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Gilmara Cristina Dos Santos e outros x Banco Do Brasil S.A e outros

ID: 332195553

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA CRISTINA DOS SANTOS IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA NILSON VALOIS COUTINHO NETO REINALDO SABACK SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A CELSO DAVID ANTUNES ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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CELSO DAVID ANTUNES

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REINALDO SABACK SANTOS

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NILSON VALOIS COUTINHO NETO

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GILMARA CRISTINA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Gilmara Cristina Dos Santos e outros x Banco Do Brasil S.A e outros

ID: 332195555

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA CRISTINA DOS SANTOS IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA NILSON VALOIS COUTINHO NETO REINALDO SABACK SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A CELSO DAVID ANTUNES ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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CELSO DAVID ANTUNES

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REINALDO SABACK SANTOS

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NILSON VALOIS COUTINHO NETO

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GILMARA CRISTINA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001640-22.2025.8.26.0462

ID: 333132860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001640-22.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VALERIA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA BRITO MACHADO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001640-22.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Claudia Valeria da Silva Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n… Processo 1001640-22.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Claudia Valeria da Silva Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A autora afirma que foi admitida nos quadros do Município de Poá no cargo de Professora de Educação Básica I. Argumenta que, entre março de 2022 a março de 2025, aderiu à jornada de trabalho suplementar, mas, em que pese a jornada semanal de trabalho, conjugada com a carga suplementar, estar condicionada ao limite máximo de trabalho de 40 horas semanais, as horas de trabalho suplementares que lhe foram atribuídas ultrapassaram tal limite. Assim, requer o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação às horas que ultrapassaram a jornada de trabalho de 40 horas semanais, com reflexos no 13º salário e férias e seu adicional, bem como seja o município réu condenado a pagar-lhe as diferenças devidas a este título. Por sua vez, o município requerido deixou de apresentar resposta tempestivamente (fls. 248), razão pela qual decreto a sua revelia. Portanto, cabível, no presente caso, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. A pretensão da requerente é procedente. A Lei n° 3.720/14, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreira e vencimento dos servidores do Magistério do Município de Poá, estabelece, em seu art. 15, as seguintes jornadas de trabalho: Art. 15 As jornadas de trabalho do professor do Quadro do Magistério Público Municipal da Estância Hidromineral de Poá serão de: I - 20 (vinte) horas semanais de trabalho, sendo 15 (quinze) horas de atividades com educandos e 5 (cinco) horas de atividades extra-classe, para os professores adjuntos de educação básica I e professores adjuntos de educação básica II; II - 30 (trinta) horas semanais de trabalho, sendo 20 (vinte) horas de atividades com educandos e 10 (dez) horas de atividades extra-classe, para os professores de educação básica I que atuam na educação infantil, na educação de jovens e adultos e na educação especial e para os professores de educação básica II; III - 33 (trinta e três) horas semanais de trabalho, sendo 22 (vinte e duas) horas de atividades com educandos e 11 (onze) horas de atividades extra-classe, para os professores de educação básica I que atuam nos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º) e para os professores de educação básica II; IV - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, sendo 28 (vinte e oito) horas de atividades com educandos e 12 (doze) horas de atividades extra-classe, para os professores de educação básica II; V - 40 (quarenta) horas semanais para o servidor ocupante dos cargos ou funções gratificadas da classe de Suporte Pedagógico. E, sobre a jornada de trabalho suplementar, dispõe a mencionada lei: Art. 17 Os profissionais do magistério público com funções docentes sujeitos às jornadas de trabalho previstas nesta Lei poderão suplementar sua jornada de trabalho, observado o interesse público e da educação. Art. 18 Compreende-se por suplementação da jornada de trabalho o número de horas prestadas pelo docente além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito. Art. 19 A suplementação da jornada de trabalho do docente será composta de atividades com educandos e em substituições eventuais. § 1º Os professores que desejarem suplementar sua jornada de trabalho farão inscrição para esse fim, no período que antecede a atribuição de aulas. § 2º O professor poderá ter aulas de carga suplementar atribuídas em qualquer das modalidades oferecidas na Rede Municipal de Ensino de Poá, desde que possua habilitação para tal. § 3º As horas de atividades extra-classe correspondentes à carga suplementar de trabalho serão cumpridas na mesma proporção das aulas de sua jornada normal de trabalho. § 4º A suplementação da jornada de trabalho do docente será deferida conforme a jornada máxima estabelecida no inciso IV do caput do art. 15. Da leitura dos referidos dispositivos, é possível extrair que a jornada de trabalho dos servidores do quadro do Magistério do Município de Poá é de, no máximo, 40 horas semanais, sendo possível aos docentes assumirem carga suplementar de trabalho sem que seja extrapolado o limite estabelecido. Por seu turno, a Lei Municipal n° 3.718 de 07 de maio de 2014, que rege os servidores públicos do Município de Poá, prevê o direito à remuneração do serviço extraordinário com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), nos seguintes termos: Art. 102. O serviço extraordinário será remunerado: I - com acréscimo de 50 % (cinqüenta por cento), em relação a hora normal de trabalho, de segunda-feira a sábado, nos dias considerados ponto facultativo e nos dias objeto de compensação por ausência de expediente definidos em atos do Chefe do Poder; II - com acréscimo de 100 % (cem por cento), em relação à hora normal de trabalho, nos domingos e feriados. No caso concreto, os demonstrativos de pagamentos de fls. 17/51 demonstram que, entre março de 2022 a março de 2025, a requerente, em determinados meses, assumiu carga suplementar de trabalho que culminou com a superação da jornada máxima de 40 horas semanais. Desse modo, impõe-se reconhecer que as horas de trabalho prestadas pela assunção de carga suplementar que superaram a jornada máxima de trabalho configuram horas extraordinárias e como tal devem ser remuneradas. Com efeito, é importante salientar que a carga suplementar de trabalho não se confunde com horas de serviço extraordinário, na medida em que a assunção de carga suplementar pelo servidor não culminará, necessariamente, em jornada de trabalho superior a 40 horas semanais, razão pela qual somente as horas que superam a jornada máxima permitida é que devem ser remuneradas como serviço extraordinário. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO FORO DE SOROCABA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MAGISTÉRIO Professora Ensino Fundamental Carga Suplementar Pretensão ao pagamento da carga suplementar com acréscimo constitucional de 50% - Carga suplementar que não se confunde com hora extra Carga suplementar de trabalho limitada, por lei municipal, ao somatório máximo de 40 e 44 horas semanais, o que não obriga ao postulado acréscimo de remuneração, por não ultrapassar o tempo de duração da jornada normal de trabalho, de oito horas diárias e 44 horas semanais, que somente seria devido em caso de convocação para carga suplementar para além dos referidos limites Caso concreto que revela que em determinados meses, a jornada da autora extrapolou a carga semanal Hora extras configuradas com relação ao excedente Precedentes Sentença parcialmente reformada Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001576-82.2022.8.26.0602; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) *** Apelação. Servidora Pública Municipal. Sorocaba. Professora da Educação Básica I. Lei Municipal nº 4.599/94. Pretensão à remuneração da carga suplementar de trabalho com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Possibilidade, apenas no que exceder a carga horária normal. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1027197-91.2016.8.26.0602; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018) À vista de tais circunstâncias, é de rigor a condenação do município requerido no pagamento do adicional de 50% em relação às horas que ultrapassaram a jornada de trabalho de 40 horas semanais da autora, com reflexos no 13º salário e férias e seu adicional, nos termos do art. 98, § 3° e art. 175, parágrafo único, ambos da Lei nº 3.718/2014. Por fim, os valores devidos deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para reconhecer o direito da autora ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação às horas de trabalho suplementar que ultrapassaram a jornada de trabalho de 40 horas semanais, bem como o direito aos reflexos em 13º salário e férias e seu adicional, condenando o réu ao pagamento retroativo dos valores suprimidos, a partir do momento em que devidas as parcelas, respeitada a prescrição quinquenal. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, incide exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 21 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: STELLA BRITO MACHADO CANDIDO (OAB 487349/SP)

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Processo nº 0200730-66.2024.8.06.0091

ID: 304753972

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200730-66.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RICARDO ARAUJO CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIA BIANCA MORAIS TORRES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dan… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por EDSON RICARDO ARAUJO CHAVES em face de BANCO BRADESCO S.A., qualificados nos autos. A parte autora relata que é titular de conta corrente junto à instituição financeira demandada e usuária frequente dos serviços de internet banking disponibilizados pela ré. Informa que, em 17/08/2023, ao realizar uma série de depósitos em sua própria conta, em dinheiro diretamente no caixa eletrônico, cometeu erro material ao efetuar um dos depósitos, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), para agência diversa da sua, transferindo o montante para conta de terceiro desconhecido. Destaca que, ao perceber o equívoco, buscou atendimento presencial na agência da ré, onde demonstrou o erro por meio de comprovante de depósito. No entanto, a instituição financeira, alegando limitações decorrentes do sigilo bancário e impossibilidade de reversão da operação, negou-se a adotar providências para solucionar o problema ou proceder à devolução do valor. Diante da negativa, a parte autora ajuizou a presente demanda, postulando a restituição da quantia indevidamente transferida, sob o fundamento de erro material e enriquecimento indevido. Inicial instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, especialmente, documentação pessoal, procuração, declaração de hipossuficiência e comprovantes de depósito e atendimento no banco. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte requerida (id. 108354677). Citada, a parte promovida apresentou, como resposta à presente demanda, peça manifestamente diversa, consistente em contrarrazões a recurso inominado pertencente a processo estranho aos presentes autos (id. 108354680). Réplica em id. 108354686. Intimadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, sob pena de preclusão e de eventual julgamento antecipado da lide (id. 108354688), ambas as partes quedaram-se inertes, deixando transcorrer o prazo in albis (id. 109976029). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em primeiro lugar, cumpre destacar que este juízo se alberga pelo princípio do livre convencimento motivado, de forma que o magistrado, como destinatário das provas (art. 130 do Código de Processo Civil), possui o poder-dever de determinar o momento oportuno para o julgamento. Tal decisão se fundamenta na análise das provas constantes dos autos, quando se verifica a presença de elementos suficientes para a prolação da sentença. Ademais, tal posicionamento visa evitar o prolongamento desnecessário do trâmite processual, em estrita observância ao princípio da razoável duração do processo, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Portanto, da estrita análise dos autos, por considerar haver, nos autos, elementos probatórios suficientes para o deslinde da controvérsia, entendo que o feito se encontra apto para ser julgado. Das questões preliminares e prejudiciais Considerando a ausência de preliminares ou questões prejudiciais pendentes de análise, passo ao exame do mérito. Da relação de consumo Cuida-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), já que o requerido, ao prestar serviços de natureza bancária no mercado, insere-se no conceito de fornecedor (art. 3º, § 2º), e o requerente, na condição de destinatário final desses serviços, no conceito de consumidor (art. 2º). Para afastar qualquer dúvida a respeito do tema, editou-se a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". As primeiras consequências importantes de tal constatação são: necessidade de inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva (arts. 14 e 6º, VIII, do CDC); exigência de se conferir tratamento adequado à situação de hipossuficiência da parte autora; além de presunção de boa-fé do consumidor. Neste aspecto, para a caraterização da responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta, nexo de causalidade e dano, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo dolo ou culpa. Do mérito O caso dos autos versa da análise acerca da legalidade da conduta da instituição financeira requerida ao se recusar a bloquear e restituir os valores, no montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), equivocadamente depositados em conta de terceiro desconhecido, no dia 17/08/2023, em razão de erro na indicação da agência bancária destinatária. Trata-se, na hipótese, de relação de consumo, motivo pelo qual incide a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal responsabilidade prescinde da comprovação de culpa e abrange inclusive situações envolvendo falhas na prestação do serviço, como nos casos de fraudes bancárias ou de não correção de erros materiais nas operações realizadas pelos consumidores. Nesse sentido, a Súmula 479 do STJ preconiza que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Verifica-se, ainda, que a instituição financeira requerida foi devidamente citada e, ao apresentar manifestação nos autos, acostou peça manifestamente inadequada ao presente feito, consistente em contrarrazões de recurso inominado relativas a processo diverso, sem qualquer relação com a presente demanda. Assim, deixou de impugnar os fatos articulados na petição inicial ou de apresentar qualquer justificativa válida quanto à recusa na restituição dos valores equivocadamente depositados pelo autor em conta de terceiro. Ressalte-se, contudo, que mesmo que a instituição financeira tivesse apresentado defesa pertinente, a improcedência da pretensão autoral seria igualmente medida que se imporia, diante da ausência de falha na prestação do serviço e da constatação de que o equívoco decorreu exclusivamente de conduta do próprio consumidor. Explico. Conforme se extrai dos autos, o consumidor realizou uma transferência no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), contudo, por erro na digitação dos dados bancários, os valores foram creditados em conta diversa daquela originalmente pretendida. Ressalte-se que a operação foi realizada de forma autônoma pela parte autora, sem qualquer participação ou interferência da instituição financeira requerida. No entanto, após a constatação do equívoco, o autor buscou junto à agência bancária o bloqueio da operação e a restituição dos valores, afirmando não ter obtido qualquer resposta ou providência por parte da instituição financeira. Verifica-se, contudo, que o atendimento bancário para tentativa de resolução ocorreu apenas em 10/01/2024, às 13h41 (id. 108354697), enquanto o depósito equivocado se deu em 17/08/2023 (id. 108354696), evidenciando o transcurso de aproximadamente quatro meses e vinte e quatro dias entre os eventos. Ademais, observa-se que o Boletim de Ocorrência foi lavrado em 14/09/2023 (id. 108354696, p. 02), ou seja, cerca de vinte e oito dias após a realização do depósito, demonstrando, assim, o decurso temporal entre os fatos relevantes. No caso em apreço, constata-se que a instituição financeira não possui responsabilidade pelos fatos narrados, uma vez que o próprio autor, pessoa alfabetizada e plenamente capaz de compreender os procedimentos bancários, admite ter percebido o equívoco apenas dias após a realização da transação. Ressalte-se que, na data dos fatos, o autor realizou diversos depósitos em sua própria conta bancária, sendo certo que, durante o processo de transação, os dados bancários do destinatário são exibidos para conferência e confirmação por parte do cliente. Nesse contexto, a legislação consumerista prevê, como causas excludentes da responsabilidade do fornecedor, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesta linha de raciocínio, trago a colação jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios neste teor: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO BANCÁRIO FEITO POR ERRO EM CONTA CORRENTE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consta dos autos que o autor, titular de conta bancária no Banco do Brasil, fez depósito no valor de R$ 845,00 em conta corrente de terceiro que desconhece, por erro, haja vista a semelhança entre os números da conta do verdadeiro destinatário do depósito e da conta de terceiro para o qual o valor foi depositado. 2. Na inicial, o autor requereu a condenação do banco e do segundo réu à restituição do valor de R$ 845,00, cujo pedido foi julgado improcedente em relação ao banco e extinto sem resolução de mérito em relação ao segundo réu em decorrência de seu falecimento. Inconformado, interpôs recurso inominado, regular e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Em seu recurso, o autor defendeu que a instituição financeira ré tinha o domínio dos fatos, conhecimento acerca do falecimento do segundo réu e mesmo assim manteve sua conta ativa, bem como é responsável pelo aplicativo pelo qual o autor faz suas transações, motivos pelos quais há se reconhecer sua responsabilidade pelos fatos, que no caso é solidária. Colacionou jurisprudência em abono à sua tese . 4. A sentença não merece reparo. Conforme a Súmula 429 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5. Contudo, no caso concreto, não se trata de fortuito interno, mas de erro por culpa exclusiva do consumidor, de forma a atrair a incidência do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Portanto, afastada a responsabilidade do banco. 6. Não há que se falar em erro do banco por ter mantido a conta corrente do segundo réu ativa, porquanto essa só pode ser encerrada após findo o inventário ou por pedido de um dos herdeiros com assinatura de termo de responsabilidade se houver saldo. 7. Quanto à alegação de que a instituição financeira seria responsável pelo aplicativo de celular, importa dizer que os diversos sistemas operacionais disponibilizados pelo banco seja por computador, aplicativo de smartphone e etc., trazem inúmeros benefícios e comodidades aos seus usuários/consumidores e, de fato, o banco é responsável por eventual erro de operação ocorrido em seus sistemas. Contudo, não houve erro da instituição financeira, como dito, mas erro de digitação do próprio consumidor. 8. Isso posto, correta a sentença que assim concluiu:(...) preceitua o artigo 884 do Código Civil que quem, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários, pelo que há o dever de restituir o montante recebido por erro. Porém, diante do falecimento do recebedor dos valores, é necessário que a ação seja proposta contra seu espólio ou sucessores. Em relação ao Banco Réu, contudo, não procedem as alegações do Autor. Em relação àquele, incide o artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, pois o depósito incorreto resultou da culpa exclusiva do Autor. Incabível, in casu?, a incidência da Súmula 479 do STJ, eis que não se trata de fortuito interno relativo a fraudes e delitos, mas sim, exclusiva culpa do consumidor. O Banco demonstrou ter agido com todo o dever de cautela e de colaboração com a causa, tendo fornecido seus dados. Caso procedesse à retirada dos valores da conta do Réu excluído, sem sua permissão, atuaria em desacordo com o previsto no artigo 3º da Resolução nº 3.695/2009 do Banco Central do Brasil, sujeitando-se a sanções administrativas e judiciais.?. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas, no entanto, suspensa sua exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários porque não houve apresentação de contrarrazões. 11. Acórdão elaborado nos termos do art . 46 da Lei n. 9099/95. (TJ-DF 07126639020188070016 DF 0712663-90.2018 .8.07.0016, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 12/06/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/06/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.) - grifos nossos. Em síntese, é pacífico o entendimento de que a instituição financeira responde por fraudes ocorridas no sistema de transações bancárias quando caracterizado o denominado risco administrativo, o chamado fortuito interno, próprio da atividade desenvolvida. Por outro lado, tratando-se de fortuito externo, alheio à prestação do serviço bancário, não há que se falar em responsabilidade civil da instituição. No caso dos autos, verifica-se que o erro decorreu exclusivamente da conduta da própria parte autora, que, ao realizar a operação bancária, inseriu equivocadamente o número da agência e da conta de destino, promovendo, por iniciativa própria, a transferência de valores para conta de terceiro. Importante destacar que competia ao consumidor conferir os dados do destinatário antes de finalizar a transação, especialmente considerando que, durante o procedimento eletrônico, tais informações lhe foram exibidas para conferência, oportunidade em que, por evidente desatenção, deixou de identificar o equívoco. Dessa forma, ausente qualquer falha na prestação do serviço bancário, não se configura hipótese de responsabilização da instituição financeira, sendo aplicável, no caso concreto, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Sobre a matéria, é oportuno destacar, em caso análogo, o seguinte entendimento jurisprudencial: Recurso Inominado. Ação de restituição de valores. Transferência bancária via TED realizada por equívoco para conta de terceiro. Erro na digitação de dados por parte da autora. Responsabilidade objetiva que não significa responsabilidade sem nexo causal. Culpa exclusiva da autora que caracteriza a excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, III do CDC). Inocorrência de fortuito interno. Não incidência na espécie da Súmula 479 do STJ. Ressarcimento de valores que deve ser direcionado através de ação própria contra o beneficiário da transferência bancária. Formalizado o depósito bancário, ainda que por equívoco, a instituição financeira não pode dispor dos valores transacionados, porquanto está fora da sua esfera de atuação como mero depositária. Não há que se falar em falha na prestação dos serviços pelo banco. O terceiro beneficiário do valor depositado é quem deve reparar o dano sofrido, e não a instituição financeira. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor corrigido dado à causa. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001640-63.2022.8.26.0062; Relator(a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023); - grifos nossos. Por fim, cumpre ressaltar que remanesce à parte autora a possibilidade de ajuizar ação própria em face do titular da conta que recebeu o valor indevidamente. Diante do exposto, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, obrigação esta que fica com a exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé, tendo em vista tratar-se de consumidor hipossuficiente. Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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Processo nº 0200730-66.2024.8.06.0091

