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Processo nº 5072569-28.2025.8.13.0024

ID: 259280390

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072569-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRINO OLIVEIRA BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ ADOMIRAM DE SOUZA

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GABRIELA BEAUMORD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5072569-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: ALEXSANDRINO OLIVEIRA BARROSO CPF: 050.850.386-81 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 e outros DECISÃO Vistos, etc. Prefacialmente, defiro a gratuidade de justiça ao autor, eis que preenchidos seus requisitos legais. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Alexsandrino Oliveira Barroso em ação revisional de dívida cumulada com pedido de tutela inibitória de obrigação de não fazer, fundada na alegação de superendividamento do consumidor e com base na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora o autor alegue estar em situação de superendividamento e busque a suspensão das cobranças e negativações em seu nome, a verossimilhança das alegações não se encontra, neste momento processual, suficientemente demonstrada, sendo certo que a caracterização do superendividamento, nos termos legais, depende de ampla dilação probatória, inclusive com análise da planilha financeira apresentada, o que não pode ser feito de plano. Além disso, o deferimento de medidas que determinam a suspensão de cobranças, exclusão de negativação, proibição de registro em órgãos de proteção ao crédito e outras consequências de inadimplemento, sem que se oportunize à parte adversa o contraditório e a ampla defesa, implica violação à paridade de armas e à segurança jurídica. A prudência jurisdicional recomenda que tais medidas sejam adotadas somente após a instrução adequada ou, ao menos, após manifestação da parte contrária. A alegação de risco de dano irreparável, consistente em possível negativação, ainda que relevante, não é suficiente, por si só, para justificar a medida extrema de suspensão unilateral dos efeitos de contrato regularmente celebrado, especialmente sem comprovação inequívoca da abusividade alegada. Diante disso, ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC, e considerando a necessidade de produção de provas para formação do convencimento deste Juízo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designe-se audiência de conciliação no CEJUSC, observando-se que o presente feito se trata do procedimento especial do consumidor superendividado. Citem-se os credores indicados na petição inicial para comparecimento, observando-se que o seu não comparecimento injustificado poderá ensejar a aplicação do disposto no artigo 104-A, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo acordo, retornem os autos à conclusão para os fins do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. P.C.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISELLE MARIA COELHO DE ALBUQUERQUE Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte M

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Processo nº 1002061-28.2025.8.13.0024

ID: 306986655

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002061-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1002061-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB MG119925) DESPACHO V…

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Processo nº 5039298-28.2025.8.13.0024

ID: 310281837

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5039298-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB COOPJUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5039298-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB COOPJUS LTDA CPF: 25.363.615/0001-03 RÉU: LIVIA MARQUES BARBOSA SANTIAGO CPF: 066.865.116-41 SENTENÇA Vistos etc, Após regular instrução do feito, foi proferida a sentença de ID10449696592, sendo julgado procedente o pedido formulado por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Coopjus Ltda. para constituir de pleno direito o título executivo em favor da autora, consistente na obrigação dos réus ao pagamento da importância de R$14.394,99 (quatorze mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), nos termos do art. 702, §8o, do CPC. Inconformada, interpôs a demandante os embargos de declaração de ID104548333138 invocando a existência de omissão, uma vez que no item “b”, da petição inicial, foi pleiteada a constituição do título executivo com todos os encargos previstos no contrato de cartão de crédito, assim como na cédula de crédito banário. Vieram os autos conclusos para decisão. Recebo os embargos de declaração aviados, eis que próprios e tempestivos. No mérito há que se dizer que, relendo a petição inicial, realmente consta do item “b”, dos pedidos, que seja reconhecida a incidência de todos os encargos previstos no contrato de cartão de crédito e na cédula de crédito bancário, desde o inadimplemento até o efetivo pagamento, e sobre tal questão não se manifestou o Juízo. Sendo assim, constatada a omissão é necessário o acolhimento dos embargos para que sejam prestados os esclarecimentos devidos, mas não para que lhe sejam concedidos efeitos infringentes, com alteração nos encargos incidentes sobre o valor da condenação. Isso porque com a inadimplência da demandada encerrou-se a relação contratual firmada entre as partes, inclusive com a antecipação do vencimento das prestações vincendas que, somente então, passaram a ser exigíveis. O fim da relação negocial originária fica ainda mais claro quando se atenta ao fato de que a autora promove a cobrança de crédito a ela cedido pelo Bancoob, credor originário do débito. O que foi cedido, inclusive, é um crédito a ser recebido, não havendo a parte autora passado a integrar o contrato na condição de sucessora do Bancoob, o que a impede, por óbvio, de continuar cobrando os encargos previstos no contrato. Ao ajuizar a demanda, cobrando dívida já vencida e decorrente de relação jurídica finda, o débito apontado na sentença, eis que já corrigido pelos encargos contratuais desde o vencimento, passa a sofrer a incidência dos índices de correção monetária e juros previstos em lei e, assim sendo, não há que se falar em modificação do julgado questionado. Posto isso, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela demandante, para, sanando a omissão apontada, prestar os esclarecimentos requeridos mas, de outro lado, manter a decisão embargada, tal como fora prolatada. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LILIAN BASTOS DE PAULA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1015350-28.2025.8.13.0024

