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Processo nº 5002447-98.2022.4.03.6331

ID: 307128144

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002447-98.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALTER FLORIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA MARIA DE NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002447-98.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: VALTER FLORIANO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO - SP21313… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002447-98.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: VALTER FLORIANO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO - SP213133, LARISSA MARIA DE NEGREIROS - SP243514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Fundamento e decido. Não há parcelas prescritas, considerando que a ação foi ajuizada antes de decorridos cinco anos da data do requerimento administrativo, objeto de controvérsia. Passo ao julgamento. O benefício assistencial pleiteado está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado na Lei 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nos 12.435/11, 12.470/11, 13.146/2015, 13.982/2020 e 14.176/2021. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 e Lei 13.985/2020) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no §3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei (Vide Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Verifica-se, portanto, que para que seja concedido o benefício ora pleiteado o interessado deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: 1. ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de deficiência (aquele que possui impedimento de longo prazo); E 2. não ter condições de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (aquela cuja família tem renda per capita igual ou inferior a ¼ de salário mínimo, até 31 de dezembro de 2020). Importante salientar, no tocante ao requisito deficiência, que esta não fica atrelada à constatação de incapacidade laboral, sendo necessário verificar se há impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação da pessoa em sociedade em igualdade de condições. Outrossim, no tocante ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, é importante salientar que: i) o conceito legal de família é dado expressamente pelo artigo 20, § 1o, que exige a vivência sob o mesmo teto; ii) o conceito legal de incapacidade econômica, até então previsto pelo artigo 20, § 3o, de forma objetiva em 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo per capita, que já era entendido como apenas um dos possíveis critérios de fixação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (vide Súmula nº 11), sem excluir a análise das provas produzidas em cada caso concreto pelo juiz, teve sua inconstitucionalidade declarada, de forma incidental, pelo Pretório Excelso no bojo do RE 567.985/MT. De acordo com a alteração introduzida pela Lei 13.982/2020, o artigo 20, parágrafo 14, da Lei 8.742/93, o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3o deste artigo. Por fim, oportuno destacar, que consoante disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), não será computado, para os fins do cálculo da renda per capita, o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família no valor de um salário mínimo. Nesse ponto, importante salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o artigo em comento padece de omissão parcial inconstitucional, uma vez que não há justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. (RE 580963, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Assim, há uma presunção relativa de preenchimento do requisito da miserabilidade, caso a somatória dos rendimentos percebidos pelos familiares que vivem sob o mesmo teto não ultrapasse a renda per capita de 1/4 do salário mínimo vigente. Neste sentido, a Turma Regional de Uniformização desta 3ª Região editou o enunciado da súmula nº 4: “A renda mensal 'per capita' correspondente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não constitui critério absoluto de aferição da miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial." (Origem: Enunciado 01 do JEFSP; Súmula nº 05 das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo).” Frise-se, ainda, que a jurisprudência alargou o critério objetivo para uma renda per capita para a metade do salário mínimo, havendo nesta hipótese igualmente uma presunção relativa de pobreza. A esse respeito, confira-se a súmula nº 21 da TRU da 3ª Região: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Em casos excepcionais, será possível a concessão de tal benefício, mesmo com uma renda per capita superior, desde que evidenciado que o numerário percebido pela família é manifestamente insuficiente para proporcionar a sua sobrevivência, em razão do direcionamento para gastos extraordinários de vivência. Ao revés, e também de maneira excepcional, o benefício não será devido em casos de existência de parentes inseridos no art. 20, §1º, da Lei no 8.742/93 que tenham rendimento relevante, mas que não vivam mais sob o mesmo teto, em razão exatamente da grande melhoria econômica, quando deve prevalecer seu dever legal de alimentos. Ademais, no caso concreto, ante a subsidiariedade da assistência social, outras circunstâncias além da renda devem ser levadas em conta, verificando-se se o patrimônio da família enquadra-se no conceito de hipossuficiência. Assim, "é de ser apurado se o interessado possui internet, poupança, se vive em casa própria, com ou sem ar condicionado, se possui veículo, TV paga por assinatura ou streaming, telefones celulares, plano de saúde, auxílio permanente de parentes ou terceiros etc." (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000391-67.2023.4.03.6328, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 23/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, verifico que a parte autora não preencheu o requisito da deficiência. Conforme laudo pericial (Id. 323881041), a parte autora atingiu a pontuação de 3.825, que seria insuficiente para enquadrá-la como deficiente, nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/MP/PR Nº 1 DE 27/01/2015. Ademais, o INSS na fase administrativa não reconheceu a deficiência, classificando as restrições quanto às "funções do corpo" e "atividades e participações" como leves (fl.77 do Id. 247740026). Destaco, ainda, que muito embora o laudo afirme que o autor esteja incapacitado para exercer atividades rurais, este declarou que desempenhava trabalho como lavador de carros e na perícia social ressaltou que faz "bicos", apesar das dificuldades decorrentes da doença. Assim, muito embora a parte autora possua doença e esta pode apresentar repercussões na vida cotidiana, tais limitações são insuficientes para reconhecer que a parte autora possui impedimentos de longo prazo, há mais de 2 anos, que impedem sua participação plena e efetiva na sociedade, conforme exigido no § 2° do art. 20 acima transcrito. Quanto ao requisito da miserabilidade, foi realizada perícia pela assistente social nomeada por este juízo, que afirmou que a família se encontra em situação de vulnerabilidade (Id. 330313947). Conforme informações prestadas, o núcleo familiar é formado pelo autor, sua esposa e sua filha. Residem em imóvel próprio. As receitas provêm do autor e da esposa que, conforme informação prestada, no mês da perícia (5/2024) recebiam R$ 800,00 e mais benefício do bolsa família no valor de R$ 600,00. Não há informação sobre as despesas. Descontando-se o benefício do Bolsa Família, a renda familiar é de R$ 800,00. Assim, a renda per capita é de R$ 266,66, ficando abaixo, portanto, dos limites de renda estabelecidos pela Lei nº 8.742/1993, artigo 20, §§3º e 11-A, para configuração de miserabilidade. Na análise do caso concreto, verifica-se que o núcleo familiar reside em imóvel simples com três quartos, sala, cozinha e quintal, com itens essenciais e indispensáveis à sobrevivência, além de ser própria, sem custos com moradia. Verifica-se ainda que a família não sofre restrições no orçamento com o pagamento de medicamentos, fraldas ou outro item indispensável e essencial, tendo acesso a água e luz. Assim sendo, os dados obtidos durante a perícia socioeconômica demonstram que a parte autora não sofre privação das necessidades básicas, ainda que o próprio estudo social tenha apontado pela existência de hipossuficiência socioeconômica. Friso que a esposa do autor desempenha atividade laboral e a família já percebe benefício governamental, que no momento supre o essencial. Não se observa, portanto, situação de miserabilidade e hipossuficiência econômica da parte autora, que tem suas despesas essenciais atendidas pelos familiares. Constata-se que não está sujeita à situação de risco social e, principalmente, que o benefício ora vindicado seja a única forma de resgate de condição miserável. Diante desses fatos, percebe-se que a condição econômica e social em que se encontra a parte autora não equivale ao estado de necessidade constitutivo do direito ao benefício da prestação continuada pleiteado. Desta sorte, não preenchidos os requisitos legais, a pretensão deduzida não merece acolhimento. Dispositivo. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Após o trânsito em julgado, tomadas as devidas providências, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ARAÇATUBA, data constante no PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal ARAçATUBA, 15 de junho de 2025.

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Processo nº 5004249-34.2022.4.03.6331

