Resultados para "1036700-56.2024.8.26.0053" – Página 117 de 118

Processo nº 0033873-89.2024.8.26.0053

ID: 290773670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0033873-89.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MORENO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ VINICIUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033873-89.2024.8.26.0053 (processo principal 1040774-56.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosangela Moreno Melo - Vistos. 1) … Processo 0033873-89.2024.8.26.0053 (processo principal 1040774-56.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosangela Moreno Melo - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 74), homologo os cálculos apresentados (fls. 38) e atualizados para 31/03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 15.989,93, composto pelas seguintes parcelas: R$ 13.989,93 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 2.000,00 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ANDRÉ VINICIUS SILVA (OAB 342940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012283-22.2025.8.26.0053

ID: 314389135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012283-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAUã AKIYOSHI SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012283-22.2025.8.26.0053 (processo principal 1086267-56.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kauã Akiyoshi Santana - Vistos. 1) … Processo 0012283-22.2025.8.26.0053 (processo principal 1086267-56.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kauã Akiyoshi Santana - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 73), homologo os cálculos apresentados (fls. 45/49) e atualizados para maio/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 8.945,72, composto pelas seguintes parcelas: R$ 7.820,73 - principal bruto/líquido; R$ 311,74 - juros moratórios; R$ 813,25 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO (OAB 444591/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0032265-56.2024.8.26.0053

ID: 279722112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032265-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO NACONESKY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP) Processo 0032265-56.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Paulo Roberto Naconesky - Vistos. 1) Homologação dos cálcul… ADV: Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP) Processo 0032265-56.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Paulo Roberto Naconesky - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls.106), homologo os cálculos apresentados (fls.63/76) e atualizados para 31/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 227.126,91, composto pelas seguintes parcelas: R$ 149.472,12 - principal bruto/líquido; R$ 47.390,64 - juros moratórios; R$ 30.264,15 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0032265-56.2024.8.26.0053

ID: 279751630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032265-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO NACONESKY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP) Processo 0032265-56.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Paulo Roberto Naconesky - Vistos. 1) Homologação dos cálcul… ADV: Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP) Processo 0032265-56.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Paulo Roberto Naconesky - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls.106), homologo os cálculos apresentados (fls.63/76) e atualizados para 31/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 227.126,91, composto pelas seguintes parcelas: R$ 149.472,12 - principal bruto/líquido; R$ 47.390,64 - juros moratórios; R$ 30.264,15 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006561-07.2025.8.26.0053

ID: 325928856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006561-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006561-07.2025.8.26.0053 (processo principal 1051347-56.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Mauricio Nascimento Silva - Vistos. 1) H… Processo 0006561-07.2025.8.26.0053 (processo principal 1051347-56.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Mauricio Nascimento Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 22), homologo os cálculos apresentados (fls. 15) e atualizados para 31/03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 34.734,06, composto pelas seguintes parcelas: R$ 31.735,99 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 2.998,07 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Fls. 24: Homologo o destaque individualizado dos honorários contratuais, no valor de R$ 9.520,80, em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, tendo o(a) advogado(a) apresentado planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005566-91.2025.8.26.0053

ID: 328149785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005566-91.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA CASTILHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005566-91.2025.8.26.0053 (processo principal 1033402-56.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudinei Bezerra dos Santos - Vist… Processo 0005566-91.2025.8.26.0053 (processo principal 1033402-56.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudinei Bezerra dos Santos - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 76), homologo os cálculos apresentados (fls. 40) e atualizados para 28/02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 101.530,39, composto pelas seguintes parcelas: R$ 92.604,37 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 8.926,02 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: PALOMA CASTILHO RIBEIRO (OAB 331919/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024117-56.2024.8.26.0053

ID: 322409228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0024117-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO SUELI NAVAES

