que surgiram em 2023 durante o exercício da função de operadora de telemarketing e o tipo de ALTA demanda ergonômica e repetitivas associadas ao cargo, as atividades exercidas nesse posto contribuíram para o desenvolvimento ou agravamento das condições musculoesqueléticas da reclamante, estabelecendo assim o NEXO CONCAUSAL. Tanto o Método OSA quanto o Método IVRE-ARMS corroboram a presença de fatores de risco no ambiente de trabalho. [...] R - No telemarketing, os movimentos repetitivos realizados pelos punhos incluem principalmente a flexão, extensão, desvio ulnar e desvio radial. Esses movimentos são geralmente resultado da contração de músculos que controlam a posição do punho e da mão, e seu uso repetitivo pode agravar condições musculoesqueléticas. [...]. R - No telemarketing, os movimentos repetitivos dos cotovelos são, em grande parte, consequência da postura adotada e das atividades realizadas com os antebraços e mãos, como digitar e manipular o mouse. [..]. R- No trabalho de telemarketing, os movimentos realizados pelos ombros que podem contribuir para a sobrecarga muscular incluem a abdução, flexão, extensão e rotação interna e externa do ombro. [...]. As tensões repetitivas, especialmente em movimentos de elevação e abdução, comprometem a vascularização dos tendões, o que agrava a resposta inflamatória e o risco de rupturas parciais ou totais dos tendões envolvidos. [...]. No ambiente de trabalho, observou-se que a operação demandava uma continuidade constante, onde a atendente precisava responder rapidamente às solicitações dos clientes em três canais de chat simultaneamente. [...[. Assim, a operação de telemarketing, pelas demandas físicas impostas aos membros superiores, pode contribuir significativamente para o surgimento e agravamento de patologias musculoesqueléticas no ombro. Como visto, o louvado observou in loco que, apesar de o mobiliário ser adaptável, o que é positivo, a intensa repetição de movimentos durante a jornada de trabalho, agravada pela pressão por produtividade (a atendente precisava responder rapidamente a 3 chats de conversa simultaneamente), e associada às posturas inadequadas, provocam sobrecarga dos ombros, sendo potencialmente danosas às estruturas musculoesqueléticas dessa região. Dessarte, o fato de o vínculo empregatício entre as partes ter perdurado por menos de 2 anos não é suficiente para afastar a efetiva contribuição das atividades laborais desenvolvidas em favor da reclamada para o adoecimento ou piora dos sintomas sentido pela trabalhadora. Em conclusão, pode-se extrair do laudo pericial que a reclamante se encontra com redução temporária de 50% de sua capacidade laboral, com previsão de reversão em 6 a 8 meses de efetivo tratamento, considerando, ainda, que o trabalho contribuiu em um percentual de 50% para esse resultado. Ainda que a perícia oficial não vincule o magistrado, sendo apenas um dos elementos de prova a auxiliar o Juiz em seu livre convencimento, milita em seu favor a presunção juris tantum (relativa) de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo experto no embasamento de sua conclusão. Desse modo, deve o laudo ser valorizado, somente dele divergindo o julgador quando existentes outros elementos técnicos capazes de se contrapor à sua conclusão, o que não se demonstrou no caso dos autos. Entendo suficientemente demonstrado que a empresa não adotou, como deveria, medidas eficazes para prevenção de acidentes de trabalho. Não se pode olvidar que, pelo princípio da alteridade, previsto no art. 2º da CLT, deve o empregador arcar com todos os riscos inerentes ao contrato de trabalho, incluídos os riscos do empreendimento e os derivados do próprio trabalho prestado, de modo que é seu dever garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável. Agindo de forma contrária aos ditames impostos pela legislação laboral, de maneira comissiva ou omissiva, a empresa descumpriu seu dever legal de zelar pela vida, pela saúde e pela integridade da reclamante, porquanto deixou de observar uma série de normas internacionais e nacionais que têm por objetivo a garantia de um ambiente de trabalho seguro. Diante do exposto, restam configurados o nexo de causalidade (doença ocupacional) e a culpa da empresa, elementos essenciais à reparação moral e material pleiteada na exordial. Recurso desprovido, no ponto.” O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "Em conclusão, pode-se extrair do laudo pericial que a reclamante se encontra com redução temporária de 50% de sua capacidade laboral, com previsão de reversão em 6 a 8 meses de efetivo tratamento, considerando, ainda, que o trabalho contribuiu em um percentual de 50% para esse resultado" e que "o laudo ser valorizado, somente dele divergindo o julgador quando existentes outros elementos técnicos capazes de se contrapor à sua conclusão, o que não se demonstrou no caso dos autos". Assim, concluiu pela manutenção da decisão a quo em relação ao reconhecimento da doença ocupacional e a indenização por dano moral deferida. Por conseguinte, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): -afronta ao artigo 5º, LV; 93, IX da Constituição Federal -violação aos artigos 370, parágrafo único; 385 e 794 do CPC A reclamada aduz ter havido cerceamento de defesa, na medida em que "o julgador de piso não poderia indeferir a mencionada produção de prova (oitiva de testemunha), sobretudo em razão da clara controvérsia no bojo da presente demanda.". Alega que "O magistrado de piso não fundamentou a sua decisão para indeferir a produção da prova que a recorrente pretendia produzir.". Quanto ao tema, assim decidiu o regional: PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DEFESA, ARGUIDA PELA RECORRENTE A reclamada argui a preliminar de nulidade do feito, por cerceio de defesa, dado o indeferimento da oitiva da testemunha por ela trazida a juízo. Analiso. Em princípio, a prova oral colhida em audiência, pelo depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, pode trazer informações fundamentais para o deslinde das questões de fato, notadamente a obtenção de confissão real, no caso das partes, e a comprovação dos fatos alegados na inicial e na contestação, pelo depoimento das testemunhas. O açodamento no encerramento da instrução não é condizente com a postura que o Judiciário deve adotar na apreciação das causas, sendo dever do juiz envidar todos os esforços para o esclarecimento dos fatos, em busca da verdade real. Por outro lado, pode o magistrado, com base no art. 765 da CLT, indeferir a oitiva das partes ou, ainda, a inquirição de testemunhas, quando verificada a desnecessidade desse depoimento diante do contexto probatório produzido nos autos. E, ainda, com lastro no princípio da transcendência, a nulidade processual só deverá ser declarada se houver patente prejuízo à parte arguente (art. 794 da CLT); caso contrário, não há falar em nulidade. Assim, havendo outros elementos de prova, suficientes para a formação do convencimento do Juízo quanto à veracidade dos fatos controvertidos, a ausência das provas requeridas pela parte não caracteriza cerceamento do direito de defesa. A negativa de coleta de algum meio de prova não resulta, necessariamente, em cerceio do direito de defesa. Na hipótese em análise, a natureza das questões discutidas nos autos, a vasta prova documental produzida e, principalmente, a prova técnica elaborada por perito do juízo, tornaram desnecessária a oitiva de testemunhas, pelo seu baixo potencial de esclarecer os pontos controvertidos nos autos para formação do convencimento do julgador. Concluo, portanto, que na espécie, não há nulidade a ser declarada, ante a ausência de demonstração da imprescindibilidade da prova pretendida e do prejuízo processual suportado. Preliminar rejeitada. No caso, o órgão julgador entendeu que "a natureza das questões discutidas nos autos, a vasta prova documental produzida e, principalmente, a prova técnica elaborada por perito do juízo, tornaram desnecessária a oitiva de testemunhas, pelo seu baixo potencial de esclarecer os pontos controvertidos nos autos para formação do convencimento do julgador.". E, acrescentou que não "há nulidade a ser declarada, ante a ausência de demonstração da imprescindibilidade da prova pretendida e do prejuízo processual suportado.". Diante do exposto, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de repelir a alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova, quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a prova oral sob o fundamento de que é desnecessária a oitiva da testemunha, diante do depoimento pessoal do reclamante. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se os fatos e provas contidas dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-318-68.2015.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar emcerceamento de defesa, a teor do art. 371 do CPC. Adota-se no nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no art. 371 do CPC. Não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-200000-64.2007.