ID: 307128150

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004249-34.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SOUZA TOMPIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTHIA CRISTINA DA SILVA FLORINDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004249-34.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SAMUEL SOUZA TOMPIS Advogado do(a) AUTOR: CINTHIA CRISTINA DA SILVA FLORINDO - SP3… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004249-34.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SAMUEL SOUZA TOMPIS Advogado do(a) AUTOR: CINTHIA CRISTINA DA SILVA FLORINDO - SP356338 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Fundamento e decido. Não há parcelas prescritas, considerando que a ação foi ajuizada antes de decorridos cinco anos da data do requerimento administrativo, objeto de controvérsia. Passo ao julgamento. O benefício assistencial pleiteado está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado na Lei 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nos 12.435/11, 12.470/11, 13.146/2015, 13.982/2020 e 14.176/2021. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 e Lei 13.985/2020) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no §3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei (Vide Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Verifica-se, portanto, que para que seja concedido o benefício ora pleiteado o interessado deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: 1. ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de deficiência (aquele que possui impedimento de longo prazo); E 2. não ter condições de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (aquela cuja família tem renda per capita igual ou inferior a ¼ de salário mínimo, até 31 de dezembro de 2020). Importante salientar, no tocante ao requisito deficiência, que esta não fica atrelada à constatação de incapacidade laboral, sendo necessário verificar se há impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação da pessoa em sociedade em igualdade de condições. Outrossim, no tocante ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, é importante salientar que: i) o conceito legal de família é dado expressamente pelo artigo 20, § 1o, que exige a vivência sob o mesmo teto; ii) o conceito legal de incapacidade econômica, até então previsto pelo artigo 20, § 3o, de forma objetiva em 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo per capita, que já era entendido como apenas um dos possíveis critérios de fixação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (vide Súmula nº 11), sem excluir a análise das provas produzidas em cada caso concreto pelo juiz, teve sua inconstitucionalidade declarada, de forma incidental, pelo Pretório Excelso no bojo do RE 567.985/MT. De acordo com a alteração introduzida pela Lei 13.982/2020, o artigo 20, parágrafo 14, da Lei 8.742/93, o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3o deste artigo. Por fim, oportuno destacar, que consoante disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), não será computado, para os fins do cálculo da renda per capita, o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família no valor de um salário mínimo. Nesse ponto, importante salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o artigo em comento padece de omissão parcial inconstitucional, uma vez que não há justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. (RE 580963, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Assim, há uma presunção relativa de preenchimento do requisito da miserabilidade, caso a somatória dos rendimentos percebidos pelos familiares que vivem sob o mesmo teto não ultrapasse a renda per capita de 1/4 do salário mínimo vigente. Neste sentido, a Turma Regional de Uniformização desta 3ª Região editou o enunciado da súmula nº 4: “A renda mensal 'per capita' correspondente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não constitui critério absoluto de aferição da miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial." (Origem: Enunciado 01 do JEFSP; Súmula nº 05 das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo).” Frise-se, ainda, que a jurisprudência alargou o critério objetivo para uma renda per capita para a metade do salário mínimo, havendo nesta hipótese igualmente uma presunção relativa de pobreza. A esse respeito, confira-se a súmula nº 21 da TRU da 3ª Região: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Em casos excepcionais, será possível a concessão de tal benefício, mesmo com uma renda per capita superior, desde que evidenciado que o numerário percebido pela família é manifestamente insuficiente para proporcionar a sua sobrevivência, em razão do direcionamento para gastos extraordinários de vivência. Ao revés, e também de maneira excepcional, o benefício não será devido em casos de existência de parentes inseridos no art. 20, §1º, da Lei no 8.742/93 que tenham rendimento relevante, mas que não vivam mais sob o mesmo teto, em razão exatamente da grande melhoria econômica, quando deve prevalecer seu dever legal de alimentos. Ademais, no caso concreto, ante a subsidiariedade da assistência social, outras circunstâncias além da renda devem ser levadas em conta, verificando-se se o patrimônio da família enquadra-se no conceito de hipossuficiência. Assim, "é de ser apurado se o interessado possui internet, poupança, se vive em casa própria, com ou sem ar condicionado, se possui veículo, TV paga por assinatura ou streaming, telefones celulares, plano de saúde, auxílio permanente de parentes ou terceiros etc." (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000391-67.2023.4.03.6328, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 23/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, verifico que a parte autora preencheu o requisito da deficiência. O laudo pericial aponta que o autor possui esquizofrenia e está total e permanentemente incapacitado para o trabalho (Id. 323713741). Frise-se, ainda, que a condição do autor foi igualmente constatada pela perita social (Id. 323558089), não deixando dúvida de que a parte autora está enquadrada no conceito de deficiente. Assim, restou comprovado que a parte autora possui impedimentos de longo prazo, há mais de 2 anos, que impedem sua participação plena e efetiva na sociedade, conforme exigido no § 2° do art. 20 acima transcrito, pelo que se enquadra no conceito legal de deficiente. Quanto ao requisito da miserabilidade, foi realizada perícia pela assistente social nomeada por este juízo, que afirmou que a família se encontra em situação de miserabilidade. Conforme informações prestadas, o núcleo familiar é formado pelo autor, por sua genitora e uma irmã. Residem em imóvel alugado. As receitas provêm do Programa Bolsa Família que, conforme informação prestada, no mês da perícia era de R$ 600,00. As despesas totalizavam R$ 1.150,00. Descontando-se os benefícios socioassistenciais, a renda familiar é zero. Assim, a renda per capita é zero, ficando abaixo, portanto, dos limites de renda estabelecidos pela Lei nº 8.742/1993, artigo 20, §§3º e 11-A, para configuração de miserabilidade. Na análise do caso concreto, verifica-se que o núcleo familiar reside em bom imóvel com dois quartos, sala e cozinha, com itens essenciais e indispensáveis à sobrevivência, todos em bom estado. Não obstante, diante da situação atual de desemprego da irmã e ausência de renda da mãe, a família está impossibilitada de arcar com as despesas necessárias à subsistência, dependendo de auxílio de terceiros. Tanto assim que o INSS propôs acordo para que fosse implantado o benefício. Assim, verifica-se hipossuficiência econômica da parte autora, que não tem suas despesas essenciais atendidas por si ou pelos familiares. Constata-se que está sujeita à situação de risco social e sendo o benefício pedido a única forma no momento de resgate de condição miserável. Diante desses fatos, percebe-se que a condição econômica e social em que se encontra a parte autora equivale ao estado de necessidade constitutivo do direito ao benefício da prestação continuada pleiteado. Desta sorte, preenchidos os requisitos legais para o acolhimento da pretensão deduzida. Frise-se, conforme demonstração do autor na petição de Id. 328330763 que a irmã do autor não integrava o núcleo familiar à época do pedido administrativo, sendo que sua renda (em média inferior a dois salários mínimos) não era significativa a ponto de poder manter seu próprio núcleo familiar além da mãe e irmão. Portanto, o benefício é devido desde a DER em 8.7.2021. Dispositivo. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu a conceder em favor da parte autora, SAMUEL SOUZA TOMPIS, o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo, a partir de 8.7.2021 (DER), nos termos da fundamentação. Condeno o INSS, ainda, a pagar os atrasados até a efetiva implantação do benefício, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável (exceto o auxílio emergencial) e/ou benefício por força de antecipação de tutela. Nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após o trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n° T3-OCI-2012/00041). Não há pedido de antecipação de tutela. Com o trânsito em julgado, oficie-se o INSS para cumprimento do julgado, em até 15 (quinze) dias, calculem-se os valores atrasados e requisite-se o pagamento das importâncias em atraso. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Em havendo recurso e condenação no pagamento de honorários advocatícios, estes, não dispondo em sentido em contrário decisão superior prolatada nestes autos, não incidirão sobre as parcelas vencidas após esta sentença, conforme o disposto no enunciado nº 111 das Súmulas do E. STJ. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Esta sentença serve como ofício expedido. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ARAÇATUBA, data constante no PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal

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Processo nº 5004900-66.2022.4.03.6331

