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Carla Vieira De Souza Rossato x Agility Gestao E Cobranca Ltda e outros

ID: 317557055

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-49.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLA VIEIRA DE SOUZA ROSSATO

Polo Passivo:

AGILITY GESTAO E COBRANCA LTDA CRITERIA S/A AVALIACAO E COBRANCA OMNI BANCO S.A. VECTOR TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001703-49.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CARLA VIEIRA DE SOUZA ROSSATO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001703-49.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CARLA VIEIRA DE SOUZA ROSSATO RECLAMADO: OMNI BANCO S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9316e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. Certifico que, pelo que pude constatar, todos os pedidos da petição inicial estão liquidados, as partes estão devidamente cadastradas na autuação do PJe (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 04 de julho de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una por videoconferência: 22/08/2025 13:40 (por videoconferência) |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO DO SEGREDO DE JUSTIÇA A parte autora requer a tramitação do feito em segredo de justiça, sob o fundamento de que há, nos autos, alegações que envolveriam fatos de natureza sensível. Nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, e do artigo 189 do Código de Processo Civil — este último aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT —, os atos processuais são, em regra, públicos, sendo o segredo de justiça medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, como nos casos em que a preservação da intimidade das partes ou o interesse social o exigirem. No caso em exame, as alegações apresentadas na petição inicial, embora possam envolver situações desconfortáveis ou de eventual conflito no ambiente de trabalho, não evidenciam violação direta e concreta à intimidade ou à vida privada que justifique o afastamento da regra da publicidade processual. Tampouco se trata de matéria de natureza sigilosa nos moldes previstos no art. 189 do CPC. Cabe registrar que eventuais documentos ou informações sensíveis inseridos nos autos poderão, se for o caso, ser objeto de medida específica de proteção, como a decretação de sigilo parcial, limitada à peça ou documento em questão, medida mais proporcional e compatível com o princípio da publicidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, mantendo-se a regra da publicidade dos atos processuais, nos termos da legislação vigente. DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência UNA EM RITO ORDINÁRIO para o dia 22/08/2025 13:40, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Outrossim, a prova oral antecederá eventual prova pericial. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLA VIEIRA DE SOUZA ROSSATO

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Sônia Regina Álvares Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 277059307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-67.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA ÁLVARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1001703-67.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sônia Regina Álvares da Silva - Reqdo: … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1001703-67.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sônia Regina Álvares da Silva - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Posto isso, JULGO EXTINTA A DEMANDA proposta por Sônia Regina Álvares da Silva contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., com apreciação de mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, com fulcro no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte: Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da ação. Suspendo a exigibilidade, entretanto, em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (fls. 77/78), até eventual demonstração, dentro do prazo legal (§3º do artigo 98 do Código de Processo Civil), da hipótese preceituada no §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, dada a responsabilidade prevista no §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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Cicero Agemiro Bezerra x Haruo Ishikawa Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 259734706

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-49.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CICERO AGEMIRO BEZERRA

Polo Passivo:

HARUO ISHIKAWA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA SEED CONSTRUCOES E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA APARECIDA POMARO RAMALHO

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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RENATO VICENTE ROMANO FILHO

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001703-49.2024.5.02.0608 : CICERO AGEMIRO BEZERRA : POTENCIAL EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001703-49.2024.5.02.0608 : CICERO AGEMIRO BEZERRA : POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87fb218 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. As partes não apresentaram recurso. Trânsito em julgado em 22/04/2025. Atentem-se as partes para as seguintes obrigações de fazer determinadas na sentença de mérito: "Em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, deverá a reclamada comprovar a integralidade dos recolhimentos fundiários devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada. Ainda, deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa e execute-se diretamente as quantias relativas ao FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST." Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HARUO ISHIKAWA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - SEED CONSTRUCOES E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA - POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA

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Elisangela Ribeiro Boarato e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 256871814

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-09.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA RIBEIRO BOARATO NEWTON ALENCAR DE AZEVEDO SIMOES

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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MARCO AURELIO NAKANO

