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Universidade Do Vale Do Rio Dos Sinos - Unisinos x Andrio Dos Santos Pinto

ID: 282491567

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000311-88.2013.8.21.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS

Polo Passivo:

ANDRIO DOS SANTOS PINTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS FELIPE KUTSCHER POUEY

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VILMAR VELHO PACHECO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000311-88.2013.8.21.0033/RS AUTOR : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS RÉU : ANDRIO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO(A) : VILMAR VELHO PACHECO FILHO (OAB RS034645… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000311-88.2013.8.21.0033/RS AUTOR : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS RÉU : ANDRIO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO(A) : VILMAR VELHO PACHECO FILHO (OAB RS034645) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O réu sustenta a incompetência do Foro escolhido pela parte autora para o ajuizamento da ação de cobrança, porquanto reside na C omarca de Porto Alegre . A competência se fixa, em regra, pelo domicílio do réu (46 do CPC), com as exceções previstas em lei, como a fundada nas disposições da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O legislador, ao assim dispor, permitiu ao consumidor escolher entre a regra protetiva do art. 101, I, do Código do Consumidor ou a regra geral do art. 46 do Código de Processo Civil, ou ainda, por ser regra em benefício do consumidor, o foro de eleição ou local do cumprimento da obrigação. Sobre o tema, transcrevo o aresto que segue: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, NOS TERMOS DO ART. 101, I DO CDC . EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROPOSITURA DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DO SEU DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CRÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM ESTADO DIVERSO DAQUELE QUE RESIDE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL . PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51774995220228210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 11-10-2023) No presente caso, a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, a teor do disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, que define a figura do consumidor e do fornecedor. No caso dos autos, a parte ré reside em Porto Alegre, conforme o seu cadastro no sistema Eproc, cujos dados são interligados com a RFB: Tratando-se de relação de consumo, tendo o embargante arguido a incompetência relativa, o foro escolhido pelo consumidor prevalece sobre eventual foro de eleição havido em contrato. Assim, nos termos da Legislação Consumerista, o foro competente para o processamento da presente ação é o da Comarca de Porto Alegre, uma vez que é o local de domicílio da consumidora ré, nos termos do art. 46 do CDC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA . DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR . A PARTE AUTORA/AGRAVADA AJUIZOU A LIDE PENSANDO SER O DOMICÍLIO DO RÉU , SEGUNDO CONSTAVA EM SEU CADASTRO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PORÉM O DEMANDADO ESTÁ DOMICILIADO NA COMARCA DE URUGUAIANA E SENDO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO SOB EXAME, SEGUNDO A PRÓPRIA PARTE ADVERSA EM SUA RÉPLICA, PODE OPTAR PELO FORO DE SEU LOCAL DE MORADIA. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO INCIDEM AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , SENDO DE COMPETÊNCIA RELATIVA A "RATIONE LOCI"; O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR PODE SOBREPOR-SE EM CONFORMIDADE COM AS JUSRISPRUDÊNCIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA / RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51427936120238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 26-03-2024)(grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . ENSINO PRIVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA EXECUTADA. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ESTABELECEU COMO FORO PARA RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DELE ORIUNDAS O DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO, PORÉM A DEMANDADA ESTÁ DOMICILIADA NA COMARCA DE GUAÍBA E SENDO CONSUMIDORA NA RELAÇÃO SOB EXAME PODE OPTAR PELO FORO DE SEU LOCAL DE MORADIA. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO INCIDEM AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PODENDO O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR SOBREPOR-SE AO DE ELEIÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS JUSRISPRUDÊNCIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50110302220198210033, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 30-07-2024)(grifei) Diante do exposto, declaro este Juízo INCOMPETENTE para processar e julgar a presente ação, pela INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Por consequência, remetam-se os autos para a Comarca de Porto Alegre. Intimação eletrônica agendada.

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Banco Do Brasil Sa x Maria Helena Dos Reis

ID: 328092624

Tribunal: TJES Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000311-84.2025.8.08.9101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA HELENA DOS REIS

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5000311-84.2025.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARIA HELENA DOS REIS Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo em face de decisão proferida nos autos do processo nº 5013333-86.2025.8.08.0024 (9º Juizado Especial Cível de Vitória), que deferiu a antecipação de tutela, determinando que a agravante permita que a autora, ora agravada, acesse e movimente sua conta bancária, mediante comparecimento pessoal à agência com documento de identidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00. Nos termos do agravo, a decisão merece reforma, pois a multa foi fixada em valor exorbitante. Analisando detidamente os autos, entendo que o Agravo de Instrumento interposto não merece conhecimento, até revendo entendimento anterior. Isto porque no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis inexiste a previsão de impugnação das decisões interlocutórias por meio de agravo de instrumento. Assim, embora seja corrente arguir-se que o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente nos Juizados Especiais, referida subsidiariedade somente ocorre quando houver algum tipo de omissão acerca da matéria na Lei 9.099/95, o que não é o caso dos autos. A intenção do legislador foi limitar o número de recursos, primando pela simplicidade do procedimento e pela celeridade do provimento da tutela jurisdicional, princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, razão pelo qual previu somente para os processos cíveis o recurso inominado e os embargos de declaração (arts. 41 e 48 da Lei 9.099/95). Colhe-se neste sentido o Enunciado 15 do FONAJE: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). Não distinto é o posicionamento da jurisprudência, inclusive do TJES: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA IMPUNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo recorrente, reiterando seus argumentos e alegando cerceamento de defesa, requerendo o conhecimento do Agravo de Instrumento não admitido em sede de decisão monocrática. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos Juizados Especiais Cíveis. RAZÕES DE DECIDIR Irrecorribilidade da decisão interlocutória. O microssistema processual dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 12.153/2009) não admite agravo de instrumento. No caso em análise, a decisão recorrida apenas rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, tornando incabível o Agravo de Instrumento. Portanto, devida a manutenção da inadmissibilidade recursal. Os Juizados Especiais possuem competência para a execução de seus próprios julgados, tal como prevê o art. 52 da Lei nº 9.099/1995. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno não provido, mantendo-se a decisão monocrática que reconheceu a inadmissibilidade do recurso. Tese de julgamento: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Agravo de Instrumento é incabível contra decisões interlocutórias. A irrecorribilidade decorre dos princípios da celeridade processual e simplicidade”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 41. 46 e 52; Código de Processo Civil, art. 932, III. Jurisprudência relevante: TJ-SC - EDAG: 20135010594 Guaramirim 2013.501059-4, Relator: Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Data de Julgamento: 08/10/2014, Quinta Turma de Recursos – Joinville. (TJES - Data: 28/Mar/2025 - Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma - Número: 5003282-25.2024.8.08.0000 - Magistrado: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Cabimento) (grifos nossos) EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ENUNCIADO 15 DO FONAJE - RECURSO INADMISSÍVEL. É inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em demanda que tramita perante o Juizado Especial Cível, decisão irrecorrível conforme disposição legal (Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 15 do FONAJE)". (TJ-MG - AGT: 28205166820228130000, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INADMISSÍVEL (Enunciado nº 102, do FONAJE)- Acesso gratuito à Justiça não concedido na origem, nem postulado expressamente nesta sede – Abstenção quanto ao recolhimento do preparo sob o fundamento de que não há custas no Juizado Especial Cível – DECRETO DE DESERÇÃO - Ademais, o agravo de instrumento, como regra, não é cabível no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis - STF, REx nº 576.847 – REPERCUSSÃO GERAL – Harmonia com os Enunciados nºs 15, 102 e 161, FONAJE – Ausência de previsão na Lei nº 9.099/95 - Afronta aos princípios basilares contidos em seu artigo 2.º - Uniformização de jurisprudência de Colégio Recursal em direção contrária que jamais poderá arrostar decisão do STF com repercussão geral, sob pena de afronta à hierarquia vigente no Sistema dos Precedentes Vinculantes – REJEIÇÃO LIMINAR. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0107004-39.2024.8.26 .9061 Itaquaquecetuba, Relator.: Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/05/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/05/2024) TURMA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para restabelecimento de acesso a perfis em redes sociais. A decisão foi proferida pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cacoal/RO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. A Lei n. 9.099/1995, que regula o procedimento dos juizados especiais, não prevê a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. 4. O entendimento consolidado é de que a interposição desse recurso não é permitida, respeitando os princípios da celeridade e simplicidade que regem o microssistema dos juizados. 5. A admissão de tal recurso contraria os objetivos dos juizados especiais e o princípio da legalidade. 6. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos que tramitam nos juizados especiais cíveis, conforme a Lei n. 9.099/1995.” AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800952-83.2024.822 .9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 17/10/2024(TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08009528320248229000, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 17/10/2024) (grifo nosso) Logo, no presente caso, considerando a característica de irrecorribilidade das decisões interlocutórias no Juizados Especiais, o princípio constitucional de duração razoável do processo e a ausência expressa de previsão legal na Lei nº 9.099/1995, que rege o procedimento dos Juizados Especiais, não há como se admitir a interposição do presente agravo de instrumento. Válido destacar que não seria razoável aplicar o regramento específico do agravo de instrumento previsto no CPC para o procedimento comum (15 dias úteis) em face das regras previstas para o rito especial dos Juizados, posto que se isso fosse admitido nessa esfera, acarretaria prazo maior para os recursos contra decisões interlocutórias do que para os recursos inominados contra as sentenças de 1º grau (10 dias úteis). Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso, posto que manifestamente inadmissível (art. 932, III do CPC: “Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Vitória, 26 de Junho de 2025. I. SANTOS RODRIGUES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000311-42.2025.8.13.0049