ID: 304754048

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200730-66.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dan… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por EDSON RICARDO ARAUJO CHAVES em face de BANCO BRADESCO S.A., qualificados nos autos. A parte autora relata que é titular de conta corrente junto à instituição financeira demandada e usuária frequente dos serviços de internet banking disponibilizados pela ré. Informa que, em 17/08/2023, ao realizar uma série de depósitos em sua própria conta, em dinheiro diretamente no caixa eletrônico, cometeu erro material ao efetuar um dos depósitos, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), para agência diversa da sua, transferindo o montante para conta de terceiro desconhecido. Destaca que, ao perceber o equívoco, buscou atendimento presencial na agência da ré, onde demonstrou o erro por meio de comprovante de depósito. No entanto, a instituição financeira, alegando limitações decorrentes do sigilo bancário e impossibilidade de reversão da operação, negou-se a adotar providências para solucionar o problema ou proceder à devolução do valor. Diante da negativa, a parte autora ajuizou a presente demanda, postulando a restituição da quantia indevidamente transferida, sob o fundamento de erro material e enriquecimento indevido. Inicial instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, especialmente, documentação pessoal, procuração, declaração de hipossuficiência e comprovantes de depósito e atendimento no banco. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte requerida (id. 108354677). Citada, a parte promovida apresentou, como resposta à presente demanda, peça manifestamente diversa, consistente em contrarrazões a recurso inominado pertencente a processo estranho aos presentes autos (id. 108354680). Réplica em id. 108354686. Intimadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, sob pena de preclusão e de eventual julgamento antecipado da lide (id. 108354688), ambas as partes quedaram-se inertes, deixando transcorrer o prazo in albis (id. 109976029). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em primeiro lugar, cumpre destacar que este juízo se alberga pelo princípio do livre convencimento motivado, de forma que o magistrado, como destinatário das provas (art. 130 do Código de Processo Civil), possui o poder-dever de determinar o momento oportuno para o julgamento. Tal decisão se fundamenta na análise das provas constantes dos autos, quando se verifica a presença de elementos suficientes para a prolação da sentença. Ademais, tal posicionamento visa evitar o prolongamento desnecessário do trâmite processual, em estrita observância ao princípio da razoável duração do processo, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Portanto, da estrita análise dos autos, por considerar haver, nos autos, elementos probatórios suficientes para o deslinde da controvérsia, entendo que o feito se encontra apto para ser julgado. Das questões preliminares e prejudiciais Considerando a ausência de preliminares ou questões prejudiciais pendentes de análise, passo ao exame do mérito. Da relação de consumo Cuida-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), já que o requerido, ao prestar serviços de natureza bancária no mercado, insere-se no conceito de fornecedor (art. 3º, § 2º), e o requerente, na condição de destinatário final desses serviços, no conceito de consumidor (art. 2º). Para afastar qualquer dúvida a respeito do tema, editou-se a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". As primeiras consequências importantes de tal constatação são: necessidade de inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva (arts. 14 e 6º, VIII, do CDC); exigência de se conferir tratamento adequado à situação de hipossuficiência da parte autora; além de presunção de boa-fé do consumidor. Neste aspecto, para a caraterização da responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta, nexo de causalidade e dano, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo dolo ou culpa. Do mérito O caso dos autos versa da análise acerca da legalidade da conduta da instituição financeira requerida ao se recusar a bloquear e restituir os valores, no montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), equivocadamente depositados em conta de terceiro desconhecido, no dia 17/08/2023, em razão de erro na indicação da agência bancária destinatária. Trata-se, na hipótese, de relação de consumo, motivo pelo qual incide a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal responsabilidade prescinde da comprovação de culpa e abrange inclusive situações envolvendo falhas na prestação do serviço, como nos casos de fraudes bancárias ou de não correção de erros materiais nas operações realizadas pelos consumidores. Nesse sentido, a Súmula 479 do STJ preconiza que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Verifica-se, ainda, que a instituição financeira requerida foi devidamente citada e, ao apresentar manifestação nos autos, acostou peça manifestamente inadequada ao presente feito, consistente em contrarrazões de recurso inominado relativas a processo diverso, sem qualquer relação com a presente demanda. Assim, deixou de impugnar os fatos articulados na petição inicial ou de apresentar qualquer justificativa válida quanto à recusa na restituição dos valores equivocadamente depositados pelo autor em conta de terceiro. Ressalte-se, contudo, que mesmo que a instituição financeira tivesse apresentado defesa pertinente, a improcedência da pretensão autoral seria igualmente medida que se imporia, diante da ausência de falha na prestação do serviço e da constatação de que o equívoco decorreu exclusivamente de conduta do próprio consumidor. Explico. Conforme se extrai dos autos, o consumidor realizou uma transferência no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), contudo, por erro na digitação dos dados bancários, os valores foram creditados em conta diversa daquela originalmente pretendida. Ressalte-se que a operação foi realizada de forma autônoma pela parte autora, sem qualquer participação ou interferência da instituição financeira requerida. No entanto, após a constatação do equívoco, o autor buscou junto à agência bancária o bloqueio da operação e a restituição dos valores, afirmando não ter obtido qualquer resposta ou providência por parte da instituição financeira. Verifica-se, contudo, que o atendimento bancário para tentativa de resolução ocorreu apenas em 10/01/2024, às 13h41 (id. 108354697), enquanto o depósito equivocado se deu em 17/08/2023 (id. 108354696), evidenciando o transcurso de aproximadamente quatro meses e vinte e quatro dias entre os eventos. Ademais, observa-se que o Boletim de Ocorrência foi lavrado em 14/09/2023 (id. 108354696, p. 02), ou seja, cerca de vinte e oito dias após a realização do depósito, demonstrando, assim, o decurso temporal entre os fatos relevantes. No caso em apreço, constata-se que a instituição financeira não possui responsabilidade pelos fatos narrados, uma vez que o próprio autor, pessoa alfabetizada e plenamente capaz de compreender os procedimentos bancários, admite ter percebido o equívoco apenas dias após a realização da transação. Ressalte-se que, na data dos fatos, o autor realizou diversos depósitos em sua própria conta bancária, sendo certo que, durante o processo de transação, os dados bancários do destinatário são exibidos para conferência e confirmação por parte do cliente. Nesse contexto, a legislação consumerista prevê, como causas excludentes da responsabilidade do fornecedor, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesta linha de raciocínio, trago a colação jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios neste teor: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO BANCÁRIO FEITO POR ERRO EM CONTA CORRENTE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consta dos autos que o autor, titular de conta bancária no Banco do Brasil, fez depósito no valor de R$ 845,00 em conta corrente de terceiro que desconhece, por erro, haja vista a semelhança entre os números da conta do verdadeiro destinatário do depósito e da conta de terceiro para o qual o valor foi depositado. 2. Na inicial, o autor requereu a condenação do banco e do segundo réu à restituição do valor de R$ 845,00, cujo pedido foi julgado improcedente em relação ao banco e extinto sem resolução de mérito em relação ao segundo réu em decorrência de seu falecimento. Inconformado, interpôs recurso inominado, regular e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Em seu recurso, o autor defendeu que a instituição financeira ré tinha o domínio dos fatos, conhecimento acerca do falecimento do segundo réu e mesmo assim manteve sua conta ativa, bem como é responsável pelo aplicativo pelo qual o autor faz suas transações, motivos pelos quais há se reconhecer sua responsabilidade pelos fatos, que no caso é solidária. Colacionou jurisprudência em abono à sua tese . 4. A sentença não merece reparo. Conforme a Súmula 429 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5. Contudo, no caso concreto, não se trata de fortuito interno, mas de erro por culpa exclusiva do consumidor, de forma a atrair a incidência do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Portanto, afastada a responsabilidade do banco. 6. Não há que se falar em erro do banco por ter mantido a conta corrente do segundo réu ativa, porquanto essa só pode ser encerrada após findo o inventário ou por pedido de um dos herdeiros com assinatura de termo de responsabilidade se houver saldo. 7. Quanto à alegação de que a instituição financeira seria responsável pelo aplicativo de celular, importa dizer que os diversos sistemas operacionais disponibilizados pelo banco seja por computador, aplicativo de smartphone e etc., trazem inúmeros benefícios e comodidades aos seus usuários/consumidores e, de fato, o banco é responsável por eventual erro de operação ocorrido em seus sistemas. Contudo, não houve erro da instituição financeira, como dito, mas erro de digitação do próprio consumidor. 8. Isso posto, correta a sentença que assim concluiu:(...) preceitua o artigo 884 do Código Civil que quem, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários, pelo que há o dever de restituir o montante recebido por erro. Porém, diante do falecimento do recebedor dos valores, é necessário que a ação seja proposta contra seu espólio ou sucessores. Em relação ao Banco Réu, contudo, não procedem as alegações do Autor. Em relação àquele, incide o artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, pois o depósito incorreto resultou da culpa exclusiva do Autor. Incabível, in casu?, a incidência da Súmula 479 do STJ, eis que não se trata de fortuito interno relativo a fraudes e delitos, mas sim, exclusiva culpa do consumidor. O Banco demonstrou ter agido com todo o dever de cautela e de colaboração com a causa, tendo fornecido seus dados. Caso procedesse à retirada dos valores da conta do Réu excluído, sem sua permissão, atuaria em desacordo com o previsto no artigo 3º da Resolução nº 3.695/2009 do Banco Central do Brasil, sujeitando-se a sanções administrativas e judiciais.?. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas, no entanto, suspensa sua exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários porque não houve apresentação de contrarrazões. 11. Acórdão elaborado nos termos do art . 46 da Lei n. 9099/95. (TJ-DF 07126639020188070016 DF 0712663-90.2018 .8.07.0016, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 12/06/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/06/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.) - grifos nossos. Em síntese, é pacífico o entendimento de que a instituição financeira responde por fraudes ocorridas no sistema de transações bancárias quando caracterizado o denominado risco administrativo, o chamado fortuito interno, próprio da atividade desenvolvida. Por outro lado, tratando-se de fortuito externo, alheio à prestação do serviço bancário, não há que se falar em responsabilidade civil da instituição. No caso dos autos, verifica-se que o erro decorreu exclusivamente da conduta da própria parte autora, que, ao realizar a operação bancária, inseriu equivocadamente o número da agência e da conta de destino, promovendo, por iniciativa própria, a transferência de valores para conta de terceiro. Importante destacar que competia ao consumidor conferir os dados do destinatário antes de finalizar a transação, especialmente considerando que, durante o procedimento eletrônico, tais informações lhe foram exibidas para conferência, oportunidade em que, por evidente desatenção, deixou de identificar o equívoco. Dessa forma, ausente qualquer falha na prestação do serviço bancário, não se configura hipótese de responsabilização da instituição financeira, sendo aplicável, no caso concreto, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Sobre a matéria, é oportuno destacar, em caso análogo, o seguinte entendimento jurisprudencial: Recurso Inominado. Ação de restituição de valores. Transferência bancária via TED realizada por equívoco para conta de terceiro. Erro na digitação de dados por parte da autora. Responsabilidade objetiva que não significa responsabilidade sem nexo causal. Culpa exclusiva da autora que caracteriza a excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, III do CDC). Inocorrência de fortuito interno. Não incidência na espécie da Súmula 479 do STJ. Ressarcimento de valores que deve ser direcionado através de ação própria contra o beneficiário da transferência bancária. Formalizado o depósito bancário, ainda que por equívoco, a instituição financeira não pode dispor dos valores transacionados, porquanto está fora da sua esfera de atuação como mero depositária. Não há que se falar em falha na prestação dos serviços pelo banco. O terceiro beneficiário do valor depositado é quem deve reparar o dano sofrido, e não a instituição financeira. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor corrigido dado à causa. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001640-63.2022.8.26.0062; Relator(a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023); - grifos nossos. Por fim, cumpre ressaltar que remanesce à parte autora a possibilidade de ajuizar ação própria em face do titular da conta que recebeu o valor indevidamente. Diante do exposto, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, obrigação esta que fica com a exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé, tendo em vista tratar-se de consumidor hipossuficiente. Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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Gilson Silva Bezerra x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Sicoob Coopjus Ltda e outros

ID: 257429517

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001640-66.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GILSON SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB COOPJUS LTDA FORCE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