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001703-09.2024.5.02.0007 : NEWTON ALENCAR DE AZEVEDO SIMOES : ROLDAO AUTO SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001703-09.2024.5.02.0007 : NEWTON ALENCAR DE AZEVEDO SIMOES : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29bb832 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que NEWTON ALENCAR DE AZEVEDO SIMÕES, Reclamante, em face de ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A., Reclamada, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, acolho a prescrição de todos os créditos resultantes do contrato de trabalho que sejam anteriores a 08/10/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a essas parcelas, e julgo os pedidos PROCEDENTES EM PARTE para condenar a Reclamada ao pagamento de: - adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base, e reflexos em horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e sua multa de 40%; - horas extras, considerando-se como aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª hora semanal, com adicional convencional de 60%, e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias e seu terço constitucional, depósitos de FGTS e sua multa de 40%, nos moldes fixados na fundamentação; - 30 (trinta) minutos extras a título de intervalo intrajornada indenizado, com adicional convencional de 60%; - diferenças a título de adicional noturno de 20%, devendo as horas noturnas ser computadas de forma ficta; e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias e seu terço constitucional, depósitos de FGTS e sua multa de 40%, nos moldes fixados na fundamentação. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado, ainda, o período efetivamente trabalhado pela parte Autora. Concedam-se ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução a títulos idênticos dos ora deferidos, comprovadamente quitados, observados os documentos acostados aos autos. Quanto às horas extras, observe-se o disposto na OJ n. 415 da SDI-1 do C.TST. A Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe se tornar disponível, nos termos da Lei 8.541/92. Os descontos fiscais devem observar a progressão prevista na Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes mês a mês, observando-se o teto máximo de contribuição, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução nos próprios autos dos recolhimentos previdenciários na forma do art. 114, VIII, da CF. Observe-se os termos da Súm. n. 368 do C.TST. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo do Reclamante a teor da OJ n.363. Para fins de incidência e base de cálculo, as seguintes parcelas alcançadas pela sentença têm natureza salarial (art. 832, §3º, CLT): - adicional de periculosidade e reflexos em horas extras, adicional noturno, 13º salário; - horas extras e reflexos em DSR e 13º salário; - adicional noturno e reflexos em DSR e 13º salário. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região). Condeno o Reclamante e a parte Reclamada a pagarem, em favor dos(as) patronos(as) da parte adversa, honorários advocatícios fixados no percentual de 5%, ficando os honorários devidos pelo Autor sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais, a cargo da Reclamada, no importe de R$3.500,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Custas pela Reclamada, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$100.000,00, no importe de R$2.000,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEWTON ALENCAR DE AZEVEDO SIMOES

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Elisangela Ribeiro Boarato e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 256871821

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-09.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA RIBEIRO BOARATO NEWTON ALENCAR DE AZEVEDO SIMOES

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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MARCO AURELIO NAKANO

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001703-09.2024.5.02.0007 : NEWTON ALENCAR DE AZEVEDO SIMOES : ROLDAO AUTO SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001703-09.2024.5.02.0007 : NEWTON ALENCAR DE AZEVEDO SIMOES : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29bb832 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que NEWTON ALENCAR DE AZEVEDO SIMÕES, Reclamante, em face de ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A., Reclamada, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, acolho a prescrição de todos os créditos resultantes do contrato de trabalho que sejam anteriores a 08/10/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a essas parcelas, e julgo os pedidos PROCEDENTES EM PARTE para condenar a Reclamada ao pagamento de: - adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base, e reflexos em horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e sua multa de 40%; - horas extras, considerando-se como aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª hora semanal, com adicional convencional de 60%, e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias e seu terço constitucional, depósitos de FGTS e sua multa de 40%, nos moldes fixados na fundamentação; - 30 (trinta) minutos extras a título de intervalo intrajornada indenizado, com adicional convencional de 60%; - diferenças a título de adicional noturno de 20%, devendo as horas noturnas ser computadas de forma ficta; e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias e seu terço constitucional, depósitos de FGTS e sua multa de 40%, nos moldes fixados na fundamentação. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado, ainda, o período efetivamente trabalhado pela parte Autora. Concedam-se ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução a títulos idênticos dos ora deferidos, comprovadamente quitados, observados os documentos acostados aos autos. Quanto às horas extras, observe-se o disposto na OJ n. 415 da SDI-1 do C.TST. A Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe se tornar disponível, nos termos da Lei 8.541/92. Os descontos fiscais devem observar a progressão prevista na Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes mês a mês, observando-se o teto máximo de contribuição, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução nos próprios autos dos recolhimentos previdenciários na forma do art. 114, VIII, da CF. Observe-se os termos da Súm. n. 368 do C.TST. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo do Reclamante a teor da OJ n.363. Para fins de incidência e base de cálculo, as seguintes parcelas alcançadas pela sentença têm natureza salarial (art. 832, §3º, CLT): - adicional de periculosidade e reflexos em horas extras, adicional noturno, 13º salário; - horas extras e reflexos em DSR e 13º salário; - adicional noturno e reflexos em DSR e 13º salário. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região). Condeno o Reclamante e a parte Reclamada a pagarem, em favor dos(as) patronos(as) da parte adversa, honorários advocatícios fixados no percentual de 5%, ficando os honorários devidos pelo Autor sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais, a cargo da Reclamada, no importe de R$3.500,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Custas pela Reclamada, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$100.000,00, no importe de R$2.000,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

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Josias Dos Santos Alves e outros x Concessionaria Do Sistema Rodoviario Rio - Sao Paulo S.A.

