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Processo nº 5000211-76.2025.4.03.6006

ID: 334666765

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-76.2025.4.03.6006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE BONFIM DAMASCENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-76.2025.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: KAROLINE BONFIM DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-76.2025.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: KAROLINE BONFIM DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos. Analisando os autos, reputo imprescindível a verificação da ocorrência dos danos estruturais no imóvel apontado na petição inicial. Assim, de maneira a alumbrar os lindes fáticos da controvérsia e a instruir o julgamento com esgotada base probatória, concluo que a espécie impõe a produção de perícia técnica já requerida nos autos. Para esse fim, determino a realização da prova técnica pericial. Para esta incumbência, designo a perita Mariana Fernandes da Silva, engenheira civil, CREA 68533-MS. Com fundamento nos artigos 25 e 28, caput e parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025, fixo os honorários periciais, com base na Tabela V da citada resolução, em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), por unidade imobiliária. Com fulcro no art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, somado à vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora face ao agente financeiro, deve ser invertido o ônus da prova, inclusive em relação ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que a parte ré detém condições econômicas de viabilizar a produção da prova, que é imprescindível ao deslinde da controvérsia. De modo a facilitar a gestão do pagamento dos honorários periciais, caberá à ré Caixa Econômica Federal providenciar o depósito do valor dos honorários periciais ora fixados, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, assumindo os ônus processuais no caso de omissão, inclusive o julgamento do feito no estado em que se encontra. Sem prejuízo, intime-se a expert para que tenha ciência desta nomeação e para que expresse sua aceitação ou não, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Em aceitando, deverá indicar, no mesmo prazo, a data e o horário para a realização da vistoria, que deverá ser realizada no prazo mínimo de 10 (dez) dias e máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da intimação ora determinada. Incumbe às partes, independentemente de nova intimação, verificar nos autos, após 5 (cinco) dias corridos da publicação desta decisão, a data e o horário indicados pelo expert. Deverá o perito apresentar laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. O laudo deverá vir acompanhado de registros fotográficos específicos ao imóvel periciado e deverá observar os requisitos previstos pelo artigo 473 do novo Código de Processo Civil. Caso a perícia exija a realização de procedimento específico a ser adotado pelas partes, o Sr. Perito deverá informá-lo nos autos, a fim de que as partes sejam intimadas para cumprimento. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não o tenham feito, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Advirto às partes que, na hipótese de a perícia não ser realizada por omissão da parte autora em franquear o acesso do perito e dos assistentes técnicos ao imóvel periciado na data indicada, o processo será remetido para julgamento, sem a designação de nova data para a perícia, ficando prejudicada a produção da referida prova. Neste caso, ainda que não realizada a perícia, fica desde já deferido o levantamento dos honorários pelo perito, tendo em vista a não realização por fato alheio à sua vontade. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito observar as diretrizes estabelecidas no Anexo II da Recomendação CFJ nº 16/2023, bem como responder os seguintes quesitos deste Juízo Federal, anteriormente aos quesitos das partes: (1) Quais os nomes das pessoas que acompanharam (proprietário, locatário, assistentes etc) a realização do trabalho pericial? (2) Qual a identificação precisa (logradouro, número, eventuais outras especificações) do imóvel objeto de vistoria? (3) O imóvel apresenta algum defeito estrutural? Qual exatamente? Qual a extensão do defeito: sobre parcela ou sobre a integralidade do imóvel? (4) Quais as prováveis causas do defeito: de construção ou de uso/conservação? Explique clara e objetivamente. (5) Qual a gravidade do defeito (qual o nível de comprometimento) na estrutura do imóvel? Há risco concreto de desmoronamento? Explique clara e objetivamente. (6) Quais as medidas ou procedimentos necessários à adequada reparação do defeito identificado? Há necessidade de desocupação completa do imóvel? Qual o prazo estimado à realização dos reparos? (7) Houve a realização de alguma alteração permanente (acessão, supressão, benfeitorias etc.) no imóvel após a sua construção? Quais? Quem as mandou executar? Essas alterações podem ter ocasionado o defeito apurado? Das providências em Secretaria: a) Intime-se o perito nomeado para que se manifeste sobre a aceitação do encargo e informe nos autos a data e o horário da realização da perícia, no prazo de 5 dias corridos; b) Intimem-se as partes da presente decisão, as quais deverão conferir nos autos, após 5 dias corridos da publicação desta decisão, a data e o horário indicados pelo perito, independentemente de nova intimação; c) Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos e/ou impugnarem a nomeação do perito, se for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias; d) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 10 (dez) dias; e) Concedo o mesmo prazo à parte ré para que apresente eventual proposta de acordo, caso em que a parte autora será intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias; f) Após, venham os autos conclusos para o julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000211-76.2025.4.03.6006