ID: 306651558

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004900-66.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. P. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004900-66.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: M. P. A. REPRESENTANTE: PATRICIA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004900-66.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: M. P. A. REPRESENTANTE: PATRICIA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR - SP409203, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Fundamento e decido. Não há parcelas prescritas, considerando que a ação foi ajuizada antes de decorridos cinco anos da data do requerimento administrativo, objeto de controvérsia. Passo ao julgamento. O benefício assistencial pleiteado está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado na Lei 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nos 12.435/11, 12.470/11, 13.146/2015, 13.982/2020 e 14.176/2021. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 e Lei 13.985/2020) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no §3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei (Vide Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Verifica-se, portanto, que para que seja concedido o benefício ora pleiteado o interessado deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: 1. ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de deficiência (aquele que possui impedimento de longo prazo); E 2. não ter condições de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (aquela cuja família tem renda per capita igual ou inferior a ¼ de salário mínimo, até 31 de dezembro de 2020). Importante salientar, no tocante ao requisito deficiência, que esta não fica atrelada à constatação de incapacidade laboral, sendo necessário verificar se há impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação da pessoa em sociedade em igualdade de condições. Outrossim, no tocante ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, é importante salientar que: i) o conceito legal de família é dado expressamente pelo artigo 20, § 1o, que exige a vivência sob o mesmo teto; ii) o conceito legal de incapacidade econômica, até então previsto pelo artigo 20, § 3o, de forma objetiva em 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo per capita, que já era entendido como apenas um dos possíveis critérios de fixação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (vide Súmula nº 11), sem excluir a análise das provas produzidas em cada caso concreto pelo juiz, teve sua inconstitucionalidade declarada, de forma incidental, pelo Pretório Excelso no bojo do RE 567.985/MT. De acordo com a alteração introduzida pela Lei 13.982/2020, o artigo 20, parágrafo 14, da Lei 8.742/93, o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3o deste artigo. Por fim, oportuno destacar, que consoante disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), não será computado, para os fins do cálculo da renda per capita, o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família no valor de um salário mínimo. Nesse ponto, importante salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o artigo em comento padece de omissão parcial inconstitucional, uma vez que não há justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. (RE 580963, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Assim, há uma presunção relativa de preenchimento do requisito da miserabilidade, caso a somatória dos rendimentos percebidos pelos familiares que vivem sob o mesmo teto não ultrapasse a renda per capita de 1/4 do salário mínimo vigente. Neste sentido, a Turma Regional de Uniformização desta 3ª Região editou o enunciado da súmula nº 4: “A renda mensal 'per capita' correspondente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não constitui critério absoluto de aferição da miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial." (Origem: Enunciado 01 do JEFSP; Súmula nº 05 das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo).” Frise-se, ainda, que a jurisprudência alargou o critério objetivo para uma renda per capita para a metade do salário mínimo, havendo nesta hipótese igualmente uma presunção relativa de pobreza. A esse respeito, confira-se a súmula nº 21 da TRU da 3ª Região: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Em casos excepcionais, será possível a concessão de tal benefício, mesmo com uma renda per capita superior, desde que evidenciado que o numerário percebido pela família é manifestamente insuficiente para proporcionar a sua sobrevivência, em razão do direcionamento para gastos extraordinários de vivência. Ao revés, e também de maneira excepcional, o benefício não será devido em casos de existência de parentes inseridos no art. 20, §1º, da Lei no 8.742/93 que tenham rendimento relevante, mas que não vivam mais sob o mesmo teto, em razão exatamente da grande melhoria econômica, quando deve prevalecer seu dever legal de alimentos. Ademais, no caso concreto, ante a subsidiariedade da assistência social, outras circunstâncias além da renda devem ser levadas em conta, verificando-se se o patrimônio da família enquadra-se no conceito de hipossuficiência. Assim, "é de ser apurado se o interessado possui internet, poupança, se vive em casa própria, com ou sem ar condicionado, se possui veículo, TV paga por assinatura ou streaming, telefones celulares, plano de saúde, auxílio permanente de parentes ou terceiros etc." (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000391-67.2023.4.03.6328, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 23/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, destaco que houve perda superveniente de interesse processual, comportando a extinção parcial sem julgamento de mérito da presente ação. Conforme informação prestada pela própria parte autora houve a concessão do benefício assistencial 11.12.2023 (Id. 314594694). Assim, o objeto da lide ficou restrito ao período de 18.5.2022 a 10.12.2023. No caso em tela, verifico que a parte autora preencheu o requisito da deficiência. O laudo pericial constatou que o autor é portador do transtorno do espectro autista e grau moderado de deficiência (Id. 328154224). A concessão do benefício igualmente não deixa dúvidas quanto à condição do autor. Assim, restou comprovado que a parte autora possui impedimentos de longo prazo, há mais de 2 anos, que impedem sua participação plena e efetiva na sociedade, conforme exigido no § 2° do art. 20 acima transcrito, pelo que se enquadra no conceito legal de deficiente. Quanto ao requisito da miserabilidade, foi realizada perícia pela assistente social nomeada por este juízo, que afirmou que a família se encontra em situação de miserabilidade (Id. 333502763). Conforme informações prestadas, o núcleo familiar é formado pelo autor, por sua genitora e uma irmã. Residem em imóvel financiado. As receitas provêm atualmente do benefício assistencial e antes da concessão de pensão recebida pela irmã no valor de R$ 260,00 e do Programa Bolsa Família no valor de R$ 600,00. Não há informação quanto às despesas no laudo social. Frise-se que o benefício foi indeferido no primeiro pedido feito ao INSS em razão de o pai do autor possuir emprego e renda de mais de R$ 3.000,00. Frise-se que posteriormente foi atualizado o CADÚNICO para informar que o pai não mais residia com a família, tendo sido concedido o benefício (Id. 314594694). Descontando-se os benefícios socioassistenciais, a renda familiar ao tempo do primeiro pedido era de R$ 3.170,00 (fl. 15 do Id. 259953855). Assim, a renda per capita é de R$ 792,00, ficando acima dos limites de renda estabelecidos pela Lei nº 8.742/1993, artigo 20, §§3º e 11-A, para configuração de miserabilidade. Na análise do caso concreto, verifica-se que o núcleo familiar reside em bom imóvel com itens essenciais e indispensáveis à sobrevivência, todos em bom estado. Verifica-se ainda que a família não sofre restrições no orçamento com o pagamento de medicamentos, fraldas ou outro item indispensável e essencial. Assim sendo, os dados obtidos durante a perícia socioeconômica demonstram que a parte autora não sofre privação das necessidades básicas, ainda que o próprio estudo social tenha apontado pela existência de hipossuficiência socioeconômica. Não se observa, portanto, situação de miserabilidade e hipossuficiência econômica da parte autora, que tem suas despesas essenciais atendidas pelos familiares. Constata-se que não está sujeita à situação de risco social e, principalmente, que o benefício ora vindicado seja a única forma de resgate de condição miserável. Frise-se, ainda, que é dever dos pais prestarem alimentos ao filho, sendo que o vínculo empregatício do pai que integrava o núcleo familiar ao tempo do pedido era bastante para proporcionar à família e ao autor o essencial. Diante desses fatos, percebe-se que a condição econômica e social em que se encontrava a parte autora não equivale ao estado de necessidade constitutivo do direito ao benefício da prestação continuada pleiteado. Desta sorte, não preenchidos os requisitos legais, a pretensão deduzida não merece acolhimento. Dispositivo. Posto isto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em relação ao pedido de benefício após 11.12.2023 e, quanto ao pedido relativo a período anterior a esta data, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Após o trânsito em julgado, tomadas as devidas providências, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ARAÇATUBA, data constante no PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal

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Processo nº 5000391-72.2025.4.04.7200

ID: 293287225

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000391-72.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELEN TEREZINHA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000391-72.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE : HELEN TEREZINHA DIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO DE OLIVEIRA DE ASSIS (OAB PR103405) DESPACHO/DECISÃO O(… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000391-72.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE : HELEN TEREZINHA DIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO DE OLIVEIRA DE ASSIS (OAB PR103405) DESPACHO/DECISÃO O(a) procurador(a) da parte exequente anexou ao processo contrato de prestação de serviços advocatícios, a fim de que os honorários contratuais sejam destacados na requisição de pagamento em percentual superior a 30% dos valores atrasados apurados na demanda. A Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal prevê o destaque dos honorários advocatícios contratuais em casos como o presente, o que, inclusive, decorre da previsão legal contida no §4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. No entanto, a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4 a Região é no sentido de que o destaque dos honorários advocatícios contratuais deve ficar limitado ao percentual de 30% dos valores atrasados, conforme se observa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. Os honorários pactuados podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos até a expedição do precatório. 2. Quando se trata de transferência direta e incondicional de verba do patrimônio do autor para o de seu advogado, a jurisprudência do STJ e deste TRF estabelecem o limite de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5003537-61.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/04/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. Os honorários pactuados podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos até a expedição do precatório. 2. Quando se trata de transferência direta e incondicional de verba do patrimônio do autor para o de seu advogado, a jurisprudência do STJ e deste TRF estabelecem o limite de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação . (TRF4, AC 5022386-28.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 23/05/2023) No mesmo sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) Desse modo, os valores excedentes ao percentual de 30% (trinta por cento) devem ser perquiridos pelas vias próprias (extrajudicial ou judicial) pelo procurador (a) constituído (a) , o que, inclusive, reflete a orientação jurisprudencial: EMENTA: REVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMA 1050/STJ. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. 1. Não tem aplicação analógica o teor da resolução do Tema 1.050/STJ à definição da base de cálculo dos honorários contratuais, pois as situação são situações distintas 2. A rigor, a questão em debate não guarda relação direta com a redução dos honorários convencionados nem com a definição material da sua base de cálculo, mas sim com a possibilidade de limitação do respectivo desconto (destaque) da quantia a ser recebida pelo constituinte pela via da RPV ou do precatório. 3. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 4. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4, AG 5018505-33.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/05/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º referido artigo, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. (TRF4, AG 5042732-92.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. 5. Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5042206-23.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 16/12/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Embora cabível o destaque dos honorários pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, está limitado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), não sendo razoável percentual mais elevado, notadamente quando se trate de processo previdenciário. 2. Eventuais valores que excederam este montante podem ser buscados pelo advogado em face da parte autora, através de vias próprias, descabendo, contudo, seu destaque nos autos. (TRF4, AG 5007340-52.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 12/06/2023) Portanto, com fulcro na orientação jurisprudencial, limito o destaque dos honorários advocatícios contratuais neste processo ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores atrasados, podendo o eventual excedente ser perquirido pelo patrono (a) pelas vias próprias (extrajudicial ou judicial). Proceda-se a expedição da requisição de pagamento, obsevada a limitação para o destaque dos honorários contratuais. Intime-se.