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "(…) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - INSTRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, no sentido que o julgador tem ampla liberdade na condução do processo, a teor dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, podendo indeferir diligências que entender desnecessárias ao esclarecimento da causa, notadamente quando já dispõe de elementos de convicção suficientes para o desfecho da lide, como no caso dos autos. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior repele a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos, nos termos do art. 370 do CPC. 3. Portanto, emerge como obstáculo ao apelo a orientação fixada na Súmula 333 do TST , de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal, ou ainda de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. 4. Assim, incabível a apreciação do recurso por esta Corte Superior, já que carente de transcendência quer pela matéria em debate, que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão atenta contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da causa, de R$ 70.000,00 , que não pode ser considerado elevado de modo a justificar nova revisão da causa (inciso I). Recurso de revista não conhecido. (…) (ARR-1000643-05.2017.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão do e. Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como na hipótese dos autos. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-100465-34.2018.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "A C Ó R D Ã O(6ª Turma)GMFG/cc/arbAGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NO TOCANTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete ao juiz a condução do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. O Regional consignou que a oitiva de testemunha era dispensável, tendo o magistrado de origem entendido que as provas existentes nos autos, sobretudo o laudo pericial, eram suficientes para a formação do seu convencimento acerca da inexistência de insalubridade. Logo, o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento do direito de defesa.Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001625-85.2021.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 50.000,000), não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "preliminar de nulidade por cerceamento de defesa- indeferimento de prova testemunhal", pois o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante à solução da controvérsia, em razão da existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa, sobretudo se havia outros elementos de prova nos autos bastantes à formação do convencimento do juízo, a tornar dispensável a produção da prova requerida pela parte reclamada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100456-88.2016.5.01.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na hipótese , consoante registrado no acórdão regional, a prova da condição de sócio do executado, bem com quanto à participação societária de terceiros, deve ser realizada por prova documental. A egrégia Corte Regional consignou, ainda, que o agravante não demonstrou a existência de exceção a tal regra, indicando de forma precisa o que de fato pretendia comprovar por meio da oitiva de testemunhas. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000802-76.2019.5.02.0052, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/05/2024). Diante disso, o seguimento do recurso resulta obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do C. TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A reclamante, recorrente, argui a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, "além de ter ocorrido o cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, também houve violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e ao artigo 370, parágrafo único, do CPC, uma vez que o pedido foi indeferido sem que o magistrado apresentasse qualquer fundamento que demonstrasse o motivo de apenas a prova técnica ser importante para o deslinde da controvérsia". Da análise dos autos, constata-se que a recorrente não opôs embargos de declaração, perante o órgão julgador, a fim de suprir eventual omissão no acórdão. Desse modo, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não comporta exame, incidindo, no caso, a Súmula nº 184 do C. TST, segundo a qual “Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos” Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/HCSFD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IZOLDA FERREIRA DO NASCIMENTO

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Gustavo Lopes De Oliveira e outros x El Camino Foods S.A.

ID: 255703655

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001625-61.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LOPES DE OLIVEIRA RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

EL CAMINO FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO FONTES

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LETICIA CORREIA DOS SANTOS

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MARIA CLAUDIA RAMALHO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001625-61.2024.5.02.0024 : GUSTAVO LOPES DE OLIVEIRA : EL CAMINO FOODS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001625-61.2024.5.02.0024 : GUSTAVO LOPES DE OLIVEIRA : EL CAMINO FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b8aa2a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL O autor pleiteia direitos decorrentes do vínculo de emprego que firmou com a parte ré a partir de 05/05/2022, razão pela qual as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 se aplicam integralmente ao caso, de acordo com o artigo 6º desta mesma norma. Incidência, ainda, dos artigos 6º, da LINDB, e 14, do CPC. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL Destaco que não há falar em cerceio de defesa em razão do indeferimento do depoimento pessoal das partes. Ratifico a fundamentação constante à ata de audiência: “Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo(art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024)”. Ademais, como se verá em seguida, diante da prova documental e testemunhal produzida, a prova oral requerida seria inócua (art. 370, parágrafo único, do CPC). INDEFERIMENTO À OITIVA DA TESTEMUNHA LÁZARO RAFAEL (INDICADA PELA PARTE RECLAMADA) Conforme consta na petição inicial, a parte autora alegou ter sido alvo de atitudes homofóbicas por parte do Chefe de cozinha da parte ré (Sr. Rafael). Considerando que a prova testemunhal deve ser isenta de interesse quanto à solução da causa, entendo não ser possível que a pessoa indicada como agente de atitude homofóbica (e tipificada como crime – nos termos do art. 20-C da Lei 7716/1989 c/c ADO 26 e MI 4733) tenha isenção de ânimo para depor na condição de testemunha sobre fato alegado contra si próprio, visto que se enquadra no disposto no art. 447 do CPC. Em razão disso, mantenho o indeferimento de sua oitiva, conforme constou na ata de audiência de id. 00bfe25, não havendo falar em cerceamento de defesa. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA A parte reclamante aduz que foi admitida em 05/05/2022 para exercer a função de cozinheiro geral, tendo sido dispensada por justa causa em 17/09/2024. Requer, pois, a reversão desta e o pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada. Por sua vez, a parte reclamada aponta que “A demissão por justa causa do obreiro foi motivada por ato de desídia, indisciplina, insubordinação no desempenho de suas funções como assistente de cozinha, tendo induzido e combinado algumas faltas premeditadas com colega de trabalho e prejudicando o funcionamento da cozinha do restaurante, por exemplo”. Aduz que “Os próprios colegas de trabalho do obreiro passaram a cobrar a falta de compromisso no emprego por parte do reclamante e a consideração dele com os demais da cozinha, pois as conversas /tratativas de faltar propositadamente no trabalho e induzindo outros funcionários a fazerem o mesmo como a ALINE, passaram a ocorrer no ambiente de trabalho e na presença dos outros funcionários. A situação ficou insuportável no ambiente de trabalho para o reclamante, no entanto, as pessoas envolvidas foram dispensadas por justa causa. As faltas combinadas no trabalho entre GUSTAVO e ALINE foram frequentes no restaurante, dia 27/07/2024 (domingo), passaram pela mesma médica, no mesmo horário e unidade atendimento”. A dispensa motivada se deu em razão de alegada desídia, indisciplina e insubordinação, pelo não cumprimento das orientações estabelecidas pela empresa, sustentando a ré o enquadramento ao art. 482, “e” e "h", da CLT. Ao exame. A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Exige a comprovação de um fato grave e contemporâneo, o qual justifica a quebra da confiança que o empregador tenha em relação ao seu empregado e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato. Assim sendo, não se admite que seja imposta a pena máxima que se pode cominar ao obreiro em um contrato de trabalho sem que estejam fartamente demonstrados os motivos que lhe determinaram, sob pena de declarar-se judicialmente inválida a dispensa supostamente motivada. Com efeito, o empregador é detentor do ônus de provar o término da relação contratual, em observância ao art. 818 da CLT e também de acordo com o princípio da continuidade da relação de emprego. Destaque-se que não se deve admitir a imposição da pena máxima que se pode cominar ao obreiro