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024117-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Sueli Navaes - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros -… Processo 0024117-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Sueli Navaes - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial realizado , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) DECLARAR inexigíveis em relação ao Município de São Paulo os seguintes autos de infração, em razão da perda da posse: HV-B1-650933-1 em 27/09/2020 às 13:18, HV-B1-647604-2 em 27/09/2020 às 13:21, HT-A2-682145-9 em 28/09/2020 às 07:27, SI-B5-822301-5 em 28/09/2020 às 07:42, GR-A5-380837-6 em 29/09/2020 às 17:19, HT-A2-682900-0 em 29/09/2020 às 19:53, HT-A2-683769-0 em 29/09/2020 às 20:02, HT-A2-684009-7 em 30/09/2020 às 07:19, HT-A2-683837-8 em 30/09/2020 às 07:42, HT-A2-684018-6 em 30/09/2020 às 07:45, HT-A2-684443-2 em 01/10/2020 às 07:15, HT-A2-686476-0 em 02/10/2020 às 07:16, GV-A8-255988-3 em 02/10/2020 às 07:35, HV-B1-680340-2 em 02/10/2020 às 21:55, GV-A8-259736-0 em 03/10/2020 às 07:27, GV-A8-261895-2 em 03/10/2020 às 18:37, HT-A2-686991-5 em 05/10/2020 às 07:13, HT-A2-688213-0 em 06/10/2020 às 07:10, HR-A5-737230-7 em 06/10/2020 às 08:03, HT-A2-687805-1 em 07/10/2020 às 07:13, HV-B1-708195-5 em 07/10/2020 às 07:17, GV-A8-276513-0 em 07/10/2020 às 07:27, HV-B1-710618-4 em 07/10/2020 às 16:41, TP-A1-174370-3 em 09/10/2020 às 18:47, HT-A2-691517-8 em 09/10/2020 às 18:48, GV-A8-284278-0 em 10/10/2020 às 07:23, HV-B1-729078-3 em 10/10/2020 às 21:33, HV-B1-734251-1 em 11/10/2020 às 17:19, HV-B1-731484-4 em 11/10/2020 às 23:01, GV-A8-293809-4 em 12/10/2020 às 07:45, HV-B1-740937-3 em 12/10/2020 às 16:28, HT-A2-691832-0 em 13/10/2020 às 07:08, TP-A1-194383-4 em 13/10/2020 às 07:13, HR-A5-756247-5 em 13/10/2020 às 07:56, GR-A5-419457-6 em 13/10/2020 às 17:34, HV-B1-747896-0 em 13/10/2020 às 22:06, TP-A1-194394-0 em 14/10/2020 às 07:27, GV-A8-304008-3 em 14/10/2020 às 17:37, GV-A8-306380-6 em 15/10/2020 às 07:51, GV-A8-309421-3 em 16/10/2020 às 07:27, HV-B1-764817-3 em 17/10/2020 às 08:13, HV-B1-779232-0 em 19/10/2020 às 07:09, HT-A2-694937-4 em 19/10/2020 às 07:09, HT-A2-695715-6 em 20/10/2020 às 07:11, GV-A8-326133-0 em 20/10/2020 às 07:25, HR-A5-779710-3 em 20/10/2020 às 07:58, GR-A5-438744-7 em 20/10/2020 às 17:28, HV-B1-790703-9 em 21/10/2020 às 07:14, HT-A2-696739-9 em 21/10/2020 às 07:14, HV-B1-795070-8 em 22/10/2020 às 07:21, GV-A8-333458-3 em 22/10/2020 às 07:39, HV-B1-799261-3 em 23/10/2020 às 07:24, HV-B1-806927-4 em 24/10/2020 às 07:11, GV-A8-352442-0 em 24/10/2020 às 18:05, HV-B1-809215-2 em 24/10/2020 às 18:32, HV-B1-816616-4 em 25/10/2020 às 16:17, HV-B1-813734-2 em 25/10/2020 às 20:21, HT-A2-699661-5 em 26/10/2020 às 07:25, HV-B1-819080-4 em 26/10/2020 às 08:15, HV-B1-822286-2 em 26/10/2020 às 18:42, HT-A2-700286-9 em 27/10/2020 às 06:58, HR-A5-805734-0 em 27/10/2020 às 17:18, HT-A2-700964-2 em 27/10/2020 às 17:54, bem como quaisquer outros autos de infração lavrados entre 02/01/2020 e 16/04/2021, período em relação ao qual o autor não tinha a posse do bem em razão de furto, cancelando todas as CDAs e protestos a elas relacionados. 2) DECLARAR inexigíveis em relação ao Município de Guarulhos os seguintes autos de infração, em razão da perda da posse: E 43 1187580 em 05/10/2020 às 07:29, E 43 1189334 em 06/10/2020 às 07:26, E 43 1197558 em 15/10/2020 às 18:04, bem como quaisquer outros autos de infração lavrados entre 02/01/2020 e 16/04/2021, período em relação ao qual o autor não tinha a posse do bem em razão de furto, cancelando todas as CDAs e protestos a elas relacionados. 3) determinar a transferência para a corre Sueli Navaes Coelho das multas lavradas em 2015: 1B088715-4 em 18/11/2015 às 10:28, 1B164571-4 em 25/11/2015 às 09:54, cancelando todas as CDAs e protestos a elas relacionados, lavrados contra o autor. 4) determinar que os demais réus e o DETRAN não instaurem processo administrativo nem atribuam pontuação ou cobrança de multas em relação ao autor para infrações ocorridas entre 02/01/2020 e 16/04/2021, período em relação ao qual o autor não tinha a posse do bem em razão de furto. 5) determinar o bloqueio definitivo do veículo, enquanto não se providencia sua baixa definitiva. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058590-17.2025.8.26.0053