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Elida Loureci Da Silva x Banco Safra S A

ID: 315806508

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-81.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIDA LOURECI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO TORRES XAVIER

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SIGISFREDO HOEPERS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000391-81.2025.8.21.0049/RS AUTOR : ELIDA LOURECI DA SILVA ADVOGADO(A) : BERNARDO TORRES XAVIER (OAB RS065943) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000391-81.2025.8.21.0049/RS AUTOR : ELIDA LOURECI DA SILVA ADVOGADO(A) : BERNARDO TORRES XAVIER (OAB RS065943) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO Questões processuais pendentes: Preliminares Da ausência de interesse processual A falta de interesse processual não merece acolhida, uma vez que a parte autora teve a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para a satisfação da pretensão, qual seja, o reconhecimento da nulidade da contratação com a cessação dos descontos do seu benefício. A preliminar não merece acolhida. Quanto ao argumento de que é necessário cessar a via administrativa para solução da controvérsia, a alegação não possui respaldo legal, porquanto não se constitui requisito para o ajuizamento de demanda o esgotamento da via administrativa para a busca da pretensão na via judicial. Veja-se que a parte autora tem interesse processual, uma vez que sustenta a não contratação, sendo irregular os descontos mensais do seu benefício, sendo que para NERY “ existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado.”(NERY Junior, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 10. ed. rev. amp. at. Revista dos Tribunais, 2007, p. 50). No mesmo sentido se posiciona BUENO: o interesse de agir [..] representa a necessidade de requerer, ao Estado-Juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vista à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar. O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio “necessidade” e “utilidade”. Necessidade da atuação jurisdicional em prol da obtenção de uma dada utilidade.(BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil . Teoria geral do direito processual civil. v. 1. at. Saraiva, 2007, p. 358.) Rejeito a preliminar aventada. Da prescrição No caso, alegou a parte demandada a ocorrência de prescrição trienal referente aos pedidos de repetição do indébito e danos morais. Inicialmente necessário destacar que a pretensão da parte autora é a declaração da nulidade do contrato, por vício do negócio jurídico, na medida em que afirma que não realizou a contratação. Dessa forma, aplica-se o disposto no art. 169 do Código Civil: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Sobre o assunto, trago o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO NULO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, concluiu pela existência de simulação de negócio jurídico relativo ao contrato de compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. O negócio jurídico nulo por simulação não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos prazos prescricionais, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil de 2002. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1702805/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020) - grifei. Por outro lado, tratando-se de relação contratual entre as partes, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para as ações que discutem contrato bancário, nas quais se pede a revisão das cláusulas contratuais, é de dez anos (art. 205 do CC), se não houver previsão específica de prazo prescricional. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1590606/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Considerando que os contratos questionados foram firmados em 2019 e a ação foi ajuizada em 2025, não há que se falar em prescrição. Por tais razões, AFASTO a preliminar de prescrição. Da decadência A parte ré alega a ocorrência de decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico, com base no art. 178, II, do Código Civil, que estabelece prazo de quatro anos. Rejeito a prejudicial de mérito. No caso em análise, a parte autora alega que não celebrou os contratos questionados, sustentando que as assinaturas foram falsificadas. Trata-se, portanto, de alegação de inexistência do negócio jurídico e não de anulabilidade, não se aplicando o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - 0004563-19.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR THEMIS FURQUIM CORTES - J. 28.09.2020) Assim, AFASTO a preliminar. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Tema 1061 STJ A relação jurídica narrada na inicial se enquadra no conceito de relação típica de consumo, motivo pelo qual incide na hipótese a inversão do ônus da prova, nos termos art. 6º, inc. VIII, do CDC: " VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Verifica-se, pois, que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante no documento/contrato juntado pela parte ré, de forma a incidir o disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, o ônus da prova incumbe à parte ré, que produziu o documento. Ademais, incide na hipótese do Tema 1061 do STJ de modo que incumbe à instituição financeira a comprovação da autenticidade da assinatura: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) No caso, incidente na hipótese o entendimento do Tema 1061 do STJ, de modo que incumbe à parte ré a comprovação da autenticidade da assinatura, a qual pode ocorrer por meio de todo tipo de prova em direito admitida. Dessa forma, a prova da autenticidade da assinatura constante nos aludidos documentos recai sobre o BANCO SAFRA S A. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CANCELAMENTO DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS MANTIDAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIANTE DO NÃO RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, É ÔNUS DA PARTE RÉ, NA FORMA DO QUE DISPÕE OS ART. 373, II, E ART. 429, II, DO CPC, BEM COMO O TEMA Nº 1.061 DO STJ, DILIGENCIAR NA BUSCA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE ATESTEM A SUA LEGITIMIDADE. HIPÓTESE QUE O RÉU DEIXOU DE POSTULAR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . NÃO LOGRANDO O BANCO DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DEVE SER MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INSCRITOS EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÕES NEGATIVAS. 2. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. EVIDENCIADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LUCRATIVA NO MERCADO DE CONSUMO, ASSUME O DEMANDADO O RISCO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDES, DEVENDO ARCAR COM OS PREJUÍZOS CAUSADOS. 2. DANO MORAL. O ATO ILÍCITO E O NEXO CAUSAL BASTAM PARA ENSEJAR A INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS PUROS, COMO É O CASO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO INDEVIDO. A PROVA E DANO SE ESGOTAM NA PRÓPRIA LESÃO À PERSONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE SÃO ÍNSITOS NELA. 3. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORADO PARA R$ 10.000,00, EM PRESTÍGIO AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO INSTITUTO, À EXTENSÃO DOS DANOS, E AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO CONSIDERANDO O PARÂMETRO USUALMENTE ADOTADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50022608520218210157, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 15-02-2024) grifei Por tais razões, em atenção à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ao entendimento firmado no Tema 1061 do STJ, fica a parte ré BANCO SAFRA S A intimada para que apresente o contrato de empréstimo autorizando a emissão e contratação, com assinatura da parte autora, devendo especificar se pretende a produção da prova pericial ou outra prova. Ficam as partes intimadas.

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Processo nº 5000391-94.2024.4.03.6340

ID: 320903733

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-94.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO RENE DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA VASQUEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-94.2024.4.03.6340 AUTOR: RINALDO RENE DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: KATIA VASQUEZ DA SILVA - SP280019 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). Trata-se de ação de conhecimento ajuizada sob o rito dos Juizados Federais Federais, em que RINALDO RENE DE CARVALHO move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual pretende a concessão de benefício aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da entrada do requerimento administrativo em 06/03/2024, mediante o reconhecimento do período de 01/06/2015 até 16/02/2024 como tempo de atividade especial e a sua conversão em tempo comum. Fundamento e decido. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A imprescindibilidade do requerimento administrativo para a caracterização do interesse de agir foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recursos repetitivos, tendo havido, inclusive, modulação de efeitos para não prejudicar os segurados com ações em curso, nos seguintes termos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE 631.240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014, g.n.) (original sem negritos). A presente ação foi ajuizada após referido julgamento e o prazo ali consignado (03/09/2014). É evidente que o requerimento não é mera formalidade vazia, visa possibilitar a efetiva análise do direito ao benefício pela Autarquia Previdenciária, de modo que, em casos como o presente, em que a negativa administrativa decorreu de ato da própria parte, o indeferimento administrativo não é suficiente para a caracterização do interesse de agir. Nesse contexto, a parte autora não informou adequadamente ao INSS que havia período especial a ser analisado. Com o objetivo de imprimir maior celeridade em suas análises, o INSS utiliza robôs que analisam automaticamente o pedido formulado com base nos padrões ditados pelo próprio interessado. O sistema identifica a necessidade de incremento do tempo de contribuição ou de retificação dos dados já reconhecidos mediante inúmeras possibilidades, a saber: a) retificação de dados no CNIS (a partir do reconhecimento de tempo urbano, rural, no exterior, ou mesmo de salários de contribuição); b) enquadramento de tempo especial ou em razão da pessoa do segurado/função exercida (pessoa com deficiência, militar ou professor); c) aproveitamento de tempo de contribuição vinculado ao RPPS ou de tempo de contribuição no exterior. Assim, se o interessado conta com tempo especial, tempo rural, tempo como professor, tempo vinculado ao RPPS a ser aproveitado para obtenção de benefício no RGPS ou se entende fazer jus à redução do tempo contributivo exigido para concessão de benefício, a circunstância deve ser informada no momento da abertura do requerimento administrativo. Ao iniciar o pedido, o sistema MEU INSS questiona se o interessado entende ter direito a qualquer uma das circunstâncias. Por exemplo, o segurado é questionado pelo sistema: "Possui tempo especial?". Para que o direito seja devidamente analisado, é imprescindível que o segurado responda que "SIM". Da mesma forma, quanto aos vínculos contributivos e aos salários de contribuição que integraram o histórico contributivo do segurado, é essencial que o interessado verifique se todos os períodos foram corretamente informados no CNIS. E o procedimento para tanto (via MEU INSS) também é muito simples. Ocorre quando o segurado abre o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou programada, o sistema do INSS importa automaticamente todos os vínculos contributivos e salários de contribuição registrados no CNIS e emite uma planilha dos vínculos e salários contributivos a serem computados para concessão do benefício (o documento se intitula "Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente"). Na sequência, a planilha é exibida ao requerente e o sistema MEU INSS questiona expressamente o interessado se todos os seus vínculos contributivos/salários de contribuição estão devidamente listados na tabela ou se há períodos faltantes que devem ser incluídos. Da mesma forma, pergunta se há tempo especial, rural, como professor, militar, servidor ou prestado no exterior. Caso haja informações ausentes ou incorretas, ou, ainda, caso haja tempo especial, rural, como professor, militar, servidor ou prestado no exterior, o segurado deve informar no campo próprio cada vínculo contributivo, data e salário que deseja retificar ou incluir no CNIS. Por fim, a partir da planilha "Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente", o sistema do MEU INSS gera uma nova planilha, a "SIMULAÇÃO DE APOSENTADORIA", documento que passa a informar: a) períodos/salários incontroversos: aqueles que já constam do CNIS, os quais podem ser identificados na simulação como "sem alterações"; b) períodos/salários controversos: aqueles que ainda não constam do CNIS e que o segurado requer o reconhecimento, os quais podem ser identificados na simulação como "adicionado manualmente". Cumpre destacar que o sistema MEU INSS (mantido no portal GOV.BR), explica didaticamente o passo a passo para que seja requerida a aposentadoria quando há necessidade de enquadramento de tempo especial e/ou inclusão ou retificação de períodos/salários de contribuição no CNIS (vide folder no site https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/atencao-ao-solicitar-a-aposentadoria-pelo-meu-inss/passo-a-passo-meu-inss.pdf/view - acesso em 04/07/2025). Esclareço que para períodos que constem da mencionada planilha RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADAS PELO REQUERENTE como SEM ALTERAÇÕES não há que se falar em interesse de agir, pois são incontroversos para o INSS. Da mesma forma, esclareço que para períodos em que a parte autora autor deseja ver reconhecidos como tempo/salários de contribuição e que NÃO constem da mencionada planilha RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADAS PELO REQUERENTE como ADICIONADO MANUALMENTE não há que se falar em interesse de agir, pois não foi expressamente requerido ao INSS o reconhecimento de tais períodos/salários de contribuição. Em suma, para que a necessidade seja identificada, o interessado deve responder adequadamente aos quesitos formulados ou incluir manualmente as informações faltantes, a fim de que um técnico previdenciário analise a documentação apresentada. Do contrário, a análise da possibilidade de concessão do benefício é feita de forma automática pelo próprio sistema, exclusivamente com base nas informações já averbadas no CNIS. No caso concreto, apesar de a parte autora ter anexado documentos com a finalidade de comprovar o exercício de tempo especial em seu requerimento administrativo de aposentadoria, o INSS sequer analisou o alegado tempo especial, na medida em que a parte autora respondeu "NÃO" em relação à pergunta "Possui tempo especial?" (ID 318688139, p. 1). Logo, a análise efetiva dos documentos juntados ao requerimento deixou de ser feita pelos técnicos do INSS - não por omissão ou imperícia do réu, mas por falha em conduta atribuível exclusivamente à parte autora, ao formular incorretamente seu pedido na via administrativa. Assim sendo, ao analisar e indeferir o pedido de concessão da aposentadoria, o INSS limitou-se computar o tempo indicado no CNIS para verificar a possibilidade de concessão da aposentadoria expressamente requerida pelo interessado, cumprindo estritamente a determinação contida no artigo 29-A da Lei n. 8.213/91: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. Ainda, no documento "Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente" (ID 318688139 - fls. 60/64) não constam períodos/contribuições com a indicação de "Adicionado manualmente", nos termos acima explicitados. Deste modo, não está demonstrada a existência de controvérsia entre as partes e, consequentemente, de interesse de agir da parte autora. Com efeito, o pedido que a parte autora traz ao Poder Judiciário não chegou a ser formulado de forma adequada previamente na via administrativa - e isto não por ato indevido do INSS, mas por omissão da parte autora. Destarte, o caso dos autos corresponde à inexistência de prévio requerimento na via administrativa. Como se sabe, a falta de provocação do INSS transfere para o Poder Judiciário o exercício de uma função que não lhe é típica, substituindo-se à Administração. É que a análise inicial do direito ao benefício previdenciário e a respectiva concessão ou revisão são tarefas constitucionalmente atribuídas ao Poder Executivo, que as delegou a uma autarquia especialmente criada para esse fim. Além disso, com a provocação direta da função jurisdicional haveria um descontrole no fluxo dos serviços estatais. Em outras palavras, este Juízo acabaria por se transformar em um verdadeiro balcão do INSS. Nesse sentido: (...) Tornou-se hábito requerer diretamente ao Poder Judiciário o que deve ser providenciado pela autoridade administrativa, com a justificativa de que administrativamente não há êxito por parte do segurado. As consequências são graves, tanto para a autarquia quanto para o segurado: para a autarquia, porque a lenta tramitação do processo levará ao pagamento de verbas acessórias que, se bem empregadas, poderiam compor o custeio da previdência social; para o segurado, porque a mesma lentidão o fará aguardar por anos a fio o que é de seu direito. Não há quem ganhe com essa lentidão, e, no entanto, esse procedimento se repete, reiteradamente, causando o grande congestionamento do Poder Judiciário. (...) O que ocorre, na prática, é que a falta de ingresso na via administrativa transfere para o Poder Judiciário o exercício de uma função que, na realidade, não lhe é típica, substituindo-se ao Administrador porque, tradicionalmente, o INSS reluta em cumprir sua função constitucional. Está correta a decisão quando determina que se comprove o requerimento do benefício no local certo: o INSS. É a esta autarquia que cabe apreciar o pedido. Na hipótese de indeferimento do pedido ou da falta de decisão administrativa é que nasce para o segurado o interesse de agir. (...) (APELAÇÃO CÍVEL n. 0002206-97.2007.4.03.6118/SP, DJF3 23/11/2010, pp. 2429/2430) - grifei Em termos estritamente processuais, não se pode ignorar que o exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses, de modo que, sem pretensão resistida, não há lugar para a atividade jurisdicional. Friso, ainda, que a hipótese não comporta alegação de interesse de agir presumido, uma vez que, tratando-se de questão de fato não levada adequadamente ao conhecimento do INSS (já que o autor não formulou adequadamente seu pedido), não se pode falar em desídia da Autarquia no dever de promover a correta análise do direito que o requerente alega deter. Também, é ônus do segurado abrir os requerimentos administrativos e instruí-los adequadamente, sob pena de indeferimento do benefício. Por fim, trazendo mais realidade à questão posta sob análise, registro o teor da capa do Anuário da Justiça Federal de 2024: "Ações em Massa. INSS e Fisco transformam a Justiça Federal em SAC da União." Portanto, impõe-se a extinção do processo sem o julgamento de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos arts. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c.c. o art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/95. A propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito (art. 486, § 1º, do CPC). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). BRUNA ELADIO DA FONSECA Juíza Federal

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Processo nº 5000391-97.2024.8.21.0055

ID: 276329970

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000391-97.2024.8.21.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

QUELEN PEREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEHAD MOHAMMED

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NICOLE PATRON PORTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000391-97.2024.8.21.0055/RS EXEQUENTE : QUELEN PEREIRA PINHEIRO ADVOGADO(A) : JEHAD MOHAMMED (OAB RS082491) ADVOGADO(A) : NICOLE PATRON PORTO (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000391-97.2024.8.21.0055/RS EXEQUENTE : QUELEN PEREIRA PINHEIRO ADVOGADO(A) : JEHAD MOHAMMED (OAB RS082491) ADVOGADO(A) : NICOLE PATRON PORTO (OAB RS107163) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior e passo a fixar os honorários em R$ 1.248,50 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: NATUREZA DO CRÉDITO ( ) ALIMENTAR (verbas funcionais e honorários) ( ) COMUM (indenização por dano ou pagamentos à pessoa jurídica e etc.) DATAS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Data do ajuizamento do processo de conhecimento dd/mm/aaaa Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão do processo de conhecimento dd/mm/aaaa Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão nos embargos à execução, da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença ou do decurso do prazo para sua apresentação dd/mm/aaaa BENEFICIÁRIO (CREDOR PRINCIPAL) NOME COMPLETO CPF/CNPJ ÓRGÃO DO SERVIDOR (SE AÇÃO SALARIAL) CLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR ( ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista CREDOR COM PREFERÊNCIA? (+60 anos, doença grave) ( ) Sim ( ) Não VALOR DO PRINCIPAL CORRIGIDO R$ 0,00 VALOR DO JUROS R$ 0,00 VALOR TOTAL BENEFICIÁRIO R$ 0,00 ÍNDICE DE JUROS (%) VALOR DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO - IRRF** R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa SUBTOTAL 1 - (CREDOR PRINCIPAL) R$ HONORÁRIOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS (RESERVA DE HONORÁRIOS) - se houver NOME COMPLETO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE CPF/CNPJ DATA DE NASCIMENTO (se pessoa físcia) PERCENTUAL DA RESERVA (%) PÁGINA/ EVENTO DA RESERVA* SUBTOTAL 2 - HONORÁRIOS R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaa HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOME COMPLETO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE CPF/CNPJ PERCENTUAL FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO (%) SUBTOTAL 3 - HONORÁRIOS R$ 0,00 PERCENTUAL FIXADO NA FASE DE CUMPRIMENTO (%) SUBTOTAL 4 - HONORÁRIOS R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaa VALOR TOTAL REQUISITADO (SUBTOTAL 1 + ST2 + ST3 + ST4) * Se digitalizado, mencionar evento + arquivo PDF + página do arquivo PDF, que contém a decisão da reserva. DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos.