em um contrato de trabalho sem que estejam fartamente demonstrados os motivos que lhe determinaram, sob pena de declarar-se judicialmente inválida a dispensa supostamente motivada. No caso em apreço, o comunicado de justa causa direcionado à parte autora (id. 38f7beb) não possui assinatura da parte reclamante, embora esteja assinado por duas testemunhas. Consta no referido documento que a penalidade estaria sendo aplicada em razão de “desídia, indisciplina e insubordinação no desempenho da respectiva função, caracterizado outra vez pela recusa injustificada no cumprimento das ordens gerais da empresa e recusa injustificada ao cumprimento de ordens específicas dos superiores hierárquicos no dia 12/09/2024, por exemplo. O que vem contribuindo para falta de padrão dentro de nossa operação, seguindo com mau exemplo para os demais colaboradores. Não obstante, vem confrontando a liderança da cozinha e deixando de executar as suas atividades, abandonando até o posto de trabalho, o que acaba sobrecarregando os demais funcionários da cozinha”. A pare ré não juntou aos autos penalidades anteriormente aplicadas à parte autora. A parte reclamante juntou atestado médico recomendando seu afastamento por um dia a partir de 27/07/2024 (id. 4a70921). Quanto à prova testemunhal, A Sra. Thaiz, indicada pela parte autora, disse que “presenciou o momento em que o autor recebeu advertência, em razão de desentendimento com o chefe da cozinha; 6. que não sabe informar os motivos da justa causa aplicada; 7. que Rafael era o chefe de cozinha ; 8. que a depoente presenciou Rafael determinar que o autor fosse mais rápido em sua produção; 9. que presenciou o chefe Ednaldo "brincar" com o autor sugerindo que este iria realizar uma cirurgia de redesignação de sexo quando o autor foi perguntá-lo se o plano de saúde, oferecido pela empresa, cobriria determinada cirurgia que o autor iria realizar; 10. que no dia em que chegaram novos armários na empresa, a depoente visualizou que apenas o armário do autor estava com o nome modificado, constando "Gustava Lopes"; 11. que a depoente chegou a informar a empresa que o autor iria faltar porque sabia que este estava de atestado”. Ademais, a referida testemunha disse não saber de eventuais “combinações de falta” programadas pelo autor, que, pelo que sabe, as faltas deste eram justificadas em razão de atendimento médico, que a depoente notava a ausência do autor ao trabalho e entrava em contato com este para saber se ele estava bem e o autor informava que estava com problemas de saúde. Ainda, a testemunha afirmou que entrava em contato com o autor no dia da ausência deste ao trabalho ou posteriormente, e que às vezes informava à empresa o motivo da ausência do reclamante. Ademais, a testemunha afirmou que presenciou desentendimento entre o autor e o Sr. Rafael, sendo que este disse que o autor poderia “ir embora”, ocasião em que este, de fato, se ausentou do trabalho, tendo retornado em dia posterior. Dito isso, entendo que não restaram comprovadas as razões ensejadoras da dispensa motivada do autor. Conforme as provas que constam nos autos, não há comprovação de falta injustificada do autor, nem de desídia deste. Ademais, o único fato comprovado foi quanto ao desentendimento com o Sr. Rafael, contudo, este próprio disse que o autor poderia “ir embora” (portanto, não configurando, propriamente, abandono de posto). Ainda, destaco que a ausência ao trabalho no dia 27/07/2024 foi justificada, conforme atestado de id. 4a70921. Além disso, não houve comprovação e que o autor combinava faltas programadas. Dito isso, resta evidente que a justa causa não foi devidamente comprovada. A prova documental juntada pela parte ré não a socorre diante das inconsistências apontadas. Logo, tendo em vista que a reclamada não se desvencilhou do seu ônus de prova a contento, considero ilegal a penalidade de justa causa aplicada à parte autora e a reverto para a modalidade dispensa sem justa causa. Assim, julgo procedente o pedido, conforme delimitação realizada na petição inicial, para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas, considerando a integração do aviso prévio para todos os fins (art. 487, §1º, da CLT): -saldo de salário (17 dias); -aviso prévio indenizado (36 dias); -férias proporcionais + 1/3 (6/12); -13º salário proporcional (10/12); -FGTS + multa de 40%, observadas as OJ nº 42 (incidência da multa inclusive sobre eventuais saques realizados; a multa tem como base o saldo da conta na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado) e 195 da SBDI-1 (não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas); -ante a mora patronal em quitar de forma integral as verbas rescisórias, como ora reconhecido, por aplicação analógica da súmula 462 do C. TST, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento correspondente a última remuneração mensal da reclamante, sendo o valor de R$ 1.820,92. Diante da existência de controvérsia acerca da forma de rescisão contratual, indefiro o pagamento de multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT. Defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (art. 884 do CC), notadamente os constantes do TRCT de id. 286619a. Ademais, deverá a parte reclamada, proceder à liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, bem como proceder à baixa da CTPS da parte autora para fazer constar como data de saída o dia 23/10/2024 (com projeção do aviso-prévio). As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 para cada obrigação descumprida, revertida à parte autora, bem como de execução direta, caso em que o valor será liberado mediante alvará e sem prejuízo de a anotação ser realizada pela Secretaria. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que adentrava câmara fria com habitualidade. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos. Na defesa, a parte reclamada nega os fatos e aduz que a autora não laborou sujeita a condições de insalubridade. As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte autora e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se que o Perito descreveu as atividades exercidas pela parte reclamante (id. ca2619a): “Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral das atividades, o reclamante desenvolveu as seguintes atividades: pré-preparo e higienização de alimentos diversos; cocção de proteínas, temperando, grelhando ou fritando e auxiliando os cozinheiros; montagem e empratamento; reposição durante o período de almoço conforme o consumo; produção dos alimentos para o dia seguinte, empanando e marinando; lavagem de louças em máquina de lavar ou manualmente; limpeza do piso e das instalações da cozinha ao final da jornada, empregando produtos de uso comum como detergente neutro, desengordurante e sanitizante; repetição do ciclo de atividades durante toda a jornada de trabalho, de acordo com a determinação de seu Superior Hierárquico, comunicando ainda ao mesmo a ocorrência de anormalidades. Conforme constatado, a equipe da cozinha é composta por sete profissionais em média, entre cozinheiros, chefs e assistentes.Com relação ao fornecimento e uso de EPIs, não foram apresentadas fichas ou comprovantes devidamente assinados pelo reclamante, conforme exigido pela NR-6. OBS.: o reclamante alegou executar atividades diárias e habituais nas câmaras frigoríficas do estabelecimento(para retirada de alimentos como molhos, proteínas e queijos, além de efetuar troca de etiquetas), o que foi todavia negado pelos representantes da reclamada (vide item VI.2.3 do presente Laudo).” Na bem elaborada peça técnica se veem descritos, ainda, os procedimentos levados a efeito sobre as condições em que a parte autora atuava na área. A perícia constatou o labor em condições insalubres, condicionando o pagamento do adicional à efetiva constatação de o autor adentrar câmara fria: “Após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas a vistoria e a avaliação técnica necessárias, concluímos que o reclamante DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de INSALUBRIDADE, conforme o seguinte enquadramento legal, com a ressalva abaixo especificada: -INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO por exposição ao frio, de acordo com o relacionado no Anexo n9 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78, durante o período do pacto laboral em que tenha EFETIVAMENTE SE ATIVADO NAS CÂMARAS FRIAS nas instalações da reclamada, a ser apurado ao elevado critério deste MM. Juízo dada a total disparidade das informações apresentadas pelas partes na diligência, conforme item VI.2.3 do presente Laudo.” (grifos acrescidos) Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Como a conclusão do laudo foi condicional à comprovação e a parte autora adentrar câmara fria, faz-se necessário enfrentar a prova testemunhal. Assim, a Sra. Thaiz, ouvida a rogo da parte autora, disse que “o reclamante adentrava na câmara fria todos os dias em média dez vezes por dia, lá permanecendo por cerca de 5 minutos cada vez, situação que ocorreu durante todo o contrato do autor”. Por sua vez, o Sr. Leandro, ouvido a rogo da parte ré, disse que “o autor não adentrava câmara fria, pois o depoente era quem realizava esta tarefa; 4. que para adentrar na câmara fria é preciso de autorização