Resultados para "1001678-72.2023.8.26.0666" – Página 117 de 118

Auto Viacao Veleiro Ltda x Andre Rocha Sociedade Individual De Advocacia e outros

ID: 332738998

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000041-39.2022.5.19.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO VELEIRO LTDA

Polo Passivo:

ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AUTO VIACAO VELEIRO LTDA GIDELVAN ALBUQUERQUE BISPO

Notificação

Advogados:

NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RICARDO COELHO DE BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRE BARBOSA DA ROCHA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA AIRO 0000041-39.2022.5.19.0002 AGRAVANTE: AUTO VIACAO VELEIRO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA AIRO 0000041-39.2022.5.19.0002 AGRAVANTE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA AGRAVADO: GIDELVAN ALBUQUERQUE BISPO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 004bbc1 proferida nos autos. AIRO 0000041-39.2022.5.19.0002 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ANDRE BARBOSA DA ROCHA (AL7956) NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) Recorrido: Advogado(s): AUTO VIACAO VELEIRO LTDA NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) Recorrido: Advogado(s): GIDELVAN ALBUQUERQUE BISPO RICARDO COELHO DE BARROS (AL2661) RECURSO DE: ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 14745bb; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id b2fd28a). A representação processual será analisada junto com o mérito do recurso. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 318 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item I da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 104 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 277 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Alega que restou comprovada a participação da advogada Nice Coronado Tenório Cavalcante (OAB/AL 12.572) atuando com base no substabelecimento outorgado pelo único sócio do escritório de advocacia André Rocha Sociedade Individual de Advocacia e patrono da Recorrente em audiência, o que lhe asseguram a prerrogativa de mandato tácito. Ressalta que houve conhecimento pelo TST do Agravo de Instrumento de número 0000162-46.2022.5.19.0009 também interposto pelo escritório de advocacia André Rocha Sociedade Individual de Advocacia e protocolado pela advogada Nice Coronado Tenório Cavalcante (OAB/AL 12.572) com o mesmo substabelecimento que agora se desconhece. Argumenta que o não conhecimento do Recurso Ordinário revela-se, por todo o exposto, ofensa direta ao devido processo legal, especialmente ao contraditório e à ampla defesa. Destaca que os honorários advocatício se revestem de caráter alimentar, que o advogado pode atuar em causa própria e que lhe é permitido o uso do seu escritório de advocacia para o recebimento dos honorários que lhe são cabíveis, e, nesse caso, o advogado André Barbosa da Rocha(OAB/AL 7.956) é o ÚNICO SÓCIO do escritório de advocacia André Rocha Sociedade Individual de Advocacia e substabeleceu os seus poderes (inclusive aqueles para advogar em causa própria, o que dispensa o uso de procuração em causa própria) para a advogada Nice Coronado Tenório Cavalcante (OAB/AL 12.572). Registra que, segundo o CPC, em caso de ausência ou irregularidade na representação processual, o advogado pode exibir a procuração no prazo de cinco dias após a interposição do recurso. Diz que a decisão de 2º grau contraria a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que reconhecem a necessidade de oportunizar a correção de vícios formais antes de se decretar a inadmissibilidade de um recurso. Argui que desde que a finalidade do ato seja alcançada e não haja prejuízo às partes, a falta ou irregularidade na representação processual poderia ser sanada posteriormente. Assevera que a ausência de regularidade formal na representação processual pode ser suprida até a decisão final do processo. Esse entendimento visa garantir que questões meramente formais não impeçam o exame de mérito das pretensões deduzidas em juízo, especialmente quando se trata de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Consta do v. acórdão: "A sociedade advocatícia que representa a parte ré interpôs recurso ordinário no único intuito de reformar a r. sentença que indeferiu a condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais. O apelo não merece conhecimento, pois não amparado por procuração constante dos autos. Isso porque a sociedade de advogados (terceiro interessado), pessoa jurídica de direito privado e com personalidade jurídica distinta dos sócios que a integram, deve ser representada, em juízo, por advogado devidamente constituído por procuração, não se tratando de hipótese de postulação em causa própria. No caso vertente, não há nos autos instrumento de mandato válido outorgando a subscritora das razões recursais - Dra. NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE - OAB/AL 12.572 - poderes para atuar no presente processo e pleitear honorários em nome da sociedade de advogados. A procuração constante sob ID a83ac77/fls.: 50 indica que a reclamada, Auto Viação Veleiro Ltda., em agosto/2019, outorgou poderes para o Dr. André Barbosa da Rocha - OAB 7.956, único sócio de André Rocha Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 28.025.357/0001-43). Outrossim, na petição de ID 73e5a22/fls.: 51, constata-se que o mencionado advogado, André Barbosa da Rocha, substabelece, com reserva, poderes outorgados em favor da Dra. Nice Coronado, em data bem anterior, 28/01/2016, ou seja, quase 4 anos antes (ID. f465bcd - Pág. 1). Dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) em seu artigo 26: "Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)". Com efeito, embora não sujeito a formalismos excessivos, o Processo do Trabalho deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Ressalte-se, por importante, que o art. 104, do Código de Processo Civil, estabelece que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, "salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente", o que, definitivamente, não se encaixa à presente hipótese. Da mesma forma, não se trata de irregularidade de representação de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência do próprio instrumento de mandato, o que afasta a possibilidade de concessão de prazo para sanar a irregularidade, conforme previsão do art. 76, do CPC. Em resumo, incidente o entendimento sedimentado na Súmula nº 383, do C. TST, "ad litteram": RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015) Caberia à sociedade recorrente, portanto, no momento da interposição do apelo, zelar pelo preenchimento dos seus requisitos de admissibilidade, verificando se a advogada que o subscreveu estava regularmente habilitada nos autos. Deixa-se registrado que a decisão aqui posta não incide em vulneração aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa. Em relação ao último item principiológico, a Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST, em seu art. 4º, §2º, deixa claro que "não se considera 'decisão surpresa' a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário". Destaco que a Primeira Turma deste Tribunal já apreciou, recentemente, idêntica matéria decorrente da mesma situação fática envolvendo o mesmo terceiro interessado, a exemplo do julgado de Relatoria do Exmo. Desembargador ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO,nos autos do RORSum 0000036-08.2022.5.19.0005, DEJT 07/02/2025, verbis: "(...) Da preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do patrono da reclamada, por irregularidade de representação, suscitada de ofício por este relator. Observo que não há nos autos instrumento de mandato válido outorgando à subscritora das razões recursais - Dra. NICE CORONADO TENÓRIO CAVALCANTE - OAB/AL 12.572 - poderes para atuar no presente processo em nome da sociedade de advogados. A procuração constante nos autos (Id. 575fc58) demonstra que a reclamada Auto Viação Veleiro Ltda. outorgou poderes para o Dr. André Barbosa da Rocha - OAB 7.956, único sócio de André Rocha Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 28.025.357/0001-43), tendo este substabelecido os poderes outorgados pela reclamada em favor da Dra. Nice Coronado (Id. ec69e6b). Pois bem. Dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) em seu artigo 26: "Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)". Ademais, o presente recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015, logo, impõe-se a observância do art. 104, o qual dispõe que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, hipóteses nas quais a interposição de recurso não se enquadra. Por fim, não é cabível a intimação da parte para regularizar sua representação processual, de acordo com a Súmula n. 383, II, do TST, pois o caso em apreço não é de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (por exemplo, quando expirado o prazo de validade da procuração), mas sim de inexistência de mandato para o signatário do recurso ordinário na data da sua interposição. Veja-se aresto do C. TST nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Nos termos da Súmula nº 383, I, do TST, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. O caso dos autos não constitui hipótese de preclusão, decadência ou prescrição, ou de prática de ato considerado urgente (art. 104 do CPC de 2015), tampouco de irregularidade de representação em procuração já existente nos autos, consoante item II do citado verbete jurisprudencial. Assim, não há como se entender pela regularidade de representação, descabendo falar, ainda, em concessão de prazo para o saneamento do vício. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1001678-23.2016.5.02.0024 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019)." Dessa forma, como o recurso ordinário foi assinado eletronicamente pela Dra. Nice Coronado Tenório Cavalcante, não possuindo poderes conferidos por procuração e, muito menos, contrato celebrado com o cliente, resta evidente a irregularidade de representação, pelo que não conheço do recurso ordinário. Diante do exposto, preliminarmente e de ofício, não conheço do recurso ordinário da reclamada por deserção. E, também preliminarmente e de ofício, não conheço do recurso ordinário do patrono da reclamada por irregularidade de representação. (...)" A mesma questão foi apreciada no RO nº 0000733-03.2020.5.19.0004, de relatoria do Exmo. Desembargador JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR, pauta do dia 12/06/2024, conforme aresto abaixo colacionado: RECURSO DO ESCRITÓRIO JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do apelo interposto por advogado não habilitado nos autos em nome do escritório jurídico recorrente, à luz dos artigos 26 e 104 da Lei 8.906/1994. Ademais, não é cabível a intimação da parte para regularizar sua representação processual (Súmula n. 383, II, do TST), pois o caso em apreço não é de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas sim de inexistência de mandato para o signatário do recurso ordinário na data da sua interposição. Recurso não conhecido.II.(TRT da 19ª Região; Processo: 0000733-03.2020.5.19.0004; Data de assinatura: 12-06-2024; Órgão Julgador: Gab Des João Leite - Segunda Turma; Relator(a): JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR)." Logo, não deve ser conhecido o recurso por irregularidade de representação." A Recorrente transcreveu integralmente o texto do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. Todavia, não atendeu os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois, se faz necessária a transcrição do trecho que expressa a violação a dispositivo da Constituição da República/de lei federal/ ou demonstra analiticamente a divergência jurisprudencial, e permite precisamente identificar a tese defendida pela parte recorrente. O recurso de revista em razão de sua natureza extraordinária e fundamentação vinculada, se não forem preenchidos pela parte os pressupostos específicos estabelecidos na legislação infraconstitucional, não há como autorizar o seu seguimento em sede do juízo de prelibação. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Alegação(ões): A recorrente traz, ainda, em suas razões recursais os seguintes temas: inexistência de custas processuais a ser recolhida pelo advogado da reclamada; honorários advocatícios sucumbenciais; impossibilidade de dar tratamento desigual às partes e devido processo legal. As questões ventiladas em razões de revista não foram objeto de análise pelo órgão judiciário prolator da decisão atacada por recurso de natureza extraordinária. A hipótese recai na inteligência da Súmula 297, I/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por ANDRÉ ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. (jcfs) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - GIDELVAN ALBUQUERQUE BISPO - AUTO VIACAO VELEIRO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auto Viacao Veleiro Ltda x Andre Rocha Sociedade Individual De Advocacia e outros

ID: 332739018

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000041-39.2022.5.19.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO VELEIRO LTDA

Polo Passivo:

ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AUTO VIACAO VELEIRO LTDA GIDELVAN ALBUQUERQUE BISPO

Notificação

Advogados:

NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RICARDO COELHO DE BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRE BARBOSA DA ROCHA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA AIRO 0000041-39.2022.5.19.0002 AGRAVANTE: AUTO VIACAO VELEIRO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA AIRO 0000041-39.2022.5.19.0002 AGRAVANTE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA AGRAVADO: GIDELVAN ALBUQUERQUE BISPO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 004bbc1 proferida nos autos. AIRO 0000041-39.2022.5.19.0002 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ANDRE BARBOSA DA ROCHA (AL7956) NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) Recorrido: Advogado(s): AUTO VIACAO VELEIRO LTDA NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) Recorrido: Advogado(s): GIDELVAN ALBUQUERQUE BISPO RICARDO COELHO DE BARROS (AL2661) RECURSO DE: ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 14745bb; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id b2fd28a). A representação processual será analisada junto com o mérito do recurso. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 318 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item I da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 104 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 277 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Alega que restou comprovada a participação da advogada Nice Coronado Tenório Cavalcante (OAB/AL 12.572) atuando com base no substabelecimento outorgado pelo único sócio do escritório de advocacia André Rocha Sociedade Individual de Advocacia e patrono da Recorrente em audiência, o que lhe asseguram a prerrogativa de mandato tácito. Ressalta que houve conhecimento pelo TST do Agravo de Instrumento de número 0000162-46.2022.5.19.0009 também interposto pelo escritório de advocacia André Rocha Sociedade Individual de Advocacia e protocolado pela advogada Nice Coronado Tenório Cavalcante (OAB/AL 12.572) com o mesmo substabelecimento que agora se desconhece. Argumenta que o não conhecimento do Recurso Ordinário revela-se, por todo o exposto, ofensa direta ao devido processo legal, especialmente ao contraditório e à ampla defesa. Destaca que os honorários advocatício se revestem de caráter alimentar, que o advogado pode atuar em causa própria e que lhe é permitido o uso do seu escritório de advocacia para o recebimento dos honorários que lhe são cabíveis, e, nesse caso, o advogado André Barbosa da Rocha(OAB/AL 7.956) é o ÚNICO SÓCIO do escritório de advocacia André Rocha Sociedade Individual de Advocacia e substabeleceu os seus poderes (inclusive aqueles para advogar em causa própria, o que dispensa o uso de procuração em causa própria) para a advogada Nice Coronado Tenório Cavalcante (OAB/AL 12.572). Registra que, segundo o CPC, em caso de ausência ou irregularidade na representação processual, o advogado pode exibir a procuração no prazo de cinco dias após a interposição do recurso. Diz que a decisão de 2º grau contraria a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que reconhecem a necessidade de oportunizar a correção de vícios formais antes de se decretar a inadmissibilidade de um recurso. Argui que desde que a finalidade do ato seja alcançada e não haja prejuízo às partes, a falta ou irregularidade na representação processual poderia ser sanada posteriormente. Assevera que a ausência de regularidade formal na representação processual pode ser suprida até a decisão final do processo. Esse entendimento visa garantir que questões meramente formais não impeçam o exame de mérito das pretensões deduzidas em juízo, especialmente quando se trata de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Consta do v. acórdão: "A sociedade advocatícia que representa a parte ré interpôs recurso ordinário no único intuito de reformar a r. sentença que indeferiu a condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais. O apelo não merece conhecimento, pois não amparado por procuração constante dos autos. Isso porque a sociedade de advogados (terceiro interessado), pessoa jurídica de direito privado e com personalidade jurídica distinta dos sócios que a integram, deve ser representada, em juízo, por advogado devidamente constituído por procuração, não se tratando de hipótese de postulação em causa própria. No caso vertente, não há nos autos instrumento de mandato válido outorgando a subscritora das razões recursais - Dra. NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE - OAB/AL 12.572 - poderes para atuar no presente processo e pleitear honorários em nome da sociedade de advogados. A procuração constante sob ID a83ac77/fls.: 50 indica que a reclamada, Auto Viação Veleiro Ltda., em agosto/2019, outorgou poderes para o Dr. André Barbosa da Rocha - OAB 7.956, único sócio de André Rocha Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 28.025.357/0001-43). Outrossim, na petição de ID 73e5a22/fls.: 51, constata-se que o mencionado advogado, André Barbosa da Rocha, substabelece, com reserva, poderes outorgados em favor da Dra. Nice Coronado, em data bem anterior, 28/01/2016, ou seja, quase 4 anos antes (ID. f465bcd - Pág. 1). Dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) em seu artigo 26: "Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)". Com efeito, embora não sujeito a formalismos excessivos, o Processo do Trabalho deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Ressalte-se, por importante, que o art. 104, do Código de Processo Civil, estabelece que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, "salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente", o que, definitivamente, não se encaixa à presente hipótese. Da mesma forma, não se trata de irregularidade de representação de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência do próprio instrumento de mandato, o que afasta a possibilidade de concessão de prazo para sanar a irregularidade, conforme previsão do art. 76, do CPC. Em resumo, incidente o entendimento sedimentado na Súmula nº 383, do C. TST, "ad litteram": RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015) Caberia à sociedade recorrente, portanto, no momento da interposição do apelo, zelar pelo preenchimento dos seus requisitos de admissibilidade, verificando se a advogada que o subscreveu estava regularmente habilitada nos autos. Deixa-se registrado que a decisão aqui posta não incide em vulneração aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa. Em relação ao último item principiológico, a Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST, em seu art. 4º, §2º, deixa claro que "não se considera 'decisão surpresa' a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário". Destaco que a Primeira Turma deste Tribunal já apreciou, recentemente, idêntica matéria decorrente da mesma situação fática envolvendo o mesmo terceiro interessado, a exemplo do julgado de Relatoria do Exmo. Desembargador ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO,nos autos do RORSum 0000036-08.2022.5.19.0005, DEJT 07/02/2025, verbis: "(...) Da preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do patrono da reclamada, por irregularidade de representação, suscitada de ofício por este relator. Observo que não há nos autos instrumento de mandato válido outorgando à subscritora das razões recursais - Dra. NICE CORONADO TENÓRIO CAVALCANTE - OAB/AL 12.572 - poderes para atuar no presente processo em nome da sociedade de advogados. A procuração constante nos autos (Id. 575fc58) demonstra que a reclamada Auto Viação Veleiro Ltda. outorgou poderes para o Dr. André Barbosa da Rocha - OAB 7.956, único sócio de André Rocha Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 28.025.357/0001-43), tendo este substabelecido os poderes outorgados pela reclamada em favor da Dra. Nice Coronado (Id. ec69e6b). Pois bem. Dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) em seu artigo 26: "Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)". Ademais, o presente recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015, logo, impõe-se a observância do art. 104, o qual dispõe que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, hipóteses nas quais a interposição de recurso não se enquadra. Por fim, não é cabível a intimação da parte para regularizar sua representação processual, de acordo com a Súmula n. 383, II, do TST, pois o caso em apreço não é de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (por exemplo, quando expirado o prazo de validade da procuração), mas sim de inexistência de mandato para o signatário do recurso ordinário na data da sua interposição. Veja-se aresto do C. TST nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Nos termos da Súmula nº 383, I, do TST, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. O caso dos autos não constitui hipótese de preclusão, decadência ou prescrição, ou de prática de ato considerado urgente (art. 104 do CPC de 2015), tampouco de irregularidade de representação em procuração já existente nos autos, consoante item II do citado verbete jurisprudencial. Assim, não há como se entender pela regularidade de representação, descabendo falar, ainda, em concessão de prazo para o saneamento do vício. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1001678-23.2016.5.02.0024 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019)." Dessa forma, como o recurso ordinário foi assinado eletronicamente pela Dra. Nice Coronado Tenório Cavalcante, não possuindo poderes conferidos por procuração e, muito menos, contrato celebrado com o cliente, resta evidente a irregularidade de representação, pelo que não conheço do recurso ordinário. Diante do exposto, preliminarmente e de ofício, não conheço do recurso ordinário da reclamada por deserção. E, também preliminarmente e de ofício, não conheço do recurso ordinário do patrono da reclamada por irregularidade de representação. (...)" A mesma questão foi apreciada no RO nº 0000733-03.2020.5.19.0004, de relatoria do Exmo. Desembargador JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR, pauta do dia 12/06/2024, conforme aresto abaixo colacionado: RECURSO DO ESCRITÓRIO JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do apelo interposto por advogado não habilitado nos autos em nome do escritório jurídico recorrente, à luz dos artigos 26 e 104 da Lei 8.906/1994. Ademais, não é cabível a intimação da parte para regularizar sua representação processual (Súmula n. 383, II, do TST), pois o caso em apreço não é de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas sim de inexistência de mandato para o signatário do recurso ordinário na data da sua interposição. Recurso não conhecido.II.(TRT da 19ª Região; Processo: 0000733-03.2020.5.19.0004; Data de assinatura: 12-06-2024; Órgão Julgador: Gab Des João Leite - Segunda Turma; Relator(a): JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR)." Logo, não deve ser conhecido o recurso por irregularidade de representação." A Recorrente transcreveu integralmente o texto do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. Todavia, não atendeu os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois, se faz necessária a transcrição do trecho que expressa a violação a dispositivo da Constituição da República/de lei federal/ ou demonstra analiticamente a divergência jurisprudencial, e permite precisamente identificar a tese defendida pela parte recorrente. O recurso de revista em razão de sua natureza extraordinária e fundamentação vinculada, se não forem preenchidos pela parte os pressupostos específicos estabelecidos na legislação infraconstitucional, não há como autorizar o seu seguimento em sede do juízo de prelibação. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Alegação(ões): A recorrente traz, ainda, em suas razões recursais os seguintes temas: inexistência de custas processuais a ser recolhida pelo advogado da reclamada; honorários advocatícios sucumbenciais; impossibilidade de dar tratamento desigual às partes e devido processo legal. As questões ventiladas em razões de revista não foram objeto de análise pelo órgão judiciário prolator da decisão atacada por recurso de natureza extraordinária. A hipótese recai na inteligência da Súmula 297, I/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por ANDRÉ ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. (jcfs) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO VELEIRO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001678-40.2025.4.01.3606

ID: 333747329

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001678-40.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HUENDERSON LUIZ FRANCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA POLTRONIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína MT PROCESSO N. 1001678-40.2025.4.01.3606 AUTOR: HUENDERSON LUIZ FRANCA DOS SANTOS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína MT PROCESSO N. 1001678-40.2025.4.01.3606 AUTOR: HUENDERSON LUIZ FRANCA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: POLIANA POLTRONIERI - MT24475/O REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por HUENDERSON LUIZ FRANCA DOS SANTOS em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requer, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do Termo de Embargo nº 606015-E, com a retirada dos polígonos de embargos nos sistemas do IBAMA e que seja expedido mandado ao IBAMA, determinando a imediata suspensão do processo administrativo, e do termo de embargo, bem como a retirada dos polígonos do embargo das páginas de consulta de mapas mantidos pelo sistema da autarquia federal. É o suficiente. Decido. DA SUSPENSÃO DO FEITO O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em caráter excepcional e devidamente fundamentado, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto do incidente. Portanto, passo a análise da liminar e deixo consignado que, após a citação da parte requerida, apresentada a contestação e eventual impugnação, o feito será suspenso até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no TRF da 1ª Região. DO PEDIDO LIMINAR A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. O Decreto 6.514/2008, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Insta ressaltar que os despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo nº 02055.000509/2014-56 é assim apresentada: a) Lavratura do Termo de Embargo em 13/03/2014 b) Despacho em 22/02/2021 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Lavratura do termo de embargo (13/03/2014) sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Por oportuno, calha destacar que o embargo de que trata esta ação constitui sanção acautelatória que busca impedir a continuidade da degradação decorrente da prática de infração administrativa ambiental, nos termos do inciso VII do art. 72 da Lei 9.605/98 e inciso VII do art. 3º do Decreto 6.514/2008, de modo que o termo de embargo é acessório ao auto de infração, não subsistindo sem a autuação principal. Assim, entendo que o termo de embargo deriva da lavratura do auto de infração e, sendo declarada a nulidade deste, todos os atos dele decorrentes são também atingidos pela nulidade. Portanto, no caso em apreciação tenho que tanto o auto de infração quanto o termo de embargo foram atingidos pela nulidade ocorrida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTUAÇÃO E EMBARGO DE ÁREA EM RAZÃO DE DESMATAMENTO NA FLORESTA AMAZÔNICA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO EMBARGO. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Hipótese em que, apesar de reconhecida a ocorrência da prescrição da multa aplicada em auto de infração, foi mantido o embargo da área objeto da autuação, em decorrência do desmatamento de 66,5 hectares de floresta amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente. 2. A prescrição ocorrida é da infração como um todo, e não apenas da multa, razão pela qual não se justifica a manutenção do termo de embargo. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 1027151-55.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2022 PAG.) Deixo consignado que o reconhecimento da prescrição do Auto do Termo de Embargo nº 606015-E, no presente caso lavrado em 13/03/2014, não obsta que o IBAMA realize nova vistoria para verificação do processo e estágio de regeneração da área pretensamente degradada e adote as medidas cabíveis para a finalidade de se alcançar a reparação do dano ambiental. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. Isto posto, verifico preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora no caso em apreço, motivo pelo qual inafastável o atendimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do Termo de Embargo nº 606015-E (processo administrativo nº02055.000509/2014-56) suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas ao autuado no processo administrativo nº 02055.000509/2014-56, no prazo de 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cite-se e intime-se o requerido. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Após, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no TRF da 1ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001678-17.2025.8.26.0306

ID: 293511150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001678-17.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ANDRE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001678-17.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Ciani - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva com… Processo 1001678-17.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Ciani - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DANILO ANDRE VIEIRA (OAB 339370/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001678-44.2025.8.11.0044