ID: 338019001

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Baependi Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000311-42.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANOR DE ALMEIDA SILVA

Intimação

Advogados:

DIMAS ANTONIO DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Juizado Especial da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Juizado Especial da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000311-42.2025.8.13.0049 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes contra a Fauna] AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado RÉU: IVANOR DE ALMEIDA SILVA CPF: 055.618.666-48 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Ivanor de Almeida Silva, pela suposta prática do crime previsto no artigo 32, caput, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). O denunciado Ivanor de Almeida Silva, brasileiro, solteiro, natural de Baependi/MG, nascido em 22/12/1979, filho de Vilma de Almeida Silva e de Cícero Diniz da Silva, titular do documento de identidade nº 13162708/SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 055.618.666-48, residente e domiciliado na Estrada Lavrinha, nº 287, bairro Vargem Grande, Baependi/MG, é acusado de ter praticado, no dia 10 de fevereiro de 2025, por volta de 10h30min, em sua própria residência, maus-tratos contra animais domésticos. Segundo a narrativa ministerial, baseada no inquérito policial e no Boletim de Ocorrência, a Polícia Militar do Meio Ambiente recebeu denúncia anônima relatando a ocorrência do delito de maus-tratos praticado pelo denunciado. A fim de verificar a veracidade das informações prestadas, os militares compareceram ao local dos fatos, ocasião em que puderam identificar que o acusado é proprietário de nove equinos e que dois deles apresentavam magreza intensa com escore corporal grau 2, desnutrição e ectoparasitose, caracterizada pela infestação de carrapatos. O quadro de maus-tratos de ambas as éguas encontra-se tecnicamente descrito no laudo expedido pela médica veterinária Dra. Thais Nakaoka de Matos, inscrita no CRMV/MG sob o número 15.543, documento que consta dos autos e fundamenta a tipificação penal. A perícia veterinária confirmou o estado de sofrimento e abandono dos animais, evidenciando a conduta criminosa imputada ao denunciado. A denúncia encontra-se formalmente adequada, apresentando narrativa clara dos fatos com indicação precisa das circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução da conduta delituosa. O Ministério Público fundamentou a acusação nos elementos probatórios colhidos durante a investigação policial, tipificando os fatos como crime de maus-tratos contra animais domésticos, conduta que atenta contra a fauna e o meio ambiente. O parquet arrolou como testemunhas a médica veterinária Thais Nakaoka de Matos, responsável pelo laudo pericial, e os Policiais Militares Wilson Matusalem Amaro e Hélio Sávio Timóteo, que participaram da diligência no local dos fatos. A peça acusatória requer a citação do denunciado para responder à presente ação, postulando sua condenação nas penas que lhe couber, caso comprovada a materialidade e autoria do delito. Em AIJ, foram ouvidas testemunhas e interrogado o réu. Em alegações finais orais, o MPMG pediu a condenação nos termos da denúncia. Em alegações finais orais, a defesa: “Não houve dolo de maltratar os animais, só teve contato com eles na época do registro do boletim, tentando recupera-los; seu conteúdo não se harmoniza com as demais provas; não houve proibição da guarda dos animais; não havendo provas capazes de condenar, deve ser absolvido o acusado.” Esta sentença foi imediatamente proferida em AIJ. É o relatório. Decido. II – RELATÓRIO: DO MÉRITO: A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, imagens e laudo veterinário de ID 10403141984, e pela prova oral colhida em juízo. Consta dos autos fotos dos animais: As fotos demonstram o péssimo estado em que se encontravam os cavalos, quase esqueléticos e cheios de carrapatos. O laudo veterinário demonstra que os animais estavam em situação de maus tratos, com carrapatos e magreza intensa. Em juízo, a testemunha Thais Nakaoka de Matos, qualificada no ID10403141984 – pág 17, afirmou: “Eu não estive no local, mas eu recebi ligações e vídeos do sargento, que estava no local, e realmente era clássico a situação que os animais se encontravam, anorexia, infestação de carrapatos, só de ver o vídeo dava pra ver a quantidade de carrapatos; a gente considera maus tratos; estava bem evidenciado; a gente usa de 1 a 5; ele estava no nível 2, muito magro; só de fazerem o vídeo notava a quantidade de carrapatos gordos bem grandes, muita quantidade; não sei se era cavalo ou égua; havia mais animais no local mas os que estavam piores eram essas duas; pra chegar nesse estado demora semanas, carrapato pode se dar de um dia pro outro, mas não na quantidade e tamanho de carrapato que estavam, esses inchados, estão grávidos, então pra estar nesse nível é porque passou por vários ciclos ali.” (grifei.) Em juízo, a testemunha PM Hélio Sávio Timóteo, qualificado no ID10403141984 – pág 6, afirmou: “Fomos atender denúncia, a alegavam que o réu praticada maus tratos contra vários cavalos que tinha no pasto e contra um cachorro também, mas não encontramos o cachorro, segundo ele tinha sido atropelado; detectamos que duas éguas estavam muito magras e com muito carrapatos, o que demonstrava que não eram bem tratados; o réu ficou com os animais, como depositário; não voltamos para ver a situação dos animais.” (grifei.) Em interrogatório judicial, o réu IVANOR DE ALMEIDA SILVA afirmou: “Eu quero falar; eu peguei essas éguas há 4 dias, estavam num pasto muito ruim, comecei a dar medicamente, e não dá tempo de cair os carrapatos todos de uma vez, e nunca deixei passar fome; eu preciso passar fome do que elas.” A prova oral também se corrobora com a prova documental juntada aos autos, sendo que a versão trazida pelo réu não se coaduna com as demais provas dos autos. Assim, em consonância com o capitulado nos autos, entendo que o acusado praticou os delitos a ele imputados na denúncia. Logo, diante do conjunto probatório, verifica-se sua força para a formação do juízo condenatório, pois que demonstradas a autoria e a materialidade delitivas. DISPOSITIVO: Pelo exposto, com arrimo nas provas carreadas aos autos, julgo procedente a denúncia e condeno o acusado, qualificados, nas iras do art. 32 da Lei nº 9.605/98. Adstrito às diretrizes do art. 59 do CP, a culpabilidade é ordinária; seus antecedentes são bons; à sua conduta social, que é boa; à personalidade é desconhecida; os motivos são ordinários; às circunstâncias, que não pesam em seu desfavor; às conseqüências do crime, que não foram graves; ao comportamento da vítima, que não pode ser levado em consideração; fixo a pena-base em 3 meses de detenção e 10 dias-multa. O réu é reincidente. Fixo a pena intermediária em 3 meses e 15 dias de detenção e 11 dias multa. Não há causas de aumento ou de diminuição. Fixo a pena definitiva em 3 meses e 15 dias de detenção e 11 dias multa. Fixo o valor de cada dia multa em 1/30 do salário mínimo. Deixo de aplicar a pena alternativa de multa em virtude da reincidência e dos maus antecedentes. Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos a ser fixada pelo juízo de execução, por ser socialmente recomendável. Determino que a Polícia Militar Ambiental compareça ao local novamente para averiguar o atual estado dos animais. Expeça-se ofício ao Comandante da Polícia Militar Ambiental. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Certificado o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no Rol dos Culpados, oficie-se ao TRE de onde o mesmo seja eleitor, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República, e ao Instituto de Criminalística. P.R.I.C. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Baependi

