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Laertes Lopes De Meneses x Banco Safra S/A

ID: 312263402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-28.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAERTES LOPES DE MENESES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-28.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laertes Lopes de Meneses - Banco Safra S/A - Vistos. LAERTES LOPES MENESES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA… Processo 1001682-28.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laertes Lopes de Meneses - Banco Safra S/A - Vistos. LAERTES LOPES MENESES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO SAFRA S/A. Alegou que é aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, titular do benefício nº 120.720.343-0, e nesta condição, no dia 01/08/2020, com base em sua margem consignável, celebrou com o banco réu o contrato de empréstimo consignado nº 000015195066, no valor de R$ 3.051,72, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 36,33. No entanto, sem a devida informação a respeito da operação, o banco requerido, o induziu à celebrado do contrato de refinanciamento nº 000037569911, no valor de R$ 10.641,00, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 177,35, com vistas à quitação antecipada do saldo devedor do empréstimo originário. Não autorizou referido negócio, e sequer tomou conhecimento dos termos da referida operação financeira. Por fim, pediu a declaração de nulidade do contrato de refinanciamento nº 000037569911, assim como a condenação do banco réu na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00, além de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 16/83). Citado, o banco réu apresentou contestação acompanhada de documentos (fls. 133/202). Em preliminar, impugnou a gratuidade da justiça. Ainda, em preliminar, suscitou, a conexão da presente ação com aquela em curso na 1ª Vara Cível local (feito nº 1001681-43.2025.8.26.0347); ausência de provas em relação ao fato constitutivo do direito alegado; autora contumaz no ajuizamento de ações contra instituições financeiras e procuração genérica, posto não conferir poderes específicos para ajuizamento da demanda em face da instituição financeira ré. No mérito, sustentou a regularidade da contratação firmada com a parte autora, a qual recebeu todas as informações necessárias e livremente anuiu com os termos do negócio. Asseverou que com a celebração do contrato em discussão nos presentes autos, houve a quitação dos contratos refinanciados de nºs. 16526283 e 15195066, disponibilizando-se em conta bancária de titularidade do ao autor a importância de R$ 1.751,42, correspondente ao "troco" da operação. Foram prestadas todas as informações pertinentes à contratação, sendo que o autor anuiu expressamente aos termos do negócio, tanto que apôs sua assinatura digital no instrumento contratual. Nada é devido a título de restituição, haja vista serem legítimos os descontos decorrentes de contrato validamente celebrado entre as partes. Argumentou, por fim, a inexistência do dever de indenizar por supostos danos morais, ante a inexistência de ato ilícito a lhe ser imputado, além de não ter restado demonstrado que o suposto dano transcendeu a esfera patrimonial do requerente. Requereu a improcedência dos pedidos. Na sequência, determinou-se ao autor que se manifestasse em réplica, e que as partes apontassem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide, especificando-se as provas que pretendiam produzir (fl. 203). Intimados, o banco réu requereu a produção de prova oral, consistente na colheita de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (fls. 213/214), ao passo que o autor, manifestou-se em réplica (fls. 215/247), bem como requereu a realização de perícia digital, ante a impugnação da assinatura lançada no contrato e validade da biometria facial, além da colheita do depoimento pessoal (fls. 248/249). É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas na peça defensiva. A impugnação apresentada pelo banco réu à gratuidade da justiça concedida ao autor, não merece acolhimento. A alegação de hipossuficiência econômica tem presunção relativa de veracidade, de modo que a gratuidade processual somente será indeferida se os elementos dos autos evidenciarem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, o que não é o caso dos autos (art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Ademais, o impugnante não trouxe qualquer documento apto a afastar a presunção de veracidade das alegações do autor. O réu impugna a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mas não faz qualquer prova que permita concluir que a parte autora ostenta capacidade de custear a demanda sem prejuízo de seu sustento e de suas família. Do mesmo modo, não prospera a alegação de conexão da presente ação com a demanda em curso na 1ª Vara Cível local (Feito nº 1006181-43.2025.8.26.0347), haja vista que, embora haja identidade de partes, a causa de pedir é diversa, posto fundada em contratos diferentes, ressalvada similaridade da matéria controvertida. O simples fato de se tratar de contratos diversos, com valores próprios e tarifas potencialmente diversas, é suficiente para estabelecer a ausência de conexão. Saliento, ainda, que não se trata de contratos vinculados entre si, mas de contratos autônomos e distintos e, portanto, não há situação derivada do mesmo ato, fato ou contrato. Nesse sentido, julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Apelação Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores Contrato de empréstimo pessoal - Distribuição livre à C. 23ª Câmara de Direito Privado Não conhecimento e determinação de redistribuição à C. 13ª Câmara, por entender caracterizada prevenção, em razão de anterior julgamento da apelação nº 1007555-82.2021.8.26.0077 Inadequação Ações revisionais que envolvem as mesmas partes, porém tratam de contratos distintos e autônomos, sem qualquer vínculo de interdependência Conexão inexistente Ausência de risco de decisões conflitantes Artigo 55, caput e §3º, do CPC e art. 105 do RITJSP Prevenção inocorrente. CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (23ª Câmara de Direito Privado). (TJSP; Conflito de competência cível 0022178-74.2022.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 2; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). No que concerne à alegação pelo banco réu pertinente a eventual uso abusivo do Poder Judiciário e advocacia predatória, não se vislumbra qualquer elemento idôneo na petição inicial, procuração e demais documentos, a comprovar a prática da alegada advocacia predatória. E ainda, por não se consubstanciarem vícios processuais, eventual providência de ordem administrativa ou representação à OAB e ao NUMOPEDE deverá, se o caso, ser promovida pela própria parte interessada, independentemente da intervenção deste Juízo. Por fim, de rigor o afastamento da preliminar de irregularidade da representação processual, posto que dispõe o artigo 105, do Código de Processo Civil, que "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Dessa forma, há de convir que o instrumento de procuração de fl. 30 reúne os requisitos legais exigíveis na espécie. E se não bastasse o dito acima, bom é realçar, ademais, que o autor trouxe prova documental relativa ao negócio jurídico impugnado na demanda, o que confere prestígio a alegação contida na petição inicial no sentido de que pretende submeter à apreciação judicial a ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e condenação em danos morias. Por fim, quanto à alegação, em preliminar, de ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, anoto tratar-se de matéria de mérito, de modo que com ele será analisada. Em prosseguimento, consigno que a petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos, e não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porquanto necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo os pontos controvertidos: a regularidade do negócio celebrado entre as partes em discussão na presente ação; a autenticidade dos documentos exibidos pela parte ré e assinaturas eventualmente neles lançadas; eventual ocorrência de danos morais e seu valor. Houve negativa por parte do autor acerca da contratação digital, tanto que impugnou os documentos apresentados em contestação. Assim, relevante e pertinente para o deslinde da causa, com vistas a aferir a autenticidade do contrato supostamente firmado por via digital, a produção da prova pericial requerida pelo requerente. O ônus da prova incumbe a parte que produziu os documentos, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, ao requerido, que arcará com os custos da produção da prova pericial. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do v. acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 - Banco Empréstimo Consignado - Ônus Prova Falsidade Assinatura: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". Isto posto, defiro a realização da perícia técnica a fim de constatar a autenticidade dos documentos e eventuais assinaturas digitais atribuídas à requerente e, para tanto, nomeio JULIANO TAVARES MIRANDA DE OLIVEIRA (julianoperito@gmail.com), intimando-o para informar se aceita tal encargo, bem como estimar os seus honorários, os quais serão custeados pelo réu. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Apresentada a proposta de honorários periciais, intime-se a parte ré para comprovar o depósito judicial em até 5 (cinco) dias. Consigno que os requerimentos de produção de prova oral formulados pelas partes, será objeto de análise oportuna. Intimem-se. - ADV: HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE (OAB 518331/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Processo nº 1001681-36.2022.4.01.3400

ID: 283679569

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001681-36.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDOVALDO DA SILVA

