Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000281-97.2022.4.04.7129" - Resultados da Busca – Página 117 de 121

Processo nº 5014289-14.2024.8.08.0000

ID: 319438633

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014289-14.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUGRAMAR GRANITOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BIANCA SILVA FERRAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MURILO DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES DOS ANJOS LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OZORIO VICENTE NETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARTINS SILVARES COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014289-14.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GRAMACRUZ EXTRACAO DE GRANITOS LTDA AGRAVADO: NEUGRAMAR GRANITOS LTDA RELATOR(A)… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014289-14.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GRAMACRUZ EXTRACAO DE GRANITOS LTDA AGRAVADO: NEUGRAMAR GRANITOS LTDA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS MINERÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. IMPENHORABILIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá/ES, que, nos autos do Cumprimento de Sentença promovido por NEUGRAMAR GRANITOS LTDA, rejeitou impugnações à penhora de direitos minerários, nulidade de acordo, nulidade de citação e pedido de substituição da penhora. A parte agravante alegou cerceamento de defesa, impenhorabilidade do direito de lavra, nulidade da citação/intimação e existência de meio menos gravoso para satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se é possível a penhora sobre direitos minerários; (iii) determinar se há nulidade na citação/intimação da executada; (iv) examinar se houve nulidade do acordo homologado; (v) analisar a viabilidade da substituição da penhora com base no princípio da menor onerosidade; e (vi) avaliar a possibilidade de penhora no rosto dos autos de outro processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode advertir a parte sobre eventual litigância de má-fé sem violar o contraditório, quando identifica comportamento processual abusivo, não configurando essa conduta, de forma isolada, como cerceamento de defesa. 4. Os direitos minerários, embora derivados de concessão da União (CF, art. 176), possuem valor econômico e podem ser objeto de cessão, alienação e penhora, conforme entendimento do STF e do STJ e previsão nos arts. 22 e 55 do Código de Mineração (DL 227/67). 5. A simples alegação de que a penhora é mais gravosa ao devedor não é suficiente para sua substituição, sendo necessário demonstrar a existência de meio igualmente eficaz, o que não foi feito. 6. A impugnação à validade do acordo homologado não pode ser veiculada por petição no cumprimento de sentença, sendo necessária a propositura de ação autônoma, como a querela nullitatis. 7. Não há nulidade na intimação realizada para cumprimento de acordo quando enviada ao endereço constante nos autos e regularmente publicada em nome do patrono, sendo ônus da parte manter seu cadastro atualizado (CPC, art. 274, parágrafo único). 8. A penhora no rosto dos autos exige que o executado seja credor em outro processo; não sendo parte ou titular de crédito, a medida é inócua e deve ser indeferida, como fez o juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: 1. O direito de lavra mineral, embora originado em concessão da União, possui natureza patrimonial e pode ser penhorado. 2. A advertência sobre eventual má-fé processual não configura cerceamento de defesa quando fundamentada em conduta protelatória da parte. 3. A impugnação à validade de acordo homologado com trânsito em julgado deve ser manejada por ação autônoma, não sendo possível por petição nos autos de cumprimento de sentença. 4. A intimação para cumprimento de obrigação é válida quando realizada no endereço informado nos autos e publicada em nome do advogado constituído. 5. A substituição da penhora exige a demonstração de meio igualmente eficaz para satisfação do crédito, o que não foi atendido. 6. A penhora no rosto dos autos só é possível quando o executado é titular de crédito no processo indicado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 176, § 3º; CPC, arts. 274, parágrafo único; 502; 805; 860; Decreto-Lei nº 227/67, arts. 22 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, AgReg no RE nº 140.254/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, j. 05.12.1995; STJ, AgRg no REsp nº 584.048/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, j. 28.03.2006; TJES, AI nº 5000281-66.2023.8.08.0000, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, j. 28.09.2023; TJES, ApCiv nº 5007251-72.2022.8.08.0047, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, j. 14.08.2023; TJES, AI nº 5011228-19.2022.8.08.0000, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 03.03.2023; TJDFT, AI nº 0747825-29.2020.8.07.0000, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, j. 03.03.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITOS LTDA contra r. decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá/ES que, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado por NEUGRAMAR GRANITOS LTDA, rejeitou os embargos à penhora de fls. 474-486, o chamamento do feito à ordem fls. 509-512, o chamamento do feito à ordem constante no Id n. 29322848 (nulidade de citação), bem como o pedido de penhora no rosto da execução constante no Id n. 396523949, mantendo a penhora deferida à fl. 447. Em suas razões recursais, GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITOS LTDA aduz, em síntese, que: (i) “revela-se impossível a oneração de alvarás de pesquisa por inexistência de dispositivo legal autorizador desta conduta”; (ii) “a concessão mineral apresenta relativa estabilidade em relação às demais concessões existentes no direito público, principalmente devido aos vultosos investimentos necessários a sua realização”; (iii) “o Direito Minerário objeto do AUTO DE PENHORA embargado trata-se há bem da verdade da sede social da Agravante, ou seja, sua única fonte de renda e subsistência”; (iv) “o aludido Direito Minerário se encontra INATIVO, ou seja, a pedreira não se encontra em atividade, visto que se encontra em fase de regularização perante a ANM e demais órgãos autorizadores”; (v) “não pode a União vir a ser responsabilizada pelo penhor de concessão de lavra, tendo em vista que o Termo de Penhora é oriundo de ato praticado entre particulares encontrando-se regida pelo direito privado, ressalvadas as vedações existentes no Código de Mineração e na Lei n.º 6.634/79”; (v) “a penhora da jazida mineral é o meio mais gravoso à agravante”; (vi) “Traduz uma restrição ao direito do exequente que não pode se valer, abusivamente, de todos os meios executivos, devendo optar por aqueles que menos onerem o executado”; (vii) “A Agravante indicou a existência dos seguintes créditos judiciais (execuções extrajudiciais) ao seu favor, sobre os quais poderá recair “penhora no rosto dos autos”, em trâmite na Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES”; (viii) apesar de constar “do TERMO DE AUDIENCIA de fls. 215/216 que o Sr. PAULO RENATO RODRIGUES representando a Agravante firmou o ACORDO ali entabulado com a Agravada”, “o Sr. PAULO RENATO RODRIGUES não possuía poderes para firmar o aludido ACORDO” e “na época em que foi firmado o famigerado ACORDO não havia exploração da jazida do Direito Minerário 896.503/2002, o que por si só, impossibilitava o cumprimento do ACORDO, ou seja, o fornecimento/pagamento de 500m² (quinhentos metros cúbicos) de blocos de granitos”; (ix) “o Sr. PAULO RENATO RODRIGUES sabia muito bem que não havia exploração da jazida do Direito Minerário 896.503/2002 e que, portanto, o famigerado ACORDO não seria cumprido”; (x) “O Sr. PAULO RENATO RODRIGUES ocupava a função de administrador-não-sócio da Agravante, e nesta qualidade, foi afastado judicialmente de sua função nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE c/c PRESTAÇÃO DE CONTAS c/c RESSARCIMENTO DE DANOS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL tombada sob nº. 0004611-13.2013.8.08.0011 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, na qual foi deferida uma Liminar e a mesma confirmada por Sentença, que julgou totalmente procedente o feito”; (xi) “O Cumprimento de Sentença se dá por força de um ACORDO viciado e fraudulento, o qual foi firmado para não ser cumprido e para causar prejuízo à Agravante”; (xii) “mediante extrema má-fé a Agravada pretendendo obter vantagem processual indevida, forneceu 02 (dois) endereços INEXISTENTES da Agravante”, ao passo que “desconhece o ENDEREÇO e a PESSOA que recebeu o AR de fls. 420”; (xiii) “somente teve conhecimento da presente ação apenas quando da realização da PENHORA DOS DIREITOS MINERÁRIOS ANM 896.503/2002, conforme CARTA PRECATÓRIA – INTIMAÇÃO DO DESPACHO expedida em 09/11/2021 às fls. 448 dos autos”; (xiv) “todas as procurações outorgadas pela Agravante à todos os seus advogados patronos não lhe outorgam poderes para receber citação” e, com isso, “cai por terra a alegação do MM Juiz de piso de que a Agravante foi citada através de seus advogados patronos”. Diante de tais argumentos, requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como pela concessão dos “efeitos da antecipação de tutela jurisdicional, em caráter emergencial inaudita altera parte, para para determinar a imediata SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO AUTO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PRIVADA NÃO AUTORIZADAS, consoante disposição do Artigo 1º da Lei nº 12.016/2009”. Ao final, pugna pela (1) desconstituição da penhora recaída sobre o Direito Minerário ANM-896.503/2002; (2) a declaração de nulidade e invalidade do acordo firmado no termo de audiência de fls. 215-216; (3) declaração de nulidade da citação da agravante, de modo a oportunizar a prover sua devida e necessária ampla defesa e contraditório, bem como determinar a nulidade de todos os atos processuais a partir das fls. 420; (4) acolher e determinar a penhora do rosto da ação de execução fiscal nº 5000058-55.2020.8.08.0021, por meio de ofício eletrônico a ser enviado ao juízo da Vara da Fazenda Pública e Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Guarapari/ES, visando a reserva de crédito para satisfação da execução de origem. Decisão lançada no Id n. 10356693 indeferindo o pedido liminar recursal. Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte Agravada, NEUGRAMAR GRANITOS LTDA, não apresentou contrarrazões no prazo legal, conforme certidão lançada no Id n. 13867094. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme já relatado, cuidam os autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto por GRAMACRUZ EXTRACAO DE GRANITOS LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá/ES, que, nos autos do Cumprimento de Sentença, rejeitou as impugnações apresentadas pela executada, ora agravante, referentes à penhora de direitos minerários, nulidade de acordo, nulidade de citação e substituição da penhora. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito. Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por NEUGRAMAR GRANITOS LTDA em face da Agravante. A decisão agravada (Id. 47319427) rechaçou as múltiplas petições da executada que suscitavam supostas nulidades processuais. Em suas razões (Id. 9853702), a Agravante reitera as teses de cerceamento de defesa, impenhorabilidade do direito de lavra, nulidade de acordo, nulidade de citação e a existência de meio executivo menos gravoso, pugnando pela reforma da decisão. Apesar de intimada, a parte Agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 13867094). Pois bem. A controvérsia cinge-se a analisar o acerto da decisão que rejeitou as impugnações da Agravante. Pois bem. De início, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. A Agravante alega que o juízo a quo suprimiu seu direito de defesa ao adverti-la sobre a possibilidade de configurar litigância de má-fé. Contudo, a decisão apenas constatou que a parte executada "vem atravessando diversas petições, suscitando a ocorrência de supostas nulidades processuais, sem, ao menos, aguardar a análise pelo juízo", o que, de fato, "apenas atrapalha a marcha processual". Não houve, portanto, supressão do direito de defesa, mas uma correta ponderação do magistrado no exercício do seu poder de direção processual, visando coibir o abuso e a procrastinação, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. Superada essa questão, no mérito, a irresignação da Agravante não merece prosperar. A Agravante sustenta a impenhorabilidade dos direitos minerários, ao argumento de que pertencem à União. Sem razão, contudo. O artigo 176 da Constituição Federal, embora estabeleça que as jazidas e os recursos minerais são propriedade da União, garante ao concessionário a propriedade do produto da lavra. O direito à concessão de lavra possui claro conteúdo econômico e, por isso, pode ser objeto de negócios jurídicos. O § 3º do referido artigo constitucional prevê expressamente a possibilidade de cessão ou transferência, o que lhe confere caráter patrimonial e negociável. Nessa linha, destaca-se o seguinte julgado do C. STF: "DIREITO DE PROPRIEDADE […] A QUESTÃO CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE DO SOLO E DA PROPRIEDADE MINERAL RECURSO IMPROVIDO. RECURSOS MINERAIS E DOMÍNIO CONSTITUCIONAL DA UNIÃO. (...) O sistema minerário vigente no Brasil atribui, à concessão de lavra que constitui verdadeira res in commercio -, caráter negocial e conteúdo de natureza econômico-financeira. (...) Objeto de indenização há de ser o título de concessão da lavra, enquanto bem jurídico suscetível de apreciação econômica, e não a jazida em si mesma considerada, pois esta, enquanto tal, acha-se incorporada ao domínio patrimonial da União Federal. A concessão de lavra, que viabiliza a exploração empresarial das potencialidades das jazidas minerais, investe o concessionário em posição jurídica favorável, eis que, além de conferir-lhe a titularidade de determinadas prerrogativas legais, acha-se essencialmente impregnada, quanto ao título que a legitima, de valor patrimonial e de conteúdo econômico. (...)." (STF, AgReg. em Recurso Extraordinário nº 140.254-7/SP, 1a Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 05/12/1995, g.n.) Assim, se o direito pode ser cedido, pode também ser penhorado. O Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineração) corrobora essa tese ao prever, nos artigos 22 e 55, as hipóteses de alienação e oneração dos direitos de lavra. É insubsistente, pois, a alegação de impenhorabilidade. Nessa esteira, o C. STJ já decidiu: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 6º, 57 E 87, DO DECRETO-LEI 227/67. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS BENS CONSTRITOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. […] 1. Da simples leitura dos arts. 6º, 57 e 87, do Decreto-Lei 227/67, verifica-se que em momento algum declaram a impenhorabilidade absoluta dos bens neles referidos […]. Dessa forma, não prospera a alegada negativa de vigência dos dispositivos de lei federal, não merecendo qualquer reforma o acórdão recorrido […]." (AgRg no REsp nº 584048/SP, Primeira Turma, Rela. Mina. Denise Arruda, j. em 28/03/2006, g.n.) Portanto, não há óbice legal à penhora sobre o direito de concessão de lavra da executada. A simples constrição não implica transferência da concessão; eventual adjudicação ou arrematação deverá observar os requisitos legais pertinentes. Quanto à alegação de que a penhora seria o meio mais gravoso, coaduto com o mesmo entendimento do juízo de origem ao fundamentar que, "havendo o adimplemento da dívida, por óbvio, a penhora questionada será desconstituída". O princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) não pode ser invocado para frustrar o interesse do credor, e a substituição da penhora depende da apresentação de meios igualmente viáveis e eficazes para o pagamento, o que não ocorreu, como bem ponderado na decisão agravada ao registrar que a executada ainda não apresentou meios viáveis para o adimplemento do débito. No que tange à nulidade do acordo, deduzida na impugnação de fls. 509-512, a decisão agravada acertadamente apontou a inadequação da via eleita. A pretensão de desconstituir sentença homologatória de acordo, já acobertada pela coisa julgada material (art. 502 do CPC), não pode ser veiculada por simples petição nos autos do cumprimento de sentença, mas sim por meio de ação própria, a querela nullitatis , como corretamente fundamentou o magistrado de origem. Em relação à suposta nulidade da citação (impugnação de Id. 29322848) , o ato questionado foi, na verdade, uma intimação para cumprimento de acordo, devidamente publicada em nome do patrono da executada. Nada obstante, a tentativa de intimação pessoal (para cumprimento de acordo) foi realizada no endereço então cadastrado nos autos, sendo tal ato reputado válido nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, pois é dever da parte manter seu endereço atualizado, não podendo se beneficiar da própria torpeza. Em sentido análogo, destaco: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AR RETORNOU COM A INFORMAÇÃO, NÃO EXISTE O NUMERO. FATO NOVO. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.132. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como visto na súmula do STJ e no entendimento jurisprudencial citado na decisão monocrática, a exigência legal de demonstração da constituição do devedor em mora tem como finalidade prevenir que o devedor seja surpreendido com o confisco do bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária (arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº. 911/1969). 2. Analisando novamente essa questão, apesar de a decisão recorrida ter demostrado e fundamentado os motivos pelos quais o recurso do agravante merecia desprovimento, houve fato novo, tendo em vista a mudança de posicionamento outrora adotado pelo C. STJ, ao julgar o REsp nº 1951888/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema nº 1.132, que fixou a tese de que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” 3. No caso dos autos, verifica-se que a notificação extrajudicial fora enviada para o endereço constante no contrato, tendo a correspondência retornado com a informação “não existe o número”, ID 19844320. Portanto, em razão do surgimento de fato novo, evidenciado pela alteração de posicionamento do C. STJ, entendo que havida a constituição em mora do devedor. 4. Recurso Conhecido e Provido. (TJ-ES, Agravo de Instrumento 5000281-66.2023.8.08.0000, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 28/Sep/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) QUE RETORNOU COM A OBSERVAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO” – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da Súmula 72 do c. Superior Tribunal de Justiça e do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969; 2. No caso, o Banco apelante buscou provar a constituição do apelado em mora por meio de notificação por carta com aviso de recebimento (AR) direcionada ao endereço constante no contrato, que retornou negativo com a observação “não existe o número”; 3. Ante a quebra do dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé contratual, a mora resta configurada, não podendo o devedor se beneficiar de sua própria torpeza. Precedentes; 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES, Apelação Cível 5007251-72.2022.8.08.0047, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 14/Aug/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA CONSTITUÍDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO – CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PELO MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO” – REMESSA SUFICIENTE À CONSTITUIÇÃO EM MORA – DEVER DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O credor fiduciário recorrente constituiu em mora o agravado por meio do encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço fornecido por este quando da celebração do contrato. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei º 911/69. 2. É válida a notificação em enfoque, mormente quando sopesado que o agravado tinha o dever de atualizar os seus dados cadastrais, não podendo se beneficiar da própria torpeza de ter indicado endereço com número inexistente. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES, Agravo de Instrumento 5011228-19.2022.8.08.0000, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 03/Mar/2023) Finalmente, no que tange ao pedido de penhora no rosto dos autos (manifestação de Id. 36523949), a rejeição imposta pelo juízo de origem também foi acertada. O instituto da penhora no rosto dos autos, previsto no art. 860 do Código de Processo Civil, destina-se à constrição de direitos e créditos que o executado possua em outros processos. Ocorre que, para a efetivação de tal medida, é pressuposto lógico e indispensável que o devedor figure como credor na outra demanda. Conforme corretamente assentou a decisão agravada, a executada, ora Agravante, “sequer, é parte nos autos supramencionados”, de modo que, por óbvio, “não possui qualquer direito ou crédito a ser percebido” naquele feito. Em mesmo sentido, destaco: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. ALIMENTOS. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO . DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EVENTUAL EXECUTADO NO PROCESSO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . A penhora no rosto dos autos é a que recai sobre um direito eventual do executado e que ainda está pendente de discussão nos autos de outro processo, cuja atual previsão legal está estampada no artigo 860 do Código de Processo Civil. 2. A penhora no rosto dos autos de outro processo, prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil, tem por escopo alcançar créditos eventuais do devedor que é credor em outro demanda. Em outras palavras, é objeto da penhora créditos que o executado possui em outro processo em que figura como autor/credor, situação que não se amolda ao caso dos autos . 3. No caso, o agravado é devedor também no outro processo, o que impede a realização da penhora pretendida, notadamente porque desvirtua a própria finalidade do instituto e acaba por interferir em créditos eventuais de terceiros que não possuem relação jurídico-processual com o agravante/requerente. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-DF 07478252920208070000 - Segredo de Justiça 0747825-29.2020.8.07 .0000, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, não existindo expectativa de recebimento de crédito de terceiro pelo devedor, o pedido de penhora no rosto dos autos deve ser indeferido, porquanto a medida que se mostra inócua. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por GRAMACRUZ EXTRACAO DE GRANITOS LTDA e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Eduardo Evangelista De Assis x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 315347255