HELDER ALBUQUERQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001640-66.2024.5.02.0303 : GILSON SILVA BEZERRA : FORCE VIGILANCIA LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001640-66.2024.5.02.0303 : GILSON SILVA BEZERRA : FORCE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d85b617 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001640-66.2024.5.02.0303 Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:10 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Gilson Silva Bezerra - reclamante. Force Vigilância LTDA. – 1ª reclamada. Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Coopjus Ltda – 2ª reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I - DISPENSADO O RELATÓRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO, CONFORME PRECONIZA O ART. 852-I, DA CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de pobreza de fls. 14. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Em preliminar a 1ª reclamada alegou a ilegitimidade passiva da 2ª reclamada em virtude da inexistência de vínculo empregatício entre esta e o reclamante e também por ausência de responsabilidade, requerendo sua exclusão da lide. Não há aqui que se cogitar em existência ou não do vínculo empregatício com a 2ª demandada, uma vez que não houve qualquer pedido do reclamante neste sentido, o que se urge determinar é a responsabilidade ou não da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Coopjus Ltda. A questão primordial é, porém, de outra ordem. Temos no caso “sub judice” a coexistência de três partes distintas: a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Coopjus Ltda na condição de beneficiária dos serviços, a Force Vigilância LTDA., na condição de prestadora de serviços e o reclamante como trabalhador. A primeira empresa acima (Sicoob) contratou a segunda (Force Vigilância) e esta última, por sua vez, contratou o reclamante, tornando-se, por consequência, sua empregadora. Dos depoimentos colhidos, ficou esclarecido que o autor executava seu trabalho nas dependências da 2ª reclamada, em benefício desta, conforme declarado pela testemunha do reclamante. Assim, como regra geral, deverá a prestadora de serviços responder por todos os encargos da contratação, pois na realidade ela é a empregadora que contratou o autor, lhe remunerou e dirigiu sua prestação pessoal de serviços. Entretanto, não pode o empregado ficar à mercê de empresas inidôneas economicamente. O trabalhador não pode correr o risco de nenhum empreendimento, pois estes riscos cabem ao próprio empregador, na forma estabelecida pelo art. 2º, da CLT. Sensível aos inúmeros casos em que a empresa tomadora não era responsabilizada, veio a jurisprudência a reconhecer a responsabilidade da mesma, entendimento que foi cristalizado na Súmula n° 331, do C.TST. A empresa beneficiária dos serviços, o tomador, deve ser diligente e fiscalizar a empresa prestadora de serviços, no tocante ao registro dos empregados ou mesmo no pagamento das verbas contratuais e rescisórias, para não agir com culpa “in vigilando” e “in eligendo”, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil, aplicados subsidiariamente por força do art. 8º, da CLT. Tendo a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Coopjus Ltda sido imprudente e negligente na escolha da empresa que contratou para delegar os serviços de segurança e vigilância, como confirmado pela primeira testemunha ouvida, declara-se que ela é responsável subsidiária pelas obrigações devidas pela 1ª reclamada, rejeitando-se a preliminar arguida. Excluir a responsabilidade da 2ª reclamada nos tornaria cúmplice de fraude aos direitos trabalhistas, aceitando passível a violação do art. 9º, da CLT e deixando que um hipossuficiente fique à deriva, sem receber pelo trabalho prestado, favorecendo o enriquecimento ilícito, uma vez que a 2ª reclamada recebeu de forma indireta a força de trabalho e se beneficiou dos serviços prestados pelo obreiro. Cumpre ressaltar que a 2ª reclamada foi revel e confessa. Não há que se cogitar em responsabilidade solidária e sim responsabilidade subsidiária, uma vez que a responsabilidade solidária decorre da lei ou da vontade das partes, o que por sua vez não veio a ocorrer no caso “sub judice”. No mais, o artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017 e mantida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece expressamente a responsabilização subsidiária da tomadora, como se vê abaixo Art. 5º-A (…) 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Portanto, por expressa previsão legal, que confirmou o entendimento jurisprudencial já solidificado, a tomadora responde de forma subsidiária pelos créditos dos trabalhadores terceirizados que atuaram em seu benefício. Posto isso, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva 2ª reclamada, alegada pela 1 ª reclamada, bem como o requerimento de exclusão da lide e declara-se a responsabilidade subsidiária da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Coopjus Ltda por todas as verbas porventura reconhecidas neste julgado. O reclamante aduziu que trabalhou nos horários indicados na inicial, de segunda a sexta feira, das 07h30 às 18h00, sem intervalo para refeição e descanso, sem receber pelas horas extras e seus reflexos legais corretamente. A 1ª reclamada negou a jornada declinada na peça vestibular, asseverando que o reclamante sempre laborou de segunda sexta feira, das 08h30 às 17h18, com 01 hora de intervalo intrajornada, sendo que todo o sobrelabor realizado foi regularmente quitado. Os controles juntados pela reclamada não apontam a jornada efetivamente cumprida pelo autor, justificando a 1ª ré que o controle de frequência é realizado por aplicativo, pelo próprio autor, sendo anotados apenas os horários que fogem àqueles constantes do contrato de trabalho, regsitro por exceção. Não obstante, pelos depoimentos colhidos na audiência de instrução, restou demonstrada a jornada apontada na prefacial, invalidando os registros constantes nos controles de ponto da ré. A testemunha do autor declarou, sem eu depoimento: "que a depoente trabalhava das 08 horas às 17 horas; que sempre que a depoente chegava o reclamante já estava lá, pois chegava com a 1ª gerente, por volta de 07 horas; que depois que a depoente ia embora, o reclamante continuava trabalhando, até que o último funcionário terminasse o trabalho, e essa era a norma da agência; que a parte administrativa da agência finalizava às 18 horas; que pode ser que o reclamante ficasse até esse horário ou até um pouco menos; que o reclamante se alimentava trabalhando, pois não tinha substituto para cobrir seu intervalo; que sempre foi assim; que todo dia, por todo o contrato, o reclamante sempre chegou primeiro que a depoente e foi embora depois;..." A testemunha da reclamada, por sua vez, ainda mencionou: "que no posto do reclamante não tinha almocista; que o ponto era feito por exclusão; que o horário contratado seria das 08 horas às 17:48 horas; que o gerente geralmente é o primeiro a chegar no banco, e chega por volta das 07:40/07:45 horas; que geralmente o gerente pedia para chegar junto com ele; que para ir embora, o vigilante tinha que esperar o último funcionário sair, para fechar a agência e acompanhar;..." Diante desse cenário, fica claro que as anotações do controle de ponto não espelhavam a realidade, havendo trabalho antes e após o horário contratual, por determinação da gerência da agência, uma vez que o reclamante tinha que chegar com o 1° gerente e sair somente após o último funcionário da agência sair. Afasto os cartões de ponto como elemento de prova da jornada diária do autor, servindo apenas como meio de apuração da frequência ao trabalho, ou seja, os dias efetivamente trabalhados. Face a prova oral colhida, reconheço veracidade da jornada da jornada indicada na petição inicial e para todos os efeitos será tida como sendo de segunda à sexta feira, das 07h30 às 18h00, sem usufruto de intervalo para refeição e descanso. Posto isso, procede o pedido de horas extras impagas, devendo ser consideradas como extraordinárias as horas que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, o que for mais benéfico ao reclamante. As horas extras serão enriquecidas dos percentuais constantes nos instrumentos normativos juntados pelo autor, respeitados seus períodos de vigência e em eventual período não abrangido pela vigência das normas coletivas juntadas, serão observados os adicionais habitualmente considerados pela reclamada e que constam nos recibos de pagamento e na ausência será observado o adicional legal de acréscimo do sobrelabor de 50%. No cálculo das horas extras será utilizado o divisor 220 e considerado o entendimento fixado na súmula 264 do C.TST, devendo o adicional de periculosidade ser considerado na base de cálculo das horas extras. Autoriza-se a compensação de todas as horas extras pagas pela reclamada pela extrapolação dos limites diários/semanais, para se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, desde que os recibos já estejam residindo nos autos, vedada a juntada na fase de liquidação, ficando autorizada a aplicação do disposto na OJ 415, da SDI-1, do C. TST. Para todos os efeitos, a data de fechamento do ponto deverá ser regularmente observada, bem como a evolução salarial do autor constante nos recibos de pagamento. Deverão ser respeitados os dias efetivamente trabalhados pelo reclamante, não se computando os períodos de interrupção e suspensão do pacto laboral (faltas, licenças médicas, afastamentos etc.). Por consequência lógica, acolhe-se o pedido de reflexos das horas extras pagas e impagas pela extrapolação dos limites diários/semanais nos dsr’s e feriados, nas férias + 1/3, nos 13º salários, no aviso prévio indenizado e no FGTS + 40%. Tendo em vista a observância obrigatória da nova redação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, que prevê o aumento da média remuneratória decorrente da inclusão das horas extras nos repousos remunerados a partir de 20.03.2023, e considerando que as horas extras reconhecidas em juízo são, em parte, posteriores a 20.03.2023 (contrato de trabalho iniciado em 21/11/2022), se aplica ao caso referido preceito. Destarte, os dsr’s/feriados integrados pelas horas extras ainda deverão refletir no aviso prévio, nas férias + 1/3, nos 13°salários, e no FGTS + 40%. O autor, no item 05 da exordial, alegou que o adicional de periculosidade foi pago de forma equivocada, em valores inferiores aos devidos. Apresentou cálculos para justificar sua irresignação. Ocorre que o entendimento do reclamante não se sustenta. O pedido improcede. O adicional de periculosidade é calculado, por determinação legal, apenas sobre o salário base do trabalhador e não sobre sua remuneração. Salário e remuneração são conceitos distintos e que não se confundem. O valor pago pela ré corresponde a 30% do salário base do reclamante. Estava correto. Não entra na base de cálculo do adicional de periculosidade as horas referentes a indenização do intervalo intrajornada, como apontado no item 05 da exordial, máxime tendo as horas extras pela ausência de intervalo intrajornada natureza indenizatória, nos termos do § 4°, do art.71, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/17. O adicional de periculosidade pago refletirá, contudo, na base de cálculo das horas extras, como já deferido nesse julgado e nos termos da Súmula 264 do C.TST. Rejeita-se o pedido de diferenças do adicional de periculosidade pago. Quanto ao intervalo intrajornada, face a jornada de trabalho fixada neste julgado, procede o pedido de horas extras, nos termos do art. 71, § 4°, da CLT, sendo devida 01 hora por dia trabalhado como extraordinários. As testemunhas ouvidas deixaram evidente que o autor trabalhava em horário corrido, sem intervalo. Não havia almocista. Estas horas extras serão apuradas considerando-se os mesmos parâmetros já fixados para a apuração do sobrelabor decorrente da extrapolação dos limites diários/semanais e utilizando-se o adicional de periculosidade na base de cálculo delas e considerando-se os adicionais normativos. Indevidos reflexos das horas extras pela supressão intervalar, pois com a entrada em vigor da Lei n°13.467/17 passaram a ter natureza indenizatória, sendo indevidos os reflexos. Outrossim, para se evitar o enriquecimento sem causa do autor e considerando-se que nos recibos de pagamento consta a quitação de valores sob as rubricas “Indeniz.Intra 60%” e “Peric. s/Intrajornad”, estes valores deverão ser compensados com os títulos deferidos. Rejeita-se o pedido de multas normativas, pois na presente demanda o reclamante estava representado por advogado particular, sem qualquer assistência ou participação do seu sindicato de classe. A cláusula normativa que fixava as multas somente possui eficácia quando a ação tiver a assistência ou participação do sindicato profissional do autor, como podemos citar, à guisa de exemplo, a cláusula 70ª, § 2°, da CCT(doc.fls.72). Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno as reclamadas, a 2ª de frma subsidiária, a pagarem ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício do patrono da 1ªreclamada, no importe de 10% incidente sobre o valor atribuídos aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a 1ªreclamada Force Vigilância LTDA e condenar subsidiariamente a 2ª reclamada, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Coopjus Ltda, a pagarem ao reclamante, Gilson Silva Bezerra, as seguintes verbas: horas extras pela extrapolação dos limites diários/semanais e reflexos e horas extras pela ausência de intervalo intrajornada. Autoriza-se a compensação dos valores quitados a idênticos títulos pela 1ª reclamada, para se evitar o enriquecimento sem causa do autor e desde que os documentos comprobatórios já estejam residindo nos autos, sendo vedada a juntada posterior. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da 1ªré com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pelas reclamadas calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 14.000,00, fixadas no importe de R$ 280,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela 1ª ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94 (TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA). RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido (Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES). A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005 (TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES). Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: as horas extras pela ausência de intervalo e os reflexos das verbas deferidas (horas extras pela extrapolação dos limites diários/semanais) nas férias ind. e prop. mais 1/3 e no FGTS mais 40%. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FORCE VIGILANCIA LTDA

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Gilson Silva Bezerra x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Sicoob Coopjus Ltda e outros

ID: 257429521

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001640-66.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GILSON SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB COOPJUS LTDA FORCE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

HELDER ALBUQUERQUE DE ARAUJO

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CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001640-66.2024.5.02.0303 : GILSON SILVA BEZERRA : FORCE VIGILANCIA LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001640-66.2024.5.02.0303 : GILSON SILVA BEZERRA : FORCE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d85b617 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001640-66.2024.5.02.0303 Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:10 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Gilson Silva Bezerra - reclamante. Force Vigilância LTDA. – 1ª reclamada. Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Coopjus Ltda – 2ª reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I - DISPENSADO O RELATÓRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO, CONFORME PRECONIZA O ART. 852-I, DA CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de pobreza de fls. 14. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Em preliminar a 1ª reclamada alegou a ilegitimidade passiva da 2ª reclamada em virtude da inexistência de vínculo empregatício entre esta e o reclamante e também por ausência de responsabilidade, requerendo sua exclusão da lide. Não há aqui que se cogitar em existência ou não do vínculo empregatício com a 2ª demandada, uma vez que não houve qualquer pedido do reclamante neste sentido, o que se urge determinar é a responsabilidade ou não da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Coopjus Ltda. A questão primordial é, porém, de outra ordem. Temos no caso “sub judice” a coexistência de três partes distintas: a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Coopjus Ltda na condição de beneficiária dos serviços, a Force Vigilância LTDA., na condição de prestadora de serviços e o reclamante como trabalhador. A primeira empresa acima (Sicoob) contratou a segunda (Force Vigilância) e esta última, por sua vez, contratou o reclamante, tornando-se, por consequência, sua empregadora. Dos depoimentos colhidos, ficou esclarecido que o autor executava seu trabalho nas dependências da 2ª reclamada, em benefício desta, conforme declarado pela testemunha do reclamante. Assim, como regra geral, deverá a prestadora de serviços responder por todos os encargos da contratação, pois na realidade ela é a empregadora que contratou o autor, lhe remunerou e dirigiu sua prestação pessoal de serviços. Entretanto, não pode o empregado ficar à mercê de empresas inidôneas economicamente. O trabalhador não pode correr o risco de nenhum empreendimento, pois estes riscos cabem ao próprio empregador, na forma estabelecida pelo art. 2º, da CLT. Sensível aos inúmeros casos em que a empresa tomadora não era responsabilizada, veio a jurisprudência a reconhecer a responsabilidade da mesma, entendimento que foi cristalizado na Súmula n° 331, do C.TST. A empresa beneficiária dos serviços, o tomador, deve ser diligente e fiscalizar a empresa prestadora de serviços, no tocante ao registro dos empregados ou mesmo no pagamento das verbas contratuais e rescisórias, para não agir com culpa “in vigilando” e “in eligendo”, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil, aplicados subsidiariamente por força do art. 8º, da CLT. Tendo a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Coopjus Ltda sido imprudente e negligente na escolha da empresa que contratou para delegar os serviços de segurança e vigilância, como confirmado pela primeira testemunha ouvida, declara-se que ela é responsável subsidiária pelas obrigações devidas pela 1ª reclamada, rejeitando-se a preliminar arguida. Excluir a responsabilidade da 2ª reclamada nos tornaria cúmplice de fraude aos direitos trabalhistas, aceitando passível a violação do art. 9º, da CLT e deixando que um hipossuficiente fique à deriva, sem receber pelo trabalho prestado, favorecendo o enriquecimento ilícito, uma vez que a 2ª reclamada recebeu de forma indireta a força de trabalho e se beneficiou dos serviços prestados pelo obreiro. Cumpre ressaltar que a 2ª reclamada foi revel e confessa. Não há que se cogitar em responsabilidade solidária e sim responsabilidade subsidiária, uma vez que a responsabilidade solidária decorre da lei ou da vontade das partes, o que por sua vez não veio a ocorrer no caso “sub judice”. No mais, o artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017 e mantida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece expressamente a responsabilização subsidiária da tomadora, como se vê abaixo Art. 5º-A (…) 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Portanto, por expressa previsão legal, que confirmou o entendimento jurisprudencial já solidificado, a tomadora responde de forma subsidiária pelos créditos dos trabalhadores terceirizados que atuaram em seu benefício. Posto isso, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva 2ª reclamada, alegada pela 1 ª reclamada, bem como o requerimento de exclusão da lide e declara-se a responsabilidade subsidiária da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Coopjus Ltda por todas as verbas porventura reconhecidas neste julgado. O reclamante aduziu que trabalhou nos horários indicados na inicial, de segunda a sexta feira, das 07h30 às 18h00, sem intervalo para refeição e descanso, sem receber pelas horas extras e seus reflexos legais corretamente. A 1ª reclamada negou a jornada declinada na peça vestibular, asseverando que o reclamante sempre laborou de segunda sexta feira, das 08h30 às 17h18, com 01 hora de intervalo intrajornada, sendo que todo o sobrelabor realizado foi regularmente quitado. Os controles juntados pela reclamada não apontam a jornada efetivamente cumprida pelo autor, justificando a 1ª ré que o controle de frequência é realizado por aplicativo, pelo próprio autor, sendo anotados apenas os horários que fogem àqueles constantes do contrato de trabalho, regsitro por exceção. Não obstante, pelos depoimentos colhidos na audiência de instrução, restou demonstrada a jornada apontada na prefacial, invalidando os registros constantes nos controles de ponto da ré. A testemunha do autor declarou, sem eu depoimento: "que a depoente trabalhava das 08 horas às 17 horas; que sempre que a depoente chegava o reclamante já estava lá, pois chegava com a 1ª gerente, por volta de 07 horas; que depois que a depoente ia embora, o reclamante continuava trabalhando, até que o último funcionário terminasse o trabalho, e essa era a norma da agência; que a parte administrativa da agência finalizava às 18 horas; que pode ser que o reclamante ficasse até esse horário ou até um pouco menos; que o reclamante se alimentava trabalhando, pois não tinha substituto para cobrir seu intervalo; que sempre foi assim; que todo dia, por todo o contrato, o reclamante sempre chegou primeiro que a depoente e foi embora depois;..." A testemunha da reclamada, por sua vez, ainda mencionou: "que no posto do reclamante não tinha almocista; que o ponto era feito por exclusão; que o horário contratado seria das 08 horas às 17:48 horas; que o gerente geralmente é o primeiro a chegar no banco, e chega por volta das 07:40/07:45 horas; que geralmente o gerente pedia para chegar junto com ele; que para ir embora, o vigilante tinha que esperar o último funcionário sair, para fechar a agência e acompanhar;..." Diante desse cenário, fica claro que as anotações do controle de ponto não espelhavam a realidade, havendo trabalho antes e após o horário contratual, por determinação da gerência da agência, uma vez que o reclamante tinha que chegar com o 1° gerente e sair somente após o último funcionário da agência sair. Afasto os cartões de ponto como elemento de prova da jornada diária do autor, servindo apenas como meio de apuração da frequência ao trabalho, ou seja, os dias efetivamente trabalhados. Face a prova oral colhida, reconheço veracidade da jornada da jornada indicada na petição inicial e para todos os efeitos será tida como sendo de segunda à sexta feira, das 07h30 às 18h00, sem usufruto de intervalo para refeição e descanso. Posto isso, procede o pedido de horas extras impagas, devendo ser consideradas como extraordinárias as horas que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, o que for mais benéfico ao reclamante. As horas extras serão enriquecidas dos percentuais constantes nos instrumentos normativos juntados pelo autor, respeitados seus períodos de vigência e em eventual período não abrangido pela vigência das normas coletivas juntadas, serão observados os adicionais habitualmente considerados pela reclamada e que constam nos recibos de pagamento e na ausência será observado o adicional legal de acréscimo do sobrelabor de 50%. No cálculo das horas extras será utilizado o divisor 220 e considerado o entendimento fixado na súmula 264 do C.TST, devendo o adicional de periculosidade ser considerado na base de cálculo das horas extras. Autoriza-se a compensação de todas as horas extras pagas pela reclamada pela extrapolação dos limites diários/semanais, para se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, desde que os recibos já estejam residindo nos autos, vedada a juntada na fase de liquidação, ficando autorizada a aplicação do disposto na OJ 415, da SDI-1, do C. TST. Para todos os efeitos, a data de fechamento do ponto deverá ser regularmente observada, bem como a evolução salarial do autor constante nos recibos de pagamento. Deverão ser respeitados os dias efetivamente trabalhados pelo reclamante, não se computando os períodos de interrupção e suspensão do pacto laboral (faltas, licenças médicas, afastamentos etc.). Por consequência lógica, acolhe-se o pedido de reflexos das horas extras pagas e impagas pela extrapolação dos limites diários/semanais nos dsr’s e feriados, nas férias + 1/3, nos 13º salários, no aviso prévio indenizado e no FGTS + 40%. Tendo em vista a observância obrigatória da nova redação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, que prevê o aumento da média remuneratória decorrente da inclusão das horas extras nos repousos remunerados a partir de 20.03.2023, e considerando que as horas extras reconhecidas em juízo são, em parte, posteriores a 20.03.2023 (contrato de trabalho iniciado em 21/11/2022), se aplica ao caso referido preceito. Destarte, os dsr’s/feriados integrados pelas horas extras ainda deverão refletir no aviso prévio, nas férias + 1/3, nos 13°salários, e no FGTS + 40%. O autor, no item 05 da exordial, alegou que o adicional de periculosidade foi pago de forma equivocada, em valores inferiores aos devidos. Apresentou cálculos para justificar sua irresignação. Ocorre que o entendimento do reclamante não se sustenta. O pedido improcede. O adicional de periculosidade é calculado, por determinação legal, apenas sobre o salário base do trabalhador e não sobre sua remuneração. Salário e remuneração são conceitos distintos e que não se confundem. O valor pago pela ré corresponde a 30% do salário base do reclamante. Estava correto. Não entra na base de cálculo do adicional de periculosidade as horas referentes a indenização do intervalo intrajornada, como apontado no item 05 da exordial, máxime tendo as horas extras pela ausência de intervalo intrajornada natureza indenizatória, nos termos do § 4°, do art.71, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/17. O adicional de periculosidade pago refletirá, contudo, na base de cálculo das horas extras, como já deferido nesse julgado e nos termos da Súmula 264 do C.TST. Rejeita-se o pedido de diferenças do adicional de periculosidade pago. Quanto ao intervalo intrajornada, face a jornada de trabalho fixada neste julgado, procede o pedido de horas extras, nos termos do art. 71, § 4°, da CLT, sendo devida 01 hora por dia trabalhado como extraordinários. As testemunhas ouvidas deixaram evidente que o autor trabalhava em horário corrido, sem intervalo. Não havia almocista. Estas horas extras serão apuradas considerando-se os mesmos parâmetros já fixados para a apuração do sobrelabor decorrente da extrapolação dos limites diários/semanais e utilizando-se o adicional de periculosidade na base de cálculo delas e considerando-se os adicionais normativos. Indevidos reflexos das horas extras pela supressão intervalar, pois com a entrada em vigor da Lei n°13.467/17 passaram a ter natureza indenizatória, sendo indevidos os reflexos. Outrossim, para se evitar o enriquecimento sem causa do autor e considerando-se que nos recibos de pagamento consta a quitação de valores sob as rubricas “Indeniz.Intra 60%” e “Peric. s/Intrajornad”, estes valores deverão ser compensados com os títulos deferidos. Rejeita-se o pedido de multas normativas, pois na presente demanda o reclamante estava representado por advogado particular, sem qualquer assistência ou participação do seu sindicato de classe. A cláusula normativa que fixava as multas somente possui eficácia quando a ação tiver a assistência ou participação do sindicato profissional do autor, como podemos citar, à guisa de exemplo, a cláusula 70ª, § 2°, da CCT(doc.fls.72). Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno as reclamadas, a 2ª de frma subsidiária, a pagarem ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício do patrono da 1ªreclamada, no importe de 10% incidente sobre o valor atribuídos aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a 1ªreclamada Force Vigilância LTDA e condenar subsidiariamente a 2ª reclamada, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Coopjus Ltda, a pagarem ao reclamante, Gilson Silva Bezerra, as seguintes verbas: horas extras pela extrapolação dos limites diários/semanais e reflexos e horas extras pela ausência de intervalo intrajornada. Autoriza-se a compensação dos valores quitados a idênticos títulos pela 1ª reclamada, para se evitar o enriquecimento sem causa do autor e desde que os documentos comprobatórios já estejam residindo nos autos, sendo vedada a juntada posterior. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da 1ªré com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pelas reclamadas calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 14.000,00, fixadas no importe de R$ 280,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela 1ª ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94 (TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA). RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido (Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES). A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005 (TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES). Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: as horas extras pela ausência de intervalo e os reflexos das verbas deferidas (horas extras pela extrapolação dos limites diários/semanais) nas férias ind. e prop. mais 1/3 e no FGTS mais 40%. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILSON SILVA BEZERRA