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001681-36.2022.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001681-36.2022.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO DF Advogado do(a) EXEQUENTE: WEBER TEIXEIRA DA SILVA NETO - DF16067 EXECUTADO: SANDOVALDO DA SILVA SENTENÇA O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO DF opôs Embargos de Declaração, por meio dos quais alega ter havido erro material/contradição na sentença embargada, no que diz respeito à aplicabilidade do §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011, uma vez que, em caso de não se ter alcançado o valor mínimo previsto na norma, a solução dada pelo legislador é o arquivamento sem baixa na distribuição, e não a extinção do processo. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Na hipótese, não se verifica nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Com o advento da Lei n. 14.195/21, vigente a partir de 27.8.2021, o art. 8º da Lei 12.514/11 passou a ter a seguinte redação: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. O art. 8º alterado estabeleceu nova condição de procedibilidade para a propositura da ação de cobrança de créditos dos Conselhos de Classes e deve ser aplicado de imediato às ações ajuizadas a partir de 27.8.2021, quando passou a vigorar a Lei 14.195/21, que alterou o referido artigo. O STJ julgou correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito nos casos em que o ajuizamento da execução fosse inferior ao limite mínimo legal. Confira-se a decisão monocrática do ilustre Min. Humberto Martins, prolatada em 22.3.2023, nos autos do REsp 2052556 - RS (2023/0042178-8) : Cuida-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA QUINTA REGIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. O julgado negou provimento ao agravo interno do recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 74): EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PISO LEGAL PARA O AJUIZAMENTO. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 12.514/2011, ALTERADO PELA DA LEI 14.195/21. 1. A Lei 14.195/2021, no seu art. 21, conferiu nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 12.514/11, estabelecendo o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais para cobrança de créditos de Conselhos Profissionais. 2. Considerando que o débito atualizado em execução é inferior ao valor estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, na redação da Lei 14.195/2021, bem como que a presente execução foi ajuizada já na vigência da Lei 14.195/91, a inobservância desse requisito de procedibilidade acarreta a extinção do feito. (Destaquei.) Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 6º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011. Sustenta, outrossim, que "ao determinar que multas e anuidades só poderão ser cobradas com valores superiores a R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), ao arrepio da lei, desconsiderando a autonomia do Conselho em determinar o valor da anuidade por Resolução Normativa. O CRQ-V teve sua autonomia administrativa e seu direito a executar mediante execução fiscal as anuidade e multas dos profissionais e empresas registrados no CRQ-V obstruída, ou seja, esta sendo impedido de cumprir com a própria determinação de Lei, uma vez que o magistrado esta tolhendo seu direito na esfera judicial, com fundamentos rasos e sem amparo legal. A introdução trazida na Lei 14.195/2021,faz menção somente ao fato de que os valores contidos na Lei 12.514/2011 serão reajustado, e no §2º do art. 6º da Lei 12.514/2011 ele já diz quem fará esta correção" (fl. 97). Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 104 ). É, no essencial, o relatório. O recurso não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a nova regra disciplinada pelo art. 8º da Lei n. 12.514/2011, com as alterações da Lei n. 14.195/2021, às ações em trâmite porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.195.2011. ARQUIVAMENTO DO FEITO. FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE TRATA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem expressamente consignou: "Em primeiro lugar, ressalto não ignorar o fato de que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.404.796/SP sob regime do art. 543-C, afirmou que a redação originária do art. 8º da Lei 12.514/2011 não deveria incidir sobre os processos que então tramitavam. Ocorre que naquele caso tratava-se de controvérsia de direito intertemporal derivada da ausência de qualquer tipo de definição pelo legislador quanto à solução a ser encaminhada. De outro lado, a atual redação do § 2º do art. 8º da Lei 12.514/2011, introduzida pela Lei 14.195, regulou de forma expressa sua aplicabilidade para os processos em curso. Disse a regra: § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Perceba-se que inexiste qualquer ressalva excluindo estas ou aquelas demandas do âmbito de eficácia do comando. Tratando-se de dispositivo que definiu de forma objetiva seu espectro de aplicabilidade, entendo não ser cabível inaugurar discussão acerca de possível violação a direito intertemporal, especialmente ao considerarmos que o tema regulado toca à exigibilidade do crédito tributário em Juízo e não traz qualquer tipo de inovação sobre ato jurídico perfeito ou coisa julgada." (fls. 54-55, e-STJ). 2. Conforme consta na decisão monocrática, a ausência de impugnação específica a esses fundamentos atrai a incidência da Súmula 283/STF, porque, conforme se depreende do trecho acima transcrito, o Tribunal de origem invocou norma legal expressa para concluir pelo arquivamento dos autos. Contudo, as razões recursais não conseguem explicitar como o acórdão recorrido poderia estar violando o art. 8º da Lei 12.514/2011, uma vez que elas não contêm impugnação específica ao fundamento de que não se trata de controvérsia a respeito de direito intertemporal. 3. Com efeito, se a lei estabelece valor mínimo como condição para a instauração do processo executivo e, por norma legal superveniente, altera-se o patamar do respectivo valor, com a determinação de arquivamento das execuções com valor inferior, sem baixa na distribuição, não há como entender pela não observância da imposição legal em razão de a execução ter sido ajuizada anteriormente ao início de vigência da lei modificadora, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.009.763/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022 - grifo nosso.) No caso dos autos, o acórdão recorrido está em sintonia com a atual diretriz desta Corte, motivo pelo qual não se deve acolher a postulação da parte recorrente. Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ. Por fim, rever o entendimento do TRF da 4ª Região - de que o valor cobrado pelo recorrente na presente demanda é inferior ao mínimo previsto - requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Ora, uma vez não atendida uma regra que trata de condição para a propositura da ação, a solução cabível é a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Desse modo, considerando que o ajuizamento da presente execução ocorreu após 27.8.2021, aplica-se, in casu, a nova redação do caput do aludido art. 8º, com a extinção do feito, haja vista que o valor atribuído à causa foi abaixo do piso mínimo fixado pelo legislador. Restou, ainda, consignado, no decisum embargado, não ser “aplicável ao caso o Tema Repetitivo 1193, uma vez que a questão submetida a julgamento no STJ diz respeito à aplicabilidade das alterações promovidas pela referida Lei 14.195/21, ‘no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por Conselhos Profissionais, antes de sua entrada em vigor’, ao passo que o caso concreto trata de ação proposta já durante a vigência da Lei 14.195/21”. A propósito, ressalto que foi aprovada a seguinte tese no aludido Tema 1193: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Repito, porém, ser inaplicável ao caso concreto a supracitada regra, uma vez que, no momento da propositura da execução, já estava em vigor o novo piso legal fixado pelo legislador, no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, como condição para ajuizamento da ação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Brasília/DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

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Renilde Do Nascimento Alves Da Conceicao x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 318213769