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Nepomuceno Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-77.2025.8.13.0446

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDUARDO EVANGELISTA DE ASSIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

HELIDA ALDREY CAMPOS VIEIRA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA URIAS PETRUCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nepomuceno / Juizado Especial da Comarca de Nepomuceno Avenida Monsenhor Luiz de Gonzaga, 22, Centro, Nepomuceno - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nepomuceno / Juizado Especial da Comarca de Nepomuceno Avenida Monsenhor Luiz de Gonzaga, 22, Centro, Nepomuceno - MG - CEP: 37250-000 PROCESSO Nº: 5000281-77.2025.8.13.0446 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] AUTOR: JOAO EDUARDO EVANGELISTA DE ASSIS CPF: 151.334.466-83 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL proposta por JOAO EDUARDO EVANGELISTA DE ASSIS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. O autor narra que adquiriu passagem aérea com a requerida para realizar o trecho Curitiba (CWB) – São Paulo (GRU), voo n.º AD4965, com embarque previsto para o dia 10/02/2025, sob o código de reserva n.º 212301299100. Alega que, em razão de alagamento na pista do Aeroporto de Guarulhos, a ré alterou unilateralmente o trajeto, pousando a aeronave no Rio de Janeiro/RJ, impossibilitando o autor de seguir viagem conforme programado, inclusive perdendo conexão rodoviária previamente adquirida no valor de R$ 115,75. Alega, ainda, que teve de adquirir nova passagem de ônibus no valor de R$ 70,04, totalizando R$ 185,79 de prejuízo material. Aduz que a ré não prestou a assistência devida, tampouco reembolsou os valores despendidos, causando-lhe, além do dano material, transtornos e abalo emocional, motivo pelo qual pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de: R$ 185,79, a título de danos materiais; e R$ 15.000,00, a título de danos morais. Realizada audiência a que alude o art. 16 da Lei 9.099/95, a conciliação se mostrou inviável. A requerida apresenta contestação e suscita, em preliminar, a ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que não houve negativa de solução administrativa, o que afastaria o interesse de agir. No mérito, sustenta que não houve falha na prestação do serviço, tendo em vista que o desvio da rota aérea se deu em decorrência de condições meteorológicas adversas no Aeroporto de Guarulhos, o que configura caso fortuito/força maior, nos termos do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Aduz que foram prestadas todas as assistências cabíveis conforme Resolução n.º 400 da ANAC, incluindo a reacomodação no próximo voo disponível, sendo, portanto, inexigível conduta diversa. Rechaça a ocorrência de dano moral e afirma que não há nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos alegados, sobretudo por se tratar de transporte terrestre contratado à parte, com terceiros. Impugna, ainda, os documentos apresentados, reiterando a inexistência de provas quanto ao suposto dano. Pugna pela improcedência dos pedidos, e, subsidiariamente, que seja reconhecida a existência de força maior, afastando-se sua responsabilidade civil. Apresentada impugnação ao ID10433581035. Não houve requerimento para produção de provas. É o relato do quanto necessário. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Pugna a requerida pela extinção do feito, sem resolução de mérito, considerando a ausência de interesse de agir da autora ante a desnecessidade do desprovimento judicial pleiteado, em razão da ausência de tratativas extrajudiciais. Sustenta, assim, inexistir pretensão resistida. Sem razão. Como propõe Zulmar Duarte, na obra “Comentários ao Código de Processo Civil” (2021, p. 51), as condições da ação podem ser aferidas a qualquer tempo, mas, a rigor, devem estar presentes no momento em que a causa deve ser decidida, já que, na compreensão dominante, são requisitos necessários à apreciação do mérito. Nesta linha, caso sobrevenham durante o andamento do processo, ainda que faltantes no momento da propositura, permitem o julgamento do mérito. Portanto, para o caso em comento, é de se observar que, mesmo que eventualmente, na inicial, não tenha ficado demonstrada a resistência do réu à pretensão autoral, tal ausência foi suprida no curso do processo, vez que a requerida apresentou contestação e, assim, se opôs aos pedidos da parte autora. Desta forma, prevalece a análise de mérito. MÉRITO O feito permite julgamento antecipado, haja vista a inexistência de requerimentos para a produção de provas. Estando presentes as condições da ação, assim como a adequação dos pressupostos capazes de validar o regular prosseguimento do feito, não havendo nulidades que obstruam o seu desenvolvimento, passo diretamente à análise do mérito. Em síntese, o autor pretende atribuir responsabilidade civil aos requeridos pelos prejuízos por ele suportados em razão do redirecionamento do voo. O autor possui relação de consumo com a requerida e, portanto, é considerado consumidor. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, é direito do consumidor a inversão do ônus da prova quando verificada verossimilhança em suas alegações ou quando for hipossuficiente. Em todo caso, tal inversão não é automática, cabendo ao consumidor a produção de prova mínima do fato constitutivo de seu direito, assim compreendida como aquele que, com os meios que possui ao seu alcance, consegue produzir, de modo a conferir verossimilhança às suas afirmações. O autor juntou aos autos declaração de contingência (ID10401601233), referente ao ocorrido e mencionado na inicial, além das passagens de ônibus (ID10401630719 e ID10401630719). Destarte, verifico que houve a produção de prova mínima, de modo que inverto o ônus probatório em favor do consumidor, considerando a verossimilhança de suas afirmações. Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da parte ré deve ser analisada nos termos do art. 14 do CDC, que fixa a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ou seja, haverá obrigação de reparação independentemente da existência de culpa. De acordo com o art. 14, §3º, do CDC, essa responsabilidade somente não será atribuída se houver a demonstração da inexistência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Eventual desestruturação da malha aérea, não exime a companhia de responder por danos daí decorrentes, na medida em que se trata de fortuito interno, inerente ao risco do negócio. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - DESVIO DA ROTA DE VOO - ATRASO PROLONGADO - ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE PROVA PELA DEMANDADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA - DESPESAS COM ACOMODAÇÃO E TRANSPORTE - RESSARCIMENTO MATERIAL DEVIDO - LESÃO ANÍMICA SOFRIDA PELA AUTORA/CONSUMIDORA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do transportador é objetiva. - O desvio de rota de voo programado, que ocasionou em atraso por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, e que não decorre comprovadamente de força maior, aliado à falta de prestação adequada de assistência material aos Passageiros, legitimam a condenação da Companhia Aérea ao pagamento de indenização por danos materiais, devidamente comprovados, além de reparação extrapatrimonial. - "Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado no dia e condições aprazadas. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos morais causados." (TJSP - Recurso Inominado Cível 1005151-29.2020.8.26.0001). - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da parte Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.061842-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) Nessa linha, ainda que comprovadas condições meteorológicas adversas no aeroporto de Guarulhos no dia 10/02/2025, conforme os boletins METAR e demais documentos técnicos apresentados, tais elementos não afastam a responsabilidade da companhia aérea, porquanto os fatos decorrentes do mau tempo integram o chamado fortuito interno, previsível e inerente à atividade da aviação civil. Nesse contexto, mesmo diante de eventos alheios à vontade da empresa, é dever do transportador, enquanto prestador de serviço essencial, mitigar os efeitos lesivos causados ao consumidor, seja por meio de reacomodação célere, prestação de assistência adequada ou mesmo reembolso das despesas inevitáveis provocadas pela falha na prestação do serviço. No caso em tela, o autor apresentou comprovantes dos valores despendidos com nova passagem terrestre, em razão da perda do horário anteriormente contratado, além da própria declaração da ré confirmando a contingência e alteração de rota do voo. Não há nos autos, por outro lado, qualquer comprovação de que a companhia aérea tenha ofertado ao autor assistência material suficiente, tampouco alternativa de transporte que viabilizasse o prosseguimento da viagem conforme inicialmente contratado. Diante disso, configura-se falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando a responsabilização da ré pelos danos materiais sofridos pelo consumidor, devidamente comprovados nos autos, no montante de R$ 185,79, correspondente à passagem de ônibus perdida e ao novo bilhete adquirido. Quanto ao dano moral, entendo que, no caso concreto, não restou demonstrada violação de direitos da personalidade em grau suficiente para ensejar reparação pecuniária autônoma. O simples atraso ou redirecionamento do voo, embora incômodo, não ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, sendo insuficiente, por si só, para justificar indenização por danos extrapatrimoniais em valor vultoso, como pleiteado. Ressalte-se que a jurisprudência pátria vem adotando postura restritiva quanto à caracterização do dano moral em casos de atraso de voo quando não evidenciado sofrimento intenso, humilhação ou descaso da empresa aérea — o que não se verifica na presente hipótese. Dessa forma, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, e procedente o pedido de indenização por danos materiais, nos exatos termos que seguem. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOAO EDUARDO EVANGELISTA DE ASSIS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., para: 1. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 185,79 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), devidamente corrigido pelo INPC desde o desembolso (fevereiro de 2025) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. 2. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, nesta fase. P.R.I. Adote-se as seguintes providências: 1) havendo oposição de recurso de Embargos de Declaração, intimar a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos; 2) havendo interposição de recurso inominado, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, inclusive observando o mesmo procedimento no caso de recurso adesivo (art. 1.010, § § 1º e 2º, CPC), devendo os autos serem remetidos à Turma Recursal, por força do art. 1.010, § 3º, CPC; 3) havendo condenação no pagamento de custas/despesas processuais/taxas judiciárias, e não estando a parte sucumbente litigando sob o palio da assistência judiciária gratuita ou não havendo isenção legal, remetam-se os autos à contadoria, para cálculo das custas finais e, após intime-se a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor referente aos valores apurados, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE; 4) havendo renúncia expressa de ambas as partes ao prazo recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. 5) transitando em julgado, e havendo cumprimento espontâneo da obrigação imposta, abra-se vista à parte credora para que se manifeste no prazo de 05 dias. Após, conclusos, e; 6) oportunamente, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. SERGIO LUIZ MAIA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Nepomuceno

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Geraldo Jose Dos Santos x Banco Bmg Sa

ID: 277248668

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-53.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença - Carta