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Rosania Do Socorro Ribeiro De Oliveira x Associacao De Beneficios Dos Amigos Matogrossenses e outros

ID: 291369184

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000763-12.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANIA DO SOCORRO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES IVO VESPERINO FOLLMANN

Sentença

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA CARLOS

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JOSE SEBASTIAO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS ADERBAL FORTUNA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ GOBBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000763-12.2022.8.11.0040. AUTOR: ROSANIA DO SOCORRO RIBEIRO DE OLIVEIRA REU: IVO VESPERINO FOLLMANN, ASSOCIACAO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000763-12.2022.8.11.0040. AUTOR: ROSANIA DO SOCORRO RIBEIRO DE OLIVEIRA REU: IVO VESPERINO FOLLMANN, ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS C/C LUCRO CESSANTE ajuizada por ROSANIA DO SOCORRO RIBEIRO DE OLIVEIRA*em face de IVO VESPERINO FOLLMANN e ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES - ABAM, todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a autora que, em 22/08/2021, estava como passageira em veículo VW Gol, placa NGH-5994, conduzido por Marta Lucia de Oliveira, quando o veículo Toyota/Hilux, placa OBB-0B90, conduzido pelo primeiro réu, invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o veículo em que estava, causando grave acidente. Relata que, em decorrência do acidente, sofreu politraumatismo grave com traumatismo de vasos múltiplos ao nível do abdômen, do dorso e da pelve (CID-10 - S35.7, S36), lesão da veia hepática esquerda, hilo esplênico e lesão do mesentério, necessitando ser submetida a diversas cirurgias, inclusive com retirada do baço (esplenectomia), permanecendo internada em UTI por cerca de 32 dias e, no total, 45 dias de internação. Aduz que, em razão das lesões sofridas, ficou impedida de trabalhar e auferir renda, dependendo da ajuda de familiares e amigos para sua subsistência. Assevera que o primeiro réu era associado da segunda ré, que oferecia proteção veicular para o veículo envolvido no acidente, incluindo cobertura para terceiros, danos materiais e coberturas pessoais para passageiros. Por esses fatos, requer a condenação dos réus ao pagamento de: a) danos materiais emergentes no valor de R$ 526,85; b) lucros cessantes no valor de R$ 13.033,33; c) danos morais no valor de R$ 36.300,00; e d) danos estéticos no valor de R$ 36.300,00. A inicial veio instruída com documentos diversos, ID. 74469244 e ss. O pedido de gratuidade da justiça e de tutela provisória foram indeferidos (ID 746838821). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. O demandado IVO VESPERINO FOLLMANN (ID 84419670) reconheceu a ocorrência do acidente e sua responsabilidade, mas impugnou os valores pleiteados pela autora, alegando que seriam excessivos. Sustentou ainda que seu veículo estaria segurado pela segunda ré, que deveria ressarcir eventuais prejuízos causados. Por sua vez, a demandada ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES - ABAM (ID 85302209) alegou que já teria cumprido sua obrigação ao indenizar a proprietária do veículo onde estava a autora (Marta Lucia de Oliveira) pelo valor de R$ 17.160,00, referente à perda total do veículo. Argumentou que, conforme seu regimento interno, não haveria cobertura para danos corporais, morais ou estéticos a terceiros, especialmente passageiros. A autora apresentou impugnação às contestações (ID 104577317), refutando as alegações dos réus e reiterando os pedidos iniciais. Na fase de instrução, foi realizada audiência com oitiva das partes e de testemunhas (ID 189584250). As partes apresentaram alegações finais por memoriais, ID 193715368 e ss. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido Situando a questão, pretende a parte autora a condenação da parte demandada ao pagamento da indenização danos por materiais emergentes, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos suportados em decorrência de acidente de trânsito que afirma ter sido ocasionado pelo requerido Ivo. Pois bem. O caso em tela versa sobre responsabilidade civil subjetiva, decorrente de acidente de trânsito, sendo necessária a verificação dos pressupostos da obrigação de indenizar: a) conduta culposa; b) dano; c) nexo causal. Quanto à dinâmica do acidente e à responsabilidade pelo evento danoso, observa-se que o réu IVO VESPERINO FOLLMANN confessou expressamente em sua contestação que perdeu o controle do veículo e causou prejuízos à autora, reconhecendo que tal fato é incontroverso (ID 84419670, p. 03). O boletim de ocorrência juntado aos autos, os documentos médicos e os depoimentos colhidos em audiência corroboram a versão apresentada pela autora de que o réu, conduzindo sua caminhonete Toyota Hilux, invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o veículo onde a autora estava como passageira. Ressalto que o boletim de ocorrência constitui documento público que goza de presunção de veracidade, não tendo sido produzida nos autos prova em sentido contrário. Ademais, os depoimentos prestados em audiência confirmaram a dinâmica do acidente conforme narrada na inicial. Assim, está comprovada a culpa do réu IVO VESPERINO FOLLMANN pelo acidente, agindo com imprudência ao perder o controle de seu veículo e invadir a pista contrária, violando o dever geral de cuidado previsto no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro: "O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". Com relação à segunda demandada, ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES - ABAM, verifico que o primeiro réu juntou aos autos documento que comprova que seu veículo possuía proteção veicular contratada junto à associação ré, incluindo expressamente coberturas para: PROTEÇÃO CONTRA COLISÃO/INCÊNDIO/ROUBO/FURTO/GRANIZO, COBERTURAS PESSOAIS PASSAGEIROS POR ACIDENTE – CRM, e TERCEIRO - DANOS MATERIAIS POR COLISÃO DE ATÉ R$70.000,00 – CRM (ID. 74469255). Embora a associação ré alegue que seu regimento interno não prevê cobertura para danos causados a passageiros de terceiros, o documento juntado pelo primeiro réu (ID 74469255) comprova que o plano contratado incluía expressamente "COBERTURAS PESSOAIS PASSAGEIROS POR ACIDENTE". Além disso, o STJ tem entendido que as associações que oferecem proteção veicular devem responder pelos danos causados a terceiros, aplicando-se as mesmas regras das seguradoras regulares, conforme sua função social e a teoria do risco do empreendimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO . RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO . SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços . 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3 . Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Destarte, reconheço a responsabilidade solidária da associação demandada pelos danos causados à autora, observados os limites da apólice, nos termos do art. 942 do Código Civil, especialmente porque o veículo do primeiro réu contava com cobertura específica para passageiros e danos materiais a terceiros, o que claramente inclui a autora, que era passageira do veículo atingido. No tocante aos danos emergentes, ou seja, os prejuízos diretos e imediatos decorrentes do ato ilícito perpetrado e comprovados nos autos, a autora pleiteia o ressarcimento de despesas médicas e de tratamento no valor de R$ 526,85, juntando comprovantes de pagamento (ID. 74469250). Os réus contestam tais valores, alegando que alguns comprovantes estariam em nome de terceira pessoa (Renata Ribeiro de Oliveira). Contudo, é perfeitamente compreensível que, estando a autora hospitalizada ou impossibilitada de locomoção, seus familiares tenham efetuado a compra de medicamentos e demais itens necessários ao seu tratamento. O fato de os comprovantes estarem em nome de outra pessoa não invalida o direito ao ressarcimento, desde que comprovada a relação com o tratamento das lesões decorrentes do acidente, como no caso em comento. Ademais, os documentos médicos juntados aos autos comprovam a necessidade do tratamento e a relação com as lesões sofridas no acidente. Desta forma, reconheço o direito da autora ao ressarcimento dos danos materiais emergentes no valor de R$ 526,85 (quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos). Quanto aos lucros cessantes, que correspondem ao que a parte autora deixou de lucros em decorrência do acidentes, sustenta a demandante que em decorrência do acidente restou impossibilitada de exercer sua atividade profissional, pleiteando o pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 13.033,33 (treze mil e trinta e três reais e trinta e três centavos). Infere-se da prova encartada aos autos que a demandante trabalhava como prestadora de serviços de limpeza e cuidados de túmulos no cemitério da cidade, auferindo mensalmente a importância líquida aproximada de R$ 2.300,00, conforme declaração de imposto de renda e declaração anual do SIMEI - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (ID. 74469248). Os documentos médicos juntados aos autos comprovam inequivocamente que a autora ficou impossibilitada de exercer qualquer atividade laborativa por um longo período, tendo permanecido internada por 45 dias e, posteriormente, em recuperação domiciliar, com múltiplas limitações funcionais decorrentes das lesões e cirurgias a que foi submetida (ID. 74469251). No mesmo sentido foram os depoimentos colhidos em audiência, os quais confirmaram que a autora permaneceu afastada de suas atividades laborais por longo período (ID. 190957827). Considerando que o acidente ocorreu em 22/08/2021 e que a autora permaneceu afastada de suas atividades pelo período de 06 (seis) meses para recuperação, conforme comprovado pelos documentos médicos, reconheço o direito aos lucros cessantes no período de agosto/2021 a janeiro/2022 (06 meses), no valor total de R$ 13.033,33 (treze mil e trinta e três reais e trinta e três centavos), que corresponde mensalmente a quantia de R$ 2.172,16 (dois mil centos e setenta e dois reais e dezesseis centavos). Por sua vez, o dano moral configura-se pela ofensa injusta a bem jurídico extrapatrimonial, como a integridade física e psicológica, a saúde, a honra, o nome, a liberdade, a dignidade, entre outros. No caso em análise, a autora sofreu graves lesões em decorrência do acidente, tendo permanecido internada em UTI por aproximadamente 32 dias, e no hospital por um total de 45 dias, sendo submetida a múltiplos procedimentos cirúrgicos, incluindo esplenectomia (retirada do baço), traqueostomia e ressuturas após evisceração. Os documentos médicos juntados aos autos confirmam o grave quadro clínico enfrentado pela autora, bem como as dores e sofrimentos inerentes à sua condição. O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, prescindindo de comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima, pois é evidente que as graves lesões sofridas, os procedimentos cirúrgicos e o longo período de internação e recuperação causaram intenso sofrimento físico e psicológico à autora. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0095061-80.2010.8.09 .0107 APELANTE: VIAÇÃO ESTRELA LTDA. APELADA: MARIA DE LOURDES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DANO MORAL IN RE IPSA. DIREITO A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL DA PENSÃO FIXADO COM BASE NOS ÍNDICES DO IBGE. JUROS DE MORA . TERMO INICIAL. 1. Em caso de acidente de trânsito com ofensa à integralidade física da vítima, o dano moral é in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato lesivo e da sua gravidade, posto que inerente à ofensa perpetrada. No caso em exame, a documentação colacionada demonstra que, em decorrência do acidente de trânsito ocorrido, a autora teve fratura do colo femoral esquerdo, sendo submetida a tratamento cirúrgico com a utilização de três parafusos canulados, caracterizando o dano moral presumido . 2. A vítima de evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil, independentemente de exercer atividade profissional na época do evento danoso. 3 . A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo final da pensão mensal vitalícia deve ser a idade em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à sobrevida média do brasileiro, consoante a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. 4. Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios decorrentes da condenação ao pagamento de dano moral deverão ser calculados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 00950618020108090107 MORRINHOS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito entre veículo e motocicleta . Morte do filho do autor. Sentença de parcial procedência condenando o réu ao pagamento de indenização material (R$ 2.350,00) e moral (R$ 100.000,00) . Recurso do réu que não merece prosperar. Réu que não se insurge contra o reconhecimento de sua culpa exclusiva pelo acidente de trânsito, no qual conduzia veículo em estado de embriaguez, firmando acordo nos autos em apenso com a outra vítima do acidente, garupa da motocicleta. Ação ajuizada apenas pelo pai do condutor da motocicleta, vítima fatal do acidente. Réu que pretende a inclusão da mãe da vítima fatal no polo ativo para evitar que ela ajuíze outra ação pleiteando danos morais . Inexistência de litisconsórcio ativo necessário, não se podendo obrigar ninguém a demandar judicialmente. Perda de ente querido em acidente de trânsito. Danos morais in re ipsa configurados. Quantum fixado mantido . Correção monetária desde arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o óbito (Súmula 54 do STJ). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016408320218260584 SP 1001640-83.2021.8.26 .0584, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 11/11/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022) Quanto ao valor da indenização, considerando a gravidade das lesões sofridas pela autora, o período de internação e recuperação, as sequelas permanentes (como a perda do baço), bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, entendo como razoável e proporcional a fixação do valor de 30 salários mínimos vigentes na data do acidente (22/08/2021), totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em relação ao dano estético, trata-se do dano que decorre de lesão à aparência física da pessoa, causando-lhe deformidades, marcas e defeitos perceptíveis. No caso em comento, a autora juntou fotografias que demonstram as cicatrizes resultantes das múltiplas cirurgias a que foi submetida, principalmente na região abdominal. A documentação médica confirma que a autora foi submetida a laparotomia, esplenectomia, traqueostomia e ressutura após evisceração abdominal, procedimentos que notoriamente deixam cicatrizes significativas. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o dano estético é distinto do dano moral, sendo possível a cumulação das indenizações, conforme Súmula 387: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral." Ressalte-se que as cicatrizes resultantes das cirurgias constituem dano estético permanente, alterando a aparência física da autora de forma definitiva, o que justifica a indenização pleiteada. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. I - A configuração do dano estético está adstrita à alteração morfológica permanente que acarrete suscetibilidade ao ridículo, desgosto ou complexo de inferioridade à vítima, o que se verifica no caso concreto pela existência de cicatrizes resultantes das cirurgias a que a autora teve de se submeter. II - Mantém-se o valor arbitrado a título de danos estéticos quando adequado às peculiaridades do caso concreto. III - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.076743-4/001, Relator: Des. José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, j. em 17/11/2021, p. em 18/11/2021) Considerando a extensão das cicatrizes, sua localização (região abdominal), o sofrimento estético experimentado pela autora e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, entendo como razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos estéticos. Sinalo que em sua defesa o requerido IVO discorreu acerca da necessidade de dedução do valor recebido pela parte autora do DPVAT. O STJ pacificou o entendimento, por meio do enunciado da Súmula 246, de que "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Contudo, não há nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha efetivamente recebido valores do seguro DPVAT, ônus que caberia ao réu demonstrar, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não fez. Ademais, a autora expressamente negou ter recebido tal indenização. Desta forma, não havendo prova do recebimento de indenização do seguro DPVAT pela autora, não há que se falar em dedução de valores. Ainda, manifestou-se o requerido pelo abatimento de eventuais valores percebidos pela autora a título de benefício previdenciário. Contudo, o STJ tem firme entendimento de que não é possível a compensação entre indenização por responsabilidade civil e benefícios previdenciários, por possuírem naturezas jurídicas distintas, impondo-se a rejeição do pedido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PENSIONAMENTO DEVIDO AOS FILHOS MENORES. DEDUÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser possível a dedução do valor da pensão previdenciária do montante da indenização fixada a título de pensionamento, por possuírem origens e finalidades distintas, sendo a primeira derivada da relação previdenciária de custeio, enquanto que a segunda tem natureza indenizatória fundada na responsabilidade civil. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842938 GO 2019/0308242-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020) Logo, incabível o pedido de abatimento de valores recebidos a título de benefício previdenciário pela parte autora. Feitas essas considerações, impõe-se a parcial procedência dos pedidos iniciais. Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR os requeridos IVO VESPERINO FOLLMANN e ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES - ABAM, solidariamente, observados os limites da apólice, ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS EMERGENTES no valor de R$ 526,85 (quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do efetivo prejuízo (Súmulas 53 e 54 do STJ); b) CONDENAR os réus, solidariamente, observados os limites da apólice, ao pagamento de indenização por LUCROS CESSANTES no valor de R$ 13.033,33 (treze mil e trinta e três reais e trinta e três centavos); acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do efetivo prejuízo (Súmulas 53 e 54 do STJ); c) CONDENAR os réus, solidariamente, observados os limites da apólice, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). d) CONDENAR os réus, solidariamente, observados os limites da apólice, ao pagamento de indenização por DANOS ESTÉTICO no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à autora, por não terem os réus comprovado a alteração de sua situação financeira. Indefiro o benefício da justiça gratuita ao réu IVO VESPERINO FOLLMANN, por não ter comprovado satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira, especialmente considerando ser microempresário e proprietário de veículo de valor considerável. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se. Nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0865178-74.2018.8.10.0001