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Processo nº 5000311-51.2025.4.02.5006

ID: 339624065

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000311-51.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN PEREIRA DE LIMA VITOR GABRIEL DE LIMA SERPA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENAIR SILVA DE ASSIS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000311-51.2025.4.02.5006/ES AUTOR : VITOR GABRIEL DE LIMA SERPA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GENAIR SILVA DE ASSIS JUNIOR (OAB ES0307… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000311-51.2025.4.02.5006/ES AUTOR : VITOR GABRIEL DE LIMA SERPA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GENAIR SILVA DE ASSIS JUNIOR (OAB ES030786) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MIRIAN PEREIRA DE LIMA (Pais) ADVOGADO(A) : GENAIR SILVA DE ASSIS JUNIOR (OAB ES030786) DESPACHO/DECISÃO Diante do teor do acórdão do evento 67, ACOR2 , determino a realização de perícia com médico na especialidade NEUROLOGIA ou, na inexistência de disponibilidade de agenda de perito nessa área, na especialidade MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL. Nos termos da Portaria nº JFES-POR-2024/00060, remetam-se os autos à Central de Perícias competente para executar os atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes. Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade. Fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. O perito deverá com base no estudo clínico do periciado, seus últimos exames médicos, seu desenvolvimento físico e mental e outras características, responder aos quesitos das partes (e também os do Juízo) e aferir sua real condição de saúde em função do requisito previsto nos §§2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 20 (vinte) dias , contados da realização da perícia técnica. Caso o perito não se considere tecnicamente apto à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. Os quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local indicados com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame, sem a necessidade de nova intimação para tanto. Com a apresentação do(s) laudo(s), proceda-se ao pagamento dos honorários periciais. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o INSS, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação se for o caso. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham-me conclusos para sentença. ____________________________________________________________________ QUESITOS ATUAIS DO JUÍZO : a) A parte autora é portadora de alguma enfermidade ou lesão capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Quais as consequências de tal enfermidade ou lesão? c) A parte autora possui dificuldade de mobilidade, considerando-se sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? d) A parte autora possui dificuldade de comunicação por meio de linguagem, sinais ou símbolos, considerada sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? e) Tais limitações/impedimentos obstruem a participação efetiva do periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? f) O periciado tem condições de exercer atividade laborativa por meio da qual possa prover a própria manutenção? Em caso de restrições, mencionar quais atividades estariam vedadas ao periciado, do ponto de vista médico. g) O periciado necessita do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana (comer, vestir-se, cuidar do próprio corpo etc)? h) É possível atestar a data de início da enfermidade ou lesão geradora dos impedimentos? Desde quando tal lesão ou enfermidade tornou-se impeditiva ao exercício de atividade laborativa pelo periciado? (caso impossível precisar a data, informar se é possível estimá-la, ainda que com base na experiência profissional do perito) i) É possível atestar a duração, ainda que estimada, de tais impedimentos? Caso impossível estimativa segura, é possível afirmar ao menos que superam os dois anos de duração? j) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? l) Em se tratando de periciado menor, sua situação exige nível extraordinário de dedicação por parte do(s) seu(s) responsável(eis)? Há previsão de dispêndio extraordinário de recursos para seu tratamento/acompanhamento? m) Outras considerações que entender pertinentes.

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Processo nº 5006575-31.2022.8.13.0518

ID: 305876677

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006575-31.2022.8.13.0518

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO VASCONCELOS SEVERINI

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MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS

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CARLOS AUGUSTO BENDER DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5006575-31.2022.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CPF: 01.728.444/0010-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Graham Packaging do Brasil Indústria e Comércio Ltda, identificada nos autos, em face do Estado de Minas Gerais, também identificado, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de crédito tributário decorrente de ICMS, multa de revalidação e multa isolada, cuja cobrança foi formalizada na Execução Fiscal de n.º 5000311-95.2022.8.13.0518, com valor atualizado de R$ 17.805.430,24, consubstanciada nos Processos Tributários Administrativos n.ºs 01.001242057-53, 01.001446877-02 e 01.001489136-93, todos fundamentados em suposta irregularidade no aproveitamento da suspensão do ICMS em operações de industrialização por encomenda com a empresa Danone Ltda. Sustenta, em síntese, que não houve, nas operações impugnadas, a efetiva circulação jurídica de mercadorias, pressuposto indispensável para a incidência do ICMS, uma vez que os insumos enviados pela empresa Danone foram apenas utilizados na industrialização de embalagens plásticas, e retornaram à empresa no prazo legal de 180 dias, sem que houvesse alteração de titularidade dos bens. Aponta ainda que eventual erro formal na emissão das notas fiscais de retorno, por ausência de algumas informações no campo “Dados Adicionais”, não tem o condão de descaracterizar a natureza jurídica da operação, tampouco legitimar o lançamento tributário ora combatido, por ausência de fato gerador e em atenção ao princípio da verdade material. Pleiteou a aplicação de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, a procedência dos pedidos iniciais para extinguir a execução fiscal (ID 9471291839). O embargado apresentou impugnação requerendo a rejeição liminar pela falta de garantia do Juízo. No mérito, sustenta a legalidade da exigência fiscal e alega que a embargante não observou integralmente os requisitos formais exigidos para a fruição do benefício fiscal da suspensão do ICMS, sobretudo a obrigação de preencher corretamente os campos das notas fiscais com a identificação completa das notas de remessa (ID 9674684191). A embargante apresentou manifestação reafirmando os argumentos da inicial, com base na jurisprudência pacífica dos tribunais superiores e do próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em especial quanto à ausência de fato gerador nas operações de industrialização por encomenda, e reiterou o cumprimento do prazo de 180 dias e da vinculação entre as notas fiscais (ID 9712078181). As partes apresentaram suas especificações de provas, sendo que o embargado, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, em virtude de se tratar de matéria eminentemente de direito, requerendo, subsidiariamente, a produção de prova pericial (ID 9784745413). A embargante, por sua vez, pleiteou a produção de prova pericial, para comprovar a correlação entre as notas fiscais e a ausência de circulação jurídica da mercadoria (ID 9791144046). Em decisão de saneamento, afastou-se a preliminar arguida pelo embargado, deferindo-se, por conseguinte, a produção de prova pericial (ID 9887609576). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 10408190386). O embargado impugnou o laudo pericial, requerendo esclarecimentos (ID 10410930339), os quais foram prestados por meio de laudo complementar (ID 10411144148). A embargante, em manifestação subsequente (ID 10416047782), corroborou os esclarecimentos prestados pelo perito e reiterou sua pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário. O embargado, por sua vez, manteve sua discordância, insistindo na validade da autuação (ID 10450312924). É o relatório. DECIDO. A controvérsia posta nos autos cinge-se à exigibilidade de ICMS, multa de revalidação e multa isolada incidentes sobre operações de retorno de insumos utilizados na industrialização por encomenda, sob a alegação de que tais operações não observaram corretamente os requisitos legais para fruição do regime de suspensão tributária previsto no art. 19, inciso I, c/c Anexo III do RICMS/MG. Inicialmente, cumpre destacar que o fato gerador do ICMS é a prática de operação mercantil de circulação de mercadoria que implique em transferência da titularidade do produto. A partir da análise dos autos e, sobretudo, do laudo pericial (ID 10408190386), constata-se que os materiais enviados à embargante pela Danone foram por ela utilizados na confecção de embalagens plásticas, posteriormente remetidas à própria Danone. Trata-se, portanto, de típica operação de industrialização por encomenda, em que não se verificou a transferência de titularidade dos insumos remetidos, os quais permaneceram, do início ao fim, sob a propriedade da encomendante. Com efeito, o referido laudo pericial demonstra que todas as notas fiscais de retorno dos insumos foram emitidas dentro do prazo de 180 dias, sendo possível correlacioná-las com suas respectivas notas fiscais de remessa, conforme demonstrado nas planilhas apresentadas (ID 10408190386, 10408208851 e 10408211250). Não se identificou, ainda, qualquer indício de circulação jurídica das mercadorias, tampouco de mercancia onerosa, revelando-se, pois, ausente o fato gerador do ICMS, nos termos do art. 155, II, da Constituição da República, e conforme interpretação sistemática da legislação estadual aplicável. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente decidido que não incide ICMS nas operações de industrialização por encomenda, desde que não haja transferência de titularidade da mercadoria, como ocorre nas hipóteses de simples remessa e posterior devolução dos bens Vejamos: "DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal para cobrança de ICMS referente a fatos geradores ocorridos entre dezembro de 2019 e maio de 2020. O juízo de origem indeferiu a objeção sob o fundamento de que a análise da matéria demandaria dilação probatória, inviável na via da exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade da Agravante, caracterizada como industrialização por encomenda, constitui fato gerador do ICMS; e (ii) verificar se a matéria suscitada pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível para o exame de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4. A industrialização por encomenda não configura circulação jurídica de mercadorias, pois inexiste transferência de titularidade dos bens, o que afasta a incidência do ICMS, conforme previsto no art. 19, I, do RICMS/2002 e consolidado na jurisprudência do TJMG e STJ. 5. A análise das notas fiscais demonstrou que a Agravante recebia matéria-prima e, após a industrialização, devolvia os produtos ao encomendante, sem transferência de titularidade, caracterizando a suspensão da incidência do ICMS. 6. Precedentes do TJMG confirmam que a industrialização por encomenda se sujeita ao ISS, e não ao ICMS, sendo indevida a cobrança do tributo estadual nesses casos. 7. Demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano decorrente da continuidade da execução fiscal, impõe-se o provimento do recurso para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A industrialização por encomenda não configura fato gerador do ICMS, pois não há circulação jurídica de mercadorias nem transferência de titularidade. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir a exigibilidade do ICMS em hipóteses de industrialização por encomenda, quando demonstrado de plano que inexiste fato gerador do tributo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 85, §§ 3º e 5º; RICMS/MG, art. 19, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJMG, AI 1.0000.22.281676-1/002, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 08/02/2024; TJMG, AC 1.0000.22.273722-3/001, Rel. Des. Juliana Campos Horta, j. 13/06/2023; TJMG, AI 1.0000.20.083536-1/001, Rel. Des. Alice Birchal, j. 15/09/2020." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.011735-5/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 06/05/2025). "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. NÃO INCIDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Indústria Galvami Ltda - ME contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais para cobrança de ICMS no valor de R$ 365.082,88. A Agravante sustenta que exerce atividade de industrialização por encomenda, que, conforme jurisprudência consolidada, não configura fato gerador do ICMS. Requer a suspensão da execução fiscal e o reconhecimento da inexistência da obrigação tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade de industrialização por encomenda realizada pela Agravante constitui fato gerador do ICMS; e (ii) verificar a possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário em sede de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A industrialização por encomenda não constitui fato gerador do ICMS, conforme entendimento consolidado na legislação e jurisprudência, uma vez que não há transferência de titularidade dos bens nem circulação jurídica de mercadorias, requisitos indispensáveis à incidência do imposto (art. 19, I, do RICMS/2002 e Anexo III). 4. A análise das notas fiscais e do contrato social da Agravante comprova que a atividade desempenhada consiste em prestação de serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, sem transferência de titularidade dos produtos, caracterizando-se como industrialização por encomenda. 5. Precedentes do TJMG e do STJ corroboram a não incidência de ICMS sobre a atividade de industrialização por encomenda, evidenciando a probabilidade do direito da Agravante (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.281676-1/002 e TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.083536-1/001). 6. A via da exceção de pré-executividade é cabível para discussão de matéria exclusivamente de direito ou de fato comprovado de plano, sendo desnecessária dilação probatória para afastar a incidência do ICMS no caso concreto. 7. A ausência de análise detalhada pelo Fisco Estadual sobre os documentos apresentados pela Agravante reforça a inexistência de fato gerador do tributo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não incide ICMS sobre a atividade de industrialização por encomenda, em que não há transferência de titularidade ou circulação jurídica de mercadorias. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para reconhecimento da inexigibilidade de crédito tributário quando o fato gerador não se configura de forma inequívoca. Dispositivos relevantes citados: RICMS/2002, art. 19, I e Anexo III; CPC/2015, art. 85, §3º, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.281676-1/002, Rel. Des. Áurea Brasil, 5ª Câmara Cível, j. 08/02/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.083536-1/001, Rel. Des. Alice Birchal, 7ª Câmara Cível, j. 15/09/2020." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.415785-5/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 31/01/2025). Ressalte-se, por oportuno, que a ausência de determinadas informações nas notas fiscais de retorno não descaracteriza a natureza da operação, sobretudo diante da demonstração documental e técnica de que os requisitos materiais da suspensão (ou, com mais propriedade, da não incidência) foram atendidos. O formalismo excessivo, quando desacompanhado de prejuízo à fiscalização e desprovido de conteúdo material, não pode se sobrepor à verdade dos fatos. Saliente-se que a insurgência do embargado quanto a regularidade formal quanto a inserção dos dados das notas fiscais de remessa, por si só, não invalidam a operação, já que nos termos da perícia, somente 0,21% das mercadorias enviadas pela empresa Danone não retornaram à empresa. Além disso, o perito justificou essa diferença, haja vista, que diante do período analisado, seria impossível "zerar" as devoluções do produtos, uma vez que, as transferências sempre era realizadas em momento posterior, mas nunca em prazo superior a 180 dias, prazo este que, caso superado, autorizaria a cobrança do imposto por parte da Fazenda Pública. Logo, não sendo demonstrado a existência de fato gerador do tributo, se torna indevida a cobrança manejada através da execução proposta pelo embargado. Ademais, a multa de revalidação e a multa isolada previstas no art. 55 e 56, da Lei Estadual 6.763/75, por sua vez, destinam-se à penalização do uso indevido da suspensão, hipótese que não se configura no caso concreto, pois restou comprovada a legitimidade da operação amparada por suspensão (ou não incidência) do ICMS. Suas exigências, portanto, são igualmente indevidas. No caso, para a fixação dos honorários advocatícios, deve-se observar o valor da execução fiscal, que é de R$ 17.805.430,24, valor que não é irrisório nem inestimável. Portanto, a fixação dos honorários deve observar os requisitos previstos no CPC: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.". No contexto dos autos, considerando o valor da execução fiscal e o salário-mínimo vigente em 2025, fixado em R$1.518,00, constata-se que o montante corresponde a aproximadamente 11.729 salários-mínimos. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 85, §3º, inciso I e II e III, do Código de Processo Civil. Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Graham Packaging do Brasil Indústria e Comércio Ltda, para reconhecer a inexistência de fato gerador do ICMS nas operações impugnadas, em razão da ausência de circulação jurídica das mercadorias, conforme previsto no art. 19, I, do RICMS/2002 c/c Anexo III, e, por conseguinte, declaro a inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado nos Processos Tributários Administrativos n.ºs 01.001242057-53, 01.001446877-02 e 01.001489136-93, extinguindo, com resolução de mérito, a execução fiscal n.º 5000311-95.2022.8.13.0518, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento o embargado do pagamento de custas. Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor equivalente a 200 (duzentos) salários-mínimos nos termos do art. 85, § 3º, Inciso I, do Código de Processo Civil. Em sequência, condeno ao pagamento de 8% do proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos e em 5% do proveito econômico acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos. Determino ainda que o embargado proceda à restituição das custas processuais antecipadas pelo embargante, na forma do art. 82, §2º, do CPC. Nos termos do disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, não cabe ao juízo de primeiro grau o exame da admissibilidade da apelação. Assim, ofertado o recurso de apelação, a Secretaria deverá adotar as providências necessárias para o regular processamento do recurso, com a colheita das contrarrazões acaso ofertadas, no prazo legal, e remeter os autos ao juízo ad quem independentemente de despacho. Por fim, caso sejam opostos embargos de declaração com pedido de efeito infringente do julgado (art. 1.023, § 2º, do CPC), a Secretaria deverá abrir vista à parte embargada pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, independentemente de despacho, vindo, em seguida, os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo voluntário para recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Gilberto Gastaldi e outros x Acacio Oliveira Borba e outros