ID: 328921440

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001678-44.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACQUELINE DE MELO PEREIRA BITTENCOURT JAIRO DIAS PEREIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001678-44.2025.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: JACQUELINE DE MELO PEREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001678-44.2025.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: JACQUELINE DE MELO PEREIRA BITTENCOURT REU: JAIRO DIAS PEREIRA Vistos. Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do ESPÓLIO DE JAIRO DIAS PEREIRA, representado por sua inventariante, Sra. Jacqueline de Melo Pereira Bittencourt, em razão de suposto desmatamento ilegal realizado no imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria, situado nesta comarca de Paranatinga/MT. Consoante os elementos colacionados à exordial, especialmente os constantes do Inquérito Civil instaurado e dos documentos administrativos anexos, sustenta o parquet que foi constatado desmatamento a corte raso de 341,38 hectares de vegetação nativa do bioma Cerrado, sem prévia autorização do órgão ambiental competente, fato que deu ensejo à lavratura do Auto de Infração n.º 1087085924 e ao consequente embargo da área (n.º 1087086024), por parte da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT. A inicial relata que a degradação ambiental foi confirmada por imagens de satélite e por laudo técnico da SEMA (Relatório Técnico n.º 13878), tendo sido identificado o uso irregular da área com violação à legislação ambiental, circunstância que teria gerado dano ambiental de proporções significativas, com comprometimento dos serviços ecossistêmicos, perda da biodiversidade, alteração climática e prejuízo à qualidade de vida da coletividade É o necessário relato. DECIDO E FUNDAMENTO RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Tramita-se a ação com prioridade por se tratar de Ação Civil Pública, nos termos do Provimento nº 50/2008-CGJ/M. Pois bem. A ação civil pública, disciplinada pela Lei n. 7.347/85, tem como uma de suas finalidades a proteção jurisdicional dos direitos difusos (art. 1º, IV), havendo previsão expressa acerca do cabimento de medida liminar (art. 12), com ou sem justificação prévia. Nada obstante, o artigo 19 da Lei n. 7.347/85 prevê que: “aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições”. Bem por isso, como o artigo 12 da Lei n. 7.347/85 apenas prevê a possibilidade de liminar, sem fazer menção aos respectivos requisitos, logicamente esses requisitos serão buscados na legislação própria, ou seja, no Código de Processo Civil. No caso em pauta, depara-se com pleito de tutela de urgência. Com efeito, o art. 300, do novo CPC, dispõe que, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, deve ser analisada a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, bem como a probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo acima mencionado. Tecida tais considerações, passo a análise dos pleitos de tutela de urgência. No que concerne à exploração econômica do o imóvel objeto dos autos, tenho que deve ser deferida. Constata-se, ainda, pelo termo de embargo/interdição nº 1087086024, que restou embargada todas as atividades desenvolvidas na área desmatada irregularmente. Daí decorre a probabilidade de êxito da demanda (fumus boni juris). Vale observar o artigo 225 da Constituição Federal, in verbis: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (...)” Assim sendo, resta verificar o perigo da demora. Para tanto, sem tardança, uma vez que se trata de dano ambiental, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já assentou que: “(...) Em face do princípio constitucionalmente adotado de precaução e preservação do meio ambiente e estando-se diante da supremacia do interesse coletivo difuso sobre o interesse do particular, não se pode admitir que a atividade degradante prossiga até o julgamento final da ação (...)” (TJMT - Agravo de Instrumento n. 115979/2010, Relator: Des. José Silvério Gomes - J: 24/05/2011). Registre-se que os princípios precaução e prevenção buscam evitar o dano. Assim sendo, na situação fática apresentada com a peça vestibular, onde o dano é uma realidade, a tutela de urgência, com muito mais razão, apresenta-se como única saída viável. Veja-se que o embargo de toda atividade existente na área ilegalmente desmatada, consiste no intuito de que o desmatamento ilegal persista. Por outro lado, o pedido de indisponibilidade de bens do requerido deve ser INDEFERIDO. Como se sabe, para que seja deferida a medida liminar de indisponibilidade de bens, faz-se necessária a presença dos requisitos atinentes a toda medida cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho: "O que é importante acentuar é a própria existência da tutela preventiva. Desde que presente o periculum in mora e o fumus boni iuris, poderá o juiz conceder a medida liminar para evitar a consumação do dano ao meio ambiente, aos consumidores, ao patrimônio público, à criança e ao adolescente, aos deficientes etc. E essa medida liminar, como visto, tanto pode ser concedida em ação cautelar específica e preparatória da ação principal ou na própria ação civil pública principal." (in Manual de Direito Administrativo, 14ª ed., Lúmen yuris Editora, 2005, pág. 843). No caso dos autos, que não se mostra suficientemente evidenciada, nesta sede de cognição sumária que consiste o exame da liminar na ação civil pública, a incidência dos requisitos autorizadores da aludida medida restritiva. Cabe observar que o pleito de indisponibilidade dos bens consiste em medida bastante gravosa, cuja finalidade é a de tutelar o resultado útil do processo, assegurando a eventual reparação aos cofres públicos. Assim, ela deve ser deferida em face de elementos indiciários de dissipação do patrimônio do réu com o fim de esquivar-se de eventual condenação de ressarcimento do erário. Logo, entendo que há necessidade de maior aprofundamento probatório, por considerar, por ora, não configurada a insolvabilidade patrimonial da parte requerida. Embora relevantes as informações e fundamentos invocados pelo Ministério Público, o que caracterizaria o fumus boni iuris, entendo não haver, por ora, o periculum in mora, vez que, repito, não existe aqui qualquer indício a comprovar a possível dilapidação do patrimônio da parte requerida, nem está configurada a insolvabilidade patrimonial dela, a justificar a concessão de liminar para indisponibilidade dos seus bens. Ora, a indisponibilidade de bens, por ser medida extrema, há de ser devidamente fundamentada, com fulcro nas regras impostas pelo devido processo legal, somado ao fundado receio de dilapidação ou de insolvabilidade patrimonial. No caso versado, não está comprovado a ocorrência dos pressupostos materiais para decretação de tal medida, qual seja, o difícil ou impossível ressarcimento do dano, de modo que o pedido de liminar não pode ser acolhido. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS APTOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR - RECURSO NÃO PROVIDO. A indisponibilidade de bens, ainda que para fins cautelares, é medida extrema que somente se justifica se houver indícios de desfazimento ou dilapidação patrimonial. Se não há prova ou alegação de prática de atos que impliquem em alteração ou redução de patrimônio capazes de colocar em risco o ressarcimento ao erário na eventualidade de procedência da ação, não se deve determinar a medida, ante a ausência do periculum in mora.” (TJMT - 138014/2008, Relª Drª Marilsen Andrade Addario). De outro lado, é necessário considerar o periculum in mora inverso, a saber, o virtual resultado danoso para a parte requerida que o deferimento da medida pode acarretar. Na espécie, é indubitável que o eventual deferimento da ordem de indisponibilidade de bens configuraria a mencionada lesão, ao inviabilizar o exercício pleno das faculdades inerentes ao direito de propriedade de que é titular o requerido, o que recomenda o não acolhimento do pedido de liminar. Ademais a suspensão de qualquer incentivo fiscal e/ou financiamento oficial, repito, se demonstra, nessa fase sumária, excessivamente onerosa, especialmente por configurar nítida restrição de crédito, a obstar, inclusive, o desenvolvimento da atividade econômica da parte requerida, em violação ao art. 170, inc. I, da CF/88. Pertinente o seguinte julgado do TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO AMBIENTAL – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES E ELABORAÇÃO DE PRAD – DEVER DE REPARAR O DANO – PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO –SUSPENSÃO DE LINHAS DE FINANCIAMENTOS E DE EVENTUAIS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO PODER PÚBLICO – MEDIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA A SER APLICADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM QUE AINDA NÃO HOUVE A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – AFASTAMENTO –– MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS COMO FORMA DE GARANTIR A RECOMPOSIÇÃO DO ALEGADO DANO AMBIENTAL - RISCO À SATISFAÇÃO DO POSSÍVEL CRÉDITO - DESFAZIMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO CABIMENTO DA MEDIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em regra os danos ambientais não conseguem esperar a prestação jurisdicional definitiva, eis que na maioria das vezes ou sucedem de maneira irreversível ou sua reparação ocorre de forma dificultosa e dispendiosa, causando um prejuízo a ser arcado por toda coletividade e, não raras vezes, por diversas gerações, certo é que não há margem para aguardar a prestação jurisdicional definitiva resultante do processo de cognição exauriente, sendo necessário o socorro à tutela de urgência, com vistas a salvaguardar o bem até a sentença meritória. 2. A medida de suspensão de qualquer incentivo fiscal e/ou financiamento oficial se demonstra, nessa fase sumária, excessivamente onerosa, especialmente por configurar nítida restrição de crédito, a obstar, inclusive, o desenvolvimento da atividade econômica do Agravante, em violação ao art. 170, inc. I, da CF/88, o que parece somente ser possível - face à gravidade da sanção - depois de assegurada ampla defesa e adequada instrução probatória.3. Decretação liminar da indisponibilidade de bens exige prova do requisito do periculum in mora, que, na espécie, consiste na demonstração da ocorrência de dilapidação patrimonial ou de outra situação que demonstre que os demandados estão adotando medidas que podem frustrar a satisfação de um possível crédito, o que não ocorreu no presente caso. (N.U 1001703-34.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, J: 08/11/2021, P: 18/11/2021). Assim, ausentes os elementos que demonstrem, até o momento, que a parte requerida esteja dilapidando o patrimônio ou não tenham condições de arcar com eventual condenação, não se afigura razoável o deferimento da excepcional e gravosa medida pretendida. Lado outro, quanto a recuperação da área degradada em caráter liminar, são questões de grande complexidade que demandam o regular contraditório e a instrução processual. Não se pode descuidar, ainda, do caráter irreversível da medida pleiteada, de caráter eminentemente satisfativo. Por fim, quanto ao pedido de averbação da presente demanda às margens da matrícula do imóvel, tenho que merece deferimento, com ressalva de que a parte autora junte nos autos cópia da matrícula do imóvel. Insta ressaltar que o princípio da publicidade se destina a dar conhecimento a terceiros interessados, visando proteger o adquirente de boa-fé, com o fim de evitar eventual alegação de desconhecimento do litígio por terceiros, que venham a negociar o bem. Nesse sentido: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PROTEÇÃO AO DIREITO DE TERCEIROS - REPARAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A averbação da existência de ação civil pública no registro imobiliário é importante para permitir a ciência ao terceiro de boa fé acerca dos gravames que incidem sob o bem. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado representa direito de terceira geração, constituindo prerrogativa jurídica de tutela coletiva. Trata-se de direito difuso, porquanto materializa poderes de titularidade coletiva e consagra o princípio da solidariedade (MS 22164, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/1995).” (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0555.02.000012-4/001, Relator: Des. Belizário de Lacerda, 7ª Câmara Cível, J: 04/04/2017, P: 07/04/2017). Em arremate, cabível a inversão do ônus da prova em ações que envolvam a tutela do meio ambiente. Registra-se ser firme, no Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência no sentido de que "a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma séria de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental" (REsp 1454281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, J: 16/08/2016, DJe 09/09/2016). Confira-se, ainda, a Súmula 618/STJ: "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.". Ante o exposto, seja no exercício do poder geral de cautela, seja no exercício do poder de convencimento entre as provas trazidas com a inicial e a verossimilhança destas com os fatos e motivos alegados, e o inquestionável perigo de irreparabilidade do meio-ambiente, tenho que a tutela merece parcial deferimento. Dito isto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados em sede de tutela antecipada, para DETERMINAR que a parte requerida: ABSTENHA de explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR; (2) PROMOVA a regularização do imóvel rural junto ao CAR; ABSTENHA de promover novos desmatamentos sem autorização pelo órgão competente; ABSTENHA de realizar uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da ordem, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de posterior análise da majoração ou minoração, se for o caso. EXPEÇA-SE ofício à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, para que tome conhecimento da presente demanda e tome as providências necessárias e, caso queira, integrar a ação no polo ativo em litisconsórcio com o Ministério Público Estadual. Aportando a matrícula do imóvel em pauta, EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação às margens da matrícula, da presente demanda para conhecimento de terceiros. INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 e do art. 373, §1º, do CPC. Considerando à primazia pela conciliação, entendo ser válido e eficaz o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, para inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, especialmente porque agiliza a tomada de providências nessa área sensível que é a ambiental, e não há prejuízos para as partes com a sua realização. Assim, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca, para inclusão dos autos em pauta de audiência (art. 334, CPC). INTIME-SE a parte autora, e CITE-SE a requerida, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, para que compareçam à audiência, acompanhados de advogado, informando-lhes que, o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja ausência será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado ou da União (art. 334, § 8º, do CPC). Ressalte-se que, as partes poderão constituir procuradores com poderes específicos para transigir (art. 334, § 10, do CPC). Não havendo conciliação, os requeridos deverão oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a partir do primeiro dia útil da realização do ato (art. 335, I, do CPC), consignando-se que, o não oferecimento da contestação fará incidir os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC. Oportunamente, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001678-92.2021.8.11.0041

ID: 334081925

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001678-92.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARAJAS PNEUS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