ID: 334666769

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-76.2025.4.03.6006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-76.2025.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: KAROLINE BONFIM DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-76.2025.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: KAROLINE BONFIM DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos. Analisando os autos, reputo imprescindível a verificação da ocorrência dos danos estruturais no imóvel apontado na petição inicial. Assim, de maneira a alumbrar os lindes fáticos da controvérsia e a instruir o julgamento com esgotada base probatória, concluo que a espécie impõe a produção de perícia técnica já requerida nos autos. Para esse fim, determino a realização da prova técnica pericial. Para esta incumbência, designo a perita Mariana Fernandes da Silva, engenheira civil, CREA 68533-MS. Com fundamento nos artigos 25 e 28, caput e parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025, fixo os honorários periciais, com base na Tabela V da citada resolução, em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), por unidade imobiliária. Com fulcro no art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, somado à vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora face ao agente financeiro, deve ser invertido o ônus da prova, inclusive em relação ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que a parte ré detém condições econômicas de viabilizar a produção da prova, que é imprescindível ao deslinde da controvérsia. De modo a facilitar a gestão do pagamento dos honorários periciais, caberá à ré Caixa Econômica Federal providenciar o depósito do valor dos honorários periciais ora fixados, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, assumindo os ônus processuais no caso de omissão, inclusive o julgamento do feito no estado em que se encontra. Sem prejuízo, intime-se a expert para que tenha ciência desta nomeação e para que expresse sua aceitação ou não, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Em aceitando, deverá indicar, no mesmo prazo, a data e o horário para a realização da vistoria, que deverá ser realizada no prazo mínimo de 10 (dez) dias e máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da intimação ora determinada. Incumbe às partes, independentemente de nova intimação, verificar nos autos, após 5 (cinco) dias corridos da publicação desta decisão, a data e o horário indicados pelo expert. Deverá o perito apresentar laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. O laudo deverá vir acompanhado de registros fotográficos específicos ao imóvel periciado e deverá observar os requisitos previstos pelo artigo 473 do novo Código de Processo Civil. Caso a perícia exija a realização de procedimento específico a ser adotado pelas partes, o Sr. Perito deverá informá-lo nos autos, a fim de que as partes sejam intimadas para cumprimento. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não o tenham feito, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Advirto às partes que, na hipótese de a perícia não ser realizada por omissão da parte autora em franquear o acesso do perito e dos assistentes técnicos ao imóvel periciado na data indicada, o processo será remetido para julgamento, sem a designação de nova data para a perícia, ficando prejudicada a produção da referida prova. Neste caso, ainda que não realizada a perícia, fica desde já deferido o levantamento dos honorários pelo perito, tendo em vista a não realização por fato alheio à sua vontade. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito observar as diretrizes estabelecidas no Anexo II da Recomendação CFJ nº 16/2023, bem como responder os seguintes quesitos deste Juízo Federal, anteriormente aos quesitos das partes: (1) Quais os nomes das pessoas que acompanharam (proprietário, locatário, assistentes etc) a realização do trabalho pericial? (2) Qual a identificação precisa (logradouro, número, eventuais outras especificações) do imóvel objeto de vistoria? (3) O imóvel apresenta algum defeito estrutural? Qual exatamente? Qual a extensão do defeito: sobre parcela ou sobre a integralidade do imóvel? (4) Quais as prováveis causas do defeito: de construção ou de uso/conservação? Explique clara e objetivamente. (5) Qual a gravidade do defeito (qual o nível de comprometimento) na estrutura do imóvel? Há risco concreto de desmoronamento? Explique clara e objetivamente. (6) Quais as medidas ou procedimentos necessários à adequada reparação do defeito identificado? Há necessidade de desocupação completa do imóvel? Qual o prazo estimado à realização dos reparos? (7) Houve a realização de alguma alteração permanente (acessão, supressão, benfeitorias etc.) no imóvel após a sua construção? Quais? Quem as mandou executar? Essas alterações podem ter ocasionado o defeito apurado? Das providências em Secretaria: a) Intime-se o perito nomeado para que se manifeste sobre a aceitação do encargo e informe nos autos a data e o horário da realização da perícia, no prazo de 5 dias corridos; b) Intimem-se as partes da presente decisão, as quais deverão conferir nos autos, após 5 dias corridos da publicação desta decisão, a data e o horário indicados pelo perito, independentemente de nova intimação; c) Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos e/ou impugnarem a nomeação do perito, se for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias; d) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 10 (dez) dias; e) Concedo o mesmo prazo à parte ré para que apresente eventual proposta de acordo, caso em que a parte autora será intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias; f) Após, venham os autos conclusos para o julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Devair Cizinande x Apl Incorporacoes E Construcoes Ltda

ID: 304790556

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000071-51.2015.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEVAIR CIZINANDE

Polo Passivo:

APL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERCILIO EMERICH LENTZ

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FABRICIO SILVA DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000071-51.2015.8.24.0064/SC EXEQUENTE : DEVAIR CIZINANDE ADVOGADO(A) : FABRICIO SILVA DE MEDEIROS (OAB SC025043) EXECUTADO : APL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000071-51.2015.8.24.0064/SC EXEQUENTE : DEVAIR CIZINANDE ADVOGADO(A) : FABRICIO SILVA DE MEDEIROS (OAB SC025043) EXECUTADO : APL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : HERCILIO EMERICH LENTZ (OAB SC010833) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, I – Como é consabido, a sucessão do procurador constituído pela parte para representá-la em juízo poderá se suceder por iniciativa do procurador constituído ou da própria parte representada. Naquele caso, que é a hipótese dos autos, a liberação do ônus da representação somente se formaliza com a prova de que o mandante foi devidamente notificado da renúncia. Embora o art. 688 do Código Civil e o art. 112 do Código de Processo Civil não prevejam um meio necessariamente formal para cientificação do mandante, é certo que deve ressair da notificação de forma clara e induvidosa que o mandante está ciente de que não mais está sendo representado, notadamente por conta das sanções da ausência de representação (extinção do feito ou revelia). Com efeito, no caso em apreço, infere-se que o procurador constituído comprovou nos autos que o mandante foi devidamente comunicado da renúncia, de modo que deve ser reconhecida a liberação daquele das responsabilidades pela representação processual. II – Uma vez que o prazo de 10 (dez) dias para o mandante constituir novo procurador se exauriu in albis , se tratando da parte requerida, consoante art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil, " o réu será considerado revel, se a providência lhe couber". Nesse sentido é, também, o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NA FORMA DO ART. 112 DO CPC, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE COM VISTA À REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL" (STJ, AGINT NO RESP1.84.8010/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. EM 01/06/2020, DJE DE 04/06/2020)."(TJSC, Apelação n. 5000211-09.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). Assim, à vista da inércia da parte requerida em regularizar sua representação processual, com fundamento no art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil, DECRETO a sua revelia. II – Tendo em vista a não localização pelo exequente de bens penhoráveis, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, CPC). Grafo que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não tem interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. III – Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Dessa forma, transcorrido in albis o indigitado prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão , os autos deverão ser arquivados administrativamente pelo prazo de 5 anos, salientando que esta decisão não interromperá o prazo eventualmente já iniciado anteriormente. IV – Ultrapassado o prazo de arquivamento de 5 anos, sem nova conclusão, intimem-se as partes (o executado, desde que tenha se manifestado nos autos), para manifestação na forma do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Francisco Dias Do Amaral x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 295639889

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000873-72.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIAS DO AMARAL

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA VENÂNCIO TAVARES

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ANDRESSA FERNANDES MAJOR MAIA

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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EDUARDO FERNANDO REBONATTO

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ANA LUISA SCHEUERMANN

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Apelação Nº 5000873-72.2024.8.24.0019/SC APELANTE : FRANCISCO DIAS DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LUISA SCHEUERMANN (OAB SC059507) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) ADVOGA… Apelação Nº 5000873-72.2024.8.24.0019/SC APELANTE : FRANCISCO DIAS DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LUISA SCHEUERMANN (OAB SC059507) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) APELADO : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) ADVOGADO(A) : ANDRESSA FERNANDES MAJOR MAIA (OAB RJ244793) ADVOGADO(A) : BRUNA VENÂNCIO TAVARES (OAB RJ246577) DESPACHO/DECISÃO Perante a renúncia informada pelo procurador que vinha representando a apelada neste processo, convém esclarecer que a intimação da parte para constituir novo advogado é desnecessária, uma vez que já comunicada nos termos do art. 112, caput , do Código de Processo Civil (Evento 23). A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 76, § 1º, I, E 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE A FIM DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO NO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA DO MANDATO QUE FOI REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 112 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 76 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. HIGIDEZ DA SENTENÇA EXTINTIVA. PRECEDENTES. "A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NA FORMA DO ART. 112 DO CPC, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE COM VISTA À REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL" (STJ, AGINT NO RESP1.84.8010/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. EM 01/06/2020, DJE DE 04/06/2020). [...] HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL (ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000211-09.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE. COMUNICAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "1. COMO REGRA, O JUÍZO, AO SE DEPARAR COM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DEVE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO (ART. 76, CAPUT, DO CPC).2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É EXCEPCIONALMENTE DESNECESSÁRIA QUANDO A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DERIVA DE RENÚNCIA DO MANDATO, POIS, NESSA HIPÓTESE, A PARTE JÁ É CIENTIFICADA, PELO CAUSÍDICO RENUNCIANTE, DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGINT NOS EARESP 510.287/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/03/2017, DJE 27/03/2017). 3. AS INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO EXIGIDAS PELOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 938, §1O, DO CPC, SÃO SUBSTITUÍDAS, NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA DO MANDATO, PELA COMUNICAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). 4. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ARTS. 4 E 6O DO CPC) NÃO CONFERE À PARTE O DIREITO DE SER INSTADA, SUCESSIVAS VEZES, A REGULARIZAR UM MESMO VÍCIO. ESTANDO CIENTE, POR COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO, DE QUE DEVE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO (ART. 112 DO CPC), DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA COMUNICAÇÃO, DESTA VEZ POR INTIMAÇÃO JUDICIAL PESSOAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJAM, AGRAVO INTERNO N. 0004715-68.2021.8.04.0000, REL. DES. PAULO LIMA, J. 7-10-2021). (TJSC, Apelação n. 0301536-12.2015.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2023). Assim, ciente da perda de representação, incumbe-lhe regularizá-la espontaneamente, sob pena de arcar com os ônus da sua ausência. Em todo caso, mantém-se o patrono anterior responsável pela prática dos atos eventualmente necessários dentro de um prazo de 10 (dez) dias, exatamente como previsto pelo § 1º do mencionado artigo. Intimem-se , para ciência. Após, à DRI para as providências de praxe.