ID: 312934750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058590-17.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BRESSAN SEIDEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058590-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Raquel Bressan Seidel - Vistos. Cuida-se de ação movida por RAQUEL … Processo 1058590-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Raquel Bressan Seidel - Vistos. Cuida-se de ação movida por RAQUEL BRESSAN SEIDEL em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO(DETRAN/SP). Em síntese, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão dos efeitos dos autos de infração nº 5A9138172, 5A9030155, 5A9030234, 5A8284559, 5A1698396, 5A1700282,5ª1705416 e 5B1161369, bem como do respectivo processo de suspensão do direito de dirigir nº 971110/2024, conforme os fundamentos de fato e de direito expostos à incial. 1.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, uma vez que não há vedação à instauração sucessiva do processo administrativo de multa e da penalidade, desde que observados os prazo legais, em que pese o disposto no art. 261, §10 do CTB. Nesse sentido: Recurso Inominado Direito Administrativo. Trânsito. A previsão do art. 261, § 10, do CTB, para instauração concomitante dos processos administrativos de multa e suspensão do direito de exigir, não inibe a possibilidade do órgão responsável pela aplicação das sanções de fazê-los de forma sucessiva, desde que observados os prazos para apresentação de defesa. Ausência de prejuízo que indique alguma nulidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047446-80.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO SUCESSIVA DOS PROCESSOS DE MULTA E SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº A00955925A e reconhecimento da decadência do direito do DETRAN/SP de instaurar processo de suspensão do direito de dirigir. O autor sustenta que, em razão da Resolução Contran nº 844/2021, o órgão de trânsito deveria ter adotado o procedimento único, aplicando a penalidade de multa e a suspensão no mesmo processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por não ter sido instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, nos termos da Resolução Contran nº 844/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 8º, inciso I, da Resolução Contran nº 844/2021 prevê a possibilidade de instauração de processo único para aplicação das penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir, mas não veda a instauração sucessiva dos processos. A instauração sucessiva dos processos administrativos de multa e suspensão do direito de dirigir não configura nulidade, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/1999 e na Resolução Contran nº 723/2018. A adoção do procedimento sucessivo pode, inclusive, beneficiar o condutor, ao permitir a apresentação de defesa em momentos distintos, garantindo maior amplitude ao contraditório e à ampla defesa. O autor não comprovou a inexistência de processo único, tampouco demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da adoção do procedimento sucessivo pelo DETRAN/SP. A jurisprudência das Turmas Recursais é no sentido de que a instauração sucessiva dos processos administrativos de multa e suspensão do direito de dirigir não implica nulidade, desde que observados os prazos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: A Resolução Contran nº 844/2021 permite a instauração de processo único para aplicação da penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir, mas não impede a instauração sucessiva dos processos administrativos, desde que respeitados os prazos legais. A instauração sucessiva dos processos não acarreta nulidade, salvo demonstração de prejuízo concreto ao condutor, o que não se verificou no caso. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 165-A; Resolução Contran nº 723/2018, art. 5º, II, "b"; Resolução Contran nº 844/2021, art. 8º, I; Lei nº 9.873/1999, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1053675-56.2024.8.26.0053, Rel. Des. Lúcia Caninéo Campanhã, j. 06.02.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1049355-60.2024.8.26.0053, Rel. Des. Flávio Pinella Helaehil, j. 17.12.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053649-58.2024.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) No que tange à alegação de ausência de notificação das infrações em comento, nesse momento processual, não há como aferir se a parte autora foi ou não devidamente notificada. Assim, mostra-se necessária a instauração do contraditório prévio, a fim de viabilizar uma melhor análise dos fatos apresentados, considerando-se, ademais, a presunção de veracidade dos atos administrativos regularmente praticados. Portanto, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, haja vista a ausência da probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela de urgência. 2.DEMAIS DETERMINAÇÕES Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB 298481/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058672-48.2025.8.26.0053