FERNANDO CRUDE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001678-92.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001678-92.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARAJAS PNEUS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de CARAJAS PNEUS LTDA sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 2.720.310,96 (dois milhões setecentos e vinte mil trezentos e dez reais e noventa e seis centavos) fundada nas Certidões de Dívida Ativa nº 20191642428. Inicialmente o executado apresentou exceção de pré-executividade objetivando a exclusão dos sócios corresponsáveis da CDA, cujo pleito foi rebatido pela exequente já que não constam corresponsáveis cadastrados na CDA objeto desta execução fiscal. O executado ingressou com aditamento da exceção de pré-executividade (ID nº 157441618) na qual afirmou a nulidade da CDA por ausência de notificação no processo administrativo, bem como a decadência da cobrança do tributo pelo lapso temporal decorrido do fato gerador sem a notificação do contribuinte. Alegou ainda que houve erro na apuração de tributação que se refere a prestação de serviços (ISSQN) sobre cujas operações não incidem o ICMS, além de no período do fato gerador estar enquadrado no regime de estimativa simplificado. Requereu ao final o acolhimento da exceção com a consequente extinção da ação, condenando-se a exequente no pagamento dos honorários advocatícios. A exequente devidamente intimada, refutou os argumentos tecidos e postulou pelo prosseguimento do feito. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Diante disso, passo a análise do pedido pela via da exceção de pré-executividade. Inicialmente quanto ao pedido de ilegitimidade passiva dos sócios corresponsáveis, deixo de analisar diante da inexistência de corresponsáveis cadastrados na CDA objeto desta ação. DA NULIDADE DA CDA Em se tratando da nulidade da CDA, é necessário consignar que os elementos obrigatórios da CDA estão todos previstos nos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, é obvio, então, que somente com a ausência de algum desses pressupostos que pode se declarar a nulidade do título em questão, e a consequente extinção da Execução Fiscal. Os artigos mencionados acima registram o seguinte: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [...] Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] A alegação de ausência de notificação válida no processo administrativo, não é possível analisar em fase cognição sumária já que carece de dilação probatória, e não há comprovação nos autos suficientes para sua apreciação, uma ver que não trouxe aos autos o excipiente a negativa ao seu requerimento de exibição do referido processo. Da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução FISCAL. PROCESSO ADMINISTRO. ÔNUS DA PROVA. 1. Incube à própria parte embargante promover a juntada do processo administrativo que originou o crédito exequendo quando aponta a existência de qualquer vício na esfera administrativa, porquanto se trata de fato constitutivo do seu direito. 2. O Art. 41 da Lei nº 6.830/80 impõe à Fazenda Pública apenas o dever de manter o processo administrativo à disposição na repartição competente para que o contribuinte possa consulta-lo. Somente se negado acesso ao feito na esfera administrativa é que se justifica a intervenção do Juiz, a fim de que traga cópia do processo administrativo aos autos. (TRF-4-AG: 50075562320174040000 5007556-23.2017.4.04.0000, Segunda Turma, Relator: Luciane Amaral Correa Munch, data do julgamento: 27/06/2017) – Grifos Acrescidos. Além disso, a lei desobriga que a CDA esteja acompanhada do processo administrativo para propositura de execução fiscal, senão vejamos: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DO LANÇAMENTO DA CDA – PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONSTITUTIVO DO DÉBITO FISCAL – DESNECESSIDADE – ÔNUS DO DEVEDOR DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA – SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS – NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º, § 5º, II, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – INOCORRÊNCIA – INDICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DESPROVIDO.1. A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, incumbindo ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 6.830 /80 e art. 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.2. (...). ( TJMT - N.U 0007066-50.2011.8.11.0006, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) – grifos acrescidos Nota-se na CDA a existência de informação do Número do Processo/Órgão, não havendo respaldo para alegação de ausência da referida informação. DA DECADÊNCIA Com relação as alegações da executada, afirma o excipiente o decurso do prazo quinquenal para a inscrição em dívida ativa. Pois bem, a discussão está em torno do crédito tributário cujos fatos geradores ocorreram entre 09/2013 e 12/2017. No caso, o imposto cobrado é sujeito ao lançamento ou homologação, o marco inicial da contagem do prazo decadencial é a data do vencimento do pagamento com o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, conforme descrito no artigo 173, I do CTN. “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Assim sendo, o prazo decadencial transcorre entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e vai até a notificação do lançamento. Para Ives Gandra Martins, "encerrado o lançamento, com os elementos mencionados no art. 142 do CTN e regularmente notificado o contribuinte, nos termos do art. 145 do CTN, o crédito tributário estará definitivamente constituído" (Lançamento Tributário e Decadência, in Lançamento Tributário e Decadência, Coord. Hugo de Brito Machado. São Paulo: Dialética: Fortaleza: ICET, 2002, p. 296) – grifos acrescidos. Em que pese a alegação de ocorrência da decadência, não há como analisar nessa fase se houve o escoamento do prazo decadencial, tendo em vista a fragilidade das provas pré-constituídas, e sem a cópia do processo administrativo para respaldar a sua alegação, o não acolhimento do pedido é medida que se impõe, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO AFASTADA MEDIANTE PRESUNÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – CDA – AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DA DECADÊNCIA E DA NULIDADE DA CDA POR IRREGULARIDADE EM SUA CONSTITUIÇÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE SEU LANÇAMENTO – PREJUDICADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INCABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE.1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória. Súmula 393/STJ” (REsp 1755102/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe27/11/2018). 2. A princípio, só se pode analisar a prescrição, tomando como referência a Certidão de Dívida Ativa que, detém presunção relativa de certeza e liquidez, uma vez que a agravante não conseguiu desconstituir a presunção que favorece a CDA, prevalecendo o prazo de cinco (5) anos, a contar da data da constituição definitiva, nos termos do que dispõe o art. 174, caput, do CTN, 3. Na hipótese, ante a ausência da juntada do processo administrativo fica prejudicada a análise da decadência e da nulidade da CDA. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Decisão agravada mantida. (TJMT - N.U 1008404-11.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 22/06/2022) Da exigibilidade do Tributo Em relação à infração 16.3.31 – Falta de Emissão de Documentos Fiscais, constata-se que a penalidade nela consubstanciada decorre do descumprimento de obrigação acessória, consubstanciada na omissão da parte executada quanto ao dever de prestar as informações fiscais que lhe competiam. É inegável, pois, que se está diante de típica obrigação acessória, cuja exigibilidade subsiste de forma autônoma, inclusive quando imputada a entidade eventualmente amparada por imunidade tributária. Tal constatação decorre da premissa fundamental de que as obrigações acessórias não se confundem com as obrigações principais, sendo estas independentes em sua natureza e finalidade, voltadas precipuamente à fiscalização e controle da atividade econômica do contribuinte. É imperioso assinalar, ademais, que as infrações em análise não se confundem, nem tampouco podem ser elididas com os mesmos fundamentos jurídicos aplicáveis à infração por “Falta de Recolhimento do ICMS Garantido”, por se tratarem de situações fáticas e jurídicas distintas. Pretender o cancelamento da presente CDA com base em fundamentos alheios à sua origem caracteriza indevida ampliação da matéria cognoscível nesta sede, sendo certo que eventual alegação de ilegalidade demandaria para sua aferição dilação probatória incompatível com o rito da presente via executiva. Da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - OPERAÇÃO DE COMODATO – NÃO INCIDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA –– APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO PROVIDO. 1 - A obrigação acessória deve ser cumprida ainda que a operação seja isenta do tributo, ou a parte não seja contribuinte. 2- O STJ possui o entendimento de que a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115 do CTN, é independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização realizada pela Administração Tributária. Precedentes: AgRg no Ag 1 .138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6/10/2009; REsp 1.583 .022/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2016. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1031355-36 .2022.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) – grifos acrescidos Já em relação à infração 2.26.7 – Deixou de recolher o ICMS em saídas sem nota fiscal apuradas com informações das Administradoras de Cartão de Crédito, alega a inexistência de relação jurídica tributária que justifique a cobrança do crédito exequendo, sustentando que o fato gerador descrito na Certidão de Dívida Ativa não configura obrigação tributária sujeita à incidência de ICMS, mas sim prestação de serviços que, em tese, atrairia a competência tributária municipal e a consequente incidência do ISSQN. A tese ventilada, contudo, não merece acolhimento. A exceção de pré-executividade é cabível para o reconhecimento de matérias de ordem pública e que possam ser analisadas de plano, sem necessidade de dilação probatória, nos termos do que estabelece a jurisprudência consolidada. Contudo, no presente caso, a alegação de que o fato gerador não configura hipótese de incidência do ICMS, por corresponder, supostamente, a prestação de serviços sujeita ao ISSQN, demanda comprovação de circunstâncias fáticas que não restaram demonstradas de forma inequívoca nos autos. A parte excipiente limitou-se a formular alegação genérica, sem instruir a peça com documentos idôneos que evidenciem a natureza da operação realizada ou demonstrem que se trata de atividade tipicamente abrangida pela lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Não há, nos autos, prova documental que sustente, de forma clara e suficiente, a descaracterização do fato gerador do ICMS tal como descrito na CDA, tampouco elementos hábeis a infirmar a presunção de liquidez e certeza do título executivo. De igual forma, deixou de demonstrar quanto ao enquadramento no regime de ICMS por estimativa simplificada, uma vez que não apresentou nenhum documentos, processo administrativo ou extrato de conta corrente fiscal, que corroborasse as suas alegações. Desse modo, verifica-se que a matéria alegada carece de instrução probatória específica, cuja apuração dependeria da análise de elementos fáticos não disponíveis em sede de cognição sumária, razão pela qual se revela incabível sua apreciação por meio de exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta diante da necessidade de dilação provatória. Deixo de condenar no pagamento das custas e honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT - data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3049997-79.2025.8.06.0001

ID: 316512735

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 3049997-79.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CABRAL AMADOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6famili… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6familia@tjce.jus.br Processo Nº 3049997-79.2025.8.06.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Exoneração] AUTOR: COSME LUIZ PEREIRA DE LIMA REU: LEIA CARVALHO DE MELO DECISÃO D.H. Cuidam os autos de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por Cosme Luiz Pereira de Lima em face de Leia Carvalho de Melo, objetivando a exoneração de prestação alimentar paga em benefício da requerida. Houve declínio de competência de ofício da 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo/RJ para esta Comarca de Fortaleza, tendo o feito sido distribuído a esta unidade (6ª Vara de Família), sob o argumento lançado na decisão de fls. 35 do ID 162668005. Conclusos vieram os autos. Decido. Em processos em que se discute alimentos, o art. 53, II, do Código de Processo Civil, prevê que o foro do domicílio do alimentando é o competente para o processamento e o julgamento das ações em que se pedem alimentos. Trata-se de exceção à regra geral do foro de domicílio do réu com a nítida finalidade de facilitar o acesso do credor de alimentos à justiça, permitindo-lhe litigar no foro onde reside. Todavia, tratando-se de regra processual estabelecida em favor da alimentanda, sendo esta pessoa maior de idade e plenamente capaz, a regra inserta no art. 53, II, do CPC, diz respeito à competência territorial, relativa, não podendo ser declarada de ofício pelo órgão julgador, mas tão somente questionada pela parte requerida. No caso dos autos, o autor (alimentante) ajuizou a ação perante o Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo/RJ, juízo em que fora decidido o título judicial que arbitrou os alimentos. No curso da demanda, o autor informou que a alimentanda reside atualmente em Portugal. Observa-se, ainda, pela análise dos autos que a parte residente nesta Comarca de Fortaleza/CE é o alimentante e não a alimentanda. Observe-se que não houve nos autos manifestação da alimentanda acerca da incompetência do Juízo, consequentemente, não poderia o Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo/RJ declarar sua incompetência, de ofício, sem provocação da parte requerida, e determinar a remessa dos autos à Comarca de Fortaleza para a apreciação do feito, em inobservância ao disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Observe-se, neste tocante, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento que não é possível o declínio de competência de ofício em ações de natureza alimentar quando o alimentando é maior de idade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1890345 - SP (2020/0208719-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "Agravo de Instrumento - Ação de Exoneração de Alimentos - Insurgência contra decisão que declinou da competência para julgamento da ação - Domicílio da Alimentanda - Inteligência do art. 53, II do CPC - Entendimento do E. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido." Em suas razões do recurso, a parte recorrente alegou violação aos artigos 53, II, 65 e 337, § 5, do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio em relação à Súmula nº 33/STJ, visto que a competência da ação de alimentos é relativa e, portanto, não pode ser a incompetência declarada de ofício. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que esse merece provimento. A Súmula nº 568, desta Corte, dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Da leitura dos autos, verifico que o Tribunal de origem decidiu de forma contrária ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do trecho pertinente do acórdão recorrido (fl. 93 e-STJ): "O d. Magistrado a quo declinou da competência de Ação Revisional, em observância a regra de domicílio do alimentado. A competência para a propositura da ação de exoneração de alimentos é a do domicílio do alimentando, ou seja, daquele que recebe a verba alimentar, nos termos do artigo 53, II do CPC, ainda que envolver alimentando que já atingiu a maioridade, como na espécie. Nesse sentido é a jurisprudência do E. STJ. (...)"A propósito, confiram a decisão mantida pela Corte estadual (fl. 67 e-STJ):"Verifica-se, pelo teor da petição inicial, que a requerida não tem domicílio nesta Comarca. Não há razão, portanto, para que a presente ação seja ajuizada perante este Juízo. Com efeito, ainda que se trate de competência relativa, pode o Juiz declarar-se incompetente, de ofício, desde que o faça no primeiro momento. Segundo Hélio Tornaghi,"O Juiz pode dar-se por incompetente quando não observados os critérios legais... O que torna a incompetência absoluta ou relativa não é o fato dele ser ou não ser declarável de ofício e sim o de poder ou não poder ser mudada pela vontade das partes. A competência já deve estar prorrogada no momento em que o autor propõe a ação"(Comentários", vol. I, 3599/360). No mesmo sentido, MONIZ DE ARAGÃO ("Comentários, p. 161, n. 184, Forense) e ALCIDES DE MENDONÇA LIMA (" Direito Processual Civil ", p. 64, 1977). Assim, a jurisprudência do Eg. 1º Tribunal de Alçada Civil/SP está uniformizada nos seguintes termos:"Pode o juiz declarar de ofício a incompetência relativa, desde que o faça em sua primeira intervenção no processo"(U.J. no Agravo de Instrumento nº 391.536). De igual teor a orientação da Câmara Especial do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado, externada no Conflito de Competência nº 4.962 (Rel. Dês. Prestes Barra):"O Juiz pode, ao despachar a inicial e antes de praticar outros atos decisórios no processo, declinar a sua competência se convencido de erro na distribuição. Assim, agirá inclusive no caso de relativa competência, em razão do critério territorial". A competência para a ação de alimentos está fixada no artigo 53, II, do Código de Processo Civil, isto é, o foro do domicílio do alimentando."De fato, à luz do disposto no artigo 53, II, do CPC/15, as"ações de alimentos e as respectivas execuções devem ser processadas e cumpridas no foro do domicílio do alimentando" (AgInt no HC 369.350/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 20/2/2017). Saliento, contudo, que, quando a parte alimentanda for maior e capaz, a competência territorial prevista no dispositivo em comento é relativa, razão pela qual a incompetência não pode ser declarada de ofício, conforme disposição contida na Súmula nº 33/STJ, que estabelece que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PARA UM DOS CÔNJUGES. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DA AUTORA. ART. 100, II, DO CPC. REGRA ESPECIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual é o foro competente para o processamento e julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quando esta vem cumulada com alimentos pedidos por um dos cônjuges, sem que haja interesse de menor envolvido. 2. Não se tratando de incapaz, a competência prevista no art. 100, II, do CPC é relativa, podendo o alimentado optar tanto pelo foro do domicílio do réu quanto pelo de seu próprio domicílio.' 3. A aplicação da regra especial de competência resguarda o alimentado em sua presumida condição de hipossuficiente e ameniza o custo financeiro de se demandar em foro distinto de seu domicílio, promovendo seu acesso à justiça. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1290950/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 31/08/2015) Competência. Ação de alimentos. I - É competente para a ação de alimentos o foro de domicílio ou de residência do alimentando. Se, contudo, esse ajuíza a ação em outra Comarca, não pode o Juízo declinar de ofício de sua competência. Aplicação, no caso, da Súmula 33 desta Corte. II - Recurso especial não conhecido. (REsp 301.973/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/5/2002, DJ 17/6/2002, p. 255) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. A competência do Juízo do foro da residência dos alimentandos é relativa e pode ser renunciada. 2. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 108.318/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015) Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para declarar a competência da Comarca de Guarujá/SP para processar e julgar a causa. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2020. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188089 - MG (2022/0132435-9) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 53, II, DO CPC. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANDRÉ/SP, O SUSCITADO. 1.A jurisprudência desta Corte de Justiça pacificou orientação no sentido de que: "Apenas em benefício do menor alimentando pode ser mitigado o princípio da perpetuatio jurisdicciones para a modificação da competência da ação de alimentos." 2. No caso, em se tratando de demanda envolvendo partes com capacidade civil absoluta, aplica-se rigorosamente a regra geral extraída do art. 53, II, do CPC, segundo a qual a ação de alimentos será proposta, em regra, no foro de domicílio do alimentando, sendo vedado o reconhecimento da incompetência de ofício. Enunciado 33/STJ. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANDRÉ/SP. DECISÃO 1. Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIA DE POUSO ALEGRE/MG e o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANDRÉ/SP. A ação de exoneração de alimentos foi ajuizada inicialmente, e distribuída, ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANDRÉ/SP, que declinou da competência, de ofício, ao argumento de que parte alguma residiria em domicílio abrangido pelo foro. O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIA DE POUSO ALEGRE/MG, a quem encaminhados os autos, suscitou o presente conflito, ao argumento de que, em se tratando de competência territorial, seria vedado o reconhecimento, de ofício. É o relatório. DECIDO. 2. A controvérsia jurídica posta no presente conflito de competência não é nova nesta Corte, justificando o julgamento monocrático do feito, a teor do permissivo constante no art. 34, XXII, do RISTJ (Súmula 568/STJ). Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça pacificou orientação no sentido de que: "Apenas em benefício do menor alimentando pode ser mitigado o princípio da perpetuatio jurisdicciones para a modificação da competência da ação de alimentos." ( AgInt no AREsp 1947626/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 28/03/2022) No caso, verifica-se que a ação de exoneração de alimentos foi ajuizada para reconhecer a extinção do vínculo obrigacional alimentar, justamente em decorrência do atingimento da maioridade pelo alimentando (fls. 05/13). Desse modo, em se tratando de demanda envolvendo partes com capacidade civil absoluta, aplica-se rigorosamente a regra geral extraída do art. 53, II, do CPC, segundo a qual a ação de alimentos será proposta, em regra, no foro de domicílio do alimentando. Além disso, como se trata de competência territorial, é vedado o reconhecimento da incompetência, de ofício, tal como procedido pelo Juízo Suscitado, a teor do Enunciado 33/STJ, verbis: "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". A propósito: 185677 CC/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJe 14/03/2022; CC 186356/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 11/03/2022; CC 174677/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 02/02/2022. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do RISTJ (Súmula 568/STJ), conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANDRÉ/SP para o processamento da ação exoneratória de alimentos autuada sob o nº 1001678-54.2022.8.26.0554. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Brasília, 11 de maio de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator. Ocorre que inobstante o entendimento acima, o Juízo suscitado remeteu os autos a esta Comarca de Fortaleza, a qual não é o domicílio da alimentanda, mas do alimentante, consoante já consignado. Nesse tocante, de acordo com o entendimento do STJ, a competência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juízo para o qual o processo foi distribuído. Esse entendimento está consolidado na Súmula nº 33 do STJ. No mesmo sentido, colaciono julgados deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e de outros Tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MAIOR DE IDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral contra o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Granja, em Ação Revisional de Alimentos proposta por Edvaldo de Araújo Bacelar Filho em face de Lavinia Maria da Costa Bacelar, maior de idade. O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Granja declinou da competência em favor da Comarca de Sobral, baseando-se no domicílio da alimentanda, enquanto o Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Sobral suscitou o conflito, alegando ser a competência territorial relativa e que, sendo a alimentanda maior, poderia optar pelo foro. Há duas questões em discussão: (i) definir se, em ação revisional de alimentos envolvendo alimentanda maior de idade, a competência territorial do domicílio do alimentando pode ser declarada de ofício; e (ii) estabelecer se o Juízo suscitado poderia ter declinado da competência sem manifestação prévia do autor sobre a competência territorial. O foro competente para ações de alimentos é o do domicílio do alimentando, conforme o art. 53, II, do CPC, mas essa competência é relativa e pode ser renunciada, especialmente quando a alimentanda é maior de idade. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 33, veda a declaração de incompetência relativa de ofício, cabendo às partes suscitar a questão em preliminar de contestação. A competência territorial relativa visa proteger o alimentando, mas, em se tratando de maioridade, não há impedimento para que o alimentando escolha foro diverso. A ausência de manifestação da parte ré sobre a competência impossibilita o declínio de competência de ofício pelo Juízo, para evitar violação ao princípio do juiz natural. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Granja. A competência para ação revisional de alimentos envolvendo alimentando maior de idade é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo Juízo. A ausência de manifestação da parte ré quanto à competência territorial impede o declínio ex officio, em observância à Súmula 33 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 57.622/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.05.2006; STJ, HC 71.986/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.04.2007; STJ, REsp 1290950/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.08.2015; STJ, REsp 301.973/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 16.05.2002. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e de forma unânime, em conhecer do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo 2ª Vara da Comarca de Granja para processar e julgar o feito originário, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTES MAIORES E CAPAZES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ART. 286, II, DO CPC. 1. A ação de exoneração de alimentos que envolve somente partes maiores e capazes abarca matéria de competência territorial e, portanto, relativa, que não admite a declinação de ofício pelo juiz, conforme preceitua a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Enquanto não alegada a incompetência relativa pelo réu (inciso II do art. 53, do CPC), deve ser observada a norma do art . 286, II, do CPC, distribuindo-se por dependência ao processo extinto sem resolução do mérito a nova ação de exoneração de alimentos, sobretudo em face da possibilidade da prorrogação da competência. 3. Nos termos do artigo 64, do CPC/2015, eventual incompetência do Juízo não pode ser declarada de ofício, mas requerida pelo Réu em preliminar de contestação, pois, do contrário, opera-se o fenômeno da prorrogação, restando, por consequência, obstada a declinação de ofício de competência territorial. 4 . Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo Suscitante. (TJ-DF 07248195120248070000 1895793, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 22/07/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. A circunstância de a ação de alimentos originária ter se processado no juízo suscitante não indica a competência daquela mesma comarca para a ação de exoneração de alimentos. Também não se justifica a declinação de ofício da competência territorial relativa, haja vista que o réu/ alimentado é maior de idade e não alegou incompetência do juízo suscitado, por ocasião da resposta ao pedido. JULGARAM PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70070757141, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/09/2016). Dessa forma, não há dúvida que o Juízo suscitado não poderia ter declinado de sua competência de ofício sem prévia manifestação da parte ré (alimentanda). Posto isso, em reconhecendo e declarando a incompetência deste Juízo Familiar da 6ª Vara, suscito, com fundamento nas regras do art. 66, parágrafo único, do CPC, conflito negativo de competência em relação ao presente processo, haja vista a competência ser relativa e não pode ser declara de ofício, e ainda com fundamento na Súmula nº 33 do STJ, devendo ser enviado ao Superior Tribunal de Justiça, a quem é dado dirimi-lo, na forma do art. 105, I, d, da CF/88. Intime-se a parte autora por seus advogados (via DJEN). Fortaleza/CE, 2 de julho de 2025. José Ricardo Costa D'Almeida Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alysson Hayalla Martins Grilo Fernandes Holanda x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 343648408