ID: 309458605

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0865178-74.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA

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HILDA FABIOLA MENDES REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0865178-74.2018.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0865178-74.2018.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDVALDO GOMES COSTA, THAYSA CAMILA DA CONCEICAO COSTA Advogado do(a) AUTOR: HILDA FABIOLA MENDES REGO - MA7834-A REU: LUIZ HENRIQUE ALVES GUERRA 78717833272, LUIZ HENRIQUE ALVES GUERRA Advogado do(a) REU: GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA - MA8501-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por EDVALDO GOMES COSTA e THAYSA CAMILA DA CONCEIÇÃO COSTA em face de L. H. A. GUERRA, nome de fantasia GUERRA SOLUÇÕES, e LUIZ HENRIQUE ALVES GUERRA, todos devidamente qualificados nos autos. I. RELATÓRIO Os autores, devidamente qualificados e representados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, aduzindo, em síntese, que são, respectivamente, companheiro e filha da vítima VALDICLEIDE SANTOS DA CONCEIÇÃO, a qual veio a falecer em 03 de julho de 2016. O trágico evento ocorreu em razão de um acidente de trânsito na BR 135, no local conhecido como Campo de Perizes. Narraram que o veículo onde a de cujus era transportada colidiu frontalmente com um caminhão de placa EOE-4829, ano 2012, de propriedade do primeiro réu e em serviço da segunda ré (empresa L. H. A. GUERRA), o qual, por atos de imprudência de seu motorista, invadiu a contramão da direção. Para corroborar suas alegações, juntaram à petição inicial (ID 16324832) documentos como a certidão de óbito, Boletim de Acidente de Trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal (ID 16324912) e Laudo Pericial do Instituto de Criminalística de São Luís/MA (ID 16324931), além de notícias sobre o acidente (ID 16324948). Requereram, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal e artigos 186 e 948, inciso II, do Código Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação dos réus e a condenação solidária destes ao pagamento de indenização por danos morais, no valor correspondente a 100 (cem) salários mínimos para cada autor, bem como lucros cessantes na forma de pensão mensal equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos, com a devida correção monetária e juros de mora. Pleitearam, outrossim, a condenação dos réus em custas processuais e honorários advocatícios. O valor da causa foi atribuído em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Juntou documentos, ID nº 16324861 a ID nº 16324948. A gratuidade da justiça foi concedida (ID 27537411). O feito foi inicialmente distribuído à 7ª Vara da Fazenda Pública, sendo posteriormente redistribuído para esta 4ª Vara Cível, conforme decisão de ID 16330384 e certidão de ID 19547479, em razão da incompetência daquele juízo para processar e julgar a lide que envolvia pessoas jurídicas de direito privado e pessoa física. Os réus, LUIZ HENRIQUE ALVES GUERRA e L. H. A. GUERRA, apresentaram contestação (ID 46961561), sustentando, em síntese, a verdade dos fatos quanto à ocorrência do acidente, mas aduziram que a narrativa da inicial não expunha os verdadeiros detalhes do sinistro, especialmente as condições da pista, do caminhão e a conduta do seu motorista. Alegaram que o condutor do caminhão, surpreendido por um veículo parado repentinamente à sua frente na BR-135, desviou para a contramão na tentativa de evitar uma colisão, em uma via sem acostamento no sentido crescente. Em sede de preliminar, arguiram a conexão com outros processos judiciais envolvendo o mesmo acidente e partes, requerendo a reunião dos feitos e a redistribuição para este juízo por prevenção. Suscitaram, ainda, a ilegitimidade passiva ad causam da empresa L. H. A. GUERRA, afirmando que o caminhão pertencia à pessoa física Luiz Henrique Alves Guerra e que a empresa não possuía relação contratual com a SLEA para o transporte de lixo à época. Pleitearam a denunciação da lide ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, sob o argumento de que a responsabilidade pela má conservação da BR-135 e a ausência de acostamento seriam fatores determinantes para o acidente. No mérito, os réus defenderam a ausência de sua responsabilidade pelo evento danoso, reiterando a culpa do DNIT e, subsidiariamente, a culpa concorrente do falecido REGINALDO OLIVEIRA SILVA, motorista do veículo Classic, por transportar 8 (oito) pessoas em um carro com capacidade para 5 (cinco) e sem as mínimas condições de segurança. Afirmaram que o caminhão passava por revisões periódicas e que as peças eram originais, conforme documentos de manutenção e notas fiscais (IDs 46962727, 46962728, 46962729, 46962730). Juntaram um laudo técnico pericial de sua autoria (ID 46962731, 46962732, 46962733) para corroborar suas teses, alegando que o motorista do caminhão não teve culpa, pois respeitava o limite de velocidade e mantinha distância segura. Requereram a improcedência total dos pedidos autorais e, caso houvesse condenação, a redução do quantum indenizatório, especialmente dos danos morais, por considerarem o valor pleiteado excessivo. Aduziram que os danos emergentes não seriam devidos, uma vez que custearam as despesas funerárias de todas as 8 (oito) vítimas do acidente, apresentando recibo da Pax São Luís (ID 66051848). Quanto aos lucros cessantes, argumentaram a ausência de comprovação de que a vítima Valdicleide exercia atividade remunerada ou contribuía para a renda familiar. Em réplica (ID 49679955), os autores refutaram as preliminares arguidas pelos réus. Sustentaram a não conexão dos processos por tratar de partes e pedidos distintos, e a legitimidade passiva da empresa L. H. A. GUERRA, dado que sua atividade principal incluía “coleta de resíduos”, serviço que o veículo estava realizando à época. Insistiram na imprudência do motorista do caminhão como causa exclusiva do acidente e refutaram qualquer responsabilidade do DNIT, afirmando que a condição da estrada foi irrelevante para a dinâmica do sinistro. Reiteraram o pedido de total procedência da inicial. Instadas as partes a especificarem provas, os réus pugnaram pela oitiva de testemunhas, incluindo o motorista do caminhão, um perito veicular e um policial rodoviário federal (ID 66051847). Os autores, por sua vez, informaram não possuir mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 67763351). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 07 de março de 2023 (ID 87192644), este juízo indeferiu o pedido de redistribuição por conexão e a denunciação da lide do DNIT, bem como afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa. Quanto à produção de prova oral, foi colhido o depoimento da testemunha Alcino Araújo Nascimento Filho. A oitiva do motorista do caminhão, Jhon Herberth Morais Mesquita, foi condicionada à comprovação de sua impossibilidade de comparecimento na audiência, o que foi apresentado fora do prazo processual (ID 90073431 e ID 90073432), e a parte autora impugnou a intempestividade (ID 100086096). Em tentativas de conciliação, os réus fizeram proposta de acordo (ID 126816007 e ID 129031049). Os autores, contudo, recusaram a proposta, informando que o valor era desproporcional e citando sentença proferida em processo análogo (0865172-67.2018.8.10.0001 da 3ª Vara Cível – ID 140474106), que condenou os réus ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por danos morais e pensão mensal. Reiteraram o pedido de condenação em 100 salários mínimos e pensão ( ID 140474098). Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata de pretensão indenizatória decorrente de acidente de trânsito que resultou em óbito. Para a configuração do dever de indenizar, a responsabilidade civil exige a presença de três elementos fundamentais, a saber: a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. II.1. Das Preliminares Inicialmente, cumpre reiterar as decisões interlocutórias já proferidas por este juízo em audiência (ID 87192644), que abordaram as preliminares suscitadas pelos réus. No que tange à alegação de conexão com o processo nº 0865172-67.2018.8.10.0001, que tramita na 3ª Vara Cível, e outros processos, este juízo já deliberou que a matéria deveria ser discutida junto ao juízo da 3ª Vara Cível. Adicionalmente, verifica-se que, embora os processos decorram do mesmo evento fático, as partes, causas de pedir e pedidos não são inteiramente idênticos, impedindo a reunião processual por conexão ou continência que justifique a redistribuição, especialmente quando um dos feitos já alcançou a fase de julgamento ou teve sua instrução encerrada. O instituto da conexão visa à economia processual e à uniformidade das decisões, porém não impõe a reunião de ações quando estas, mesmo com ponto em comum, não geram risco de decisões conflitantes irreconciliáveis, mormente em face da autonomia de direitos distintos dos sucessores. Em relação à ilegitimidade passiva da empresa L. H. A. GUERRA, a preliminar foi igualmente afastada. A doutrina e a jurisprudência pátria, ao tratar das condições da ação, adotam a teoria da asserção, pela qual a legitimidade das partes é verificada em abstrato, com base nas afirmações contidas na petição inicial, sem que se adentre no mérito da controvérsia. No caso dos autos, a inicial atribui à empresa L. H. A. GUERRA, em conjunto com seu proprietário, a responsabilidade pelo veículo envolvido no acidente. Mais a fundo, como a empresa e seu proprietário são solidariamente responsáveis pelos atos culposos de preposto, especialmente quando o veículo está a serviço da pessoa jurídica, e considerando que o réu LUIZ HENRIQUE ALVES GUERRA é o proprietário do caminhão e da empresa, a alegação de ilegitimidade não se sustenta. O fato de o caminhão prestar serviço de transporte de lixo, atividade que se coaduna com as descrições secundárias do CNPJ da empresa (ID 46961562), reforça a conexão entre a empresa e o evento danoso, configurando, no mínimo, a responsabilidade solidária. Quanto ao pedido de denunciação da lide do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, o pleito foi indeferido. A denunciação da lide é um instituto de intervenção de terceiros que visa à economia e celeridade processual, permitindo que, caso o denunciante seja vencido na demanda principal, possa exercer seu direito de regresso contra o denunciado no mesmo processo. No entanto, sua admissão é condicionada às hipóteses expressamente previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil, e não deve ser utilizada como subterfúgio para transferir a responsabilidade exclusiva pelo evento danoso a terceiro, em detrimento do direito do autor de escolher contra quem litigar. A jurisprudência, conforme já citado na decisão de audiência, é uníssona ao rechaçar a denunciação da lide quando a intenção do denunciante é eximir-se da responsabilidade, e não apenas garantir o direito de regresso. Eventual responsabilidade do DNIT, decorrente da má conservação da rodovia, não exclui a responsabilidade dos réus pelo ato ilícito de seu preposto e do veículo sob sua guarda. Ademais, a denunciação da lide não é obrigatória, e o indeferimento não impede o exercício do direito de regresso em ação autônoma, caso a parte se sinta lesada e comprove a responsabilidade de terceiro. Considerando que o processo já se encontra em fase avançada, a inclusão de um novo litigante, com a complexidade inerente a uma autarquia federal, geraria dilação probatória e atraso indevido ao andamento do feito, ferindo os princípios da celeridade e da economia processual. II.2. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda, que se concentra na configuração da responsabilidade civil dos réus pelo acidente que vitimou VALDICLEIDE SANTOS DA CONCEIÇÃO e nas consequências daí advindas. II.2.1. Da Responsabilidade Civil dos Réus A responsabilidade civil, em sua essência, impõe o dever de reparar um dano injusto causado a outrem. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a responsabilidade subjetiva, que exige a comprovação de culpa ou dolo do agente, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. Contudo, o parágrafo único do artigo 927 do mesmo diploma legal consagra a responsabilidade objetiva, que se baseia na teoria do risco, nos casos especificados em lei ou quando a atividade desenvolvida pelo causador do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em análise, a responsabilidade dos réus se manifesta sob a ótica da responsabilidade objetiva em relação à posse do veículo, e subjetiva em relação à conduta culposa do preposto. A propriedade de um veículo automotor impõe ao seu titular um dever de cuidado e vigilância, tornando-o responsável pelos danos que o bem possa causar a terceiros. A Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal, embora se refira à locadora de veículos, reflete essa compreensão ao dispor que "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado." Tal entendimento é aplicável, por analogia, à relação entre proprietário e condutor, e também entre empresa e preposto. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, independentemente da existência de vínculo empregatício. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS . RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA . REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS . CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes . 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros . Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" ( REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279) . Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n . 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ) . 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1872866 PR 2020/0103765-7, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). Os laudos periciais produzidos nos autos são de extrema relevância para a elucidação da dinâmica do acidente e a aferição da responsabilidade. O Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal (ID 16324912) e, de forma mais aprofundada, o Laudo Pericial em Local de Acidente do Instituto de Criminalística de São Luís/MA (ID 16324931), são provas contundentes que demonstram a falha no sistema de freios do caminhão pertencente ao primeiro réu e que estava em serviço da segunda ré. Embora a defesa tenha alegado que o motorista do caminhão estava em velocidade compatível e que tentou desviar de um obstáculo repentino (um veículo parado na pista) por não haver acostamento no sentido da via, a causa primordial e determinante para a colisão frontal foi a falha mecânica do caminhão, especificamente a inoperância adequada do sistema de freios, nos termos do laudo de ID 16324931. O motorista, mesmo percebendo o obstáculo e iniciando a frenagem, não conseguiu parar o veículo a tempo devido à falha nos freios, sendo forçado a invadir a contramão. Se o veículo estivesse em plenas condições de segurança, a manobra de desvio ou a frenagem teriam sido eficazes, evitando o desfecho fatal. A precariedade da BR-135, embora um fato lamentável e objeto de outras ações, não exime os réus da responsabilidade primária pelo acidente, que decorreu diretamente da condução de um veículo com falha em componente essencial de segurança. A alegação dos réus de que realizavam manutenções periódicas e utilizavam peças originais, embora demonstre um cuidado diligente, não é suficiente para afastar a responsabilidade quando a perícia oficial atesta a falha no sistema de freios no momento do acidente. O nexo de causalidade entre a falha do veículo e o óbito da vítima é inequívoco, sendo a ação imprudente do condutor, motivada pela falha do equipamento, a causa eficiente para o evento danoso. II.2.2. Da Excludente de Responsabilidade e Culpa Concorrente Os réus buscaram imputar a responsabilidade pelo acidente ao DNIT, devido às condições da rodovia, e ao motorista do veículo Chevrolet/Classic, Reginaldo Oliveira Silva, por suposta culpa concorrente ao transportar número excessivo de passageiros sem as devidas condições de segurança. Conforme já analisado na preliminar, a responsabilidade do DNIT por omissão na manutenção da rodovia, embora possa existir em tese e ser objeto de ação própria de regresso, não exclui a responsabilidade principal dos réus pelo acidente. A conduta determinante para a colisão foi a falha no sistema de freios do caminhão que invadiu a contramão, e não a mera condição da via, que pode ter sido um fator contribuinte, mas não a causa direta e imediata do sinistro. No tocante à alegada culpa concorrente do motorista do veículo Classic, Reginaldo Oliveira Silva, por transportar 8 (oito) pessoas em um veículo com capacidade para 5 (cinco) e sem os equipamentos de segurança adequados, verifica-se que tal conduta, embora possa configurar infração administrativa de trânsito, não possui nexo de causalidade direto e imediato com o evento danoso. A quantidade de pessoas no veículo não foi fato determinante para o acidente, tampouco seria apta a evitá-lo. A causa do acidente foi a falha mecânica no sistema de freios do caminhão e a invasão da contramão, não havendo comprovação de que o excesso de passageiros no veículo Classic foi um fator determinante para a colisão ou para a letalidade do resultado. Assim, não há que se falar em culpa concorrente da vítima ou do condutor do veículo Chevrolet/Classic que pudesse mitigar a responsabilidade dos réus. II.2.3. Dos Danos Morais O dano moral se configura pela violação a direitos da personalidade, gerando sofrimento, angústia e dor que transcendem o mero aborrecimento. A perda de um ente querido, especialmente em circunstâncias trágicas como um acidente de trânsito, é fonte de inegável abalo emocional, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, que se presume pela própria ocorrência do fato. A dor da perda da companheira e mãe é um sofrimento profundo e irreparável, merecendo a devida compensação. Vejamos: Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito entre veículo e motocicleta . Morte do filho do autor. Sentença de parcial procedência condenando o réu ao pagamento de indenização material (R$ 2.350,00) e moral (R$ 100.000,00) . Recurso do réu que não merece prosperar. Réu que não se insurge contra o reconhecimento de sua culpa exclusiva pelo acidente de trânsito, no qual conduzia veículo em estado de embriaguez, firmando acordo nos autos em apenso com a outra vítima do acidente, garupa da motocicleta. Ação ajuizada apenas pelo pai do condutor da motocicleta, vítima fatal do acidente. Réu que pretende a inclusão da mãe da vítima fatal no polo ativo para evitar que ela ajuíze outra ação pleiteando danos morais . Inexistência de litisconsórcio ativo necessário, não se podendo obrigar ninguém a demandar judicialmente. Perda de ente querido em acidente de trânsito. Danos morais in re ipsa configurados. Quantum fixado mantido . Correção monetária desde arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o óbito (Súmula 54 do STJ). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AC: 10016408320218260584 SP 1001640-83.2021.8.26 .0584, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 11/11/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022). Para a fixação do quantum indenizatório, não há um critério legal tarifado, cabendo ao julgador arbitrar um valor que observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e o objetivo de não configurar enriquecimento sem causa para a vítima. Deve-se buscar uma compensação justa que atenue o sofrimento dos ofendidos e, ao mesmo tempo, sirva como sanção ao ofensor para coibir a reiteração de condutas negligentes. Considerando os elementos probatórios dos autos, a gravidade do evento, que ceifou a vida de diversas pessoas, incluindo a companheira e mãe dos autores, e a capacidade econômica das partes envolvidas, entendo que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores se mostra condizente com a extensão do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. II.2.4. Dos Danos Materiais - Danos Emergentes Os autores pleitearam a condenação dos réus ao ressarcimento das despesas com funeral, jazigo e luto da família, a serem apuradas em liquidação de sentença. Contudo, os réus, em sua contestação, apresentaram recibo da Pax São Luís (ID 66051848), no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), comprovando o pagamento dos serviços funerários de todas as oito vítimas do acidente, incluindo Valdicleide Santos da Conceição. Os autores, em réplica, não impugnaram especificamente o pagamento realizado pelos réus, apenas alegaram que não especificariam os valores gastos. Dessa forma, restando comprovado que as despesas com o funeral da vítima já foram custeadas pelos próprios réus, o pedido de indenização a título de danos emergentes torna-se improcedente, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. II.2.5. Dos Danos Materiais – Lucros Cessantes (Pensionamento) No tocante aos lucros cessantes, os autores pleitearam o pagamento de pensão mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo até a idade em que a vítima Valdicleide Santos da Conceição completaria 65 (sessenta e cinco) anos. A indenização por lucros cessantes, conforme o art. 402 do Código Civil, abrange o que a vítima razoavelmente deixou de lucrar. Para que seja devida, é imprescindível a comprovação de que a vítima efetivamente exercia atividade remunerada ou contribuía para a renda familiar, demonstrando-se uma perda de rendimento que, de fato, deixou de ser percebida em razão do evento danoso. No presente caso, os autores qualificam a vítima Valdicleide Santos da Conceição apenas como "companheira" e "mãe", sem, contudo, apresentar elemento de prova documental, como comprovantes de renda, declarações de imposto de renda, ou qualquer outro indicativo de que a falecida exercia atividade remunerada ou possuía uma contribuição econômica regular para o sustento da família. A ausência de tal comprovação impede a concessão do pensionamento pleiteado, pois a indenização não pode se basear em mera expectativa ou presunção de lucro que não tenha respaldo fático-probatório nos autos. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao exigir a demonstração da atividade remunerada para a concessão de lucros cessantes, como se verifica: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. Preliminar de não conhecimento. A decisão judicial foi enfrentada adequadamente, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade. Insurgência contrarrecursal afastada. Danos materiais. A indenização por danos materiais deve corresponder ao efetivo prejuízo financeiro suportado pela parte em razão do sinistro, sendo que, em relação às despesas não comprovadas, não é devido o ressarcimento. Lucros cessantes. No caso dos autos, não restou comprovado que o autor deixou de perceber rendimentos em razão do acidente, sequer que exercia atividade remunerada à época. Danos morais. Considerando que a vítima necessitou passar por cirurgia, bem como que presenciou a morte de colegas da faculdade, merece majoração o valor arbitrado na sentença. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70082029257 RS, Relator.: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 31/08/2020, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2020). Ainda que seja presumida a dependência econômica em algumas situações, tal presunção não se estende automaticamente a todos os casos de perda de ente familiar, especialmente quando não há nenhum indício da efetiva contribuição econômica do de cujus para o lar. Desta forma, ausente a demonstração de que a vítima exercia atividade remunerada ou que seus rendimentos contribuíam para a subsistência dos autores, indefiro o pedido de pensionamento por lucros cessantes. III. DISPOSITIVO FINAL Diante de todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar solidariamente os requeridos, LUIZ HENRIQUE ALVES GUERRA e L. H. A. GUERRA (GUERRA SOLUÇÕES), ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor de Edvaldo Gomes Costa, e no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor de Thaysa Camila da Conceição Costa. Sobre os valores, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (03 de julho de 2016), conforme Súmula 54 do STJ; c) Indefiro o pedido de indenização por danos emergentes (despesas funerárias), uma vez que comprovadamente custeados pelo réu Luiz Henrique Alves Guerra, conforme recibo de ID 66051848; d) Indefiro o pedido de indenização por lucros cessantes (pensionamento mensal), por ausência de comprovação de que a vítima Valdicleide Santos da Conceição exercia atividade remunerada ou de sua contribuição econômica para o sustento dos autores, nos termos da fundamentação e da jurisprudência colacionada. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação por danos morais, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos patronos e o tempo de tramitação do processo. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