ID: 312941954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058672-48.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CRISTINA PERES BERNABé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058672-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Andressa Cristina Peres Bernabé - Vistos. Cuida-se de ação movida p… Processo 1058672-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Andressa Cristina Peres Bernabé - Vistos. Cuida-se de ação movida por ANDRESSA CRISTINA PERES BERNABÉ em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO(DETRAN/SP). Em síntese, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão dos efeitos dos autos de infração nº 5C1017637, 5A8594439, 5A8953359, 5A9499964, 5A9857659, 1O0307456 e 1P4371706, bem como do respectivo processo de suspensão do direito de dirigir nº 12087/2024, conforme os fundamentos de fato e de direito expostos à incial. 1.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, uma vez que não há vedação à instauração sucessiva do processo administrativo de multa e da penalidade, desde que observados os prazo legais, em que pese o disposto no art. 261, §10 do CTB. Nesse sentido: Recurso Inominado Direito Administrativo. Trânsito. A previsão do art. 261, § 10, do CTB, para instauração concomitante dos processos administrativos de multa e suspensão do direito de exigir, não inibe a possibilidade do órgão responsável pela aplicação das sanções de fazê-los de forma sucessiva, desde que observados os prazos para apresentação de defesa. Ausência de prejuízo que indique alguma nulidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047446-80.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO SUCESSIVA DOS PROCESSOS DE MULTA E SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº A00955925A e reconhecimento da decadência do direito do DETRAN/SP de instaurar processo de suspensão do direito de dirigir. O autor sustenta que, em razão da Resolução Contran nº 844/2021, o órgão de trânsito deveria ter adotado o procedimento único, aplicando a penalidade de multa e a suspensão no mesmo processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por não ter sido instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, nos termos da Resolução Contran nº 844/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 8º, inciso I, da Resolução Contran nº 844/2021 prevê a possibilidade de instauração de processo único para aplicação das penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir, mas não veda a instauração sucessiva dos processos. A instauração sucessiva dos processos administrativos de multa e suspensão do direito de dirigir não configura nulidade, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/1999 e na Resolução Contran nº 723/2018. A adoção do procedimento sucessivo pode, inclusive, beneficiar o condutor, ao permitir a apresentação de defesa em momentos distintos, garantindo maior amplitude ao contraditório e à ampla defesa. O autor não comprovou a inexistência de processo único, tampouco demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da adoção do procedimento sucessivo pelo DETRAN/SP. A jurisprudência das Turmas Recursais é no sentido de que a instauração sucessiva dos processos administrativos de multa e suspensão do direito de dirigir não implica nulidade, desde que observados os prazos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: A Resolução Contran nº 844/2021 permite a instauração de processo único para aplicação da penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir, mas não impede a instauração sucessiva dos processos administrativos, desde que respeitados os prazos legais. A instauração sucessiva dos processos não acarreta nulidade, salvo demonstração de prejuízo concreto ao condutor, o que não se verificou no caso. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 165-A; Resolução Contran nº 723/2018, art. 5º, II, "b"; Resolução Contran nº 844/2021, art. 8º, I; Lei nº 9.873/1999, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1053675-56.2024.8.26.0053, Rel. Des. Lúcia Caninéo Campanhã, j. 06.02.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1049355-60.2024.8.26.0053, Rel. Des. Flávio Pinella Helaehil, j. 17.12.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053649-58.2024.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) No que tange à alegação de ausência de notificação das infrações em comento, nesse momento processual, não há como aferir se a parte autora foi ou não devidamente notificada. Assim, mostra-se necessária a instauração do contraditório prévio, a fim de viabilizar uma melhor análise dos fatos apresentados, considerando-se, ademais, a presunção de veracidade dos atos administrativos regularmente praticados. Portanto, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, haja vista a ausência da probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela de urgência. 2.DEMAIS DETERMINAÇÕES Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB 298481/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025332-16.2025.8.26.0053