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802672-13.2024.8.20.5162

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0802672-13.2024.8.20.5162 Parte Autora: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA Parte Ré: Banco BMG S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0802672-13.2024.8.20.5162 Parte Autora: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA Parte Ré: Banco BMG S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com repetição de indébito, c/c pedido de compensação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA, em face de Banco BMG S/A, todos qualificados na inicial. Alega à inicial, em síntese, que: 1. É beneficiária do INSS e sobrevive basicamente do benefício previdenciário que recebe. 2. A parte Autora, necessitando de valores, buscou junto a uma das filiais do banco Réu um empréstimo consignado ao seu benefício previdenciário. 3. Contudo, após a celebração do contrato, a parte autora foi surpreendida com o desconto “Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito - RMC” em seu extrato de pagamento do INSS (documento anexo). 4. Não assinou o contrato para adesão à CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ou RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, mas sim contrato de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 3. Em razão disso, requereu, liminarmente, a concessão da tutela antecipada para suspender os descontos e, no mérito, a procedência dos pedidos, declaração de nulidade e inexistência do débito, a restituição em dobro de todo valor descontado indevidamente no benefício da autora, e a condenação da instituição financeira ao pagamento de compensação por danos morais. Colacionou documentos aos autos (ID n° 126129506 e seguintes). O despacho de ID nº 126132242 determinou a intimação do demandado para se manifestar no feito. A parte demandada requereu o indeferimento da liminar. A parte demandada, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ausência de tratativa prévia na via administrativa, ausência de prova mínima do direito alegado nos autos e impugnou a justiça gratuita. Em prejudicial do mérito, alegou prescrição e decadência. No mérito, informou que a parte autora realizou, por iniciativa própria, a contratação de um cartão de crédito consignado junto à instituição financeira. A demandada destacou que não há fundamento para alegar nulidade da contratação, uma vez que a adesão ocorreu mediante assinatura do termo de adesão e do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, conforme comprovam os documentos anexados à defesa. Ressaltou, ainda, que pela simples leitura dos documentos, é possível perceber que todos são categóricos ao indicar que o produto a ser contratado mediante assinatura é o cartão consignado, e não um empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito, atendendo plenamente aos deveres de informação e publicidade, previstos nos artigos 6º, III, e 30, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos autorais (ID n° 128469362). Juntou documentos (ID nº 128469363 e seguintes). Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação e intimação da demandada (ID nº 135076018). Audiência de conciliação, sem êxito (ID nº 140991231). Réplica à contestação, reiterando os termos da inicial. Despacho determinando a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informassem se havia interesse na continuidade da produção de provas (ID nº 154633319). As partes requereram o julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares 2.1.1 - Ausência de tratativa prévia na via administrativa: A demandada, em sua contestação, alegou que a parte autora não comprovou ter buscado solucionar o impasse narrado na exordial na via administrativa. No entanto, apesar de o pedido administrativo ser uma opção vantajosa para as partes, tal entendimento não merece prosperar. A ausência de requerimento administrativo prévio não demonstra, por si só, a ausência do interesse de agir na demanda. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXXV, positivou o princípio da inafastabilidade de jurisdição, aduzindo que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", tal princípio também fora previsto no artigo 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 3.o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada. 2.1.2 - Ausência de prova mínima do direito alegado nos autos: O requerido, em sua contestação, alegou ausência de prova mínima do direito alegado pelo autor. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que a exordial está devidamente instruída com documentos comprobatórios da relação jurídica mantida entre as partes e dos descontos mensais indevidos diretamente no benefício previdenciário do autor. Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada. 2.1.3 - Da impugnação ao benefício da Justiça gratuita Em sede de preliminar, o demandado apresentou impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando não ter o autor demonstrado preencher os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, tendo em vista que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira, conforme assevera o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, bem como por não haver nos autos elementos que desabonem a declaração de miserabilidade feita pelo requerente, não vejo razão à impugnação apresentada pela parte demandada. Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada. 2.2 - Das prejudiciais de mérito: 2.2.1 - Da prescrição: O Banco BMG S.A alegou a prejudicial de mérito prescrição, sob o argumento de que o contrato objeto de discussão dos autos foi celebrado em 10/07/2017, somente tendo a ação sido distribuída pela parte em 17/07/2024, consoante chancela de distribuição contida na inicial, é de se dizer que a pretensão autoral já se encontra prescrita, na forma do artigo 206, §3º, IV do Código Civil. Ademais, ressaltou ainda que acaso este juízo não entendesse pela aplicação do prazo prescricional trienal, que fosse reconhecida a aplicação do prazo quinquenal previsto pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, excluindo-se da discussão em voga as parcelas cujo vencimento se deu há mais de 05 anos, a partir da data do ajuizamento da demanda, assim como as demais indenizações considerando-se as datas em que o contrato foi celebrado e a ação foi ajuizada, nos termos da fundamentação supra. In casu, o autor discute a declaração de nulidade de empréstimo consignado. Nessa hipótese, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, ou seja, de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial o último desconto realizado. É o que se verifica na jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - ÚLTIMO DESCONTO – PRAZO QUINQUENAL - ART. 27. CDC – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme decidido no IRDR n.º 080150697.2016.8.12.0004/50000, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre declaração de nulidade de empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal para ações que versem sobre a declaração de nulidade de empréstimo consignado. Na hipótese concreta, ocorreu a prescrição da pretensão autoral, notadamente porque entre o último desconto e a propositura da ação decorreu lapso temporal superior há 05 (cinco) anos. (TJ-MS - AI: 14027869020218120000 MS 140278690.2021.8.12.000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 14/04/2021, 1ª Câmara Cível. Data de Publicação: 16/04/2021). Assim, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição não é a data da celebração do suposto contrato, mas sim a datado pagamento da última parcela. No caso em apreço, observa-se que ainda estão sendo realizados descontos do contracheque do autor. Portanto, não ocorreu a prescrição no presente caso. Diante disso, REJEITO a prejudicial de mérito. 2.2.2 - Da decadência: A instituição financeira ré alegou a existência de decadência, pois a parte autora afirmou ter firmado contrato com o Banco Réu para obtenção de cartão de crédito consignado em 30/05/2017 (ADE nº 47914554. No entanto, somente ao ajuizar a ação em 17/07/2024, percebeu que o produto contratado foi, na verdade, um cartão de crédito consignado, modalidade que afirma desconhecer, divergente do produto que inicialmente buscava. De acordo com a narrativa da parte autora, pode-se considerar a existência de erro substancial no negócio jurídico, previsto nos artigos 138 e seguintes do Código Civil, cujo prazo para anulação é de 4 (quatro) anos a partir da data do contrato, conforme o artigo 178, II, do Código Civil. É cediço que o contrato de empréstimo pessoal/cartão de crédito, com descontos mensais no benefício previdenciário do mutuário, configura uma obrigação de trato sucessivo, que se renova automaticamente até que haja renúncia ou rescisão do pacto. Conforme os documentos anexados aos autos, o contrato continua ativo, como demonstra o extrato do INSS apresentado pelo autor. Além disso, tratando-se de anulação de um negócio jurídico de trato sucessivo, não há aplicação da prescrição sobre o fundo do direito, sendo inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil. Nesse sentido: Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c. c. repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Inocorrência Contrato de trato sucessivo, com descontos mensais em benefício previdenciário da autora - Inaplicabilidade do art. 178 do CC/2002 Sentença reformada neste tópico. CONTRATO de mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC) Validade do contrato Autora não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado Vício de consentimento Inocorrência - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário da autora Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao" pacta sunt servanda "- Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Improcedência da ação declaratória c.c. repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral mantida Recurso acolhido apenas para afastar a decadência Ação julgada improcedente. Recurso provido em parte". (Apelação Cível 10077111720208260009, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, data de julgamento: 28/07/2021, 20a Câmara de Direito Privado, data de publicação: 28/07/2021) (sem destaque no original); DECADÊNCIA /PRESCRIÇÃO. Situação não ocorrente. Cartão de crédito. Contrato de trato sucessivo. Argumento rejeitado. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) Prova da contratação Não ocorrência de ilegalidade Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo Desacolhimento do pedido Sentença de parcial procedência reformada Recurso provido". ( Apelação Cível 1001678-52.2017.8.26.0288; Rel. Des. Vicentini Barroso; 15a Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 31/07/2020; data de Registro: 31/07/2020) (negrito nosso). Logo, REJEITO a prejudicial de mérito. 2.3 Do mérito 2.3.1 Do julgamento antecipado do mérito Considerando que a causa envolve matéria exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, entendo não ser necessário, portanto, a juntada de outras provas além das que já constam nos autos. Trata-se, portanto, de hipótese em que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Destarte, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, entendo cabível o julgamento antecipadamente do presente feito. 2.3.2 Do Mérito Propriamente Dito Trata-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS postulada por MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA em face do Banco BMG S/A, no qual, a autora alegou que realizou junto ao demandado um empréstimo consignado, contudo, a parte autora foi surpreendida com o desconto de “Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito - RMC”. Em sua contestação, a ré Banco BMG S/A alegou que a parte autora contratou, por iniciativa própria, o cartão de crédito consignado, não havendo motivo para alegar nulidade da contratação, uma vez que a adesão foi formalizada com a assinatura dos termos de adesão e autorização para desconto em folha. Destacou que os documentos comprovam claramente que o produto contratado foi o "cartão consignado", e não um empréstimo consignado, cumprindo os deveres de informação e publicidade previstos no Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. Inicialmente, para a resolução do mérito da ação, é evidente que a primeira questão a ser analisada é se a parte autora efetivamente firmou o contrato que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Nesse contexto, considerando que a relação jurídica em questão caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que envolve a prestação de serviço bancário, aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, STJ). Ademais, é imprescindível que o banco réu comprove suas alegações no sentido de que o demandante, de fato, deu causa à origem dos descontos ora impugnados, por meio da contratação do empréstimo consignado. Em continuidade, ao se refletir sobre o tema, observa-se que a Instrução Normativa nº 28 do INSS, que estabelece os critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos em benefício de empréstimos pessoais e cartões de crédito contratados pelos beneficiários da Previdência Social, prevê, em seu artigo 3º, item III, alterado pela Instrução Normativa 39, que o desconto somente pode ser realizado se houver autorização expressa do titular do benefício. Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." Nesse sentido, é fundamental verificar se a parte autora efetivamente celebrou o contrato que originou os descontos em seu benefício previdenciário. No caso em análise, o demandado, cumpriu adequadamente o ônus de demonstrar que a parte autora foi responsável pelo mútuo impugnado, evidenciando ainda tratar-se de um cartão de crédito consignado, com o código de adesão (ADE) nº 47914554, celebrado em 30/05/2017. A instituição financeira, por fim, juntou aos autos o respectivo contrato, que apresenta todas as formalidades legais necessárias à sua validade (ID nº 128470788). Desta feita, não há nos autos elementos probatórios aptos a comprovar eventual fraude, tendo em vista que consta de forma clara e evidente logo no início do instrumento contratual tratar-se de “Adesão de cartão de crédito consignado”. Assim, afasta-se a alegação de que o autor nunca contratou o referido empréstimo ou foi enganado, pois ele próprio assinou o referido contrato, cujos termos estão claros. A modalidade de empréstimo questionada possui respaldo legal e, neste caso, foi formalizada por meio de instrumento escrito por assinatura digital com autorização expressa para os descontos, sem qualquer contestação da parte autora quanto à validade das assinaturas, o que confirma a autenticidade do documento e a validade formal do contrato. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 - Configura-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exigindo-se, para as obrigações de indenização, a demonstração de defeito no serviço e o nexo de causalidade entre o dano e a atividade da empresa. No caso, a instituição financeira apresentou o contrato celebrado entre as partes, comprovando a regularidade do negócio jurídico.2 - À luz do art. 6º, inciso III; e do art. 46 do CDC, é dever do fornecedor prestar informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços oferecidos. No entanto, restou demonstrado que a consumidora foi devidamente informada sobre a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).3 - A parte autora, pessoa alfabetizada e capaz, tinha pleno conhecimento dos termos do contrato, inclusive do pagamento mínimo da fatura, sendo lícita a cobrança dos valores remanescentes, uma vez que não houvesse quitação integral da dívida.4 - Não se verifica abusividade contratual, tampouco dano moral, diante da inexistência de falha no fornecimento de informações ou de cobrança indevida.5 - Recurso conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800254-45.2023.8.20.5160, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/10/2024, PUBLICADO em 11/10/2024). Outrossim, quanto ao argumento de que o negócio impõe onerosidade excessiva ou que gera dívida impagável, a tese não comporta acolhimento, uma vez que os pedidos presentes na petição inicial versam sobre a declaração de inexistência de uma relação contratual (cartão de crédito RMC) diante da parte ré, além de repetição de indébito e compensação por danos morais, diferindo totalmente da ideia de revisão da legitimidade dos juros do contrato. Por outro lado, considerando que a operação diz respeito a empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito, não é razoável que se pretenda comparar os juros previstos no contrato às praticadas em operação diversa (empréstimo consignado tradicional). Logo, da análise dos autos, percebe-se que inexistente a prática de ato ilícito pelo réu que enseje reparação por danos morais e materiais. Ademais, ante a existência, validade e eficácia do empréstimo, os valores também não deverão ser devolvidos em dobro com fundamento no instituto cível da repetição de indébito, haja vista a legitimidade dos descontos realizados pela instituição financeira. Diante disso, à vista dos documentos juntados aos autos, que demonstram a regularidade formal da operação e o cumprimento do dever de informação pela ré, aliada à ausência de mínima demonstração de abusividade, incontornável a improcedência dos pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, REJEITO as preliminares levantada pelo réu e, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Diante da gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte beneficiária ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem qualquer requerimento das partes, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em substituição legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Ricardo Balestra x Rafael Pereira Lemes e outros