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Processo nº 5000391-82.2023.8.08.0059

ID: 275263064

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000391-82.2023.8.08.0059

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAIO FERNANDES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RODOLFO GOMES AMADEO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000391-82.2023.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CAIO FERNANDES MARQUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FUNDAO Advogado do(a) REQUERENTE: RODOLFO GOMES AMADEO - RJ97514 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA” ajuizada por CAIO FERNANDES MARQUES, em face de MUNICÍPIO DE FUNDÃO. Afirma o autor ter sido contratado como guarda-vida, em designação temporária, em 22/04/2019, tendo seu contrato encerrado em 18/05/2022. Considera que, diante da irregularidade na contratação, em razão de ter laborado por mais de dois anos como servidor temporário, requer o pagamento referente à verba de FGTS Em Contestação, o município alega, em preliminar, a ausência de prova da gratuidade justiça. No mérito, afirma que as prorrogações estão autorizadas pela Lei nº 1.161/2019, que autorizou a contratação de guarda-vidas temporários para o Município de Fundão/ES, com possibilidade inicial de prorrogação pelo período de mais 12 meses. E, posteriormente, pela Lei nº 1331/2022 que autorizou a prorrogação dos contratos pelo período de mais 06 meses. Alega que, considerando a validade dos contratos temporários firmados, com lastro em lei específica municipal, não há que se falar em percepção de FGTS. Em réplica, o autor aduz que o ente público, embora admita as prorrogações dos contratos de trabalho, deixou de juntar ao processo os contratos administrativos temporários firmados com o Município. Sustenta que, a respeito do tempo de extensão do contrato dos servidores contratados de forma temporária em 2019, a Lei Municipal 1.161/2019, dispõe que, em caso de situação de emergência ou estado de calamidade, em caráter excepcional poderá prorrogar por até 12 meses. Porém, ao prorrogar os contratos por mais seis meses, nos termos da Lei 1.331/2022, não é apontado nenhuma situação de emergência ou estado de calamidade a justificar mais essa prorrogação dos contratos. Assim, o autor reitera o pedido inicial para que o Município junte os documentos referentes ao contrato firmado e suas prorrogações. É o relatório. Fundamento e decido. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Existindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do Juiz. Desta feita, nota-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, mormente por envolver matéria de fato e de direito e não ser necessária a produção de outras provas (art. 355 do CPC). Da preliminar de Gratuidade de Justiça A preliminar suscitada pelo réu acerca da ausência de prova suficiente da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça não merece acolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada por prova em contrário, a cargo do réu, que não trouxe elementos que comprovassem a capacidade econômica do autor. Dessa forma, faz jus à gratuidade de justiça o Autor, salientando, todavia, que esse feito tramita com isenção de custas, sob o rito da Lei nº 12.153/2009. Assim, ultrapasso tal preliminar e, estando o feito em ordem, passo ao exame de mérito. O cerne da presente demanda consiste em verificar se o autor faz jus ao recebimento de FGTS, em razão da prorrogação de seu contrato temporário, por entender que houve desvirtuamento do vínculo jurídico-administrativo, o que implicaria na aplicação do regime celetista. Nesse contexto, a parte autora, em que pese não ter juntado aos autos os instrumentos dos contratos, conseguiu comprovar os vínculos contratuais administrativos de caráter temporário estabelecidos com o réu, por meio da juntada dos documentos anexos à petição inicial, os quais não foram impugnados pelo réu, tendo esse, inclusive, confessado a celebração aludidos contratos. Assim, inicialmente, verifico que o contrato celebrado entre o Autor e a parte Ré é de natureza temporária e eventual nulidade, vinda até mesmo de simulação, não gera a formação de vínculo empregatício com a administração pública, por expressa previsão constitucional. Isso porque a CRFB/88, de fato, determina a nulidade do contrato temporário celebrado fora dos requisitos constitucionais, como se depreende de clara leitura de seu art. 37, § 2º. Por seu turno, os requisitos para a legítima contratação temporária já estão bem delineados pela doutrina e jurisprudência do STF, em minudente esclarecimento acerca do conteúdo do art. 37, IX da CRFB/88. São, cumulativamente: "a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração" (RE 658026-MG). No caso em comento, verifico que o município não comprovou situação excepcional que justificasse a prorrogação da contratação temporária. Sendo assim, o contrato em questão é, evidentemente, nulo. Nessa toada, quanto às consequências da nulidade desse tipo de contrato, o STF, em sede de repercussão geral, no RE 765.320-MG decidiu que são devidos ao trabalhador a percepção dos salários referentes ao período trabalhado e o levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, a gerar o tema 916, cuja tese é a seguinte: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS". Também é esse o entendimento constante do enunciado 466 da súmula do STJ: "O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público". Nos termos do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, os direitos sociais dos servidores ocupantes de cargo público, inclusive temporários, são aqueles previstos no artigo 7º, incisos IV a VII e IX a XXX, entre eles o direito ao FGTS. A súmula nº 22 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que: "Súmula nº 22 – TJES: “É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. No entanto, para que a aplicação da súmula seja cabível, é necessário comprovar o desvirtuamento do vínculo jurídico-administrativo, o que ocorre, por exemplo, nas hipóteses de contratação temporária por período superior ao permitido, com sucessivas prorrogações sem justificativa legal, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 551: "Tema 551 – STF: (...) O desvirtuamento do vínculo está presente quando há sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, sem observância das disposições constitucionais e legais que autorizam a contratação temporária (...)." Desse modo, em revisão da jurisprudência dos tribunais, observa-se que a razão de decidir nas demandas que discutem os efeitos jurídicos da nulidade de contratos temporários se fundamenta na impossibilidade de enriquecimento ilícito do poder público quanto ao percebimento dos salários não pagos. Quanto ao direito à percepção do FGTS, encontra fundamento jurídico na Lei do FGTS, bem como na própria CRFB/88, que traz o FGTS como um direito básico de todo trabalhador (art. 7º, III). À questão do FGTS, entendo, também, que, pela sua natureza jurídica de salário diferido, somam-se todos os argumentos referentes ao saldo de salário. Isso porque, sendo nulos os contratos, em regra, nenhum efeito deveria surtir deles. Traz-se exceção genérica, apenas, para o saldo de salário e FGTS, pelos motivos já expostos. Por conseguinte, de acordo com o entendimento jurisprudencial supra, no presente caso, a parte autora tem direito ao depósito de FGTS, na proporção prevista no art. 15 da Lei nº 8.036/1990, quando verificadas contratações sucessivas, em desatendimento às normal constitucionais e legais sobre o tema. Nesse diapasão, prevê a Constituição Federal, em seu art. 37, IX, sobre o tema, assim, a Lei Municipal nº 1.161/2019, estabelece as hipóteses de circunstâncias autorizadoras desta modalidade contratual: Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de 06 (seis) guarda-vidas para atuarem em todo o balneário do Distrito de Praia Grande - Fundão/ES, por um período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, nas condições e prazos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 1.269/2021) § 2º Em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública, em caráter excepcional e devidamente justificado, poderá o prazo estabelecido no caput deste artigo ser novamente prorrogado por até 12 (doze) meses, nos termos da Lei Municipal nº. 913/2013. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.269/2021) Em continuidade, o art. 1ª da Lei nº 1.331/2022, regulamenta a prorrogação por mais 06 (seis) meses, na previsão da antiga lei: Art. 1º Fica o Município de Fundão autorizado a prorrogar a duração dos contratos temporários dos guarda-vidas firmados com base na Lei Municipal nº 1.161/2019, cuja vigência se encerra no mês de abril do ano de 2022, por mais 06 (seis) meses, além do prazo regular de vigência e das prorrogações previstas no art. 1º, “caput” e § 2º da Lei Municipal nº 1.161/2019. No caso concreto, a parte autora foi contratada para atuar como guarda-vidas, o que, a princípio, indica que a contratação teve como justificativa a hipótese do art. 1º, da Lei Municipal 1.161/2019. Desta sorte, o prazo máximo de duração do contrato, segundo o citado artigo, seria de 12(doze) meses, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período. Por fim, disciplina a Lei Municipal nº 1.331/2022 que, o Município fica autorizado a prorrogar a duração dos contratos temporários dos guarda-vidas por mais 06(seis) meses, firmados com base da Lei Municipal nº 1.161/2019, a qual aponta que tal prorrogação deve ser feita em situação de emergência ou estado de calamidade pública, em caráter excepcional e devidamente justificado. Não obstante, observo que não há, na lei municipal, nem incluso nos autos qualquer justificativa, bem como, limitação temporal e quantitativa destas prorrogações. Nesse diapasão, visualizo que a Lei Municipal 1.161/2019 apresenta flagrante inconstitucionalidade, na medida em que, ao não estabelecer limite ao número de prorrogações e nem os seus prazos máximos de duração, fere a essência e finalidade do art. 37, IX, da Constituição Federal. Isso pois esta norma legal dá margem a prorrogações sucessivas e ilimitadas, desnaturando a substância do contrato administrativo temporário. Certo é que as necessidades públicas dos entes federados que tenham caráter perene não devem ser satisfeitas por intermináveis contratos temporários, sucessivamente prorrogados, e sim, através da contratação de servidores efetivos, por meio de concurso público, segundo a regra pra investidura em cargo ou emprego público, prevista no art. 37, II, da Constituição Federal. O entendimento supra encontra-se há muitos anos consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, consoante julgamento da ADI 890, de Relatoria Min. Maurício Corrêa, a qual julgou a constitucionalidade da Lei Distrital 418/93, que dispunha sobre contratação temporária. Do voto do Relator, extrai-se o seguinte conteúdo: “Conforme se verifica do artigo 3º, as contratações poderão ser de 06 (seis) ou até de 24 (vinte e quatro) meses, conforme o caso. O parágrafo único prevê a possibilidade de prorrogação por igual período, sem, no entanto, limitar a uma única extensão de prazo. A generalidade da previsão, dessa forma, permitiria a realização de sucessivas prorrogações, circunstância de todo incompatível com a regra constitucional de exceção que exige tempo determinado. (…) De igual modo, a disciplina do artigo 9º de que os atuais contratos de trabalho poderão ser objeto de prorrogação afasta-se do requisito de transitoriedade das contratações. Ademais, configura-se aqui a conveniência pessoal dos trabalhadores então contratados de forma irregular, e não necessidade temporária de excepcional interesse público. Necessidade temporária de excepcional interesse público não pode servir de escudo a justificar a contratação temporária ampla e irrestrita de servidores, a pretexto da permissão prevista no inciso IX do artigo 37 da Carta Federal, em evidente usurpação de cargos específicos e típicos de carreira”. No presente caso, portanto, considerando-se que a contratação temporária legal poderia abranger o período máximo de 12 meses e prorrogável por igual período, e levando em consideração a extrapolação contratual da Lei 1.331/2022, que autoriza prorrogação por mais 06 meses em situação de emergência ou estado de calamidade, em caráter excepcional e devidamente justificado, o que, no caso em questão não foi, a nulidade contratual deve recair apenas sobre os períodos de 22/04/2021 a 18/05/2022, ou seja, todo aquele período não abrangido pela prescrição, sob pena de gerar enriquecimento ilícito à parte autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. A parcial procedência do pedido é, desta feita, medida impositiva. DISPOSITIVO: Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO formulado na inicial, para condenar o Município de Fundão a pagar à parte autora CAIO FERNANDES MARQUES as verbas trabalhistas referentes ao FGTS, correspondente a 8% (oito por cento) sob a remuneração por ele percebida à época, referente aos períodos de 22/04/2021 a 18/05/2022, com relação ao qual considera-se nulo o contrato. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagas a autora deverá ser aplicado o IPCA-E, permanecendo a incidência dos juros de mora de acordo com a taxa de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, sendo certo que os juros de mora incidem a partir da citação e o termo inicial da correção monetária será a partir de quando devida cada parcela. Sem custas honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se e intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. FUNDÃO – ES 15 de agosto de 2024 ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000391-34.2025.8.09.0011

ID: 323521353

Tribunal: TJGO Órgão: Nova Crixás - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000391-34.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RODRIGUES PEREIRA

Decisão

Advogados:

JOSE UBIRATAN RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n., Praça Três Poderes, Centro de Nova Crixás/GO - CEP 76520-000 Telefone/Whastapp: (62) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n., Praça Três Poderes, Centro de Nova Crixás/GO - CEP 76520-000 Telefone/Whastapp: (62) 3611-1550 – e-mail: secdirforonovacrixas@tjgo.jus.br, comarcadenovacrixas@tjgo.jus.br e cartcrimenovacrixas@tjgo.jus.br ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Processo n. 5000391-34.2025.8.09.0011. 1. Relatório O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de FÁBIO RODRIGUES PEREIRA, já qualificado nos autos, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, e 35, da lei n. 11.343/06. Narra a denúncia que, a polícia militar iniciou uma operação em virtude das denúncias que Ronaldo Adriano Lopes do Nascimento integrava organização criminosa voltada para o tráfico de drogas na região. Assim, no dia 31 de dezembro de 2024, por volta das 17h24min, na cidade de Mundo Novo/GO, Policiais Militares identificaram movimentação suspeita e, ao abordar o acusado e Ronaldo Adriano, eles tentaram empreender fuga. O acusado foi encontrado em um imóvel onde estava em depósito, em embalagens de ziplok, maconha, crack, cocaína, ecstasy, balanças de precisão, celulares e dinheiro em espécie. Tendo o acusado confessado que guardava os entorpecentes para Ronaldo. Foi determinada a notificação do acusado, o qual apresentou defesa prévia – mov. 49. A denúncia foi recebida e designada audiência de instrução e julgamento – mov. 57. Em audiência foi realizada a oitiva da testemunha PM Tássio Gabriel do Carmo Santos e o interrogatório do acusado Carlos Eduardo de Jesus Almeida. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a parcial procedência da pretensão punitiva, com a condenação no art. 33, caput e a absolvição no art. 35, ambos da lei n. 11.343/06. A defesa do acusado, em memoriais, requereu a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a reconhecimento do tráfico privilegiado – mov. 92. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Mérito Fazem prova da materialidade delitiva o auto de prisão em flagrante, devidamente homologado; o termo de exibição e apreensão das drogas, balanças e dinheiro em espécie; perícia preliminar; termos de depoimento; registro de atendimento integrado laudo provisório e definitivo, bem como prova oral coligida aos autos. Do mesmo modo, há prova segura da autoria, que deve ser imputada ao acusado. Em juízo, a testemunha PM Tássio Gabriel do Carmo Santos narrou com riqueza de detalhes como se deu a apreensão dos entorpecentes mediante cão farejador no imóvel onde o acusado tentou se esconder do flagrante, confirmando os fatos narrados na denúncia em relação ao delito de tráfico de drogas. Em juízo, o acusado assumiu a posse dos celulares e da quantia em dinheiro. Entretanto, disse que a abordagem se deu sem justificativa e que os entorpecentes foram plantados pelos Policiais. Ocorre que a mera alegação de que a droga teria sido "plantada" por policiais, sem a apresentação de quaisquer elementos de convicção produzidos, não é suficiente para enfraquecer o conjunto de provas formado nos autos, que indicam a licitude da ação realizada pelos policiais militares que apreenderam as substâncias entorpecentes. Isto, pois, compete ao alegante o ônus probatório, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS – ALEGAÇÃO DE QUE AS DROGAS FORAM “PLANTADAS” PELOS POLICIAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS PROBATÓRIO – ART. 156 DO CPP – IDONEIDADE DAS PALAVRAS POLICIAIS – 2. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDENTE ESPECÍFICO – 3 . SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA – IMPERTINÊNCIA – REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 33, § 2, B E ART. 44, INC. I, II E III DO CP)– PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER . 1. A mera alegação de que a droga teria sido "plantada" por policiais, sem a apresentação de quaisquer elementos de convicção produzidos, não é suficiente para enfraquecer o conjunto de provas formado nos autos, que indicam a licitude da ação realizada pelos policiais militares que apreenderam as substâncias entorpecentes. 2. Para a incidência da benesse do art . 33, § 4º da Lei Antidrogas, necessário se faz o preenchimento de todos os requisitos, porém, no presente caso, verifica-se que o Apelante é voltado à prática criminosa, vez, que reincidente específico, não fazendo portanto jus ao benefício. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou mesmo o abrandamento do regime de pena, vez que o apelante tem reincidência delitiva, bem como a pena aplicada é superior há 4 anos (art. 33, § 2º, a, e art . 44, inc. I e II, ambos do Código Penal). (TJ-MT - APR: 10012751120218110046, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/08/2023). Verifico, ainda, que o acusado é reincidente específico – execução penal n. 000046-65.2021.8.09.0143 SEEU, razão pela qual não reconheço a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da lei n. 11.343/06. Portanto, é cristalino que o acusado possuía os entorpecentes a fim de comercializar. Lado outro, para a configuração do delito de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo penal. No caso, não há provas de quanto tempo e se realmente existiu animus associativo. Portanto, em relação ao delito de associação para a tráfico, a absolvição é medida que se impõe. Assim, ao estar em posse de entorpecentes e outros objetos da traficância, além de ser flagrado, o acusado incorreu na prática do crime de tráfico de drogas. Alhures, não constatada a associação. O acusado era, na data dos fatos, imputável e tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta. Não há quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade que possa beneficiá-lo. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado praticou um dos delitos descritos na denúncia, razão pela qual deve responder penalmente pelo crime praticado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR FABIO RODRIGUES PEREIRA, já qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da lei n. 11.343/06. Nas mesmas circunstâncias, ABSOLVER FABIO RODRIGUES PEREIRA pela suposta prática do delito tipificado no art. 35, da Lei n. 11.343/06. Com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, passo a dosar a pena. Dosimetria Fixação da pena – 1ª Fase Natureza e quantidade das drogas normais à espécie. A culpabilidade, entendida não como substrato do crime, mas sim como juízo de reprovabilidade da conduta, não merece valoração negativa. Quanto à vida pregressa do sentenciado, verifico condenação criminal por fato anteriore transitada em julgado, motivo pelo qual deixo para valorar na segunda fase da pena. Quanto à conduta social, nada se apurou que desabone o sentenciado no que se refere à sua maneira de se portar perante a sociedade, comunidade e trabalho. Não há elementos sobre a personalidade ou conduta social do réu. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime não destoam do esperado. A vítima não contribuiu para a prática delitiva. Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Fixação da pena – 2ª Fase Não se mostram presentes circunstâncias atenuantes de pena. Alhures, há a agravante da reincidência, diante a condenação nos autos de n. 5266275-91.2020.8.09.0143 com trânsito em julgado em 13/11/2020. Fixo a pena intermediária em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa. Fixação da pena – 3ª Fase Tendo em vista que o acusado não é primário, deixo de reduzir a pena, nos termos do art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/06. Não há causas de aumento. Fixo a pena definitivamente em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa. O acusado está preso desde 1º/1/2025. Portanto, há aproximadamente 6 meses. Assim, deixo de realizar a detração, já que não implicará alteração do regime inicial. Fixo o regime inicial fechado, diante a reincidência e a pena fixada ser superior a 4 anos, conforme Súmula 269 do STJ. Ausentes elementos sobre as condições econômicas do réu, fixo o valor do dia multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49 do CP). Deixo de aplicar a substituição da pena em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, dado o quantum da pena superior a 4 anos, e a reincidência em crime doloso. Deixo de aplicar a suspensão da pena em razão da reincidência em crime doloso, conforme inciso I, do artigo 77 do Código Penal. Para garantir a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, mantenho a prisão preventiva do acusado, uma vez que inalterada a situação nos autos. Não demonstrado que o réu é pessoa hipossuficiente, condeno ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do código de processo penal. Em relação aos celulares apreendidos, por não ter sido demonstrados como produtos do crime, se houver requerimento de restituição – em autos apartados, até o trânsito em julgado, restitua-se. Caso contrário, proceda-se na forma do artigo 91 do Código Penal, assim como o dinheiro em espécie e a balança de precisão. Quanto aos entorpecentes, proceda-se na forma dos artigos 63 e 72 da Lei n. 11.343/2006. Intime-se o réu pessoalmente (art. 392, I, do CP). Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Expeça-se mandado de prisão e/ou regularize no BNMP para início do cumprimento da pena; 2) Oficie-se ao INI - Instituto Nacional de Identificação Criminal; 3) Alimentem o SINIC/CNJ com os dados da condenação; 4) Informe-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; 5) Expeça-se guia de execução penal definitiva; 6) Façam as demais comunicações e anotações de praxe. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Lucas De Simoni Oliveira Silva Juiz Substituto