ID: 290778298

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015350-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOFIA EUFRASIO SPERIDIAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MYRTES MAGALHAES DIAS MACHADO

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PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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CAROLINA LUZIA BOMBIER DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015350-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOFIA EUFRASIO SPERIDIAO ADVOGADO(A) : CAROLINA LUZIA BOMBIER DE OLIVEIRA (OAB MG214490) ADVOGADO(A) : PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ (OA…

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Processo nº 5126695-28.2025.8.13.0024

ID: 291912479

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126695-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO LINHA VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEAO KALIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5126695-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa, Transporte Terrestre] AUTOR: CONSORCIO LINHA VERDE CPF: 09.361.186/0001-89 RÉU: JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO CPF: 311.571.226-04 SENTENÇA Vistos etc. Por força do disposto no art. 1º, inciso I, c/c art. 2º, caput, ambos da Portaria Conjunta 1.645/PR/2025, publicada no DJe – Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG, Edição nº 53/2025 de 20/03/2025, a partir de 31 de março de 2025, ocorreu a expansão do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – eProc para as Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte, dando continuidade ao projeto-piloto implementado pela Portaria Conjunta 1.577/PR/2024, ficando, desde então, autorizado o ajuizamento das novas ações judiciais somente na referida plataforma, in verbis: “Art. 1º. Fica expandido, a partir de 31 de março de 2025, o projeto-piloto do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - eProc para as seguintes unidades judiciárias: I - 1ª à 36ª Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte; (………………….) Art. 2º. A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta.” (original sem destaque) Convém destacar, a propósito, que todas as varas cíveis locais foram bloqueadas no PJe para o ajuizamento de novas demandas para evitar distribuições equivocadas, porém, as varas empresariais permanecem ativas, sem as mencionadas travas, pois ainda estão com a antiga plataforma funcionando de modo irrestrito. Segundo as informações preliminares obtidas, diversas ações cíveis distribuídas na Capital foram dirigidas para varas empresariais, por erro do sistema ou simples burla, com a subsequente redistribuição, o que acabou por comprometer o sistema da livre distribuição por sorteio, além de violar as normas da organização judiciária do eg. TJMG, que passou a adotar o eProc em substituição ao PJe. Portanto, uma vez que na data do ajuizamento da presente ação já estava em pleno funcionamento o Sistema eProc no âmbito desta unidade jurisdicional, é de rigor o cancelamento da distribuição efetuada erroneamente no PJe – Processo Judicial Eletrônico. PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ficando facultado à parte a repropositura da ação em meio eletrônico exclusivamente no Sistema eProc, na forma do art. 1º, inciso I, c/c art. 2º, caput, ambos da Portaria Conjunta 1.645/PR/2025, sem os efeitos da prevenção gerada pela distribuição equivocada. Sem custas, em face do erro de distribuição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com baixa e as anotações devidas. P. R. I. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito lmba

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Processo nº 5147744-28.2025.8.13.0024

ID: 315970596

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5147744-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5147744-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: LUCAS DA SILVA ANASTACIO CPF: 100.477.506-77 RÉU: TIM CELULAR S.A CPF: 04.206.050/0001-80 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de concessão de tutela antecipada por meio da qual pretende o autor que a ré, TIM CELULAR S/A abstenha-se de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, referente ao débito que alega ser ilegítimo, até a decisão final da lide. O autor narra que em maio de 2025, teve seu plano de telefonia móvel alterado unilateralmente pela requerida, passando da modalidade pré-paga para o plano controle, com cobrança mensal no valor de R$ 29,99, sem sua anuência ou solicitação. Sustenta que tal modificação configura descumprimento contratual, motivo pelo qual deixou de efetuar o pagamento da referida fatura, com vencimento previsto para o dia 15/06/2025, por considerá-la indevida. Afirma que tentou resolver a situação por meio de contatos com a requerida, porém sem êxito. Decido. Analisando o pedido contido na inicial vê-se que tutela de urgência deita raízes em aspecto que tangencia o meritum causae, por se voltar à legitimidade da cobrança, como prefacial do pedido principal. E em casos tais, cumpre que se demonstre, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, tem-se que a medida requerida deva ser deferida. Com efeito, havendo dúvida acerca da legitimidade da inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, esta não deve prevalecer. Nesse sentido, o seguinte aresto: Medida Cautelar. Efeito Suspensivo a Recurso Especial. Liminar a ser referendada. Discussão do Débito em Juízo. Entidades de Proteção ao Crédito. SPC, SERASA etc. A jurisprudência predominante nesta Corte veda, em princípio, o lançamento do nome do devedor nos bancos de proteção ao crédito, tais o SERASA e o SPC, quando discutido judicialmente o débito. Liminar referendada. (STJ, Med. Cautelar 3.505/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito in MG 19.06.01). Destarte, presente na espécie os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao autor, sabido que é o transtorno e o impedimento de crédito, decorrentes da inclusão do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito. Ante o exposto, e com fulcro no art. 300, caput, do CPC, concedo a tutela antecipada requerida, para que a ré abstenha-se de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos em referência ao débito discutido nesta ação, sob pena de multa que fixo no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), em caso de descumprimento do preceito. Intimem-se. Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5120099-28.2025.8.13.0024