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEOMAR COELHO MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000281-53.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERALDO JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: LEOMAR COELHO MOREIRA - ES23165 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de inépcia da inicial A requerida suscita preliminar de indeferimento da petição ao argumento que o documento de identificação da parte requerente está desatualizado. No entanto, verifico que o documento apresentado preenche inequivocamente os requisitos de validade. Assim, rejeito a preliminar em tela. 2.2 Preliminar de prescrição e decadência. Em relação a esta preliminar, sendo a relação jurídica de trato sucessivo, tenho que o termo inicial da contagem do prazo prescricional somente começaria a fluir a partir da liquidação do contrato, momento em que parte lesada teria ciência inequívoca da extensão dos danos sofridos, o que ainda não ocorreu. É sabido que a decadência é instituto próprio e aplicável aos direitos potestativos, em que se confere ao titular o poder de influir na situação jurídica da outra parte. In casu, porém, há direito subjetivo a uma prestação, em que se pretende a restituição e a compensação por suposto dano sofrido, sujeitando a pretensão ao prazo prescricional (art. 189 do CC). Pelo exposto, rejeito as preliminares. 2.3 Mérito. Superados estes pontos, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. De início, deve ser ponderado que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). No mais, deve ser destacado que a parte requerida, por constituir instituição financeira, está sujeita ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei n. 8.078/90, no seu artigo 3°, §2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. A questão também se encontra pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ Nº 297). Pois bem. Após análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte autora merece não prosperar. Isso porque, colho dos elementos juntados aos autos que a parte requerida efetivamente desconstituiu a narrativa da parte requerente de que a empresa requerida teria efetuado contrato de empréstimo sem previsão de término, induzindo o consumidor a erro. Ao que se infere dos documentos juntados pela parte requerida nos autos, especialmente aos ids 62355408, 62355409, 62355410 - “TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, a parte autora aderiu expressamente a contratação dos serviços de cartão de crédito consignado, ora questionados. Ademais, verifica-se que os valores contratados foram devidamente depositados na conta da parte autora, conforme id. 62355411. Não se vislumbra, ademais, quaisquer violações ao dever de informação prevista no Código de Defesa do Consumidor, tendo a requerida o cumprido de forma clara ao homem médio, inexistindo qualquer dubiedade que poderia gerar dúvida para o aderente. Desse modo, vê-se, portanto, que o demandante não logrou êxito na sua pretensão, pois as provas apresentadas pela requerida demonstraram que o negócio foi celebrado segundo a ideia da boa-fé subjetiva, prestando à parte fornecedora, o dever de informação que a ela competia. Cabe dizer, oportunamente, que a liberdade de contratar se conserva na medida em que o contratante é autônomo para decidir contrair ou não o débito que lhe é ofertado. A parte autora não foi compelida, afinal, a contratar o serviço em face da instituição financeira requerida. Por seu turno, mesmo em situações em que a liberdade contratual não permita ao contratante uma discussão ou, algum tipo de diálogo com o contratado (por meio do qual pudesse questionar a validade das rubricas e condições ofertadas), sempre haverá a possibilidade de cogitar de alternativas no mercado, buscando na concorrência – que assim acaba regulando fisiologicamente os custos por meio da natural relação oferta/procura – melhores condições para a aquisição do serviço pretendido. Dito brevemente: a hipossuficiência do contratante não lhe priva de liberdade e assim não lhe retira a autonomia tampouco a responsabilidade que dela decorre. Assim, a requerida comprovou a regularidade da relação jurídica contratual, demonstrando ter a parte requerente contratado o empréstimo consignado, autorizando, de forma expressa, que descontos se efetivassem diretamente em folha de pagamento (id 62355408, 62355409, 62355410), sendo as cobranças realizadas em exercício regular do direito do credor (Art. 188, I do Código Civil). A improcedência é, portanto, medida de rigor e por decorrência lógica, não há de se falar na ocorrência de dano moral e material. Por outro lado, em relação aos juros cobrados, sabe-se que no Brasil as tarifas de juros são elevadas e a fixação dos percentuais é feita pelo próprio mercado, sob gestão do Banco Central e não compete ao Juiz rever juros, pois a parte requerente não realiza qualquer pedido neste sentido. Trata-se, pois, do pacta sunt servanda. Tendo o contrato sido realizado com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, o mesmo deve ser respeitado pelas partes. Nesse mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo vem balizando sua jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESCONTOS VÁLIDOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INCABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato de adesão em comento foi claro na disposição dos termos que regem a avença e o Apelado, ao opor sua assinatura no instrumento em apreço, consentiu espontaneamente com os termos estabelecidos, havendo contratação inequívoca de cartão de crédito com reserva de margem consignável. 2. Cláusulas contratuais com previsão válida de desconto mensal no benefício previdenciário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura do cartão de crédito (RMC) e com poderes para debitar, em caso de inadimplemento, o valor vencido e não pago. 3. Recorrente fez uso do cartão de crédito, o que indica ciência da modalidade contratada. 4. No que concerne ao pedido de indenização pelos danos morais supostamente experimentados pelo Apelado, entendo que considerando que não houve conduta ilícita por parte do Banco, e sendo este um dos pressupostos para concessão de indenização por danos morais, sua ausência induz à improcedência dos pleitos indenizatórios. 5. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, número: 0011404-95.2019.8.08.0030, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.1. Com a apresentação pelo banco do contrato de adesão de cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), não se sustentam as alegações do apelante de inexistência do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio celebrado entre as partes, não havendo que se falar em repetição de indébito e em indenização por danos morais.2. O desconto denominado reserva de margem consignável (RMC) encontra-se previsto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015.3. Recurso desprovido (TJES, Classe: Apelação Cível, número: 0010030-29.2018.8.08.0014, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 24/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL CONSUMIDOR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO RMC RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISÃO LEGAL MCONTRATAÇÃO REGULAR INFORMAÇÕES EXPRESSAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O Decreto nº 8.690/2016, que versa sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, aplicável, também, aos beneficiários do INSS, garante 5% (cinco por cento) dos vencimentos para utilização para saque por meio de cartão de crédito.2. Consta dos autos contratos assinados e faturas mensais relativas a cartão de crédito RMC (reserva de margem consignável), remetidas ao endereço declinado pela autora, dentre as quais é possível visualizar a sua utilização para o saque do valor do empréstimo em abril de 2016, e de saque complementar no mês de dezembro de 2017.3. À descuidada postura do autor na guarda de seu cartão magnético, soma-se o fato de que nenhum tipo fraude nos sistemas de verificação, tal como clonagem do cartão, restou alegado, o que corrobora a ideia de que todos os saques afirmados como indevidos foram efetuados com o plástico original, mediante a digitação da senha cadastrada.4. Não identifica-se no caderno processual indicativo mínimo de nenhum vício de consentimento quando da adesão aos mencionados contratos, o que, aliado ao fato de que a apelante reconhece como válido o empréstimo consignado formalizado do mesmo modo, corroboram a percepção da higidez dos negócios jurídicos celebrados. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação Cível, número: 0010347-27.2018.8.08.0014, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 25/08/2020) Por todo o exposto, não merece prosperar a alegação autoral. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Luana Jardim Kalisewski Juíza Leiga S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Colatina/ES BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO BMG SA Endereço: Av. Pres. Jucelino Kubitschek, 1830, sala 34, bloco 01, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04507-070

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000281-06.2025.8.21.0042

ID: 334610771

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000281-06.2025.8.21.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALDO KRUGER

Polo Passivo:

80

Advogados:

ALEXANDRE CARNIATO PEGORARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000281-06.2025.8.21.0042/RS AUTOR: ALDO KRUGER Local: Canguçu … USUCAPIÃO Nº 5000281-06.2025.8.21.0042/RS AUTOR: ALDO KRUGER Local: Canguçu Data: 24/07/2025 EDITAL Nº 10087347500 Edital de CitaçãoPrazo do Edital: 20(VINTE) DIASObjeto: Citação Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu. CITAÇÃO da parte ré, bem como de eventuais interessados, na presente ação acima identificada, em que figuram como partes: autor ALDO KRUGER, CPF: 37479610025 Objeto: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: Imóvel: GLEBA 01 Comarca: CANGUÇU Proprietário: ALDO KRÜGER Município: ESPIGÃO- 1 ° DISTRITO UF: RS Matrícula: ÁREA DE POSSE Código SNCR: Área: 14,4616 ha Perímetro: 2.165,49 m Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice EMS-P-1064 de coordenadas Long: 52°35'44,798" W, Lat: 31°20'09,546" S e Altitude: 236,575m; deste degue confrontando com propriedade de MAURO ANDRÉ WOLTER, matrícula 25.907, situado na margem direita do SANGA, deste segue pelo referido a jusante com os seguintes azimutes e distâncias: 202°52' e de 15,51m até o vértice EMS-P-1065 de coordenadas Lon: 52°35'45,026" W, Lat: 31°20'10,009" S e Altitude: 237,444m; 179°28' e de 20,27m até o vértice EMS-P-1066 de coordenadas Lon: 52°35'45,018" W, Lat: 31°20'10,667" S e Altitude: 236,367m; 137°39' e de 8,75m até o vértice EMS-P-1066 de coordenadas Lon: 52°35'44,795" W, Lat: 31°20'10,877" S e Altitude: 235,817m; 81°02' e de 59,15m até o vértice EMS-P-1067 de coordenadas Lon: 52°35'42,586" W, Lat: 31°20'10,579" S e Altitude: 233,587m; 224°02' e de 18,6m até o vértice EMS-P-1068 de coordenadas Lon: 52°35'43,075" W, Lat: 31°20'11,013" S e Altitude: 234,719m; 163°55' e de 53,75m até o vértice EMS-P-1069 de coordenadas Lon: 52°35'42,512" W, Lat: 31°20'12,690" S e Altitude: 232,193m; 194°06' e de 29,72m até o vértice EMS-P-1070 de coordenadas Lon: 52°35'42,786" W, Lat: 31°20'13,626" S e Altitude: 231,390m; 214°14' e de 12,41m até o vértice EMS-P-1071 de coordenadas Lon: 52°35'43,050" W, Lat: 31°20'13,958" S e Altitude: 231,431m; 261°15' e de 34,45m até o vértice EMS-P-1072 de coordenadas Lon: 52°35'44,338" W, Lat: 31°20'14,129" S e Altitude: 232,016m; 205°19' e de 26,51m até o vértice EMS-P-1073 de coordenadas Lon: 52°35'44,767" W, Lat: 31°20'14,907" S e Altitude: 230,433m; 141°56' e de 25,82m até o vértice EMS-P-1074 de coordenadas Lon: 52°35'44,165" W, Lat: 31°20'15,566" S e Altitude: 231,940m; 70°26' e de 59,34m até o vértice EMS-P-1075 de coordenadas Lon: 52°35'42,050" W, Lat: 31°20'14,921" S e Altitude: 229,462m; 43°40' e de 19,68m até o vértice EMS-P-1076 de coordenadas Lon: 52°35'41,536" W, Lat: 31°20'14,460" S e Altitude: 228,304m; 49°35' e de 30,41m até o vértice EMS-M-0657 de coordenadas Lon: 52°35'40,659" W, Lat: 31°20'13,819" S e Altitude: 228,909m; deste segue confrontando com propriedade de VILSON MÜLLER, ÁREA DE POSSE com os seguintes azimutes e distâncias: 162°39' e de 238,94m até o vértice EMS-M-0656 de coordenadas Lon: 52°35'37,965" W, Lat: 31°20'21,224" S e Altitude: 318,973m; deste segue confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL com os seguintes azimutes e distancias: 237°28' e de 26,81m até o vértice EMS-P-1077 de coordenadas Lon: 52°35'38,820" W, Lat: 31°20'21,693" S e Altitude: 318,227m; 237°28' e de 48,01m até o vértice EMS-P-1078 de coordenadas Lon: 52°35'40,335" W, Lat: 31°20'22,55374" S e Altitude: 321,150m; 220°46' e de 26,84m até o vértice EMS-P-1079 de coordenadas Lon: 52°35'40,997" W, Lat: 31°20'23,213" S e Altitude: 321,254m; 201°21' e de 28,6m até o vértice EMS-P-1080 de coordenadas Lon: 52°35'41,392" W, Lat: 31°20'24,079" S e Altitude: 322,445m; 213°04' e de 30,32m até o vértice EMS-P-1081 de coordenadas Lon: 52°35'42,017" W, Lat: 31°20'24,904" S e Altitude: 321,968m; 200°39' e de 22,25m até o vértice EMS-P-1082 de coordenadas Lon: 52°35'42,315" W, Lat: 31°20'25,579" S e Altitude: 323,171m; 167°00' e de 34,58m até o vértice EMS-P-1083 de coordenadas Lon: 52°35'42,021" W, Lat: 31°20'26,673" S e Altitude: 325,863m; 185°11' e de 13,73m até o vértice EMS-P-1084 de coordenadas Lon: 52°35'42,067" W, Lat: 31°20'27,118" S e Altitude: 325,522m; 209°48' e de 19,2m até o vértice EMS-P-1085 de coordenadas Lon: 52°35'42,428" W, Lat: 31°20'27,658" S e Altitude: 327,611m; 229°32' e de 15,29m até o vértice EMS-P-1086 de coordenadas Lon: 52°35'42,869" W, Lat: 31°20'27,980" S e Altitude: 326,784m; 242°39' e de 30,77m até o vértice EMS-P-1087 de coordenadas Lon: 52°35'43,902" W, Lat: 31°20'28,440" S e Altitude: 324,545m; 246°50' e de 37,58m até o vértice EMS-P-1088 de coordenadas Lon: 52°35'45,210" W, Lat: 31°20'28,920" S e Altitude: 322,658m; 282°45' e de 41,85m até o vértice EMS-P-1089 de coordenadas Lon: 52°35'46,754" W, Lat: 31°20'28,619" S e Altitude: 322,768m; 273°55' e de 44,91m até o vértice EMS-P-1090 de coordenadas Lon: 52°35'48,448" W, Lat: 31°20'28,519" S e Altitude: 321,037m; 262°17' e de 40,2m até o vértice EMS-P-1091 de coordenadas Lon: 52°35'49,955" W, Lat: 31°20'28,694" S e Altitude: 320,181m; 285°48' e de 40,91m até o vértice EMS-P-1092 de coordenadas Lon: 52°35'51,444" W, Lat: 31°20'28,333" S e Altitude: 317,576m; 274°12' e de 58,77m até o vértice EMS-P-1093 de coordenadas Lon: 52°35'53,661" W, Lat: 31°20'28,192" S e Altitude: 311,715m; 267°59' e de 31,64m até o vértice EMS-P-1094 de coordenadas Lon: 52°35'54,858" W, Lat: 31°20'28,228" S e Altitude: 310,714m; 256°19' e de 28,65m até o vértice EMS-P-1095 de coordenadas Lon: 52°35'55,911" W, Lat: 31°20'28,449" S e Altitude: 310,364m; 255°13' e de 49,18m até o vértice EMS-M-0662 de coordenadas Lon: 52°35'57,710" W, Lat: 31°20'28,855" S e Altitude: 304,874m; deste segue confrontando com propriedade de ELIZANDRO ROPKE RETZLAFF, matrícula. 35.273 com os seguintes azimutes e distâncias: 16°01' e de 35,25m até o vértice EMS-M-0661 de coordenadas Lon: 52°35'57,342" W, Lat: 31°20'27,756" S e Altitude: 299,446m; deste segue confrontando com propriedade de VALDIR PETER, matrícula. 25.884 com os seguintes azimutes e distâncias: 11°58' e de 203,52m até o vértice EMS-M-0660 de coordenadas Lon: 52°35'55,744" W, Lat: 31°20'21,292" S e Altitude: 294,688m; 95°'00' e de 193,19m até o vértice EMS-M-0659 de coordenadas Lon: 52°35'48,464" W, Lat: 31°20'21,838" S e Altitude: 287,026m; 10°22' e de 381,85m até o vértice EMS-M-0658 de coordenadas Lon: 52°35'45,861" W, Lat: 31°20'09,644" S e Altitude: 238,653m; deste segue confrontando com propriedade de MAURO ANDRÉ WOLTER, matrícula 25.907,situado na margem direita do SANGA, deste segue pelo referido a jusante com os seguintes azimutes e distâncias: 83°52' e de 28,29m até o vértice EMS-P-1064, de coordenadas Lon: 52°35'44,798" W, Lat: 31°20'09,546" S e Altitude: 236,575m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no sistema local de coordenadas com origem do plano definido pela média das coordenadas (SGL – Sistema Geodésico Local). Imóvel: GLEBA 02 Comarca: CANGUÇU Proprietário: ALDO KRÜGER Município: ESPIGÃO -1° DISTRITO UF: RS Matrícula: POSSE Código SNCR: Área: 8,9691 ha Perímetro: 1.262,86 m Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice EMS-M-0655 de coordenadas Long: 52°35'37,652" W, Lat: 31°20'21,542" S e Altitude: 322,799m; deste segue confrontando com propriedade de VILSON MÜLLER, ÁREA DE POSSE com os seguintes azimutes e distâncias: 116°00' e de 243,96m até o vértice EMS-M-0654 de coordenadas Lon: 52°35'29,357" W, Lat: 31°20'25,014" S e Altitude: 356,553m; deste segue confrontando com propriedade de RODOLFO ROPKE, ÁREA DE POSSE com os seguintes azimutes e distâncias: 177°49' e de 41,15m até o vértice EMS-M-0653 de coordenadas Lon: 52°35'29,299" W, Lat: 31°20'26,350" S e Altitude: 361,247m; 274°25' e de 43,03m até o vértice EMS-M-0652 de coordenadas Lon: 52°35'30,922" W, Lat: 31°20'26,241" S e Altitude: 364,927m; 184°18' e de 182,08m até o vértice EMS-M-0651 de coordenadas Lon: 52°35'31,439" W, Lat: 31°20'32,137" S e Altitude: 353,955m; deste segue confrontando com propriedade de VOLMIR SCHWARTZ, matrícula. 30.006 com os seguintes azimutes e distâncias: 269°41' e de 344,35m até o vértice EMS-M-0650 de coordenadas Lon: 52°35'44,466" W, Lat: 31°20'32,197" S e Altitude: 355,183m; deste segue confrontando com propriedade de DARIO KLUG, matrícula. 25.030 com os seguintes azimutes e distâncias: 09°52' e de 105,08m até o vértice EMSM-0649 de coordenadas Lon: 52°35'43,784" W, Lat: 31°20'28,837" S e Altitude: 329,778m; deste segue confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL com os seguintes azimutes e distancias: 62°33' e de 34,35m até o vértice EMS-P-1096 de coordenadas Lon: 52°35'42,630" W, Lat: 31°20'28,323" S e Altitude: 331,866m; 43°53' e de 17,99m até o vértice EMS-P-1097 de coordenadas Lon: 52°35'42,158" W, Lat: 31°20'27,902" S e Altitude: 330,556m; 30°32' e de 22,99m até o vértice EMS-P-1098 de coordenadas Lon: 52°35'41,717" W, Lat: 31°20'27,259" S e Altitude: 328,730m; 08°32' e de 22,24m até o vértice EMS-P-1099 de coordenadas Lon: 52°35'41,591" W, Lat: 31°20'26,544" S e Altitude: 327,489m; 343°45' e de 30,44m até o vértice EMS-P-1100 de coordenadas Lon: 52°35'41,913" W, Lat: 31°20'25,596" S e Altitude: 325,054m; 18°56' e de 17,59m até o vértice EMS-P-1101 de coordenadas Lon: 52°35'41,697" W, Lat: 31°20'25,056" S e Altitude: 324,047m; 35°38' e de 29,49m até o vértice EMS-P-1102 de coordenadas Lon: 52°35'41,048" W, Lat: 31°20'24,278" S e Altitude: 322,782m; 21°19' e de 31,34m até o vértice EMS-P-1103 de coordenadas Lon: 52°35'40,617" W, Lat: 31°20'23,330" S e Altitude: 322,806m; 41°07' e de 23,27m até o vértice EMS-P-1104 de coordenadas Lon: 52°35'40,038" W, Lat: 31°20'22,761" S e Altitude: 322,965m; 56°59' e de 46,81m até o vértice EMS-P-1105 de coordenadas Lon: 52°35'38,553" W, Lat: 31°20'21,932" S e Altitude: 321,490m; 63°10' e de 26,69m até o vértice EMS-M-0655 de coordenadas Lon: 52°35'37,652" W, Lat: 31°20'21,542" S e Altitude: 322,799m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no sistema local de coordenadas com origem do plano definido pela média das coordenadas (SGL – Sistema Geodésico Local). PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS para apresentar contestação, querendo, contados do término do prazo do presente edital (art. 259, I, CPC), que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Canguçu, 24 de Julho de 2025. SERVIDOR(A): CRISTIANE SANTANA FERNANDES. JUIZ(A): ANNA ELISA MAAS BRANDT Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000281-28.2024.8.13.0312