ID: 329030087

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001703-34.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS DOS SANTOS ALVES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

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DENISE APARECIDA SALERNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001703-34.2024.5.02.0322 RECORRENTE: JOSIAS DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001703-34.2024.5.02.0322 RECORRENTE: JOSIAS DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:015d99e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001703-34.2024.5.02.0322 (ROT) RECORRENTE: JOSIAS DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S.A. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 68c13e7) de rejeição dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário do autor (documento Id 7307f03), que discute: dano moral; horas extras e consectários; honorários sucumbenciais. Contra-arrazoado (documento Id 53c0941). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão o autor. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 68c13e7). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. A CLT não é omissa para que se pense em aplicar o CPC quanto a honorários sucumbenciais. Recomendações de Corregedoria, com todo o respeito, não são leis e não podem dispor sobre matéria reservada à lei, de competência da União. O direito dos advogados da parte vencedora aos honorários sucumbenciais, se provada dentro de dois anos a mudança de condições financeiras da parte vencida, não pode ser suprimido por arquivamento "definitivo" do processo. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "[...] JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS. Aduz o reclamante que realizava horas extras frequentes e não gozava corretamente do intervalo intrajornada. Consoante o art. 74, § 2º, da CLT e o entendimento cristalizado na Súmula 338, I, do C.TST, incumbe à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, apresentando os respectivos controles de horário, ou que conta com menos de 10 ou 20 empregados, conforme o período de prestação de serviços. A ausência injustificada dos cartões de ponto do período trabalhado gera a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial. No caso dos autos, parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto da parte autora, com horários de entrada e saída variados, bem como anotações de horas extras e folgas compensatórias (ID. fb3b95c). Ainda, é certo que a realização de banco de horas, nos moldes adotados pela ré, encontra amparo no art. 59, §5º da CLT, que permite a adoção de banco de horas por acordo individual entre as partes, de modo não há que se falar em invalidade da compensação realizada. Frise-se que a descaracterização dos cartões de ponto exige prova robusta de modo que na espécie, reconheço a veracidade dos controles de ponto acostados aos autos pela defesa, uma vez não há prova de manipulação da ré quanto aos dados consignados na marcação da jornada. Por fim, observo que o autor não indicou, ao menos por amostragem, de forma correta, possíveis diferenças a título de horas extras em que teria laborado sem a devida quitação ou compensação (id. adfa1b3). Por fim, quanto ao intervalo, o reclamante confessou em seu depoimento que realizava corretamente o intervalo, às vezes até ultrapassando uma hora. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e pela supressão do intervalo, bem como reflexos. Improcede. DOENÇA OCUPACIONAL; DANOS MORAIS E MATERIAIS. Conforme o artigo 20 da Lei n. 8.213/91, considera-se acidente de trabalho a doença profissional, que é entendida como aquela causada ou desencadeada pelo exercício de uma atividade específica, conforme listado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Além disso, também é considerado acidente de trabalho a doença do trabalho, definida como aquela adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado, e que esteja diretamente relacionada com o mesmo, conforme relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. A responsabilidade civil em razão de doença ou acidente de trabalho está fundada no art. 7º, inciso XXVIII, da CR/88, que assegura aos trabalhadores o direito ao seguro contra acidentes do trabalho, sem excluir a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa, encontrando, ainda, alicerce nos arts. 186 e 187 do Código Civil, que estabelecem que aquele que violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito. No caso dos autos, o reclamante alega que sofreu doença ocupacional em razão das condições em que o trabalho era exercido, motivo pelo qual requer a reparação por danos morais e materiais, em razão dos problemas decorrentes da enfermidade. Ante a alegação de doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica, tendo o laudo pericial sido juntado aos autos sob o ID. 71d06d5. Isso porque é de notório saber que a matéria em exame é de caráter técnico. Vale dizer, a análise da incapacidade laboral depende de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo inafastável a colaboração de um especialista na área respectiva para que forneça ao juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento. O Sr. Perito concluiu, após minudente estudo do caso, concluiu que: Avaliação do diagnóstico e estado atual de saúde psíquica doreclamante; Transtorno Afetivo Bipolar, episódio depressivo leve/moderado (CID-10: F31.3) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID-10: F41.1), com sintomas remitidos através do uso de medicação. Apuração de existência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada; Não há nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho. Avaliação de incapacidade para o exercício da função; Não há incapacidade laboral Registra-se que, na hipótese em análise, não obstante o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, entende-se que não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Nesse contexto, é importante destacar que, para caracterizar uma doença do trabalho, não é suficiente que o agente tenha agido de forma inadequada, criado um risco ou que a vítima tenha sofrido um dano. É essencial verificar a existência de uma relação de causalidade que conecte a conduta ou atividade do agente ao dano sofrido pela vítima de maneira injusta. Inclusive, as mesopatias não têm nexo causal presumido, exigindo comprovação de que a patologia se desenvolveu em razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado. Em outras palavras, é necessária a presença do nexo de causalidade, que é o vínculo entre a execução do serviço (causa) e o acidente ou doença ocupacional (dano), conectados pela culpa ou dolo, considerando-se que a regra é responsabilidade subjetiva, ressalvadas as hipóteses consignadas ao art. 927 do Código Civil, não aplicável ao caso concreto. No entanto, na hipótese dos autos, seja através de prova técnica ou documental, não há elementos suficientes para estabelecer o nexo de causalidade com o trabalho ou mesmo comprovar a existência de lesão. Logo, concluo que o alegado adoecimento do obreiro, se ocorreu, não resultou do trabalho desempenhado, ou seja, não teve o exercício do trabalho como fator etiológico. Repita-se, o laudo pericial foi elaborado por profissional qualificado, apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, e as suas conclusões restaram irretocáveis e esclarecedoras, razão pela qual deve prevalecer. Por tais fundamentos, reconheço a ausência de nexo de causalidade laboral entre a doença alegada e as atividades desempenhadas na reclamada, razão pela qual rejeito os pedidos de reparação por danos morais e materiais. Improcede. DANO MORAL. ASSÉDIO. O Autor requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, alegando assédio moral, em razão da imposição de cobranças excessivas por parte de seus superiores hierárquicos. O dano moral é uma violação dos direitos da personalidade, que ocasiona sofrimento psicológico ou emocional à vítima, sem necessidade de prova de prejuízo material. Considera-se dano moral a lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como: nome, honra, imagem, vida e dignidade da pessoa humana, dentre outros (art. 5º, V e X, CF/88, 223-B, CLT, art. 186, CC/2002). Para se estabelecer a responsabilidade pela reparação da lesão, é essencial que exista um dano sofrido pela vítima, decorrente de uma ação ou omissão não justificada pelo exercício regular de um direito. O agente, ao agir dessa maneira, causa prejuízo ou viola um direito da vítima, geralmente com dolo ou culpa. Sobre assédio moral sofrido, o dano se configura por conduta reiterada desenvolvida por um indivíduo com objetivo de desgastar o equilíbrio emocional da vítima, por meio de palavras, atos, gestos que visem a diminuição e enfraquecimento da autoestima do sujeito passivo ou outra forma de desequilíbrio emocional grave. Ocorre que, na hipótese dos autos, tal conduta não restou provada. O reclamante não demonstrou qualquer violação a seus valores morais,honra, autoestima, ou quaisquer atos da reclamada que lhe tenha causado sofrimento psíquico, físico ou moral (art. 818, I, CLT). Ante o exposto, indefiro o pedido de dano moral. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verificada a sucumbência total da parte reclamante, devida averba honorária ao patrono da parte contrária. Assim, analisando o grau de zelo do patrono das partes, o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, nesse caso simples, o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais em 05% sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora, rateados em igual parte aos patronos das rés (art. 791-A, §2º da CLT). SUSPENSÃO HONORÁRIOS Sendo a parte autora beneficiária de justiça gratuita, os honorários advocatícios ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade, vedada a compensação com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo (§4º do art. 791-A da CLT c/c ADI nº 5766 do STF). [...]" Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS DOS SANTOS ALVES