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Processo nº 5000211-17.2007.8.27.2737

ID: 316497327

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE EXECUÇÕES FISCAIS - PORTO NACIONAL Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000211-17.2007.8.27.2737

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DE SOUSA PARENTE JUNIOR

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ALAILSON FONSECA DIAS

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LUCAS ALVES DE OLIVEIRA

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Execução Fiscal Nº 5000211-17.2007.8.27.2737/TO EXECUTADO : EDSON DE SOUSA PARENTE JUNIOR ADVOGADO(A) : ALAILSON FONSECA DIAS (OAB TO010095) ADVOGADO(A) : LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (OAB TO009351) DESP… Execução Fiscal Nº 5000211-17.2007.8.27.2737/TO EXECUTADO : EDSON DE SOUSA PARENTE JUNIOR ADVOGADO(A) : ALAILSON FONSECA DIAS (OAB TO010095) ADVOGADO(A) : LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (OAB TO009351) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Edson de Sousa Parente Junior em face de penhora deferida nos presentes autos de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins , insurgindo-se contra a constrição incidente sobre os direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob nº 67.181, sob o fundamento de que referido bem ostenta a condição de bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Em síntese, aduz o excipiente que: A matéria é de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e por simples petição, conforme dispõe a Súmula 393 do STJ, desde que fundada em prova pré-constituída; O imóvel penhorado constitui seu único bem destinado à moradia de sua família, razão pela qual incide a proteção da Lei nº 8.009/90; A impenhorabilidade estende-se aos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, instruiu a exceção com: Certidão do registro imobiliário, indicando ser o único imóvel de sua propriedade; Comprovante de endereço em nome de sua esposa; Certidão de casamento; Contrato de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, no qual consta a destinação residencial do bem. O Estado do Tocantins, por sua vez, apresentou impugnação requerendo a rejeição da exceção, sob os argumentos de: Inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória; Ausência de prova robusta e pré-constituída acerca do alegado bem de família; Presunção de liquidez e certeza da CDA, que somente poderia ser afastada por prova inequívoca, não apresentada pelo executado. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio processual idôneo para arguição de matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que prescindam de dilação probatória, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 393. No caso vertente, verifica-se que o excipiente instruiu seu pedido com documentação suficiente à demonstração, em sede de cognição sumária, de que os direitos aquisitivos penhorados recaem sobre seu único imóvel residencial. Com efeito, a certidão do registro imobiliário, aliada ao contrato de financiamento e aos comprovantes de residência familiar, constituem prova pré-constituída bastante para a configuração do bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. A tese exequente de inadequação da via eleita não merece prosperar. A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer a possibilidade de alegação da impenhorabilidade do bem de família por meio de exceção de pré-executividade, desde que documentalmente demonstrada, como se verifica no presente feito. No que concerne ao mérito, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 se estende aos direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, desde que seja o único bem destinado à moradia do devedor e sua família, conforme exemplificativamente: “Os direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia são impenhoráveis quando destinados à residência da família, nos termos da Lei 8.009/90.” (AgRg no AREsp 654.976/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 03/02/2016). Nesse contexto, a impugnação exequente limitou-se a alegações genéricas, sem infirmar a robustez dos documentos acostados. Ante o exposto, nos termos da fundamentação: ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por Edson de Sousa Parente Junior , para reconhecer a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel matriculado sob nº 67.181, por se tratar de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90; DETERMINO o levantamento da penhora que recaiu sobre os referidos direitos aquisitivos, expedindo-se o necessário; INTIME-SE o exequente para que, querendo, indique outros bens passíveis de constrição, no prazo legal, sob pena de suspensão do feito. Intime-se. Porto Nacional/TO, data do lançamento no sistema.

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Processo nº 5000211-21.2025.8.13.0459

ID: 317267676

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Ouro Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-21.2025.8.13.0459