ID: 293937147

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000281-28.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANIO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCILENE PAES FONTOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IPANEMA NÚMERO: 5000281-28.2024.8.13.0312 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE(S): JANIO JOSE DE OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, ALEGAÇÕES FINAIS DO CASO CONCRETO No presente caso, restou demonstrado que: a) A parte autora possui meios de ter a própria manutenção provida por sua família, uma vez que, conforme detalhado no estudo socioeconômico o autor alega ter renda de R$500,00, bem como recebe bolsa família no valor de R$600,00. Além disso, a sua esposa Sra. IRENE BENTA MARTINS DE OLIVEIRA, possui renda no valor de R$1.518,00. Sendo assim, o montante do grupo familiar é igual a R$2.618,00, o qual dividido pelo número de componentes do grupo familiar (autora e cônjuge), supera 1/2 salário mínimo, descaracterizando a situação de vulnerabilidade social. Os benefícios da Assistência Social pressupõem, além da vulnerabilidade financeira do hipossuficiente, a incapacidade da família de prover o sustento daquele que não mais pode trabalhar. O amparo estatal, portanto, é essencialmente subsidiário, surgindo tão somente se os familiares do necessitado não ostentarem condições financeiras de ampará-lo. No presente caso, entretanto, o Demandante não apresenta vulnerabilidade social, pois a renda familiar per capita supera o critério objetivo de ¼ do salário-mínimo, bem como é maior que o novo parâmetro jurisprudencial de ½ salário-mínimo per capita. Ainda, não custa recordar que a lei 13.982/2020 deu nova redação ao §3º do art.20 da Lei 8.742/93, incluindo o inciso I, para reafirmar que até 31.12.2020, o critério definidor de miserabilidade para concessão de LOAS é uma renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo: § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) De toda sorte, no presente caso, a renda familiar per capita supera até mesmo o ½ salário mínimo, de forma que a improcedência se impõe. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA.#196670# O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico) há menos de 24 (vinte e quatro) meses; (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Beneficiários Para que a parte autora possa fazer jus ao benefício assistencial, não basta alegar que possui incapacidade para o trabalho, mas deve comprovar que se enquadra no conceito de pessoa com deficiência. O conceito de deficiência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93). Atualmente, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social. A avaliação de crianças e adolescentes menores de dezesseis anos pressupõe a análise do contexto em que ela está inserida, de acordo com a sua faixa etária. A comparação é entre ela e uma outra criança da mesma idade, sem deficiência, como já decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no Tema nº 299. Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos físicos) como critério para receber o BPC. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deficiência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. (b) Requisito Socioeconômico Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eficácia à norma de eficácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capita, a dedução de valores não previstos em lei.[1] A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS [2]. Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. O critério objetivo, a partir de 2021, pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B da lei: grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei Núcleo Familiar. Para os fins da renda familiar, a família é composta pela parte autora, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebida por idoso ou pessoa com deficiência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS), Incrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. Considerando os motivos acima elencados, o pedido formulado deve ser julgado improcedente. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º,20§ 3º-A, 20§ 9º, 21, 21-A, 21-B da lei n. 8742/1993; e artigos 203, inciso V, da CRFB/88. Notas ^ Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. ^ § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS IDOSO.#195267# O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) possuir 65 anos ou mais; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Idoso. Deve o idoso comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. (b) Critério de Renda. Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eficácia à norma de eficácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. O critério objetivo, a partir de 2021, pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B da lei: grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capia, a dedução de valores não previstos em lei . A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS .Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. (c) Núcleo Familiar. Para os fins da renda familiar, a família é composta pela parte autora, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebida por idoso ou pessoa com deficiência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS). (d) Incrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. (e) Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. Conforme prova produzida nos presentes autos, a parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos para o benefício, razão pela qual o INSS pugna pela improcedência do pedido. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º, 20§ 3º-A, 20§ 9º, 21 e 21-A da lei n. 8742/1993; e artigos 203, inciso V, da CRFB/88. DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer a improcedência do pedido. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 03 de maio de 2025 FLÁVIO BRASIL MARZANO PROCURADOR FEDERAL OAB/MG 66.764

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001256-65.2025.8.13.0324

ID: 278360258

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itajubá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001256-65.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEZER FRANCIMAR ZACARIAS JOAO AUGUSTO DIAS MATHEUS SILVA FONSECA

Citação

Advogados:

ALEXANDRO MAGNO MARTINS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULLIANO RODRIGUES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, Fórum V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, Fórum Venceslau Brás, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 0001256-65.2025.8.13.0324 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: OGGIER RODRIGO BORGES DOS SANTOS CPF: 093.842.816-03 e outros DECISÃO Vistos. A) DAS PRELIMINARES ARGUIDAS A I. Defesa dos acusados João Augusto Dias e Eliézer Francimar Zacarias apresentou resposta à acusação (IDs 10424228073 e 10424228044), em que pugna, preliminarmente, pela nulidade das provas obtidas mediante suposta violação de domicílio e ilegalidade da prisão em flagrante, requerendo, por isso, o relaxamento da prisão. No mérito, pugna pela rejeição da denúncia por falta de justa causa ou pela absolvição sumária dos acusados. E, por sim, a defesa de João Augusto Dias requereu, ainda, a intimação do Ministério Público para análise de eventual Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição, consoante ID 10435796607. As alegações não merecem prosperar. Vejamos. Inicialmente, cumpre registrar que a regularidade formal do Auto de Prisão em Flagrante Delito já foi analisada por ocasião da audiência de custódia e da decisão que converteu as prisões em flagrante em preventivas, e, ainda, que em referida oportunidade a I. Defesa nada requereu, consoante ID 10393030328. Pontue-se, ainda, que eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial, caso existentes, restariam superadas com a superveniência do decreto de prisão preventiva, que constitui novo título a justificar a segregação cautelar. Lado outro, quanto à suposta violação de domicílio, verifica-se que a entrada dos policiais no imóvel ocorreu em cumprimento a mandado de busca e apreensão judicialmente deferido nos autos do processo nº 5000281-55.2025.8.13.0324, consoante se extrai da decisão acostada ao ID 10393030330, o que, por si só, legitima a ação policial. Ademais, ainda que assim não fosse, certo é que os relatos dos policiais militares e civis que participaram da diligência são no sentido de que antes mesmo do ingresso efetivo no apartamento alvo, visualizaram os acusados João Augusto e Matheus Silva arremessando objetos pela janela e o acusado Eliézer correndo pelo telhado e dispensando uma sacola, de modo que referidas circunstâncias configuram, em tese, estado de flagrância dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, delitos de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, autorizando o ingresso domiciliar independentemente de mandado judicial, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Portanto, não se vislumbra qualquer ilegalidade na ação policial ou nas provas dela decorrentes que justifique o relaxamento da prisão ou a declaração de nulidade pretendida. Indefiro, pois, os pedidos de relaxamento da prisão e de declaração de nulidade das provas. A.1) Da Preliminar de Ausência de Justa Causa e do Pedido de Rejeição da Denúncia As Defesas dos réus João Augusto e Eliézer pleiteiam a rejeição da denúncia por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem razão, contudo. A denúncia ofertada pelo Ministério Público descreve de forma clara e objetiva as condutas imputadas aos acusados, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos agentes e a classificação dos crimes, atendendo satisfatoriamente aos requisitos formais estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal. A justa causa para a ação penal, entendida como o lastro probatório mínimo que indica a probabilidade de ocorrência dos crimes e de sua autoria, encontra-se presente nos autos. Vejamos. A materialidade delitiva está demonstrada pelos Laudos Preliminares de Constatação de Drogas, bem como pelo Auto de Apreensão, o qual relaciona, além das drogas, balanças de precisão, grande quantidade de eppendorfs e sacolés vazios, além de quantia significativa em dinheiro em notas variadas e diversos aparelhos celulares, consoante ID 10393030329. Os indícios de autoria, por sua vez, encontram-se nos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, acostados ao ID 10393030328, os quais narraram detalhadamente as circunstâncias da abordagem, sendo certo que referidos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, ainda que diferido, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, mormente quando harmônicos e coerentes com os demais elementos informativos colhidos. Dessa forma, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, resta configurada a justa causa necessária ao recebimento da peça acusatória, não havendo que se falar em sua rejeição neste momento processual. Indefiro, portanto, o pedido de rejeição da denúncia. A.2) Do Pedido de Absolvição Sumária As Defesas dos réus João Augusto e Eliézer postulam, ainda, a absolvição sumária, ao argumento de que os acusados não praticaram nenhuma conduta criminosa. O pedido não comporta acolhimento. A absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, somente é cabível nas hipóteses taxativas ali elencadas, quais sejam: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou extinta a punibilidade do agente. No caso dos autos, não se vislumbra, de plano, nenhuma das referidas hipóteses, posto que as condutas descritas na denúncia constituem, em tese, crimes, e, noutro viés, não há elementos manifestos que indiquem a presença de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, tampouco se verifica a extinção da punibilidade dos agentes, sendo certo que a alegação defensiva de que os réus não praticaram as condutas criminosas , na verdade, confunde-se com o próprio mérito da causa e demanda dilação probatória, a ser realizada durante a instrução processual, e, nesta fase processual, existindo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, inviável a absolvição sumária. Indefiro, assim, o pedido de absolvição sumária. B) Dos Pedidos de Revogação da Prisão Preventiva. A I. Defesa do acusado Matheus Silva Fonseca pleiteia a revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor, sustentando a ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema e a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme ID 10432238665. Da mesma forma, os acusados João Augusto Dias e Eliézer Francimar Zacarias também postularam a revogação da prisão em suas defesas preliminares, conforme IDs 10424228073 e 10424228044. Os pedidos não comportam deferimento. Conforme já explicitado na decisão que converteu as prisões em flagrante em preventivas subsistem os fundamentos que justificam a manutenção da segregação cautelar de todos os acusados. A necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública resta evidenciada pela gravidade concreta dos delitos imputados, consubstanciada na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (maconha e crack), aliadas à apreensão de petrechos típicos do tráfico (balanças de precisão, embalagens plásticas em grande quantidade), aliada à forma com que os fatos se deram, qual seja, prisão em flagrante decorrente de atuação policial de investigação em trâmite. Pontue-se que as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas por alguns dos réus, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são, por si sós, suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese dos autos. Diante desse quadro, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, sendo a manutenção da prisão preventiva a única medida capaz de, neste momento, tutelar eficazmente os bens jurídicos em risco. Indefiro, pois, os pedidos de revogação da prisão preventiva e de aplicação de medidas cautelares diversas formulados pelas Defesas. Providencie a I. Secretaria do Juízo o lançamento desta data na aba “eventos criminais”, de modo a embasá-la para eventuais e futuras reanálises, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. C) Do Pedido de Intimação do Ministério Público para Análise de ANPP A I. Defesa do acusado João Augusto Dias requereu a intimação do Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. O pedido não comporta deferimento. O oferecimento do ANPP é uma faculdade do Ministério Público, titular da ação penal, desde que preenchidos os requisitos legais. No presente caso, contudo, verifica-se, de plano, a existência de óbices legais ao oferecimento do acordo. Os crimes imputados aos réus possuem penas mínimas que, somadas em razão do concurso material, ultrapassam o limite de 4 (quatro) anos estabelecido no caput do artigo 28-A do CPP como requisito objetivo para o acordo. Pontue-se que a pena mínima para o tráfico é de 5 anos, e para a associação é de 3 anos, o que, por si só, já afastaria a possibilidade do ANPP para os réus acusados de ambos os delitos. Dessa forma, sendo manifestamente incabível o Acordo de Não Persecução Penal no caso concreto, indefiro o pedido de intimação do Ministério Público. D) Do Pedido de Oitiva das Testemunhas Carla Cristina e Valério Valêncio A I. Defesa do acusado Oggier Rodrigo Borges dos Santos arrolou como testemunhas as pessoas de Carla Cristina Aparecida Luz Souza e Valério Valêncio Rodrigues (ID 10405166502). Contudo, referido pedido não comporta deferimento. Isso porque, da análise dos autos extrai-se que Carla Cristina e Valério Valêncio foram inicialmente presos em flagrante juntamente com os ora acusados, no mesmo contexto fático que deu origem à presente ação penal, e, embora o Ministério Público tenha promovido o arquivamento do inquérito em relação a eles por ausência de indícios suficientes de autoria para o oferecimento da denúncia naquele momento, consoante Cota Ministerial acostada ao ID 10393030336, o que foi acolhido por este Juízo, certo é que ambos figuraram como investigados e tiveram participação nos eventos apurados. Deste modo, a oitiva das referidas pessoas na condição de testemunhas em juízo, as quais possuem o dever legal de dizer a verdade sob pena de falso testemunho (art. 203 do CPP), mostra-se incompatível, posto que já tendo sido investigadas pelos mesmos fatos, poderiam invocar o direito ao silêncio para não se autoincriminarem ou prestar depoimentos com valor probatório reduzido, pelo que, indefiro o pedido. E) DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Por não vislumbrar hipótese de absolvição sumária, recebo a denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de junho de 2025, às 13h40min. Intimem-se os réus, os quais, caso se encontrem presos, deverão ser ouvido no presídio em que se encontrem recolhidos, em sala separada, oportunidade em que será colhido seu interrogatório, devendo a Secretaria providenciar o necessário para intimação/requisição dos réus, bem como a comunicação do presídio Ressalvo, no entanto, que será garantido ao réu o direito de conversar com seu advogado, em reservado, por telefone, antes da realização da referida audiência, caso seja de seu interesse, bastando para tanto, o simples requerimento do advogado ao Juiz, tão logo seja aberta a sala de audiência virtual. Intimem-se as testemunhas de acusação e defesa, devendo cientificá-las de que deverão comparecer ao fórum no dia e horário designado, portando documento oficial com foto. Havendo testemunhas fora da Comarca, deverá ser solicitada a disponibilidade de Sala Passiva na data e hora da audiência acima designada. Em caso positivo, deverá ser expedida carta precatória para intimação da vítima/testemunha(s) para comparecimento na sala passiva. Em caso negativo, resta devidamente justificada a impossibilidade do uso da sala passiva, devendo ser expedida carta precatória para que a oitiva seja feita pelo juízo Deprecado. Consigno, que a mídia/arquivo da audiência será disponibilizado após o ato, sendo indicado o link nestes autos, para acesso dos profissionais do direito atuantes neste feito no sistema PJE mídias (https://midias.pje.jus. Intimem-se. Cumpra-se. Itajubá, data e horário constantes da assinatura eletrônica. Felipe Manzanares Tonon Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000281-07.2024.8.13.0416

