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Processo nº 5000295-20.2025.4.03.6122

ID: 336783912

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Tupã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-20.2025.4.03.6122

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE CONSTANTINO MACANHAN LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLO CONTI MARINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000295-20.2025.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã AUTOR: FRANCIELE CONSTANTINO MACANHAN LTDA Advogado do(a) AUTOR: CARLO CONTI MARINI - SP318534 REU: CONSELHO REGION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000295-20.2025.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã AUTOR: FRANCIELE CONSTANTINO MACANHAN LTDA Advogado do(a) AUTOR: CARLO CONTI MARINI - SP318534 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada por FRANCIELE CONSTANTINO MACANHAN LTDA - EPP em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP, objetivando a suspensão de autos de infração, cancelamento de multas e reconhecimento da desnecessidade de registro da empresa junto ao órgão fiscalizador. A autora relata que foi constituída em 2 de março de 2012 e dedica-se exclusivamente à fabricação de niveladores de piso para uso na construção civil, produtos estes que consistem em simples artefatos de material plástico. Segundo sua narrativa, o processo produtivo empregado é de baixa complexidade técnica, limitando-se ao aquecimento de pellets plásticos a aproximadamente 200°C em máquinas injetoras convencionais, seguido de moldagem por injeção em moldes metálicos padronizados. A empresa sustenta que, em 20 de setembro de 2024, foi surpreendida com a instauração do processo administrativo nº 019859/2024 pela requerida, sob a alegação de que estaria exercendo atividade sujeita à fiscalização do CREA sem possuir o devido registro nem contar com supervisão de engenheiro responsável. Afirma que, no mesmo dia, sem qualquer comunicação prévia ou oportunidade de esclarecimentos, foi lavrado contra si o Auto de Infração nº 2804/2024, no valor de R$ 2.633,26, tendo como fundamento o artigo 59 da Lei nº 5.194/66. A autora denuncia que o relatório de fiscalização que serviu de base para a autuação contém grave inconsistência temporal, uma vez que menciona visita técnica supostamente realizada em 26 de abril de 2023, quando o processo administrativo sequer havia sido instaurado, não existindo nos autos qualquer documento que comprove a efetiva realização de tal fiscalização. Narra que apresentou tempestiva defesa em 26 de setembro de 2024, na qual questionou tanto a legalidade da exigência de registro para sua atividade específica quanto os evidentes vícios procedimentais que macularam o processo administrativo. Contudo, lamenta que sua defesa permaneceu sem análise por mais de seis meses, sendo examinada apenas em 8 de abril de 2025 e sumariamente indeferida em 9 de maio de 2025, sem que a requerida se dignasse a enfrentar adequadamente os argumentos de mérito e processuais apresentados. A empresa denuncia que, em 13 de maio de 2025, apenas quatro dias após o indeferimento de sua defesa e antes mesmo do trânsito em julgado da primeira decisão administrativa, foi instaurado novo processo administrativo de nº 008604/2025, desta vez sob o pretexto de reincidência, resultando na expedição do Auto de Infração nº 42282/2025, no valor ainda mais elevado de R$ 8.168,17. Relata que, ao buscar acesso aos autos para apresentar nova defesa, enfrentou deliberadas dificuldades burocráticas impostas pela requerida, sendo obrigada a protocolar dois requerimentos de vista, em 30 de maio e 5 de junho de 2025, obtendo acesso aos documentos somente em 11 de julho de 2025. Para sua perplexidade, descobriu que já havia sido expedida certidão de trânsito em julgado em 28 de maio de 2025, configurando manobra administrativa que viola frontalmente os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. A autora manifesta sua indignação ao constatar que a requerida promoveu o protesto do valor atualizado de R$ 9.862,39, com vencimento em 22 de julho de 2025, medida que coloca em grave risco sua higidez financeira e reputação comercial, comprometendo sua capacidade de honrar compromissos e obter crédito no mercado. Enfatiza que o processo produtivo por ela empregado, descrito minuciosamente na inicial, comprova tratar-se de atividade industrial de baixíssima complexidade técnica, que se resume ao simples abastecimento de máquinas injetoras com matéria-prima plástica granulada, aquecimento controlado por termostatos automáticos e moldagem mecanizada, seguida de resfriamento natural, extração automatizada e embalagem dos produtos acabados, dispensando qualquer conhecimento especializado em engenharia. É o relatório. Decido. A tutela de urgência encontra disciplina nos artigos 300 a 310 do Código de Processo Civil, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da jurisdição diante de situações que não podem aguardar o trâmite ordinário do processo principal sem risco de perecimento do direito ou de dano irreparável. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos, cumulativos e essenciais, devem ser analisados com base nos elementos de convicção trazidos aos autos pela parte requerente. A análise da probabilidade do direito invocado pela autora deve partir da interpretação sistemática da Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, estabelecendo suas competências e as hipóteses de registro obrigatório de pessoas jurídicas. O artigo 1º da referida lei caracteriza as profissões regulamentadas pelas "realizações de interêsse social e humano" que importem em aproveitamento e utilização de recursos naturais, meios de locomoção e comunicações, edificações complexas, instalações de acesso a recursos hídricos e desenvolvimento industrial e agropecuário de grande envergadura. Por sua vez, o artigo 7º especifica as atividades e atribuições profissionais, abrangendo o desempenho de cargos técnicos, planejamento e projetos complexos, estudos especializados, fiscalização de obras e serviços técnicos, direção e execução de obras, além da produção técnica especializada de natureza industrial ou agropecuária. O artigo 59, invocado como fundamento das autuações, estabelece que as empresas organizadas para executar "obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei" devem promover registro nos Conselhos Regionais. A interpretação deste dispositivo não pode ser expansiva a ponto de abranger toda e qualquer atividade industrial, devendo ser compreendido em consonância com as competências específicas delineadas nos artigos precedentes. A Lei nº 6.839/80 trouxe importante esclarecimento ao dispor em seu artigo 1º que o registro de empresas será obrigatório "em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Esta norma estabelece critério objetivo para definição da necessidade de registro, vinculando-a diretamente à natureza da atividade exercida pela empresa. No caso em análise, a atividade básica da autora consiste na fabricação de artefatos de material plástico através de processo industrial padronizado que não demanda conhecimentos especializados de engenharia. O processo produtivo descrito, que envolve o aquecimento de matéria-prima granulada em equipamentos automatizados e moldagem por injeção, caracteriza-se pela simplicidade técnica e pela ausência de complexidade que justifique supervisão profissional especializada. A documentação juntada aos autos, incluindo o contrato social e a ficha cadastral da empresa, comprova que sua atividade principal enquadra-se no código CNAE 22.29-3-03, correspondente à fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios, corroborando a tese de que não se trata de atividade privativa de engenheiro. Diante deste quadro, presente se mostra a probabilidade do direito invocado pela autora, uma vez que sua atividade econômica não se enquadra entre aquelas sujeitas ao regime de fiscalização do CREA, conforme interpretação sistemática da legislação pertinente. O perigo de dano encontra-se evidenciado pela iminência do protesto do título no valor de R$ 9.862,39, com vencimento em 22 de julho de 2025, o que acarretará a inscrição da empresa autora em cadastros de proteção ao crédito e comprometerá sua capacidade de obtenção de financiamentos e realização de negócios. O protesto de título de crédito e de forma precipitada, antes do exaurimento das vias administrativas e sem observância do devido processo legal, caracteriza dano de difícil reparação, uma vez que os efeitos deletérios sobre a reputação comercial da empresa podem perdurar mesmo após eventual cancelamento posterior. A manutenção das multas aplicadas de forma irregular também constitui fonte de dano continuado, criando obrigações inexigíveis que comprometem o regular funcionamento da atividade empresarial e geram insegurança jurídica incompatível com o princípio da livre iniciativa. E a tutela de urgência pleiteada apresenta caráter reversível, uma vez que sua eventual revogação posterior não causará prejuízos irreparáveis à requerida. A suspensão temporária da exigibilidade das multas e do protesto não impede que, em caso de improcedência da ação principal, os valores sejam novamente exigidos com os acréscimos legais correspondentes. Por outro lado, a manutenção das medidas coercitivas pode acarretar danos irreversíveis à autora, justificando a concessão da proteção jurisdicional preventiva. Ante o exposto, presentes os requisitos legais autorizadores, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: a) SUSPENDER a exigibilidade dos Autos de Infração nº 2804/2024 e nº 42282/2025, bem como das respectivas multas, até o julgamento final desta ação; b) DETERMINAR a suspensão imediata de qualquer protesto relacionado aos referidos autos de infração, devendo a requerida abster-se de promover a inscrição da autora em cadastros de proteção ao crédito com base nos créditos ora suspensos. Determino a citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, consignando-se que deverá dar cumprimento à presente decisão, sob pena de incidência da multa cominatória. Publique-se. Intimem-se. Tupã, 25 de julho de 2025. VANDERLEI PEDRO COSTENARO Juiz Federal