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002286-56.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENILDE DO NASCIMENTO ALVES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1002286-56.2023.5.02.0612 RECORRENTE: RENILDE DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1002286-56.2023.5.02.0612 RECORRENTE: RENILDE DO NASCIMENTO ALVES DA CONCEICAO RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92fdbb5 proferida nos autos. ROT 1002286-56.2023.5.02.0612 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RENILDE DO NASCIMENTO ALVES DA CONCEICAO RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO (SP315439) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) EDUARDO CHALFIN (SP241287) MARIANE VENDL CRAVEIRO (SP255446) PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP169760) RECURSO DE: RENILDE DO NASCIMENTO ALVES DA CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id f81052a; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id b2e66a6). Regular a representação processual (Id cafc4b4 ). Preparo dispensado (Id ff9337f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que as evoluções profissionais, previstas nos PCC, devem ocorrer de forma alternada, por antiguidade e por merecimento. Consta do v. acórdão: "3.2. Diferenças salariais. Progressões por antiguidade. O MM. Julgador da origem indeferiu a pretensão, em resumo, por entender que "não há descumprimento em relação aos planos de cargos e salários de 2002, 2010, 2012 e 2015, uma vez não há previsão exclusiva para a progressão por antiguidade em referidos planos. Considerando que se trata de regulamento interno da reclamada, pessoa jurídica da administração pública indireta, não compete ao Poder Judiciário criar normas e regras não implementadas por ela. Verifico, ainda, na ficha de registro de empregado, relativa à obreira (fls. 565 e seguintes), que a reclamante teve uma alteração de função, e reajustes salariais periodicamente. Assim, diante do supra esposado, bem como, diante do que consta nos autos, indefiro o pedido de reconhecimento ao direito de progressão pelo critério de antiguidade (horizontal), a partir de quando a reclamante completou cinco anos de serviço, a ser aplicado a cada dois anos ou, sucessivamente, a cada quatro anos. Indefiro, inclusive, os pedidos de diferenças salariais e os reflexos" (fls. 1040 e ss). A recorrente objetiva a reforma do julgado, ao argumento de que a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015) e, em todos eles há um ponto em comum, nenhum prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade, apenas constou como um dos fatores de avaliação, divergindo, portanto, do critério legal então vigente. Alega que os PCC, ao não estipularem a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentaram contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, então vigentes. Sem razão. É incontroverso que a autora foi contratada em 11/07/1989 e exerce o cargo de Técnico em Gestão" na reclamada, empresa que faz parte da Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo, com contrato ainda em vigência (fls. 29). Também incontroverso que a reclamada não instituiu Quadro Organizado de Carreira, mas sim Planos de Cargos e Salários, nos quais não há previsão de progressão por antiguidade. Referidos planos não se confundem com o quadro de carreira organizado. Com efeito, o plano de cargos e salários tem natureza de regulamento empresarial, instituído de forma unilateral pela empregadora, que dispõe de amplo poder diretivo, segundo os critérios de interesse, conveniência. Os Planos de Cargos e Salários instituídos pela reclamada em 1991 (fls. 38 e ss), 2002 (fls. 69 e ss), 2010 (fls. 102 e ss), 2010 (fls. 131 e ss), 2012 (fls. 158 e ss) e 2015 (fls. 179 e ss) dispõem a respeito dos critérios a serem observados para a progressão salarial, bem como estabelecem os requisitos necessários que devem ser preenchidos pelo empregado, que não são automáticos e não dependem de cumprimento de tempo de serviço, sujeitos à apreciação pelo empregador e à disponibilidade orçamentária. A redação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, anterior à da Lei nº 13.467/2017, não estabelecia que as empresas deveriam estipular normas prevendo promoções alternadas por antiguidade e merecimento, mas apenas impedia a equiparação salarial entre empregados, se houvesse plano de cargos e salários com critérios de progressão alternados de antiguidade e merecimento. "In verbis": "Art. 461. [...] § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)". Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467, em 11/11/2017, houve alteração da redação do § 3º do art. 461, da CLT: "No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional." (grifei). No presente caso, mesmo com a aplicação do art. 3º, da Lei 14.010/2020, para o cômputo da prescrição quinquenal, considerando-se que a ação foi proposta em 01/12/2023, as parcelas pretendidas são exigíveis no período posterior à denominada "Reforma Trabalhista". Segundo a atual jurisprudência do C. TST, aplica-se a nova redação dos §§ 2º e 3º o art. 461, da CLT aos contratos vigentes antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PCCS DA RECLAMADA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 461, §§ 2º e 3º, DA CLT. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo Interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10429-07.2021.5.15.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2024). Não há, portanto, previsão legal que obrigue a reclamada a observar, alternadamente, critérios de merecimento e antiguidade e não cabe ao Poder Judiciário impor a progressão com base em critério não estipulado nos Planos de Cargos e Salários, criando espécie de "progressão automática", sob pena de caracterizar a ingerência indevida no poder diretivo da empregadora. Nesse sentido, julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. A ausência de previsão de promoções por antiguidade no PCCS de 2006 da reclamada não enseja o deferimento de promoções automáticas, sendo certo que o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, invocado pelo reclamante, não se destina a regrar os critérios para concessão de promoção, apenas versa sobre a obrigatoriedade de se observar no quadro de carreira do empregador as promoções alternadas por merecimento e por antiguidade somente como óbice à pretensão de equiparação salarial. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (RR-11302-66.2015.5.15.0031, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 11/09/2017). Também não cabe falar na aplicação do item I da Súmula n. 56 deste E. Regional, que dispõe que "Progressão horizontal por antiguidade. As progressões horizontais por antiguidade submetem-se apenas ao critério temporal, não dependendo de deliberação da Diretoria.", porque a presente hipótese trata de situação diversa - inexistência de estipulação de critérios de antiguidade nos Planos de Cargos e Salários da ré. O art. 3º, inciso II, da Portaria nº 2 da Secretaria de Relações do Trabalho, de 25/05/2006, que previa a existência do critério de antiguidade para fins de quadro de carreira, foi revogada pelo art. 1º, XXVIII, da Portaria 1.417, de 19 de dezembro de 2019. Nesse contexto, por falta de previsão legal ou normativa, inviável o deferimento de progressão por antiguidade. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RENILDE DO NASCIMENTO ALVES DA CONCEICAO

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Renilde Do Nascimento Alves Da Conceicao x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 318213777

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002286-56.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENILDE DO NASCIMENTO ALVES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE VENDL CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1002286-56.2023.5.02.0612 RECORRENTE: RENILDE DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1002286-56.2023.5.02.0612 RECORRENTE: RENILDE DO NASCIMENTO ALVES DA CONCEICAO RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92fdbb5 proferida nos autos. ROT 1002286-56.2023.5.02.0612 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RENILDE DO NASCIMENTO ALVES DA CONCEICAO RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO (SP315439) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) EDUARDO CHALFIN (SP241287) MARIANE VENDL CRAVEIRO (SP255446) PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP169760) RECURSO DE: RENILDE DO NASCIMENTO ALVES DA CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id f81052a; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id b2e66a6). Regular a representação processual (Id cafc4b4 ). Preparo dispensado (Id ff9337f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que as evoluções profissionais, previstas nos PCC, devem ocorrer de forma alternada, por antiguidade e por merecimento. Consta do v. acórdão: "3.2. Diferenças salariais. Progressões por antiguidade. O MM. Julgador da origem indeferiu a pretensão, em resumo, por entender que "não há descumprimento em relação aos planos de cargos e salários de 2002, 2010, 2012 e 2015, uma vez não há previsão exclusiva para a progressão por antiguidade em referidos planos. Considerando que se trata de regulamento interno da reclamada, pessoa jurídica da administração pública indireta, não compete ao Poder Judiciário criar normas e regras não implementadas por ela. Verifico, ainda, na ficha de registro de empregado, relativa à obreira (fls. 565 e seguintes), que a reclamante teve uma alteração de função, e reajustes salariais periodicamente. Assim, diante do supra esposado, bem como, diante do que consta nos autos, indefiro o pedido de reconhecimento ao direito de progressão pelo critério de antiguidade (horizontal), a partir de quando a reclamante completou cinco anos de serviço, a ser aplicado a cada dois anos ou, sucessivamente, a cada quatro anos. Indefiro, inclusive, os pedidos de diferenças salariais e os reflexos" (fls. 1040 e ss). A recorrente objetiva a reforma do julgado, ao argumento de que a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015) e, em todos eles há um ponto em comum, nenhum prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade, apenas constou como um dos fatores de avaliação, divergindo, portanto, do critério legal então vigente. Alega que os PCC, ao não estipularem a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentaram contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, então vigentes. Sem razão. É incontroverso que a autora foi contratada em 11/07/1989 e exerce o cargo de Técnico em Gestão" na reclamada, empresa que faz parte da Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo, com contrato ainda em vigência (fls. 29). Também incontroverso que a reclamada não instituiu Quadro Organizado de Carreira, mas sim Planos de Cargos e Salários, nos quais não há previsão de progressão por antiguidade. Referidos planos não se confundem com o quadro de carreira organizado. Com efeito, o plano de cargos e salários tem natureza de regulamento empresarial, instituído de forma unilateral pela empregadora, que dispõe de amplo poder diretivo, segundo os critérios de interesse, conveniência. Os Planos de Cargos e Salários instituídos pela reclamada em 1991 (fls. 38 e ss), 2002 (fls. 69 e ss), 2010 (fls. 102 e ss), 2010 (fls. 131 e ss), 2012 (fls. 158 e ss) e 2015 (fls. 179 e ss) dispõem a respeito dos critérios a serem observados para a progressão salarial, bem como estabelecem os requisitos necessários que devem ser preenchidos pelo empregado, que não são automáticos e não dependem de cumprimento de tempo de serviço, sujeitos à apreciação pelo empregador e à disponibilidade orçamentária. A redação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, anterior à da Lei nº 13.467/2017, não estabelecia que as empresas deveriam estipular normas prevendo promoções alternadas por antiguidade e merecimento, mas apenas impedia a equiparação salarial entre empregados, se houvesse plano de cargos e salários com critérios de progressão alternados de antiguidade e merecimento. "In verbis": "Art. 461. [...] § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)". Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467, em 11/11/2017, houve alteração da redação do § 3º do art. 461, da CLT: "No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional." (grifei). No presente caso, mesmo com a aplicação do art. 3º, da Lei 14.010/2020, para o cômputo da prescrição quinquenal, considerando-se que a ação foi proposta em 01/12/2023, as parcelas pretendidas são exigíveis no período posterior à denominada "Reforma Trabalhista". Segundo a atual jurisprudência do C. TST, aplica-se a nova redação dos §§ 2º e 3º o art. 461, da CLT aos contratos vigentes antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PCCS DA RECLAMADA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 461, §§ 2º e 3º, DA CLT. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo Interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10429-07.2021.5.15.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2024). Não há, portanto, previsão legal que obrigue a reclamada a observar, alternadamente, critérios de merecimento e antiguidade e não cabe ao Poder Judiciário impor a progressão com base em critério não estipulado nos Planos de Cargos e Salários, criando espécie de "progressão automática", sob pena de caracterizar a ingerência indevida no poder diretivo da empregadora. Nesse sentido, julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. A ausência de previsão de promoções por antiguidade no PCCS de 2006 da reclamada não enseja o deferimento de promoções automáticas, sendo certo que o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, invocado pelo reclamante, não se destina a regrar os critérios para concessão de promoção, apenas versa sobre a obrigatoriedade de se observar no quadro de carreira do empregador as promoções alternadas por merecimento e por antiguidade somente como óbice à pretensão de equiparação salarial. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (RR-11302-66.2015.5.15.0031, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 11/09/2017). Também não cabe falar na aplicação do item I da Súmula n. 56 deste E. Regional, que dispõe que "Progressão horizontal por antiguidade. As progressões horizontais por antiguidade submetem-se apenas ao critério temporal, não dependendo de deliberação da Diretoria.", porque a presente hipótese trata de situação diversa - inexistência de estipulação de critérios de antiguidade nos Planos de Cargos e Salários da ré. O art. 3º, inciso II, da Portaria nº 2 da Secretaria de Relações do Trabalho, de 25/05/2006, que previa a existência do critério de antiguidade para fins de quadro de carreira, foi revogada pelo art. 1º, XXVIII, da Portaria 1.417, de 19 de dezembro de 2019. Nesse contexto, por falta de previsão legal ou normativa, inviável o deferimento de progressão por antiguidade. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Marlene Da Silva Macedo Soares x Banco Bmg Sa