ID: 323731594

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mercês Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000281-07.2024.8.13.0416

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LAMAS FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mercês / Vara Única da Comarca de Mercês Praça Bias Fortes, 221, Mercês - MG - CEP: 36190-000 PROCESSO Nº: 5000281-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mercês / Vara Única da Comarca de Mercês Praça Bias Fortes, 221, Mercês - MG - CEP: 36190-000 PROCESSO Nº: 5000281-07.2024.8.13.0416 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: HENRIQUE LAMAS FARIA CPF: 654.043.276-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por HENRIQUE LAMAS FARIA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor alega que, na data de 20/08/2019, realizou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 29/06/1981 a 16/10/1991. Sustenta que o benefício foi indeferido, eis que o INSS reconheceu o período de 24/12/1981 a 31/05/1987 como segurado especial, mas não homologou o período de 23/06/1987 a 31/10/1991, justificando que no CNIS do pai do Requerente, o Sr. José Faria da Silveira, consta que ele exercia atividade como empregado à época. Nesse contexto, requereu que fosse reconhecido o tempo de serviço rural desenvolvido durante o período de 23/06/1987 a 31/10/1991, bem como, o período já reconhecido administrativamente (33 anos, 1 mês e 27 dias), para, ao final, a ação ser julgada procedente, de modo que o INSS seja condenado a lhe conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 20/08/2019. A inicial fora instruída com os documentos de ID 10204487697 a 10204523290. Decisão proferida, em ID 10217328342, deferindo o pedido de justiça gratuita Citada, a autarquia ré apresentou contestação em ID 10230887737, arguindo, preliminarmente a prescrição quinquenal. No mérito, argumentou a ausência de prova material suficiente para comprovar o alegado. Pugnou pela improcedência do pedido. Réplica à contestação ID 10242732186. De ID 10261676176 até o 10261676181, a autarquia ré instruiu o feito com provas documentais. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora, em ID 10292264201, requereu a produção de prova testemunhal, tendo a parte ré mantido-se silente. Audiência de instrução realizada, sendo ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora, conforme termo em ID 10385152349. Razões finais apresentadas oralmente pela parte autora em audiência de ID10392573470. A autarquia ré, por sua vez, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO A parte ré, em sua peça de elisão, arguiu a prejudicial de mérito da prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 130, parágrafo único, da Lei 8.213, de 1991. Entretanto, consoante o artigo citado e a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição atinge somente as prestações vencidas, anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação, o que não ocorre in casu, haja vista que entre a data do ajuizamento da ação (09/04/2024) e a data de entrada do requerimento – DER (28/08/2019 – ID 10204472967) não se passaram mais de cinco anos. Deste modo, REFUTO a prejudicial de mérito arguida. DO MÉRITO Estando o feito em ordem, uma vez que presentes os pressupostos processuais, os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo preliminares a analisar ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Pontua-se que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito. E, o inciso II, do mesmo dispositivo legal, estabelece como sendo do réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. Os benefícios da Previdência Social, como expressão máxima do caráter social do Estado Democrático de Direito, encontram amparo jurídico no art. 201, da Constituição da República de 1988 (CR/88), veja: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I – cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. Especificamente acerca da aposentadoria por tempo de contribuição, agora extinta com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ela era assegurada pelo inciso I do § 7º, do art. 201, da CR/881 àqueles que, nos termos da Lei, possuíssem 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, veja: Art. 201. […] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; Outrossim, constou no art. 17 da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, regra de transição, a saber: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Logo, para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição, o autor deveria, ao tempo da entrada em vigor da EC, contar com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição ou cumprir período adicional de tempo que, na data de entrada em vigor da EC, faltaria para atingir 35 (trinta e cinco) anos, desde que já possuísse 33 (trinta e três) anos de contribuição. Pois bem. Analisando detidamente os autos, vejo que razão não assiste o autor, haja vista que não comprovado o seu efetivo labor na qualidade de segurado especial no período controvertido necessário para concessão do benefício pleiteado. À espécie, aplicável o art. 11, e seu § 1º, ambos do PBPS, verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; […] § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Nessa senda, conforme dispõem o art. 55, § 3º, do PBPS, e a Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material consistente em, ao menos, um documento com essa força cognitiva, a ser corroborado por prova testemunhal. Registre-se que, consoante súmula nº 73, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por “início de prova” são admitidos quaisquer documentos, ainda que em nome de terceiros, membros do grupo familiar, que direta ou indiretamente demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural, no período aventado. Na casuística, observo que o ponto controvertido é o reconhecimento do labor rural do autor na qualidade de segurado especial do período de 23/06/1987 a 31/10/1991. Nesse contexto, com o fito de comprovar o efetivo exercício do labor rural, o requerente carreou aos autos os seguintes documentos válidos: Certidão de imóvel rural em nome do genitor do autor, constando a profissão agricultor, datada em 25/08/1966 (ID 10204507541); certidão de casamento do pai do autor, datada em 29/01/1948, constando a profissão lavrador. Os demais documentos são apócrifos e/ou unilaterais e, por isso, não podem ser considerados como início de prova. Nesse sentido, observo que o início de prova material está em nome do genitor do requerente, o qual, no lapso temporal que se busca reconhecer, detinha qualidade de empregado, estando o labor desempenhado devidamente registrado em seu CNIS. Não obstante, da mesma forma, conta nos autos que sua mãe possuía vínculo empregatício como o Município de Mercês (de 18/02/1963 a 10/05/1989) em parte do período que se busca reconhecer. Ambos os seus irmão, que com o autor e os seus pais compunham o núcleo familiar, também contribuíam como autônomos em parte do período que se busca reconhecer, sendo que ANTÔNIO contribuiu de 01/12/1987 a 30/11/1988 e de 01/01/1989 a 30/04/1994; e EDIVALDO, de 01/03/1898 a 31/08/1993. Além disso, o próprio autor começou a contribuir como autônomo em parte do período controvertido (01/07/1991 a 31/08/1993). Nesse sentido, o art. 11 da Lei n.° 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Assim, imperioso concluir pela ausência de qualidade de segurado especial do autor no período compreendido entre 23/06/1987 a 31/10/1991, haja vista que ele não demonstrou que o labor rurícula era indispensável para subsistência do seu núcleo familiar, muito pelo contrário, já que os elementos de prova constantes nos autos apontam que 2 (dois) dos 5 (cinco) integrantes do grupo familiar laboravam como empregados no referido lapso temporal. Visto isso, o período já reconhecido administrativamente (33a, 1m e 27d), por si só, não é suficiente para preencher os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Destaca-se que, à época da entrada em vigência da EC n.° 103/2019, o autor não possuía 33 (trinta e três) anos de contribuição, a ensejar o seu enquadramento na regra de transição. Em suma, este Magistrado entende que as provas dos autos não são satisfatórias para o acolhimento do pedido da parte autora, impondo-se, dessa forma, a improcedência do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENAR o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; contudo, fica a sua exibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça outrora deferia ao requerente. Sentença registrada eletronicamente neste ato. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Mercês, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO VARGAS DE MENDONÇA Juiz de Direito em substituição (Documento assinado eletronicamente pelo Juiz) Praça Bias Fortes, nº 221, Centro – Mercês/MG – CEP: 36190-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000281-57.2025.4.03.6115

ID: 328730594

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000281-57.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE GARCIA MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000281-57.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DANIELE GARCIA MENDES Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000281-57.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DANIELE GARCIA MENDES Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS-UFSCAR OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000281-57.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DANIELE GARCIA MENDES Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS-UFSCAR OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por DANIELE GARCIA MENDES em face da sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pleiteada, em autos mandado de segurança impetrado em face do Pró-Reitor da Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR, com o objetivo de que seja determinado que a parte impetrada receba o pedido da parte impetrante e proceda ao exame da documentação para o processo de revalidação de seu diploma, pela tramitação simplificada, nos termos da Portaria n° 1.151/2023, bem como das disposições normativas contidas na Resolução n° 01/CES/2022. Em suas razões de recurso, a parte impetrante pugna pela reforma da sentença, alegando, em suma, que: a) possui o direito líquido e certo de ter seu pedido de tramitação simplificada aceito pela IESF, haja vista que sua instituição de origem preenche os requisitos necessários para a realização da revalidação simplificada e que a autonomia universitária não pode ser utilizada para desrespeitar procedimentos previstos pelo MEC, especialmente a tramitação simplificada; b) a decisão combatida mostra-se equivocada, não apenas por desconsiderar a normatividade superior vigente, mas também por ignorar o fato de que o edital Edital nº 5/2023/PROGRAD da Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR) sequer abrange a revalidação de diplomas do curso de Medicina; c) a Resolução CNE/CES nº 01/2022 e a Portaria MEC nº 1.151/2023 são normativas federais que garantem ao requerente a possibilidade de solicitar a revalidação de seu diploma a qualquer momento, dentro da vigência dessas normativas, independentemente de restrições impostas por editais institucionais; d) ao recusar a análise do pedido de revalidação do apelante, a UFSCAR não observou a normatividade vigente à época do requerimento, aplicando indevidamente o Edital nº 5/2023/PROGRAD em detrimento das disposições contidas na Resolução CNE/CES nº 01/2022 e na Portaria MEC nº 1.151/2023, sendo patente a ilegalidade do ato administrativo praticado pela Universidade, o que impõe a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito do apelante à análise de seu pedido de revalidação nos termos da legislação federal vigente no momento da solicitação; e) a autonomia universitária deve ser exercida em consonância com as normas gerais editadas pela União, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas; e f) a escolha exclusiva pelo REVALIDA, que possui caráter subsidiário e complementar, desconsiderando a possibilidade da tramitação simplificada prevista na legislação federal, configura um excesso na utilização da autonomia universitária e uma afronta ao direito líquido e certo da parte apelante. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. Parecer do Ministério Público Federal, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000281-57.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DANIELE GARCIA MENDES Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS-UFSCAR OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UFSCAR receba o pedido administrativo protocolado via e-mail e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma da parte impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. Pois bem. Nos termos art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente. Confira-se: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º. Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangerias serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidades ou equiparação.” Ademais, quanto ao tema em questão, anoto que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, publicado em 14/05/2013, consolidou o entendimento no sentido de que o registro de diploma estrangeiro no Brasil estará submetido a prévio processo de revalidação, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96, que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, tendo firmado, naquela oportunidade, a seguinte tese jurídica: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". A propósito, confira-se a ementa extraída do aludido julgamento: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1.349.445/SP, Primeira Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL, j. 08/05/2013, DJe 15/05/2013) (destaquei) Acresça-se que o Tema Repetitivo 599 do STJ permanece aplicável, pois a alteração de normativas infralegais não retira vigência dos dispositivos legais e constitucionais que sustentam a autonomia universitária e o procedimento de revalidação. Anote-se, ainda, que a Lei nº 9.394/96 não especificou as peculiaridades do procedimento a ser adotado em cada uma das instituições revalidadoras, de forma que a adoção dos critérios para a revalidação de diplomas obtidos em Instituição de Ensino Superior estrangeira é uma prerrogativa da Universidade e será exercida sempre que a Administração considere conveniente, encontrando-se inserida no poder discricionário exercido no âmbito da autonomia universitária assegurada pela Constituição Federal (art. 207). Nesse passo, o MEC vem concebendo mecanismos e instruções para permitir a eficácia da validação dos diplomas estrangeiros e, por meio da sua Portaria Normativa nº 22/2016, dispunha sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e sobre adoção da plataforma Carolina Bori para subsidiar e acompanhar o recebimento e trâmite dos processos de revalidação, bem como sobre a publicação de normas internas pelas universidades, para revalidação: “(...). Art. 2º Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Parágrafo único. Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição. (...). Art. 4° As instituições revalidadoras/reconhecedoras divulgarão as normas internas em até noventa dias, contados da publicação desta Portaria. Art. 5° O Ministério da Educação - MEC disponibilizará plataforma, denominada Carolina Bori, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação e reconhecimento de diplomas. Parágrafo único. As instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. (...) Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. (...).” (destaquei) Por seu turno, com efeito, da análise da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, verifica-se que referida norma não revogou as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras-REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, e, especificamente não limitou as disposições internas das universidades a respeito da matéria. Confira-se: “(...). Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (...). Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. (...) § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução.”(destaquei) A par disso, a Portaria MEC nº 1.151/2023, que entrou em vigor em 21/08/2023, revogando parcialmente dispositivos da Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, exclusivamente quanto ao disposto sobre revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, estabelece que: “(...). Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. (...). Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. (...). § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. (...). Art. 19. A instrução documental de que trata o art. 9º poderá ser substituída ou complementada por meio da aplicação de provas ou exames que abranjam o conjunto de conhecimentos, conteúdos, competências e habilidades relativos ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda à disciplina específica ou à(s) atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). (...). Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. (...).”(destaquei) Dessa forma, a recepção de pedidos de revalidação pelo procedimento simplificado não se trata de critério de observância obrigatória, devendo as solicitações serem realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori, e as que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera, podendo, inclusive, a instituição revalidadora solicitar a paralisação do ingresso de novas solicitações a qualquer tempo. Por conseguinte, ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma, cabe ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecido, não podendo o Poder Judiciário intervir e ordenar qual sistemática deve ser adotada pela Universidade escolhida no procedimento de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira, tal como pretendido, pois estaria interferindo na autonomia didática das Instituições de Ensino Superior. Registre-se que a UFSCAR recentemente editou a Resolução CoG Nº 476/2024, que regulamenta os procedimentos e fluxos de revalidação de diplomas de graduação em seu âmbito, por meio da qual dispôs que “Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC.” Ademais, consoante o Edital nº 13/2024 - EDITAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO 2024 da referida instituição, o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em medicina exigirão, como requisito necessário prévio, a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Oportuno ressaltar, outrossim, que, na data de impetração deste mandamus, já havia sido editada a Resolução CNE/CES nº 02, de 19 de dezembro de 2024, com vigência determinada a partir de 02 de janeiro de 2025, a qual acaba por ratificar a atuação da UFSCAR, eis que, além de revogar a Resolução CNE/CES nº 01/2022, afasta expressamente a possibilidade de revalidação de diplomas de medicina pela modalidade simplificada e institui um procedimento próprio, que inclui a aprovação no REVALIDA. Confira-se: “(...). Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. § 1º A tramitação simplificada de que trata o caput dever-se-á adstringir, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória de que trata o art. 5º. § 2º Na hipótese de que cuida o caput, a universidade pública revalidadora deverá concluir o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. § 3º Estão contemplados no inciso II os cursos superiores de instituições estrangeiras que tenham obtido acreditação no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul, observado o disposto no art. 6º. § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. (...) CAPÍTULO III DOS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. (...). Art. 18. As universidades públicas revalidadoras deverão firmar termo de compromisso com o MEC e com o Inep para a execução do processo disciplinado nesta Resolução. Parágrafo único. Compete ao MEC a manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina disciplinados neste capítulo. (...) Art. 35. Fica revogada a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022.”(destaquei) Por conseguinte, sob qualquer ótica, seja de acordo com a atual Resolução CNE/CES nº 02/2024, seja à luz da revogada Resolução CNE/CES nº 01/2022, não há, pois, qualquer ilegalidade no fato de a universidade não receber o pedido e promover a revalidação do diploma da parte impetrante por meio do procedimento simplificado, como no caso dos autos, uma vez que cabe tão somente à instituição escolhida adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Ilustra-se tal entendimento em jurisprudência abaixo colacionada: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a decisão apelada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033522-38.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 27/08/2024) PROCESSO CIVIL. ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. PROCESSO SIMPLIFICADO. 1. A teor do artigo 48, § 2º, da Lei Federal nº. 9.394/96, os “diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 2. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já declarou que inexiste direito à revalidação automática, sendo devida a avaliação pela instituição nacional mesmo com relação aos diplomas expedidos antes da exigência do procedimento legal. 3. A autonomia também implica que a Universidade revalidadora deve verificar o diploma estrangeiro de forma impessoal, sem descurar de sua reputação e seus critérios acadêmicos. E, para tanto, é regular o estabelecimento de limite de vagas para revalidação, mormente porque não existe vedação legal a tanto. 4. No caso concreto, o Comitê Permanente de Revalidação e Reconhecimento de Diplomas indeferiu o pleito da ora apelante em razão da sua reprovação em 2 (duas) ou mais áreas básicas (ID 274936966, fl. 64). Depreende-se, desse modo, que a atuação da apelada se deu em respeito as normas vigentes, não havendo de se falar, portanto, em violação à base principiológica que alicerça a atuação da administração pública. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008381-94.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 11/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023)(destaquei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMAS DE MEDICINA EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. REGRAMENTO. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A UNIFESP, instituição de ensino superior, estabeleceu, por meio de sua Portaria nº 2710/2021, que a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros, por tramitação normal, é de um processo por ano, por curso de graduação, o que está em consonância com o disposto na Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023. - O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas que disciplinem o procedimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior e considerou inexistir ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma. A forma de revalidação dos diplomas de graduação estrangeiros se insere no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. - Não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento adotado pela apelada. As regras estabelecidas pela instituição para revalidação simplificada de diplomas expedidos por instituições estrangeiras foram baseadas em normas do Ministério da Educação (Resolução nº 1/2022 e Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023). A UNIFESP não se exime de receber os pedidos de tramitação simplificada do procedimento de validação, desde que respeitadas as condições estabelecidas, que foram tornadas públicas por meio do Edital nº 151/2022 por ela expedido. Não cabe ingerência do Poder Judiciário para compelir a apelada a processar o pedido dos apelantes, formulados à revelia das regras estabelecidas em edital tornado público. Caso assim se procedesse, haveria clara afronta ao princípio da isonomia. Não se nega a possibilidade de os apelados terem processados os seus pedidos de revalidação simplificada dos diplomas estrangeiros por parte da UNIFESP, desde que aguardem nova oferta de vagas na Plataforma Carolina Bori. - Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029732-46.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, DJEN DATA: 29/08/2024) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFESP. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PORTARIA UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023. PARALISAÇÃO DO INGRESSO DE NOVOS REQUERIMENTOS NA PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA DO REVALIDA PARA TODOS OS CASOS DE REVALIDAÇÃO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A NOVA RESOLUÇÃO CNE/CES nº 02/2024. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA NORMA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO contra a decisão que deu parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do art. 932, V, do CPC, para afastar a aplicação da Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6.179/2023 e determinar que a solicitação do impetrante seja admitida e colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, devendo, no momento oportuno, ser processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas para tanto. 2. Preliminarmente, quanto à possibilidade de julgamento monocrático, tem-se que à Súmula nº 568 do C. STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). 3. No mérito, o mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 4. No caso, narra a impetrante que é formada em Medicina pela Universidad de Aquino Bolívia - UDABOL, instituição de ensino superior acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul, tendo apresentado requerimento administrativo à UNIFESP, solicitando a abertura do processo de revalidação de seu diploma, pela tramitação simplificada. Em resposta, a impetrada afirmou que somente aceita documentos referentes à revalidação de diplomas por meio da Plataforma Carolina Bori, porém, na referida Plataforma não existem vagas para o curso de Medicina. 5. Sustenta que o fato de as universidades públicas terem aderido ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não as exime de cumprir a Resolução CNE/CES nº 01/2022, que determina que o requerimento de revalidação pela via simplificada pode ser feito a qualquer tempo. Alega que a autonomia universitária deve se limitar ao que prevê a legislação, por força do princípio da legalidade, não podendo ser invocada de forma irrestrita. 6. De fato, tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), nos termos da Lei nº 13.959/2019, ou pelo processo ordinário de revalidação, com tramitação comum ou simplificada, na forma de resoluções e editais específicos sobre o tema, editados no âmbito do MEC e em cada universidade pública brasileira. 7. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplicada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. 8. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, que deveria ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. 9. Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. (...). 11. Todavia, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. 12. Diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade. 13. Agravo interno provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011214-71.2024.4.03.6100, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 14/03/2025)(destaquei) Destarte, de rigor a manutenção da r. sentença. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto por DANIELE GARCIA MENDES em face da sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pleiteada, em autos mandado de segurança impetrado em face do Pró-Reitor da Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR, com o objetivo de que seja determinado que a parte impetrada receba o pedido da parte impetrante e proceda ao exame da documentação para o processo de revalidação de seu diploma, pela tramitação simplificada, nos termos da Portaria n° 1.151/2023, bem como das disposições normativas contidas na Resolução n° 01/CES/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a instituição de origem preenche os requisitos necessários para a realização da revalidação simplificada e a autonomia universitária não pode ser utilizada para desrespeitar procedimentos previstos pelo MEC, especialmente a tramitação simplificada; (ii) a decisão combatida mostra-se equivocada, não apenas por desconsiderar a normatividade superior vigente, mas também por ignorar o fato de que o edital Edital nº 5/2023/PROGRAD da Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR) sequer abrange a revalidação de diplomas do curso de Medicina; (iii) a Resolução CNE/CES nº 01/2022 e a Portaria MEC nº 1.151/2023 são normativas federais que garantem ao requerente a possibilidade de solicitar a revalidação de seu diploma a qualquer momento, dentro da vigência dessas normativas, independentemente de restrições impostas por editais institucionais; (iv) ao recusar a análise do pedido de revalidação do apelante, a UFSCAR não observou a normatividade vigente à época do requerimento, aplicando indevidamente o Edital nº 5/2023/PROGRAD em detrimento das disposições contidas na Resolução CNE/CES nº 01/2022 e na Portaria MEC nº 1.151/2023, sendo patente a ilegalidade do ato administrativo praticado pela Universidade; (v) a autonomia universitária deve ser exercida em consonância com as normas gerais editadas pela União, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas; (vi) a escolha exclusiva pelo REVALIDA, que possui caráter subsidiário e complementar, desconsiderando a possibilidade da tramitação simplificada prevista na legislação federal, configura um excesso na utilização da autonomia universitária. III. RAZÕES DE DECIDIR: - Nos termos art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente. - A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa. - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Na data de impetração deste mandamus, já havia sido editada a Resolução CNE/CES nº 02, de 19 de dezembro de 2024, a qual acaba por ratificar a atuação da UFSCAR, eis que, além de revogar a Resolução CNE/CES nº 01/2022, afasta expressamente a possibilidade de revalidação de diplomas de medicina pela modalidade simplificada e institui um procedimento próprio, que inclui a aprovação no REVALIDA. - Sob qualquer ótica, seja de acordo com a atual Resolução CNE/CES nº 02/2024, seja à luz da revogada Resolução CNE/CES nº 01/2022, não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber o pedido e promover a revalidação do diploma da parte impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. -Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma, cabe ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Nego provimento à apelação. Dispositivos relevantes citados: Art. 48, §§1º e 2º da Lei nº 9.394/1996; Art. 53, inciso V da Lei nº 9394/96; Artigo 207 da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.349.445/SP; ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033522-38.2023.4.03.6100. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016692-94.2023.4.03.6100

ID: 314751507

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016692-94.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA MARIA AFONSO FREITAS

Acórdão

Advogados:

HAROLDO VENTURA BARAUNA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016692-94.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016692-94.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: LAURA MARIA AFONSO FREITAS Advogado do(a) APELADO: HAROLDO VENTURA BARAUNA JUNIOR - SP150822-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016692-94.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: LAURA MARIA AFONSO FREITAS Advogado do(a) APELADO: HAROLDO VENTURA BARAUNA JUNIOR - SP150822-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória, proposta por LAURA MARIA AFONSO FREITAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF (ID 285193713). Alega a autora que foi vítima do “golpe do motoboy” e, por isso, pleiteia: (i) o reconhecimento da nulidade de empréstimo consignado fraudulento realizado em seu nome perante o INSS e vinculado ao seu benefício previdenciário NB 181.272.143-6; (ii) a devolução, ao INSS, do saldo referente a este negócio jurídico; (iii) o pagamento de indenização por danos materiais, consubstanciada na devolução dos valores sacados mediante fraude de sua conta-corrente vinculada à CEF; (iv) e o pagamento de indenização a título de danos morais. O pedido de concessão de tutela de urgência foi deferido, nos seguintes termos (ID 285193888): “(...) Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os descontos mensais no benefício previdenciário da autora, relativamente aos três empréstimos consignados aqui impugnados, para que seja liberado o acesso regular de sua conta bancária, bem como para determinar a suspensão da cobrança dos valores ora discutidos, ficando a instituição financeira impedida de incluir o nome da autora em quaisquer cadastros negativos em decorrência de tais débitos, até ulterior deliberação desde Juízo. (...)” Após regular trâmite processual, foi prolatada sentença julgando os pedidos parcialmente procedentes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 285194032), in verbis: “(...) Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) Declarar a nulidade dos empréstimos efetivados fraudulentamente junto ao benefício previdenciário da autora (NB 181.272.143-6), na forma consignada (contratos nº 6429239, 6480766, e 6520933 – ID 289691857, pág. 02), determinando que a CEF se abstenha definitivamente da cobrança das parcelas deles oriundas; Defiro a expedição de ofício ao INSS para que cesse imediatamente e definitivamente os descontos sobre os valores de proventos percebidos pela autora, em decorrência dos contratos de empréstimo consignado nºs 6429239, 6480766, e 6520933 (cf. doc. ID 289691857, pág. 02). b) Condeno a CEF ao ressarcimento do valor das parcelas dos empréstimos fraudulentos contratados que tenham sido pagas pela autora, acrescidas de correção monetária desde a data do efetivo desembolso e juros de mora a contar da citação, quantia essa a ser apurada em liquidação de sentença; c) Acolho parcialmente o pedido de ressarcimento de danos materiais e condeno a CEF ao pagamento da quantia de R$39.970,17 (trinta e nove mil, novecentos e setenta reais e dezessete centavos), relativos a valores subtraídos da conta da autora, acrescidos de correção monetária desde a data das transferências e juros de mora a contar da citação; c) Acolho o pedido de ressarcimento de danos morais, condenando a CEF ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data deste arbitramento, nos termos da Súmula n° 362 do C. STJ, conforme segue: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento; Com relação ao termo inicial dos juros de mora, não obstante já tenha decidido, em julgamentos análogos ao tema, pela sua fixação a partir da data do arbitramento, curvo-me ao entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça de que os juros de mora incidem sobre a verba fixada a título de danos morais desde a citação, em casos de responsabilidade contratual, hipótese observada no caso em tela. Os indexadores a serem aplicados são os constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (para as ações condenatórias em geral) vigentes à época da execução do julgado. d) Determino a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SCPC, etc.), bem ainda, determino a suspensão da informação de existência de pendências em nome da autora em relação à ré no chamado “Sistema Interbancário” mantido pelo Banco Central do Brasil, tudo em relação aos débitos tratados neste feito; Deverá, ainda, a referida instituição financeira proceder ao desbloqueio definitivo do regular acesso da autora aos serviços de “internet banking” e emissão de cartões de débito e crédito. Tendo em vista a ínfima sucumbência da autora, condeno a ré, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, I, do CPC. (...)” A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF interpôs recurso de apelação contra a r. sentença (ID 285194034). Em suas razões, alegou, em síntese, que a apelada foi vítima de golpe externo, o qual não se caracteriza como fraude eletrônica, bem como que os valores indicados por ela e relativos ao golpe sofrido estão equivocados. Do mesmo modo, negou negligência ou falha em sua atuação que pudesse ensejar responsabilização a título de danos materiais, notadamente diante do que prevê o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor acerca de culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, também pleiteou o reconhecimento de culpa concorrente da vítima, com consequente improcedência da ação. Por último, arguiu que não houve comprovação dos danos morais alegados e que, em caso de seu reconhecimento, devem ser arbitrados nos patamares mínimos reconhecidos pela jurisprudência pátria, pois o valor arbitrado pelo MM. Juízo a quo demonstrou-se desproporcional e importou em enriquecimento ilícito da parte contrária. Posteriormente, a CEF manifestou-se nos autos e apresentou contrarrazões, provavelmente por erro material, uma vez a parte autora não interpôs recurso de apelação em face da r. sentença (ID 285194045). Em suma, reiterou os argumentos já expostos nos autos. A recorrida apresentou contrarrazões ao apelo (ID 285194046). Em resumo, defendeu a manutenção da sentença em sua integralidade, pois a responsabilidade da apelante decorreu do risco de sua atividade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016692-94.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: LAURA MARIA AFONSO FREITAS Advogado do(a) APELADO: HAROLDO VENTURA BARAUNA JUNIOR - SP150822-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Alega a recorrida, em síntese, que sofreu um golpe bancário, popularmente conhecido como "golpe do motoboy". Neste contexto, relata que recebeu uma ligação de suposta funcionária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e foi informada sobre uma compra suspeita efetuada em seu cartão. Após orientações fornecidas por esta terceira pessoa, a apelada recepcionou em sua residência outros supostos funcionários da instituição financeira e lhes entregou seus cartões, sob o pretexto de que seriam substituídos. Entretanto, posteriormente, foi surpreendida por saques e compras efetuadas em seu nome, em curto espaço de tempo, cujo montante total perpassava seu perfil de consumo. Além disso, verificou a contratação de empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário junto ao INSS. Em razão do ocorrido, tentou solucionar o imbróglio administrativamente, mas não obteve sucesso. Ademais, a CEF passou a lhe efetuar cobranças relativas ao montante em débito e a cadastrou junto a órgãos de proteção de crédito, motivo pelo qual propôs a presente ação. Isto posto, cinge-se a discussão à análise da responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ora apelante, diante do golpe sofrido pela autora, ora apelada. Sobre o tema, o E. STF tem reconhecido que os estabelecimentos bancários devem suportar os riscos profissionais inerentes à sua atividade. Sendo assim, as instituições financeiras respondem pelos prejuízos que causam, em razão de risco assumido profissionalmente, e somente se isentam de tal responsabilidade se provarem culpa grave do cliente, força maior ou caso fortuito. A CEF, por ser instituição financeira que fornece serviços no âmbito de relações jurídicas de consumo, está sujeita à responsabilidade civil objetiva, por força do contido no art. 3º, § 2º, c/c o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990, bem como do teor da Súmula nº 297 do C. STJ. Deste modo, compreendido como inerente ao risco do empreendimento, é irrelevante discutir a má-fé ou culpa subjetiva da CEF no evento danoso para fins de responsabilidade civil. Decerto que a responsabilidade civil da instituição financeira alcança não só os serviços que executa, mas também a estrutura operacional criada para sua implementação e prestação de serviços de forma adequada, eficiente, protegida e, em áreas essenciais, também de forma contínua, conforme previsto no art. 22 da Lei nº 8.078/1990. Ademais, o C. STJ, no julgamento do REsp 1.197.929/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, afetado sob o Tema nº 466, firmou a seguinte tese: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Colaciono abaixo a ementa do v. acórdão: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ. Segunda Seção. REsp 1.197.929/PR. Rel. Min Luis Felipe Salomão. DJ 24/08/2011. DJe 12/09/2011) - Grifos acrescidos. Após o referido julgamento, foi editada a Súmula nº 479 do C. STJ, que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”. À vista do exposto, para se caracterizar a responsabilidade civil objetiva e extracontratual, devem ser comprovados, cumulativamente: a) o evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CEF (ou de terceiros que lhe auxiliam na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. Por sua vez, inexistindo a lesão ou em caso de ato ou fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor, inexistirá a responsabilidade civil objetiva. Como é cediço, a proteção ao consumidor não pode ser invocada ao acolhimento de narrativas inverossímeis ou desarrazoadas. Em observância ao art. 373 e seguintes do Código de Processo Civil e ao art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, a proteção ao consumidor deve ser feita mediante a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, dando máxima efetividade aos princípios da isonomia e da garantia contida no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal. Desta feita, diante da responsabilidade objetiva estabelecida nas relações entre consumidor e prestador de serviços bancários, dispensável a discussão acerca da existência de dolo ou culpa por parte do prestador de serviços, vez que sua responsabilidade ou dever de indenizar decorre da verificação do nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo. No caso dos autos, em um primeiro momento, poder-se-ia questionar culpa exclusiva ou concorrente da vítima, tendo em vista que entregou aos terceiros responsáveis pelo golpe seu cartão bancário. Ademais, toda a ação ocorreu em ambiente externo às dependências da instituição financeira. Não obstante, restou evidente o nexo de causalidade entre o dano material suportado pela recorrida e a conduta do banco, eis que a instituição financeira deveria ter identificado as transações financeiras atípicas realizadas na conta de sua correntista, as quais foram efetuadas em curto espaço de tempo, e adotado as medidas de segurança necessárias. Por meio da documentação acostada aos autos (ID 285193724 e 285193725) é possível perceber que as movimentações questionadas são atípicas e não se coadunam com o perfil financeiro da recorrida, o qual se caracterizava, basicamente, em saques de pequena monta, pagamentos de contas e percepção de proventos de aposentadoria. Por isso, era dever da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF o acompanhamento e análise de tais transações, eis que, como fornecedora de serviço, possui dever de conferir segurança a seus clientes. Outrossim, os cálculos realizados pelo MM. juízo a quo são justos e proporcionais, eis que baseados nos extratos bancários juntados aos autos pela ofendida, não havendo que se falar em qualquer reparo nesse sentido. Os danos materiais sofridos pela apelada são devidos e foram devidamente arbitrados. Caracterizado também o dano moral pela qual a parte foi submetida, tendo em vista o aborrecimento e périplo percorrido na tentativa frustrada de solução administrativa de seu problema. Há de se destacar ainda que a vítima é pessoa idosa e, desta forma, vulnerável, além de ter tido seu nome indevidamente inscrito em cadastro de proteção de crédito (ID 285193885), o que enseja dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência sedimentada do C. STJ. Desta forma, rejeito o pleito de afastamento da indenização a título de danos morais. Tampouco vislumbro ausência de razoabilidade ou proporcionalidade no quantum fixado, eis que compatível com as peculiaridades do caso concreto. O valor arbitrado se adequa à dupla finalidade da reparação, qual seja, reparatória e punitiva, não ensejando enriquecimento sem causa da parte recorrida, consoante entendimento adotado pela jurisprudência da Corte Superior no julgamento do RESP 418.502/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2002, in verbis: "o quantum a ser fixado na ação por indenização por danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo calcado nos cânones da exemplariedade e solidariedade sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, devendo, por isso, levar em consideração a capacidade econômica do réu, tornando a condenação exemplar e suportável". Por conseguinte, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, mantenho o valor dos danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na linha do entendimento acima exposto, colaciono jurisprudência da C. 2ª Turma, a qual componho neste E. Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SAQUES EFETUADOS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. FRAUDE. “GOLPE DO MOTOBOY”. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. MODELO DE NEGÓCIOS. SISTEMA INFORMATIZADO. DEVER DE SEGURANÇA COMPATÍVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E DE DANO MORAL. DINÂMICA DAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. - Em regra, o denominado “golpe do motoboy” tem duas etapas: 1ª) na primeira, meliantes entram em contato com cliente de instituição financeira, fora das dependências bancárias, e por ardilosa argumentação, obtêm dados pessoais e senhas bancárias quando oferecem a “gentileza” ou “serviço” de buscar o cartão na residência ou em local indicado pela vítima; 2ª) na segunda, na posse do cartão físico e da senha pessoal e intransferível do correntista, os criminosos iniciam retiradas sequenciais nas contas da vítima, compras e outras transferências, em curto espaço de tempo, até que o saldo seja insuficiente ou que a ação criminosa seja descoberta. - Nesse modus operandi, fica claro que a instituição financeira não tem meios de impedir a ação criminosa na primeira fase, sendo inexigíveis procedimentos de segurança capazes de impedir que meliantes apliquem o “golpe do motoboy” em ambiente estrando às dependências bancárias ou sistemas bancários informatizados. Contudo, na segunda fase, o modelo de negócios da instituição financeira (que, progressivamente, substitui agências e meios físicos por procedimentos informatizados) deve ser aparelhado por sistema de segurança que detecta anomalias nas transações por perfil de cliente, sendo esse um risco inerente ao negócio pela forma proposta pelo próprio fornecedor do serviço bancário. - Repentinos saques ou compras sucessivas, com valores fora de padrões usuais daquele correntista, são indicativos que as instituições financeiras têm a obrigação de eleger como parâmetro de segurança quando oferecem serviços essencialmente online. Aliás, como máxima de experiência, são conhecidos mecanismos como mensagens de texto para liberação ou confirmação de compras, ligações diretas ou até mesmo negativa de negócios quando a instituição financeira suspeita que seus clientes estão sendo vítimas de golpe. É justamente a inexistência ou ineficiência desses padrões de segurança (na segunda fase) que dão margem à responsabilidade civil da instituição financeira no caso do “golpe do motoboy”, o que depende da verificação do caso concreto (notadamente do padrão de operações do cliente, do espaço de tempo e das transações que são praticadas pelos criminosos). - O fato de se tratar de instituição bancária de varejo (como é o caso da CEF, que tem milhares de clientes em cada agência) não a exime da responsabilidade de ter sistema de segurança parametrizado por perfil de cliente, compatível com o risco inerente ao seu modelo digital de negócios. - Como a falha da instituição financeira se dá na segunda etapa (na formulação do sistema de segurança online em checar com o cliente as movimentações atípicas), não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Também não há culpa concorrente (art. 945 do CC), porque a ingenuidade, por parte do cliente, ocorre apenas na primeira etapa (na qual a instituição financeira não tem qualquer ingerência), sendo certo que ele não tem consciência da lesão que sofre na segunda etapa. Comprovada a falha no serviço bancário, incide a Súmula 479/STJ, bem como o entendimento jurisprudencial no sentido de que a culpa concorrente somente pode ser reconhecida em situação em que a vítima assume e potencializa, de maneira consciente, o evento que culminou em dano à sua pessoa. - A produção de provas para a verificação da existência (ou não) de responsabilidade da instituição financeira é indispensável e dinâmica, sendo ônus de todas as partes (em vista da relação de consumo), inclusive do próprio magistrado, apurar o histórico de operações do cliente, o valor e espaço de tempo no qual foram feitas as transações questionadas, se as operações foram feitas por celular ou equipamento cadastrado (com IP usual) e o que mais for por pertinente ao caso concreto. - No caso dos autos, a parte-autora contesta a realização de compra no cartão de crédito, no valor de R$ 1.999,34, e a realização de 14 movimentações financeiras, todas levadas a efeito entre 28/04/2021 e 29/04/2021, totalizando a cifra de R$ 34.549,42. Verifica-se que a compra a crédito e as movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora (consistente, basicamente, para o ano de 2021, em creditamento de sua aposentadoria, pagamento de boletos, compras de baixo valor realizadas por meio de cartão de débito e saques de quantias de pouco vulto), sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço. - Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 5000281-10.2022.4.03.6100, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Data de Julgamento: 03/10/2024, DJE data: 08/10/2024) – Grifos acrescidos. "APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA E CONCORRENTE NÃO CONFIGURADAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. - Versa o presente recurso sobre pedido de inexigibilidade de débito, bem como indenização por danos materiais e morais, por ter sido o autor vítima do chamado “Golpe do Motoboy”. - Inicialmente, ressalta-se a aplicação do CDC ao caso em apreço, nos termos da Súmula 297/STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). - Ainda, nos termos da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”. - Nesse sentido, necessário verificar se, no caso em apreço, existiu falha na prestação do serviço em decorrência da fraude perpetrada, bem como se houve culpa exclusiva ou concorrente do consumidor a ensejar a causa de exclusão ou redução do dever de indenizar. - Em relação ao presente caso, anota-se que o C. STJ já decidiu que “cabe à administradora de cartões, em parceria com a rede credenciada, a verificação da idoneidade das compras realizadas, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, e isso independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido furto” (REsp n. 970.322/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/3/2010, DJe de 19/3/2010.) - No caso em apreço, resta evidente que as movimentações ocorridas nas contas vinculadas à instituição financeira foram completamente atípicas, tendo a instituição financeira se mantido inerte, mesmo com diversas transações de altos valores em uma única tarde, inclusive, com a troca das senhas da parte autora. Nesse sentido, tenho que o nexo de causalidade está evidenciado entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta do banco, levando-se em conta que o golpe poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse identificado as movimentações atípicas e adotado as medidas de segurança necessárias., uma vez que detém todo o perfil histórico-financeiro da parte autora. - Frisa-se que, em que pese a parte autora tenha entregue seus cartões junto com as suas senhas à pessoa estranha, é dever da instituição financeira verificar a regularidade e idoneidade das transações, desenvolvendo meios a fim de dificultar fraudes. - Na hipótese dos autos, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor, o qual foi vítima de golpe, sendo pessoa idosa (77 anos), hipervulnerável, protegido especialmente pelo regramento do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. Assim, pela forma como as operações foram realizadas, não deixa dúvida de que houve defeito na prestação do serviço. - De resto, a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, fazem parte do próprio risco do empreendimento, devendo a instituição financeira zelar pela legitimidade e segurança dos serviços colocados à disposição ao consumidor. - Por outro lado, também deve ser afastada a culpa concorrente da vítima. Alinho-me ao entendimento firmado no REsp 1.995.758/SP no sentido de que, para que seja possível a redução da indenização em face da culpa concorrente da vítima, deve o consumidor assumir e potencializar, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos. - Vale dizer que não restou demonstrado nos autos que o vazamento dos dados pessoais utilizados pelos estelionatários possa ser atribuído à CEF. Dessa forma, muito embora os criminosos tenham se passado por falsos funcionários da CEF, a instituição financeira só pode ser responsabilizada pela falha na prestação de seus serviços, decorrente das movimentações atípicas na contas vinculadas de sua atribuição, não podendo ser atribuída a sua responsabilidade quanto aos danos sofridos pela parte autora em virtude da entrega de cartão vinculado à outra instituição financeira, no caso o Banco Santander. - Em relação ao pedido de devolução do indébito em dobro, não merece acolhimento. Para aplicação do art. 42, do CDC, necessário que seja demonstrada a má-fé por parte da instituição financeira, o que não restou demonstrado nos autos. - Conforme amplamente demonstrado, a parte autora foi vítima de golpe por meio do qual, por falha no dever de segurança da instituição financeira, foi permitido o levantamento de um alto montante de seus recursos. Dessa forma, tendo em vista a recusa da instituição financeira, bem como levando-se em conta a inscrição da parte autora no SERASA (ID 274093766), é de rigor seja a ré condenada ao pagamento de danos morais, porquanto a conduta evidenciada afetou amplamente a sua esfera extrapatrimonial, superando, e muito, o mero aborrecimento. - Considerando o caso concreto, fixo a indenização em R$ 10.000,00, atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por oportuno, frisa-se que o magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial (AgInt no AREsp 1.389.028/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe de 8/5/2019). - Apelação parcialmente provida." (Apelação Cível nº 5001662-81.2022.4.03.6317, 2ª Turma do TRF - 3ª Região, Relatora: Desembargadora Renata Andrade Lotufo, Data de Julgamento: 23/11/2023, DJE data: 28/11/2023) - Grifos acrescidos. Escorreita, assim, a r. sentença prolatada na origem. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § § 2º e 11, do Código de Processo Civil. Custas e ônus processuais nas formas da lei. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5016692-94.2023.4.03.6100 Requerente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Requerido: LAURA MARIA AFONSO FREITAS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA. RISCO DO EMPREENDIMENTO RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF contra sentença que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira por prejuízos decorrentes de golpe bancário sofrido pela parte autora, conhecido como “golpe do motoboy”. A autora alegou que entregou seus cartões bancários a supostos funcionários da CEF, sofrendo prejuízos por saques e empréstimos realizados fraudulentamente em sua conta. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira responde civilmente por prejuízos oriundos de golpe cometido por terceiros contra correntista, quando há realização de movimentações atípicas na conta da vítima sem a devida contenção por parte do banco. III. Razões de decidir As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fortuito interno, nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência do STJ, inclusive Súmula nº 479. Restou comprovado o nexo de causalidade entre os danos sofridos e a omissão da CEF em não conter movimentações atípicas e incompatíveis com o perfil financeiro da autora, deixando de adotar medidas de segurança eficazes. A alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima não se sustenta, visto que a responsabilidade da instituição incide na segunda fase do golpe, em que o sistema de segurança falha ao permitir operações anômalas. Correta a fixação de indenização por danos materiais e morais, considerando-se o sofrimento da vítima, idosa e hipervulnerável, e a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de golpes bancários, como o ‘golpe do motoboy’, quando deixam de adotar medidas eficazes para coibir movimentações atípicas nas contas dos clientes. 2. A falha na prestação do serviço bancário caracteriza defeito do serviço e enseja reparação por danos materiais e morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 22; CPC, arts. 373, § 1º, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.09.2011; STJ, Súmula nº 479; STJ, REsp 418.502/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30.09.2002; TRF3, AC nº 5000281-10.2022.4.03.6100, Rel. Des. José Carlos Francisco, j. 03.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000281-45.2025.4.03.6119

ID: 306726507

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000281-45.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIANO GOMES NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

DENIS RICARDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000281-45.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: POLICIA FEDERAL, MPF GUARULHOS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLAUDIANO GOMES NA… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000281-45.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: POLICIA FEDERAL, MPF GUARULHOS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLAUDIANO GOMES NASCIMENTO Advogado do(a) REU: DENIS RICARDO RODRIGUES DE SOUZA - PE31629 S E N T E N Ç A Relatório O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de FRANCISCO FELIPE FREIRE SILVA, qualificado nos autos, como incurso nos artigos 33, caput, combinado com o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006. Segundo a denúncia: “(...) 4. No local e nas circunstâncias acima descritas, o acusado foi preso em flagrante delito, quando se preparava para embarcar no voo AF453, da companhia aérea Air France, com destino a Paris/França. 5. Sua prisão decorreu da constatação que o denunciado havia engolido cápsulas contendo cocaína. 6. A droga foi descoberta a partir de entrevista realizada pela Polícia Federal antes do embarque. Após algumas perguntas, CLAUDIANO confessou ter engolido cápsulas, sendo então conduzido à Delegacia de Polícia Federal no aeroporto. 7. Os laudos preliminares de constatação confirmou que a substância era cocaína (Laudo n. 193/2025 e 236/2025 - ID 351266535 - p. 31 e 44). A massa bruta das cápsulas objeto do laudo n. 193/2025 totalizou 266g; do laudo 236/2025, 833g. 8. Além da droga, foram apreendidos: (i) um celular de marca Samsung; e (ii) oitocentos euros (cf. Auto de Apreensão n. 231484/2025 - ID 351266535 - p. 29).” Termo de Qualificação e Interrogatório. Auto de prisão em flagrante delito. Laudo Preliminar de Constatação, positivo para cocaína. Laudo de química forense, atestando resultado positivo para cocaína, na quantidade de 266g – duzentos e sessenta e seis gramas – massa líquida. Relatório policial. Oferecimento da denúncia. Os denunciados apresentaram defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. Em audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à oitiva das testemunhas arroladas e interrogado o réu. As partes apresentaram alegações finais orais. É o relatório. Fundamento e Decido. Da materialidade O laudo preliminar de constatação e o laudo definitivo atestaram ser cocaína o material transportado pelos acusados. De fato, conforme comprovam os laudos mencionados, a substância orgânica encontrada em poder do acusado, na quantidade total de 266g duzentas e sessenta e seis gramas de cocaína - massa líquida, trata-se de cocaína, a qual está incluída na Lista de Substâncias Proscritas F/F-1, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no DOU em 01/02/1999, e na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 88, de 18/12/2007, que atualiza as listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Inequívoca a presença da materialidade, passo ao exame da autoria. Da autoria As testemunhas ouvidas demonstram a autoria delitiva. O réu confessou os fatos, afirmando que transportaria cocaína. O réu foi preso ao tentar embarcar no voo AF 453, da empresa aérea AIR FRANCE, com destino final Paris, onde a droga seria entregue a terceiros, o que revela o seu intuito de viajar para outro Estado, transportando a droga apreendida em seus próprios corpos e ingerida. Dessa forma, tem-se que o conjunto probatório carreado aos autos autoriza a conclusão segura de que o réu praticou, conscientemente, tráfico ilícito de drogas, tal como descrito na denúncia, sem quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Por fim, considerando-se que todas as provas dos autos indicam que a droga transportada pelo réu tinha como destino o exterior, reconheço a transnacionalidade do tráfico. A demonstração, de forma inequívoca, da intenção de remeter a droga para o exterior é suficiente para o reconhecimento da causa de aumento atinente a transnacionalidade (ou internacionalidade) do tráfico, não sendo necessária a efetiva remessa ao exterior, já que se trata de crime de ação múltipla e conteúdo variado. Assim, a prática de qualquer das condutas do art. 33 da Lei n. 11.343/06 com dolo de exportar ou importar configura a hipótese do art. 40, I, da mesma lei. Comprovados os fatos e a autoria do crime do artigo 33 c.c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06, passo a individualizar a pena dos acusados, conforme o disposto no art. 68 do CP. Pena Para o tráfico de drogas, atento aos ditames do art. 59 do CP c/c art. 42 da Lei n. 11.343/06, verifico que o réu não apresenta maus antecedentes, assim considerados, em atenção ao princípio do estado de inocência, como decisões transitadas em julgado não configuradoras de reincidência (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). Fixo a pena-base no mínimo legal em 05 anos de reclusão, em razão da quantidade de drogas apreendidas estar dentro do padrão de apreensão nesta Subseção Judiciária. O réu possui bons antecedentes. As demais circunstâncias judiciais considero neutras. Nessa medida, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa. Há confissão, mas sem efeito prático dada a fixação da pena no mínimo legal e considerando a impossibilidade de redução da pena, na segunda fase da dosimetria, além do mínimo legal, nos termos do Enunciado n. 231 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação restou mantida em recente julgamento daquela Corte (Recurso Especial n. 1. .869.764, julgado em 14 de agosto de 2024). Na terceira etapa, incide a causa de aumento de pena decorrente da internacionalidade, pois todas as provas dos autos indicam que a droga sairia do Brasil chegando a Portugal, como destino final. Assim, com base nessas premissas, fixo a causa de aumento do artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 em 1/6, de modo a elevar a penas atribuída a ele de 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Aplicável a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, no percentual de 1/6, em razão da ousadia do acusado, que aceitou deixar o Brasil para viajar ao exterior com o intuito de traficar drogas, pela segunda vez, transportando drogas. Em regra, aplico o percentual mínino no tráfico internacional de drogas, quando existentes viagens anteriores, como na espécie, dada a redução mínima. O réu tem uma viagem anterior, incompatível com sua situação econômico-financeira. Além disso, confessou que viajou para o transporte de drogas, o que, a rigor, afastaria a minorante. Contudo, como tenho aplicado a causa de diminuição de pena mesma em caso de viagens anteriores, até três, incompatíveis com o padrão econômico dos acusados, para destino de corriqueira transporte de cocaína, por coerência, penso que essa causa de diminuição deva ser aplicada no caso concreto, especialmente porque a associação ao tráfico permanece eventual, por isso o réu não integraria organização criminosa. Por isso, aplico a minorante no patamar mínimo. Assim, a redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, dar-se-á no mínimo legal. O réu é primário, tem bons antecedentes e não há de prova de que integre organização criminosa (dada a associação ao tráfico apenas eventual, como dito acima). Com a aplicação da causa de diminuição de pena acima referida, a pena totaliza 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa, considerando a situação econômica do réu, empresário na sua cidade natal, em 1/20 avos do salário mínimo vigente quando dos fatos, devidamente atualizado. Quanto ao regime inicial, a Suprema Corte debruçou-se novamente sobre a questão, para estabelecer que a fixação do regime inicial do cumprimento de pena dos condenados por crimes hediondos ou equiparados deve seguir o regime legal geral, do art. 33, 3º, do CP combinado com o art. 59 do mesmo diploma: Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei nº 11.464/07. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida. 1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na vigência da Lei nº 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes hediondos e assemelhados. 2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado. 3. Na situação em análise, em que o paciente, condenado a cumprir pena de seis (6) anos de reclusão, ostenta circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luz do art. 33, § 2º, alínea b, deve ser o semiaberto. 4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal. 5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determina que “[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado“. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado.” (HABEAS CORPUS 111.840 ESPÍRITO SANTO - RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI) No caso concreto se justifica seja o regime inicial o semiaberto, visto que a pena é superior a 04 anos, não sendo as circunstâncias subjetivas suficientes ao agravamento do regime, mormente porque o padrão já é sob prisão. No que se refere à substituição de pena ou aplicação de sursis, embora tenha o Supremo Tribunal Federal afirmado a inconstitucionalidade de sua vedação prima facie pelo art. 44 da Lei n. 11.343/06, nos termos do HC 97256, Relator Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010, DJe-247, 15-12-2010, 16-12-2010, a pena em concreto não admite a concessão dos benefícios, nos termos do CP. O réu poderá apelar em liberdade. Dispositivo Diante do exposto, e do que mais consta dos autos, julgo PROCEDENTE a imputação formulada na peça exordial acusatória para condenar o acusado CLAUDIANO GOMES NASCIMENTO à pena privativa de liberdade de 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial SEMIABERTO, acrescida do pagamento de 485 dias-multa, no valor de 1/20 do salário mínimo vigente à data do fato, valor corrigido monetariamente, como incurso nas penas do artigo 33 “caput” c/c artigo 40, Inciso I, ambos da Lei 11.343/06. Deixo de fixar valor mínimo para a indenização civil (CPP, art. 387, IV), à falta de condições para tanto. Nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, decreto o perdimento, em favor da União, do valor referente à passagem aérea apreendida em poder dos réus, relativo aos trechos não utilizados, desde que reembolsáveis. Quanto aos aparelhos celulares e os chipes apreendidos, decreto seu perdimento em favor da Coordenadoria de Políticas sobre Drogas, tendo em vista que, corriqueiramente, a SENAD vem se manifestando pelo desinteresse em tais bens, pelo baixo valor econômico. Determino a destruição da droga apreendida. Determino o perdimento, em favor da União, dos E$ 800 (oitocentos euros), apreendidos em poder do acusado, os quais deverão, imediatamente, ser convertidas em reais, pela Caixa Econômica Federal. A pena de perdimento deverá ser executada após o trânsito em julgado da sentença. Oportunamente, oficie-se aos órgãos/entidades onde estão depositados/acautelados os bens cujo perdimento foi decretado nesta sentença, para que os disponibilizem em favor da SENAD/FUNAD. Transitada esta decisão em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados e oficie-se ao TRE. O tempo de prisão não altera o regime inicial de cumprimento da pena imposta. O réu poderá apelar em liberdade. Custas ex lege. Sentença registrada eletronicamente. PRIC. GUARULHOS, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5000281-97.2022.4.04.7129" – Página 117 de 121