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Processo nº 5000391-54.2025.8.21.0155

ID: 321570888

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Portão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000391-54.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA BOESING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

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FILIPE MERKER BRITTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000391-54.2025.8.21.0155/RS REQUERENTE : LETICIA BOESING ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRIT… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000391-54.2025.8.21.0155/RS REQUERENTE : LETICIA BOESING ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário, ajuizada por LETICIA BOESING em face do MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que é servidora pública municipal e que o requerido promove, de forma indevida, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba correspondente ao terço constitucional de férias. Fundamenta sua pretensão na natureza indenizatória da referida verba, que não se incorpora aos proventos de aposentadoria, invocando o entendimento consolidado no Tema 163 do Supremo Tribunal Federal. Postula, assim, a declaração de inexigibilidade do tributo sobre tal parcela, bem como a condenação do réu à restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos ( evento 1, INIC1 ). Citado, o MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu a incorreção do valor atribuído à causa, pugnando por sua retificação, e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a responsabilidade seria do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS). Como prejudicial de mérito, invocou a prescrição quinquenal das parcelas. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos efetuados com base na legislação municipal vigente à época, especificamente a Lei Municipal n.º 901/2005, que não excluía o terço de férias da base de cálculo. Contudo, reconheceu a procedência parcial do pedido a partir de 29 de dezembro de 2021, data da alteração legislativa promovida pela Lei Municipal n.º 2.115/2021, que passou a excluir expressamente a verba em questão, atribuindo a continuidade da cobrança a um erro na parametrização do sistema informatizado. Juntou parecer do FAPS com planilha de valores e outros documentos ( evento 12, CONT1 ). Houve réplica ( evento 16, RÉPLICA1 ). Vieram os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório. Decido. 1. Das questões processuais pendentes. 1.1. Da impugnação ao valor da causa. O Município réu impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora, no montante de R$ 13.607,50, sustentando que este não corresponde ao proveito econômico almejado na demanda. Para tanto, apresentou parecer técnico e planilha de cálculo elaborada pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), que aponta como devido, a título de repetição de indébito, o valor corrigido de R$ 499,31 (quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos). Assiste razão ao Município. O valor da causa, nas ações que visam à repetição de indébito, deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte, qual seja, o montante cuja restituição se pleiteia, conforme preceitua o artigo 292, I, do Código de Processo Civil. Considerando que o réu apresentou cálculo detalhado do valor que entende devido, com base nos registros funcionais da autora, e que não houve impugnação específica a tais cálculos em réplica, tenho que o referido montante reflete adequadamente o proveito econômico em discussão. Assim, acolho a impugnação e, com fundamento no artigo 292, § 3º, do CPC, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 499,31 (quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos). Promova a Secretaria as devidas anotações. 1.2. Da ilegitimidade passiva. O ente municipal sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os valores descontados a título de contribuição previdenciária são repassados ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), que seria, portanto, a parte legítima para responder pela eventual devolução. A preliminar não merece prosperar. A relação jurídica de natureza tributária que fundamenta a cobrança da contribuição previdenciária estabelece-se entre o servidor público e o ente federativo ao qual está vinculado, no caso, o Município de Capela de Santana. É o Município quem detém a competência para instituir e cobrar o tributo, efetuando o respectivo desconto na folha de pagamento do servidor. O FAPS, embora seja a unidade gestora do regime e o destinatário final dos recursos, integra a estrutura da administração do próprio Município, que detém a responsabilidade última pela gestão e solvência do seu Regime Próprio de Previdência. Eventual condenação à restituição de valores recairá sobre o erário municipal, sendo a forma de repasse e gestão dos recursos questão interna da administração pública, inoponível ao servidor. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3. Da prescrição quinquenal. O réu arguiu a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. A presente demanda foi ajuizada em 27 de janeiro de 2025. Tratando-se de ação de repetição de indébito ajuizada em face da Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, conforme entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição da pretensão de restituir os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias em momento anterior a 27 de janeiro de 2020. O mérito da demanda será analisado apenas em relação às parcelas não atingidas pela prescrição. 2. Das questões de fato e de direito. Delimitadas as questões processuais, verifico que as partes estão em acordo quanto à ocorrência dos descontos previdenciários sobre o terço de férias da autora, bem como sobre a incorreção desses descontos a partir de 29 de dezembro de 2021, em virtude da alteração da Lei Municipal n.º 2.043/2020 pela Lei n.º 2.115/2021. O Município, inclusive, reconheceu parcialmente o pedido nesse ponto. Fixa-se, portanto, como ponto fático incontroverso a realização dos descontos e a sua indevida manutenção após 29/12/2021. O ponto controvertido da demanda reside unicamente na legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias no período compreendido entre 23 de janeiro de 2020 (marco prescricional) e 28 de dezembro de 2021. A questão de direito relevante para a solução da lide consiste em analisar a natureza jurídica do terço de férias e a aplicabilidade da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 de Repercussão Geral, que veda a incidência da contribuição sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, em contraposição ao princípio da legalidade estrita invocado pelo Município com base na legislação local vigente à época (Lei Municipal n.º 901/2005). 3. Da distribuição do ônus da prova e do deferimento de provas. O ônus da prova rege-se pelo disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 4. Do prosseguimento. Digam as partes quanto às provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando-se que, caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, telefone, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do §4º, do art. 357 do CPC. Saliente-se que as testemunhas comparecerão, independentemente de intimação, conforme o art. 455, do CPC. Não sendo requeridas provas, haverá julgamento antecipado da causa.

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