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLY BEATRIZ MACHADO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RASEC ROCHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Juizado Especial da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Juizado Especial da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 5000211-21.2025.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: KAMILLY BEATRIZ MACHADO SILVA CPF: 129.400.066-79 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por KAMILLY BEATRIZ MACHADO SILVA em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Sustenta a requerente, em síntese, que adquiriu passagens com a requerida, com destino a Porto Seguro/BA. Afirma que o embarque estava programado para o dia 10/11/2024, às 08h40, no Aeroporto de Confins. Informa que chegou ao aeroporto por volta das 5h, quase três horas antes do horário previsto para o embarque. Imediatamente após a chegada, realizou o check-in e despachou sua bagagem. No entanto, por volta das 8h10, poucos minutos antes do embarque, a requerida informou que havia uma power bank na bagagem despachada pela requerente, item não permitido no compartimento de carga do avião, exigindo que a requerente se dirigisse até o local de despacho para retirar o item e despachar novamente a bagagem, sob pena de ela não ser embarcada. Ao ser informada, dirigiu-se ao local indicado. Contudo, enfrentou dificuldades para localizar e retirar a mala na esteira de bagagens. Afirma que retornou à sala de embarque às 8h37, mas foi informada de que o check-in havia sido encerrado às 8h35, impossibilitando seu embarque no voo contratado. Para seguir viagem, precisou adquirir passagens pela companhia aérea Azul, tendo embarcado às 23h45 do dia 10/11/2024. Ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), danos materiais no valor de R$ 2.349,18 (dois mil trezentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos) e a inversão do ônus da prova. A requerida apresentou contestação no ID 10425735836, argumentando acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova e inexistência na falha da prestação de serviços. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no ID 10427174331. Ata de audiência de conciliação no ID 10428314198, em que houve a impossibilidade de acordo entre as partes. Na oportunidade, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não havendo irregularidades ou nulidade a serem sanadas, passo ao exame do mérito. a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Analisando os autos, tem-se que a relação vigente entre as partes é consumerista e, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que as partes se encontram enquadradas nos artigos 2° e 3° do referido diploma legal, sendo a requerente classificada como consumidora e a requerida como fornecedora. Portanto, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova. b) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Sustenta a requerente que chegou ao aeroporto por volta das 5h, quase três horas antes do horário previsto para o embarque. Imediatamente após a chegada, realizou o check-in e despachou sua bagagem. No entanto, por volta das 8h10, poucos minutos antes do embarque, a requerida informou que havia uma power bank na bagagem despachada pela requerente, item não permitido no compartimento de carga do avião, exigindo que a requerente se dirigisse até o local de despacho para retirar o item e despachar novamente a bagagem, sob pena de ela não ser embarcada. Ao ser informada, dirigiu-se ao local indicado. Contudo, enfrentou dificuldades para localizar e retirar a mala na esteira de bagagens. Afirma que retornou à sala de embarque às 8h37, mas foi informada de que o check-in havia sido encerrado às 8h35, impossibilitando seu embarque no voo contratado. Os documentos acostados aos autos demonstram a compra da passagem (ID 10378567293) e a reserva da nova passagem com a companhia aérea Azul (ID 10378593914). Contudo, não há nos autos qualquer documento que comprove o horário em que o requerente, de fato, chegou ao aeroporto, o momento em que realizou o check-in ou qualquer comprovante que demonstre que o embarque foi impedido em razão da presença de uma power bank em sua bagagem despachada. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, assim disposto: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nos termos do parágrafo 3º do referido artigo, o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou quando for culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar que o requerente foi impedido de embarcar por culpa da requerida. Dessa forma, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, verifica-se que o requerente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, razão pela qual o pedido inicial deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Caso ocorra a interposição de recurso inominado, após as formalidades previstas nos §1º e §2º do artigo 42 da Lei n.º 9.099/95, remetam-se os autos à Turma Recursal, sem necessidade de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Ouro Branco, data da assinatura eletrônica. NATHALIA MOURA MENDES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ouro Branco

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Neusa Benedita Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 328879025

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-44.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA BENEDITA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-44.2025.4.04.7204/SC AUTOR : NEUSA BENEDITA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-44.2025.4.04.7204/SC AUTOR : NEUSA BENEDITA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO 1. Perícia Desnecessária a realização da prova pericial , visto que o julgamento do processo pode ser realizado com base nos ônus probatórios impostos às partes. Conforme o art. 408 do CPC, " As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário ." Essa presunção de veracidade cessa quando " for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade " (CPC, art, 428, I) E, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus de provar sua autenticidade compete a quem produziu o documento , conforme regra prevista no art. 429, II, do CPC. Verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo , à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade , à parte que produziu o documento. Luiz Guilherme MARINONI, falando sob a égide do CPC de 1973, explica que a expressão " produziu o documento " corresponde à conduta de apresentar o documento em juízo e não a de criar/lavrar o documento. Verbis : [...] o Código determina que o ônus da prova seja atribuído a quem "produziu o documento". Mas qual o sentido dessa expressão? Produzir, aqui, significa confeccionar o documento ou produzi-lo em juízo, oferecendo-o para avaliação do juiz? Caso se acolha a primeira opinião, tem-se que o termo "produziu" foi utilizado na lei por sua acepção leiga; já a segunda solução toma o vocábulo em seu conceito técnico-jurídico, com a idéia de produção do documento como um das fases de instrução judicial. Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico. Aliás , nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber, a priori, quem confeccionou o documento no passado, podendo ser imaginado que tal tarefa competiu a ambas as partes ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual. Ademais parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado dessa forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre o ônus da prova (art. 333), essa carga - em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de impugnação da autenticidade da prova - deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes, o interessado em sua validade e eficácia. ( Prova . RT, 2009, p. 669) Então, o contrato bancário assinado (inclusive digitalmente) presume-se verdadeiro em relação aos que o firmaram, mas essa presunção cessa a partir do momento em que tiver sua autenticidade impugnada e assim permanecerá até que se prove sua veracidade. Prova essa que compete a quem juntou o documento em juízo, na forma do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido, aliás, a tese fixada pelo STJ no Tema 1061 : Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). No caso deste processo, a parte autora, desde a petição inicial nega ter realizado qualquer o contrato com a ré - alegação que embute contestação da assinatura no instrumento de contrato -, apesar disso, a instituição financeira não requereu a realização de prova pericial , nem juntou outros elementos de prova aptos à demonstração da autenticidade da assinatura. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora. Intimem-se. Por fim, volte concluso para sentença.