ID: 282271839

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5120099-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ERNANDO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANDO SEVERINO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5120099-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ERNANDO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF: 31.835.435/0001-80 RÉU: ANITA JOANA BATISTA CPF: 069.220.446-65 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passo a fazer um breve resumo dos fatos. O presente feito não pode caminhar em sede deste Juizado Especial Cível, eis que no campo processual vislumbro questão preliminar, a ser reconhecida de ofício, relativamente a pressuposto processual negativo. Estabelece o §1º do artigo 8º da Lei nº 9.099 de 1995 que: § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II-as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.(Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) Por sua vez, a Lei Complementar 123/2006, em seu art. 3º, estabelece que “... consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis...”. Lado outro, o Estatuto da OAB, em seus arts. 15 e 16, dispõe que os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, não admitindo a registro as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, ficando proibido o registro nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia. Deflui-se que a sociedade de advogados ou sociedade unipessoal constituem sociedades simples puras, ou seja, não ostentam caráter empresarial, e, por conseguinte, não estão autorizadas a propor ações no âmbito dos Juizados Especiais com fundamento no enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAQUEL DE PAULA ROCHA SOARES Juiz(íza) de Direito 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1008851-28.2025.8.13.0024

ID: 278882456

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008851-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA MARTINS MADALENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARA RUTTE ANACLETA LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008851-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIA MARTINS MADALENA ADVOGADO(A) : SARA RUTTE ANACLETA LIMA (OAB MG198126) DESPACHO Vistos. 1) - Tendo em vista que a parte autora …

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Processo nº 5102736-28.2025.8.13.0024

ID: 317818338

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5102736-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE NUNES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXIELLE SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5102736-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANDRE NUNES GOMES CPF: 059.190.516-71 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros DESPACHO Vistos, etc. 1) Indefiro a citação da ré através do Whatsapp, posto que tal forma não possui previsão legal no art. 18 da Lei 9099/95. Ademais, frisa-se a seguinte jurisprudência: “CITAÇÃO INICIAL VIA APLICATIVO “WHATSAPP”. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL, CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 238 do CPC, a citação é o ato processual pelo qual o réu é convocado para integrar a relação processual e possui como escopo maior a cientificação da demanda ao seu destinatário, possibilitando que exerça seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Não se ignora a necessidade de adaptação do Direito e de todo sistema jurídico às modificações da sociedade, incluindo-se nessa diretriz a adequação aos hodiernos meios tecnológicos, mormente em tempos de pandemia que assola o mundo originada pelo COVID-19 e que traz consigo uma urgência na mudança de hábitos, de conceitos, enfim, de paradigmas. Nada obstante, admitir como válida uma citação, por meio de aplicativo “whatsapp”, sem exigência de nenhuma outra formalidade como, por exemplo, confirmação expressa de entrega, leitura e ciência pela parte à qual endereçada a citação ou, ainda, pré-cadastramento da pare em sistema eletrônico do Tribunal – acarreta nítida ofensa ao devido processo legal, implicando cerceamento dedefesa do réu, que foi declarado revel e confesso pelo juízo de origem. Não há olvidar que os efeitos nefastos da pandemia e os princípios constitucionais esculpidos no inc. LXXVIII do art. 5 ° da Constituição, referentes à eficiência e à celeridade processual, não podem aniquilar e se sobrepor ao direito constitucional de ampla defesa (inc. LV do art. 5° da CF), mormente em se tratando do ato citatório/notificatório do réu para integrar a lide. Desse modo, realizada a citação por meio não previsto em ato administrativo ou em lei, não demonstrada a ciência inequívoca do ato citatório pelo réu, e evidenciado prejuízo à parte, que não se defendeu nos autos e teve a revelia e confissão ficta decretada pelo juízo de origem, impõe-se reconhecer a existência de nulidade processual." (TRT 12 – ROT – 0000323-04.2020.5.12.0015. Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, Data de Julgamento: 13/10/2020, Gab. Des.a. Gisele Pereira Alexandrino) 2) Indefiro o pedido de citação no endereço fornecido em petição retro, pois se trata do mesmo endereço constante no AR de ID 10478409641, o qua retornou sem cumprimento com a informação "mudou-se". 3) Intime-se o autor para apresentar o endereço atualizado da ré no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1022625-28.2025.8.13.0024

ID: 321164517

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022625-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOPHIA DOMINICK SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA SILVA LOPES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1022625-28.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : SOPHIA DOMINICK SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : VANESSA SILVA LOPES (OAB MG185044) DESPACHO Vistos, etc. 1. Defiro à parte exequente os …

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