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Josias Dos Santos Alves e outros x Concessionaria Do Sistema Rodoviario Rio - Sao Paulo S.A.

ID: 329030128

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001703-34.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS DOS SANTOS ALVES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DENISE APARECIDA SALERNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001703-34.2024.5.02.0322 RECORRENTE: JOSIAS DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001703-34.2024.5.02.0322 RECORRENTE: JOSIAS DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:015d99e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001703-34.2024.5.02.0322 (ROT) RECORRENTE: JOSIAS DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S.A. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 68c13e7) de rejeição dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário do autor (documento Id 7307f03), que discute: dano moral; horas extras e consectários; honorários sucumbenciais. Contra-arrazoado (documento Id 53c0941). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão o autor. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 68c13e7). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. A CLT não é omissa para que se pense em aplicar o CPC quanto a honorários sucumbenciais. Recomendações de Corregedoria, com todo o respeito, não são leis e não podem dispor sobre matéria reservada à lei, de competência da União. O direito dos advogados da parte vencedora aos honorários sucumbenciais, se provada dentro de dois anos a mudança de condições financeiras da parte vencida, não pode ser suprimido por arquivamento "definitivo" do processo. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "[...] JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS. Aduz o reclamante que realizava horas extras frequentes e não gozava corretamente do intervalo intrajornada. Consoante o art. 74, § 2º, da CLT e o entendimento cristalizado na Súmula 338, I, do C.TST, incumbe à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, apresentando os respectivos controles de horário, ou que conta com menos de 10 ou 20 empregados, conforme o período de prestação de serviços. A ausência injustificada dos cartões de ponto do período trabalhado gera a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial. No caso dos autos, parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto da parte autora, com horários de entrada e saída variados, bem como anotações de horas extras e folgas compensatórias (ID. fb3b95c). Ainda, é certo que a realização de banco de horas, nos moldes adotados pela ré, encontra amparo no art. 59, §5º da CLT, que permite a adoção de banco de horas por acordo individual entre as partes, de modo não há que se falar em invalidade da compensação realizada. Frise-se que a descaracterização dos cartões de ponto exige prova robusta de modo que na espécie, reconheço a veracidade dos controles de ponto acostados aos autos pela defesa, uma vez não há prova de manipulação da ré quanto aos dados consignados na marcação da jornada. Por fim, observo que o autor não indicou, ao menos por amostragem, de forma correta, possíveis diferenças a título de horas extras em que teria laborado sem a devida quitação ou compensação (id. adfa1b3). Por fim, quanto ao intervalo, o reclamante confessou em seu depoimento que realizava corretamente o intervalo, às vezes até ultrapassando uma hora. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e pela supressão do intervalo, bem como reflexos. Improcede. DOENÇA OCUPACIONAL; DANOS MORAIS E MATERIAIS. Conforme o artigo 20 da Lei n. 8.213/91, considera-se acidente de trabalho a doença profissional, que é entendida como aquela causada ou desencadeada pelo exercício de uma atividade específica, conforme listado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Além disso, também é considerado acidente de trabalho a doença do trabalho, definida como aquela adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado, e que esteja diretamente relacionada com o mesmo, conforme relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. A responsabilidade civil em razão de doença ou acidente de trabalho está fundada no art. 7º, inciso XXVIII, da CR/88, que assegura aos trabalhadores o direito ao seguro contra acidentes do trabalho, sem excluir a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa, encontrando, ainda, alicerce nos arts. 186 e 187 do Código Civil, que estabelecem que aquele que violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito. No caso dos autos, o reclamante alega que sofreu doença ocupacional em razão das condições em que o trabalho era exercido, motivo pelo qual requer a reparação por danos morais e materiais, em razão dos problemas decorrentes da enfermidade. Ante a alegação de doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica, tendo o laudo pericial sido juntado aos autos sob o ID. 71d06d5. Isso porque é de notório saber que a matéria em exame é de caráter técnico. Vale dizer, a