via biometria, esclarecendo que o autor não possuía essa autorização; 5. que o depoente trabalhava no mesmo turno do autor; 6. que a testemunha Taís não adentrava câmara fria; 7. que as câmaras frias ficam dentro do estoque; 8. que tinham acesso à câmara fria o depoente e a liderança (chefe da cozinha Rafael, sub-chefe da cozinha Patrícia, gerente da loja Ednaldo, sub-gerente Rose, coordenador Ivanu)”. Considerando que o Sr. Leandro era o estoquista e era pessoa incumbida de adentrar a câmara fria, não tendo o autor autorização de acesso para tanto, confiro maior valor probatório ao relato desta testemunha em detrimento do depoimento da Sra. Thaiz, a qual trabalhava majoritariamente no salão do estabelecimento. Concluo, pois, que o autor não adentrava a câmara fria, razão pela qual julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante aduz em sua petição inicial que laborava em escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h20, e aos sábados, domingos e feriados das 8h às 17h20, com 1h de intervalo intrajornada. Aduz que era obrigada a trocar o uniforme no estabelecimento da ré antes de registrar o ponto. Requer o pagamento de horas extras e reflexos. A parte reclamada nega os fatos. Ao exame. A parte reclamada apresentou os cartões de ponto da parte reclamante (id. 0ddb542 e 81ebaa5 e ss.), com horários variados de entrada/saída e com o registro intervalar, sendo, pois, presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). No id. d7304ca consta o saldo do banco de horas. Quanto à prova testemunhal, a Sra. Thaiz disse que “o autor trabalhava de terça a sexta das 7h40min as 16h20min, sábados e domingos trabalhava das 7h40min as 17h20min; 3. que a troca da uniforme na empresa era obrigatória; (...) que as folgas ocorrem as segundas-feiras e um domingo no mês; 13. que havia banco de horas mas não sabe informar se o autor chegou a utilizá-las”. No contrato de trabalho do autor consta o início da jornada programada às 8h (id. 10a8f31). Nos cartões de ponto há diversos registros de entrada antes das 8h, a exemplo do dia 03/07/2024 quando o autor registrou a entrada às 7h42min (id. 0ddb542). Dito isso, entendo que os controles de frequência são fidedignos à real jornada praticada pelo autor, tanto por demonstrarem registros bastante variáveis de entrada como por evidenciarem que em diversos dias o autor registrava o início da jornada antes mesmo do horário contratual, razão pela qual concluo que os horários registrados incluem o tempo necessário à troca de uniforme. Portanto, julgo improcedente o pedido. DANO MORAL A compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade do cidadão, como a vida, a imagem, a honra, a intimidade, entre outros. Tem previsão no art. 5º, V e X, da CF/88, bem como nos arts. 223-A e ss. da CLT. A parte reclamante alega ter sido alvo de assédio moral no ambiente de trabalho em decorrência de atitudes abusivas do Chef Rafael. Ainda, denuncia atos homofóbicos por parte deste e por outros colegas de trabalho. Afirma que “Em um episódio ocorrido durante a troca de armários na empresa, ao chegar ao local de trabalho, o Reclamante encontrou seu armário identificado com a etiqueta contendo o nome "GUSTAVA LOPES", em uma clara tentativa de referir-se a ele no feminino”. Ao exame. O caso em análise demonstra a necessidade de examinar a conduta da reclamada sob a perspectiva de gênero e da interseccionalidade da discriminação, conforme orientado pelo "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero", elaborado pelo CNJ em 2021, bem como pelo "Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva" do CSJT. Esses instrumentos orientam a magistratura a considerar os diversos marcadores sociais que atravessam a situação da vítima, como o fato de ser homossexual, identificando como essas camadas de discriminação se sobrepõem e agravam a violência sofrida. Ademais, os Princípios de Yogyakarta, estabelecidos em 2006, consolidam a interpretação de que a orientação sexual e a identidade de gênero são categorias protegidas pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. O Princípio nº 12 estabelece, nesta toada, que “Toda pessoa tem o direito ao trabalho digno e produtivo, a condições de trabalho justas e favoráveis e à proteção contra o desemprego, sem discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero”. Assim, o assédio que a parte reclamante alega ter sofrido não se trata apenas de uma violação individual, mas de uma afronta a princípios fundamentais de dignidade e igualdade (artigo 1º, III e 3º, IV, da CF/88). O Brasil, como signatário de tratados internacionais sobre o tema, tem o dever de garantir a erradicação dessas práticas discriminatórias no ambiente de trabalho. Por seu turno, a Opinião Consultiva nº 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) reforça essa proteção ao reconhecer que a discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero constitui violação aos princípios de igualdade e não discriminação previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil. A Corte enfatiza que o Estado e os entes privados devem adotar medidas eficazes para coibir tais condutas, responsabilizando aqueles que perpetuam e toleram ambientes laborais discriminatórios e abusivos. No caso, a Sra. Thaiz, testemunha ouvida a rogo da parte autora, disse que “presenciou o momento em que o autor recebeu advertência, em razão de desentendimento com o chefe da cozinha; (...) 7. que Rafael era o chefe de cozinha ; 8. que a depoente presenciou Rafael determinar que o autor fosse mais rápido em sua produção; 9. que presenciou o chefe Ednaldo "brincar" com o autor sugerindo que este iria realizar uma cirurgia de redesignação de sexo quando o autor foi perguntá-lo se o plano de saúde, oferecido pela empresa, cobriria determinada cirurgia que o autor iria realizar; 10. que no dia em que chegaram novos armários na empresa, a depoente visualizou que apenas o armário do autor estava com o nome modificado, constando "Gustava Lopes”. Dito isso, entendo que restou comprovada a atitude homofóbica por parte do Chef Rafael, bem como a existência de um meio ambiente de trabalho hostil para com a parte autora, considerando que apenas o seu armário teve seu nome alterado para o feminino. É certo que a responsabilidade civil pressupõe a existência concomitante do dano, da conduta do agente, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano e, ainda, a culpa do ofensor (Código Civil, artigos 186, 187, 927 e 944). Na hipótese, comprovadas as condutas discriminatórias e hostilidade dirigidas ao trabalhador (Convenção nº 190 da OIT), fica devidamente caracterizada a conduta passível de reparação civil. A prática do assédio moral e da discriminação com base no gênero e orientação sexual, além de lesiva ao bem-estar da vítima, configura falha no dever da empresa de assegurar um ambiente de trabalho seguro e livre de abusos, reforçando a responsabilidade da reclamada na reparação do dano moral causado à parte reclamante. Não se pode olvidar, neste particular, que o empregador responde de forma objetiva pelos atos praticados por seus empregados e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir (artigos 932, III e 933, ambos do Código Civil). Caracterizado, portanto, o abalo moral in re ipsa suportado pela trabalhadora. Nesse sentindo, segue trecho do aresto do C. TST sobre o tema, in verbis: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13 .467/2017. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. ATAQUES DE CUNHO HOMOFÓBICO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Consta do acórdão regional que a autora foi comprovadamente alvo de preconceito em razão de sua orientação sexual, sendo frequentemente achincalhada e humilhada por seus superiores hierárquicos - inclusive pelo proprietário da empresa -, os quais lhe atribuíram em diversas oportunidades, segundo depoimentos das testemunhas ouvidas, apelidos de baixo calão. Conquanto tenha entendido configurados os requisitos necessários para o deferimento da indenização por dano moral, a Corte de origem minorou o montante indenizatório fixado em sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 2 .000,00 (dois mil reais), por entender este valor consentâneo com a gravidade do dano, sua extensão e com a duração do pacto laboral (13 meses). O respeito à dignidade da mulher e a sua proteção contra discriminação encontram previsão, dentre outros documentos de caráter supralegal, no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (aos quais o Brasil aderiu em 1992, mediante os Decretos n. 591 e 592), na Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW - ratificada integralmente pelo Brasil em 22 de junho de 1994) e na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher ("Convenção de Belém do Pará"- ratificada em 27 de novembro de 1995). Desse modo, compete ao Poder Judiciário o devido controle de convencionalidade dos seus atos, conforme preconizado na Recomendação n . 