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Processo nº 5000211-55.2021.8.21.0130

ID: 338546104

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000211-55.2021.8.21.0130

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODOAUTO COMERCIO DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDEVAGNER SOUZA DE OLIVEIRA

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LOUISE CAROLINE DA SILVA SOLDATI

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SOFIA DA SILVEIRA BOHRZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000211-55.2021.8.21.0130/RS EXEQUENTE : RODOAUTO COMERCIO DE PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : sofia da silveira bohrz (OAB RS078986) ADVOGADO(A) : LOUISE CAROLINE DA SILVA SOLDAT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000211-55.2021.8.21.0130/RS EXEQUENTE : RODOAUTO COMERCIO DE PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : sofia da silveira bohrz (OAB RS078986) ADVOGADO(A) : LOUISE CAROLINE DA SILVA SOLDATI (OAB RS122054) ADVOGADO(A) : EDEVAGNER SOUZA DE OLIVEIRA (OAB RS054761) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando o disposto no art. 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito. Em amparo: Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCLUSÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES . SERASAJUD. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Cerceamento de defesa. A decisão, objeto do presente agravo interno, foi proferida em consonância ao disposto no art . 932, VIII, do CPC c/c art . 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Existência de jurisprudência assente neste Colegiado e no E. STJ acerca da matéria suscitada pelo agravante a autorizar o julgamento monocrático do recurso. Além disso, a ausência de intimação para a apresentação de contrarrazões não causou prejuízo à empresa, pois suas alegações serão reanalisadas por este Colegiado, em razão da interposição do presente agravo interno. Inclusão do executado no SerasaJud. Ao ajuizar o presente recurso, a parte agravante não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de alterar a situação fática apresenta e, consequentemente, o posicionamento adotado em sede monocrática, razão pela qual mantenho a decisão proferida em seus exatos termos . O credor pode se valer do previsto no art . 782 , § 3º , do CPC, e pleitear a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes no âmbito da fase de cumprimento de sentença. Existência de termo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Serasa, criando o sistema SerasaJud, com o fito de facilitar o cumprimento de medidas constritivas de crédito pelo Poder Judiciário. Precedentes do E. STJ e desta Corte. AGRAVO DE INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52020947020228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 15-12-2022) Assim, inclua-se no sistema SERASAJUD, devendo constar o nome das partes, o valor da dívida, a data do vencimento do título e o número do presente processo. 2. DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada, via Sistema RENAJUD , a ser realizada pelo Cartório. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias, valendo o presente despacho como ofício. Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3. Por fim, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal, pois se trata de medida legítima para busca de patrimônio apto à satisfação do crédito em execução. A pesquisa deverá se restringir aos três últimos exercícios fiscais, por razoabilidade. Providencie o Cartório a requisição das informações solicitadas à Receita Federal, via Sistema INFOJUD, anexando-se aos autos os resultados obtidos. Obtidas informações positivas cobertas por sigilo fiscal, decreto segredo de justiça nos autos. Anote-se. Cumpra-se. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5009608-64.2025.8.08.0000