análise da incapacidade laboral depende de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo inafastável a colaboração de um especialista na área respectiva para que forneça ao juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento. O Sr. Perito concluiu, após minudente estudo do caso, concluiu que: Avaliação do diagnóstico e estado atual de saúde psíquica doreclamante; Transtorno Afetivo Bipolar, episódio depressivo leve/moderado (CID-10: F31.3) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID-10: F41.1), com sintomas remitidos através do uso de medicação. Apuração de existência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada; Não há nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho. Avaliação de incapacidade para o exercício da função; Não há incapacidade laboral Registra-se que, na hipótese em análise, não obstante o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, entende-se que não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Nesse contexto, é importante destacar que, para caracterizar uma doença do trabalho, não é suficiente que o agente tenha agido de forma inadequada, criado um risco ou que a vítima tenha sofrido um dano. É essencial verificar a existência de uma relação de causalidade que conecte a conduta ou atividade do agente ao dano sofrido pela vítima de maneira injusta. Inclusive, as mesopatias não têm nexo causal presumido, exigindo comprovação de que a patologia se desenvolveu em razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado. Em outras palavras, é necessária a presença do nexo de causalidade, que é o vínculo entre a execução do serviço (causa) e o acidente ou doença ocupacional (dano), conectados pela culpa ou dolo, considerando-se que a regra é responsabilidade subjetiva, ressalvadas as hipóteses consignadas ao art. 927 do Código Civil, não aplicável ao caso concreto. No entanto, na hipótese dos autos, seja através de prova técnica ou documental, não há elementos suficientes para estabelecer o nexo de causalidade com o trabalho ou mesmo comprovar a existência de lesão. Logo, concluo que o alegado adoecimento do obreiro, se ocorreu, não resultou do trabalho desempenhado, ou seja, não teve o exercício do trabalho como fator etiológico. Repita-se, o laudo pericial foi elaborado por profissional qualificado, apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, e as suas conclusões restaram irretocáveis e esclarecedoras, razão pela qual deve prevalecer. Por tais fundamentos, reconheço a ausência de nexo de causalidade laboral entre a doença alegada e as atividades desempenhadas na reclamada, razão pela qual rejeito os pedidos de reparação por danos morais e materiais. Improcede. DANO MORAL. ASSÉDIO. O Autor requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, alegando assédio moral, em razão da imposição de cobranças excessivas por parte de seus superiores hierárquicos. O dano moral é uma violação dos direitos da personalidade, que ocasiona sofrimento psicológico ou emocional à vítima, sem necessidade de prova de prejuízo material. Considera-se dano moral a lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como: nome, honra, imagem, vida e dignidade da pessoa humana, dentre outros (art. 5º, V e X, CF/88, 223-B, CLT, art. 186, CC/2002). Para se estabelecer a responsabilidade pela reparação da lesão, é essencial que exista um dano sofrido pela vítima, decorrente de uma ação ou omissão não justificada pelo exercício regular de um direito. O agente, ao agir dessa maneira, causa prejuízo ou viola um direito da vítima, geralmente com dolo ou culpa. Sobre assédio moral sofrido, o dano se configura por conduta reiterada desenvolvida por um indivíduo com objetivo de desgastar o equilíbrio emocional da vítima, por meio de palavras, atos, gestos que visem a diminuição e enfraquecimento da autoestima do sujeito passivo ou outra forma de desequilíbrio emocional grave. Ocorre que, na hipótese dos autos, tal conduta não restou provada. O reclamante não demonstrou qualquer violação a seus valores morais,honra, autoestima, ou quaisquer atos da reclamada que lhe tenha causado sofrimento psíquico, físico ou moral (art. 818, I, CLT). Ante o exposto, indefiro o pedido de dano moral. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verificada a sucumbência total da parte reclamante, devida averba honorária ao patrono da parte contrária. Assim, analisando o grau de zelo do patrono das partes, o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, nesse caso simples, o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais em 05% sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora, rateados em igual parte aos patronos das rés (art. 791-A, §2º da CLT). SUSPENSÃO HONORÁRIOS Sendo a parte autora beneficiária de justiça gratuita, os honorários advocatícios ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade, vedada a compensação com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo (§4º do art. 791-A da CLT c/c ADI nº 5766 do STF). [...]" Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 331424069