ID: 337203564

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200878-07.2022.8.06.0137

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA MACEDO SOARES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200878-07.2022.8.06.0137 POLO ATIVO: MARLENE DA SILVA MACEDO SOARES POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito ajuizada por MARLENE DA SILVA MACEDO SOARES em face de BANCO BMG S.A. A parte autora, pensionista do INSS, afirma que sua única fonte de subsistência é o benefício previdenciário que percebe a título de pensão por morte. Relata que, buscando contratar empréstimo consignado junto ao banco requerido, acabou por ser vinculada, sem a devida ciência ou transparência, a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta que, embora tenha recebido o valor inicialmente solicitado, a operação não se deu na modalidade de empréstimo consignado convencional, mas sim mediante crédito rotativo, cuja amortização ocorre por meio de descontos mensais automáticos sobre seu benefício, sem data definida para encerramento. Pede, assim, o cancelamento do cartão de crédito RMC, com reconhecimento da irregularidade na condução contratual, sem prejuízo do pagamento do saldo devedor apurado, ressalvando seu direito de não mais permanecer vinculada ao contrato. A parte ré apresentou contestação, sustentando a validade da contratação e alegando que a parte autora utilizou-se dos valores, sendo os descontos compatíveis com o pactuado. Aduz que a modalidade contratual foi expressamente aceita pela demandante, inexistindo ilegalidade na operação. (id. 97878200) Houve réplica, com reafirmação dos termos da petição inicial em id. 97878208. É o que importa relatar. Decido. Fundamentação Preliminarmente, entendo por afastar todas as preliminares alegadas pela parte requerida. Explico. A alegação de inépcia da petição inicial também é rejeitada. A parte autora apresentou os elementos mínimos necessários para a deflagração do contraditório, não sendo exigível, neste momento processual, a comprovação cabal do direito alegado. Por fim, à ausência de prévia reclamação administrativa não deve ser acolhida, vez que a exigência de prévia reclamação administrativa não é requisito para o recebimento de ação judicial, notadamente por tratar-se de prática incompatível com o sistema de proteção e defesa do consumidor e com o direito de acesso à Justiça do consumidor lesado, constitucionalmente assegurado. Não havendo outras questões preliminares, passo à análise do mérito. É relevante registrar que a relação estabelecida entre as partes é oriunda de uma suposta relação de consumo, razão pela qual o julgamento da presente ação será conduzido à luz do Código de Defesa do Consumidor. Corroboram ainda as Súmulas 297 e 479 do STJ, respectivamente: "Súmulas 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". "Súmulas 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em se tratando de uma relação de consumo com instituições financeiras, deve ser aplicado o que dispõe o artigo 14 do CDC, acerca da responsabilidade objetiva, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em tela, quanto a validade do contrato de empréstimo aderido pela autora, observo que o contrato juntado pela ré contém a assinatura da autora, cópia de seus documentos pessoais, fornecidos por ocasião da contratação. Além disso, a parte autora afirma ter aderido ao contrato, o que reforça a legitimidade dos descontos feitos no cartão de crédito. Nesta senda, verifico que a proposta de adesão é suficiente clara a respeito da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado - e indica a autorização para reserva de margem consignável e desconto mensal na remuneração para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura, conforme se vê em id. 97878198 - fls.3 No mais, é incontestável que o valor do empréstimo foi disponibilizado em conta bancária de titularidade do requerente, conforme afirma em sede de réplica. Contudo, ainda que não se tenha comprovado vício formal absoluto na contratação, verifica-se que o contrato de cartão de crédito consignado, na modalidade RMC carece de demonstração inequívoca de que a autora tenha sido previamente informada, de forma clara e suficiente, acerca da natureza da avença e de suas implicações financeiras. Assim, conquanto não se declare a nulidade da contratação, verifica-se que a insuficiência das informações prestadas à consumidora compromete a continuidade da relação jurídica, especialmente diante de sua inequívoca manifestação de desinteresse na manutenção do produto contratado. Dessa forma, é legítima a pretensão de cancelamento do cartão de crédito, ainda que a contratação tenha gerado obrigações anteriormente pactuadas, pois não se pode compelir o consumidor a manter relação contratual da qual já não deseja mais participar, sobretudo quando fundada em desinformação ou em desconformidade com suas reais expectativas e compreensão do negócio jurídico. Ressalta-se, todavia, que o cancelamento do cartão não acarreta, por si só, a extinção do débito constituído ao longo da vigência do contrato e as obrigações dela decorrentes subsistem até o adimplemento integral do saldo devedor existente. In casu, a parte autora não demonstrou ter contestado o valor do débito, limitando-se a postular o cancelamento do contrato. Assim, embora legítimo o encerramento da relação contratual, os descontos mensais oriundos da RMC permanecem válidos até a quitação integral da dívida já constituída, sendo indevida a determinação de sua imediata suspensão, sob pena de enriquecimento sem causa. Ou seja, o cancelamento do cartão impede apenas a continuidade da utilização da linha de crédito, mas não desfaz retroativamente os efeitos financeiros do contrato anteriormente exercido pela consumidora, que, inclusive, teria se beneficiado dos valores disponibilizados. Este é o entendimento da jurisprudência pátria acerca do tema, inclusive, deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL . CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, o douto magistrado singular julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, apenas para assegurar a parte autora/recorrente o cancelamento do cartão de crédito consignado, quando comprovado a quitação do saldo devedor. 2 . No caso, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a contratação de cartão de crédito com margem consignável (fls.144/147), utilizado para realização de saques (fls.138/143), a ser descontado no benefício previdenciário da autora/recorrente. 3 . Contudo, o mutuário tem direito de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, consoante artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009). 4. No entanto, o cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida, de modo que a exclusão da ¿RMC-Reserva de Margem Consignada¿ só ocorrerá com a quitação integral do débito, a teor do que dispõe o artigo 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa: ¿A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando da exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor¿. 5 . Desse modo, o banco/apelado deverá conceder à demandante/recorrente as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total OU descontos consignados na Reserva de Margem de Crédito (RGM) do benefício da requerente/apelante. 6. No que se refere à pretensão da autora/recorrente sobre de devolução de eventual saldo credor entre os saques realizados por meio do cartão de crédito e a quantia adimplida ao longo da relação jurídica mantida entre as partes, tal reivindicação não merece acolhimento, visto que, a demandante/apelante, não demonstrou o pagamento integral da dívida oriunda dos saques efetuados por intermédio do cartão (fls.138/143), com o que o pedido de devolução de eventual saldo credor em seu favor não se sustenta . 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão . Fortaleza, 26 de abril de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator(TJ-CE - AC: 02019629520228060055 Canindé, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023) Sentença que julgou procedentes os pedidos para cancelamento do cartão de crédito consignado e opção de liquidação imediata ou por descontos consignados na RCC do benefício previdenciário da autora. Recurso do réu. INADMISSIBILIDADE: Direito do consumidor ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento contratual - Art . 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Possibilidade de quitação da dívida por descontos no benefício previdenciário ou pagamento via boletos, conforme escolha do consumidor. Não há extinção da dívida pelo cancelamento do cartão. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001681-75.2023.8.26 .0553 Santo Anastácio, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 28/05/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) Dessa maneira, impõe-se o cancelamento do cartão de crédito, não sendo possível, no entanto, invalidar a obrigação remanescente e a manutenção dos descontos mensais até sua integral liquidação, preservando-se o equilíbrio contratual. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para determinar que o banco requerido proceda, no prazo de até 30 (trinta) dias, ao cancelamento do cartão de crédito consignado vinculado à parte autora, mantendo-se, contudo, os descontos mensais no benefício previdenciário, até a quitação integral do débito existente. INDEFIRO, todavia, os pedidos de restituição dos valores pagos, ante a ausência de comprovação de desconto indevido ou ilicitude passível de ensejar reparação extrapatrimonial. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, 24/07/2025. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