ID: 307167817

Tribunal: TJES Órgão: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009608-64.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISAC DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADIELLYSON DOS SANTOS DE SANTANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009608-64.2025.8.08.0000 PACIENTE: ISAC DOS SANTOS G… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009608-64.2025.8.08.0000 PACIENTE: ISAC DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) PACIENTE: ADIELLYSON DOS SANTOS DE SANTANA - ES33340 COATOR: 3ª VARA CRIMINAL DE VIANA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ISAC DOS SANTOS GOMES em face de ato supostamente coator praticado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIANA, nos autos do Processo tombado sob nº 5003340-09.2023.8.08.0050, por meio do qual foi rejeitado o requerimento preliminar de ausência de justa causa. Argumenta a defesa técnica, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal por responder a ação penal fundada em acusação manifestamente atípica, decorrente de acidente de trabalho em que a vítima, ao realizar ligação elétrica não autorizada, sofreu descarga fatal. Argumenta que a única participação do paciente limitou-se a uma emissão de ordem de serviço administrativa, sem qualquer relação com atividades elétricas ou do dever jurídico de fiscalização. Em sede liminar, requer a suspensão imediata da ação penal nº 5003340-09.2023.8.08.0050 e dos atos processuais subsequentes, especialmente a audiência de instrução designada. Ao final, pleiteia o trancamento definitivo da ação penal, diante da ausência de justa causa, nexo causal e conduta típica. Pois bem. Como cediço, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, somente é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris. Noutros termos, para a concessão do remédio constitucional é imprescindível que estejam demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente. No caso em tela, ao menos neste juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar. Segundo a denúncia, no dia 14/4/2022, por volta de 18h30min, na Rua Idalino Carvalho, s/n, Parque Industrial, Viana/ES, na Empresa Fertilizantes Heringer S.A, a vítima Johny Romulo Marianelli de Oliveira sofreu um acidente de trabalho, consistente em um choque elétrico enquanto instalava um equipamento do tipo bebedouro elétrico, cujas lesões foram causadoras do seu óbito no próprio local. Consta dos autos que a vítima recebeu a tarefa de instalar um bebedouro industrial, modelo slim, com capacidade de 50 litros, adquirido da Empresa Brasil Bebedouro Comércio de Máquinas e Equipamentos EIRELI (JG Bebedouros). Após concluir a instalação hidráulica, a vítima procedeu à ligação elétrica do equipamento e, ao manipular sua base, sofreu uma descarga elétrica, sendo posteriormente encontrada caída ao lado do bebedouro. Segundo a peça acusatória, a instalação foi autorizada por meio da Ordem de Serviço nº 400426970, emitida pelo denunciado Isac dos Santos Gomes, na qual constava, de forma expressa, que a intervenção se restringiria à instalação hidráulica, excluindo-se qualquer atividade elétrica (aterramento), tendo em vista que a vítima não possuía conhecimento técnico na área elétrica. Ainda assim, a ligação elétrica foi realizada e apontada como uma das causas do óbito. O réu Eudson Berth era o superior imediato da vítima, e Gleison Ramos Vandgus era o responsável pela manutenção da empresa, e ambos eram responsáveis por zelar pela integridade de todos os empregados, e teriam o controle sobre os comandos passados para a vítima. Ademais, a empresa fabricante do bebedouro enfrentou problemas relacionados à rotulagem da voltagem dos equipamentos, uma vez que havia falta de etiquetas indicativas de 220V em seu estoque, motivo pelo qual alguns aparelhos, inclusive aquele manuseado pela vítima, receberam etiquetas de 127V. Dessa forma, a sinalização aparente não correspondia à voltagem real do equipamento, circunstância que inequivocamente contribuiu para o óbito da vítima, que desconhecia a tensão correta a ser utilizada. Nesse diapasão, os réus foram denunciados pela prática do crime previsto no artigo 121, § 3º, do Código Penal (homicídio culposo). Como cediço, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus reveste-se de caráter excepcional, diante da inviabilidade de revolver fatos e provas no rito célere do writ. Nesse contexto, somente é possível cogitar em trancamento da ação penal em sede de habeas corpus quando estiverem comprovadas, de maneira evidente, a ausência de justa causa (indícios de autoria e prova da materialidade), a atipicidade da conduta, a superveniência de causa excludente de punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da denúncia (STJ, AgRg no HC 633.314/SP, julgado em 16/11/2021). Nesse prisma, o exame da arguição exige cautela e, em cognição sumária, não é possível identificar flagrante ilegalidade, uma vez que a ação penal é instruída com diversos elementos informativos. Destarte, deve-se privilegiar o princípio da confiança do Juízo da causa, ou seja, não se pode olvidar da relevância do posicionamento do magistrado primevo, eis que, por estar mais próximo dos fatos, das partes envolvidas e dos elementos probatórios, este reúne melhores condições de analisar com maior segurança os contornos fáticos que balizaram o recebimento da denúncia e o impulsionamento do feito. Além disso, a tese de ausência de justa causa, fora das hipóteses de flagrante insubsistência da persecução penal, se confunde com o próprio mérito da ação penal e eventuais questionamentos sobre a autoria devem ser respondidos pelas vias adequadas. Em situação semelhante, já decidiu este eg. Tribunal: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Conforme firme jurisprudência pátria “o trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso” (HC 146956 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/11/2017, DJe 07-12-2017). 2.. A partir da leitura da denúncia, verifica-se que as condutas criminosas, em tese, praticadas pelo paciente estão devidamente tipificadas na peça acusatória, com provas da materialidade e indícios mínimos de autoria, na forma como determina o art. 41, do CPP. 3. Não há evidências suficientes para afastar a prova da materialidade e os indícios de autoria em desfavor do paciente, sendo discussão pertinente para o mérito da ação. 4. Ordem conhecida e denegada. (TJES, HC nº 5000211-49.2023.8.08.0000. 1ª Câmara Criminal. Rel. Des. Subst. Rogerio Rodrigues de Almeida. Disponibilizado em 20/3/2023) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar, resguardando a possibilidade de rever o entendimento no mérito. 1 – Intime-se o interessado por qualquer meio idôneo. 2 – Comunique-se à autoridade coatora, solicitando o envio de informações, no prazo de 10 (dez) dias. 3 – Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Por fim, conclusos. VITÓRIA-ES, 23 de junho de 2025. DES. HELIMAR PINTO RELATOR

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Processo nº 5002708-39.2025.4.03.0000