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001703-49.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VINICIUS DE MORAES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIANA CAMILLIS PICOLOMINI ARIAS DE CAMARGO

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JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001703-49.2024.5.02.0317 RECORRENTE: VINICIUS DE MORAES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001703-49.2024.5.02.0317 RECORRENTE: VINICIUS DE MORAES RECORRIDO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9d18dbb): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001703-49.2024.5.02.0317 (ROT) RECURSO: ORDINÁRIO ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: VINICIUS DE MORAES RECORRIDO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: WILLIAN ALESSANDRO ROCHA RELATÓRIO A r. sentença (cc02bd2) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (ID. b086c90), por meio do qual pretende a reforma do r. julgado em relação à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Dispensado o preparo (custas pela 1ª ré). Decorrido o prazo para contrarrazões, vieram os autos para este Egrégio Tribunal. Parecer do Ministério Público do Trabalho, Id a2811ca. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada A r. sentença afastou a responsabilidade subsidiária da 2ª ré: "Responsabilidade da ECT É incontroverso que o autor prestou serviços aos Correios, mediante contrato de emprego com GOIAS BUSINESS. Trata-se de terceirização de serviços, pois houve transferência para outra entidade da prestação de serviços. De outro lado, sendo o tomador dos serviços ente da administração pública indireta, a sua responsabilidade não decorre simplesmente do inadimplemento das obrigações trabalhistas, devendo ser averiguada a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora dos serviços (Súmula n. 331, V, do TST), além do nexo causal entre esta conduta e a lesão aos direitos do trabalhador. No presente caso, sequer há alegação de conduta culposa da ECT na fiscalização do contrato, cabendo ressaltar que a sentença está limitada pelos contornos dados à lide pela petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). Não pode a sentença se basear em culpa do tomador de serviços, se essa culpa não foi alegada na petição inicial. A ECT não responde de forma objetiva, diante as disposições da Lei 14.133/2021 (artigo 121), dos julgamentos do STF na ADC 16 e no Tema 246 de Repercussão Geral e, também, conforme a Súmula 331, V, do TST. No mais, a ECT provou que exerceu fiscalização, inclusive fazendo o pagamento direto dos salários e benefícios nos últimos meses do contrato de trabalho (fls. 139-146). Rejeito." Recorre o autor, asseverando que a 2ª reclamada incorreu em culpa in elegendo e in vigilando, devendo responder subsidiariamente pelo débito trabalhista; que a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a indicação específica da culpa in elegendo e in vigilando. Não se há falar de responsabilidade objetiva da ECT, independentemente de culpa. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13.02.2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. Importante registrar que não restou consignada qualquer modulação dos efeitos da decisão pelo E. STF, aplicando-se, assim, a tese imediatamente a todos os processos em curso, excetuados apenas aqueles com decisão transitada em julgado. De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF,segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, cabe ponderar se era possível à tomadora constatar as irregularidades da contratada em relação às verbas que compõem a condenação (verbas rescisórias, multa do art. 467 da CLT, recolhimento do FGTS dos meses de setembro/2023 em diante). O reclamante laborou para a 1ª ré em favor da ECT, de 24.05.2022 a 19.03.2024, tendo a tomadora retido os valores devidos à contratada e efetuado diretamente ao reclamante os pagamentos dos salários de novembro/2023, dezembro/2023, 13º salário, janeiro/2024, fevereiro/2024 e março/2024 (R$ 1.239,30, em 05.04.2024, fls. 143) além de vale transporte, vale refeição e cesta básica dos referidos meses (fls. 139/146, ID. 885da10, ID. 7d9a746. Tais depósitos, aliados à farta documentação juntada pela contratante, revelam que a 2ª ré fiscalizou o contrato de prestação de serviços e reteve pagamentos em favor da contratada, de modo a garantir o pagamento de salários e benefícios aos empregados da 1ª reclamada. In casu, verifico que, diante das irregularidades perpetradas pela 1ª ré, a 2ª reclamada foi diligente e atuante, retendo os pagamentos das faturas e impedindo, inclusive, maiores prejuízos aos empregados da 1ª reclamada. Ausentes os requisitos para a responsabilização da 2ª ré de forma subsidiária, reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela 2ª reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DE MORAES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 331424158