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Processo nº 1001681-27.2025.8.26.0417

ID: 306348040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001681-27.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. B. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RELSIMAR DA SILVA PIMENTEL

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Processo 1001681-27.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.B.D.F. - Vistos. 1. Trata-se de requerimento formulado para concessão da gratuidade de justiça nesta ação promovida por … Processo 1001681-27.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.B.D.F. - Vistos. 1. Trata-se de requerimento formulado para concessão da gratuidade de justiça nesta ação promovida por BBDF em face de UBDF. 2. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo, especialmente por cidadãos com carência socioeconômica, os quais podem redigir (a próprio punho ou por seus representantes judiciais) declaração de hipossuficiência com presunção de veracidade, a teor do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. De fato, a mera interpretação literal desses dispositivos normativos levaria a crer que, para gozar do benefício, bastaria ao requerente apresentar declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família. Nada obstante, com o devido acatamento, esta não pode ser considerada a solução que bem atende aos auspícios perseguidos. Conforme anota o ilustre doutrinador Nelson Neri Júnior, o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1.562). Segundo a jurisprudência que perfilho, a interpretação teleológica dos dispositivos em apreço não deixa dúvidas de que somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. Não se desconhece aqui que há firme posicionamento em sentido contrário, dando prevalência à declaração da parte, alçando a referida presunção a um patamar em que não poderia sequer ser infirmada pela análise conclusiva do Juízo com base nos elementos presentes nos autos. Todavia, com a máxima vênia, pela integridade do dogma da independência, mantenho o entendimento que penso ser o que melhor colima as regras e princípios em testilha: a concessão do beneplácito só se deve dar àqueles que verdadeiramente puderem ser considerados hipossuficientes, análise que pode (deve) ser realizada pelo Juízo de ofício, em respeito ao inquestionável (parece-me) múnus de cuidado e proteção com o patrimônio público dever que persegue o magistrado e nenhuma relação tem com o interesse privado das partes, a ponto de exigir impugnação específica para autorizar a atividade decisória do juiz. Assim, tenho que a simples afirmação de insuficiência econômica não acarreta a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita uma vez que o artigo 5º da Lei nº 1.060/50 autoriza o indeferimento do pedido se o juiz tiver fundadas razões para fazê-lo (TJSP, AI nº 2059334-72.2016.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan;j. 13/04/2016). A propósito, a banalização da gratuidade de justiça, não raro observada pelo deferimento do benefício sem maior acuidade (advertência feita pelo TJSP no AI nº 2011092-48.2017.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 15/02/2017), representa severo dano para o serviço público propriamente dito. Veja-se que o Judiciário retira parte de seu orçamento exatamente das custas processuais, importância que, obviamente, é utilizada para sua modernização. Na falta de tal numerário, o Poder acaba sucateado e, por consequência, apresenta-se incapaz de atender à população de forma adequada. Esse contexto não pode ser simplesmente ignorado na medida de sopesar o rigor do exame. Do ponto de vista concreto, à falta de indicação legal objetiva, a jurisprudência paulista tem adotado como norte os termos das Resolução CSDPU nº 85/2014, a qual fixa parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade das pessoas naturais e jurídicas. Consta de seu artigo 1º, § 1º, que se presume a hipossuficiência econômica daquele que integre núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de três salários-mínimos ou, havendo mais de seis integrantes no grupo familiar, quatro salários-mínimos. Idêntica previsão consta da Deliberação CSDP nº 137/2009. Veja-se: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o valor dos vencimentos por ela percebido. Manutenção da decisão. Vencimentos mensais que não são inexpressivos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem situação financeira adversa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso impróvido (TJSP, AI nº 2243206- 90.2016.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 15/02/2017). Pois bem. Na hipótese em apreço, o recibo de pagamento no valor líquido mensal de R$ 4.995,69, permite concluir que o autor tem plenas condições de arcar com custas e as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável. Exsurge dos autos a capacidade financeira suficiente. Saliente-se também que a constituição de advogado não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas, em algumas situações, como a presente, por lógica inafastável, indica plena condição de litigar sem aporte público. Ora, quem pode arcar com honorários de causídico particular pode custear as despesas processuais, especialmente quando estas se mostrarem muito, muito inferiores aos honorários pagos pela prestação de serviços advocatícios. Esse é o núcleo do raciocínio. Nesse sentido: o pressuposto para a concessão do benefício é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF), pois a presunção de necessidade é relativa. Parte que se encontra patrocinada por advogado particular e não produziu provas que corroborem a alegada hipossuficiência financeira (TJSP, AI nº 90236015-67.2012.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Gomes, j. 27/11/2012 e TJSP, AI nº 2022165-17.2017.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama,37ª Câmara de Direito Privado,j. 16/05/2017). A propósito, faço minhas as palavras do Emérito Desembargador Gilberto dos Santos, Relator do AgIn na AC nº 0003340-28.2010.8.26.0510, 11 ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/06/2017: apesar da insistência da recorrente, os autos continuam se ressentindo da falta de elementos que se contraponham às evidências de suficiência econômica devidamente elencadas na decisão ora vergastada. Deveria a agravante trazer evidências mínimas de sua tese, ao contrário do que fez, pois, em vez de trazer fatos (contas de luz, condomínio, extratos bancários, boletos de plano de saúde, declaração de isenção da Receita Federal etc), trouxe apenas mais teses (de que a declaração de pobreza faz prova plena do benefício requerido, que a situação econômica em 2009 era outra, que a decisão é sem é nem cabeça, etc.). Isso tudo, conquanto possa ter alguma relevância, não muda a sorte do julgado. Os fatos acima descritos, que eram a pedra de toque do presente insurgimento, foram negligenciados; as teses, por serem manifestamente estéreis, não frutificaram. Afinal, a declaração de pobreza não é evidência absoluta dessa condição, como em reiteradas vezes já se tem decidido. O deferimento da gratuidade, é bom que se repita, fica sempre condicionado à demonstração dos fatos pertinentes ao pedido (demonstração com contas de luz, condomínio, extratos bancários, boletos de plano de saúde, declaração de isenção da Receita Federal etc.). As teses, de sua vez, não necessitam de prova, pois é dever do juízo conhecê-las, como expressão do antigo brocardo segundo o qual o juiz dá o direito aos fatos trazidos pela parte. O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido àquele que não possua recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC), devendo, para tanto, declarar e comprovar tal situação. Como fora mencionado anteriormente, as custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podem, portanto, ser levianamente administradas. Nesse sentido, comentam a Profª. Drª. Marcia Carla Pereira Ribeiro e o Prof. Dr. Irineu Galeski Junior: A forma como está disciplinada a justiça gratuita no Brasil, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o exercício irregular do benefício. (...) O custo da máquina judiciária não permite tal elasticidade no deferimento da gratuidade sem comprovação, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis, em razão da transferência de fundos para cobertura do déficit do serviço dos cartoriais (RIBEIRO, Marcia Carla Pereira et allii. Acesso à justiça: uma abordagem sobre a assistência judiciária gratuita. Fonte: https://goo.gl/AJjaXo, p. 17. Acesso em: 21/5/2021). Ademais, o conjunto de circunstâncias objetivas em relação à situação patrimonial daquele que requer os benefícios de assistência judiciária gratuita basta para seu deferimento ou indeferimento (TJPR, AI nº 1.140.492-3, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. em 8/10/2013). No presente caso, o recibo de pagamento demonstra, sumariamente, que a parte possui condições financeiras que não se coadunam com o estado de miserabilidade ao qual se refere a lei. É o quanto basta. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a concessão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, inexistente o estado de pobreza, indefiro o requerimento de concessão da gratuidade judiciária à parte autora. Intime-se a parte autora para recolher as custas inicias (taxa judiciária) de acordo com o artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/23, no prazo de 15 dias, atentando para o fato de que, conforme art. 4º, §1º, da lei de custas, os valores mínimo e máximo a recolher, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: MARIA RELSIMAR DA SILVA PIMENTEL (OAB 493134/SP)

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Ricardo Carvalho Cruz Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 263105343

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000026-29.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CARVALHO CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO

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LUIZ SERGIO TRINDADE

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IRIS CLAUDIA GOMES CANUTO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1000026-29.2024.5.02.0302 : RICARDO CARVALHO CRUZ SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1000026-29.2024.5.02.0302 : RICARDO CARVALHO CRUZ SANTOS : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c74492d proferida nos autos. 1000026-29.2024.5.02.0302 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 2. RICARDO CARVALHO CRUZ SANTOS Advogados do RECORRENTE: CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO, IRIS CLAUDIA GOMES CANUTO, LUIZ SERGIO TRINDADE Recorrido(a)(s): 1. RICARDO CARVALHO CRUZ SANTOS 2. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogado do RECORRIDO: JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id c2b0202; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 48a3e95). Regular a representação processual (Id d4fbb62). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Consta do v. acórdão: "PROGRESSÕES - PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS) Com o devido respeito, nego provimento ao recurso do autor e mantenho a improcedência da ação. O autor defende que o fato de os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré não preverem progressão salarial pelo critério da antiguidade atenta contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Com efeito, o reclamante confunde conceitos. Efetivamente a ré mantém Plano de Cargos e Salários que prevê a promoção dos seus empregados, com progressão horizontal, previsto em níveis, ou degraus, que se enquadram em uma tabela. Não se trata de Quadro de carreira com promoções automáticas por tempo de serviço, alternadas com promoções por merecimento. Por isso não desafia o art. 461 da CLT. Trata-se de Plano de Cargos e Salários com previsão de promoções não automáticas, com estabelecimento de Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, que simplesmente habilita o empregado a se inscrever para promoção. Não há previsão de promoção automática. Não existe previsão de promoção por tempo de serviço. O tempo do empregado na função funciona simplesmente para a fixação de interstício mínimo para a sua inscrição à promoção, e uma das formas de pontuação, de modo a integrar a apuração de nota geral que o habilita à promoção; não a garante. Anote-se que o empregador não está obrigado a conceder aumentos aos seus empregados, além daqueles definidos por lei, contratual ou coletivamente. Se cria Plano de Cargos e Salários com vinculação de promoção, se submete a ele, se cria PCS com regras apenas de eleição à promoção, são estas válidas. É o caso. Assim é que, no presente caso, para que o empregado possa se habilitar à progressão funcional deve ter um tempo mínimo na função. Cumulativamente, deve passar por um Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, cujo tempo de serviço na função constitui um dos itens objetivos de pontuação, não de promoção. Esse sistema é composto de autoavaliação e avaliação hierárquica, da qual se retira a média geral individual. Ultrapassada a média de corte, o empregado passa a ser elegível à promoção. Nesse Plano de Cargos e Salários é previsto um orçamento máximo para as promoções entre os empregados elegíveis, o que demonstra que inexiste promoção automática. Inexistindo previsão de progressão automática, não há impedimento para a sua vinculação à disponibilidade e limitação orçamentária. Assim é que o autor não tem o direito reclamado, de progressão automática, sem, inclusive, indicar como deveria ter se dado essa evolução ao longo dos anos. Por fim, registre-se, não há como ser defendida a contrariedade do PCS da reclamada com esteio no art. 461 da CLT, posto que, desde 11/11/2017 (que alcança o corte prescricional), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467, esse dispositivo não mais determina que os quadros de carreira contenham previsão de progressões alternadas ou com critério objetivo no tempo de serviço. Nem há de se confundir, por fim, com o entendimento do TST acerca de Planos que contemplam promoções por merecimento e por tempo de serviço, alternadamente, por entes do Estado que dispensavam a homologação de quadro de carreira, hipótese em que a promoção por temo de serviços deve ser objetiva, sem condicionamentos, com atração do art. 461 da CLT. No caso dos autos, não há contemplação de promoções em critérios alternados nem homologação, mas simples eleição à promoção por critérios objetivos meritocráticos. Improcede o pedido." No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional manteve a improcedência dos pedidos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: RICARDO CARVALHO CRUZ SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id bf87f10; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 17391c6). Regular a representação processual (Id 432b293). Preparo dispensado (Id 771e8e7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus às progressões salariais por antiguidade sonegadas pela reclamada, incidindo apenas a prescrição parcial. Consta do v. acórdão: "Com o devido respeito, nego provimento ao recurso do autor e mantenho a improcedência da ação. O autor defende que o fato de os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré não preverem progressão salarial pelo critério da antiguidade atenta contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Com efeito, o reclamante confunde conceitos. Efetivamente a ré mantém Plano de Cargos e Salários que prevê a promoção dos seus empregados, com progressão horizontal, previsto em níveis, ou degraus, que se enquadram em uma tabela. Não se trata de Quadro de carreira com promoções automáticas por tempo de serviço, alternadas com promoções por merecimento. Por isso não desafia o art. 461 da CLT. Trata-se de Plano de Cargos e Salários com previsão de promoções não automáticas, com estabelecimento de Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, que simplesmente habilita o empregado a se inscrever para promoção. Não há previsão de promoção automática. Não existe previsão de promoção por tempo de serviço. O tempo do empregado na função funciona simplesmente para a fixação de interstício mínimo para a sua inscrição à promoção, e uma das formas de pontuação, de modo a integrar a apuração de nota geral que o habilita à promoção; não a garante. Anote-se que o empregador não está obrigado a conceder aumentos aos seus empregados, além daqueles definidos por lei, contratual ou coletivamente. Se cria Plano de Cargos e Salários com vinculação de promoção, se submete a ele, se cria PCS com regras apenas de eleição à promoção, são estas válidas. É o caso. Assim é que, no presente caso, para que o empregado possa se habilitar à progressão funcional deve ter um tempo mínimo na função. Cumulativamente, deve passar por um Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, cujo tempo de serviço na função constitui um dos itens objetivos de pontuação, não de promoção. Esse sistema é composto de autoavaliação e avaliação hierárquica, da qual se retira a média geral individual. Ultrapassada a média de corte, o empregado passa a ser elegível à promoção. Nesse Plano de Cargos e Salários é previsto um orçamento máximo para as promoções entre os empregados elegíveis, o que demonstra que inexiste promoção automática. Inexistindo previsão de progressão automática, não há impedimento para a sua vinculação à disponibilidade e limitação orçamentária. Assim é que o autor não tem o direito reclamado, de progressão automática, sem, inclusive, indicar como deveria ter se dado essa evolução ao longo dos anos. Por fim, registre-se, não há como ser defendida a contrariedade do PCS da reclamada com esteio no art. 461 da CLT, posto que, desde 11/11/2017 (que alcança o corte prescricional), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467, esse dispositivo não mais determina que os quadros de carreira contenham previsão de progressões alternadas ou com critério objetivo no tempo de serviço. Nem há de se confundir, por fim, com o entendimento do TST acerca de Planos que contemplam promoções por merecimento e por tempo de serviço, alternadamente, por entes do Estado que dispensavam a homologação de quadro de carreira, hipótese em que a promoção por temo de serviços deve ser objetiva, sem condicionamentos, com atração do art. 461 da CLT. No caso dos autos, não há contemplação de promoções em critérios alternados nem homologação, mas simples eleição à promoção por critérios objetivos meritocráticos. Improcede o pedido." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Ricardo Carvalho Cruz Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 263105354

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000026-29.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CARVALHO CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO

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LUIZ SERGIO TRINDADE

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IRIS CLAUDIA GOMES CANUTO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1000026-29.2024.5.02.0302 : RICARDO CARVALHO CRUZ SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1000026-29.2024.5.02.0302 : RICARDO CARVALHO CRUZ SANTOS : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c74492d proferida nos autos. 1000026-29.2024.5.02.0302 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 2. RICARDO CARVALHO CRUZ SANTOS Advogados do RECORRENTE: CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO, IRIS CLAUDIA GOMES CANUTO, LUIZ SERGIO TRINDADE Recorrido(a)(s): 1. RICARDO CARVALHO CRUZ SANTOS 2. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogado do RECORRIDO: JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id c2b0202; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 48a3e95). Regular a representação processual (Id d4fbb62). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Consta do v. acórdão: "PROGRESSÕES - PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS) Com o devido respeito, nego provimento ao recurso do autor e mantenho a improcedência da ação. O autor defende que o fato de os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré não preverem progressão salarial pelo critério da antiguidade atenta contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Com efeito, o reclamante confunde conceitos. Efetivamente a ré mantém Plano de Cargos e Salários que prevê a promoção dos seus empregados, com progressão horizontal, previsto em níveis, ou degraus, que se enquadram em uma tabela. Não se trata de Quadro de carreira com promoções automáticas por tempo de serviço, alternadas com promoções por merecimento. Por isso não desafia o art. 461 da CLT. Trata-se de Plano de Cargos e Salários com previsão de promoções não automáticas, com estabelecimento de Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, que simplesmente habilita o empregado a se inscrever para promoção. Não há previsão de promoção automática. Não existe previsão de promoção por tempo de serviço. O tempo do empregado na função funciona simplesmente para a fixação de interstício mínimo para a sua inscrição à promoção, e uma das formas de pontuação, de modo a integrar a apuração de nota geral que o habilita à promoção; não a garante. Anote-se que o empregador não está obrigado a conceder aumentos aos seus empregados, além daqueles definidos por lei, contratual ou coletivamente. Se cria Plano de Cargos e Salários com vinculação de promoção, se submete a ele, se cria PCS com regras apenas de eleição à promoção, são estas válidas. É o caso. Assim é que, no presente caso, para que o empregado possa se habilitar à progressão funcional deve ter um tempo mínimo na função. Cumulativamente, deve passar por um Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, cujo tempo de serviço na função constitui um dos itens objetivos de pontuação, não de promoção. Esse sistema é composto de autoavaliação e avaliação hierárquica, da qual se retira a média geral individual. Ultrapassada a média de corte, o empregado passa a ser elegível à promoção. Nesse Plano de Cargos e Salários é previsto um orçamento máximo para as promoções entre os empregados elegíveis, o que demonstra que inexiste promoção automática. Inexistindo previsão de progressão automática, não há impedimento para a sua vinculação à disponibilidade e limitação orçamentária. Assim é que o autor não tem o direito reclamado, de progressão automática, sem, inclusive, indicar como deveria ter se dado essa evolução ao longo dos anos. Por fim, registre-se, não há como ser defendida a contrariedade do PCS da reclamada com esteio no art. 461 da CLT, posto que, desde 11/11/2017 (que alcança o corte prescricional), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467, esse dispositivo não mais determina que os quadros de carreira contenham previsão de progressões alternadas ou com critério objetivo no tempo de serviço. Nem há de se confundir, por fim, com o entendimento do TST acerca de Planos que contemplam promoções por merecimento e por tempo de serviço, alternadamente, por entes do Estado que dispensavam a homologação de quadro de carreira, hipótese em que a promoção por temo de serviços deve ser objetiva, sem condicionamentos, com atração do art. 461 da CLT. No caso dos autos, não há contemplação de promoções em critérios alternados nem homologação, mas simples eleição à promoção por critérios objetivos meritocráticos. Improcede o pedido." No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional manteve a improcedência dos pedidos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: RICARDO CARVALHO CRUZ SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id bf87f10; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 17391c6). Regular a representação processual (Id 432b293). Preparo dispensado (Id 771e8e7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus às progressões salariais por antiguidade sonegadas pela reclamada, incidindo apenas a prescrição parcial. Consta do v. acórdão: "Com o devido respeito, nego provimento ao recurso do autor e mantenho a improcedência da ação. O autor defende que o fato de os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré não preverem progressão salarial pelo critério da antiguidade atenta contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Com efeito, o reclamante confunde conceitos. Efetivamente a ré mantém Plano de Cargos e Salários que prevê a promoção dos seus empregados, com progressão horizontal, previsto em níveis, ou degraus, que se enquadram em uma tabela. Não se trata de Quadro de carreira com promoções automáticas por tempo de serviço, alternadas com promoções por merecimento. Por isso não desafia o art. 461 da CLT. Trata-se de Plano de Cargos e Salários com previsão de promoções não automáticas, com estabelecimento de Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, que simplesmente habilita o empregado a se inscrever para promoção. Não há previsão de promoção automática. Não existe previsão de promoção por tempo de serviço. O tempo do empregado na função funciona simplesmente para a fixação de interstício mínimo para a sua inscrição à promoção, e uma das formas de pontuação, de modo a integrar a apuração de nota geral que o habilita à promoção; não a garante. Anote-se que o empregador não está obrigado a conceder aumentos aos seus empregados, além daqueles definidos por lei, contratual ou coletivamente. Se cria Plano de Cargos e Salários com vinculação de promoção, se submete a ele, se cria PCS com regras apenas de eleição à promoção, são estas válidas. É o caso. Assim é que, no presente caso, para que o empregado possa se habilitar à progressão funcional deve ter um tempo mínimo na função. Cumulativamente, deve passar por um Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, cujo tempo de serviço na função constitui um dos itens objetivos de pontuação, não de promoção. Esse sistema é composto de autoavaliação e avaliação hierárquica, da qual se retira a média geral individual. Ultrapassada a média de corte, o empregado passa a ser elegível à promoção. Nesse Plano de Cargos e Salários é previsto um orçamento máximo para as promoções entre os empregados elegíveis, o que demonstra que inexiste promoção automática. Inexistindo previsão de progressão automática, não há impedimento para a sua vinculação à disponibilidade e limitação orçamentária. Assim é que o autor não tem o direito reclamado, de progressão automática, sem, inclusive, indicar como deveria ter se dado essa evolução ao longo dos anos. Por fim, registre-se, não há como ser defendida a contrariedade do PCS da reclamada com esteio no art. 461 da CLT, posto que, desde 11/11/2017 (que alcança o corte prescricional), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467, esse dispositivo não mais determina que os quadros de carreira contenham previsão de progressões alternadas ou com critério objetivo no tempo de serviço. Nem há de se confundir, por fim, com o entendimento do TST acerca de Planos que contemplam promoções por merecimento e por tempo de serviço, alternadamente, por entes do Estado que dispensavam a homologação de quadro de carreira, hipótese em que a promoção por temo de serviços deve ser objetiva, sem condicionamentos, com atração do art. 461 da CLT. No caso dos autos, não há contemplação de promoções em critérios alternados nem homologação, mas simples eleição à promoção por critérios objetivos meritocráticos. Improcede o pedido." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO CARVALHO CRUZ SANTOS

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Antonio Tarcizio Correia Felix x Banco Daycoval S/A