ID: 315652842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025332-16.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OCTAVIO PINHEIRO CANGUCU FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA GOMES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025332-16.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Octavio Pinheiro Cangucu Filho - Vistos. Cuida-se de ação movida por OCTAVIO… Processo 1025332-16.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Octavio Pinheiro Cangucu Filho - Vistos. Cuida-se de ação movida por OCTAVIO PINHEIRO CANGUCU FILHO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO(DETRAN/SP). Em síntese, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir nº 204304/2023, conforme os fundamentos de fato e de direito expostos à inicial. 1.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, uma vez que não há vedação à instauração sucessiva do processo administrativo de multa e da penalidade, desde que observados os prazos legais, em que pese o disposto no art. 261, §10 do CTB. Nesse sentido: Recurso Inominado Direito Administrativo. Trânsito. A previsão do art. 261, § 10, do CTB, para instauração concomitante dos processos administrativos de multa e suspensão do direito de exigir, não inibe a possibilidade do órgão responsável pela aplicação das sanções de fazê-los de forma sucessiva, desde que observados os prazos para apresentação de defesa. Ausência de prejuízo que indique alguma nulidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047446-80.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO SUCESSIVA DOS PROCESSOS DE MULTA E SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº A00955925A e reconhecimento da decadência do direito do DETRAN/SP de instaurar processo de suspensão do direito de dirigir. O autor sustenta que, em razão da Resolução Contran nº 844/2021, o órgão de trânsito deveria ter adotado o procedimento único, aplicando a penalidade de multa e a suspensão no mesmo processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por não ter sido instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, nos termos da Resolução Contran nº 844/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 8º, inciso I, da Resolução Contran nº 844/2021 prevê a possibilidade de instauração de processo único para aplicação das penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir, mas não veda a instauração sucessiva dos processos. A instauração sucessiva dos processos administrativos de multa e suspensão do direito de dirigir não configura nulidade, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/1999 e na Resolução Contran nº 723/2018. A adoção do procedimento sucessivo pode, inclusive, beneficiar o condutor, ao permitir a apresentação de defesa em momentos distintos, garantindo maior amplitude ao contraditório e à ampla defesa. O autor não comprovou a inexistência de processo único, tampouco demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da adoção do procedimento sucessivo pelo DETRAN/SP. A jurisprudência das Turmas Recursais é no sentido de que a instauração sucessiva dos processos administrativos de multa e suspensão do direito de dirigir não implica nulidade, desde que observados os prazos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: A Resolução Contran nº 844/2021 permite a instauração de processo único para aplicação da penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir, mas não impede a instauração sucessiva dos processos administrativos, desde que respeitados os prazos legais. A instauração sucessiva dos processos não acarreta nulidade, salvo demonstração de prejuízo concreto ao condutor, o que não se verificou no caso. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 165-A; Resolução Contran nº 723/2018, art. 5º, II, "b"; Resolução Contran nº 844/2021, art. 8º, I; Lei nº 9.873/1999, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1053675-56.2024.8.26.0053, Rel. Des. Lúcia Caninéo Campanhã, j. 06.02.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1049355-60.2024.8.26.0053, Rel. Des. Flávio Pinella Helaehil, j. 17.12.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053649-58.2024.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Portanto, por ora, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, haja vista a ausência da probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela de urgência. 2.DEMAIS DETERMINAÇÕES Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ANDREIA GOMES DE PAIVA (OAB 286452/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1180 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes