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Processo nº 1025151-43.2024.4.01.0000

ID: 327119428

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025151-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RITA DOS ANJOS GONCALVES VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO JOSE DUARTE JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025151-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005087-84.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025151-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005087-84.2021.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A e OTAVIO JOSE DUARTE JUNIOR - BA19929-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e MARIA RITA DOS ANJOS GONCALVES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1025151-43.2024.4.01.0000

ID: 327119432

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025151-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RITA DOS ANJOS GONCALVES VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO JOSE DUARTE JUNIOR

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025151-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005087-84.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025151-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005087-84.2021.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A e OTAVIO JOSE DUARTE JUNIOR - BA19929-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e MARIA RITA DOS ANJOS GONCALVES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1005087-69.2025.4.01.3300

ID: 328411517

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005087-69.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MILENA DA HORA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1005087-69.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1005087-69.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MILENA DA HORA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 17 de julho de 2025. MOYSES BARBOSA DE CASTRO DOURADO 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1142536-08.2023.8.26.0100

ID: 302460023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142536-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1142536-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ismael Lopes da Silva - 1. Fls. 88/89. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via I… Processo 1142536-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ismael Lopes da Silva - 1. Fls. 88/89. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via INFOJUD. 2. Proceda-se, ainda, com a expedição de ofício às operadoras de telefonia para informarem o número de telefone do(s) requerido(s). Ressalto que as operadoras não poderão recusar o cumprimento da presente decisão, podendo conferir a veracidade e validade da presente decisão através dos códigos de validação constantes dos respectivos rodapés, sob pena de crime de desobediência. A parte requerente deverá utilizar cópia da presente decisão com força de ofício junto às empresas de telefonia móvel, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 3. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, com o retorno do ofício das telefonias, informe o autor se possui interesse na efetivação da citação via Whatsapp, no mesmo prazo de 5 dias. 5. Caso o autor opte pela citação via aplicativo de mensagens eletrônicas, deverá, no mesmo ato, recolher as custas pertinentes (caso não seja beneficiário de justiça gratuita) e os autos deverão ter prosseguimento sem a necessidade de nova conclusão. Destaco que esta modalidade será possível desde que o Oficial de Justiça possa atestar a confirmação escrita do recebimento, conforme elucidado pela 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021), que decidiu pela possibilidade de citação da parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos, sendo desnecessários outros requisitos de averiguação, eis que a titularidade do réu será confirmada pelos ofícios das telefonias. Assim, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá certificar se o requisito supracitado foi cumprido e, em caso negativo, tentar a citação pessoal. 6. Caso opte por citação pessoal de modalidade diversa, a parte autora também deverá recolher as custas, se o caso, bem como indicar o endereço da diligência. Igualmente, não haverá necessidade de nova conclusão dos autos. - ADV: PAULO ALEXANDRE DAVID (OAB 275932/SP)

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Raimundo Nonato Ribeiro x Indústria De Óleos Pacaembú S/A e outros

ID: 298260961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002662-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO

Polo Passivo:

INDúSTRIA DE ÓLEOS PACAEMBú S/A OXY PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