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001703-49.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VINICIUS DE MORAES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIANA CAMILLIS PICOLOMINI ARIAS DE CAMARGO

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JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001703-49.2024.5.02.0317 RECORRENTE: VINICIUS DE MORAES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001703-49.2024.5.02.0317 RECORRENTE: VINICIUS DE MORAES RECORRIDO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9d18dbb): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001703-49.2024.5.02.0317 (ROT) RECURSO: ORDINÁRIO ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: VINICIUS DE MORAES RECORRIDO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: WILLIAN ALESSANDRO ROCHA RELATÓRIO A r. sentença (cc02bd2) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (ID. b086c90), por meio do qual pretende a reforma do r. julgado em relação à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Dispensado o preparo (custas pela 1ª ré). Decorrido o prazo para contrarrazões, vieram os autos para este Egrégio Tribunal. Parecer do Ministério Público do Trabalho, Id a2811ca. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada A r. sentença afastou a responsabilidade subsidiária da 2ª ré: "Responsabilidade da ECT É incontroverso que o autor prestou serviços aos Correios, mediante contrato de emprego com GOIAS BUSINESS. Trata-se de terceirização de serviços, pois houve transferência para outra entidade da prestação de serviços. De outro lado, sendo o tomador dos serviços ente da administração pública indireta, a sua responsabilidade não decorre simplesmente do inadimplemento das obrigações trabalhistas, devendo ser averiguada a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora dos serviços (Súmula n. 331, V, do TST), além do nexo causal entre esta conduta e a lesão aos direitos do trabalhador. No presente caso, sequer há alegação de conduta culposa da ECT na fiscalização do contrato, cabendo ressaltar que a sentença está limitada pelos contornos dados à lide pela petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). Não pode a sentença se basear em culpa do tomador de serviços, se essa culpa não foi alegada na petição inicial. A ECT não responde de forma objetiva, diante as disposições da Lei 14.133/2021 (artigo 121), dos julgamentos do STF na ADC 16 e no Tema 246 de Repercussão Geral e, também, conforme a Súmula 331, V, do TST. No mais, a ECT provou que exerceu fiscalização, inclusive fazendo o pagamento direto dos salários e benefícios nos últimos meses do contrato de trabalho (fls. 139-146). Rejeito." Recorre o autor, asseverando que a 2ª reclamada incorreu em culpa in elegendo e in vigilando, devendo responder subsidiariamente pelo débito trabalhista; que a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a indicação específica da culpa in elegendo e in vigilando. Não se há falar de responsabilidade objetiva da ECT, independentemente de culpa. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13.02.2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. Importante registrar que não restou consignada qualquer modulação dos efeitos da decisão pelo E. STF, aplicando-se, assim, a tese imediatamente a todos os processos em curso, excetuados apenas aqueles com decisão transitada em julgado. De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF,segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, cabe ponderar se era possível à tomadora constatar as irregularidades da contratada em relação às verbas que compõem a condenação (verbas rescisórias, multa do art. 467 da CLT, recolhimento do FGTS dos meses de setembro/2023 em diante). O reclamante laborou para a 1ª ré em favor da ECT, de 24.05.2022 a 19.03.2024, tendo a tomadora retido os valores devidos à contratada e efetuado diretamente ao reclamante os pagamentos dos salários de novembro/2023, dezembro/2023, 13º salário, janeiro/2024, fevereiro/2024 e março/2024 (R$ 1.239,30, em 05.04.2024, fls. 143) além de vale transporte, vale refeição e cesta básica dos referidos meses (fls. 139/146, ID. 885da10, ID. 7d9a746. Tais depósitos, aliados à farta documentação juntada pela contratante, revelam que a 2ª ré fiscalizou o contrato de prestação de serviços e reteve pagamentos em favor da contratada, de modo a garantir o pagamento de salários e benefícios aos empregados da 1ª reclamada. In casu, verifico que, diante das irregularidades perpetradas pela 1ª ré, a 2ª reclamada foi diligente e atuante, retendo os pagamentos das faturas e impedindo, inclusive, maiores prejuízos aos empregados da 1ª reclamada. Ausentes os requisitos para a responsabilização da 2ª ré de forma subsidiária, reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela 2ª reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1501751-61.2022.8.26.0394

ID: 306010040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501751-61.2022.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE GUERREIRO INDUSTRIA E COM. IMP. E EXP. LTDA

Intimação

Advogados:

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501751-61.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Massa Falida de Guerreiro Industria e Com. Imp. e Exp. Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal em que o Municíp… Processo 1501751-61.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Massa Falida de Guerreiro Industria e Com. Imp. e Exp. Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal em que o Município de Nova Odessa move contra Massa Falida de Guerreiro Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda, cujos créditos decorrem das CDAs 00000740 / 2013 (pág. 2), 0000739 / 2013 (pág. 3), CDA 0000742 / 2013 (pág. 4), 00000571 / 2019 (pág. 05), 00000847 / 2006 (pág. 6), CDA 00000741 / 2013 (pág. 7), 00004092 / 2018 (pág. 8) e 00004091 / 2018 (pág. 9). A executada, representada pelo Administrados manifestou-se às págs. 21/24, alegando em suma a ocorrência da prescrição do crédito tributário em relação às certidões de págs. 02, 03, 04 e 07. Sustentou que a execução fora do procedimento concursal é inválida não sendo cabível qualquer constrição em seu desfavor. A exequente, por sua vez, impugnou o meio processual utilizado pelo executado, ao argumento de que a exceção de pré-executividade não é cabível como modo de impugnação da matéria em análise, requerendo o prosseguimento da execução com a penhora no rosto dos autos falimentares nº 1001703-09.2015.8.26.0394, afastando, no mais, os fundamentos técnicos suscitados pelo síndico. É o breve relatório. DECIDO. Tem-se que, na execução fiscal, admite-se defesa pela chamada exceção ou objeção de pré-executividade somente sobre questões suscetíveis de cognição de plano, sem a necessidade de prévia dilação probatória. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 393, do seguinte teor: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nessa toada, afasto a arguição de que a exceção de pré-executividade não seria cabível no curso da execução fiscal, eis que é pacífico na jurisprudência que esse instrumento processual criado pela doutrina pode ser manejado pela parte executada para suscitar questões de ordem pública que não dependam de dilação probatória, as quais poderiam ser conhecidas de ofício pelo próprio magistrado ou nas hipóteses em que a exceção vier instruída com prova pré-constituída do direito. A exceção de pré-executividade merece parcial acolhimento. No que toca à prescrição de parte dos créditos tributários, relativos às CDAS 00000740 / 2013 (fls. 2), 0000739 / 2013 (fls. 3), 0000742 / 2013 (fls. 4), e 00000741 / 2013 (fls. 7), assiste razão à Excipiente. A prescrição de inscrição em dívida ativa ocorre após 05 (cinco) anos contados a partir do fato gerador. Como está previsto no artigo 150º §4º do Código Tributário Nacional, ou seja, considera-se extinto o crédito tributário e homologado o lançamento se durante este tempo a Fazenda Pública não se manifestar, com exceção de evidenciado dolo, fraude ou simulação. Conquanto os fatos geradores dos impostos relativos ao exercício de 2013 tenham ocorrido em 31/12/2013, a presente execução fora ajuizada em 08/06/2022 (fl. 01), ou seja, após o transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, de sorte que a exequente não evitou que a prescrição se consumasse. No caso concreto, vislumbro que se operou a prescrição da pretensão relativa aos créditos tributários constituídos em 2013. Considerando que a execução fora ajuizada após o transcurso do prazo de 5 anos, de rigor que a prescrição operou a extinção dos supramencionados créditos, nos termos do artigo 156, inciso V do CTN. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para RECONHECER e DECLARAR a prescrição da pretensão executiva e dos créditos tributários relativos aos tributos constituídos no exercício de 2013, CDAS 00000740 / 2013 (fls. 2), 0000739 / 2013 (fls. 3), 0000742 / 2013 (fls. 4), e 00000741 / 2013 (fls. 7). No tocante aos honorários advocatícios, esta verba é devida se a execução é julgada parcialmente extinta em razão do parcial acolhimento da exceção de pré-executividade. Assim, ante a natureza contenciosa da exceção de pré-executividade e considerando ainda que a Fazenda Exequente deu causa injusta ao parcial ajuizamento da execução fiscal, resultando exercício do contraditório e atos processuais para a parte adversa, considerando ainda que são devidos honorários em execução, resistida ou não, ainda que resultando em redução do valor inicial da execução, com fundamento no artigo 85 § 1º do Código de Processo Civil, deve ser a Fazenda Exequente condenada em honorários de advogado. Dessa forma, CONDENO a Fazenda Municipal ao pagamento de despesas processuais atualizadas desde o desembolso e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico, atualizado desde a distribuição, na forma do artigo 85, §§ 1º 3º, I do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Julgada procedente em parte a exceção de pré-executividade, são devidos honorários de advogado na medida do respectivo proveito econômico. REsp 1.276.956-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 4/2/2014 (info 534). O STJ firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios é cabível nos casos em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente mesmo que parcialmente e de que os honorários sucumbenciais fixados por força do acolhimento da exceção de pré executividade transitada em julgado admitem sua imediata execução". (REsp 948.412-PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/10/2010- informativo 452). Por fim, para prosseguir com a execução, providencie a Fazenda Exequente a juntada de demonstrativo atualizado do crédito não prescrito no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), MAURÍCIO AMARO DA SILVA (OAB 302275/SP)

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