ID: 338322635

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201470-17.2023.8.06.0137

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TARCIZIO CORREIA FELIX

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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FRANCILEIDE FRANKLIN RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201470-17.2023.8.06.0137 POLO ATIVO: ANTONIO TARCIZIO CORREIA FELIX POLO PASSIVO: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato ajuizada por ANTONIO TARCÍZIO CORREIA FELIX em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Narra o autor que, em dezembro de 2021, recebeu ligação telefônica do banco réu oferecendo-lhe um cartão de crédito. Assegura que não foi lhe foi informado que o referido cartão estaria vinculado à modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) e que haveria liberação de valor em sua conta a título de empréstimo. Afirma que, após o envio dos documentos solicitados, foi surpreendido com o depósito do valor de R$ 3.420,00 (três mil quatrocentos e vinte reais) em sua conta corrente, sem que houvesse solicitado qualquer empréstimo. Relata, ainda, que em novembro de 2022, novo depósito, no valor de R$ 3.380,00 (três mil trezentos e oitenta reais), foi realizado sem sua autorização. Alega que jamais recebeu o cartão físico e que, ao procurar o DECON e, posteriormente, a audiência de conciliação, o banco recusou-se a firmar acordo, persistindo na cobrança dos valores. Sustenta, por fim, que os contratos de nº 52-0852105/21 e 53-1779133/22 padecem de vício, razão pela qual requer sua nulidade, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, sustentando a validade da contratação e alegando que a parte autora utilizou-se dos valores, sendo os descontos compatíveis com o pactuado. Aduz que a modalidade contratual foi expressamente aceita pela demandante, inexistindo ilegalidade na operação. (id. 97451464) Houve réplica, com reafirmação dos termos da petição inicial em id. 97453851. É o que importa relatar. Decido. Fundamentação Preliminarmente, entendo por afastar todas as preliminares alegadas pela parte requerida. Explico. A alegação de inépcia da petição inicial também é rejeitada. A parte autora apresentou os elementos mínimos necessários para a deflagração do contraditório, não sendo exigível, neste momento processual, a comprovação cabal do direito alegado. Por fim, à ausência de prévia reclamação administrativa não deve ser acolhida, vez que a exigência de prévia reclamação administrativa não é requisito para o recebimento de ação judicial, notadamente por tratar-se de prática incompatível com o sistema de proteção e defesa do consumidor e com o direito de acesso à Justiça do consumidor lesado, constitucionalmente assegurado. Não havendo outras questões preliminares, passo à análise do mérito. É relevante registrar que a relação estabelecida entre as partes é oriunda de uma suposta relação de consumo, razão pela qual o julgamento da presente ação será conduzido à luz do Código de Defesa do Consumidor. Corroboram ainda as Súmulas 297 e 479 do STJ, respectivamente: "Súmulas 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". "Súmulas 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em se tratando de uma relação de consumo com instituições financeiras, deve ser aplicado o que dispõe o artigo 14 do CDC, acerca da responsabilidade objetiva, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em tela, quanto a validade do contrato de empréstimo aderido pela parte autora, observo que o contrato juntado pela ré contém a assinatura do autor, cópia de seus documentos pessoais, fornecidos por ocasião da contratação Em depoimento pessoal do autor colhido em audiência, este confirmou que a contratação se deu por telefone, tendo utilizado reconhecimento facial para validação, e que, à época, entendeu tratar-se de cartão para realizar compras em lojas, e não de empréstimo consignado. Reconheceu, também, já ter realizado empréstimos anteriores com o Banco Itaú de forma presencial, mas que não leu os termos dessa contratação específica, tendo apenas sabido que se tratava de cartão consignado. Nesta senda, verifico que a proposta de adesão é suficiente clara a respeito da modalidade da contratação e indica a autorização para reserva de margem consignável e desconto mensal na remuneração para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura, conforme se vê em id. 97451459. No mais, é incontestável que o valor do empréstimo foi disponibilizado em conta bancária de titularidade do requerente, conforme afirma em sede de petição inicial e réplica. Contudo, ainda que não se tenha comprovado vício formal absoluto na contratação, verifica-se que o contrato de cartão de crédito consignado, na modalidade RMC carece de demonstração inequívoca de que a parte autora tenha sido previamente informada, de forma clara e suficiente, acerca da natureza do contrato e de suas implicações financeiras. Assim, conquanto não se declare a nulidade da contratação, verifica-se que a insuficiência das informações prestadas à consumidora compromete a continuidade da relação jurídica, especialmente diante de sua inequívoca manifestação de desinteresse na manutenção do produto contratado. Dessa forma, é legítima a pretensão de cancelamento do cartão de crédito, ainda que a contratação tenha gerado obrigações anteriormente pactuadas, pois não se pode compelir o consumidor a manter relação contratual da qual já não deseja mais participar, sobretudo quando fundada em desinformação ou em desconformidade com suas reais expectativas e compreensão do negócio jurídico. Ressalta-se, todavia, que o cancelamento do cartão não acarreta, por si só, a extinção do débito constituído ao longo da vigência do contrato e as obrigações dela decorrentes subsistem até o adimplemento integral do saldo devedor existente. In casu, a parte autora não demonstrou ter contestado o valor do débito, limitando-se a postular o cancelamento do contrato. Assim, embora legítimo o encerramento da relação contratual, os descontos mensais oriundos da RMC permanecem válidos até a quitação integral da dívida já constituída, sendo indevida a determinação de sua imediata suspensão, sob pena de enriquecimento sem causa. Ou seja, o cancelamento do cartão impede apenas a continuidade da utilização da linha de crédito, mas não desfaz retroativamente os efeitos financeiros do contrato anteriormente exercido pelo consumidor, que, inclusive, teria se beneficiado dos valores disponibilizados. Este é o entendimento da jurisprudência pátria acerca do tema, inclusive, deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL . CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, o douto magistrado singular julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, apenas para assegurar a parte autora/recorrente o cancelamento do cartão de crédito consignado, quando comprovado a quitação do saldo devedor. 2 . No caso, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a contratação de cartão de crédito com margem consignável (fls.144/147), utilizado para realização de saques (fls.138/143), a ser descontado no benefício previdenciário da autora/recorrente. 3 . Contudo, o mutuário tem direito de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, consoante artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009). 4. No entanto, o cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida, de modo que a exclusão da ¿RMC-Reserva de Margem Consignada¿ só ocorrerá com a quitação integral do débito, a teor do que dispõe o artigo 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa: ¿A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando da exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor¿. 5 . Desse modo, o banco/apelado deverá conceder à demandante/recorrente as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total OU descontos consignados na Reserva de Margem de Crédito (RGM) do benefício da requerente/apelante. 6. No que se refere à pretensão da autora/recorrente sobre de devolução de eventual saldo credor entre os saques realizados por meio do cartão de crédito e a quantia adimplida ao longo da relação jurídica mantida entre as partes, tal reivindicação não merece acolhimento, visto que, a demandante/apelante, não demonstrou o pagamento integral da dívida oriunda dos saques efetuados por intermédio do cartão (fls.138/143), com o que o pedido de devolução de eventual saldo credor em seu favor não se sustenta . 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão . Fortaleza, 26 de abril de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator(TJ-CE - AC: 02019629520228060055 Canindé, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023) Sentença que julgou procedentes os pedidos para cancelamento do cartão de crédito consignado e opção de liquidação imediata ou por descontos consignados na RCC do benefício previdenciário da autora. Recurso do réu. INADMISSIBILIDADE: Direito do consumidor ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento contratual - Art . 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Possibilidade de quitação da dívida por descontos no benefício previdenciário ou pagamento via boletos, conforme escolha do consumidor. Não há extinção da dívida pelo cancelamento do cartão. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001681-75.2023.8.26 .0553 Santo Anastácio, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 28/05/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) No que se refere ao pedido de dano moral, este não merece prosperar. Além de ausente qualquer conduta ilícita por parte do banco réu, o próprio autor, em sua exordial, reconhece que utilizou os valores que reputa indevidamente creditados. Tal declaração revela ciência do equívoco e a ausência de animus doloso por parte da empresa requerida, bem como mitiga a alegação de abalo moral relevante. Dessa maneira, impõe-se o cancelamento do cartão de crédito, não sendo possível, no entanto, invalidar a obrigação remanescente e a manutenção dos descontos mensais até sua integral liquidação, preservando-se o equilíbrio contratual. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para determinar que o banco requerido proceda, no prazo de até 30 (trinta) dias, ao cancelamento do cartão de crédito consignado vinculado à parte autora, mantendo-se, contudo, os descontos mensais no benefício previdenciário, até a quitação integral do débito existente INDEFIRO, todavia, os pedidos de restituição dos valores pagos e danos morais consequentes, ante a ausência de comprovação de desconto indevido ou ilicitude passível de ensejar reparação extrapatrimonial. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, 28/07/2025. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 259055458

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000458-94.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS

Notificação

Advogados:

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000458-94.2024.5.02.0610 : DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000458-94.2024.5.02.0610 : DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS E OUTROS (1) : DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a80e6ee proferida nos autos. 1000458-94.2024.5.02.0610 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS Advogados do RECORRENTE: Ronaldo Tamberlini Pagotto, registrado(a) civilmente como RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO, RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogados do RECORRIDO: Ronaldo Tamberlini Pagotto, registrado(a) civilmente como RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO, RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO RECURSO DE: DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 7b7fce0; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 9c569a4). Regular a representação processual (Id 19b405a). Preparo dispensado (Id 0cc9c9e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os planos não contemplaram promoções por antiguidade, de forma exclusiva, contrariando, dessa forma, regra obrigatória disposta no artigo 461, § 3º, da CLT. Consta do v. acórdão: "Das diferenças salariais - progressão por antiguidade Na petição inicial, pleiteou o reclamante seu reenquadramento e diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade, a partir da data em que completou 5 anos de trabalho, as quais a reclamada teria deixado de aplicar em razão de ausência de previsão em seus Planos de Cargos e Salários. De efeito, não prospera a tese do reclamante de que os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré, por não ampararem previsão acerca das promoções por antiguidade, afrontariam o disposto no artigo 461 da CLT, justificando, assim, o seu enquadramento no grau superior da faixa salarial seguinte da sua função a cada dois anos, intercalando com a progressão por mérito, inexistindo, assim, norma jurídica que garanta a promoção nos moldes pretendidos pelo autor. Nesse sentido, aliás, já se pronunciou o C. TST, verbis: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. PCCS DE 2006. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 461, § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA/SP. PCCS DE 2002. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A SDI-1/TST, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento, pelo empregador, da obrigação de realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo esse novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuarem as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Recurso de Revista não conhecido no aspecto. 2. FUNDAÇÃO CASA/SP. PCCS DE 2006. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Esta Corte Superior Trabalhista vem firmando entendimento de que a ausência de previsão de promoção por antiguidade no PCCS/2006 da Reclamada (FUNDAÇÃO CASA) viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, que determinam ao empregador a necessidade de se observar a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10005016320175020032, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 11/12/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019) Não se olvide, ademais, que o demandante obteve promoções, ao menos, nos anos de 2002, 2005, 2012, 2015 e 2016 (ID. 43c8bbc). Nego provimento." PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §3º da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que, ao levar em consideração apenas o piso para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o v. acórdão acaba por invalidar a declaração de hipossuficiência como instrumento para comprovar a condição de miserabilidade do reclamante. Consta do v. acórdão: "Da justiça gratuita O reclamante, ao distribuir a presente reclamatória quando já vigente a reforma trabalhista, submete-se aos termos do §3º, do artigo 790, da CLT. Com efeito, dispõe o §3º, do artigo 790, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Ainda, em seu §4º, estabelece que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na hipótese, o contrato de trabalho do autor encontra-se ativo, sendo possível verificar do demonstrativo de pagamento colacionado aos autos que o a sua remuneração é equivalente a R$7.497,49 (ID. df38715), superior, portanto, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, não faz jus o reclamante à concessão dos benefícios da justiça gratuita, pelo que reformo a r. sentença no aspecto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 0889bdc), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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