HUDSON NOGUEIRA LIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON EDMIR VELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON COVO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002662-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Raimundo Nonato Ribeiro - Indústria de Óleos Pacaembú S/A - - Oxy Participações e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vi… Processo 1002662-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Raimundo Nonato Ribeiro - Indústria de Óleos Pacaembú S/A - - Oxy Participações e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de Usucapião ajuizada por Raimundo Nonato Ribeiro em face da massa falida de Indústria de Óleos Pacaembu e Oxy Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. O objeto desta ação é o imóvel rural denominado Chácara Madalena, sendo fração da Fazenda Boa Vista. Por sentença de fls. 694/700 a demanda foi julgada improcedente. Após a interposição de sucessivos recursos pelo autor, o acórdão (fls. 764/768) confirmativo da sentença transitou em julgado. (fl. 840) Pedido de imissão na posse por parte da arrematante (fls. 841/846). Decisão de fl. 883 em que se definiu que a imissão na posse deveria aguardar definição nos autos principais. Embargos de declaração pela arrematante (fls. 884/887). Aponta contradição nas decisões já que nos autos principais se teria definido que o pedido de imissão na posse deveria se dar em cada um dos incidentes. Ciente. Recebo os embargos posto que tempestivos. No mérito, os acolho para esclarecer a contradição apontada. Ainda que por decisão de fls. 17432/17437 item 11 tenha se determinado que a imissão na posse deveria se dar em cada um dos incidentes, após notícia dos posseiros de iminência de imissão generalizada pelo Juízo deprecado, por decisão de fl. 18467/18651 este Juízo falimentar teria determinado a suspensão do cumprimento da carta precatória. E agora, retomando a questão, informo que por decisão recente de fls. 19722/19731, item 1 dos autos principais, tendo em vista os pontos ali suscitados a respeito da expedição de mandados de imissão na posse por parte da arrematante, a análise dos pedidos de imissão na posse neste e em outros incidentes deverá aguardar o relatório analítico a ser apresentado naquele feito pelo síndico e pelo arrematante, de forma a se possibilitar o tratamento da questão de maneira organizada e eficiente, tendo em vista a multiplicidade de parcelas de terreno que estiveram ou estão sob litígio. Intimem-se. - ADV: HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), EDSON COVO JUNIOR (OAB 141393/SP)

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Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência x Wellington Henrique Farqui

ID: 298268559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009762-94.2014.8.26.0084

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Polo Passivo:

WELLINGTON HENRIQUE FARQUI

Intimação

Advogados:

MICHELE FERNANDA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEMIAN DIMAURA DIAS

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Processo 0009762-94.2014.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Planos de Saúde - ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA - WELLINGTON HENRIQUE FARQUI - Vistos. 1-Homologo o acordo d… Processo 0009762-94.2014.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Planos de Saúde - ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA - WELLINGTON HENRIQUE FARQUI - Vistos. 1-Homologo o acordo de fls. 418/421 e, em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até 30/08/2026; providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 2-Caso não esteja representada por advogado a parte executada deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. 3-Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 4-Defiro o levantamento do valor de R$ 2.948,47, indicado a fls. 390/410, em favor da parte exequente, conforme requerido. Providencie a serventia a conferência dos dados do formulário e, se o caso, a expedição de ato ordinatório para eventual regularização. Caso estejam corretos os dados do formulário, expeça-se desde logo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, com correção monetária. 5-Desnecessária a expedição de oficiao ao SCPC/Serasa porque não houve determinação judicial de inclusão do nome do executado nesses órgãos de proteção ao crédito. 6-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 12 de junho de 2025. - ADV: DEMIAN DIMAURA DIAS (OAB 237492/SP), MICHELE FERNANDA RODRIGUES (OAB 173203/RJ)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa - Campinas x Renata Menezes De Souza Construções

ID: 295957217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002375-86.2018.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS

Polo Passivo:

RENATA MENEZES DE SOUZA CONSTRUçõES

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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GABRIEL NOLASCO BERNI

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 0002375-86.2018.8.26.0084 (apensado ao processo 1000267-04.2017.8.26.0084) (processo principal 1000267-04.2017.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - SOCIEDADE DE ABAS… Processo 0002375-86.2018.8.26.0084 (apensado ao processo 1000267-04.2017.8.26.0084) (processo principal 1000267-04.2017.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS - Renata Menezes de Souza Construções - Vistos. 1-Homologo o acordo de fls. 212/214 e, em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até 23/02/2028; providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 2-Caso não esteja representada por advogado a parte executada deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. 3-Defiro o levantamento do valor de R$ 2.504,80, indicado a fls. 153/154, 156/157, 164/165, 167, 169/170, 172/173, 175/176, 183/184, em favor da parte exequente, conforme requerido. Providencie a serventia a conferência dos dados do formulário e, se o caso, a expedição de ato ordinatório para eventual regularização. Caso estejam corretos os dados do formulário (fls. 216), expeça-se desde logo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, com correção monetária. 4-Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 10 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP)

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Cashme Soluções Financeiras Ltda e outros x Veronika Helga Muller