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Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei e outros x Maria Luiza Cavalcante Botelho e outros

ID: 257763433

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201539-12.2023.8.06.0117

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

MARIA LUIZA CAVALCANTE BOTELHO PAULO ROBERTO BOTELHO T & A CONSTRUCAO PRE-FABRICADA S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO

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EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO

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ANTONIO CLETO GOMES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0201539-12.2023.8.06.0117 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZ… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0201539-12.2023.8.06.0117 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ APELANTE/APELADA: T&A CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS S/A APELADOS/APELANTES: PAULO ROBERTO BOTELHO e MARIA LUIZA CAVALCANTE BOTELHO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATOR(A): DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PROVA DA CULPA DO CONDUTOR. LAUDO PERICIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VALORES INDENIZATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO E APLICAÇÃO DE NOVOS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis recíprocas interpostas por T&A Construções Pré-Fabricadas S/A e por Paulo Roberto Botelho e Maria Luiza Cavalcante Botelho contra sentença que: (i) Condenou a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, sendo R$ 12.000,00 para a mãe da vítima e R$ 8.000,00 para o irmão; (ii) Reconheceu a responsabilidade da seguradora MAPFRE pelo reembolso limitado ao valor da apólice de seguro. 2. Os promoventes buscaram a majoração da indenização para R$ 600.000,00, enquanto a promovida pleiteou a redução do valor fixado, a alteração do índice de correção monetária e juros moratórios, e a exclusão da responsabilidade, alegando culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Análise da culpa e responsabilidade da empresa empregadora do condutor pelo acidente de trânsito. 4. Adequação do quantum indenizatório fixado para reparação dos danos morais. 5. Análise do índice de correção monetária e juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. O laudo pericial emitido pela PEFOCE concluiu que o acidente ocorreu devido à manobra imprudente do condutor da promovida, que realizou retorno em condições inadequadas, violando normas do CTB (arts. 28 e 29). 7. A responsabilidade subjetiva foi configurada com base na culpa do condutor, vínculo empregatício e nexo causal entre o ato e o dano, em conformidade com os arts. 186 e 927 do Código Civil. 8. O dano moral foi reconhecido como in re ipsa, presumindo-se pela gravidade da perda de ente familiar. 9. Considerando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, majorou-se a indenização por danos morais no valor total de R$ 100.000,00, sendo R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores, 10. Ajuste dos critérios de atualização monetária e juros à luz da legislação vigente com juros de mora de 1% ao mês até a data do arbitramento, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa SELIC calculada na forma do art. 406, § 1º do CC/2002, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recursos conhecidos e parcialmente providos para majorar o valor da indenização, reformar a aplicação da correção monetária e juros moratórios, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: (i.) "A responsabilidade civil subjetiva por acidente de trânsito exige a comprovação da culpa, do dano e do nexo causal, sendo o laudo pericial elemento probatório relevante para apuração da dinâmica dos fatos." (ii.) "A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28 e 29; CPC/2015, art. 85, §11; Lei Federal nº 14.905/2024; STJ, Súmulas nº 54 e 362.Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, AC nº 0002473-89.2018.8.06 .0064; TJ-CE, AC nº 0045752-33.2015.8.06.0064; TJ-CE , AC nº 0000462-82.2000.8.06.0108; TJ-CE, AC nº 0146793-82.2008 .8.06.0001; TJ-CE, AC nº 0050575-43.2021.8.06.0160; TJ-CE , AC nº 0000804-19.2019.8.06.0176; TJ-CE, AC nº 0212008-14.2022.8.06.0001; TJ-CE, AC nº 0104997-62.2018.8.06.0001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, para CONHECER DOS RECURSOS E DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis recíprocas interpostas em face da sentença de ID.16252540, proferida pela Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, ajuizada por PAULO ROBERTO BOTELHO e MARIA LUIZA CAVALCANTE BOTELHO, que julgou procedente a pretensão autoral, cujo dispositivo segue abaixo transcrito: (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados em face de T & A CONSTRUCÃO PREFABRICADA S/A, para: a) condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, cabendo R$ 12.000,00 a MARIA LUIZA CAVALCANTE BOTELHO (mãe do falecido) e R$ 8.000,00 a PAULO ROBERTO BOTELHO (irmão do falecido), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, contado desta sentença (Súmula 326 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Frise-se que, em consonância a súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça: "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Sucumbente a maior, condeno o promovido T & A CONSTRUCAO PREFABRICADA S/A ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Lado outro, com fulcro no art. 487,I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido objeto da denunciação da lide para CONDENAR a seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, solidariamente, ao pagamento das condenações sofridas pela denunciante T & A CONSTRUCAO PRE-FABRICADA S/A, em relação à obrigação de ressarcir o dispêndio financeiro que esta tiver de efetuar em decorrência da presente demanda, limitado ao valor previsto na apólice, atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da contratação do seguro. Deixo condenar a litisdenunciada em custas e honorários, haja vista não ter se oposto ao pedido do litisdenunciante. (...) Em suma, o magistrado a quo afirmou que o pedido das partes possui relação direta com o objeto da ação nº 0206291-61.2022.8.06.0117, no qual reconheceu a responsabilidade da promovida pelo acidente que vitimou o Sr. Walder Botelho. Neste viés, tendo em vista que a perda de ente familiar pelos autores representa trauma psíquico, o pedido da indenização por danos morais foi acolhido e fixado no valor total de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo dividido em R$12.000,00 (doze mil reais) a serem pagos à Maria Luiza Cavalcante Botelho, e o restante a ser pago ao outro litisconsorte ativo PAULO ROBERTO BOTELHO. Nas razões da apelação de ID. 16252598, a promovida sustenta que os documentos coligidos nos autos não comprovaram o ato ilícito imputado ao motorista da empresa, bem como, o de cujus conduzia sua motocicleta em velocidade acima do permitido. Outrossim, a promovida alega que a perícia realizada não pode concluir a veracidade da dinâmica do acidente baseando-se somente pelo Laudo da PEFOCE e pelo Boletim de Acidente de trânsito da PRF, pois afirma que houve a modificação do local do acidente. Nesta toada, a ré também pleiteia a minoração do valor arbitrado para a condenação de indenização por dano moral, bem como, a aplicação do índice de correção monetária IPCA e dos juros moratórios pela Taxa SELIC menos IPCA (juros), ao invés do índice de correção INPC. Contrarrazões apresentadas pelos autores no ID. 16252608, os promoventes requerem a manutenção da sentença de ID. 16252540, ressaltando que o proprietário da empresa demandada detém responsabilidade civil objetiva e solidária pelos danos resultantes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. Consta, ainda, que o Boletim de Ocorrência (BO) lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e o Laudo Pericial elaborado pela PEFOCE são documentos dotados de fé-pública e que foram produzidos com base em conhecimentos técnicos, de modo que são suficientes para concluir sobre a dinâmica e responsabilidade do acidente. Ademais, a parte autora pugna pela manutenção da fixação dos danos morais, haja vista que houve a configuração do dano in re ipsa, em virtude do notório impacto derivado do falecimento do ente familiar. Nas razões da apelação dos autores, de ID. 16252599, os mesmos pugnam pela majoração do quantum indenizatório em relação aos danos morais, sob o argumento de que o arbitramento de R$20.000,00 (vinte mil reais) é incompatível com a função compensatória para reparar a dor do falecimento de ente familiar. Desse modo, os demandantes requerem que a demandada seja condenada ao pagamento de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo R$300.000,00 (trezentos mil reais) para cada um dos autores. Contrarrazões apresentada pela promovida no ID. 16252610, a parte ré verbera que o pedido de majoração de valor indenizatório não merece acolhimento, com base nos mesmos pontos destacados na apelação de ID. 16252598. É o relatório. Passo a fundamentar obedecendo ao art. 93, IX, da CF e art. 489, §1º, IV do CPC e decidir. VOTO 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade dos recursos apelativos, recebo-os e passo a apreciá-los nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do CPC. No que tange aos pressupostos recursais, a tempestividade refere-se à interposição do recurso dentro do prazo estabelecido em lei, garantindo a regularidade temporal para a sua admissão (CPC, art. 1.003). Já a legitimidade das partes assegura que estas possuem interesse jurídico e são diretamente afetadas pela decisão judicial, garantindo a eficácia e a pertinência do processo (CPC, arts. 17 e seguintes). Por fim, ressalta-se que o preparo do recurso da Apelação da promovida fora devidamente recolhido, nos moldes dos documentos de ID. 16252596 e 16252597. Em contrapartida, ressalta-se que os autores são beneficiários da gratuidade judiciária, nos termos do despacho de ID. 16252418, dito isso, MANTENHO a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a presunção de condição de hipossuficiência financeira, e dispenso os autores do pagamento do preparo do recurso de apelação de ID. 16252598. 2. Mérito: In casu, a pretensão recursal limita-se ao reexame do quadro fático da sentença de primeira instância, que julgou procedente o pedido formulado na ação em epígrafe, envolvendo a análise da incidência da responsabilidade civil objetiva da promovida em razão do acidente de trânsito que resultou no falecimento do Sr. Walder Botelho. Consequentemente, busca-se a condenação à indenização por danos morais em favor do irmão e da mãe do de cujus, ora autores, bem como a avaliação da adequação do valor arbitrado para a reparação dos danos, caso seja reconhecida a responsabilidade civil da promovida. Ante o exposto, passo à análise das argumentações trazidas nos recursos apelatórios interpostos. i) Da responsabilidade civil e o dever de reparação: Inicialmente, salienta-se que a responsabilidade civil é um instituto jurídico que tem como objetivo a reparação de danos causados por uma pessoa a outra, sejam esses danos de natureza material, moral ou estética. Trata-se de mecanismo de atribuição de consequências jurídicas a atos ou omissões que resultam em prejuízo a terceiros, fundamentado no princípio de que aquele que causa dano a outrem deve repará-lo. Neste sentido, Fábio Ulhôa Coelho, com a clareza que lhe é peculiar, ao examinar a matéria, assim pontificou, in verbis: "A responsabilidade civil é a obrigação em que o sujeito ativo pode exigir o pagamento de indenização do passivo por ter sofrido prejuízo imputado a este último. Classifica-se como obrigação não negocial, porque sua constituição não deriva de negócio jurídico, isto é, de manifestação de vontade das partes (contrato) ou de uma delas (ato unilateral). Origina-se, ao contrário, de ato ilícito ou de fato jurídico. O motorista que desobedece às regras de trânsito e dá ensejo a acidente torna-se devedor da indenização pelos prejuízos causados: o ato ilícito (desobediência às regras de trânsito) gera sua responsabilidade civil. A seu turno, o empresário que fornece ao mercado produto ou serviço defeituoso deve indenizar os prejuízos derivados de acidente de consumo: o fato jurídico (explorar atividade econômica de fornecimento de produtos ou serviços) origina, aqui, a responsabilidade civil." (Coelho, 2022) Em verdade, é importante destacar que a responsabilidade pelos acidentes de trânsito é, em regra, subjetiva, cabendo à vítima provar a culpa do demandado ou seu preposto. Sendo assim, faz-se necessária a convergência de 03 (três) elementos para responsabilizar subjetivamente um sujeito: a) dolo ou culpa do sujeito causador do dano; b) dano patrimonial ou extrapatrimonial, e c) relação de causalidade entre a conduta culposa do devedor e o dano do credor. Diante dessas considerações, observa-se a presença dos elementos da responsabilidade civil subjetiva supracitados, por meio da produção probatória coligida nos autos. Quanto à dinâmica do acidente, o Laudo Pericial nº 2022.0250943, emitido pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará no ID. 16252409, assim dispõe: Com base nos elementos do conjunto estático do local, pode o perito informar que o acidente de tráfego em estudo obedeceu a seguinte mecânica: O veículo (V1) encontrava-se trafegando na Rodovia 4º Anel Viário no sentido de Oeste para Leste na pista Sul. O veículo (V2) trafegava na Rodovia 4º Anel Viário no sentido de Oeste para Leste na pista Sul na faixa da esquerda. Ao chegar no local da ocorrência, o caminhão(V1), estando na faixa da direita da pista Sul, derivou para sua esquerda a fim de efetuar manobra de retorno e entrou na faixa da esquerda quando as condições de tráfego e segurança não lhe eram favoráveis, com isso o condutor da motocicleta(V2), ao avistar o caminhão(V1), perdeu o equilíbrio, tombou para sua direita e arrastou-se por cerca de 6,7 metros ate colidir com (V1). Estabelecido o embate, os veículos finalizaram seus movimentos próximos ao sítio de colisão. (...) CONCLUSÃO: Ante o visto e examinado, o técnico entende que a causa determinante da ocorrência deveu-se ao fato do caminhão Mercedes Benz L 1618 de placas HVF-8819(V1) derivar para sua esquerda a fim de efetuar manobra de retorno e com isso entrar na faixa da esquerda quando as condições de tráfego e segurança não lhe eram favoráveis, resultando em queda e posterior colisão com o mesmo da motocicleta Honda CG 125 Titan ES de placa HYP-0270(V2), que trafegava na faixa esquerda, conforme as circunstâncias anteriormente analisadas e descritas. Nada mais havendo a lavrar, fica encerrado o presente laudo, o qual segue assinado digitalmente. (GN). Há de se ressaltar que o referido laudo possui presunção relativa de veracidade, de modo que as conclusões exaradas no documento somente podem ser afastadas diante da apresentação de contraprovas robustas, capazes de mitigar essa presunção. Colaciono jurisprudência nesse teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA . SÚMULA 492 DO STF. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ . DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS ESTÉTICOS DEMONSTRADOS E MAJORADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS . RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas Flakitoneo Escorcio da Silva, Master Rent a Car LTDA ME e por Pablo Barroso Caldas adversando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Estéticos e Morais, proposta por Pablo Barroso Caldas, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais . 2. A Master Rent a Car LTDA ME suscita preliminar de ilegitimidade passiva, motivo pelo qual busca a sua exclusão do polo passivo da demanda com a extinção do feito sem resolução de mérito com relação a ela. Nos termos da Súmula nº 492 do STF, que a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. No caso, o contrato de locação de veículos demonstra que o veículo envolvido no sinistro foi locado pela empresa . Preliminar rejeitada. 3. O cerne da lide refere-se a uma relação de responsabilidade extracontratual, pois entre as partes não há vínculo de contratual, com eventual obrigação de fazer pactuada entre as partes, refere-se, portanto, a atuação em que o agente infringe o dever legal de não causar dano ao outro ou de violar direito alheio. 4 . O promovente apresentou Laudo Pericial emitido pela Coordenadoria de Perícia Criminal PEFOCE às fls. 46/49. Tal documento possui presunção relativa de veracidade, de modo que as conclusões somente podem ser afastadas quando apresentado robusto acervo probatório em sentido contrário. A análise do referido laudo permite concluir que o veículo modelo Corsa Sedan Classic LS de placa PMN-3600 deu causa ao acidente ao efetuar uma conversão à esquerda sem o devido cuidado, interceptando a motocicleta na qual trafegava a parte autora . 5. Os danos materiais devem ser auferidos conforme prova anexada aos autos pela parte autora, a qual é incumbida a arcar com o ônus da prova que lhe é devido. No laudo pericial acostado existe menção aos danos infligidos no veículo da parte autora (fl. 47) bem como nos gastos desprendidos para o reparo do veículo (fls . 50/51). Deverá ser ressarcida a parte, em face dos danos materiais, apenas quanto aqueles valores devidamente comprovados nos autos. 6. No que concerne aos danos estéticos, não se restringem apenas ao comprometimento da integridade física, estética, de forma permanente, mas também, aquele que se deu de forma expressiva e duradoura . O sinistro deixou cicatriz cirúrgica em região cervical anterior direita e região superior direita bem como o joelho direito apresenta cicatriz cirúrgica na região ântero-meridal. Atendendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a reparação a título de danos estéticos deve ser majorada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 7 . Acerca da reparação moral, deve ser fixado com equidade e moderação, não podendo ser tão baixo a ponto de fazer com que o ofensor deixe de perceber a reação do ordenamento jurídico à lesão praticada, nem tão elevado a ponto de servir como fonte de enriquecimento sem causa por parte do lesado. Entendo que a quantia arbitrada na sentença merece majoração para o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 8 . Recursos dos réus conhecidos e não providos. Recurso do autor conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos recursos para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do autor e negar provimento aos apelos dos réus, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, 22 de maio de 2024 DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0002473-89.2018.8.06 .0064 Caucaia, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 22/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024, GN) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DESNECESSIDADE . PRECEDENTES DO STJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE CAUSADO POR FUNCIONÁRIO DA PARTE RÉ. TENTATIVA DE REALIZAR MANOBRA EM LOCAL PROIBIDO . DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL . PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA AFASTADA. AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO . MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR PELO DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO APELADO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A apelante protocolou a petição requerendo a retirada deste feito de pauta, em razão da conexão com o recurso nº 0046298-88.2015 .8.06.0064, julgado por este colegiado em 30 de agosto de 2023, alegando que os feitos deveriam ter sido julgados simultaneamente. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inexiste vedação ao julgamento em separado de ações conexas . A Corte Superior reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, quanto à intensidade da conexão, mas devendo essa avaliação ser sempre orientada pela máxima de que as decisões não devem se contradizer. 3 - Trata-se de Apelação Cível interposta por Santex Construções Ltda., em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais, ajuizada por Antônio Teodoro de Paiva Neto, em razão de acidente de trânsito, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.740,00 . 4 - A controvérsia recursal consiste em verificar se há excludente da responsabilidade civil da apelante, a afastar a obrigação de indenizar o apelado pelos danos materiais suportados, decorrentes do acidente de trânsito em questão. 5 - Entendo que dois pontos devem ser examinados: a) se o recorrido comprovou minimamente os fatos constitutivos do seu direito; b) se a recorrente comprovou a ocorrência de excludente de sua responsabilidade. 6 - A alegação de culpa exclusiva da vítima, por esta não possuir carteira de habilitação, não merece acolhimento. De acordo com a jurisprudência do STJ, o fato de a vítima não possuir CNH, ou utilizá-la fora do prazo de validade, não caracteriza a culpa, exclusiva ou concorrente, visto que se trata de mera irregularidade administrativa . 7 - Quanto à dinâmica do acidente, o Laudo Pericial nº 106.486-04/2015 T, emitido pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará às fls. 16/30 possui presunção relativa de veracidade, de modo que as conclusões exaradas no documento somente podem ser afastadas diante da apresentação de contraprovas robustas, capazes de mitigar essa presunção. Precedentes STJ . 8 - O mencionado parecer técnico é claro ao informar que a causa do acidente decorreu da imprudência, por parte do condutor da retroescavadeira para com as normas de segurança de tráfego, ao tentar executar conversão em local não permitido. 9 - Conclui-se que se imputa à Recorrente, inevitavelmente, por figurar no caso concreto como empregadora do agente que causou o acidente, a culpa pelo ocorrido, exsurgindo daí o dever de indenizar. 10 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza ¿ CE, data da assinatura digital. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00457523320158060064 Caucaia, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 31/07/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024, GN) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE . JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA SEM EFEITOS RETROATIVOS. AGRAVO RETIDO (ART. 523 DO CPC/1973). LAUDO PERICIAL JUNTADO COM A INICIAL . NATUREZA DE PROVA DOCUMENTAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO ART. 420 E SEGUINTES DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . DO MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DO ESTADO DO CEARÁ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator . Fortaleza, 22 de maio de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000462-82.2000 .8.06.0108 Jaguaruana, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 22/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024,GN) Afirmo que o mencionado laudo pericial é claro ao informar que a causa do acidente decorreu da culpa do condutor da empresa demandada, por imprudência, dado que tentou executar um retorno quando as condições de tráfego e segurança não lhe eram favoráveis (vide Laudo de ID. 16252409). Logo, o nexo de causalidade restou comprovado mediante a presunção de veracidade juris tantum do laudo pericial, como também, o dano extrapatrimonial, em específico, a fatalidade da vítima, com base na certidão de óbito de ID. 16252408. À vista disso, é oportuno destacar que a alegação de culpa exclusiva da vítima, baseada na ausência de reação do motociclista que não tentou frear ou desviar do veículo parado na faixa da esquerda, não deve ser acolhida, haja vista que a preferência de passagem era do motociclista que estava circulando no fluxo da rodovia, adicionalmente era dever do condutor do caminhão dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, nos termos do art. 28 e 29, III, alínea "a", ambos do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; Convenço-me de que estão presentes os elementos que caracterizam a responsabilidade civil subjetiva da promovida, imputando-lhe o dever de indenizar à família da vítima. Em consonância ao art. 186 do Código Civil de 2002, aquele que por meio de atos comissivos ou omissivos voluntários, negligência ou imprudência findar em violar direito, de modo a causar dano a terceiro, sem distinção em relação a caráter moral ou patrimonial do dano, comete ato ilícito. Outrossim, o art. 927 do Código Civil estabelece que ficará devidamente obrigado a reparar o dano, aquele que o causar por meio de ato ilícito. A esse respeito, o dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a outrem, em razão de atos que, indevidamente, ofendem os sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. Sobre o conceito de dano moral, leciona Carlos Roberto Gonçalves que: "O dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem). O dano moral indireto consiste na lesão a um interesse tendente à satisfação ou gozo de bens jurídicos patrimoniais, que produz um menoscabo a um bem extrapatrimonial, ou melhor, é aquele que prova prejuízo a qualquer interesse não patrimonial, devido a uma lesão a um bem patrimonial da vítima. Deriva, portanto, do fato lesivo a um interesse patrimonial". A respeito da pretensão autoral, entendo que houve a configuração do dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o sofrimento, a angústia e o transtorno suportados pelos autores são presumidos, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de outras provas. O que equivale dizer que o próprio fato por si só já configura o dano. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE FERROVIÁRIO . VÍTIMA FATAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DA LINHA FÉRREA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. CONDUTA IMPRUDENTE . TEMA REPETITIVO N. 518 DO STJ. ATENUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA . REDUÇÃO PELA METADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ . PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS FILHOS DA VÍTIMA COM TERMO FINAL ATÉ A DATA EM QUE COMPLETAREM 25 ANOS. PENSÃO MENSAL AO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. TERMO FINAL FIXADO COM BASE NOS ÍNDICES DO IBGE. CONTRAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS . IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA ENTRE OS CÔNJUGES / COMPANHEIROS. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Cuidam os autos de recurso de apelação cível e de recurso adesivo interpostos contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a Ação Indenizatória, para condenar a METROFOR ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada autor, e pensão mensal equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente ao tempo do vencimento de cada parcela, a partir da data do óbito, até o alcance do período correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, qual seja 74 anos de idade, ou até o falecimento dos autores, extinguindo a ação, sem resolução, em face da Transnordestina Logística S .A, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil que se imputa à Companhia de Transportes Metropolitanos de Fortaleza ¿ METROFOR, em razão de acidente com vítima fatal ocorrido em via ferroviária . 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 518), sedimentou a seguinte tese jurídica: "a despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado" (STJ - REsp: 1172421 SP 2009/0249646-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2012). 4 . Ao compulsar os autos, vislumbro que a vítima contribuiu para o resultado do fatídico dia, visto que seus próprios atos potencializaram a ocorrência do acidente que resultou em sua morte, à medida que a prática de atravessar a linha férrea sem se atentar aos riscos ou dispensar a atenção necessária no momento de utilizar referido acesso ¿ já que não conseguiu desviar da composição férrea que estava com a buzina acionada ¿, representa atitude demasiadamente imprudente, o que, contudo, não afasta o dever de indenizar da empresa que presta o serviço de transporte ferroviário, em face da ausência de fiscalização do local ou de manutenção de barreiras e estruturas capazes de possibilitar a travessia segura da população que reside no entorno dos trilhos, sendo comum que essas pessoas mantenham conexões entre os conglomerados populacionais que se formam nos dois lados da linha férrea, independentemente do nível em que se encontram os trilhos em relação ao solo. 5. Nessa conjuntura, é imensurável o valor da perda de um ente familiar, sobretudo quando diz respeito à figura materna, que possui uma importância significativa para a formação da personalidade e o desenvolvimento pessoal de cada ser humano. É justamente a dificuldade de mensurar este sentimento voraz de perda do ente familiar, de tão grande valia para qualquer pessoa, que torna cabível o enquadramento deste tipo de prejuízo moral à categoria dos danos morais puros, cuja experimentação se presume com a demonstração do evento danoso (dano in re ipsa) . 6. Ocorre que, na espécie, o órgão sentenciante fixou a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor, o que, de fato, encontra-se acima dos parâmetros estabelecidos na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, por representar um valor global superior ao quantum arbitrado em situações análogas . 7. Posto isso, considerando os parâmetros utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça ¿ e por esta Corte em processos indenizatórios que envolvem a morte de parentes ¿, mediante ponderação do grau de culpa da vítima pela ocorrência do evento danoso, entendo que deve ser reduzida a indenização de cada autor / apelado para o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por representar quantia que observa às peculiaridades do caso concreto e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 e 945 do Código Civil), com termo inicial de incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, em consonância ao enunciado n . 54 da súmula da jurisprudência do STJ. 8. Por certo, merece amparo a tese recursal no que se refere ao prazo do pensionamento fixado em favor dos filhos da vítima, pois, conforme entendimento perfilhado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, a pensão mensal aos filhos da vítima fatal de acidente de trânsito deve perdurar até que eles completem 25 anos de idade, na medida em que esse é o marco no qual se presume a dependência econômica em relação aos pais . 9. Entretanto, com relação ao cônjuge ou companheiro, a jurisprudência do STJ é tranquila ao assentar que o termo final da pensão deve coincidir com a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se esse fato sobrevier ao primeiro. 10. Em verdade, ao ponderar que a expectativa média de vida do brasileiro à época do acidente era de 73,15 (setenta e três vírgula quinze) anos, mostra-se adequado estabelecer o período de vigência da pensão para o período em que a vítima completaria 73 (setenta e três) anos de idade, por consistir em parâmetro mais aproximado à média de expectativa de vida do brasileiro na data do evento danoso, devendo este ser o termo final do pensioamento convertido em favor do companheiro da vítima . 11. Em continuidade, não subsiste o argumento de que a pensão em favor do companheiro da vítima deve cessar caso ele venha a contrair novo matrimônio. Isso porque tal medida representaria um desvirtuamento da natureza indenizatória da pensão arbitrada em razão da morte do ente familiar, bem como iria de encontro ao interesse social que estimula o surgimento de vínculos conjugais, a teor do que preconiza a jurisprudência assentada pelo c. Superior Tribunal de Justiça . 12. Além disso, conforme posicionamento sedimentado pelo Tribunal da Cidadania, é prescindível a comprovação da dependência econômica entre cônjuges / companheiros na hipótese de acidente com vítima fatal, ante a presunção dessa dependência no caso de família de baixa renda. 13. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido . Recurso adesivo provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e conhecer do recurso adesivo, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do desembargador relator. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0146793-82.2008 .8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 06/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024, GN) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO . COLISÃO DE CAMINHÃO NA TRASEIRA DE BICICLETA QUE SEGUIA À FRENTE. VÍTIMA FATAL. PRESUNÇÃO DE CULPA. CONDUÇÃO SEM A MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA SEGURA (TRASEIRA E LATERAL) DA BICICLETA QUE VINHA À FRENTE (ART . 29, II DO CTB). REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PENSÃO DEVIDA . SITUAÇÃO QUE IMPLICA EM ABALO MORAL. OMISSÃO DE SOCORRO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL FACE AO EVENTO MORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, que, nos autos Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Lara Claudino Farias e outros, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorias, condenando o Réu/Apelante ao pagamento de dano material de R$ 1.299,00 (mil e duzentos e noventa e nove reais) pela danificação da bicicleta e R$ 2 .792,47 (dois mil e setecentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos) pela danificação do aparelho de telefone celular; a título de indenização por dano moral, ao pagamento de R$100.000,00 (cem mil reais); e de pensão mensal à Maria Loana Barbosa Claudino e Lara Claudino Farias no valor de ¿ (meio) salário mínimo, devendo ser paga até o 5º dia útil do mês. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil que se imputa ao ora Apelante Francisco Leonardo Farias, em razão de colisão na traseira da bicicleta, com vítima fatal . 3. De início, ressalta-se que a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é subjetiva, portanto, para a caracterização do ato ilícito deve restar comprovada a culpa do agente, conforme estabelece os arts. 186 e 927, do Código Civil. No particular, ao examinar o contexto dos fatos e os elementos de prova produzidos no curso deste feito, é forçoso reconhecer a existência de culpa do condutor do veículo automotor em relação ao evento danoso . Todas as informações corroboram com as imagens anexadas ao laudo pericial acostado às fls. 59/63, ao revelar que o caminhão era branco, que a bicicleta foi colidida por trás e que o condutor do veículo sequer prestou socorro à vítima, uma vez que informa que só teve ciência da seriedade do acidente quando chegou em Santa Quitéria e viu o pára-choque quebrado. Assim sendo, o acervo probatório reforça o entendimento do juízo primevo de que a responsabilidade do protagonista do acidente é do Requerido/Apelante, que ocasionou o evento danoso e, portanto, a reparação dos danos deve ser reconhecida. 4 . Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre a preferência das bicicletas sobre os veículos automotores em seu art. 58. Portanto, o que se observa é que o Réu, ora Apelante, não tomou as devidas precauções ao circular em uma rodovia pela qual circulam outros veículos além dos carros e caminhões e, no caso de se deparar com bicicletas, que estas devem ter a preferência no trânsito. Ademais, conforme informado pelas testemunhas e confirmado pelo Apelante, o acidente ocorreu no período noturno, devendo o condutor ter agido com atenção redobrada na condução de veículo de grande porte, o que não se vislumbra no presente caso . Deste modo, aplicando-se o art. 29, II, do CTB, a presunção de culpa pelo acidente recai sobre aquele que atinge o outro veículo pela traseira, o que de fato ocorreu no caso em análise. 5. Quanto ao valor da indenização pelos danos morais, é cediço que, conquanto não seja possível quantificar concretamente em valores monetários o desgaste subjetivo sofrido pela vítima do evento danoso, precisa representar um modo efetivo de compensação daquele que sofreu determinada aflição, abalo emocional ou uma lesão psicofísica de modo geral . A situação narrada nestes fólios, certamente, ocasionou efetivo abalo aos direitos da personalidade dos Autores/Apelados, os quais compõem um núcleo familiar no qual a vítima integrava a figura de provedor, companheiro da Sra. Maria Loana Barbosa Claudino e pai dos outros dois autores. 6. Nessa conjuntura, é imensurável a perda de um ente familiar, sobretudo quando diz respeito à figura paterna, que possui uma importância significativa no cuidado, educação e provisão da prole . É justamente a dificuldade de mensurar este sentimento voraz de perda do ente familiar, de tão grande valia para qualquer pessoa, que torna cabível o enquadramento deste tipo de prejuízo moral à categoria dos danos morais puros, cuja experimentação se presume com a demonstração do evento danoso (dano in re ipsa). 7. Na espécie, o órgão sentenciante fixou a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que, de fato, encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos na jurisprudência, por representar um valor global dentro do quantum arbitrado em situações análogas . Nesses termos, cumpre ressaltar que o valor foi arbitrado englobando todos os Autores/Apelados, ou seja, devendo ser dividido igualmente entre si, que, somado ao fato da inexistência de culpa concorrente da vítima pelo evento danoso, torna-se razoável e proporcional. Ademais, constata-se a omissão de socorro à vítima, fato confirmado pelo Réu/Apelante em sua oitiva, quando afirmou que só percebeu a gravidade do acidente quando chegou em Santa Quitéria e viu o pára-choque do caminhão quebrado. Posto isso, considerando os parâmetros utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça ¿ e por esta Corte ¿ em processos indenizatórios que envolvem a morte de parentes ¿, entendo que deve ser mantida a indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por representar quantia que observa às peculiaridades do caso concreto e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade (art . 944 e 945 do Código Civil). 8. Igualmente, os valores fixados através do pensionamento mensal, tanto na base de cálculo, quanto sua fração e periodicidade, para fins de reparação dos danos materiais, como dito na sentença, derivam de parâmetros e precedentes do próprio STJ. 9 . Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0050575-43.2021.8.06 .0160 Santa Quitéria, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024, GN) Diante de todo o exposto, firme nas razões acima delineadas, entendo presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, de modo que resta evidente a responsabilidade da promovida para a reparação dos danos morais in re ipsa suportados pelos autores. ii. Da fixação do quantum indenizatório: No que tange ao valor da indenização por danos morais, o magistrado a quo arbitrou a condenação no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), sob o fundamento de que o quantum indenizatório estabelecido é proporcional à conduta da parte demandada e ao dano causado aos demandantes. Sob a observância do art. 944, caput, do Código Civil de 2002: "A indenização mede-se pela extensão do dano". Nesta perspectiva, verifica-se que a indenização por danos morais não pode ser extremada, devendo estar nos limites do fato a ser reparado, com a finalidade de servir de exemplo ao ofensor, para que não mais pratique atos semelhantes contra outros. À vista disso, para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta as finalidades compensatórias, punitivas e preventivas da reparação, conforme leciona Héctor Valverde Santana: "Em toda reparação do dano moral, os operadores do direito devem atentar para as suas diversas finalidades, que necessariamente concorrem simultaneamente, sob pena de aplicação incompleta do sistema jurídico vigente. O mecanismo jurídico relativo ao dano moral consiste no destacamento de parte do patrimônio do ofensor, sendo transferido ao ofendido. A consequência patrimonial se limita aos partícipes da relação jurídica material; contudo, existem reflexos que incidem sobre toda a extensão da organização social. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. A terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes." (Santana, 2019) A esse respeito, salienta-se que é plausível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista o sofrimento, a angústia e o transtorno causados aos autores, em virtude do falecimento do ente familiar. Vejamos a seguir como tem decidido a Egrégia Corte deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DA VÍTIMA, FILHO DOS AUTORES . PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS PROMOVIDOS. ANÁLISE SOBRE A AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE, DIREITO AO PENSIONAMENTO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da questão cinge-se à aferição da responsabilidade civil dos promovidos em decorrência do acidente que ceifou a vida de filho dos autores, bem como ao direito ao pensionamento e à indenização por danos morais. 2 . De início, necessário frisar que em ação de indenização por dano decorrente do óbito em acidente automobilístico não há litisconsórcio ativo necessário dos pais ou de qualquer outro parente como cônjuge e filhos, podendo cada uma das partes, em querendo, ingressar com ação própria dentro do prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, do CC), pleiteando indenização que reputar necessária para compensar o dano sofrido. Portanto, rechaçada a preliminar levantada pelos apelantes. 3 . No mérito, confeccionado o Laudo de Exame de Local de Acidente de Trânsito, verificou-se que o motorista do veículo automotor foi o responsável pelo sinistro, não tendo os apelantes demonstrado argumentos ou provas robustas aptas a afastar as conclusões do perito, que narra a dinâmica do acidente de forma coerente. 4. Em que pese as alegativas de que a condenação dos apelantes estaria baseada somente em presunção de culpabilidade de quem colide em traseira de veículo, verifico que esse não é o caso em questão, pois, ainda que exista tal presunção, as demais provas constantes nos autos corroboram com a conclusão da perícia, assim como foram acertadamente rebatidas todas as teses apresentadas pela defesa em 1º grau, quais sejam: visibilidade prejudicada por neblina, velocidade reduzida, faróis das motos apagados, inabilitação para direção, ausência de uso de capacete e presença de álcool e substância entorpecente em exame da vítima. 5 . No que tange ao dano material consistente em pensionamento, com dependência econômica presumida entre pais e filhos integrantes de família de baixa renda, não merece acolhida o pleito de redução de período, até porque a decisão de 1º grau se deu conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ e por este TJCE. 6. Por fim, entendo que o quantum indenizatório fixado pelo julgador singular de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) deve ser reformado, pois, além de punir demasiadamente os apelantes, pessoas físicas possuidoras de mais duas ações indenizatórias de idêntico teor (indenização por morte em acidente de trânsito), destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes por esta Corte de Justiça, razão pela qual reduzo o montante fixado R$ 100 .000,00 (cem mil reais), atendendo, assim, à razoabilidade e à proporcionalidade necessárias em arbitramento. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00008041920198060176 Ubajara, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024, GN). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ÔNIBUS EM CICLISTA . MORTE DA VÍTIMA, ESPOSO E GENITOR DOS AUTORES, POR TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO ABERTO. DANOS CONFIGURADOS. CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR . QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDO. REDUÇÃO DO SEGURO DPVAT, ANTE O RECEBIMENTO EM CASOS DE VÍTIMA FATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE . 1. Trata-se de Apelação Cível em face de decisão que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando a promovida a pagar indenização por danos morais no valor R$70.000,00 (setenta mil reais) para cada autor. 2 . Inconformada, a empresa ré interpôs recurso de Apelação (fls. 481-505), pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento: I) incompatibilidade das promoventes com a justiça gratuita; II) culpa exclusiva da vítima; II) ausência de consideração de depoimentos que poderiam influenciar a decisão sobre a responsabilidade do acidente; III) desproporcionalidade do valor indenizatório; e IV) necessidade de dedução do valor do seguro obrigatório ( DPVAT). 3. JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE DEMANDANTE . Inicialmente, verifica-se que a apelante defende a incompatibilidade dos promoventes com a justiça gratuita, devido ao alto padrão de vida demonstrado. Do compulsar detido dos autos, vê-se que os autores, tratando-se de pessoas físicas, estão respaldados pela presunção de veracidade da sua declaração de hipossuficiência (fl. 12), e que não há nos fólios, nesse momento, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, restando evidenciada a possibilidade real da parte demandante/recorrida não poder arcar com as custas processuais. Insta, ainda, ressaltar que, para a concessão do benefício de que se cuida, a lei não reclama pobreza extremada ou estado de penúria, senão ausência de recursos para suportar os encargos da lide, o que, in casu, se patenteia, ante a referida declaração . 4. DO EVENTO DANOSO. Da análise detida dos autos, dessume-se que a ação de indenização, manejada em decorrência de acidente de trânsito que levou a óbito o Sr. EDIVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, vítima de atropelamento (traumatismo cranioencefálico aberto) por um ônibus pertencente à empresa demandada, que era dirigido pelo motorista da empresa, vem ancorada com vasto conjunto probatório, onde destaco certidão de óbito ¿ fl . 26, boletim de ocorrência expedido pela Autarquia Municipal de Trânsito e cidadania de Fortaleza ¿ AMC ¿ fls. 27-28, laudos periciais expedidos pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social Perícia Forense Ceará¿ fls. 29-33 e 34-36, inquérito policial ¿ fls. 37-69, reportagens e fotos do acidente ¿ fls . 162-174. 5. Do exame detalhado das provas colacionadas aos fólios, é de reconhecer que restou demonstrada a negligência do preposto da empresa demandada, EMPRESA SÃO PAULO LTDA (omissão culposa), pois consta no caderno processual que o Sr. EDIVALDO trafegava na faixa de ciclista quando o ônibus da empresa ré o atropelou, levando-o à óbito de imediato . Em destaque depoimento do funcionário da empresa à autoridade policial ¿ fl. 39. 6. Para se eximir da obrigação, a parte ré alega a culpa exclusiva da vítima ou, ao menos, sua conduta concorrente para o acidente . Tais alegações não merecem acolhimento, visto que o preposto da promovida concorreu de forma culposa para o evento, visto que executou manobra sem se certificar de que podia executá-la sem perigo para os demais usuários da via. 7. DA INDENIZAÇÃO. In casu, é inegável que os demandantes, em virtude do sinistro, tiveram violados os direitos inerentes à personalidade, em especial no aspecto psicológico e emocional oriundos do respectivo acidente que levou a óbito pai e esposo, razão pela qual surge o dever de indenizar, em virtude dos prejuízos de ordem moral . 8. Diante do critério da razoabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, considerando-se, ainda, a intensidade do sofrimento emocional causados aos demandantes, que perderam seu familiar tragicamente (morte), bem como as condições particulares da empresa ofensora, tudo isto avaliado em conjunto com a culpa do preposto da ré, entendo que a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para cada autor, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observa as peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser mantido. 9 . Precedentes: TJ-GO 03875507120158090142, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023; e TJ-SP - AC: 10016408320218260584 SP 1001640-83.2021.8.26 .0584, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 11/11/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022. 10 . DO SEGURO DPVAT. In casu, observa-se a necessidade de dedução no montante indenizatório resultante da condenação imposta à ré do seguro DPVAT de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), visto que, existindo vítima fatal, não há dúvida de que os autores receberam indenização desta natureza. Logo, acolhendo-se em parte, neste ponto, o pedido da recorrente . 11. Apelação Cível conhecida e provida em parte. Sentença reformada parcialmente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 02120081420228060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 13/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024, GN) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM VEÍCULO OCASIONADO POR VAZAMENTO DE GÁS NATURAL . INCIDENTE QUE RESULTOU NO ÓBITO DO CÔNJUGE E PAI DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL EMITIDO PELA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ . DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. De início, é imperioso analisar a preliminar contrarrecursal de não conhecimento dos recursos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada. A partir da análise dos apelos, é possível verificar que as recorrentes apresentaram as razões que indicam o suposto desacerto do decisum . As alegativas trazidas em sede recursal contrapõem os fundamentos da sentença, sendo observado, portanto, o princípio da dialeticidade. Preliminar não acolhida. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil que se imputa às empresas promovidas, em decorrência de falha na prestação dos serviços, que ensejou explosão em veículo e, por conseguinte, o óbito do pai e genitor dos autores . 3. Compulsando os autos, verifico que quando da abertura do inquérito policial foi realizado exame pericial no veículo (laudo técnico às fls. 379/409), o qual atestou uma obstrução na tubulação que resultou em vazamento de gás. 4 . Por consectário, o perito criminal responsável pela elaboração da vistoria esclareceu que uma das tubulações de ventilação estava abaixo do cilindro, situação vedada pelo INMETRO porque o peso do cilindro gera o amassamento do canal, além de impedir a percepção do cheiro de gás, o que deveria ter sido considerado pelas demandadas na instalação e fiscalização do equipamento. 5. Revela-se necessário destacar também o depoimento prestado pela testemunha Danilo, que embora não tenha visto o momento exato do acidente, ouviu a explosão, foi ao local, e viu Gilson sofrer as queimaduras, reforçando que o falecido não costumava acender cigarro dentro do veículo para não desagradar seus clientes porque era taxista. 6 . Por outro lado, verifica-se que o testemunho prestado por Aníbal, engenheiro mecânico, não tem o condão de infirmar a conclusão do perito criminal, visto que as informações prestadas referem-se a situações hipotéticas, enquanto a perícia elaborou um exame técnico do dispositivo. 7. Dessa forma, a partir dos elementos probatórios coligidos ao fascículo processual, infere-se que a instalação do equipamento se deu forma equivocada, o que não foi verificado pela pessoa jurídica responsável pela fiscalização. Portanto, constata-se a responsabilidade das empresas promovidas pelo evento danoso, dado o nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços e o fatídico . 8. In casu, destaco que as promovidas não lograram êxito em desconstituir o direito alegado pela requerente, não se desincumbindo de seu ônus probatório, de modo que meras alegações despidas de qualquer respaldo probatório não possuem condão de ensejar a improcedência da pretensão autoral. 9. No caso, o falecimento de um ente querido (cônjuge e pai) configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido, proveniente diretamente da ofensa, de modo que, comprovado o ilícito, caracterizado estará o prejuízo de ordem extrapatrimonial . 10. No que concerne à quantificação do dano moral, há de se pontuar que deve servir de lição pedagógica para evitar que o ilícito se repita, bem como para prestar a parte autora uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Precisa ser arbitrado de modo a evitar enriquecimento sem causa, atentando-se para os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se as circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido e as consequências da ofensa ao lesado. 11 . Posto isso, em atenção às especificidades do caso concreto, bem como aos parâmetros que vêm sendo adotados por este e. Tribunal de Justiça, infere-se que o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada um dos autores, arbitrado pelo juízo a quo, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que deve ser mantido . 12. Recursos de apelação conhecidos e não providos. Sentença reformada, de ofício, quanto aos honorários advocatícios. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos de apelação, para negar-lhes provimento, reformando-se a sentença, de ofício, quanto aos honorários de sucumbência, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, 19 de junho de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01049976220188060001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024, GN) Ante o exposto, em atenção às especificidades do caso concreto, bem como, aos parâmetros que vêm sendo adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça, majoro a condenação moral para o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da parte autora, sendo R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores, o qual mostra-se condizente ao ato ilícito praticado pela empresa demandada, não configurando o enriquecimento ilícito aos autores, sob a égide dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. iii. Do índice de correção monetária e juros aplicados: Depreende-se na apelação de ID. 16252598 que a promovida arguiu sobre a substituição dos parâmetros de correção monetária e juros aplicados à condenação em danos morais, qual seja, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e acrescido de juros de mora em 1% a.m, para a correção monetária por IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os juros moratórios pela Taxa SELIC menos IPCA (juros), em virtude da Lei Federal nº 14.905/2024. Sob esse viés, salienta-se que não mais se discute acerca desses critérios para fatos ocorridos após a vigência da lei, todavia dúvidas surgem quanto à sua aplicação a fatos pretéritos, em hipótese nas quais a mora ocorreu anteriormente à alteração da lei, como é o caso dos autos, haja vista que o evento danoso ocorreu no dia 23/06/2022. Posto isso, releva ponderar que a correção monetária deve, no caso, incidir a partir da prolação da decisão judicial que quantifica a indenização por danos morais decorrente de ato ilícito, cujo entendimento está consolidado na Súmula nº 362 do STJ, que dispõe: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Em contrapartida, os juros de mora deverão ser fixados desde o evento danoso, por se tratar a presente de uma relação extracontratual, em conformidade com a Súmula nº 54 do STJ. Após essas considerações, é oportuno destacar que a prolação da decisão judicial aconteceu no dia 30/08/2024, e o evento danoso sucedeu no dia 23/06/2022. Outrossim, é importante também ressaltar que, a data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.905/24 deu-se em 31/08/2024. Pelo fio exposto, em observância ao princípio da irretroatividade da lei material no tempo, e nos termos dos art. 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, à condenação de indenização por danos morais deverão ser aplicados os juros de mora à taxa de 1% a.m, desde a data do evento danoso até a data do arbitramento da obrigação no processo, em virtude da impossibilidade de aplicação da SELIC nesse período, visto que incidirá correção acompanhada de juros moratórios, por conseguinte, a partir do arbitramento dos danos morais, deverá ser aplicado como fator de correção monetária o IPCA/IBGE e como juros de mora a Taxa SELIC, subtraída do IPCA/IBGE. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da promovida, e CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação dos promoventes, nos termos deste voto, reformando a sentença para majorar a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$100.000,00 (cem mil reais), sendo R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores, sob a aplicação de juros de mora à taxa de 1% a.m, desde a data do evento danoso até a data do arbitramento da obrigação no processo, e aplicar a correção monetária por IPCA/IBGE e como juros de mora à Taxa SELIC, subtraída do IPCA/IBGE, calculada na forma do art. 406, §1º do CC/2002, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, mantendo incólume a sentença nos demais termos conforme já fundamentado. Por derradeiro, considerando o art. 85, § 11, do CPC, bem ainda o tema repetitivo 1.059, do STJ (situação de total desprovimento recursal), deixo de majorar os honorários, em razão do resultado do apelo. Contudo, ressalto que mantenho o valor arbitrado no juízo de piso, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porquanto atende os requisitos do art. 85,§ 2º, do CPC. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. É como voto. Fortaleza, hora e data pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora EPN/L

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