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Rodrigo Rosa x Centrais Elétricas De Santa Catarina S/A - Celesc

ID: 309867532

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-07.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ROSA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO LEANDRO SCHREIBER

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RÔMULO ADRIANO

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NATACHA PEREIRA DA COSTA

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NATÁLIA CAROLINE FEIFAREK

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Procedimento Comum Cível Nº 5000295-07.2025.8.24.0074/SC AUTOR : RODRIGO ROSA ADVOGADO(A) : NATACHA PEREIRA DA COSTA (OAB SC056473) ADVOGADO(A) : RÔMULO ADRIANO (OAB SC024715) ADVOGADO(A) : DIOGO LE… Procedimento Comum Cível Nº 5000295-07.2025.8.24.0074/SC AUTOR : RODRIGO ROSA ADVOGADO(A) : NATACHA PEREIRA DA COSTA (OAB SC056473) ADVOGADO(A) : RÔMULO ADRIANO (OAB SC024715) ADVOGADO(A) : DIOGO LEANDRO SCHREIBER (OAB SC045551) RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC DESPACHO/DECISÃO RODRIGO ROSA promoveu esta demanda em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. Segundo a inicial, o autor é fumicultor e utiliza-se de estufas, movidas à energia elétrica, para a secagem do fumo. Ocorre que houve a interrupção do fornecimento da energia elétrica das 03h00 às 11h00 do dia 02.12.2024, que durou por aproximadamente 8 horas. Afirma-se que o evento ocasionou a perda/diminuição da qualidade do fumo, o que lhe gerou prejuízos financeiros. Pede-se, em razão desses fatos, a condenação do réu ao pagamento de R$ 11.941,50, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Citado, o réu apresentou resposta, na forma de contestação (e. 25). Arguiu, em preliminar, a ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a ausência de falha na prestação do serviço, o curto período de tempo em que a unidade consumidora ficou sem energia elétrica e ausência de comprovação idônea dos danos materiais narrados na inicial. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (e. 19). Intimadas para produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (e. 24), enquanto o réu postulou pela produção de prova pericial e expedição de ofícios (e. 26). É o relatório. Decido: 1. Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo passando a constar: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. . Altere-se no sistema e capa dos autos. 2 . A preliminar de ausência de interesse processual deve ser rejeitada, tendo em vista que, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso XXXV), não há necessidade de prévio esgotamento administrativo como condição para ajuizamento desta demanda. 3 . Nos termos do art. 357, I, do Código de Processo Civil, estabeleço como fato controvertido a perda/diminuição da qualidade do fumo e a extensão do eventual prejuízo. 4 . Não há necessidade de inversão do ônus da prova (CDC) ou sua distribuição ope judicis (CPC, 373, §1º). As regras normais de distribuição do ônus da prova, extraídas da conjugação do direito processual (CPC, art. 373) com direito material aplicável ao julgamento, são inspiradas em séculos de experiência jurídica e não devem ser alteradas sem relevante motivo. Se houver relação de consumo, contudo, ficam as partes advertidas de que a mera verossimilhança será suficiente para que as alegações do consumidor sejam consideradas provadas na sentença (CDC, art. 6º, VIII, primeira parte). 5 . Intime-se o autor para que informe, no prazo de até 15 (quinze) dias , o nome e o endereço da(s) empresa(s) fumageira(s) que compra(m) a sua produção, incluída a do fumo deteriorado descrito na inicial, dentro do período de um ano do ajuizamento desta demanda. Com o(s) nome(s), expeça(m)-se oficio(s) para que a(s) empresa(s) forneça(m), no prazo de até 15 (quinze) dias , as seguintes informações, que devem estar acompanhadas de documentos que as embasam : a) a quantidade, classificação e preço médio de cada safra de fumo vendida pelo autor no último ano; b) se a safra descrita na inicial, mesmo deteriorada, foi adquirido e o preço que foi pago. 6 . Nomeio, como perito judicial, o engenheiro agrônomo Daniel Rogério Schmitt , com endereço na Rua João Carlos Thiesen, n. 120, Centro - Ituporanga/SC, telefone: 47 9 9628 0006 e e-mail: danielschmitt15090@gmail.com. Arbitro em R$ 500,00 os honorários periciais, os quais deverão ser antecipados pelo réu , no prazo de até 15 (quinze) dias , em razão de ter requerido a produção da prova (CPC, art. 95). Ressalta-se que o perito deverá produzir o laudo com a observância das informações prestadas pela(s) empresa(s) fumageira(s), além, claro, da pesquisa de campo e colheita de outras informações que entender necessárias. Os quesitos do juízo serão os seguintes: a) Diante da área cultivável que possui o autor, quantos pés de tabaco poderiam ser plantados e quantos quilos de tabaco poderiam normalmente ser colhidos em uma safra? b) Quantas estufas possui o autor e qual é a capacidade de cada uma? c) É possível afirmar quantas estufas estavam em funcionamento na data da interrupção de energia? Se sim, quantas? d) Considerando o produto de uma safra, nos termos do item 'a', quantas operações das estufas do autor seriam necessárias para curar todo o tabaco colhido? e) Quanto tempo (em dias) leva um ciclo completo de cura do tabaco? É possível que as estufas do autor estivessem em fases do ciclo próximas na data do evento danoso, tal como alega o réu no laudo pericial? Quais as implicações disso? f) É possível que, apenas com a interrupção da atividade das estufas pelo prazo descrito na inicial, o tabaco reclamado pelo autor tenha se tornado impróprio ou decaído de qualidade? g) Confrontando-se a qualidade do tabaco esperado e o efetivamente produzido (observar laudo juntado na inicial), é possível aferir, monetariamente, qual foi a desvalorização operada? Se afirmativa a resposta, diga o perito, ainda que de forma aproximada, qual foi a desvalorização. h) Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem eventual assistente técnico e apresentem quesitos. No mesmo prazo, a parte responsável deverá depositar os honorários periciais, sob pena de desistência tácita da prova. Fica desde logo indeferido, como forma de garantia da qualidade da perícia, o levantamento de 50% dos honorários periciais previsto no §4º do art. 465 do CPC. Os honorários serão pagos integralmente após a apresentação do laudo. Depositados os honorários e recebidos os ofícios, intime-se o perito, com acesso integral do processo , para que dê início aos trabalhos. O laudo deve, ao menos, conter os elementos do art. 473 do NCPC e deve ser entregue em até 20 dias úteis. Entregue o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu parecer e expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE .

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Processo nº 5013753-53.2025.4.04.7100

ID: 306235510

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013753-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILSON FLORA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA FRIEDRICH TRIERWEILER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013753-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILSON FLORA COSTA ADVOGADO(A) : FLAVIA FRIEDRICH TRIERWEILER (OAB RS064253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Proce… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013753-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILSON FLORA COSTA ADVOGADO(A) : FLAVIA FRIEDRICH TRIERWEILER (OAB RS064253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Procedimento do Juizado Especial Cível promovida por GILSON FLORA COSTA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando à declaração do direito de isenção de imposto de renda de pessoa física sobre seus proventos de aposentadoria, por força do diagnóstico de cardiopatia grave , bem como a repetição do indébito ( evento 1, INIC1 ). Na decisão do evento 4, DESPADEC1 , determinou-se a realização de perícia médica previamente à análise do pedido liminar. Apresentados os quesitos pelas partes, o expert designado pelo Juízo procedeu à juntada do respectivo laudo pericial ( evento 27, LAUDOPERIC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do Direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Na espécie, reputo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória. O autor comprovou, inicialmente, o recebimento de proventos de aposentadoria, passíveis de isenção ao IRPF - Imposto de Renda de Pessoa Física, bem como o desconto do tributo sobre tais valores pela fonte pagadora ( evento 1, COMP6 ). E o laudo pericial anexado ao evento 27, LAUDOPERIC1 , confirma o diagnóstico de cardiopatia grave , moléstia expressamente prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que confere direito à isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, in verbis : Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido que a isenção atinge, igualmente, os proventos de previdência complementar, os quais compõem a previdência social e configuram benefício previdenciário (TRF4, AC 5006282-10.2021.4.04.7202, SEGUNDA TURMA, Relator MARCEL CITRO DE AZEVEDO, juntado aos autos em 12/07/2024). A finalidade social da norma que previu a isenção foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas, e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. É evidente o prejuízo infligido ao autor decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos de aposentadoria, uma vez que a finalidade social da norma que prevê a isenção do imposto de renda é a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia. Assim, presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ao autor, o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, nos termos de reiterada jurisprudência do TRF da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. DOENÇA GRAVE. NUMERUS CLAUSUS. CARDIOPATIA. SINTOMAS. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. PROVA DA GRAVIDADE. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é reiterada ao reconhecer o direito do contribuinte à isenção ao IRPF, por doença grave, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. 2. A finalidade social da norma de isenção do imposto de renda foi a de possibilitar recursos financeiros ao contribuinte enfermo, aposentado ou pensionista, para o custeio das despesas com o tratamento da patologia. 3. É taxativo o rol de doenças graves ensejadoras do direito à isenção nos termos da Lei 7.713. 4. Se, por força de tratamento ou intervenção cirúrgica, a doença deixou de ser considerada grave, o diagnóstico não mais se enquadraria no rol taxativo da lei. 5. Contudo, nos termos da mais atual jurisprudência do STJ, a perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de doença grave, para fins de isenção ao imposto de renda. Ademais, a dispensa da prova quanto à contemporaneidade dos sintomas, reconhecida no caso de neoplasia maligna, também vem sendo aplicada por aquela Corte em situações de cardiopatia grave. 6. Alinhada a esse entendimento superior, a TRU4 fixou tese no mesmo sentido, afirmando que, para fazer jus à isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas na hipótese de cardiopatia grave. 7. É do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). No caso concreto, há nos autos prova técnica reconhecendo a gravidade da doença cardiológica da parte autora. 8. Direito à isenção desde a data em que documentalmente comprovada a gravidade da doença. 9. Recurso do autor a que se dá parcial provimento. (TRF4, RCIJEF 5000295-88.2024.4.04.7104, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 02/05/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. LEI Nº 7.713/1988. 1. A lei assegura a isenção de Imposto de Renda ao portador de cardiopatia grave, conforme expresso no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988 (com redação dada pela Lei nº 11.052 de 2004). 2. No caso dos autos, a condição de saúde da agravante foi devidamente comprovada por laudos médicos apresentados na origem. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5001449-79.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 18/03/2025) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para o fim de suspender os descontos do imposto de renda retidos na fonte sobre os proventos previdenciários percebidos pela parte autora. Requisite-se, via Eproc, à fonte pagadora INSS o cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente a título de proventos de aposentadoria ao demandante GILSON FLORA COSTA (CPF 20656076020). Intimem-se. Cite-se a ré. Da contestação, intime-se a parte autora. Se juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5003576-37.2024.8.21.0058