ID: 312490176

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002708-39.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INOVA TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002708-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: INOVA TURISMO LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002708-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: INOVA TURISMO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR - SP183565-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por INOVA TURISMO LTDA. contra decisão proferida, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, que postergou até a vinda das informações a análise do pleito de liminar objetivando “a liberação dos veículos irregularmente retidos sem a necessidade de comprovação do pagamento adicional de transbordo e que seja determinada que a ANTT afaste a incidência dos §§s 1º, 2º e 6º do artigo 1ª da Resolução nº 233/03 aos veículos da empresa impetrada, próprios e a serviço da mesma, desde que regularmente habilitados, sem prejuízo da aplicação da multa devida e estabelecida na Resolução nº 233/03”. Em suas razões recursais, alega que “a empresa ora impetrante está regularmente cadastrada na ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres para a realização de viagens rodoviárias de passageiros na modalidade de fretamento, conforme Termo de Autorização para Fretamento nº 008898, publicada no Diário Oficial em 21 de Maio de 2.024, nos Termos da Decisão SUPAS nº 185 de 14 de Maio de 2.024. A empresa ora impetrante é proprietária dos veículos de Placas HWQ7B18 e NCK9F39. A impetrante, por sua vez, realizou viagem de fretamento com os veículos em 25 de Janeiro de 2.025”. Aduz que “o fato de que os veículos, regularmente habilitados junto a ANTT, ora requerida, possuem Seguro de Responsabilidade Civil vigente, Certificação de Segurança Veicular vigente e motoristas habilitados (caso assim não fosse, não seriam habilitados junto a Agência Reguladora). E, mais importante, são os dois únicos veículos da empresa, veículos na modalidade aluguel – o ganha pão da empresa. Entretanto, em fiscalização realizada no dia 26 de Janeiro de 2.025, no Município de Anastácio/MS, o Agente de Fiscalização Herbert Teixeira dos Santos, Matrícula SIAPE nº 1676393, Supervisor Regional de Fiscalização da ANTT, entendeu pela retenção dos veículos. E, pior, condicionou a liberação dos mesmos a apresentação dos pagamentos de transbordo, pátio e remoção, como preconizado pela malfadada Resolução nº 233/03 da ANTT”. Sustenta que “os veículos ficaram “retidos” pela impetrada, condicionando a sua liberação ao pagamento do valor do transbordo, remoção e pátio, consubstanciada na Resolução nº 233/03 da própria impetrada, artigo 1º §§s 1º, 2º e 6º. A retenção e manutenção da custódia dos veículos é amplamente afastada pelos entendimentos jurisprudenciais”. Houve recolhimento das custas devidas. É o relatório. Decido. A decisão judicial, ao postergar a análise do pleito de tutela jurisdicional de natureza provisória até oitiva da parte impetrada, visou resguardar a própria parte demandante, a fim de melhor elucidar aquilo que, segundo a legislação processual específica, deveria ter sido demonstrado de plano para acolhimento do seu pedido. Além disso, não se reveste de conteúdo decisório apto a causar prejuízo, razão pela qual, incabível a interposição de agravo de instrumento, ressaltando-se a expressa vedação à interposição de recursos contra despachos (artigo 1.001 do CPC). O exercício do contraditório para a necessária avaliação da situação não altera a natureza do proferimento judicial. Por outro lado, é faculdade inarredável do julgador se cercar de todas as informações relevantes para o deslinde da causa, inclusive, quando entender cabível, aquelas que se contrapõem às trazidas por apenas um dos interessados. A tutela de urgência inaudita altera parte se justifica quando o réu, ao dela tomar conhecimento, possa torná-la inócua ou ineficaz, o que evidentemente não se vislumbra do litígio ora sob julgamento. Ademais, a análise do pleito liminar diretamente neste 2º grau de jurisdição implicaria inadmissível supressão de instância. Ausente, portanto, o interesse recursal. Neste sentido, cito precedentes desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUIZ SINGULAR POSTERGOU APRECIAÇÃO DA LIMINAR APÓS DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. - O Juiz Singular apenas postergou a apreciação do pedido de liminar de indisponibilidade para após o decurso do prazo para apresentação da defesa prévia pela ré, devendo o autor indicar sobre quais bens pretende que recaia a medida pleiteada, não se pronunciando acerca do pedido. - Ante a ausência de conteúdo decisório do ato judicial impugnado, incabível a interposição de agravo de instrumento, nos termos do que dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil. - A referida pretensão não pode ser apreciada por esta Corte, sob pena de supressão de instância. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. - Negado provimento ao agravo interno.” (TRF3, 4ª Turma, AI 5017710-59.2019.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Mônica Nobre, j. 09.12.2019) “PROCESSUAL CIVIL. MERO DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. I. Ato judicial que posterga a apreciação do pedido de tutela da evidência para após manifestação da parte contrária que não tem natureza jurídica de decisão interlocutória, mas de mero despacho, contra o qual não cabe recurso. Precedentes. II. Agravo de instrumento não conhecido. Embargos de declaração prejudicados.” (TRF3, 2ª Turma, AI 5000211-67.2016.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Peixoto Júnior, j. 30.07.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JURISDICIONAL. PEDIDO LIMINAR. POSTERGAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A decisão agravada não apreciou o pedido de tutela formulado pelo agravante, mas apenas postergou a análise do pedido para momento posterior. Avulta o descabimento da via recursal, ante o entendimento de que o ato jurisdicional ora impugnado não tem natureza jurídica de decisão interlocutória, mas sim mero despacho, contra o qual não cabe recurso, conforme dispõe o art. 1.001 do CPC/2015. O pedido de tutela antecipada deve ser primeiro analisado no Juízo a quo, de modo que sua apreciação nesta esfera não ofenda o princípio do duplo grau de jurisdição. Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo de instrumento no tocante ao pedido de reforma da decisão agravada quanto à tutela de urgência requerida pelo agravante ao juízo de origem.” (TRF3, 2ª Turma, AI 5002519-66.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Carlos Francisco, j. 02.06.2022) Ante o exposto, não conheço do recurso, por manifestamente inadmissível, nos termos do disposto no artigo 932, III, do CPC. Comunique-se o Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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