ID: 304937858

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045532-92.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GASTALDI NOELI MARIA LEHM GASTALDI

Polo Passivo:

ACACIO OLIVEIRA BORBA ANGELA MARIA GASTALDI KRIEGER JAMES LUIZ KRIEGER NEUSA MARIA GASTALDI BORBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILIAM PATRICIO

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MARCIO BENTES DE FREITAS

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ANA CAROLINA KROEFF

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Agravo de Instrumento Nº 5045532-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NOELI MARIA LEHM GASTALDI ADVOGADO(A) : MARCIO BENTES DE FREITAS (OAB SC045260) AGRAVANTE : GILBERTO GASTALDI ADVOGADO(A) : MARCIO B… Agravo de Instrumento Nº 5045532-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NOELI MARIA LEHM GASTALDI ADVOGADO(A) : MARCIO BENTES DE FREITAS (OAB SC045260) AGRAVANTE : GILBERTO GASTALDI ADVOGADO(A) : MARCIO BENTES DE FREITAS (OAB SC045260) ADVOGADO(A) : WILIAM PATRICIO (OAB SC018089) AGRAVADO : ANGELA MARIA GASTALDI KRIEGER ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) AGRAVADO : JAMES LUIZ KRIEGER ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) AGRAVADO : NEUSA MARIA GASTALDI BORBA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) AGRAVADO : ACACIO OLIVEIRA BORBA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Gilberto Gastaldi contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville ( evento 442, DESPADEC1 , origem), em Cumprimento de Sentença n. 5000311-31.2009.8.24.0038 contra si ajuizado, que indeferiu o pedido de suspensão dos autos. Sustenta, em síntese, que " trata-se de caso atípico, sendo uma exceção, devendo ser mantido os efeitos suspensivos deferidos no Evento 12, do Agravo de Instrumento nº 5003316-87.2023.8.24.0000/SC, até seu trânsito em julgado, ou subsidiariamente, deferido nova suspensão dos efeitos da decisão que determina o recolhimento do ITBI e posterior despejo ". Dessa maneira, pretende a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja mantido o efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento n. 5003316-87.2023.8.24.0000 ou, sucessivamente, seja suspenso o feito de origem. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. 1. De início, necessário consignar que a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . De outra banda, nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Na espécie, adianto que o Agravo de Instrumento não deve ser provido, o que, por conseguinte, dispensa a notificação da parte adversa, neste Tribunal de Justiça, para apresentação de contraminuta. Assim, passa-se à análise do recurso pela via monocrática. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. Na espécie, colhe-se que a parte Agravada ajuizou Cumprimento de Sentença, sendo penhorado o imóvel registrado em nome do Agravante. Nesta via recursal, o Agravante almeja a suspensão do feito executório, com a renovação do efeito suspensivo que havia sido concedido no Agravo de Instrumento n. 5003316-87.2023.8.24.0000 por si interposto, a fim de que não seja efetivado o auto de adjudicação expedido na origem. Nesse ponto, vale observar que o recurso mencionado pelo Agravante foi interposto contra decisão que deferiu o pedido de adjudicação do imóvel penhorado, o qual, apesar de ter efeito suspensivo concedido inicialmente, foi desprovido. Naquela insurgência não prevaleceu a arguição do Agravante de que o imóvel não poderia ser penhorado por ser bem de família, tampouco a alegação do excesso de execução ( evento 32, DESPADEC1 dos autos n. 5003316-87.2023.8.24.0000). Desse modo, consoante disposto no julgado trazido na decisão combatida, " negado provimento ao recurso anteriormente interposto, posto que, independentemente de eventuais recursos posteriores a serem interpostos, não há motivo plausível em sustentar a vigência do efeito suspensivo concedido anterior ao julgamento do V. Acórdão, posto que o efeito concedido restou revogado pelo julgamento do mérito, cujo foi desfavorável às pretensões dos agravantes " (TJSP; Agravo de Instrumento 2150628-98.2022.8.26.0000; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Com efeito, diante do desprovimento daquele recurso, sendo mantida a decisão que deferiu o pedido de adjudicação do imóvel, não há óbice para o andamento da lide originária. Ainda, vale ressaltar que a ausência de trânsito em julgado do outro Agravo de Instrumento não configurar impedimento para o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Sob essa ótica, é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ARTIGO 924, II, DO CPC/2015) E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM FAVOR DOS EXEQUENTES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA NA ORIGEM E RESPECTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ACOLHIDO. INTERPOSIÇÃO, APÓS A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE RECURSO ESPECIAL, DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, AINDA NÃO JULGADO. RECLAMO QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO PARA IMPEDIR A EFICÁCIA DO DECISUM COMBATIDO. ARTIGO 1.029, § 5º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA 1ª INSTÂNCIA, INCLUSIVE COM A LIBERAÇÃO DE VALORES AOS CREDORES. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0017389-74.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2019). Ao cabo, cumpre destacar que as alegações de idade avançada dos postulantes não versam sobre fato novo, já sendo condições existentes e apreciadas quando proferida a decisão que determinou a adjudicação do imóvel, qual foi mantida por esta Corte de Justiça. Dessarte, nega-se provimento ao pleito recursal. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Comunique-se ao juízo a quo. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

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Processo nº 5000451-60.2025.4.03.6331