ID: 307321483

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003576-37.2024.8.21.0058

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR VERDI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME LUNELLI DAMIAN

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Apelação Cível Nº 5003576-37.2024.8.21.0058/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso para servidor RELATOR : Desembargador EDUARDO UHLEIN APELANTE : JULIO CESAR VERDI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUNELLI D… Apelação Cível Nº 5003576-37.2024.8.21.0058/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso para servidor RELATOR : Desembargador EDUARDO UHLEIN APELANTE : JULIO CESAR VERDI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUNELLI DAMIAN (OAB RS077236) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL em mandado de segurança. concurso público. município de André da rocha. ausência de preparo. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE. DESERÇÃO. A ausência de preparo recursal, mesmo depois de oportunizado o recolhimento em dobro pela parte apelante, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por JULIO CESAR VERDI contra a sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado em desfavor do PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ANDRÉ DA ROCHA , objetivando nomeação no cargo de operador de máquinas em virtude de aprovação do concurso público nº 01/2024. A sentença denegou a segurança , condenando o impetrante ao pagamento das custas processuais. Alega o recorrente, em síntese, que a nomeação foi indeferida por responder ação criminal (Processo n. 5000295-20.2017.8.21.0058) e ação por ato de improbidade administrativa (Processo n. 5000766-36.2017.8.21.0058), decorrentes de suposta fraude em concurso público realizado em 2014. Aduz que os processos não foram sentenciados, inexistindo óbice para a nomeação e desempenho da função. Sustenta que o direito decorre de entendimento pacífico do STF, assegurando a validade do direito fundamental da presunção de inocência (art. 5.º, LVII, da Constituição Federal) através do Tema nº 22. Requer o provimento da apelação para reformar a sentença, concedendo-se a segurança. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso. Intimado o apelante para promover o recolhimento, em dobro, do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo por deserção (Evento 9), deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Cabível a decisão na forma monocrática, nos termos do art. 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Ao exame dos requisitos de admissibilidade, constato que é caso de não conhecimento do recurso, pois deserto (CPC/2015, art. 932, III). A parte recorrente não é beneficiária da gratuidade judiciária, sendo condenada, na sentença, ao pagamento das custas (Evento 45 dos autos originários). Intimado o apelante acerca da necessidade de recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 (Evento 9), silenciou. Nada sendo requerido os autos retornaram a esta Relatoria, deixando o recorrente transcorrer in albis o prazo fixado para sanar a irregularidade. Ora, não comprovado o recolhimento do preparo recursal em dobro, como expressamente determinado, resulta deserto o presente recurso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE ANIMAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE. DESERÇÃO. A ausência de preparo recursal, mesmo depois de oportunizado o recolhimento em dobro pela parte apelante, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50007655820218210075 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 26-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO . OPORTUNIZAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE. DESERÇÃO . A ausência de preparo recursal, mesmo depois de oportunizado o recolhimento em dobro pela parte apelante, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50008080220208210084, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein , Julgado em: 03-02-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Indeferida a gratuidade da justiça em grau recursal, não sendo efetuado o preparo, mesmo após intimação para tanto, impositiva é a aplicação da pena de deserção. Inteligência do art. 1.007 do CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70072054042, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 02/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. O preparo, como é sabido, constitui-se num pressuposto de admissibilidade objetivo e formal dos recursos. No caso dos autos, como referido no parecer do Ministério Público, os réus não "litigam sob o pálio da AJG, não postularam a concessão do benefício em sede recursal e não efetuaram o preparo". Após intimação para recolhimento do preparo, os apelantes quedaram-se inertes, o que leva ao não conhecimento do recurso. APELO NÃO CONHECIDO, POR INADMISSÍVEL (ART. 932, INC. III, DO CPC). (Apelação Cível Nº 70070893631, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 10/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESERÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. A comprovação do preparo ou de sua dispensa é requisito objetivo à admissibilidade do recurso sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC/15. A ausência de preparo é sanável se realizado o recolhimento em dobro ou a parte comprovar que faz jus à assistência gratuita, como disposto no art. 99, § 5º daquele Código. - Circunstância dos autos em que, embora a intimação, não houve comprovação do preparo ou recolhimento em dobro; e se impõe não conhecer do recurso por deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70071753297, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 23/03/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, cumulado com o art. 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, nego seguimento ao recurso , pois ausente pressuposto objetivo de admissibilidade. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000295-75.2025.8.13.0021

ID: 295727378

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000295-75.2025.8.13.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AFONSO COELHO MARIA DAS DORES MESQUITA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MENDES DIAS

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SAMIRA AMARAL DUARTE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5000295-75.2025.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARIA DAS DORES MESQUITA COELHO CPF: 266.647.968-48 e outros RÉU: ADAIR DA COSTA VALÉRIO CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANTÔNIO AFONSO COELHO e MARIA DAS DORES MESQUITA COELHO contra ADAIR DA COSTA VALÉRIO. Alegam os autores serem legítimos proprietários de uma área de 201,15m², localizada na Praça São Sebastião, nº 150, Centro, Distrito de Abreus, Município de Alto Rio Doce/MG, a qual afirmam ocupar por mais de 20 anos. Aduzem que, no início do ano de 2024, compareceram ao referido imóvel acompanhados do engenheiro Weider Dias Alves, ocasião em que foram impedidos de adentrar no local pelo réu, o qual afirmou que tomassem as providências cabíveis para ingressar no lote. Sustentam que o imóvel foi objeto da ação de usucapião nº 5000456-95.2019.8.13.0021, na qual foi julgada procedente a pretensão autoral, com o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião, tendo sido comprovados todos os requisitos legais, inclusive com a citação dos confrontantes, Sr. Adair da Costa Valério e sua esposa, Sra. Ana Maria da Costa. Requerem, assim, a concessão de tutela de urgência para que seja expedido mandado de reintegração na posse do imóvel. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. O Código de Processo Civil estabelece que a concessão de liminar nas ações de manutenção ou reintegração de posse dependem da satisfação, pela parte requerente, de todas as exigências previstas em seu art. 561, devendo demonstrar (i) a posse, (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, (iii) a data da turbação ou do esbulho e, em se tratando deste último, (iv) a data da efetiva perda da posse. Não obstante, a parte requerente deve propor o interdito possessório dentro do prazo de ano e dia do esbulho ou turbação, conforme o disposto no art. 558, do CPC. Esse é, pois, o firme posicionamento jurisprudencial do pretório Mineiro, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE ÁGUA COM PEDIDO LIMINAR. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR. INCLUSÃO DE LITISCONSORTES. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 592 DO CPC. PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Não é cabível agravo de instrumento em face da decisão que não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC, bem como a tese da taxatividade mitigada consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/15), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/15), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). 3. Presentes a comprovação dos aludidos pressupostos, impõe-se o deferimento da liminar possessória. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.046446-5/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 29/07/2022). Cuida-se, na espécie, de interdito possessório e, atentando-me à teoria da asserção, é sabido que a sua causa de pedir próxima é, pois, estabelecida pelo art. 1.223, do CC, cuja dicção prevê que “perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196”. Por sua vez, o art. 1.196, do Código Civil (CC), como expressão normativa da opção do legislador ao adotar a Teoria Objetiva da Posse, formulada pelo jurista alemão Rudolf Von Ihering, conceitua como possuidor aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. E, o art. 1.210, do mesmo diploma legal, confere ao possuidor o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que, em que pesem as alegações da parte autora, não foram satisfatoriamente demonstrados o exercício da posse anterior, o esbulho praticado pela parte ré ou a perda definitiva da posse de modo a ensejar o deferimento da liminar pleiteada. Com efeito, é fato que os autores ajuizaram a ação de usucapião nº 5000456-95.2019.8.13.0021, a qual foi julgada procedente, com trânsito em julgado em 21/03/2023. Entretanto, em consulta ao sistema PJe, verifico a existência de ação anulatória de ato jurídico (querela nullitatis), proposta em 09/05/2023, sob o nº 5000439-20.2023.8.13.0021, na qual se discute, justamente, a validade do título judicial oriundo da referida ação de usucapião. Na mencionada ação anulatória, a parte autora sustenta que não houve a regular citação de dois coproprietários do imóvel, a saber: o Sr. José Rodolfo Domingues, que, conforme alegado, era o legítimo proprietário do bem à época do ajuizamento da ação de usucapião; e a Sra. Nathália Pereira de Barros, que teria adquirido o imóvel no curso do referido processo, o qual, posteriormente, teria sido vendido ao Sr. Adair da Costa Valério, ora réu nesta demanda. Tais alegações, ainda que pendentes de julgamento, revelam, ao menos em sede de cognição sumária, a existência de dúvidas relevantes quanto à higidez do título judicial que fundamenta o pedido de reintegração. Soma-se a isso, o decurso temporal entre o trânsito em julgado da ação originária (março de 2023) e o ajuizamento da presente ação possessória, circunstância que enfraquece a alegação de esbulho recente. Diante disso, entendo que a medida liminar deve ser indeferida, seja pela ausência de prova inequívoca da posse anterior e do esbulho recente, seja pela prudência que se impõe em razão da ação anulatória em trâmite, cujas alegações impactam diretamente na validade do título que embasa o presente pedido possessório. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida, porque não preenchidos os requisitos. Via de consequência: 1. Designo audiência de conciliação que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 1.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, que, desde já, fixo em um por cento do valor atribuído à causa. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10) sendo que, no caso de pessoa jurídica, o representante poderá ser um preposto com conhecimento dos fatos. 2. Cite-se a parte ré, convocando-a para integrar a relação processual, cientificando-lhe acerca da audiência de conciliação designada. 2.1 Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação, advirta-se à parte requerida sobre a possibilidade de requerer a realização do ato, hipótese em que deverão ser observados os itens 1.1 ou 2, conforme o caso. 3. Manifestado o desinteresse, por ambas as partes, na realização da audiência de conciliação, cientifique-se a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar os termos desta ação, terá início a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II) para cada um dos réus, em caso de litisconsórcio, sem a necessidade de intimação. 3.1 A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). 4 Realizada a audiência e não havendo autocomposição, cientifique-se a parte requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I), sem a necessidade de nova intimação. 4.1. Escoado o prazo supra, sem a apresentação da peça de elisão, poderá ser decretada a revelia da parte ré, nos termos do art. 344, do CPC. 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338, do CPC. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora apresentar contestação no mesmo prazo. 6. Caracterizada a hipótese do art. 338, do CPC, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 10% do valor da causa, ou, caso este seja de valor ínfimo ou inestimável, ficam os honorários fixados em R$ 1.518,00, conforme autorizado pelo art. 85, § 8º, também, do CPC. 7. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pela parte autora/reconvinda, deve a parte ré/reconvinte ser intimada para apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 8. Cumprido com o determinado em item 5 ou 7, venham-me os autos conclusos para Despacho. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intime-se a parte requerente para ciência do teor da presente Decisão. Cite-se. Cumpra-se. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. NAIARA LEÃO RODRIGUES SALDANHA Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente pela Juíza) Praça Miguel Batista Vieira, s/nº, Centro – Alto Rio Doce/MG – CEP: 36260-000

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Processo nº 5000295-33.2024.4.03.6129

ID: 294442319

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000295-33.2024.4.03.6129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FARIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000295-33.2024.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: FERNANDA FARIAS DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA - SP327661 REQUERIDO: C… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000295-33.2024.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: FERNANDA FARIAS DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA - SP327661 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A S E N T E N Ç A VISTOS EM INSPEÇÃO – PERÍODO DE 26 A 30 DE MAIO DE 2025 PORTARIA REGT-01V Nº 123 – PUBLICADA NO DEJF Nº 83, DE 08/05/2025 Trata-se de procedimento de rito do JEF, nominado ‘Ação Revisional de Contrato Bancário’, proposto por FERNANDA FARIAS DE ALMEIDA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em que pretende obter a revisão do contrato de empréstimo nº 21.3700.110.0000880-43, no valor total de R$ 26.382,55 – data 14/09/2020, a ser quitado em 96 prestações, prestação inicial no valor de R$ 514,78. Citada, a CAIXA apresentou contestação (id 337478040) com documentos. Sem acordo. Relatório dispensado, a teor da Lei nº 9.099/1995, art. 38. Mérito Trata-se de nominado ‘Ação Revisional de Contrato Bancário’, a saber, contrato de empréstimo nº 21.3700.110.0000880-43, no valor total de R$ 26.382,55. Estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do CPC, art. 355, I. Inicialmente, destaca-se a aplicabilidade do Código de Defesa de Consumidor, ainda que entabulados contratos entre pessoas jurídicas, pois cliente de conta bancária e usuária de cartões de crédito. Aplica-se aqui a teoria do finalismo mitigado, ou aprofundado. Nesse viés, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2591, e o Superior Tribunal de Justiça reconhecem a possibilidade da incidência das regras consumeristas às relações contratuais bancárias, na forma do enunciado nº 297. No entanto, a aplicação do CDC não socorre alegações genéricas para fim de amparar o reconhecimento de excesso de cobrança sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, com a onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Prevê o CDC, art. 6º, V, que é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Necessário pontuar que, ao contrário da teoria da imprevisão e do CC, art. 478, que exigem a ocorrência de fato superveniente que altere o equilíbrio contratual originário para poder haver a revisão judicial dos contratos, o CDC, arts. 51, IV, e 6º, V, 1ª parte, preveem a possibilidade de revisão contratual sempre que se constatar onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada para o consumidor, ainda que maculem o contrato desde o nascedouro. Por outro lado, não é possível a revisão de cláusulas não impugnadas pela parte autora, vez que a Súmula n° 381 do STJ dispõe que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Caso concreto Em petição inicial, a parte autora narra que, em 14/09/2020, realizou pacto para contratação de crédito junto ao banco CAIXA, A SABER, contrato de empréstimo consignado, valor total R$ 26.382,55 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) a serem pagos em 96 parcelas de R$ 514,78, com vencimento dia 25 de cada mês. Entretanto, afirma que analisou o contrato e verificou que a taxa de juros remuneratórios não condiz com a prevista no contrato, de modo diverso, diz que observou uma aplicação maior do que o pactuado, representando uma diferença mensal de R$ 139,17. Acrescenta, ainda, que a inclusão do seguro prestamista no contrato representa venda casada, vedada pelo ordenamento jurídico. Com esses argumentos, busca obter a revisão do contrato indicado para ser aplicada a taxa indica, no percentual de 1,185 e, também, obter a restituição, em dobro, dos valores pagos a maior, referentes a juros remuneratórios, encargos e seguro prestamista. Sem razão a parte autora. Explico. No caso dos autos, a parte autora comprova, de fato, ter firmado o contrato de empréstimo consignado 21.3700.110.0000880-43, assinado em 14/09/2020, com a CAIXA, na ocasião, diz que ocorreu a chamada “venda casada”, por adesão ao seguro prestamista, no valor de R$ 3.073,61. Entretanto, observa-se na prova que, em 14/09/2020, ocorreu a renovação do contrato 21.3700.110.0000880-43, anteriormente pactuado em 25/09/2016. Na ocasião, sendo renovado com prazo de 96 meses, sendo a taxa de juros mensal reduzida de 1,67 para 1,18%, com previsão do seguro de crédito, no valor de R$ 3.073,61 (id. 337478047 – fls. 4/5). Por ocasião dessa contratação, ocorreu, com concordância expressa da aderente/autora, a previsão do seguro prestamista no contrato e autorização de desconto em folha de pagamento da parcela mensal de R$ 81,29 em 96 vezes, razão pela qual não há como acolher a alegação de omissão da informação acerca do denominado seguro prestamista (v. contrato assinado - id. 337478049, fl. 9). É fato que o Código de Defesa do Consumidor veda e considera abusiva a prática de “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço” (art. 39, inciso I, CDC). Todavia, no caso em comento, não restou comprovada a existência da alegada “venda casada”, uma vez que não consta qualquer exigência na contratação do seguro de crédito, como condição para a tomada do empréstimo. Não se pode esquecer de que, muitas vezes, as instituições financeiras oferecem produtos (financeiros) para garantir melhores condições nas taxas de juros, sem que isso importe em venda casada. A esse propósito, reporto-me ao seguinte julgado: “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. EFETIVAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 1. Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal (CEF) objetivando ‘a restituição, em dobro, do seguro prestamista, com a revisão contratual, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. Alega a parte autora que constituiu um empréstimo consignado em sua aposentadoria, junto a ré CEF em 15 de março de 2013, no valor de R$ 7.927,35 (sete mil novecentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos). Sustenta que foi incluído o Seguro Prestamista no valor de R$ 541,73 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos), mais o IOF, no valor de R$ 132,88 (cento e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos). (...)’. 2. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. 3. Constou da sentença o seguinte, ‘verbis’: ‘(...). Ainda que este tenha sido adquirido e sirva como garantia à inadimplência do empréstimo consignado, não comprovou a parte autora a existência de venda casada. Conforme entendimento jurisprudencial acima transcrito, ao qual me filio, a contratação de cobertura securitária vinculada aos contratos de mútuo não implica necessariamente a configuração de venda casada. (...)’. (...). 5. O recurso não merece provimento. (...). 8. A parte autora não pode pretender obrigar a CEF, depois de contratar o mútuo com ela, a conceder o mesmo empréstimo, agora sem seguro. A mesma operação de mútuo sem o seguro seria diferente da que foi contratada pela parte autora, representaria riscos diferentes para a instituição financeira e, certamente, teria preço também diferente. O contrato de seguro é acessório ao contrato de mútuo, só existe para garantir o contrato principal, não se trata de produto diverso que poderia ser adquirido mesmo que não existisse contrato de mútuo. Nesse caso, não cabe considerar tratar -se de ‘venda casada’. 9. Mas ainda que não se entenda dessa forma, também não há prova de que o seguro cobrado, caso isso tenha mesmo acontecido, possua prêmio acima do valor de mercado, lesando o consumidor, nem consta que a parte autora queira apenas contratar o seguro livremente com outra seguradora. O que a parte autora pretende, segundo alega, é ficar livre de custo que antes concordou em assumir. (...). 11. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (...).” (TR- JEF-SP, 1ª Turma, Processo 0037469-14.2016.4.03.6301, Relator Juiz Federal Sergio Henrique Bonachela, julgado em 19/06/2017, votação unânime, e-DJF3 de 28/06/2017). (destacado) Quanto à alegação de cobrança de juros remuneratórios diferente da prevista pactuada no contrato, não condiz com a realidade dos fatos. Consoante se pode ver, o desconto mensal lançado na folha de pagamento - no valor de R$ 596,07, aparentemente divergente, na prática, por simples conta matemática, revela que representa os valores contratados da parcela do empréstimo consignado, valor de R$ 514,78 e somada a parcela do seguro prestamista de R$ 81,29 (v. holerite – id. 329835578). Diante ausência de elementos de prova que demonstrem a ilegalidade dos valores cobrados pelo banco, não há como ser revisto o contrato, pois, trata-se de negócio hígido, celebrado na forma prescrita na lei, entre sujeitos capazes e com objeto lícito. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. REGISTRO, 30 de maio de 2025. JOÃO BATISTA MACHADO, Juiz Federal

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Processo nº 5000295-33.2024.4.03.6129

ID: 294442330

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000295-33.2024.4.03.6129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000295-33.2024.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: FERNANDA FARIAS DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA - SP327661 REQUERIDO: C… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000295-33.2024.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: FERNANDA FARIAS DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA - SP327661 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A S E N T E N Ç A VISTOS EM INSPEÇÃO – PERÍODO DE 26 A 30 DE MAIO DE 2025 PORTARIA REGT-01V Nº 123 – PUBLICADA NO DEJF Nº 83, DE 08/05/2025 Trata-se de procedimento de rito do JEF, nominado ‘Ação Revisional de Contrato Bancário’, proposto por FERNANDA FARIAS DE ALMEIDA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em que pretende obter a revisão do contrato de empréstimo nº 21.3700.110.0000880-43, no valor total de R$ 26.382,55 – data 14/09/2020, a ser quitado em 96 prestações, prestação inicial no valor de R$ 514,78. Citada, a CAIXA apresentou contestação (id 337478040) com documentos. Sem acordo. Relatório dispensado, a teor da Lei nº 9.099/1995, art. 38. Mérito Trata-se de nominado ‘Ação Revisional de Contrato Bancário’, a saber, contrato de empréstimo nº 21.3700.110.0000880-43, no valor total de R$ 26.382,55. Estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do CPC, art. 355, I. Inicialmente, destaca-se a aplicabilidade do Código de Defesa de Consumidor, ainda que entabulados contratos entre pessoas jurídicas, pois cliente de conta bancária e usuária de cartões de crédito. Aplica-se aqui a teoria do finalismo mitigado, ou aprofundado. Nesse viés, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2591, e o Superior Tribunal de Justiça reconhecem a possibilidade da incidência das regras consumeristas às relações contratuais bancárias, na forma do enunciado nº 297. No entanto, a aplicação do CDC não socorre alegações genéricas para fim de amparar o reconhecimento de excesso de cobrança sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, com a onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Prevê o CDC, art. 6º, V, que é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Necessário pontuar que, ao contrário da teoria da imprevisão e do CC, art. 478, que exigem a ocorrência de fato superveniente que altere o equilíbrio contratual originário para poder haver a revisão judicial dos contratos, o CDC, arts. 51, IV, e 6º, V, 1ª parte, preveem a possibilidade de revisão contratual sempre que se constatar onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada para o consumidor, ainda que maculem o contrato desde o nascedouro. Por outro lado, não é possível a revisão de cláusulas não impugnadas pela parte autora, vez que a Súmula n° 381 do STJ dispõe que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Caso concreto Em petição inicial, a parte autora narra que, em 14/09/2020, realizou pacto para contratação de crédito junto ao banco CAIXA, A SABER, contrato de empréstimo consignado, valor total R$ 26.382,55 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) a serem pagos em 96 parcelas de R$ 514,78, com vencimento dia 25 de cada mês. Entretanto, afirma que analisou o contrato e verificou que a taxa de juros remuneratórios não condiz com a prevista no contrato, de modo diverso, diz que observou uma aplicação maior do que o pactuado, representando uma diferença mensal de R$ 139,17. Acrescenta, ainda, que a inclusão do seguro prestamista no contrato representa venda casada, vedada pelo ordenamento jurídico. Com esses argumentos, busca obter a revisão do contrato indicado para ser aplicada a taxa indica, no percentual de 1,185 e, também, obter a restituição, em dobro, dos valores pagos a maior, referentes a juros remuneratórios, encargos e seguro prestamista. Sem razão a parte autora. Explico. No caso dos autos, a parte autora comprova, de fato, ter firmado o contrato de empréstimo consignado 21.3700.110.0000880-43, assinado em 14/09/2020, com a CAIXA, na ocasião, diz que ocorreu a chamada “venda casada”, por adesão ao seguro prestamista, no valor de R$ 3.073,61. Entretanto, observa-se na prova que, em 14/09/2020, ocorreu a renovação do contrato 21.3700.110.0000880-43, anteriormente pactuado em 25/09/2016. Na ocasião, sendo renovado com prazo de 96 meses, sendo a taxa de juros mensal reduzida de 1,67 para 1,18%, com previsão do seguro de crédito, no valor de R$ 3.073,61 (id. 337478047 – fls. 4/5). Por ocasião dessa contratação, ocorreu, com concordância expressa da aderente/autora, a previsão do seguro prestamista no contrato e autorização de desconto em folha de pagamento da parcela mensal de R$ 81,29 em 96 vezes, razão pela qual não há como acolher a alegação de omissão da informação acerca do denominado seguro prestamista (v. contrato assinado - id. 337478049, fl. 9). É fato que o Código de Defesa do Consumidor veda e considera abusiva a prática de “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço” (art. 39, inciso I, CDC). Todavia, no caso em comento, não restou comprovada a existência da alegada “venda casada”, uma vez que não consta qualquer exigência na contratação do seguro de crédito, como condição para a tomada do empréstimo. Não se pode esquecer de que, muitas vezes, as instituições financeiras oferecem produtos (financeiros) para garantir melhores condições nas taxas de juros, sem que isso importe em venda casada. A esse propósito, reporto-me ao seguinte julgado: “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. EFETIVAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 1. Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal (CEF) objetivando ‘a restituição, em dobro, do seguro prestamista, com a revisão contratual, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. Alega a parte autora que constituiu um empréstimo consignado em sua aposentadoria, junto a ré CEF em 15 de março de 2013, no valor de R$ 7.927,35 (sete mil novecentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos). Sustenta que foi incluído o Seguro Prestamista no valor de R$ 541,73 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos), mais o IOF, no valor de R$ 132,88 (cento e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos). (...)’. 2. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. 3. Constou da sentença o seguinte, ‘verbis’: ‘(...). Ainda que este tenha sido adquirido e sirva como garantia à inadimplência do empréstimo consignado, não comprovou a parte autora a existência de venda casada. Conforme entendimento jurisprudencial acima transcrito, ao qual me filio, a contratação de cobertura securitária vinculada aos contratos de mútuo não implica necessariamente a configuração de venda casada. (...)’. (...). 5. O recurso não merece provimento. (...). 8. A parte autora não pode pretender obrigar a CEF, depois de contratar o mútuo com ela, a conceder o mesmo empréstimo, agora sem seguro. A mesma operação de mútuo sem o seguro seria diferente da que foi contratada pela parte autora, representaria riscos diferentes para a instituição financeira e, certamente, teria preço também diferente. O contrato de seguro é acessório ao contrato de mútuo, só existe para garantir o contrato principal, não se trata de produto diverso que poderia ser adquirido mesmo que não existisse contrato de mútuo. Nesse caso, não cabe considerar tratar -se de ‘venda casada’. 9. Mas ainda que não se entenda dessa forma, também não há prova de que o seguro cobrado, caso isso tenha mesmo acontecido, possua prêmio acima do valor de mercado, lesando o consumidor, nem consta que a parte autora queira apenas contratar o seguro livremente com outra seguradora. O que a parte autora pretende, segundo alega, é ficar livre de custo que antes concordou em assumir. (...). 11. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (...).” (TR- JEF-SP, 1ª Turma, Processo 0037469-14.2016.4.03.6301, Relator Juiz Federal Sergio Henrique Bonachela, julgado em 19/06/2017, votação unânime, e-DJF3 de 28/06/2017). (destacado) Quanto à alegação de cobrança de juros remuneratórios diferente da prevista pactuada no contrato, não condiz com a realidade dos fatos. Consoante se pode ver, o desconto mensal lançado na folha de pagamento - no valor de R$ 596,07, aparentemente divergente, na prática, por simples conta matemática, revela que representa os valores contratados da parcela do empréstimo consignado, valor de R$ 514,78 e somada a parcela do seguro prestamista de R$ 81,29 (v. holerite – id. 329835578). Diante ausência de elementos de prova que demonstrem a ilegalidade dos valores cobrados pelo banco, não há como ser revisto o contrato, pois, trata-se de negócio hígido, celebrado na forma prescrita na lei, entre sujeitos capazes e com objeto lícito. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. REGISTRO, 30 de maio de 2025. JOÃO BATISTA MACHADO, Juiz Federal

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Processo nº 0001214-87.2007.4.03.6102

ID: 293030312

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001214-87.2007.4.03.6102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VALENTINA NONATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDLAINE HERCULES AUGUSTO FAZZANI

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BIBIANA BARRETO SILVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001214-87.2007.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: AMADEU JOSE ANDRADE, ANA LUCIA NAKAZATO, ANA LUCIA POSSATO BLANCO,… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001214-87.2007.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: AMADEU JOSE ANDRADE, ANA LUCIA NAKAZATO, ANA LUCIA POSSATO BLANCO, ANA MARIA ZAIA GHELLER, ANALIA CLARA RIBEIRO, ANGELO DONIZETTI GUIDO, ANGELO ELIAS DA SILVA, ANTONIA GOMES BARBOSA, ANTONIA GOMES MOURA, ANTONIA VALENTINA NONATO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDLAINE HERCULES AUGUSTO FAZZANI - SP117954 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO ANTONIO AMORIM RODRIGUES - SP200241 D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentada por AMADEU JOSE ANDRADE, ANA LUCIA NAKAZATO, ANA LUCIA POSSATO BLANCO, ANA MARIA ZAIA GHELLER, ANALIA CLARA RIBEIRO, ANGELO DONIZETTI GUIDO, ANGELO ELIAS DA SILVA, ANTONIA GOMES BARBOSA, ANTONIA GOMES MOURA, ANTONIA VALENTINA NONATO em face da Fundação Universidade Federal de São Carlos, referente à ação de n. 0304780-59.1993.403.6102, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores Técnico Administrativos da Fundação Universidade Federal de São Carlos, transitada em julgado (id 21648352 p. 26/30), em que reconhecido o percentual de 28,86% aos vencimentos dos servidores. Resolvida a fase de execução, com a sentença transitado em julgado (e, 25.11.2011) proferida nos embargos à execução (n. 0005841-03.2008.403.6102, id 20559004, p. 128/137), foram expedidos ofícios requisitórios dos valores pertencentes aos executados, que foram pagos (id 20559004, p. 157/167, p. 169/177, id 20559005, p. 27/28 e p. 39/40), desaguando na sentença de extinção da execução (id 20559005, p. 53). Ocorre que, interposta apelação pelos exequentes (p. 55/62) foi dado parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação de correção monetária sobre valores da execução entre a data da apresentação dos cálculos e a expedição das requisições de pequeno valor (p. 88/93). Ato contínuo, os exequentes apresentaram valores para serem executados de forma complementar (p. 112/118), num total de R$ 12.260,03. A Universidade Federal de São Carlos apresentou impugnação em relação à conta, sob o argumento de que não há valores remanescentes a receber, tendo em vista que os valores foram devidamente corrigidos antes da expedição dos ofícios requisitórios (id 20558851, p. 8/9). Remetidos os autos à Contadoria do Juízo, foram apresentados os cálculos de id 57665724. Os exequentes concordaram com os valores (id. 274783135), enquanto a UFSCAR não se manifestou. Foi juntada substabelecimento sem reserva de poderes em relação aos exequentes (id 29855009). É o relatório. Decido. Trata-se de impugnação apresentada pela Fundação Universidade Federal de São Carlos referente à execução de valores remanescentes provenientes de título judicial transitado em julgado, no qual foi reconhecido o direito dos exequentes/impugnados à correção monetária sobre os valores originalmente executados nestes autos, no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a expedição dos respectivos precatórios e requisições de pequeno valor. Insurge-se a impugnante contra os cálculos apresentados pelos exequentes/impugnados (id 20559005, p. 112/118), num total de R$ 12.260,03, alegando que nada seria devido, em razão da atualização dos valores executados antes da expedição dos ofícios requisitórios, considerando que nos ofícios expedidos havia menção da data da conta e seu valor originário, de modo a contemplar a correção. Defende, ainda, que não foi explicitado o índice de correção utilizado. Pois bem, atendendo ao determinado em sede de recurso (id 20559005, p. 94/97), a correção monetária deve incidir sobre os valores da execução, desde a data do cálculo até a data de expedição das respectivas requisições de pagamento. No tocante aos índices aplicáveis de correção monetária, segundo preceitua o parágrafo único do art. 454 do Provimento CORE n.º 64/2005, salvo determinação judicial em contrário, os cálculos de liquidação devem observar os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor, de acordo com as tabelas atualizadas pelo Conselho da Justiça Federal. No caso, verifico que a v. decisão da Segunda Turma do E. TRF da 3ª Região determina apenas o período no qual deva incidir a correção monetária, sem especificar, contudo, os indexadores ou o regramento legal a ser observado. Desse modo, no que se refere à correção monetária, devem ser aplicados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, como realizado pela Contadoria do Juízo. Assim, verifico que estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (57665724), tendo em vista que foram elaborados de acordo com os critérios estabelecidos. Portanto, quanto à exequente Ana Lúcia Possato Blanco considerando a conta apresentada, nada mais lhe é devido. Quanto aos demais exequentes, cumpre notar que o fato da conta efetuada pelo auxiliar do Juízo apresentar valor superior ao montante por eles apurado não impede a sua adoção, eis que o que se pretende na fase executória é a concretização do direito certificado no título. Sedimentou-se a jurisprudência do E. STJ, no sentido de que o acolhimento de cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, conquanto superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura julgamento ultra petita, dada a necessidade do cálculo bem refletir os parâmetros da sentença exequenda, de modo a assegurar a perfeita execução do julgado, em respeito à coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência que segue: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR ENCONTRADO PELA CONTADORIA JUDICIAL DIVERSO DAQUELE TIDO COMO INCONTROVERSO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. (...) 3. A Contadoria não atua para prestar serviço exclusivamente ao Juiz, mas precipuamente aos jurisdicionados, pois um erro de cálculo pode causar prejuízo a qualquer uma das partes em um litígio. Daí porque a lei - § 3o. do art. 475 do CPC/1973 - confere ao Magistrado a prerrogativa de utilizar o serviço judicial da Contadoria quando entender necessário. Trata-se de uma prerrogativa que não importa em julgamento extra ou ultra petita, ainda que a Contadoria Judicial apure valores diversos daqueles apontados pelas partes. Precedentes: REsp. 1.725.059/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.11.2018; REsp. 1.724.804/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgInt no AREsp. 663.533/SC, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 21.11.2017; AgInt no AREsp. 1.135.665/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 20.11.2017. 4. Agravo Interno do Particular desprovido. ( Tipo Acórdão Número 2015.01.44941-2 Classe AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1538662 Relator(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Origem STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Data 17/12/2019 Data da publicação 19/12/2019 Fonte da publicação DJE DATA:19/12/2019). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não configura julgamento ultra petita, a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão de acordo com o título judicial em execução, ainda que superiores ao postulado pelo exequente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (Processo AgInt nos EDcl no AREsp 1306961 / PA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0138317-5 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 19/02/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 26/02/2019). Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Discordância quanto à redução do montante devido aos limites da memória de cálculo originalmente apresentada pela parte exequente. 2. O art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial. Nesta norma, veda-se a rediscussão da lide ou a modificação do decisum que a pacificou com a autoridade da coisa julgada. 3. Princípio da congruência não colide apenas com o postulado da coisa julgada, mas também com a vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF3, AI 5020083-58.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal para acórdão ALESSANDRO DIAFERIA; Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, 7ª T, DJe 08/05/2024). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA DO JUÍZO. APURAÇÃO/CONFERÊNCIA. CÁLCULOS SUPERIORES AO DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. FIDELIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DO EXATO ADIMPLEMENTO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do E. STJ, o acolhimento de cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado, em respeito à coisa julgada. 2. Embora a Autarquia não tenha apresentado impugnação quanto aos cálculos do exequente, se insurgiu quanto aos cálculos da Contadoria, vez que superiores, de forma que, houve resistência quanto à diferença entre o valor apurado pelo exequente e àquele apresentado pela Contadoria Judicial, sobre a qual deve incidir verba honorária, tal como fixado pelo R. Juízo a quo. 3. A fase executiva deve ser pautada por alguns princípios, dentre eles está o princípio do exato adimplemento. Por este princípio o credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado caso o devedor tivesse cumprido voluntariamente a obrigação. A execução deve ser específica, atribuindo ao credor exatamente aquilo a que faz jus, como determinam os artigos 497 e 498 do CPC. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5000295-87.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, 9ª Turma, DJe 16.05.2024). Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (ID 57665724), que bem atendem aos termos da matéria decidida, para determinar o prosseguimento da execução pelos valores individualmente apurados por ela. Quanto à exequente Ana Lúcia Possato Blanco, conforme fundamentação, considerando a conta apresentada pela Contadoria do Juízo, nada mais lhe é devido. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que se trata de execução complementar. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e requisite-se pagamento dos valores remanescentes acolhidos. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

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Processo nº 0010853-27.2010.4.03.6102

ID: 293031154

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010853-27.2010.4.03.6102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA TAZINAFO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA HELENA TAZINAFO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010853-27.2010.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARIA HELENA TAZINAFO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA HELENA TAZIN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010853-27.2010.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARIA HELENA TAZINAFO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA HELENA TAZINAFO - SP101909 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Maria Helena Tazinafo em face do INSS e da União, em razão de título judicial transitado em julgado (id 20708650 e id 20710075), por meio do qual a União e o INSS foram condenados a pagar à exequente 25% do valor dos honorários advocatícios depositados nos autos nº 98.0309143-3, que foram convertidos em renda da União por DARF, num total de R$ 78.465,73, em 11.09.07, deduzidos os encargos legais mencionados na cláusula 23 da OS INSS/PG nº 14/93. A exequente apresentou cálculos no valor de R$ 219.413,24, atualizado até agosto de 2019 (id 20713355). Intimado, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id 36932194), com fulcro no art. 535 do CPC, argumentando que o cálculo apresentado pela impugnada configura excesso de execução, uma vez que utiliza índice de correção monetária em desacordo com o título judicial, devendo observar o disposto na Lei 11.960/09. Defendeu que o valor correto seria R$ 126.453,63, sendo que em razão da divisão da condenação com a União, caberia à autarquia previdenciária apenas R$ 63.217,81. Trouxe cálculos, inclusive Parecer Técnico do NECAP da AGU, com os mesmos valores defendidos (id 36936047 e 36936415). A exequente apresentou réplica em relação aos argumentos e cálculos apresentados pelo INSS e União, defendendo que não cabe a aplicação da TR, conforme já decidido pelo STF, devendo ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, de acordo com o julgado executado. Requereu a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença (id 84062354). Os autos foram encaminhados à Contadoria do Juízo, que apresentou seus cálculos (id 130717327), no valor de R$ 219.307,22 a título de honorários sucumbenciais e R$ 745,01 de reembolso de custas, com os quais concordou a parte exequente (id 240040625). A União manifestou sua ciência nos autos, sem se manifestar sobre os cálculos (id 247169674). Já o INSS insurgiu-se contra a utilização do IPCA-E como fator de correção, insistindo na aplicação dos critérios estabelecidos no artigo 1º, da Lei 9.494/97 e na divisão da verba entre INSS e União (id 248934809). Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. DECIDO. Assinalo, inicialmente, que de acordo com o fixado na sentença proferida nos autos (id 20708650), confirmada em grau de recurso, União e INSS foram condenados a pagar à exequente 25% dos honorários advocatícios depositados autos n.980309143-3, devidamente atualizados desde 11.09.2007 a acrescidos de juros de mora. Os executados insurgem-se contra a correção monetária aplicada pela exequente, sob a alegação de que deve ser utilizada a TR, conforme previsto na Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09. Relativamente à atualização monetária, o julgado executado estabelece: “O crédito deverá corrigido desde 11.09.07 (data da conversão dos honorários advocatícios em renda da União), de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (ADI 4357/DF), com redação dada pela Lei 11.960/09”. Portanto, devem ser aplicados os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da apresentação da conta, sendo, no caso, aquele aprovado pela Resolução nº 267, de 02.12.2013, do Conselho da Justiça Federal. Deste modo, reputo correto o cálculo apresentado pela Contadoria (id 130717327), uma vez elaborado de acordo com os critérios estabelecidos no título judicial, no qual se apurou valor ligeiramente superior à pretensão executória (id 26326921). Cumpre notar que o fato da conta efetuada pelo auxiliar do Juízo apresentar valor superior ao montante apurado pela parte exequente não impede a sua adoção, eis que o que se pretende na fase executória é a concretização do direito certificado no título. Sedimentou-se a jurisprudência do E. STJ, no sentido de que o acolhimento de cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, conquanto superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura julgamento ultra petita, dada a necessidade do cálculo bem refletir os parâmetros da sentença exequenda, de modo a assegurar a perfeita execução do julgado, em respeito à coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência que segue: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR ENCONTRADO PELA CONTADORIA JUDICIAL DIVERSO DAQUELE TIDO COMO INCONTROVERSO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. (...) 3. A Contadoria não atua para prestar serviço exclusivamente ao Juiz, mas precipuamente aos jurisdicionados, pois um erro de cálculo pode causar prejuízo a qualquer uma das partes em um litígio. Daí porque a lei - § 3o. do art. 475 do CPC/1973 - confere ao Magistrado a prerrogativa de utilizar o serviço judicial da Contadoria quando entender necessário. Trata-se de uma prerrogativa que não importa em julgamento extra ou ultra petita, ainda que a Contadoria Judicial apure valores diversos daqueles apontados pelas partes. Precedentes: REsp. 1.725.059/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.11.2018; REsp. 1.724.804/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgInt no AREsp. 663.533/SC, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 21.11.2017; AgInt no AREsp. 1.135.665/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 20.11.2017. 4. Agravo Interno do Particular desprovido. ( Tipo Acórdão Número 2015.01.44941-2 Classe AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1538662 Relator(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Origem STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Data 17/12/2019 Data da publicação 19/12/2019 Fonte da publicação DJE DATA:19/12/2019). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não configura julgamento ultra petita, a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão de acordo com o título judicial em execução, ainda que superiores ao postulado pelo exequente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (Processo AgInt nos EDcl no AREsp 1306961 / PA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0138317-5 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 19/02/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 26/02/2019). Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Discordância quanto à redução do montante devido aos limites da memória de cálculo originalmente apresentada pela parte exequente. 2. O art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial. Nesta norma, veda-se a rediscussão da lide ou a modificação do decisum que a pacificou com a autoridade da coisa julgada. 3. Princípio da congruência não colide apenas com o postulado da coisa julgada, mas também com a vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF3, AI 5020083-58.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal para acórdão ALESSANDRO DIAFERIA; Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, 7ª T, DJe 08/05/2024). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA DO JUÍZO. APURAÇÃO/CONFERÊNCIA. CÁLCULOS SUPERIORES AO DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. FIDELIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DO EXATO ADIMPLEMENTO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do E. STJ, o acolhimento de cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado, em respeito à coisa julgada. 2. Embora a Autarquia não tenha apresentado impugnação quanto aos cálculos do exequente, se insurgiu quanto aos cálculos da Contadoria, vez que superiores, de forma que, houve resistência quanto à diferença entre o valor apurado pelo exequente e àquele apresentado pela Contadoria Judicial, sobre a qual deve incidir verba honorária, tal como fixado pelo R. Juízo a quo. 3. A fase executiva deve ser pautada por alguns princípios, dentre eles está o princípio do exato adimplemento. Por este princípio o credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado caso o devedor tivesse cumprido voluntariamente a obrigação. A execução deve ser específica, atribuindo ao credor exatamente aquilo a que faz jus, como determinam os artigos 497 e 498 do CPC. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5000295-87.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, 9ª Turma, DJe 16.05.2024). Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo, no valor de R$ 220.052,23, sendo R$ 219.307,22 a título de honorários sucumbenciais e de R$ 745,01 de reembolso de custas, atualizados até agosto de 2019 (id 20713355), sendo metade para cada executado. Condeno apenas o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor defendido (id 36326921 e id 36936415) e o efetivamente devido, observado o rateio que lhe cabe (metade da condenação), com base no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se ofício requisitório para pagamento do valor devido. Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes do inteiro teor da requisição expedida, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

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Processo nº 5000295-50.2025.4.03.6112

ID: 283613096

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000295-50.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JACIR MARIANO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000295-50.2025.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: JACIR MARIANO DE FREITAS Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000295-50.2025.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: JACIR MARIANO DE FREITAS Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JACIR MARIANO DE FREITAS em face de omissão de responsabilidade do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP a fim de que lhe seja assegurado direito líquido e certo à “remessa dos débitos para a PGFN, em observância ao interesse público e aos princípios da menor onerosidade, proporcionalidade, livre exercício da atividade econômica e isonomia”. Requereu, ao final, a concessão de medida liminar com o mesmo objeto do pedido principal (ID 352994881). Postergada a apreciação da medida liminar para momento posterior à vinda das informações da Autoridade Impetrada (ID 358424395). O Ministério Público Federal exarou manifestação no sentido de não se tratar de hipótese em que necessária sua intervenção (ID 358804262). A União requereu o ingresso na lide, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 (ID 358487868). Informações prestadas, nas quais afirma que os débitos que se encontram aptos à inscrição são encaminhados automaticamente, via sistema, sem intervenção de qualquer servidor da RFB. Entretanto, têm sido atendidos pedidos administrativos, com envio manual, ante a possibilidade de adesão a transação tributária, não cabendo, contudo, a interferência do Poder Judiciário na discricionariedade do Poder Executivo no gerenciamento de sua dívida e na alocação de recursos humanos e materiais, o que feriria também o princípio da eficiência. Invoca o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e a estrita vinculação ao princípio da legalidade. Sustenta que os débitos da Impetrante que não estão com exigibilidade suspensa têm valor inferior a R$ 1.000,00 (ID 361446803). Instada (ID 361895604), a Impetrante manifestou ciência com renúncia ao prazo (ID 364178654). É o relatório. Decido. II – Fundamentação: No que tange à prova pré-constituída do ato coator ou da violação ao direito líquido e certo, afirma a Impetrante que para se beneficiar da transação de débitos em condições de parcelamentos e descontos mais favoráveis do que o proposto pela Receita Federal do Brasil há necessidade de envio desses débitos para a PGFN visando a inscrição em dívida ativa. Ressalta que o ato coator resta configurado em razão de ter sido ultrapassado o prazo regulamentar de 90 dias para envio, prejudicando-a, bem assim diante da incomunicabilidade com a Autoridade, visto que não há meio administrativo para tanto, pois não há assunto específico no sistema eletrônico, tratando-se então de ato omissivo praticado pela RFB, na medida em que deixa de atender e prestar o efetivo serviço público. Ressalta ter tentado sem sucesso pelos canais disponíveis o protocolo de seu pedido de remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa. Em suas informações, defende a Autoridade Impetrada que o valor consolidado dos débitos da Impetrante está abaixo do limite de inscrição. Instada, a Impetrante nada impugnou. A impetração se baseia na alegada demora da Autoridade Impetrada na remessa dos referidos débitos para a PGFN, estando ultrapassado o limite de 90 (noventa) dias. Ocorre que, de fato, trata-se de débitos cujo valor consolidado não ultrapassa o limite estipulado por ato normativo. Nesse sentido, estabelece a Portaria n.º 75, de 22 de março de 2012 do Ministério da Fazenda: “Art. 1º Determinar: I – a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e” Em consonância com o texto legal, o artigo 3º , § 6º, da Portaria PGFN nº 33/2018 estabelece o seguinte: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 (...) § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de reduzido valor que, por força do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não são passíveis de inscrição em dívida ativa. Sobre o tema, a c. 2ª Turma do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já teve oportunidade de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. - Rejeitado o pedido de remessa dos autos para a Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, pois conforme reconhecido pela própria impetrante, e nos termos da decisão ora agravada, prevalece na jurisprudência orientação no sentido de que o mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do impetrante, em atenção ao amplo acesso à Justiça. Com isso, ainda que o juízo de origem (2ª Vara Federal de Dourados) tenha retificado o polo passivo para excluir o Delegado da Receita Federal de Dourados/MS para incluir o Delegado da Receita Federal em Campo Grande/MS, perdura a sua competência para o julgamento do feito, eis que a parte impetrante encontra-se sediada em Maracaju/MS, município abrangido pela competência da Subseção Judiciária de Dourados/MS, conforme Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R nº 104, de 16/08/2024. - O fluxo para o ato administrativo de inscrição em dívida ativa é regido pelas normas gerais do CTN (art. 201), pelo recepcionado Decreto-Lei nº 147/1967 (que, em seu art. 22, estabelece prazos para providências do erário) e também por múltiplos atos normativos infralegais, notadamente o art. 2º da Portaria nº 447/2018 do Ministério da Fazenda. - Por certo, a eficiência administrativa é primado do sistema jurídico (art. 37, caput, da Constituição), razão pela qual o serviço público deve agir de maneira diligente, e pode ser controlado pelo Poder Judiciário se violar prazos que prejudiquem contribuintes. E, ainda, também é certo que a Lei nº 13.988/2020 serve a melhores propósitos, harmonizando interesses legítimos dos devedores e do Fisco. - Porém, o contribuinte não tem direito de exigir celeridade se o serviço público está regular. Não tem amparo jurídico o pedido para agilizar providência administrativa visando à inscrição em dívida ativa, em desfavor do fluxo administrativo e da impessoalidade na gestão pública, se o contribuinte não apresenta razão jurídica que o diferencie de todos os demais contribuintes. - No caso dos autos, constata-se que os créditos tributários exigíveis da impetrante foram encaminhados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. Quanto àqueles referentes a entes conveniados, já foram foram tomadas providências no sentido de serem remetidos à Procuradoria competente. Finalmente, no tocante aos débitos de valor inferior a R$ 1.000,00, não são passíveis de inscrição, segundo o art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, não sendo possível interferir na rotina administrativa para determinar que tais débitos (inferiores ao montante de R$ 1.000,00), também fossem inscritos na Dívida Ativa, considerando que cabe à Administração, nos termos da legislação existente, zelar, dentre outros, pela observância do princípio da eficiência e economicidade. Em outras palavras, não é possível interferir nas rotinas administrativas em desfavor do seu fluxo e da impessoalidade na gestão pública. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030865-56.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, j. em 08.05.2025, int.: 12.05.2025) (grifei) Conforme Informações de Apoio para Emissão de Certidão (ID 352994885), o saldo devedor consolidado exigível da Impetrante importa no valor de R$ 880,52 (oitocentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), sendo assim inferior ao mínimo estabelecido pelo artigo 1º, I, da Portaria n.º 75/2012. Ressalta-se que os valores parcelados possuem a exigibilidade suspensa por força do art. 151, inciso VI, do CTN, não se revestindo, portanto, de caráter exigível para a pretendida remessa à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Com efeito, a Autoridade Impetrada acosta aos autos o despacho de encaminhamento em que determina o arquivamento do procedimento n.º 13032.127054/2025-52 (ID 361446804). Assim, estabelece o artigo 20 da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002: Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Em razão do princípio da estrita legalidade, está a autoridade administrativa obrigada a cumprir unicamente o que está determinado pela legislação de regência da matéria. Portanto, diante do caso em questão, não restou caracterizado qualquer ato de ilegalidade, agindo a Autoridade Impetrada em consonância com o disposto em lei, ao passo que ordem judicial para cumprimento implicaria em ferimento ao princípio da isonomia e interferência indevida do Judiciário na administração pública. Deve prevalecer, portanto, o ato administrativo, representado pelo indeferimento da remessa dos débitos especificados na exordial, não cabendo ao Judiciário reformá-lo, dada a presunção de legalidade e de legitimidade própria dessa natureza de ato jurídico. Neste contexto, não se verificando ato ilegal ou abusivo a ser imputado à Autoridade Impetrada, outra solução não há que a denegação da segurança. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA impetrada. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. Notifiquem-se. Presidente Prudente, 27 de maio de 2025. Cláudio de Paula dos Santos Juiz Federal

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