ID: 313883942

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1001678-15.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RICARDO BALESTRA

Polo Passivo:

RAFAEL PEREIRA LEMES RONALDO GALVAO DA SILVA

Decisão

Advogados:

SERGIO HARRY MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SOUSA REBOUÇAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1001678-15.2023.8.11.0044 VISTOS. Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido de liminar, ajuizada por Ande… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1001678-15.2023.8.11.0044 VISTOS. Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido de liminar, ajuizada por Anderson Ricardo Balestra, Espólio de Marli Gimenes Machado Balestra, representada pelo inventariante Anderson Ricardo Balestra, e Espólio de Jose Ricardo Balestra, representado pelo inventariante Anderson Ricardo Balestra, em face de Ronaldo Galvao Da Silva, partes qualificadas nos autos. Os autores alegam, em síntese, que são possuidores de duas áreas rurais: Fazenda Santíssima Virgem - matrícula nº 543 (de titularidade do primeiro autor) e Fazenda São Joao - matrícula 542 (de titularidade dos segundos autores). Afirmam que, no dia 30/09/2022, o zelador da fazenda informou aos autores que havia pessoas transitando pela propriedade, afirmando serem proprietários. Após averiguações, descobriu-se que se tratava do requerido, senhor Ronaldo Galvao da Silva, conhecido no Estado de Mato Grosso pela arte de grilagem e invasão de terras. Salienta que o requerido havia adquirido 10 hectares do senhor Linto Petri, vizinho dos autores, sob o argumento de fazer um pesqueiro. Entretanto, restou evidente que a intenção era estar na divisa da área dos autores para grilar/invadir/ esbulhar, inclusive com montagem de documentos, além de amedrontar o zelador da fazenda dos autores, que ali reside. Os autores aduzem que compareceram à Delegacia de Polícia de Paranatinga/MT, onde lavraram boletim de ocorrência em desfavor do requerido. Posteriormente, em 13/10/2022, retornaram à Delegacia e o termo de declaração nº 2022.8.191401, para resguardar o direito e comunicar a invasão da área dos autores. Não obstante as providências, os autores receberam a notícia de que o requerido havia colocado a propriedade dos autores à venda, alegando, inclusive, ter escritura pública com georreferenciamento. Realizando investigação minuciosa, os autores descobriram que o requerido havia deslocado um documento de outra região, denominada Fazenda Kuluene - matrícula nº 2046, tentando sobrepor a matrícula à área dos autores. Relatam que, em seguida, contrataram profissional especializado, comunicando ao INCRA a irregularidade. Após constatada a sobreposição indevida de documentos, solicitaram o cancelamento do georreferenciamento, providenciando, por consequência, o georreferenciamento correto de suas matrículas. Apesar disso, o requerido continua tentando vender a propriedade como se sua fosse. Em razão disso, requerem a concessão de liminar para expedição de mandado proibitório. Atribuíram à causa o valor de R$ 10.000,00. Juntaram documentos. Comprovaram o recolhimento das custas processuais. Determinada a emenda à inicial (ID 119803072), os autores se manifestaram no ID 122417443. Posteriormente, o valor da causa foi retificado para R$ 1.000.000,00, sendo indeferido o pedido de parcelamento (ID 123474300). As custas complementares foram recolhidas. Designou-se audiência de justificação (IDs 124624921 e 125997171). O requerido Ronaldo Galvao da Silva foi citado (ID 127497431) e apresentou petição pleiteando sua exclusão do polo passivo (ID 131088438). A audiência de justificação foi realizada, com registro de termo e mídias (ID 143296546). Após, foi declarada a incompetência do Juízo (ID 148368962), sendo determinada nova emenda à inicial (ID 153293682). Os autores requereram a inclusão de Rafael Pereira Lemes no polo passivo (ID 156330104) e juntaram novos documentos. Determinada a expedição de mandado de constatação (ID 159124333), o respectivo mandado foi carreado aos autos (ID 161334025). Sobreveio suscitação de conflito de competência (ID 161994268), tendo sido designado o Juízo Suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (ID 163490365). A inclusão de Rafael Pereira Lemes foi determinada (ID 163923460), e o Juízo da 1ª Vara foi declarado competente (ID 171723543). Citado, o requerido Rafael Pereira Lemes ofereceu contestação com pedido contraposto (ID 184645831), aduzindo que está na posse do imóvel desde 15/01/2020, por aquisição onerosa e de boa-fé, em 15/01/2020, do senhor Marcos Vinicius Freire de Souza que, por sua vez, a teria adquirido do senhor Antônio Barbosa Silva em 2008. Alegou que, antes da aquisição, visitou a propriedade e constatou suas divisas e benfeitorias, sem qualquer oposição à posse exercida pelo vendedor, da data de 16/01/2020 até o presente momento. Após a assinatura do contrato de compra e venda, emitiu-se na posse do imóvel, firmando moradia. Informou que só teve conhecimento da presença dos autores após a realização de inspeção judicial. Ressaltou que em 14/01/2024 foi procurado por Antônio Feliciano, que, sem estar no título dominial, tentou negociar a posse, proposta que foi recusada. Em preliminar, arguiu: (I) abandono da ação pelos autores; (II) ilegitimidade passiva, por ser possuidor de de boa-fé; (III) indeferimento da inicial por defeito na representação, ilegitimidade de parte e ausência de interesse processual; (IV) ausência de interesse de agir, por inexistência de posse pretérita dos autores; (V) impugnação ao valor da causa, indicando o valor de R$ 2.396.180,00; e (VI) impugnação aos depoimentos das testemunhas. No mérito, sustentou que a ausência de posse atual e pretérita dos requerentes, bem como de data da ocorrência de turbação ou esbulho praticado e, ainda, a condenação dos autores por litigância de má-fé. Em sede de pedido contraposto, pleiteou a manutenção de posse liminar, sob o fundamento estar na posse plena do imóvel desde 16/01/2020. Juntou documentos. Os autores, por sua vez, juntaram documentos no ID 185222503, informando que o espólio ainda é proprietário das áreas. Em seguida, apresentaram impugnação à contestação (ID 187530544). É o necessário. Fundamento e decido. É digno de nota o lamentável cenário de confusão processual que se instaurou nos autos, marcado por sucessivas manifestações protelatórias e destituídas de pertinência à fase procedimental em curso. Por isso, CHAMO O FEITO À ORDEM! Em primeiro, ratifico as decisões precedentes. Ademais, recebo a emenda à petição inicial, dado que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. No que respeita ao pedido liminar, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que a ação de interdito proibitório visa proteger aquele que tenha justo receio de ser molestado na posse. Assim, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a concessão de liminar de interdito proibitório é cabível se preenchidos os requisitos do artigo 561 do CPC, o qual dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Da mesma forma, no que respeita ao artigo 567 do CPC, a saber: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. Nesse compasso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – PEDIDO LIMINAR DEFERIDO – REQUISITOS À CONCESSÃO DA LIMINAR PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de interdito proibitório visa proteger aquele que tenha “justo receio de ser molestado na posse” (CPC, art. 567), e preenchidos os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, de rigor a concessão de liminar de interdito proibitório[1]. Ainda: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESCONTITUAM A DECISÃO RECORRIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A concessão de liminar em feitos possessórios traduz o convencimento provisório e precário do Magistrado que, com as provas trazidas, forma o seu livre convencimento motivado. Não havendo demonstração de ilegalidade patente, não deve ser alterada a decisão liminar, mormente porque, durante a instrução, cabe às partes envolvidas trazerem subsídios que construam o seu direito material. Restando demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 567 do CPC, impõe-se o deferimento do pleito liminar, nas ações de interdito proibitório .”[2] Igualmente, no que concerne à tutela provisória de urgência, a cognição judicial estreita-se à análise dos requisitos esculpidos no art. 300, caput e § 3º, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e reversibilidade da medida. Nessa perspectiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – DEFERIMENTO DE LIMINAR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM A OITIVA DO REQUERIDO – PREVISÃO DO ART. 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - PROBABILIDADE E PERICULUM IN MORA DA POSSE DOS AUTORES AGRAVADOS DEMONSTRADA – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Demonstrada a probabilidade do direito sustentada pela autora, possível o deferimento de liminar de interdito proibitório, inclusive, sem a oitiva do requerido. A regra do art . 562 do CPC não veda, aliás, permite ao juiz, se entender que a petição inicial está devidamente instruída, deferir liminar de manutenção ou de reintegração de posse sem a oitiva do requerido. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As provas colacionadas aos autos demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, a existência de turbação, bem como a posse sobre o bem imóvel . Assim, está demonstrada a probabilidade do direito da parte agravada e o justo receio de ter sua posse turbada[3]. Em contrapartida, não é cabível o deferimento da liminar para manutenção da posse se inexistente a demonstração da posse sobre o imóvel, assim como do justo receio de moléstia por atos de turbação ou esbulho. Sob esse prisma: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO – JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA DA POSSE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo o interdito proibitório mecanismo processual eminentemente possessório e, inexistindo demonstração da efetiva posse sobre o imóvel, assim como do justo receio de moléstia por atos de turbação ou esbulho, impõe-se a manutenção do decisum que indeferiu o pedido liminar[4]. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – ALEGAÇÃO DE AMEAÇA À POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA NA ORIGEM – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 300, 561 E 567, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O interdito proibitório é a ação de preceito cominatório que visa proteger a posse contra esbulho ou turbação iminente, conforme disposto no artigo 567 do Código de Processo Civil. 2. Para a concessão da tutela de urgência, se faz necessário verificar: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. 3. No caso em análise, a agravante comprovou a propriedade do imóvel, mas não demonstrou a posse anterior nem a ameaça de esbulho ou turbação possessória iminente. 4. Ausentes os requisitos estabelecidos nos artigos 300, 561 e 567, ambos do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar[5]. Também: APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROBITÓRIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DE AÇÃO - POSSE NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O interdito proibitório tem natureza preventiva, com o objetivo de evitar qualquer dano à posse. Deve ser comprovada a efetiva posse e ameaça e, como consectário, o fundado receio do dano à posse . II - Não importa para a ação possessória quem detém a propriedade do imóvel, resolvendo-se a questão pela ausência da ameaça à posse no imóvel descrito na inicial, visto que tal não restou comprovado. III - O propósito da audiência de justificação é a complementação de informação das alegações iniciais autorais. IV - É carecedor de ação possessória, por falta de interesse de agir, diante da ausência de prova mínima de exercício da posse sobre o bem pleiteado. V - A notificação extrajudicial que aventa possibilidade de manejo de medidas judiciais, por si só, não enseja proteção possessória do interdito proibitório[6]. No caso em lume, os autores sustentam que são possuidores de duas áreas rurais: Fazenda Santíssima Virgem - matrícula nº 543 e Fazenda São Joao - matrícula 542 e que houve turbação em 30/09/2022. Por sua vez, o requerido, Ronaldo Galvao da Silva, postulou sua exclusão do polo passivo (ID 131088438). Todavia, extrai-se das oitivas das testemunhas na Audiência de Justificação o seguinte (ID 143296554): Deonir Dallavechia: Afirmou que não tem vínculo com as partes. Depois afirmou que tem parceria com o requerente Anderson, onde cuida de tudo. Afirmou que tem conhecimento dos fatos narrados pelo autor, mormente quanto à invasão da área pelo requerido Galvão. Afirma, inclusive, que acompanhou tudo e tirou as fotos, mas não sabe se salvou. Afirmou que falou para o requerido que o dono da Fazenda é o autor Anderson e que a Fazenda se chama São João, e não Kuluene. Afirma que o pessoal ainda se encontra na área, que são muitas pessoas, mas não sabe quem mandou as pessoas para lá. Afirmou que tem conhecimento que o requerido Galvão tem uma área de 10 hectares que faz divisa com a área do autor e que os “grileiros” dormem nessa área. Afirmou que tem conhecimento de que as pessoas desmancharam a casa do autor Anderson e jogaram o material fora. Questionado sobre a parceria, a testemunha respondeu que está na área há 9 anos e tem parceria em família. Afirmou que o Ronaldo tem aparência de uma pessoa de 40 anos, estatura média. Disse que só viu o Ronaldo uma vez, quando ele informou que tinha comprado a terra. Jean Marcell Benetti: Disse que conhece o autor, mas não presta serviço para ele. Afirmou que viu o autor Anderson poucas vezes, mas conversou com ele por telefone porque seu avô comprou fazenda na área e, na época, em 2003/2004, o pai do Anderson, Ricardo, estava na área. Afirmou que o seu avô comprou a área de Frizon, que comprou a área do Ricardo, genitor do autor. A fazenda do seu avô pertencia à Fazenda São João. Afirmou que ouviu falar sobre pessoas na fazenda quando falou com o Anderson, pois para ingressar na fazenda do autor só tem um caminho que passa pela sua fazenda. Afirmou que sabe que o Anderson é o dono da área. Afirmou que, pelo seu conhecimento, depois da Fazenda São João não tem outra fazenda. Afirmou que não sabe quem é Ronaldo Galvão e nunca ouviu falar. Afirmou que passaram várias pessoas pela fazenda para verificar se a área estava a venda, mas que sempre falava que o Anderson era o dono. Antonio Feliciano Alves dos Santos: Afirmou que foi informado no final de setembro do ano passado que o pessoal entrou demarcando a área, medindo e, no dia seguinte, quebraram uma casa da fazenda, através da pessoa de Ronaldo Galvão. Afirmou que não conhece o Ronaldo Galvão, mas localizou o telefone dele através do agrimensor que ele contratou para medir. Afirmou que passou o telefone ao advogado do autor para fazer a intimação do requerido pelo Oficial de Justiça. Afirmou que tem a informação que o pessoal vem invadindo e mexendo na área. Afirmou que as pessoas que cuidam da área para o Anderson são os Dallavechia e usam a área como pesqueiro. Afirmou que não conhece e nunca viu o Ronaldo, mas que sempre conversou com ele por telefone, explicando, inclusive, sobre a propriedade da área. Afirmou que ele quem vendeu a área para o pai do Anderson, proprietário da área. Demais disso, infere-se da Certidão de Constatação o seguinte (ID 161334026): [...] dirigi-me aos imóveis informados no mandado, e lá estando, no dia 02/07/2024, procedi a constatação a seguir descrita. Ao chegar no local fui recebido pelos senhores Ailton Ferreira Gomes e Ronaldo Oliveira Lima, que afirmaram que estavam me esperando, pois haviam sido informados pelo advogado do requerido. O senhor Ronaldo afirmou ser o gerente da fazenda, porém foi Ailton que acompanhou as diligências. Inicialmente identifiquei todas as pessoas presentes na área. São elas: Joel Costa de Carvalho (CPF 107.538.663-23), Bernardo Ferreira de Carvalho (CPF 611.767.823-12), Ronaldo Oliveira Lima (CPF 828.450.691-20), Moises Cabral Reis (CPF 619.605.753-76), Ailton Ferreira Gomes (RG 658185), Silvana Gomes de Oliveira (CPF 014.766.601-58), Juvani Pereira da Silva (804.814.181-72) e Ademar Oliveira da Luz (CPF 051.029.721-89). Todos afirmaram serem funcionários da fazenda, sendo que a maioria estavam uniformizados. O senhor Ailton afirmou trabalhar ali há aproximadamente três anos e que o proprietário da fazenda seria o senhor Rafael Pereira Lemes. Existe no local um barracão ainda em construção, onde existiam dois tratores e um caminhão. Alguns funcionários estavam trabalhando na construção de onde será a oficina e o alojamento. Na beira do rio existe uma sede, com uma casa e um alojamento recém construído, onde os funcionários ficam. Segundo eles, essa área pertencia anteriormente ao senhor Liton Petry. Também existe um galinheiro e uma plantação de mandioca. Próximo ao barracão será construído um curral, onde já foram feitos os buracos para fixar os palanques. Também constatei que parte da área foi desmatada recentemente (140 hectares aproximadamente, segundo o senhor Ailton) para o plantio de grãos e formação de pastagens. Há uma porteira que estava com cadeado, que dá acesso ao rio. Segundo a parte autora, esta área faz parte da fazenda e é cedida à uma pessoa que deveria cuidar da fazenda. Já o senhor Ailton afirmou que essa parte pertenceria ao advogado Rafael Campos. Na estrada de acesso ao imóvel, existem placas da Fazenda Terra Fértil e da Fazenda São João, ambas indicando o mesmo caminho. Durante as diligências também estavam em minha companhia o requerente Anderson Ricardo Balestra, seu advogado Dr. Sergio Harry e o advogado do requerido Dr. Nilvan. Certifico que o imóvel objeto desta constatação fica à 70 km da sede da comarca, perfazendo um total de 140 km (ida e volta). Porém o valor recolhido na diligência corresponde a apenas 70 km. Assim, solicito o recolhimento do valor de R$ 516,60, referente a complementação da diligência. A documentação acostada não autoriza, neste juízo preliminar, o deferimento da tutela pretendida, uma vez que demanda dilação probatória para a devida aferição do direito alegado, haja vista as inúmeras inconsistências entre os fatos narrados, as oitivas em sede de audiência de justificação e o mandado de constatação. Em juízo perfunctório, portanto, conclui-se pela ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência/liminar, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado. No mais, verifica-se do ID 161334025 que há custas pendentes de recolhimento no que tange à diligência do Oficial de Justiça. Assim sendo, intimem-se as partes para recolherem o valor remanescente. Por conseguinte, promova-se o encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta Comarca, para designação da audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, caput, do CPC. Ato contínuo, INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento a solenidade designada e, na sequência, CITE-SE a parte requerida para comparecimento na audiência de conciliação (art. 334, § 5º, do CPC), frisando que o réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), se ainda não oferecida. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9, do CPC). Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar no prazo legal (art. 335 do CPC) ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir e/ou requerer o que entender de direito. Alfim, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado do mérito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-MT - AI: 10070022620208110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020. [2] TJ-MT 10113692520228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022. TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1011010-41.2023.8.11 .0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023. [3] TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10121914320248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024. [4] TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001622-80.2024 .8.11.0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024. [5] TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010437-66.2024.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024. [6] TJ-MT - AC: 10028308120218110040, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035433-31.2024.8.11.0000