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça, bem como adotar a perspectiva de gênero desde a fase investigatória até o julgamento dos casos em que se tenha alegado violação dos direitos humanos das mulheres. Inspirado no "Protocolo para jugar com perspectiva de género", desenvolvido pelo México em 2013, e com observância em decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o Conselho Nacional de Justiça instituiu, no ano 2021, o "Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero", mediante a participação de todos os segmentos da Justiça - estadual, federal, trabalhista, militar e eleitoral -, e com o escopo de avançar no reconhecimento de que a influência do patriarcado, do machismo, do sexismo, do racismo e da homofobia é transversal (interseccional) a todas as áreas do direito, não se restringindo à violência doméstica. Segundo o Protocolo, a Justiça do Trabalho é o ramo do direito oriundo da assimetria entre o capital e a força de trabalho, decorrente justamente do desnível existente entre esses dois lados da esfera produtiva. Aponta-se, por isso, a necessidade de analisar e de interpretar as normas trabalhistas - supostamente neutras e universais -, sob as lentes da perspectiva de gênero, como forma de equilibrar as assimetrias havidas na legislação. No caso concreto, como aludido, a reclamante - pessoa do gênero feminino -, sofreu assédio moral por parte de seus superiores hierárquicos, em decorrência não apenas de seu gênero, mas também de sua orientação sexual. Diante desse contexto, impende consignar que uma das formas de manifestação do princípio da dignidade da pessoa humana é o direito de autodeterminação do indivíduo, ou seja, de condução de sua vida, sobretudo nas esferas privada e íntima, sem interferências externas que intentem cercear sua liberdade. Assim, conforme preconizado no Protocolo 2021 do CNJ, não pode servir a Justiça Laboral como supedâneo para normalização de condutas abusivas praticadas pelos empregadores contra suas empregadas. Aquelas devem ser não apenas desestimuladas, mas duramente combatidas, a fim de que a assimetria de poder decorrente do gênero seja paulatinamente expungida das relações laborais. Desse modo, comprovada a conduta ilícita, o dano moral se caracteriza in re ipsa e deve ser fixado em patamares relevantes do ponto de vista econômico, compatíveis com a gravidade da conduta e com o abalo psicológico sofrido pela vítima, para que sirva ao duplo objetivo de reparar o dano e de produzir alterações comportamentais nas empresas, em relação a suas trabalhadoras. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RRAg: 00015960820165110008, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 07/08/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 09/08/2024 - grifei) Tendo em vista a extensão do dano oriundo da homofobia, o grau de culpa na conduta da empresa, o não enriquecimento ilícito e o caráter pedagógico da medida (Código Civil, artigos 186, 187, 927 e 944), bem como observando-se fatores limitadores objetivos, quais sejam, a última remuneração percebida pela autora, no valor de R$ 1.820,92 por mês, a natureza da ofensa praticada pela empresa e o capital social da reclamada (R$ 43.670.989,16 – contrato social de id. 964a643), arbitro a compensação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao princípio da razoabilidade. Tal valor não configura enriquecimento ilícito ou desproporcional da parte autora, alenta seu sofrimento, imprime verdadeiro caráter pedagógico à medida sem, entretanto, inviabilizar os negócios da reclamada. Oportuno registrar, por fim, que o E. STF firmou entendimento de que o tabelamento da indenização extrapatrimonial, previsto no artigo 223-G e seguintes da CLT, traduz mero critério orientador de fundamentação da decisão judicial, não impedindo, contudo, a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada (ADI´s nº 6.050, 6.069 e 6.082), tese que está sendo observada in casu. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Diante da comprovação da adoção de práticas discriminatórias pela parte reclamada, violando-se direitos transindividuais (art. 7º da Lei nº 7.347/85), determino a expedição de ofício para o Ministério Público do Trabalho (PRT 2ª Região); bem como para o Ministério Público de São Paulo (MPSP), para fins de apuração de eventual conduta tipificada como crime (art. 20-C da Lei 7716/1989 c/c ADO 26 e MI 4733), ambos com cópia da presente decisão. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. d3afd86 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Dessa forma, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Ricardo Guimarães de Paula, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Havendo horas extras a deduzir, aplica-se ao caso o teor da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por GUSTAVO LOPES DE OLIVEIRA em face de EL CAMINO FOODS S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1.Declarar ilegal a penalidade de justa causa aplicada à parte autora e a reversão da extinção do contrato de trabalho para a modalidade dispensa sem justa causa; 2.Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - Verbas rescisórias, considerando a integração do aviso prévio para todos os fins (art. 487, §1º, da CLT): -saldo de salário (17 dias); -aviso prévio indenizado (36 dias); -férias proporcionais + 1/3 (6/12); -13º salário proporcional (10/12); -FGTS + multa de 40%, observadas as OJ nº 42 (incidência da multa inclusive sobre eventuais saques realizados; a multa tem como base o saldo da conta na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado) e 195 da SBDI-1 (não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas); - pagamento correspondente a última remuneração mensal da reclamante, sendo o valor de R$ 1.820,92 (multa prevista no art. 477, §8º, da CLT); - Indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). 3.Obrigação de fazer: deverá a parte reclamada, proceder à liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, bem como proceder à baixa da CTPS da parte autora para fazer constar como data de saída o dia 23/10/2024 (com projeção do aviso-prévio). As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 para cada obrigação descumprida, revertida à parte autora, bem como de execução direta, caso em que o valor será liberado mediante alvará e sem prejuízo de a anotação ser realizada pela Secretaria. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Diante da comprovação da adoção de práticas discriminatórias pela parte reclamada, violando-se direitos transindividuais (art. 7º da Lei nº 7.347/85), determino a expedição de ofício para o Ministério Público do Trabalho (PRT 2ª Região); bem como para o Ministério Público de São Paulo (MPSP), para fins de apuração de eventual conduta tipificada como crime (art. 20-C da Lei 7716/1989 c/c ADO 26 e MI 4733), ambos com cópia da presente decisão. Honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Ricardo Guimarães de Paula, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO LOPES DE OLIVEIRA

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Gustavo Lopes De Oliveira e outros x El Camino Foods S.A.

ID: 255703681

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001625-61.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LOPES DE OLIVEIRA RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

EL CAMINO FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO FONTES

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LETICIA CORREIA DOS SANTOS

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MARIA CLAUDIA RAMALHO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001625-61.2024.5.02.0024 : GUSTAVO LOPES DE OLIVEIRA : EL CAMINO FOODS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001625-61.2024.5.02.0024 : GUSTAVO LOPES DE OLIVEIRA : EL CAMINO FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b8aa2a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL O autor pleiteia direitos decorrentes do vínculo de emprego que firmou com a parte ré a partir de 05/05/2022, razão pela qual as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 se aplicam integralmente ao caso, de acordo com o artigo 6º desta mesma norma. Incidência, ainda, dos artigos 6º, da LINDB, e 14, do CPC. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL Destaco que não há falar em cerceio de defesa em razão do indeferimento do depoimento pessoal das partes. Ratifico a fundamentação constante à ata de audiência: “Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo(art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024)”. Ademais, como se verá em seguida, diante da prova documental e testemunhal produzida, a prova oral requerida seria inócua (art. 370, parágrafo único, do CPC). INDEFERIMENTO À OITIVA DA TESTEMUNHA LÁZARO RAFAEL (INDICADA PELA PARTE RECLAMADA) Conforme consta na petição inicial, a parte autora alegou ter sido alvo de atitudes homofóbicas por parte do Chefe de cozinha da parte ré (Sr. Rafael). Considerando que a prova testemunhal deve ser isenta de interesse quanto à solução da causa, entendo não ser possível que a pessoa indicada como agente de atitude homofóbica (e tipificada como crime – nos termos do art. 20-C da Lei 7716/1989 c/c ADO 26 e MI 4733) tenha isenção de ânimo para depor na condição de testemunha sobre fato alegado contra si próprio, visto que se enquadra no disposto no art. 447 do CPC. Em razão disso, mantenho o indeferimento de sua oitiva, conforme constou na ata de audiência de id. 00bfe25, não havendo falar em cerceamento de defesa. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA A parte reclamante aduz que foi admitida em 05/05/2022 para exercer a função de cozinheiro geral, tendo sido dispensada por justa causa em 17/09/2024. Requer, pois, a reversão desta e o pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada. Por sua vez, a parte reclamada aponta que “A demissão por justa causa do obreiro foi motivada por ato de desídia, indisciplina, insubordinação no desempenho de suas funções como assistente de cozinha, tendo induzido e combinado algumas faltas premeditadas com colega de trabalho e prejudicando o funcionamento da cozinha do restaurante, por exemplo”. Aduz que “Os próprios colegas de trabalho do obreiro passaram a cobrar a falta de compromisso no emprego por parte do reclamante e a consideração dele com os demais da cozinha, pois as conversas /tratativas de faltar propositadamente no trabalho e induzindo outros funcionários a fazerem o mesmo como a ALINE, passaram a ocorrer no ambiente de trabalho e na presença dos outros funcionários. A situação ficou insuportável no ambiente de trabalho para o reclamante, no entanto, as pessoas envolvidas foram dispensadas por justa causa. As faltas combinadas no trabalho entre GUSTAVO e ALINE foram frequentes no restaurante, dia 27/07/2024 (domingo), passaram pela mesma médica, no mesmo horário e unidade atendimento”. A dispensa motivada se deu em razão de alegada desídia, indisciplina e insubordinação, pelo não cumprimento das orientações estabelecidas pela empresa, sustentando a ré o enquadramento ao art. 482, “e” e "h", da CLT. Ao exame. A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Exige a comprovação de um fato grave e contemporâneo, o qual justifica a quebra da confiança que o empregador tenha em relação ao seu empregado e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato. Assim sendo, não se admite que seja imposta a pena máxima que se pode cominar ao obreiro em um contrato de trabalho sem que estejam fartamente demonstrados os motivos que lhe determinaram, sob pena de declarar-se judicialmente inválida a dispensa supostamente motivada. Com efeito, o empregador é detentor do ônus de provar o término da relação contratual, em observância ao art. 818 da CLT e também de acordo com o princípio da continuidade da relação de emprego. Destaque-se que não se deve admitir a imposição da pena máxima que se pode cominar ao obreiro em um contrato de trabalho sem que estejam fartamente demonstrados os motivos que lhe determinaram, sob pena de declarar-se judicialmente inválida a dispensa supostamente motivada. No caso em apreço, o comunicado de justa causa direcionado à parte autora (id. 38f7beb) não possui assinatura da parte reclamante, embora esteja assinado por duas testemunhas. Consta no referido documento que a penalidade estaria sendo aplicada em razão de “desídia, indisciplina e insubordinação no desempenho da respectiva função, caracterizado outra vez pela recusa injustificada no cumprimento das ordens gerais da empresa e recusa injustificada ao cumprimento de ordens específicas dos superiores hierárquicos no dia 12/09/2024, por exemplo. O que vem contribuindo para falta de padrão dentro de nossa operação, seguindo com mau exemplo para os demais colaboradores. Não obstante, vem confrontando a liderança da cozinha e deixando de executar as suas atividades, abandonando até o posto de trabalho, o que acaba sobrecarregando os demais funcionários da cozinha”. A pare ré não juntou aos autos penalidades anteriormente aplicadas à parte autora. A parte reclamante juntou atestado médico recomendando seu afastamento por um dia a partir de 27/07/2024 (id. 4a70921). Quanto à prova testemunhal, A Sra. Thaiz, indicada pela parte autora, disse que “presenciou o momento em que o autor recebeu advertência, em razão de desentendimento com o chefe da cozinha; 6. que não sabe informar os motivos da justa causa aplicada; 7. que Rafael era o chefe de cozinha ; 8. que a depoente presenciou Rafael determinar que o autor fosse mais rápido em sua produção; 9. que presenciou o chefe Ednaldo "brincar" com o autor sugerindo que este iria realizar uma cirurgia de redesignação de sexo quando o autor foi perguntá-lo se o plano de saúde, oferecido pela empresa, cobriria determinada cirurgia que o autor iria realizar; 10. que no dia em que chegaram novos armários na empresa, a depoente visualizou que apenas o armário do autor estava com o nome modificado, constando "Gustava Lopes"; 11. que a depoente chegou a informar a empresa que o autor iria faltar porque sabia que este estava de atestado”. Ademais, a referida testemunha disse não saber de eventuais “combinações de falta” programadas pelo autor, que, pelo que sabe, as faltas deste eram justificadas em razão de atendimento médico, que a depoente notava a ausência do autor ao trabalho e entrava em contato com este para saber se ele estava bem e o autor informava que estava com problemas de saúde. Ainda, a testemunha afirmou que entrava em contato com o autor no dia da ausência deste ao trabalho ou posteriormente, e que às vezes informava à empresa o motivo da ausência do reclamante. Ademais, a testemunha afirmou que presenciou desentendimento entre o autor e o Sr. Rafael, sendo que este disse que o autor poderia “ir embora”, ocasião em que este, de fato, se ausentou do trabalho, tendo retornado em dia posterior. Dito isso, entendo que não restaram comprovadas as razões ensejadoras da dispensa motivada do autor. Conforme as provas que constam nos autos, não há comprovação de falta injustificada do autor, nem de desídia deste. Ademais, o único fato comprovado foi quanto ao desentendimento com o Sr. Rafael, contudo, este próprio disse que o autor poderia “ir embora” (portanto, não configurando, propriamente, abandono de posto). Ainda, destaco que a ausência ao trabalho no dia 27/07/2024 foi justificada, conforme atestado de id. 4a70921. Além disso, não houve comprovação e que o autor combinava faltas programadas. Dito isso, resta evidente que a justa causa não foi devidamente comprovada. A prova documental juntada pela parte ré não a socorre diante das inconsistências apontadas. Logo, tendo em vista que a reclamada não se desvencilhou do seu ônus de prova a contento, considero ilegal a penalidade de justa causa aplicada à parte autora e a reverto para a modalidade dispensa sem justa causa. Assim, julgo procedente o pedido, conforme delimitação realizada na petição inicial, para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas, considerando a integração do aviso prévio para todos os fins (art. 487, §1º, da CLT): -saldo de salário (17 dias); -aviso prévio indenizado (36 dias); -férias proporcionais + 1/3 (6/12); -13º salário proporcional (10/12); -FGTS + multa de 40%, observadas as OJ nº 42 (incidência da multa inclusive sobre eventuais saques realizados; a multa tem como base o saldo da conta na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado) e 195 da SBDI-1 (não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas); -ante a mora patronal em quitar de forma integral as verbas rescisórias, como ora reconhecido, por aplicação analógica da súmula 462 do C. TST, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento correspondente a última remuneração mensal da reclamante, sendo o valor de R$ 1.820,92. Diante da existência de controvérsia acerca da forma de rescisão contratual, indefiro o pagamento de multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT. Defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (art. 884 do CC), notadamente os constantes do TRCT de id. 286619a. Ademais, deverá a parte reclamada, proceder à liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, bem como proceder à baixa da CTPS da parte autora para fazer constar como data de saída o dia 23/10/2024 (com projeção do aviso-prévio). As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 para cada obrigação descumprida, revertida à parte autora, bem como de execução direta, caso em que o valor será liberado mediante alvará e sem prejuízo de a anotação ser realizada pela Secretaria. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que adentrava câmara fria com habitualidade. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos. Na defesa, a parte reclamada nega os fatos e aduz que a autora não laborou sujeita a condições de insalubridade. As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte autora e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se que o Perito descreveu as atividades exercidas pela parte reclamante (id. ca2619a): “Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral das atividades, o reclamante desenvolveu as seguintes atividades: pré-preparo e higienização de alimentos diversos; cocção de proteínas, temperando, grelhando ou fritando e auxiliando os cozinheiros; montagem e empratamento; reposição durante o período de almoço conforme o consumo; produção dos alimentos para o dia seguinte, empanando e marinando; lavagem de louças em máquina de lavar ou manualmente; limpeza do piso e das instalações da cozinha ao final da jornada, empregando produtos de uso comum como detergente neutro, desengordurante e sanitizante; repetição do ciclo de atividades durante toda a jornada de trabalho, de acordo com a determinação de seu Superior Hierárquico, comunicando ainda ao mesmo a ocorrência de anormalidades. Conforme constatado, a equipe da cozinha é composta por sete profissionais em média, entre cozinheiros, chefs e assistentes.Com relação ao fornecimento e uso de EPIs, não foram apresentadas fichas ou comprovantes devidamente assinados pelo reclamante, conforme exigido pela NR-6. OBS.: o reclamante alegou executar atividades diárias e habituais nas câmaras frigoríficas do estabelecimento(para retirada de alimentos como molhos, proteínas e queijos, além de efetuar troca de etiquetas), o que foi todavia negado pelos representantes da reclamada (vide item VI.2.3 do presente Laudo).” Na bem elaborada peça técnica se veem descritos, ainda, os procedimentos levados a efeito sobre as condições em que a parte autora atuava na área. A perícia constatou o labor em condições insalubres, condicionando o pagamento do adicional à efetiva constatação de o autor adentrar câmara fria: “Após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas a vistoria e a avaliação técnica necessárias, concluímos que o reclamante DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de INSALUBRIDADE, conforme o seguinte enquadramento legal, com a ressalva abaixo especificada: -INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO por exposição ao frio, de acordo com o relacionado no Anexo n9 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78, durante o período do pacto laboral em que tenha EFETIVAMENTE SE ATIVADO NAS CÂMARAS FRIAS nas instalações da reclamada, a ser apurado ao elevado critério deste MM. Juízo dada a total disparidade das informações apresentadas pelas partes na diligência, conforme item VI.2.3 do presente Laudo.” (grifos acrescidos) Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Como a conclusão do laudo foi condicional à comprovação e a parte autora adentrar câmara fria, faz-se necessário enfrentar a prova testemunhal. Assim, a Sra. Thaiz, ouvida a rogo da parte autora, disse que “o reclamante adentrava na câmara fria todos os dias em média dez vezes por dia, lá permanecendo por cerca de 5 minutos cada vez, situação que ocorreu durante todo o contrato do autor”. Por sua vez, o Sr. Leandro, ouvido a rogo da parte ré, disse que “o autor não adentrava câmara fria, pois o depoente era quem realizava esta tarefa; 4. que para adentrar na câmara fria é preciso de autorização via biometria, esclarecendo que o autor não possuía essa autorização; 5. que o depoente trabalhava no mesmo turno do autor; 6. que a testemunha Taís não adentrava câmara fria; 7. que as câmaras frias ficam dentro do estoque; 8. que tinham acesso à câmara fria o depoente e a liderança (chefe da cozinha Rafael, sub-chefe da cozinha Patrícia, gerente da loja Ednaldo, sub-gerente Rose, coordenador Ivanu)”. Considerando que o Sr. Leandro era o estoquista e era pessoa incumbida de adentrar a câmara fria, não tendo o autor autorização de acesso para tanto, confiro maior valor probatório ao relato desta testemunha em detrimento do depoimento da Sra. Thaiz, a qual trabalhava majoritariamente no salão do estabelecimento. Concluo, pois, que o autor não adentrava a câmara fria, razão pela qual julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante aduz em sua petição inicial que laborava em escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h20, e aos sábados, domingos e feriados das 8h às 17h20, com 1h de intervalo intrajornada. Aduz que era obrigada a trocar o uniforme no estabelecimento da ré antes de registrar o ponto. Requer o pagamento de horas extras e reflexos. A parte reclamada nega os fatos. Ao exame. A parte reclamada apresentou os cartões de ponto da parte reclamante (id. 0ddb542 e 81ebaa5 e ss.), com horários variados de entrada/saída e com o registro intervalar, sendo, pois, presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). No id. d7304ca consta o saldo do banco de horas. Quanto à prova testemunhal, a Sra. Thaiz disse que “o autor trabalhava de terça a sexta das 7h40min as 16h20min, sábados e domingos trabalhava das 7h40min as 17h20min; 3. que a troca da uniforme na empresa era obrigatória; (...) que as folgas ocorrem as segundas-feiras e um domingo no mês; 13. que havia banco de horas mas não sabe informar se o autor chegou a utilizá-las”. No contrato de trabalho do autor consta o início da jornada programada às 8h (id. 10a8f31). Nos cartões de ponto há diversos registros de entrada antes das 8h, a exemplo do dia 03/07/2024 quando o autor registrou a entrada às 7h42min (id. 0ddb542). Dito isso, entendo que os controles de frequência são fidedignos à real jornada praticada pelo autor, tanto por demonstrarem registros bastante variáveis de entrada como por evidenciarem que em diversos dias o autor registrava o início da jornada antes mesmo do horário contratual, razão pela qual concluo que os horários registrados incluem o tempo necessário à troca de uniforme. Portanto, julgo improcedente o pedido. DANO MORAL A compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade do cidadão, como a vida, a imagem, a honra, a intimidade, entre outros. Tem previsão no art. 5º, V e X, da CF/88, bem como nos arts. 223-A e ss. da CLT. A parte reclamante alega ter sido alvo de assédio moral no ambiente de trabalho em decorrência de atitudes abusivas do Chef Rafael. Ainda, denuncia atos homofóbicos por parte deste e por outros colegas de trabalho. Afirma que “Em um episódio ocorrido durante a troca de armários na empresa, ao chegar ao local de trabalho, o Reclamante encontrou seu armário identificado com a etiqueta contendo o nome "GUSTAVA LOPES", em uma clara tentativa de referir-se a ele no feminino”. Ao exame. O caso em análise demonstra a necessidade de examinar a conduta da reclamada sob a perspectiva de gênero e da interseccionalidade da discriminação, conforme orientado pelo "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero", elaborado pelo CNJ em 2021, bem como pelo "Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva" do CSJT. Esses instrumentos orientam a magistratura a considerar os diversos marcadores sociais que atravessam a situação da vítima, como o fato de ser homossexual, identificando como essas camadas de discriminação se sobrepõem e agravam a violência sofrida. Ademais, os Princípios de Yogyakarta, estabelecidos em 2006, consolidam a interpretação de que a orientação sexual e a identidade de gênero são categorias protegidas pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. O Princípio nº 12 estabelece, nesta toada, que “Toda pessoa tem o direito ao trabalho digno e produtivo, a condições de trabalho justas e favoráveis e à proteção contra o desemprego, sem discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero”. Assim, o assédio que a parte reclamante alega ter sofrido não se trata apenas de uma violação individual, mas de uma afronta a princípios fundamentais de dignidade e igualdade (artigo 1º, III e 3º, IV, da CF/88). O Brasil, como signatário de tratados internacionais sobre o tema, tem o dever de garantir a erradicação dessas práticas discriminatórias no ambiente de trabalho. Por seu turno, a Opinião Consultiva nº 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) reforça essa proteção ao reconhecer que a discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero constitui violação aos princípios de igualdade e não discriminação previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil. A Corte enfatiza que o Estado e os entes privados devem adotar medidas eficazes para coibir tais condutas, responsabilizando aqueles que perpetuam e toleram ambientes laborais discriminatórios e abusivos. No caso, a Sra. Thaiz, testemunha ouvida a rogo da parte autora, disse que “presenciou o momento em que o autor recebeu advertência, em razão de desentendimento com o chefe da cozinha; (...) 7. que Rafael era o chefe de cozinha ; 8. que a depoente presenciou Rafael determinar que o autor fosse mais rápido em sua produção; 9. que presenciou o chefe Ednaldo "brincar" com o autor sugerindo que este iria realizar uma cirurgia de redesignação de sexo quando o autor foi perguntá-lo se o plano de saúde, oferecido pela empresa, cobriria determinada cirurgia que o autor iria realizar; 10. que no dia em que chegaram novos armários na empresa, a depoente visualizou que apenas o armário do autor estava com o nome modificado, constando "Gustava Lopes”. Dito isso, entendo que restou comprovada a atitude homofóbica por parte do Chef Rafael, bem como a existência de um meio ambiente de trabalho hostil para com a parte autora, considerando que apenas o seu armário teve seu nome alterado para o feminino. É certo que a responsabilidade civil pressupõe a existência concomitante do dano, da conduta do agente, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano e, ainda, a culpa do ofensor (Código Civil, artigos 186, 187, 927 e 944). Na hipótese, comprovadas as condutas discriminatórias e hostilidade dirigidas ao trabalhador (Convenção nº 190 da OIT), fica devidamente caracterizada a conduta passível de reparação civil. A prática do assédio moral e da discriminação com base no gênero e orientação sexual, além de lesiva ao bem-estar da vítima, configura falha no dever da empresa de assegurar um ambiente de trabalho seguro e livre de abusos, reforçando a responsabilidade da reclamada na reparação do dano moral causado à parte reclamante. Não se pode olvidar, neste particular, que o empregador responde de forma objetiva pelos atos praticados por seus empregados e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir (artigos 932, III e 933, ambos do Código Civil). Caracterizado, portanto, o abalo moral in re ipsa suportado pela trabalhadora. Nesse sentindo, segue trecho do aresto do C. TST sobre o tema, in verbis: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13 .467/2017. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. ATAQUES DE CUNHO HOMOFÓBICO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Consta do acórdão regional que a autora foi comprovadamente alvo de preconceito em razão de sua orientação sexual, sendo frequentemente achincalhada e humilhada por seus superiores hierárquicos - inclusive pelo proprietário da empresa -, os quais lhe atribuíram em diversas oportunidades, segundo depoimentos das testemunhas ouvidas, apelidos de baixo calão. Conquanto tenha entendido configurados os requisitos necessários para o deferimento da indenização por dano moral, a Corte de origem minorou o montante indenizatório fixado em sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 2 .000,00 (dois mil reais), por entender este valor consentâneo com a gravidade do dano, sua extensão e com a duração do pacto laboral (13 meses). O respeito à dignidade da mulher e a sua proteção contra discriminação encontram previsão, dentre outros documentos de caráter supralegal, no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (aos quais o Brasil aderiu em 1992, mediante os Decretos n. 591 e 592), na Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW - ratificada integralmente pelo Brasil em 22 de junho de 1994) e na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher ("Convenção de Belém do Pará"- ratificada em 27 de novembro de 1995). Desse modo, compete ao Poder Judiciário o devido controle de convencionalidade dos seus atos, conforme preconizado na Recomendação n . 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça, bem como adotar a perspectiva de gênero desde a fase investigatória até o julgamento dos casos em que se tenha alegado violação dos direitos humanos das mulheres. Inspirado no "Protocolo para jugar com perspectiva de género", desenvolvido pelo México em 2013, e com observância em decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o Conselho Nacional de Justiça instituiu, no ano 2021, o "Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero", mediante a participação de todos os segmentos da Justiça - estadual, federal, trabalhista, militar e eleitoral -, e com o escopo de avançar no reconhecimento de que a influência do patriarcado, do machismo, do sexismo, do racismo e da homofobia é transversal (interseccional) a todas as áreas do direito, não se restringindo à violência doméstica. Segundo o Protocolo, a Justiça do Trabalho é o ramo do direito oriundo da assimetria entre o capital e a força de trabalho, decorrente justamente do desnível existente entre esses dois lados da esfera produtiva. Aponta-se, por isso, a necessidade de analisar e de interpretar as normas trabalhistas - supostamente neutras e universais -, sob as lentes da perspectiva de gênero, como forma de equilibrar as assimetrias havidas na legislação. No caso concreto, como aludido, a reclamante - pessoa do gênero feminino -, sofreu assédio moral por parte de seus superiores hierárquicos, em decorrência não apenas de seu gênero, mas também de sua orientação sexual. Diante desse contexto, impende consignar que uma das formas de manifestação do princípio da dignidade da pessoa humana é o direito de autodeterminação do indivíduo, ou seja, de condução de sua vida, sobretudo nas esferas privada e íntima, sem interferências externas que intentem cercear sua liberdade. Assim, conforme preconizado no Protocolo 2021 do CNJ, não pode servir a Justiça Laboral como supedâneo para normalização de condutas abusivas praticadas pelos empregadores contra suas empregadas. Aquelas devem ser não apenas desestimuladas, mas duramente combatidas, a fim de que a assimetria de poder decorrente do gênero seja paulatinamente expungida das relações laborais. Desse modo, comprovada a conduta ilícita, o dano moral se caracteriza in re ipsa e deve ser fixado em patamares relevantes do ponto de vista econômico, compatíveis com a gravidade da conduta e com o abalo psicológico sofrido pela vítima, para que sirva ao duplo objetivo de reparar o dano e de produzir alterações comportamentais nas empresas, em relação a suas trabalhadoras. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RRAg: 00015960820165110008, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 07/08/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 09/08/2024 - grifei) Tendo em vista a extensão do dano oriundo da homofobia, o grau de culpa na conduta da empresa, o não enriquecimento ilícito e o caráter pedagógico da medida (Código Civil, artigos 186, 187, 927 e 944), bem como observando-se fatores limitadores objetivos, quais sejam, a última remuneração percebida pela autora, no valor de R$ 1.820,92 por mês, a natureza da ofensa praticada pela empresa e o capital social da reclamada (R$ 43.670.989,16 – contrato social de id. 964a643), arbitro a compensação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao princípio da razoabilidade. Tal valor não configura enriquecimento ilícito ou desproporcional da parte autora, alenta seu sofrimento, imprime verdadeiro caráter pedagógico à medida sem, entretanto, inviabilizar os negócios da reclamada. Oportuno registrar, por fim, que o E. STF firmou entendimento de que o tabelamento da indenização extrapatrimonial, previsto no artigo 223-G e seguintes da CLT, traduz mero critério orientador de fundamentação da decisão judicial, não impedindo, contudo, a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada (ADI´s nº 6.050, 6.069 e 6.082), tese que está sendo observada in casu. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Diante da comprovação da adoção de práticas discriminatórias pela parte reclamada, violando-se direitos transindividuais (art. 7º da Lei nº 7.347/85), determino a expedição de ofício para o Ministério Público do Trabalho (PRT 2ª Região); bem como para o Ministério Público de São Paulo (MPSP), para fins de apuração de eventual conduta tipificada como crime (art. 20-C da Lei 7716/1989 c/c ADO 26 e MI 4733), ambos com cópia da presente decisão. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. d3afd86 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Dessa forma, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Ricardo Guimarães de Paula, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Havendo horas extras a deduzir, aplica-se ao caso o teor da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por GUSTAVO LOPES DE OLIVEIRA em face de EL CAMINO FOODS S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1.Declarar ilegal a penalidade de justa causa aplicada à parte autora e a reversão da extinção do contrato de trabalho para a modalidade dispensa sem justa causa; 2.Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - Verbas rescisórias, considerando a integração do aviso prévio para todos os fins (art. 487, §1º, da CLT): -saldo de salário (17 dias); -aviso prévio indenizado (36 dias); -férias proporcionais + 1/3 (6/12); -13º salário proporcional (10/12); -FGTS + multa de 40%, observadas as OJ nº 42 (incidência da multa inclusive sobre eventuais saques realizados; a multa tem como base o saldo da conta na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado) e 195 da SBDI-1 (não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas); - pagamento correspondente a última remuneração mensal da reclamante, sendo o valor de R$ 1.820,92 (multa prevista no art. 477, §8º, da CLT); - Indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). 3.Obrigação de fazer: deverá a parte reclamada, proceder à liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, bem como proceder à baixa da CTPS da parte autora para fazer constar como data de saída o dia 23/10/2024 (com projeção do aviso-prévio). As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 para cada obrigação descumprida, revertida à parte autora, bem como de execução direta, caso em que o valor será liberado mediante alvará e sem prejuízo de a anotação ser realizada pela Secretaria. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Diante da comprovação da adoção de práticas discriminatórias pela parte reclamada, violando-se direitos transindividuais (art. 7º da Lei nº 7.347/85), determino a expedição de ofício para o Ministério Público do Trabalho (PRT 2ª Região); bem como para o Ministério Público de São Paulo (MPSP), para fins de apuração de eventual conduta tipificada como crime (art. 20-C da Lei 7716/1989 c/c ADO 26 e MI 4733), ambos com cópia da presente decisão. Honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Ricardo Guimarães de Paula, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EL CAMINO FOODS S.A.

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