ID: 292816896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054271-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASHME SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA NOGUEIRA, ELIAS, LASKOWSKI E MATIAS ADVOGADOS

Polo Passivo:

VERONIKA HELGA MULLER

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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ISABELLA SAAD FARIAS

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CARLA MALUF ELIAS

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Processo 0054271-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1016533-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Cashme Soluções Financeiras Ltda - - Nogueira, Elias, L… Processo 0054271-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1016533-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Cashme Soluções Financeiras Ltda - - Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados - Veronika Helga Muller e outro - Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Em primeiro lugar, o título executivo foi definitivamente constituído. O acordo apresentado a p. 836/852 dos principais não foi homologado, de modo que prosseguiu a jurisdição com o pronunciamento de mérito da Superior Instância (p. 882/887) e a formação da coisa julgada (p. 889). O título executivo, que condena a executada a arcar com custas e honorários, é válido e eficaz. A previsão de "suspensão do processo" não é automática; depende de deliberação judicial neste sentido, o que não ocorreu. Em segundo lugar, porque os honorários constituem verba autônoma do advogado e, não comprovado que a constituinte tinha poderes para dele dispor, não poderia avençar sobre verba que sequer integra seu patrimônio, a teor do artigo 24, §5º do Estatuto da OAB. Rejeitada pelos procuradores o acordo celebrado, inviável sua homologação neste momento processual igualmente, devendo prosseguir o cumprimento de sentença pelo exato título executivo formado. Todas as demais questões referente ao instrumento particular celebrado e não homologado desafiam ação própria. Rejeitada sua defesa, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios nessa fase em 10% sobre o valor exequendo (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil), acrescendo-o ao débito exequendo. Intime-se para efetuar o pagamento do débito atualizado, com as multas do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição forçada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. - ADV: ISABELLA SAAD FARIAS (OAB 431882/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP)

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Processo nº 1169114-08.2023.8.26.0100

ID: 313136105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1169114-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1169114-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Citação dos executados em fls. 267/270. Converto o arresto de fls… Processo 1169114-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Citação dos executados em fls. 267/270. Converto o arresto de fls. 230/231 em penhora. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 9.108 e nº 9.111 do Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã, em nome do executado Erick Luiz Gregorin Sant Ana. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos acerca da penhora que, pela intimação, torna-se o depositário dos bens, preservado o que couber ao exequente no prazo requerido (art. 840 §2º, CPC). Providencie-se, ainda, a intimação pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá o exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 30 dias se manifeste em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Sociedade Agostiniana De Educação E Assistência x Suzelei Garcia Soares Artacho

ID: 315688393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015612-08.2009.8.26.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA

Polo Passivo:

SUZELEI GARCIA SOARES ARTACHO

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA RIBEIRO

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RENATO MALDONADO TERZENOV

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BENEDICTO ROBERTO FONSECA

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Processo 0015612-08.2009.8.26.0084 (processo principal 0001982-50.2007.8.26.0084) (114.02.2007.001982/1) - Cumprimento de sentença - Sociedade Agostiniana de Educação e Assistência - Suzelei Garcia … Processo 0015612-08.2009.8.26.0084 (processo principal 0001982-50.2007.8.26.0084) (114.02.2007.001982/1) - Cumprimento de sentença - Sociedade Agostiniana de Educação e Assistência - Suzelei Garcia Soares Artacho - Vistos. 1-Homologo o acordo de fls. 439/441 e, em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até 12.03.2026; providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 2-Apresente a parte exequente, no prazo de quinze dias, o formulário correspondente ao levantamento pactuado a fls. 439, item a, de acordo com o Comunicado CG nº 12/2024 (modelo disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Cumprida a determinação, providencie a serventia a conferência dos dados do formulário apresentado e, se o caso, a expedição de ato ordinatório para eventual regularização. Caso estejam corretos os dados do formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, com correção monetária. 3-Caso esteja representada por advogado a parte executada deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. 4-Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 02 de julho de 2025. - ADV: RENATO MALDONADO TERZENOV (OAB 140534/SP), RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 154393/SP), BENEDICTO ROBERTO FONSECA (OAB 55761/SP)

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