ID: 306193269

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000451-60.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR BRAGA SOUZA DA GRACA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA CESAR PASSOS TOMAGNINI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 2ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCED… 7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 2ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000451-60.2025.4.03.6331 AUTOR: VALDEIR BRAGA SOUZA DA GRACA CURADOR: MARIA ELISAS BRAGA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA CESAR PASSOS TOMAGNINI LIMA - SP412961-A, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, afasto a prevenção em relação ao processo 5000311-31.2022.4.03.6331, apontado na aba associados, tendo em vista que a parte autora daquele processo é a curadora do autor deste feito. Anote-se. Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995. Fundamento e decido. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A Constituição Federal, na redação dada pela EC n.º 103/2019, prevê que o Regime Geral de Previdência Social atenderá a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, I). De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Passo a analisar o caso concreto. No tocante à incapacidade, verifica-se que é incontroversa, considerando o laudo da perícia médica federal, que concluiu que a parte autora está incapaz desde 29/09/2024 (DII), data de início da incapacidade (ID 354937065, páginas 27/29). A incapacidade apontada no referido laudo é total e temporária. A controvérsia reside na presença ou ausência da qualidade de segurado. Analisando os autos, restou comprovada a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que a parte autora contribuiu até a competência de 07/2023, conforme CTPS e/ou CNIS. E incide, no presente caso, a hipótese de prorrogação do período de graça por mais 12 (doze) meses em razão da comprovação de desemprego involuntário. Com efeito, reputo válido o documento juntado no ID 354937061, ainda que desprovido de data, uma vez que se verifica que os dois últimos vínculos da parte autora do ano de 2023 estão presentes no referido documento, sendo, portanto, documento hábil a comprovar a situação de desemprego posterior a 07/2023, apto a ensejar, consequentemente, a prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91 e art. 13, § 2º, do Decreto 3.048/99. Estava, portanto, no gozo do período de graça na data de início da incapacidade (DII) acima fixada. A doença da parte autora decorre de acidente de qualquer natureza, fato também incontroverso, havendo, nos termos do art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/91, dispensa do cumprimento da carência para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde 20/11/2024 (data do requerimento administrativo). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito por ocasião da perícia médica federal, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença até 29/09/2025, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (CID: T07, I469, J939, S299, S069, J189, S062, S729, S829 e S824; DII: 29/09/2024; DIB: 20/11/2024; DIP: 01/06/2025 e DCB: 29/09/2025), com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII; b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC 113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Diante do pedido expresso, e dada a existência do direito e também o perigo da demora – benefício alimentar – defiro o pedido de tutela de urgência, determinando a implantação do benefício em até 45 dias, sob pena de multa diária no valor de 1/30 do benefício por dia de atraso. A serventia deverá intimar o INSS, como de praxe. Ressalte-se que a responsabilidade pela tutela é objetiva, e que, portanto, há dever de devolução de valores caso ocorra a anulação/revogação desta decisão por instância superior. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença e cumprida a tutela de urgência concedida, remetam-se os autos à contadoria judicial, para apuração das parcelas vencidas eventualmente devidas, observados os parâmetros definidos na sentença. Na apuração, deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 dias, cientes de que eventual discordância deverá ser fundamentada e estar acompanhada de planilha com os cálculos que considerem corretos. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renuncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Jandiara Valdete Da Silva Boff x Banco Do Brasil S.A.

ID: 306987718

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041550-70.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANDIARA VALDETE DA SILVA BOFF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5041550-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JANDIARA VALDETE DA SILVA BOFF ADVOGADO(A) : ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO (OAB SC016380) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO… Agravo de Instrumento Nº 5041550-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JANDIARA VALDETE DA SILVA BOFF ADVOGADO(A) : ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO (OAB SC016380) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO JANDIARA VALDETE DA SILVA BOFF interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma que, nos autos n. 5000311-80.2012.8.24.0020, rejeitou "de plano o pedido do evento 280" ( evento 286, DESPADEC1 ). O recurso não reúne condições de conhecimento ante a sua intempestividade. Explica-se. O pedido de impenhorabilidade formulado no evento 234, IMP_SISB1 foi deferido parcialmente pelo Juízo a quo, oportunidade em que também acolheu o pedido de "penhora de 30% do valor mensalmente auferido pelo requerido JANDIARA VALDETE DA SILVA BOFF junto ao INSS " ( evento 239, DESPADEC1 ): 2. Ante o exposto, acolho em parte o incidente para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$845,18 (oitocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos). Com o decurso do prazo recursal, liberar a quantia acima descrita ao réu e o restante ao autor. 3. Defiro a penhora de 30% do valor mensalmente auferido pelo requerido JANDIARA VALDETE DA SILVA BOFF junto ao INSS assim entendido sobre o BRUTO até que se atinja a quantia de R$ 349.115,69 (trezentos e quarenta e nove mil cento e quinze reais e sessenta e nove centavos). O valor do débito acima é resultado do abatimento da quantia cuja penhora fora mantida conforme decisão. Deve também informar o cronograma dos pagamentos, os quais deverão ser depositados no processo, em subconta judicial. Cumpra-se mediante envio de correspondência eletrônica para o endereço aps20023030@inss.gov.br e gexcri@inss.gov.br Prazo de resposta: 15 dias, sob pena de responder por crime de desobediência. A agravante foi devidamente intimada acerca dessa decisão: Em 04/04/2025, a recorrente formulou pedido de reconsideração ( evento 280, PET1 ), o qual foi indeferido, nos seguintes termos ( evento 286, DESPADEC1 ): DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da requerida contra a decisão do evento 239, a qual fora apresentada no evento 280 . O processo veio concluso. Decido. A aplicabilidade da exceção à regra constante do art. 833, IV, CPC está devidamente fundamentada no evento 239. O processo foi instaurado em 2012 e até agora nenhuma medida efetiva teve êxito para solucionar e garantir o débito exequendo. A ré não prova por meio documental (art. 434, CPC) que a penhora lhe compromete sobremaneira a subsistência. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEBÊNTURES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. RECURSO DO EXECUTADO. I) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RECORRENTE SEM ATIVIDADES OPERACIONAIS DESDE O ANO DE 1996. NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DOS ALEGADOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. LIBERAÇÃO DA QUANTIA, NO ENTANTO, CONDICIONADA AO DESFECHO DOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO RELACIONADOS AO PRESENTE INCONFORMISMO. II) IMPENHORABILIDADE DA VERBA. QUANTIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ 21 ANOS. VALOR BLOQUEADO QUE, NÃO OBSTANTE INFERIOR AO IMPORTE EXECUTADO, PODERÁ SER UM DOS POUCOS QUE O EXEQUENTE RECEBERÁ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018949-12.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-11-2022). O requerido não ofertou outro meio eficaz para saldar o débito. Inafastável a constrição. Ante o exposto, rejeito de plano o pedido do evento 280. Tocante ao pedido do evento 284, reporto-me ao conteúdo do evento 187. Acerca dessa nova decisão, a parte agravante foi intimada: Na sequência, sobreveio a interposição deste recurso em 02/06/2025 ( evento 1, INIC1 ). Diante desse panorama, verifica-se que a decisão lançada no evento 286, DESPADEC1 não teve o condão de proferir nova conclusão acerca da penhora sobre o valor da aposentadoria, limitando-se apenas a rejeitar de plano o pleito de reconsideração. Em casos da espécie, sabe-se que "O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível" (AgInt no AREsp n. 972914/RO, rel. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/4/2017). No mesmo sentido: "O mero pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no REsp n. 1640515/RS, rel. Mina. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 3/8/2017). E mais: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à intempestividade da apelação, a Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência dessa Corte Superior, no sentido de que o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, na forma da lei, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no HC n. 648.168/AC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 29/4/2021). Precedentes. neg 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 2.046.111/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21/03/2023, sem grifos no original). Em razão disso, verifica-se a intempestividade do presente recurso, uma vez que o prazo recursal a ser considerado era o da decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria, e não o da decisão de reconsideração. Ante o exposto, não conheço do recurso , nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5000311-93.2012.8.21.0075

ID: 311247775

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000311-93.2012.8.21.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONIDA GRIEBLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO ROGÉRIO LIBARDONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JADER LUIS GOERGEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000311-93.2012.8.21.0075/RS AUTOR : LEONIDA GRIEBLER (Sucessão) ADVOGADO(A) : SANDRO ROGÉRIO LIBARDONI (OAB RS033839) ADVOGADO(A) : JADER LUIS GOERGEN (OAB RS058673) DES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000311-93.2012.8.21.0075/RS AUTOR : LEONIDA GRIEBLER (Sucessão) ADVOGADO(A) : SANDRO ROGÉRIO LIBARDONI (OAB RS033839) ADVOGADO(A) : JADER LUIS GOERGEN (OAB RS058673) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sustenta a exequente, no evento 97, PET1 evento 97, PET1 , questão de ordem, pleiteando, em suma, a revisão da decisão proferida no evento 88, DESPADEC1 e, por conseguinte, o desacolhimento da impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no evento 86, PET1 , com a consequente expedição do alvará judicial para levantamento dos valores já depositados a título de honorários de sucumbência. No curso do processo, sobreveio o falecimento da autora originária, Sra. Leonida Griebler , tendo sido deferida a habilitação de seu cônjuge supérstite, Sr. Olavo Griebler , como único dependente habilitado à pensão por morte, o qual passou a figurar no polo ativo da demanda ( evento 31, DESPADEC1 ). Com regular prosseguimento, as partes entabularam acordo tácito sobre os valores devidos, com a concordância do INSS quanto aos cálculos apresentados ( evento 57, PET1 ). Contudo, expedida RPV no evento 67, RPV1 , a qual continha incorreções, a parte exequente peticionou, no evento 73, PET1 , requerendo a anulação daquela e a correta expedição de um Precatório para o crédito principal e uma RPV para os honorários sucumbenciais. Ato contínuo, o cartório judicial, atendendo ao pleito, expediu as requisições corretas no evento 81, PRECATÓRIO1 , consistindo no Precatório n.º 5009360-11.2025.4.04.9388 e na RPV nº 5034005-26.2025.4.04.9445. Ocorre que, em manifestação posterior ( evento 86, PET1 ), o INSS, impugnou as novas requisições, alegando que a RPV do Evento 67 ainda estaria em tramitação, gerando risco de pagamento em duplicidade. Neste sentido, este Juízo proferiu a decisão de evento 88, DESPADEC1 , na qual acolheu a impugnação do INSS e determinou o cancelamento da RPV supostamente pendente, obstando, por via de consequência, o prosseguimento regular dos pagamentos. A parte exequente, através do petitório de evento 97, PET1 evento 97, PET1 , busca sanar o imbróglio, demonstrando que a RPV do Evento 67 não fora enviada ao Tribunal e a impugnação do INSS partiu de premissa fática equivocada, confundindo a requisição correta (Evento 81) com a incorreta e já superada (Evento 67). Requereu, assim, a reconsideração da decisão de Evento 88 e a liberação dos valores dos honorários, cujo depósito já foi comprovado no evento 95. Pois bem. Decido. Da Análise da Questão de Ordem e da Imperiosa Revisão da Decisão de Evento 88 A questão de ordem suscitada pela parte exequente no evento 97, PET1 merece integral acolhimento. Uma análise detida e cronológica dos eventos processuais revela, de forma cristalina, o erro material que fundamentou a impugnação do INSS ( evento 86, PET1 ) e, por conseguinte, a decisão proferida por este Juízo no evento 88, DESPADEC1 . Conforme bem delineado pelo exequente, a RPV expedida no evento 67, RPV1 continha equívocos que foram tempestivamente apontados pelas partes. Em resposta, e visando à correta satisfação do crédito exequendo, foram geradas novas requisições no evento 81, PRECATÓRIO1 : um Precatório para o crédito principal, dado seu valor superior a 60 salários mínimos, e uma RPV para os honorários de sucumbência. Estas são as requisições válidas e que refletem o montante sobre o qual houve a concordância da autarquia executada. Na petição de evento 86, PET1 , a autarquia impugna a RPV recém-expedida, mas o faz com base na premissa de que a requisição anterior, do Evento 67, ainda estaria ativa e em tramitação. Ocorre que, como demonstrado pelo exequente e verificado a partir de uma análise do fluxo processual, a RPV do Evento 67 foi efetivamente suplantada pela nova requisição (Evento 81) e não foi encaminhada para pagamento. A própria petição do INSS no Evento 76 , em que concorda com a retificação dos valores, corrobora a superação da requisição primeva. A decisão deste Juízo no Evento 88, ao acolher a impugnação do INSS, partiu, portanto, de uma base fática inexistente, sendo dever do magistrado, ao constatar a ocorrência de erro material ou de fato que viciou sua decisão, proceder à sua imediata correção, em homenagem aos princípios da verdade real, da celeridade processual e da efetividade da jurisdição. Consequência lógica da análise acima é o desacolhimento integral da impugnação apresentada pelo INSS no Evento 86. A manifestação da autarquia, como exaustivamente demonstrado, está alicerçada em premissa fática comprovadamente equivocada. Não havendo duplicidade de requisições, não há risco de pagamento em dobro. O que existe é uma única e válida RPV para os honorários (nº 5034005-26.2025.4.04.9445), expedida no Evento 81, com a qual o próprio INSS já havia concordado, e cujo valor já foi depositado. A impugnação, portanto, carece de objeto e de fundamento. Ante o exposto, com base na fundamentação supra: a) ACOLHO integralmente a questão de ordem suscitada pela parte exequente no Evento 97 , por encontrar pleno respaldo nos autos; b) REVEJO , de ofício e com base no poder-dever de correção de erro material, a decisão proferida no Evento 88, para torná-la integralmente sem efeito, restaurando o regular prosseguimento da execução; c) DESACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS no Evento 86 , por manifestamente infundada e baseada em premissa fática equivocada; d) DETERMINO , em face do pedido formulado no Evento 97 e da comprovação de depósito no Evento 95 , a imediata expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência, em favor da sociedade LIBARDONI & GÖERGEN ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME (CNPJ sob nº 22.500.460/0001-11) , conforme dados da RPV nº 5034005-26.2025.4.04.9445; e) Aguarde-se o pagamento do Precatório nº 5009360-11.2025.4.04.9388 , referente ao crédito principal, que deverá seguir seu trâmite regular. Cumpra-se com a urgência. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5003137-88.2020.4.03.6108

ID: 311295345

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003137-88.2020.4.03.6108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON FERNANDO TALZI

Intimação

Advogados:

FLAVIA GAMA JURNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FERNANDO TALZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003137-88.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003137-88.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: MARKUS OTTO ZERZA REU: MARCIO GUIMARAES COSTA Advogado do(a) INVESTIGADO: RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA - SP335176 Advogados do(a) REU: FLAVIA GAMA JURNO - SP235545, MILTON FERNANDO TALZI - SP205033 D E S P A C H O Reexaminando os autos, consta que, após a decisão de saneamento preliminar e de recebimento da denúncia em relação ao réu Markus (id. 323734076), em prol da ampla defesa, o réu Markus foi citado (id. 331240818) e sua então Defensora constituída, em sede de prazo adicional para eventual complementação da resposta à acusação, resguardou-se a apresentar/ reforçar suas teses defensivas oportunamente, comprometeu-se a levantar e apresentar os documentos para reanálise da justiça gratuita, ofertou os endereços atualizados das testemunhas Carlos Afonso Fernando França e Paulo Sérgio Arêdes de Araújo (id. 326582928), bem como juntou a cópia das mídias dos depoimentos das testemunhas emprestadas do PJe n. 5000311-89.2020.4.03.6108 (ids. 326582929 a 326582935, 326582943 a 326582949, 326584302 a 326584310). No id. 328905988, a Defensora constituída de Markus, contudo, juntou petição assinada em conjunto com o réu, comunicando a renúncia ao mandato, e requerendo-lhe a nomeação de defensor dativo. Assim, ante a renúncia da defensora constituída, com a ciência e concordância do acusado, inclusive com pedido para nomeação de defensor dativo, nomeio o Dr. Marco Aurélio Uchida, OAB/SP 149.649, para defender o réu Markus Otto Zerza neste processo. Cópia desta servirá de mandado de intimação desta nomeação. Assim, não havendo novas teses defensivas para serem apreciadas e diante da concordância das partes pela realização da audiência na forma híbrida/virtual, e também pela audiência concentrada para oitiva das testemunhas de acusação Francisco Renó e Rodrigo Cassola, designo o dia 22 de setembro de 2025, às 14 horas, para audiência de instrução, pela plataforma Teams, na forma telepresencial híbrida (Resolução CNJ n. 354/2020), com a presença no fórum da magistrada e daqueles que eventualmente não dispuserem de condições tecnológicas para participação remota, para oitiva, de forma concentrada, daquelas testemunhas. A audiência para oitiva das demais testemunhas e interrogatórios dos réus destes autos será marcada oportunamente. Consigne-se que a audiência para oitiva dos testigos Francisco Renó e Rodrigo Cassola ocorrerá concentradamente com as ações penais indicadas no quadro abaixo, vez que as partes nesses processos listados também concordaram com esse formato: Francisco Renó 5003607-51.2022.4.03.6108; 5001945-52.2022.4.03.6108; 5001571-36.2022.4.03.6108; 5003615-28.2022.4.03.6108; 5001568-81.2022.4.03.6108; 5002039-34.2021.4.03.6108; 5003164-71.2020.4.03.6108; 5001741-08.2022.4.03.6108; 5004375-11.2021.4.03.6108; 5000658-54.2022.4.03.6108; 5001589-28.2020.4.03.6108. Rodrigo Cassola 5002039-34.2021.4.03.6108; 5003164-71.2020.4.03.6108. 5001589-28.2020.4.03.6108 Testemunhas de acusação: a) Francisco Renó, analista ambiental no Ibama em Caraguatatuba/SP, e-mail francisco.reno@ibama.gov.br, celular n. (12) 981269078, e-mail da Unidade do Ibama em Caraguatatuba/SP, e-mail: caraguatatuba.sp@ibama.gov.br, telefones n. (12) 3883-7520 e 3883-9362; b) Rodrigo Cassola, ex-analista ambiental no Ibama, residindo na Inglaterra, podendo ser intimado pelo celular n. +447476778054, e pelos e-mails: rodrigo.cassola@gmail.com, maricato@ig.com.br, rscassola@gmail.com e rscassola@terra.com.br; Tratando-se o Defensor do réu Márcio Guimarães Costa de advogado constituído, cabe à própria Defesa cientificar o acusado da designação da audiência, bem como, se o caso, informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual impossibilidade de o réu participar do ato de forma virtual/remota e a necessidade de ser ouvido em ambiente do Fórum, indicando, neste caso, em qual Fórum participaria (Fórum Criminal na Subseção Judiciária em São Paulo/SP ou na Subseção Judiciária em Bauru/SP), a fim de que seja providenciada eventual reserva de sala para teleaudiência passiva. Por dever de cooperação e boa-fé processual, também concedo o prazo de 10 (dez) dias para acusação e defesas trazerem eventual indicação de novo endereço residencial ou funcional das testemunhas arroladas na denúncia. O representante do MPF e o Defensor particular do réu Márcio Guimarães Costa deverão indicar, até uma semana antes da data da audiência, endereços de e-mail e os números dos respectivos telefones celulares com WhatsApp, bem como do réu, no caso da defesa, aos quais poderão ser enviados os convites com links de acesso à audiência. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual da audiência poderá se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular tipo smartphone, com internet e dispositivo de câmera e som instalados, clicando-se no link da audiência que será enviado por convite a cada participante. Saliente-se que, no dia e horário agendados: a) MPF, defensores, testemunhas e acusados deverão ingressar na audiência virtual pelo link do convite que será gerado e enviado pelo e-mail e/ou número de celular fornecidos; b) deverão aguardar no lobby virtual para que seja autorizado seu ingresso ao ato, permanecendo com vídeo e áudio habilitados; c) os participantes deverão estar munidos de documentos de identificação para exibição com clareza à câmera do dispositivo a ser utilizado, caso seja solicitado; d) será assegurada a entrevista pessoal e reservada dos réus com os defensores antes do início da audiência, assim como será assegurada a manutenção de contato com o réu durante todo o ato processual. A Secretaria e o Gabinete providenciarão o necessário para realização da audiência virtual, especialmente: a) agendamento no sistema Teams, com criação do link; b) intimação das partes desta designação, expedindo-se o necessário para intimação pessoal das testemunhas e do réu Markus, inclusive para que o oficial de justiça: - b.1) preste aos intimados os esclarecimentos necessários acerca da audiência em ambiente virtual, nos termos desta decisão; - b.2) certifique se eles preferem e dispõem de meios tecnológicos para participação da audiência de forma virtual/ remota em seu próprio ambiente e/ou se necessitam ou preferem participar no ambiente do Fórum; - b.3) em caso de disponibilidade tecnológica e preferência, anotar o número do telefone celular e o endereço de e-mail para o qual o convite para a sessão deverá ser encaminhado, alertar que a solenidade deverá ser realizada em ambiente reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, e lhe informar que servidor deste Juízo entrará em contato pelo e-mail e/ou número de telefone celular fornecidos para o fim de envio do link e de eventuais instruções acerca do acesso ao sistema; - b.4) em caso de indisponibilidade tecnológica ou preferência do(a) intimando(a) em participar no ambiente do Fórum, deverá ser intimado(a) a comparecer, na data e no horário designados, ao Fórum da Comarca/ Subseção de seu domicílio (Justiça Federal em Caraguatatuba/SP e São Paulo/SP), para participar do ato, por videoconferência, pelo sistema Microsoft TEAMS, utilizando-se dos equipamentos a serem lá fornecidos; c) oportunamente, informados e-mails e telefones dos participantes, encaminhamento do link, por correio eletrônico e Whatsapp, juntamente com outras instruções que se fizerem necessária; d) expedição de mandados de intimação, ofícios, e-mails, carta precatória, bem como eventual reserva de sala de audiência passiva com os juízos deprecados nas Subseções Judiciárias em Caraguatatuba/SP e São Paulo/SP. Também fica, desde já, autorizado o uso de e-mail, telefone ou WhatsApp para intimações e demais atos de comunicação, com cumprimentos registrados nos autos, observando-se o disposto na Resolução CNJ n. 354/2020. Caso sejam necessárias informações complementares sobre a audiência virtual e seu acesso pelo Microsoft TEAMS, deverão os participantes comunicarem ao Juízo, por meio de petição nos autos, por contato pelo e-mail institucional bauru-se03-vara03@trf3.jus.br, pelo balcão virtual (https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual) e, excepcionalmente, pelo telefone n. (14) 2107-9513. Para maior agilidade, cópia desta poderá servir de ofício para reserva de sala passiva em outros juízos, bem como de mandado de intimação do defensor dativo. Publique-se. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta QUADRO RESUMO PARA INTIMAÇÃO (art. 3º, § 2º, da Resolução PRES/CORE 25/2023). -Juízo expedidor da ordem: 3ª Vara Federal de Bauru/SP, sito na Av. Getúlio Vargas, 21-05, 4.º andar, Jd. Europa, CEP 17.017-383, Bauru/SP; e-mail: bauru-se03-vara03@trf3.jus.br; balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10373) - PJe n. 5003137-88.2020.4.03.6108 - Destinatário: Defensor Dativo, Dr. Marco Aurélio Uchida, OAB/SP n. 149.49, sito na Rua Paes Leme, 8-22, Higienópolis, Bauru/SP, e-mail: marcoauchida@gmail.com. - Diligência: INTIME o Defensor Dativo do despacho supra.

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