ID: 298167743

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035433-31.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS MOLINARI ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035433-31.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Exclusão de herdeiro ou legatário, Inve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035433-31.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Exclusão de herdeiro ou legatário, Inventário e Partilha, Litisconsórcio, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JONAS MOLINARI ARAUJO - CPF: 054.757.281-60 (ADVOGADO), APARECIDA DA SILVA ALVES RODRIGUES - CPF: 078.088.056-02 (AGRAVANTE), HELIO MARCOS DE ALMEIDA GARCIA - CPF: 936.697.391-49 (AGRAVADO), HELIO MARCOS DE ALMEIDA GARCIA - CPF: 936.697.391-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE HELIO GARCIA registrado(a) civilmente como HELIO GARCIA - CPF: 100.328.869-34 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE IDIMAR DE ALMEIDA GARCIA registrado(a) civilmente como IDIMAR DE ALMEIDA GARCIA - CPF: 783.349.349-04 (AGRAVADO), WELLISSON DE ALMEIDA GARCIA - CPF: 930.241.509-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOHNNY MARLON CAPICHTEN - CPF: 017.194.049-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito das Sucessões. Agravo de instrumento. Inventário. União estável. Separação obrigatória de bens. Exclusão do cônjuge do rol de herdeiros. Esforço comum não comprovado. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em inventário que declarou a nulidade do regime de comunhão parcial de bens adotado na união estável entre a agravante e o de cujus, retificando-o para o de separação obrigatória de bens. Consequentemente, a agravante foi excluída do rol de herdeiros e meeira, sob o fundamento de que o falecido não havia inventariado os bens de sua primeira esposa ao iniciar a união estável. II. Questão em discussão 2. A controvérsia principal envolve a validade da decisão que alterou o regime de bens e excluiu a agravante da sucessão, com base na alegação de "decisão surpresa". Também se discute a necessidade de comprovação do esforço comum para a meação no regime de separação obrigatória de bens e se tal prova pode ser presumida ou se deve considerar contribuições morais e afetivas dentro do rito do inventário. III. Razões de decidir 3. A decisão não constitui surpresa, pois a discussão sobre o regime de bens era preexistente nos autos e decorre da própria natureza do inventário. 4. A imposição da separação obrigatória de bens é legalmente prevista para o viúvo que contrai nova união estável sem inventariar os bens da relação anterior, nos termos dos arts. 1.641, I, e 1.523, I, do CC. 5. A jurisprudência admite a comunicação de bens no regime de separação legal desde que demonstrado esforço comum, o que não restou comprovado nos autos. 6. A ausência de comprovação documental impede a atribuição de meação ou herança no processo de inventário, podendo ser discutida em ação própria. 7. Não sendo configurado o esforço comum nem o direito sucessório nos termos do art. 1.829, I, do CC, correta a exclusão da agravante do rol de herdeiros. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A união estável iniciada por viúvo antes da conclusão do inventário do cônjuge anterior rege-se pelo regime da separação obrigatória de bens. 2. No regime de separação obrigatória, a meação somente será reconhecida mediante prova documental inequívoca do esforço comum, não sendo possível sua produção no processo de inventário. 3. O cônjuge ou companheiro sob separação obrigatória de bens não concorre com os descendentes na herança do falecido." _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.641, I; 1.523, I; 1.829, I; 166, IV; CPC/2015, art. 612. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 377; STJ, EREsp 1.623.858/MG; TJ-SP, AI 2296114-80.2023.8.26.0000; TJ-PR, AI 0036019-47.2024.8.16.0000. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por APARECIDA DA SILVA ALVES RODRIGUES contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que nos autos do Inventário instaurado à partilha dos bens deixados por HÉLIO GARCIA e IDIMAR DE ALMEIDA GARCIA (Proc. nº 1001678-34.2020.8.11.0007), entre outras deliberações, considerando que “o presente feito se trata de inventário cumulativo dos bens deixados por Idimar, falecida em 2008 e Hélio Garcia, falecido em 15/02/2020”, e que, “como o cônjuge sobrevivente, o Sr. Hélio Garcia (...) não havia inventariado os bens deixados por ela quando da celebração da união estável com a Sra. Aparecida em 20/05/2019, por imposição legal o regime correto que deveria ter sido adotado é o de separação obrigatória de bens”, reconheceu e declarou a “nulidade do regime de bens adotado por Hélio Garcia e Aparecida da Silva Alves na escritura pública, pois desrespeito o regime legal previsto em lei, qual seja, o regime da separação legal de bens”, determinando, então, a “expedição de ofício ao cartório para retificar o regime de bens para separação obrigatória, em consonância ao disposto no art. 1.641, I, c/c 1523, I, ambos do Código Civil”, e a “exclusão da sra. Aparecida da Silva Alves do rol de herdeiros do de cujus, uma vez que não possui a qualidade de herdeira nem meeira por imposição legal” (cf. Id. nº 169881532 dos autos de origem). A agravante alega que “foi determinada a (sua) exclusão (...) sem qualquer possibilidade de comprovar o esforço comum na aquisição dos bens, assim, ocorreu o cerceamento a defesa e ao contraditório, (...), tendo em vista que, até o momento, não havia qualquer decisão determinando a imposição do regime de separação obrigatória de bens”, e que, além do mais, “a decisão agravada não levou em consideração quanto à possibilidade de comprovação do esforço comum ser presumida na separação obrigatória de bens, tendo em vista que não é considerada apenas a contribuição financeira na aquisição de bens, mas também as de cunho moral e afetivo do casal”. Afirma que “é incontroverso que (...) convivia com o autor da herança desde 19 de junho de 2016”, e que “existem provas nos autos de que (...) zelava pela união no cunho moral e afetivo, pois sempre estava ao lado do autor da herança e o acompanhava em suas negociações, (...), os documentos são capazes de confirmar a relação do casal de cunho afetivo e até mesmo financeiro, pois o autor da herança realizava negócios com os bens da agravante, sendo totalmente imprudente uma decisão que a exclui (...) da meação”. Diz que “deixou de trabalhar com sua profissão de química industrial para se dedicar ao esposo, sendo que cuidada dos afazeres domésticos, acompanhava em consultas médicas. (...), ainda, ajudava na fazenda com os gados, tanto que possui semoventes reconhecidos pelo próprio inventariante”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reconhecido o cerceamento de defesa, seja cassada a decisão agravada, ou, então, seja ela reformada para “reconhecer a comprovação do esforço comum no cunho moral e afetivo e ou de maneira presumida”; de imediato, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 258058196). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 261726299). O agravado ofertou contraminuta (Id. 267595777), combate os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Com efeito, depreende-se dos autos que Hélio Marcos de Almeida Garcia requereu a abertura do inventário dos bens deixados por seus genitores, Hélio Garcia, falecido em 15/02/2020, e Idimar de Almeida Garcia, que veio a óbito em 16/10/2008. Consta que os falecidos deixaram como herdeiros seus dois filhos, Wellisson de Almeida Garcia e o próprio inventariante, Hélio Marcos de Almeida Garcia. Ressalta que o de cujus Hélio Garcia, antes de seu falecimento, vivia em união estável com Aparecida da Silva Alves Rodrigues, ora agravante, desde 19/06/2016, conforme Escritura Pública de União Estável. Contudo, apesar de o referido documento indicar a adoção do regime da Comunhão Parcial de Bens, a união estável em questão está sujeita ao regime da separação legal de bens, nos termos do artigo 1.523, inciso I, c/c artigo 1.641, inciso I, ambos do Código Civil. Aduz que tal imposição decorre do fato de que Hélio Garcia não havia realizado o inventário dos bens de sua falecida esposa, Idimar, com quem teve dois filhos, o que legalmente vincula a união subsequente ao regime de separação obrigatória quanto aos bens particulares do autor da herança. Após a abertura do inventário e diversas petições tanto do inventariante quanto da agravante, o Juízo chamou o feito à ordem e decidiu sobre a qualidade de meeira/herdeira da Sra. Aparecida da Silva Alves. A decisão agravada dispôs o seguinte: “Primeiramente, vislumbra-se a necessidade de chamar o feito à ordem, visto que há uma questão pendente de apreciação pelo juízo desde o momento da propositura dessa demanda, que é o fato da Sra. Aparecida possuir ou não a qualidade de meeira/herdeira. O Código Civil traçou algumas hipóteses nas quais só é admitido a celebração de matrimônio pelo regime de separação obrigatória de bens. (...) Observando a imposição de que trata o inciso I do artigo 1.641 do CC/02, imperioso discorrer acerca das causas suspensivas de celebração do matrimônio. Uma das hipóteses dar-se-á quando o viúvo que pretende se casar ainda não houver realizado o inventário dos bens deixados pelo cônjuge falecido. Vejamos: (...) Analisando o dispositivo legal, vislumbra-se que se amolda exatamente ao caso em questão, até porque, o presente feito se trata de inventário cumulativo dos bens deixados por Idimar, falecida em 2008 e Helio Garcia, falecido em 15/02/2020. Desse modo, como o cônjuge sobrevivente, Sr. Helio Garcia, à época do falecimento de sua esposa, em 2008, ainda não havia inventariado os bens deixados por ela quando da celebração da união estável com a Sra. Aparecida em 20/05/2019, por imposição legal o regime correto que deveria ter sido adotado é o de separação obrigatória de bens. Embora a Sra. Aparecida alegue que os impedimentos previstos no código só se aplicam ao casamento, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto a equiparação da união estável ao casamento. Não obstante a escritura pública realizada em cartório goze de fé pública e presunção de veracidade, se trata de presunção juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Todavia, a referida escritura é nula de pleno direito, pois ofendeu norma jurídica de ordem pública, de caráter impositivo, que impede que o referido ato produza efeitos jurídicos válidos, nos termos do art. 166, inc. IV, do CC. Desta feita, é certo que a lei federal é hábil a afastar o regime de bens adotado na escritura pública de união estável quando é latente que foi lavrada a contrário senso do que determina o Código Civil. Portanto, RECONHEÇO A NULIDADE do regime de bens adotado por Helio Garcia e Aparecida da Silva Alves na escritura pública, pois desrespeito o regime legal previsto em lei, qual seja, o regime da separação legal de bens. Assim, determino expedição de ofício ao cartório para RETIFICAR o regime de bens para separação obrigatória, em consonância ao disposto no art. 1.641, I, c/c 1523, I, ambos do Código Civil. Feito esses esclarecimentos, passemos a análise do reflexo do regime de separação obrigatória de bens no direito sucessório. De acordo com a redação da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância da sociedade conjugal, mitigando assim, os efeitos da imposição do regime. A esse respeito, importante frisar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. 1.623/858/MG fixou o entendimento de que para a incidência da súmula 377 do STF, necessário que se faça prova do esforço comum na aquisição dos bens. (...) Dado esse posicionamento jurisprudencial, embora o feito tramite desde o ano de 2020, a Sra. Aparecida, até o momento, não fez prova alguma do seu esforço comum na aquisição dos bens aqui colacionados. A mera ilação sem lastro probatório não possui o condão de convencer este juízo, já que incabível nos autos de inventário a prova de fato sem documento, nos moldes do art. 612 do CPC. Ademais, no que diz respeito a concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes, o artigo 1.829 do Código Civil não deixa margem a interpretação diversa de que, o cônjuge casado sob regime de separação obrigatória, não concorrerá com os descentes. Dito isso, como não houve comprovação de esforço comum dos aquestos, não há que se falar em meação. Em relação a herança do falecido, por imposição do art. 1.829 do Código Civil, essa ficará a cargo exclusivo dos herdeiros. Por conseguinte, DETERMINO A EXCLUSÃO DA SRA. APARECIDA DA SILVA ALVES do rol de herdeiros do de cujus, uma vez que não possui a qualidade de herdeira nem meeira por imposição legal.” Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por APARECIDA DA SILVA ALVES RODRIGUES contra a decisão que, nos autos do inventário dos bens deixados por Hélio Garcia e Idimar de Almeida Garcia, reconheceu a nulidade do regime de bens da união estável da agravante com o de cujus Hélio Garcia, retificando-o para separação obrigatória de bens, e a excluiu do rol de herdeiros e meeira. A insurgência recursal cinge-se, essencialmente, a dois pontos: a alegada nulidade da decisão agravada por se tratar de "decisão surpresa" e a tese de que o esforço comum para fins de meação no regime de separação obrigatória de bens pode ser presumido ou comprovado por contribuições de cunho moral e afetivo. No entanto, a meu ver, a decisão hostilizada não merece qualquer reparo, devendo ser mantida em sua integralidade. Da Alegação de Decisão Surpresa Não há que se falar em decisão surpresa. O princípio da não surpresa, consagrado no artigo 10 do Código de Processo Civil, visa garantir o contraditório e a ampla defesa, impedindo que o julgador decida com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. Contudo, no presente caso, a discussão acerca da qualidade de meeira/herdeira da Sra. Aparecida e, consequentemente, do regime de bens aplicável à união estável, é intrínseca e fundamental à própria natureza do processo de inventário. Desde a abertura do inventário, o inventariante já havia, desde as primeiras declarações, alertado para a aplicação do regime da separação legal de bens, conforme expressamente mencionado na petição recursal (“o próprio inventariante pede aplicação do regime de separação legal de bens APENAS aos bens particulares do autor da herança” - Id. 30914790 – autos de origem). Isso demonstra que a questão do regime de bens não era desconhecida ou alheia ao debate nos autos, mas sim uma discussão já posta pelas próprias partes. A decisão agravada não introduziu uma questão nova e inesperada, mas sim abordou um tema essencial para a regular tramitação e desfecho do processo. O juízo, ao proferir a decisão, apenas se manifestou sobre uma questão que, embora pendente de apreciação formal, é inerente à demanda e sobre a qual as partes poderiam e deveriam ter se antecipado para produzir provas e argumentos. Portanto, a decisão judicial não se configurou como uma surpresa, mas como um pronunciamento sobre matéria de direito que decorre da análise dos fatos e documentos já apresentados nos autos, e que já havia sido suscitada pela parte contrária. O mero fato de o juiz ter "chamado o feito à ordem" para decidir sobre a questão não a torna "surpresa" no sentido legal, pois estava no cerne da controvérsia sucessória. Do Regime de Bens e do Esforço Comum A controvérsia central reside na aplicação do regime de bens à união estável e seus reflexos no direito sucessório da agravante. Conforme corretamente salientado pelo juízo de origem, o artigo 1.641, inciso I, do Código Civil1, em conjugação com o artigo 1.523, inciso I2, do mesmo diploma legal, impõe o regime da separação obrigatória de bens ao viúvo que contrai nova união (ou união estável, por equiparação, conforme entendimento pacífico jurisprudência) sem antes ter ultimado o inventário e a partilha dos bens do casamento anterior. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Decisões reconhecendo que o regime a ser observado na união estável entre a companheira e a finada, era o da comunhão parcial de bens, não impedindo, as causas suspensivas do artigo 1523 do CC, a caracterização da união estável, rejeitando os embargos de declaração – Falecida que, ao iniciar a união estável com a agravada, ainda era casada, formalizando a separação consensual e a partilha dos bens objetos do litígio, após aludido evento – Causa suspensiva prevista no artigo 1523, III, do CC cumulado com o artigo 1641, I, do CC - Observância, portanto, do regime da separação de bens – Regra que não se aplica, apenas, ao matrimônio, sob pena de se privilegiar os companheiros em detrimento dos cônjuges – União estável equiparada ao matrimônio – Precedentes jurisprudenciais – Decisões, no ponto, reformadas - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2296114-80.2023.8 .26.0000 Sumaré, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 23/05/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A QUALIDADE DE HERDEIRA DA CONVIVENTE QUANTO AOS BENS PARTICULARES DO DE CUJUS – AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELA PRIMEIRA ESPOSA DO DE CUJUS – CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA AO CASAMENTO – ART. 1.523, I DO CÓDIGO CIVIL – APLICAÇÃO ANALÓGICA À UNIÃO ESTÁVEL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REGIME DE BENS QUE DEVE SER O DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA – ART. 1 .641 DO CÓDIGO CIVIL – CONVIVENTE QUE NÃO DEVE CONCORRER COM OS DEMAIS HERDEIROS AOS BENS PARTICULARES DO DE CUJUS – ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00360194720248160000 Cianorte, Relator.: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 28/10/2024, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024) No caso vertente, o de cujus Hélio Garcia não havia finalizado o inventário dos bens de sua primeira esposa, Idimar, ao iniciar a união estável com a agravante. Nesse sentido, a nulidade do regime da comunhão parcial de bens constante da escritura pública de união estável é uma consequência lógica e legal, uma vez que a lei federal (Código Civil) é imperativa ao determinar o regime da separação obrigatória em tais circunstâncias. A presunção de veracidade da escritura pública é juris tantum e cede diante de norma de ordem pública de caráter cogente, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. Da Comprovação do Esforço Comum no Regime da Separação Obrigatória Apesar da imposição legal do regime da separação obrigatória, a jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento". O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar essa Súmula, firmou o entendimento de que a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união ou casamento sob o regime de separação obrigatória exige a comprovação do esforço comum na sua aquisição (EREsp 1.623.858/MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 2ª Seção, julgado em 23/05/2018). Embora reconheça que o conceito de esforço comum não se restringe à contribuição financeira direta, abrangendo também aportes indiretos, morais e afetivos – como a dedicação ao lar, aos filhos, o apoio emocional e a contribuição para a vida em comum que indiretamente possibilita a formação do patrimônio –, tal esforço precisa ser cabalmente demonstrado nos autos. No entanto, ainda que se admita essa amplitude, tal esforço precisa ser cabalmente demonstrado nos autos por documentos já existentes no processo de inventário, ou por documentos de fácil obtenção que não exijam uma instrução probatória complexa, o que, no caso em análise, não ocorreu. A simples alegação de que a agravante deixou sua profissão para se dedicar ao esposo e o acompanhava em negociações, por si só, não configura prova inequívoca do esforço comum para a aquisição de todo o patrimônio inventariado, mas sim pontuais relações ou liberalidades. Importante ressaltar que o processo de inventário, por sua natureza e rito, possui cognição limitada, não sendo o ambiente adequado para a produção de provas que demandem alta indagação. O artigo 612 do Código de Processo Civil expressamente remete para as vias ordinárias as questões de fato que dependerem de outras provas além das documentais já existentes, in verbis: “Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.” A comprovação do esforço comum, em sua plenitude, é típica de questão de alta indagação, muitas vezes exige a produção de prova testemunhal, pericial e outras que não se coadunam com a celeridade que se espera do inventário. Assim, a impossibilidade de aprofundar a dilação probatória no inventário para comprovar o esforço comum não significa cerceamento de defesa, mas sim a necessidade de que tal discussão ocorra em ação própria nas vias ordinárias, onde haverá o ambiente processual adequado para a produção de todas as provas necessárias. É nesse ambiente que a agravante poderá comprovar, de forma exaustiva, seu alegado esforço comum, seja ele financeiro, moral ou afetivo, para buscar o reconhecimento de sua meação. Da Qualidade de Herdeira Finalmente, no que tange à qualidade de herdeira, o artigo 1.829, inciso I, do Código Civil é claro ao dispor que o cônjuge (ou companheiro, por equiparação) casado sob o regime da separação obrigatória de bens não concorre com os descendentes na herança. Uma vez que a união estável da agravante foi corretamente enquadrada no regime da separação obrigatória de bens, a exclusão da Sra. Aparecida do rol de herdeiros é medida que se impõe por expressa determinação legal. Dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1176 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes