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Processo nº 5000512-46.2025.4.02.5005

ID: 337477935

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000512-46.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA SHARON LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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VICTOR GONCALVES COIMBRA

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PATRIC MANHÃES DE ALMEIDA

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LIGIA QUELI SOARES DE OLIVEIRA ANACLETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000512-46.2025.4.02.5005/ES AUTOR : RAYSSA DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : LIGIA QUELI SOARES DE OLIVEIRA ANACLETO (OAB ES028534) ADVOGADO(A) : PATRIC MANHÃES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000512-46.2025.4.02.5005/ES AUTOR : RAYSSA DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : LIGIA QUELI SOARES DE OLIVEIRA ANACLETO (OAB ES028534) ADVOGADO(A) : PATRIC MANHÃES DE ALMEIDA (OAB ES013586) ADVOGADO(A) : VICTOR GONCALVES COIMBRA (OAB ES027071) ADVOGADO(A) : PAULA SHARON LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA (OAB ES038565) DESPACHO/DECISÃO Levada a efeito a perícia médica judicial do evento 25, LAUDO1 , restou evidenciado que a parte autora se encontra incapacitada para os atos da vida independente: "t) A parte autora apresenta incapacidade para atos da vida civil? Em caso positivo, a referida incapacidade inclui a administração das próprias finanças? Sim. Sim". Nesse cenário, é fundamental que se promova a regularização da representação processual da parte autora. Assim sendo, intime-se a parte demandante para que, em até 15 (quinze) dias , informe acerca de eventual processo de interdição ou, em caso negativo, indique o nome de pessoa, preferencialmente de sua família, que aceite o encargo de curador especial nos termos do art. 72, inciso I, do CPC . A indicação deverá vir acompanhada da declaração da pessoa citada de que aceita o encargo, com cópia legível do documento de identificação com foto válida e dos documentos que eventualmente instruem os autos regularizados (declaração de hipossuficiência e procuração). Fica ciente a parte requerente que, na ausência de termo de curatela, ainda que provisório, para recebimento de quaisquer pagamentos haverá a necessidade da assinatura do Termo de Compromisso por herdeiro necessário (cujo modelo segue abaixo) , aceito por um período de, no máximo, 6 (seis) meses, de acordo com o art. 110 da Lei n° 8.213/91: "Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ". O mesmo é destacado no § 7º do art. 527 da IN 128/2022: " O administrador provisório poderá requerer benefício, sendo-lhe autorizado o recebimento do valor mensal do benefício, exceto o previsto no art. 529, durante o prazo de validade de seu mandato, que será de 6 (seis) meses a contar da assinatura do termo de compromisso firmado no ato de seu cadastramento ." No entanto, advirto desde já a parte autora de que, nos termos do §8° do art. 527 da supracitada Instrução Normativa, “a prorrogação, especificamente para fins de pagamento ao administrador provisório, além do prazo de 6 (seis) meses, dependerá da comprovação do andamento do respectivo processo judicial de representação civil” . Cumpridas as exigências acima, defiro , desde já, a nomeação da pessoa indicada como Curador Especial da parte autora. Proceda a Secretaria às alterações pertinentes no cadastro do processo. Sem prejuízo da determinação acima, e considerando o teor da petição inicial acerca da composição e renda do grupo familiar da requerente, remetam-se os autos à Central de Perícias ( Portarias TRF2-PVC-2024/00010 e JFES-POR-2024/00053), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da Verificação Social, cujos honorários fixo , desde já, no valor de R$ 270,00 (duzentos reais) , nos termos do art. 29, caput, e da Tabela V da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal (caso o cumprimento seja realizado por Assistente Social) e Portaria Conjunta CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024. Para o cumprimento da diligência, a(o) Oficial de Justiça/Assistente Social deverá: a) preencher o cadastro socioeconômico abaixo; e b) anexar ao laudo fotografias do local em que vive a parte autora (especialmente de todos os cômodos da casa), de comprovantes de pagamento de contas (luz, água, aluguel, internet, etc), de compras (mercado, farmácia, etc), de documentos dos demais moradores da casa, bem como do que entender pertinente. CADASTRO SÓCIOECONÔMICO A- COMPOSIÇÃO FAMILIAR: NOME IDADE CPF ESTADO CIVIL PARENTESCO * S.T. SALÁRIO *S.T. = Situação de Trabalho: 1. Empregado com vínculo 2. Empregado sem vínculo 3. Desempregado 4. Benefício. 5. Aposentado 6. Autônomo 7. Menor e/ou estudante 8.Outro** ** Outro : ________________________________________________________________________________ B – RESIDÊNCIA Tempo de Moradia : ____________________________________________________ ____________________ Origem : ( ) Própria ( ) Alugada ( ) Cedida ( ) Ocupada Se alugada, indicar o valor do aluguel e quem o custeia :_______________________ ____________________ ____________________________________________________________________ ____________________ Construção : ( ) Madeira ( ) Barro ( ) Alvenaria ( ) Laje ( ) Telha ( ) Zinco ( ) Outros ___________________________________________________________ ____________________ Nº de Cômodos : ( ) Sala ( ) Quarto ( ) Cozinha ( ) Banheiro ( ) Área de Serviço ( ) Outros____________________________________________________________ ____________________ Metragem aproximada do imóvel : ____________m². Situa-se em área de risco: ( ) Sim ( ) Não Descreva as circunstâncias de risco no acesso à localidade: ____________________________________________________________________ ____________________ ____________________________________________________________________ ____________________ ____________________________________________________________________ ____________________ Água : ( ) Rede Pública ( ) Poço Particular ( ) Poço Coletivo ( ) Outro ____________________________________________________________ ____________________ Tratamento Adicional : ( )Não ( ) Filtrada ( ) Fervida ( ) Clorada Esgoto : ( ) Rede Pública ( ) Sumidouro ( ) Filtro ( ) A Céu Aberto Lixo : ( ) Coleta Pública ( ) Caçamba ( ) Céu Aberto ( ) Queima/Enterra Eletricidade : ( ) Sim ( ) Não Iluminação Pública : ( ) Sim ( ) Não Logradouro : ( ) Asfaltado ( ) Terra batida ( ) Outro _________________________ ____________________ C – SAÚDE Plano de Saúde : ( )Não ( ) Sim Qual?_____________________________________ ____________________ Alguém com necessidade constante de tratamento médico ? ( ) Sim ( ) Não Em caso de resposta positiva, descreva as circunstâncias do tratamento médico : ____________________________________________________________________ ____________________ ____________________________________________________________________ ____________________ ____________________________________________________________________ ____________________ D – DESPESAS DOMÉSTICAS: Água e esgotos: ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ _____________________ ____________________ Luz Elétrica ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ ________________________ ____________________ Telefone: ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ __________________________ ____________________ Transporte: ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ _________________________ ____________________ Alimentação: ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ _______________________ ____________________ Medicamentos: ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ ______________________ ____________________ Fraldas : ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ ___________________________ ____________________ Recebe doações? : ( ) Sim ( ) Não Caso a resposta seja positiva, descreva o tipo de doação : ___________________________________________________________________ ____________________ ___________________________________________________________________ ____________________ ___________________________________________________________________ ____________________ Outras informações relevantes : ___________________________________________________________________ ____________________ ___________________________________________________________________ ____________________ ___________________________________________________________________ ____________________ ___________________________________________________________________ ____________________ Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica , dê-se vista às partes , para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, i ntime-se o Ministério Público Federal , nos termos do art. 178, II do CPC/15. Prazo de 30 dias. Após, voltem conclusos para sentença. ------------------------------------------------------- TERMO DE RESPONSABILIDADE Pelo presente Termo de Responsabilidade , comprometo-me a comunicar ao INSS qualquer evento que possa anular a presente procuração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o evento ocorra. Os eventos a comunicar são: óbito do titular/dependente do benefício ou cessação da representação legal. Estou ciente de que o descumprimento do compromisso ora assumido, além da obrigação à devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, estarei sujeito às penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal. Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Local: Data: _____________________________________________________ (Assinatura do procurador)

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Processo nº 5022619-71.2024.4.03.0000

ID: 309405130

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022619-71.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUIZA ABINADER DA SILVA DUTRA

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RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS

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AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO

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JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR

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LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022619-71.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: TRANSBRASILIANA - CONC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022619-71.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO - DF60947-A, JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641-A, LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL - DF50920-A, MARIA LUIZA ABINADER DA SILVA DUTRA - DF78685, RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS - DF42203 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. contra decisão proferida em sede de execução fiscal promovida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, que determinou o bloqueio de seus ativos financeiros. Em razões recursais (ID 302255951), sustenta a agravante o desacerto da decisão, sob o fundamento de que a constrição fora determinada por Juízo absolutamente incompetente. Subsidiariamente, requer seja sobrestado o feito originário, ante a afetação do Tema nº 1.203 pelo C. STJ, com determinação de suspensão nacional de todos os processos, os quais tratam da possibilidade de seguro garantia e fiança bancária suspenderem a exigibilidade do crédito não tributário, como sói ocorrer no caso dos autos. Disse, in verbis: “(...) 14. Como dito, em 19/08/2024, o juízo a quo proferiu a Decisão Id nº 333162320, na qual, (i) indeferiu ‘o requerimento de suspensão com base no Tema nº 1.203 pendente de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ formulado pela empresa executada Transbrasiliana’; e (ii) deferiu ‘a busca por ativos financeiros da executada’. 15. Então, a Concessionária se deparou com a efetivação de bloqueio nas suas contas bancárias no montante de R$ 833.283,04 (oitocentos e trinta e três mil duzentos e oitenta e três reais e quatro centavos – Id nº 336179151). 16. Contudo, a referida decisão, contrariando a determinação do art. 64, §3º, do CPC, foi proferida após a declaração de incompetência do juízo a quo. Veja-se. 17. Em 28/04/2023, o juízo de piso reconheceu a sua incompetência para processar e julgar a execução fiscal de origem, tendo em vista o prévio ajuizamento de ação anulatória do débito exequendo (Id nº 285197801). 18. A ANTT, após pedido de reconsideração (Id nº 282630388), devidamente rejeitado (Id nº 288430827), interpôs o Agravo de Instrumento nº 5024477-74.2023.4.03.0000. Ocorre que a 3ª Turma do TRF-3, ao acolher os embargos de declaração da Transbrasiliana (Id nº 292648918 – 2º grau), não conheceu do agravo de instrumento da ANTT ante a sua intempestividade, nos seguintes termos (Id nº 336194162): (...) 19. Tendo o TRF-3 negado conhecimento ao recurso da Agência, está em pleno vigor a decisão então agravada pela ANTT (Id nº 285197801), em que o juízo de piso reconheceu a sua incompetência para processar e julgar a execução fiscal de origem e determinou a remessa dos autos à 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Id nº 285197801). 20. Assim, nos termos do art. 64, §3º, do CPC, deveria o juízo de origem ter remetido os autos para o juízo competente, entretanto, mesmo reconhecidamente incompetente, determinou o bloqueio de valores da conta da executada, motivo pela qual merece reforma a decisão agravada. 21. Ademais, os valores bloqueados estão provisionados para o pagamento de vale alimentação, vale-refeição e FGTS dos funcionários, com vencimento em 28/08/2024 (amanhã – doc. 01), bem como para honrar a folha de pagamento dos colaboradores em 02/09/2024 (próxima segunda-feira), tendo em vista que os salários são sempre pagos no primeiro dia útil de cada mês (doc. 02): (...) 22. Por fim, apesar de o juízo ter proferido decisão mesmo após declaração de sua incompetência – o que, por si só, enseja reforma da decisão agravada –, ressalta-se que o indeferimento do pedido de suspensão pelo Tema 1.203/STJ também merece reforma. Explica-se. 23. No dia 30/06/2023, com lastro no art. 1.036 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito de julgamento dos recursos repetitivos a seguinte questão: “Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário” (Tema nº 1203). 24. Na mesma assentada, aquela Corte Superior determinou a ‘suspensão do trâmite de todos os processos pendentes no território nacional cujos objetos coincidam com o da matéria afetada’, ex vi do art. 1.037, II, do CPC. 25. No processo de origem, a Executada, com base no art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80, apresentou garantias à execução fiscal (Ids nº 280698325 e 323798289), consideradas pelo juízo a quo (incompetente, lembre-se) como inaptas a suspender a execução fiscal pelo Tema 1.203/STJ (...) 35. Ante o exposto, requer-se: a. seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, § 1º, do CPC), para desbloquear os valores retidos nas contas bancárias da Transbrasiliana, bem como para impedir quaisquer outras ordens de bloqueio até o final julgamento desta demanda, determinando-se a remessa dos autos para o juízo competente na SJDF (...) c. no mérito, seja provido o agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão de primeiro grau, de modo a reconhecer que a ordem de bloqueio foi proferida por juízo incompetente e que a execução fiscal está devidamente garantida, liberando-se os valores penhorados, impedindo-se novos bloqueios nas contas da Transbrasiliana e impondo-se a restauração do sobrestamento do feito originário por força da determinação do STJ (...)”. Houve recolhimento das custas (ID 302312368). A tutela antecipada recursal foi indeferida (ID 302494194). Ato contínuo, a agravante apresentou petição requerendo a redistribuição dos presentes autos ao Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Federal Wilson Zauhy, uma vez que este conheceu de agravo com semelhante objeto - multa aplicada em virtude do mesmo contrato de concessão rodoviária (ID 303943890). Em sequência, interpôs ainda agravo interno contra o decisum que indeferiu o pedido liminar (ID 304719126). A parte agravada apresentou contrarrazões tanto ao recurso originário quanto ao agravo interno (ID’s 307422792 e 308791211). É o suficiente relatório. Por primeiro, rejeito requerimento de redistribuição dos presentes autos para o Gabinete do Desembargador Wilson Zauhy. Com efeito, como a própria agravante relata, tanto esse, como os recursos distribuídos ao Excelentíssimo Desembargador dizem respeito a multas aplicadas em virtude de contrato de concessão rodoviária. Contudo, trata-se de recursos em face de decisões proferidas em execuções fiscais diversas, cujo objeto são penalidades diversas. Assim, não identifico a possibilidade de decisões contraditórias, nem a prevenção deste julgador, como também do eminente colega, para apreciação de todas as demandas envolvendo multas advindas do mencionado contrato de concessão. No mais, decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte e do c. STJ. Cinge-se a controvérsia a saber se a (i) decisão agravada, de bloqueio de ativos financeiros, foi proferida por juízo incompetente e, por conseguinte, seria ilegal; (ii) bem como acerca da necessidade de sobrestamento do feito originário, por causa da afetação do Tema 1.203 pelo STJ, com determinação de suspensão de todos os processos que envolvem a garantia apresentada pela agravante. No que se refere à primeira questão, antes de tudo, é necessário historiar as principais ocorrências processuais da ação subjacente. Cuida-se de execução fiscal proposta pela ANTT em face de TRANSBRASILIANA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A, visando a cobrança de multa contratual. As partes celebraram contrato de concessão, decorrente do Edital de Licitação nº 005/2007, cujo objeto é a exploração da infraestrutura e da prestação de serviços públicos e obras na BR 153/SP. Durante a execução do contrato, ante possíveis infrações cometidas pela concessionária, a ANTT formalizou Processos Administrativos, dentre os quais se destacam, relativamente ao presente caso, os de nºs 50515.067406/2015-35, 50515.066063/2015-91 e 50515.066060/2015-58, que culminaram na aplicação de multas. Para a cobrança das multas, a ANTT propôs 3 (três) execuções fiscais, todas perante a 1ª Vara Federal de Lins/SP, a saber: (i) de nº 5000478-33.2022.403.6142, relativa ao P.A. de nº 50515.067406/2015-35; (ii) a de nº 5000512-08.2022.403.6142, relativa ao P.A. de nº 50515.066063/2015-91, em 27.01.2023; (iii) a de nº 5000188-81.2023.4.03.6142, relativa ao P.A. de nº 50515.066060/2015-58, em 16.03.2023 (demanda subjacente). Ocorre que, entre a 2ª e a 3ª execuções fiscais, a concessionária ajuizou ação sob o procedimento comum, perante a 6ª Vara Federal do DF (autos nº 1006803-93.2023.4.01.3400), visando à anulação dos referidos Processos Administrativos, em 27.01.2023. Não obstante já ter conhecido de 2 (duas) demandas relativamente ao mesmo contrato, o Juízo da 1ª Vara Federal de Lins/SP, ao ter ciência da propositura da anulatória na Subseção Judiciária do Distrito Federal antes da 3ª execução fiscal, inadvertidamente, remeteu os autos desta para lá. Contra essa decisão, a ANTT interpôs agravo de instrumento sob o nº 5024477-74.2023.4.03.0000, cuja relatoria coube a mim, oportunidade em que deferi o pedido de tutela antecipada recursal, para manter a tramitação do feito subjacente perante a Subseção Judiciária de Lins/SP. A decisão, após a apreciação de dois embargos de declaração, foi confirmada pela Egrégia 3ª Turma. O último andamento daquele agravo foi a não admissão do recurso especial interposto pela mesma recorrente deste. Nada obstante, é certo que, em paralelo, a mencionada ação sob o procedimento comum, a qual motivou a declinatória de competência dos autos subjacentes para a 6ª Vara Federal de Brasília/DF (autos sob o nº 1006803-93.2023.4.01.3400 perante o TRF1 e sob o nº 5000692-87.2023.4.03.6142 perante esta Corte), foi remetida por aquele Juízo justamente ao Juízo da 1ª Vara Federal de Lins/DF, o qual, por sua vez, suscitou conflito perante o C. STJ (ID 333858455 daqueles autos). Consoante informações contidas nas contrarrazões apresentadas pela ANTT, o conflito já fora julgado pela Corte Superior, sob a relatoria do Ministro Sérgio Kukina, o qual assentou a competência da 1ª Vara Federal de Lins para apreciação dos feitos, in verbis: “Trata-se de conflito de competência instaurado entre a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lins/SP, como suscitante, e a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a suscitada, nos autos de ação anulatória de débito movida por Transbrasiliana - Concessionária de Rodovia S.A. O processo foi originariamente proposto perante a Justiça do Distrito Federal, que declinou da competência em favor do foro de Lins, em razão de nele tramitar ação de execução fiscal proposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, relativa ao mesmo débito. O Juízo suscitante, contudo, entendeu não ser caso de reunião de ações, porque o débito cobrado não tem natureza tributária e, ainda, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato que deu origem ao débito discutido nos autos, motivo pelo qual restou instaurado o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência deste Tribunal Superior se orienta pelo reconhecimento da conexão entre a ação anulatória de débito e a respectiva execução fiscal, com a consequente reunião dos feitos para processamento conjunto, salvo se envolver hipótese de competência absoluta. Confiram-se: (...) No caso dos autos, o Juízo suscitante esclarece não deter especialização, mas competência "mista" (fl. 13), o que permite a aplicação do entendimento acima citado, em favor da reunião dos feitos, por prevenção. A rigor, tal providência somente seria vedada no caso de competência absoluta, ausente na hipótese. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lins/SP, ora suscitante (...)” (CC n. 208.077, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 12/09/2024). Interposto agravo para a 1ª Seção daquela Corte, reafirmou-se o julgamento monocrático: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA POSTERIORMENTE PROPOSTA. CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo manejado contra decisão que reconheceu a competência do Juízo suscitado, no qual ajuizada a ação de execução fiscal em momento anterior à propositura da ação anulatória de debito, em razão da conexão. 2. Nos termos do art. 54 do CPC, a competência relativa poderá se modificar pela conexão, a impor a reunião dos feitos perante o juízo prevento, na hipótese de competência de natureza relativa, caso dos autos. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[h]avendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações" (AgRg no AREsp n. 129.803/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 15/8/2013.) 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no CC n. 208.077/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Portanto, a controvérsia sobre a competência fora definida pelo c. STJ, no sentido de que compete ao Juízo de Lins/SP a apreciação tanto das execuções fiscais, inclusive a subjacente, como da ação sob o procedimento comum, visando a anulação das multas cobradas nos executivos. Logo não prospera a irresignação contra a decisão agravada por vício de incompetência. Por fim, também não há falar em sobrestamento da demanda originária, em virtude da afetação do Tema Repetitivo nº 1.203 pelo STJ (REsp 2.007.865/SP, REsp 2.037.317/RJ, REsp 2.037.787/RJ e REsp 2.050.751/RJ), assim delimitado: “Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário”. De fato, o STJ determinou a “suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional”, com base no art. 1.037, II, do CPC. Apesar da previsão contida no dispositivo, todavia, não há impedimento para a análise de tutelas provisórias de urgência, como soí ocorrer in casu. A propósito, confira-se precedentes do próprio STJ e desta Turma: “(...) Não obstante o inciso II do art. 1.037 do CPC/2015 preceituar que o relator ‘determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional’, sem explicitar o alcance dessa suspensão, deve-se fazer uma leitura sistemática do diploma processual vigente. Assim, as normas que tratam da suspensão dos processos, constantes do art. 313 combinado com o art. 314 do CPC/215, bem como do art. 982, § 2º, do CPC/2015, que cuida da suspensão dos feitos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, devem também ser aplicadas aos recursos repetitivos, tendo em vista que ambos compõem um mesmo microssistema (de julgamento de casos repetitivos), conforme se depreende do art. 928 do CPC/2015 (...) Dos dispositivos transcritos, torna-se patente que a suspensão do processamento dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC/2015, não impede que os Juízos concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, e deem cumprimento àquelas que já foram deferidas (...) (QO na ProAfR no REsp n. 1.657.156/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/5/2017, DJe de 31/5/2017)”. “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1.079/STJ. AFETAÇÃO E SUSPENSÃO NACIONAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS ESPECÍFICOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão de fundo é objeto do Tema 1.079/STJ e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. 2. Entretanto, a suspensão prevista pelo art. 1.037, II, do CPC não constitui óbice à concessão da tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do mesmo CPC. (...)” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024300-13.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023)”. Ante o exposto, indefiro o pedido de redistribuição do feito (ID303943890) e nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Algemira Goularte Saccon e outros x Vital Alimentos Ltda

ID: 291673401

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000622-14.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALGEMIRA GOULARTE SACCON CLOVIS CARLOS CALONI CRISTIANE RODRIGUES SACCON EDSON SACCON GIZELI GRIFANTE CALONI PAULINO SACCON

Polo Passivo:

VITAL ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LÚCIA ALVES FELICIANI

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VANESSA ANGELI DA SILVA

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ROSÂNGELA SILVA MARTINS

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FELIPE CUNHA DE ALMEIDA

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Embargos à Execução Nº 5000622-14.2025.8.24.0021/SC EMBARGANTE : CLOVIS CARLOS CALONI ADVOGADO(A) : FELIPE CUNHA DE ALMEIDA (OAB RS081083) EMBARGANTE : CRISTIANE RODRIGUES SACCON ADVOGADO(A) : FELIP… Embargos à Execução Nº 5000622-14.2025.8.24.0021/SC EMBARGANTE : CLOVIS CARLOS CALONI ADVOGADO(A) : FELIPE CUNHA DE ALMEIDA (OAB RS081083) EMBARGANTE : CRISTIANE RODRIGUES SACCON ADVOGADO(A) : FELIPE CUNHA DE ALMEIDA (OAB RS081083) EMBARGANTE : EDSON SACCON ADVOGADO(A) : FELIPE CUNHA DE ALMEIDA (OAB RS081083) EMBARGANTE : PAULINO SACCON ADVOGADO(A) : FELIPE CUNHA DE ALMEIDA (OAB RS081083) EMBARGANTE : ALGEMIRA GOULARTE SACCON ADVOGADO(A) : FELIPE CUNHA DE ALMEIDA (OAB RS081083) EMBARGANTE : GIZELI GRIFANTE CALONI ADVOGADO(A) : FELIPE CUNHA DE ALMEIDA (OAB RS081083) EMBARGADO : VITAL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA SILVA MARTINS (OAB RS070475) ADVOGADO(A) : VANESSA ANGELI DA SILVA (OAB RS104803) ADVOGADO(A) : ANA LÚCIA ALVES FELICIANI (OAB RS054337) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade da justiça postulada pela parte embargada Não se olvida que o art. 99, § 3º, do CPC dispõe que a alegação de insuficiência pela pessoa natural gera presunção de veracidade da hipossuficiência. Todavia, a gratuidade da justiça confere uma série de isenções descritas no art. 98 do aludido diploma legal, de sorte que enquanto a gratuidade é uma exceção, a onerosidade é a regra do processo civil (art. 82 do CPC). Por conta disso, necessário constatar se, de fato, inexistem elementos que conduzam ao indeferimento da benesse, já que o requisito para a concessão é a “ insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ” (art. 98, caput , do CPC), facultando-se à parte, no caso de ausência de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência, demonstrar que faz jus ao benefício postulado, antes do indeferimento pelo juízo (art. 99, § 2º, do CPC e art. 1º, b , da Resolução n. 11/2018 do CM, tudo em consonância com o entendimento do STJ, vide RESP 533.990/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 16-12-2003). Neste trilhar, a fim de compreender-se a real necessidade de concessão da benesse, compete àquele que a pretende, comprovar a hipossuficiência arguida. Deste modo, a fim de estabelecer critérios objetivos para aferir-se tal insuficiência, estabelece-se como parâmetro os mesmos requisitos para assistência adotados pela Defensoria Pública (Resolução n. 15, de 29.01.2014, do Conselho da DPE/SC), quais sejam: a) renda familiar mensal não superior a 3 salários mínimos federais; b) ausência de propriedade de bens móveis, imóveis ou direitos, que somados ultrapassem 150 salários mínimos federais; c) ausência de aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos federais (art. 2º, I, II e III, da aludida resolução). Deve-se utilizar como parâmetro, hodiernamente, o salário mínimo de 2025, que está fixado em R$ 1.518,00 (Decreto nº 12.342/2024, de 30 de dezembro de 2024). Diante disso, INTIME-SE a parte requerente para que comprove documentalmente nos autos a alegada insuficiência de recursos (requisitos 'a', 'b' e 'c') , por meio da juntada de recibo de salário, certidão do CRI e DETRAN (acompanhada da avaliação de mercado, caso seja positiva) , cópia da CTPS, entre outros que entender pertinentes para melhor evidenciar sua situação), esclarecendo e comprovando, igualmente, a composição e rendimentos de seu grupo familiar (que compreende, se houver, a parte requerente, seu cônjuge ou companheiro, e outros membros maiores de dezesseis anos, conforme parágrafos do artigo 2º da retro aludida Resolução n. 15). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade formulado. Nada obstante, vale destacar o disposto no art. 4º da Lei Estadual n. 17.654/18: "Art. 4º Observadas as isenções previstas em lei, a Taxa de Serviços Judiciais não incidirá em: IX – reconvenções, embargos à execução e liquidações de sentença." Assim, pertinente realizar o juízo de admissibilidade da peça inicial, haja vista a desnecessidade do recolhimento da taxa de serviços judiciais em embargos à execução. Do recebimento dos embargos à execução Por serem tempestivos, RECEBO os embargos à execução. Caso ainda assim não tenha se procedido, VINCULE-SE a execução principal a este feito por meio do recurso de processo relacionado. No tipo de relacionamento, selecione-se "originário" e na indicação de principal, selecione-se "sim". Do efeito suspensivo À luz do que dispõe o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, ao juiz é facultado atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, em havendo requerimento do devedor, desde que verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A regra , conforme art. 919, caput , do CPC, é o recebimento dos embargos sem atribuição do efeito suspensivo. No entanto, como exceção , é possível a atribuição do efeito suspensivo. Vide: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo . § 1º O juiz poderá , a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes . § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Assim, para a atribuição do efeito suspensivo é necessário atender-se plenamente ao que dispõe o art. 919, § 1º, do CPC. Isso significa dizer que são necessários estarem presentes dois pressupostos: 1) os requisitos para a concessão da tutela provisória; e 2) que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes . Além disso, o regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do Código de Processo Civil, no qual foram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como se vê, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o atual diploma exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) evidência da probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, como referem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, "é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos" ( Novo curso de processo civil : tutela dos direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203). Segundo Eduardo Arruda Alvim: (...) deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado. O deferimento do pedido e da medida excepcional pressupõe, nesse sentido, a consideração, pelo julgador, de que existem grandes e palpáveis chances de que haverá correspondência entre o conteúdo da cognição aferida no momento da tutela provisória e o conteúdo da cognição obtida na decisão final de mérito (...). (Tutela provisória. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, deve ser interpretado como alusivo à ameaça de prejuízo em razão da delonga do procedimento. A respeito desse requisito, lecionam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. (...) Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 12. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 677). Feitos esses breves esclarecimentos, passa-se à análise do caso concreto. A respeito do primeiro pressuposto, de acordo com o art. 300, caput e § 3º, ambos do CPC, deve-se comprovar que há: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade da medida. A respeito do segundo pressuposto, deverá estar garantida a execução em apenso , seja por penhora, seja por depósito de valores ou caução, desde que o montante seja correspondente ou superior ao valor do débito exequendo, sob pena de haver concessão apenas parcial do efeito (§ 3º). Adianto que a execução relacionada não está garantida, razão pela qual é imperioso o indeferimento da suspensividade de plano, dispensando-se a análise dos demais pressupostos. Assim, INDEFIRO o pleito no particular. Porque não preenchidos os dois pressupostos, DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos (§ 1º), pelo que a execução prosseguirá normalmente (art. 919, caput , do CPC). Do prosseguimento do feito Inicialmente, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Em que pese a ausência de disposição no código a respeito, a fim de possibilitar o contraditório, INTIME-SE a parte embargante para, querendo, apresentar réplica à eventual impugnação da embargada, no prazo de quinze dias . Após, RETORNEM-SE conclusos (art. 920, II, do CPC). Por meio do sistema Eproc, faço a juntada da presente decisão nos autos n. 5000512-44.2025.8.24.0076.

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Ceni Machado x Banco Bmg S.A

ID: 278059414

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000512-75.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENI MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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TAMIRES GIACOMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000512-75.2025.8.24.0001/SC APELANTE : CENI MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741)… Apelação Nº 5000512-75.2025.8.24.0001/SC APELANTE : CENI MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação da sentença proferida na "ação declaratória de nulidade de contrato de cartão rcc e declaração de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral" que move a apelante em face do apelado, na qual a Magistrada de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Adota-se o relatório da decisão recorrida ( evento 25 ): "Trata-se de ação declaratória de nulidade e declaração de inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral proposta por Ceni Machado contra o Banco Bmg S.A, ambos qualificados. Alegou a parte autora, em suma, a existência de descontos no seu benefício previdenciário, sem que houvesse celebrado qualquer negócio jurídico. Pediu, ao final, o julgamento de procedência da ação, para que seja declarada a inexistência do contrato e condenado o réu à devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor. Pediu a Gratuidade Judiciária e juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). Deferiu-se a tutela de urgência, a inversão do ônus da prova e a Gratuidade Judiciária ( evento 6, DOC1 ). Citado, o réu contestou no evento 12, DOC1 , alegando preliminares e, no mérito, a efetiva contratação do cartão de crédito consignado pela demandante e pleiteando, em caso de condenação, pela repetição simples da quantia paga, com dedução do valor recebido. Impugnou a pretensão indenizatória. Pediu a improcedência e juntou documentos. Réplica no evento 22, DOC1 . Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 5015839-63.2025.8.24.0000, não conhecendo do recurso (evento 21). Vieram os autos conclusos. É o relatório". Acrescenta-se que a parte dispositiva teve o seguinte teor: "Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ceni Machado contra o Banco Bmg S.A. Em consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida no evento 6, DOC1 . Imponho à autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade dos valores fica suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita concedido à autora. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se". Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 32, DOC1 ), alegando, preliminarmente, o cerceamento de defesa, ao fundamento de que a prova pericial era imprescindível para comprovar a irregularidade da operação. Quanto ao mérito, disse que recai sobre o banco o ônus da prova, do qual, contudo, não teria se desincumbido. Requereu, nestes termos, o conhecimento e provimento do apelo. Houve contrarrazões ( evento 38, DOC1 ). Os autos ascenderam a esta Corte. É o suficiente relatório. DECIDO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, merece conhecimento o recurso. A apelante alega em seu recurso que o julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial, ceifou-lhe o direito de comprovar a irregularidade da operação bancária questionada, o que impõe a nulidade da sentença. No entanto, sem razão. Conforme se vislumbra da inicial, a autora alegou desconhecer o cartão de crédito consignado lançado às margens do seu benefício previdenciário em 29-2-2024, com reserva de margem mensal no valor de R$ 111,34 (cento e onze reais e trinta e quatro centavos). Houve apresentação de contestação pela ré ( evento 12 ), ocasião em que, além de ter sido juntado o contrato questionado feito em nome da autora ( DOC3 ), com liberação do crédito em conta de sua titularidade ( DOC5 ), o banco trouxe link para acesso da gravação em que a atendente oferece o produto à autora e ela concorda expresamente com o recebimento do cartão de crédito 1 . Em paralelo, a instituição trouxe, ainda, cópia das faturas do cartão, que revela que o uso do magnético no comércio local ( DOC4 - p. 5). Intimada da contestação e dos documentos que a acompanharam, a autora apresentou réplica, ocasião em que alegou não ter realizado a negociação, motivo pelo qual cabia ao banco trazer "aos autos a gravação da conversa, ou integra da mensagem de texto, em que a autora confirma realizar o empréstimo" ( evento 22, DOC1 ). Conclusos os autos, a Juíza de origem houve por bem julgar desde logo a lide, ocasião em que assim consignou ( evento 25, DOC1 ): "[...] a parte ré, em sua contestação, alegou a regularidade da contratação dos serviços bancários pela parte requerente. Com o fim de comprovar as suas alegações, o requerido juntou ao feito o contrato celebrado pelas partes, no qual consta a assinatura digital da parte requerente, seu documento pessoal e "selfie" ( evento 12, DOC3 ). Outrossim, a celebração do contrato é confirmada por vídeo, cujo link de acesso ao drive consta indicado na contestação, em que a autora confirma a contratação do cartão de crédito e a ciência quanto aos termos da avença . Tal vídeo não teve sua autenticidade especificamente impugnada pela parte. Aliado ao contrato, o banco carreou aos autos o pertinente comprovante de recebimento do valor tomado em empréstimo, além da fatura do respectivo cartão de crédito, comprovando a utilização pela autora em estabelecimentos comerciais localizados no Município em que reside - Ouro Verde/SC ( evento 12, DOC4 e evento 12, DOC5 ). Assim, verifica-se que, de fato, a contratação dos serviços bancários que deram origem aos descontos no benefício previdenciário ocorreu, sendo, pois, válidos os descontos realizados". A sentença, adianta-se, não padece de qualquer nulidade, e, quanto ao mérito, deve ser mantida. De início, cerceamento de defesa não há. Como visto, o banco acostou à contestação o link da conversa entre a autora e a atendente, ocasião em que ficou nitidamente evidenciado o interesse no produto, o que tornava totalmente dispensável qualquer outro tipo de prova. Assim, diante da apresentação do contrato questionado, com autorização expressa/consciente para desconto em benefício previdenciário - com a juntada, inclusive, da fatura do cartão de crédito comprovando o seu uso no comércio local - denota-se que a parte ré desincumbiu-se do ônus da prova previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que representa óbice à pretensão inaugural. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. [1] PRELIMINAR RECURSAL. [1.1] CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. LEGALIDADE. PREFACIAL AFASTADA. [2] MÉRITO . TESE DE NULIDADE DO CONTRATO AJUSTADO ENTRE OS LITIGANTES AFASTADA. ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS APTOS A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE FORMA DIGITAL. PACTO ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL CORRESPONDENTE, BIOMETRIA FACIAL [CAPTURA DE "SELFIE" DA PARTE AUTORA], BEM COMO IP E GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO CONSCIENTE POR PARTE DA AUTORA . DEPÓSITO DO MONTANTE CONTRATADO EM CONTA CORRENTE PESSOAL". ATO JURÍDICO VÁLIDO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. [3] RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5024046-31.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2025) (sem grifo no original). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRATO NÃO TOMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CALCADO NA INDISPENSABILIDADE DA PROVA TÉCNICA. REJEIÇÃO. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INDISPENSABILIDADE, ENTRETANTO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR PARTE DO AUTOR. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NO MOMENTO ADEQUADO. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5008581-95.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025) (sem grifo no original). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. ADESÃO AOS QUADROS DE SINDICATO. SEGURO DE VIDA POR ESTE ESTIPULADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA AOS AUTOS SUFICIENTE AO ADEQUADO JULGAMENTO DA LIDE. MÉRITO. ADESÃO AO SINDICATO E CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE FORMA ELETRÔNICA. SINDICATO RÉU QUE COLACIONOU AO CADERNO PROCESSUAL TERMO DE ADESÃO E APÓLICE DO SEGURO ASSINADOS DIGITALMENTE, COM DIVERSAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO REQUERENTE, BIOMETRIA FACIAL E CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO, AINDA, DE GRAVAÇÃO DE AÚDIO A CONFIRMAR A AQUIESCÊNCIA DO ADERENTE. REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ARTIGO 373, INC. II, DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5012427-07.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025) (sem grifo no original). Logo, a sentença de boa lavra da Juíza de Direito CAMILA REIS RETTORE segue mantida, tal qual lançada, com a consequente majoração dos honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) (art. 85, §11, CPC) - mantida a suspensão da exigibilidade da verba (art. 98, §3º, CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, inc. XV, do Regimento Interno deste Tribunal, conheço do recurso e nego a ele provimento, majorados os honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Intime-se. Dê-se baixa, oportunamente. 1. https://drive.google.com/file/d/1i2NoSu6cDDaipdBjUHK4f9Ezb1m-aywQ/view

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Processo nº 5000512-97.2025.4.03.6143

ID: 276245336

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000512-97.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RESITRAN COMERCIO E TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000512-97.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: RESITRAN COMERCIO E TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GERALDO SOARES DE OL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000512-97.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: RESITRAN COMERCIO E TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança com medido liminar por meio da qual pretende a impetrante que seja reconhecido seu direito líquido e certo de efetuar o recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão, em suas bases de cálculo, dos valores relativos a estas próprias contribuições (PIS e COFINS). Busca ainda a declaração de seu direito de compensar os créditos decorrentes do pagamento indevido nos cinco anos que antecederam à propositura da ação. Aduz que a parcela relativa ao ICMS não pode compor a base de cálculo das citadas contribuições sociais por não constituir receita a compor o faturamento, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR. Sustenta que o mesmo entendimento deve ser aplicado em relação às exclusões ora pleiteadas, vez que tais valores, enquanto tributos, não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, de modo que não poderiam ser considerados faturamento ou receita da impetrante. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aludidos, determinando-se que a autoridade coatora se abstenha de efetivar atos de cobrança. A liminar foi indeferida (ID 360473290). A União requereu seu ingresso no feito (ID 360627388). A autoridade coatora prestou informações alegando, em preliminar, necessidade de suspensão do feito em razão afetação do Tema 1067 pelo STF e a inaplicabilidade do resultado do julgamento no RE 574.076/PR. No mérito, defendeu a legalidade da tributação (ID 361107695). A impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 361178349). Foi comunicado o indeferimento do pedido liminar no agravo de instrumento (ID 361967738). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito (ID 363567239). É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido de suspensão do feito, tendo em vista que não houve determinação nesse sentido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.233.096/RS (Tema 1067), sendo perfeitamente possível que os feitos relacionados à matéria sejam julgados. Passo ao exame do mérito. Colaciono, primeiramente, os dispositivos legais atinentes à matéria controvertida: Lei 9.718/98: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) Depreende-se dos dispositivos supra, utilizados por remissão pelas leis que se referem ao PIS e à COFINS, que o legislador equiparou o faturamento à receita bruta, determinando-se, expressamente, a inclusão dos tributos sobre ela incidentes. O conceito de receita bruta é extraído do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, in verbis: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. § 3º - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Como se vê, o §5º acima transcrito estabelece apenas regra geral que deve ser interpretada conjuntamente com o disposto no §4º, que dispõe expressamente que não se incluem na receita bruta os tributos não cumulativos cobrados destacadamente. A sistemática de apuração do PIS e da COFINS em regime não cumulativo não se confunde com a sistemática de apuração do ICMS, de modo que o caso dos autos se distingue do analisado pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR. Apesar de eventual semelhança nos modelos, o PIS e COFINS não cumulativos devem ser apurados item a item, reservando-se, portanto, aqueles que não são tributados ao invés de uma apuração total dos valores operados, como no caso do ICMS. Assim, as empresas sujeitas ao recolhimento não cumulativo deduzem dos débitos apurados em cada contribuição os respectivos créditos admitidos na legislação. De tal modo, as contribuições devidas em determinada etapa não são repassadas para a etapa seguinte. Colaciono o julgado a seguir a fim de esclarecer a sistemática da não-cumulatividade das contribuições: “PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS APURADOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A nova sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 2. O sistema de não-cumulatividade das contribuições não é o mesmo aplicado aos tributos indiretos, como o ICMS e o IPI. A não-cumulatividade das contribuições permite uma apropriação "semidireta" das contribuições incidentes em fase anterior, por meio da admissão de créditos decorrentes de insumos utilizados na produção, os quais são deduzidos das contribuições a recolher. 3. A impetrante busca modificar a forma de utilização dos créditos de PIS/COFINS não-cumulativa a fim de deduzi-los do lucro líquido, com reflexos na apuração do IRPJ e CSLL. 4. O § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 limita-se ao âmbito de tributação da COFINS, não refletindo na base de cálculo do IRPJ e CSLL. A interpretação extensiva adotada pela impetrante subverte a lógica do sistema concebido, já que ao pagar menos tributo, terá menos despesa, arcando com o IRPJ e CSLL calculados sobre o lucro líquido então apurado. 5. Se tal sistema de não-cumulatividade implica aumento da carga tributária, refoge ao âmbito de atuação do Poder Judiciário qualquer ingerência nos motivos levaram a adoção dessa política fiscal, ao menos na estreita via do mandamus. 6. As hipóteses de exclusão do lucro líquido vêm expressamente dispostas em lei (art. 97, CTN), sendo inviável instituir nova forma exclusão do lucro líquido, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. (TRF4, AC 0002863-78.2009.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 02/06/2010)” Assim, não me parece que no regime da não cumulatividade haja de fato nova incidência de PIS e COFINS sobre estas mesmas contribuições. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região também vem se pautando pela impossibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo destas próprias contribuições, consoante julgados que colaciono: “TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR – CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS – INCIDÊNCIA NA PRÓPRIA BASE – RE 574.706 – HIPÓTESE DISTINTA. 1. A declaração da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não se aplica automaticamente a todos tributos da cadeia produtiva. 2. O STF declarou a inconstitucionalidade da inclusão de imposto na base de cálculo das contribuições. A hipótese dos autos é diversa, porque se questiona a incidência das contribuições sobre contribuição social. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025182-48.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 01/03/2019, Intimação via sistema DATA: 11/03/2019)” “APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCLUSÃO DO ICMS. AUSÊNCIA DE TRANSLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, POIS O FATO GERADOR É O FATURAMENTO/RECEITA EMPRESARIAL. REPASSE APENAS DO ÔNUS FINANCEIRO. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS APENAS NA FORMA DA LEI. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao julgar os termos do RE 574.706 e fixar a tese de que o ICMS não é componente do faturamento/receita empresarial para fins de incidência do PIS/COFINS, deixou-se claro que todo o imposto estadual faturado deve ser excluído do conceito de faturamento/receita, na condição de mero ingresso de caixa, e não somente o valor devido pelo contribuinte após deduções do imposto cobrado anteriormente. 2. É elucidativa a conclusão alcançada pela Minª. Relatora Carmen Lúcia ao dispor que o regime não cumulativo do ICMS, com a escrituração e apuração do imposto a pagar e a dedução dos valores já cobrados em operações anteriores, não afeta o fato de que a sua integralidade não compõe a receita/faturamento empresarial, permitindo ao contribuinte que exclua todo o ICMS faturado na operação, e não apenas os valores resultantes da dedução. 3. Quanto ao PIS/COFINS incidente na cadeia operacional, a situação jurídica é diversa. O ICM e o ISS têm por fato gerador a circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF) e a prestação de serviços (art. 156, III, da CF), atos econômicos que comportam a translação (fática) do crédito tributário devido na operação para o adquirente da mercadoria ou do serviço, no momento da constituição da obrigação tributária. São tributos indiretos por excelência, exigindo-se inclusive o cumprimento dos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o contribuinte de direito possa titularizar o direito a eventual indébito (REsp 1008256 / GO / STJ – SEGUNDA TURMA / MIN. OG FERNANDES / DJe 15/08/2017, AgInt no REsp 1434905 / PI / STJ – SEGUNDA TURMA / MIN. OG FERNANDES / DJe 14/10/2016, AgRg no REsp 1.421.880/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015 e REsp 1131476 / STJ - PRIMEIRA SEÇÃO / MIN. LUIZ FUX / DJe 01.02.2010). Nesse sentido e consoante entendimento firmado pelo STF, age o empresário como mero depositário dos impostos devidos, motivo pelo qual esses valores não integram seu faturamento/receita. 4. Por seu turno, como regra geral, o PIS/COFINS incide sobre a receita/faturamento, elementos contábeis que não se exaurem na operação em si, mas se formam no decorrer de determinado tempo, a partir basicamente do conjunto daquelas operações. Quando o adquirente da mercadoria ou serviço efetua o pagamento do valor faturado, não há propriamente transferência do encargo tributário – a exatidão da base de cálculo ainda será apurada, inclusive com outros elementos que não somente o resultado das vendas -, mas somente a composição de despesas na formação do preço para que o vendedor alcance o lucro empresarial. 5. Não há, em suma, translação propriamente dita do encargo tributário, mas o contumaz repasse do ônus financeiro da atividade empresarial para o consumidor de fato. Tanto é assim que as ações de repetição de indébitos daquelas contribuições não se submetem ao art. 166 do CTN (REsp 1689919 / SP / STJ – SEGUNDA TURMA / MIN. HERMAN BENJAMIN / DJe 16/10/2017, AgInt no REsp 1275888 / RS / STJ – PRIMEIRA TURMA / MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / DJe 26/06/2017), salvo se existente modelo de incidência tributária por substituição, como na tributação do PIS/COFINS sobre combustíveis antes da entrada em vigor da Lei 9.990/00 e da alteração do art. 4º da Lei 9.718/98 (EREsp 1071856 / STJ – PRIMEIRA SEÇÃO / MIN. HUMBERTO MARTINS / DJe 04/09/2009). 6. Feita a diferenciação, não se permite segregar o PIS/COFINS de sua própria base de cálculo. Ainda que assim não fosse, é de se relembrar que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706 não afastou a possibilidade do cálculo por dentro na apuração de tributos, mantendo-se incólume a jurisprudência em contrário (RE 582.461/SP / STF - PLENO / MIN. GILMAR MENDES / 18.05.2011, e REsp. 976.836/RS / STJ – PRIMEIRA SEÇÃO / MIN. LUIZ FUX / 25.8.2010). 7. Garante-se ao contribuinte somente o aproveitamento dos créditos escriturados de PIS/COFINS na forma da lei, enquanto benefício instituído justamente para reduzir a carga tributária na cadeia de operações, já que o art. 195, § 12, da CF deixa ao alvedrio da Lei o escopo do regime não cumulativo daquelas contribuições. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002353-49.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 15/02/2019, Intimação via sistema DATA: 18/02/2019) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Custas na forma da Lei n. 9.289/1996. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença não sujeita a remessa necessária. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 20 de maio de 2025.

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Guilherme Viana Izoton x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 262329210

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000512-75.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VIANA IZOTON

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5000512-75.2025.8.08.0048 Nome: GUILHERME VIANA IZOTON Endereço: Rua dos Bem-te-vis, 87, Buganville, torre 5, apto 502, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-767 Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS - ES33910 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9 andar Ed Castelo Branco Office Park Torre Jatoba, Alphaville, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) RELATÓRIO Vistos etc. Narra a parte autora, em síntese, em 26/11/2024, adquiriu passagem aérea junto a ré para o trecho Vitória x Belo Horizonte, com embarque em 11/12/2024, às 22h10min, e retorno em 12/12/2024, às 23h50min. Relata que, no momento do retorno, já no Aeroporto de Confins, o voo foi cancelado sob alegação de manutenção na aeronave, sem aviso prévio. À vista disso, informa que aguardou no aeroporto desde 22h20min até passar do horário previsto de embarque, só então recebendo a notícia do cancelamento, sem que a empresa oferecesse solução imediata. Assevera que o horário de retorno era crucial, tinha compromissos inadiáveis em 13/12/2024: um exame médico às 8h00min, trabalho no escritório na sequência e uma confraternização da empresa às 15h00min. Assim, informa que, após insistência dos passageiros, a companhia informou não haver voos mais cedo no dia 13/12/2024, disponibilizando apenas um à noite ou, como alternativa, o retorno por transporte rodoviário. Sem outras opções, aduz que aceitou viajar de ônibus, partindo às 1h51min e chegando em Vitória às 11h53min, o que acarretou a perda do exame agendado e parte significativa da jornada de trabalho. Expõe, ainda, que a companhia concedeu um voucher de R$ 500,00 (quinhentos reais). Outrossim, requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 964,59 (novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), bem como ao pagamento de danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação (ID 65984817), a ré argumenta, em suma, que o cancelamento do voo foi motivado por necessidades operacionais decorrentes de uma manutenção extraordinária, evento tido como imprevisível e inevitável, cujo objetivo seria garantir a segurança dos passageiros e da tripulação. No mais, refuta a pretensão indenizatória e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação não exitosa, as partes não celebraram acordo, ocasião em que foi requerido o julgamento antecipado da lide (ID 66034838). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme termo de ID 66034838, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. Inexistindo questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. De pronto, verifica-se que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, militando, por conseguinte, em favor do requerente os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do aludido diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à parte requerida ser analisada à luz da teoria objetiva. Inicialmente, analisa-se a arguição da demanda em contestação, pela prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. A tese de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica não se sustenta, pois este é anterior à Constituição Federal/1988 e não se harmoniza com a proteção constitucional conferida ao consumidor pelo art. 5º, XXXII. Sendo assim, o Código Brasileiro de Aeronáutica somente é aplicável aos casos que não versam sobre relação de consumo. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme o seguinte precedente: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTADOR AÉREO PERANTE TERCEIROS EM SUPERFÍCIE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA AFASTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica não se limita a regulamentar apenas o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão, mas todo serviço de exploração de aeronave, operado por pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, com ou sem fins lucrativos, de forma que seu art. 317, II, não foi revogado e será plenamente aplicado, desde que a relação jurídica não esteja regida pelo CDC, cuja força normativa é extraída diretamente da CF (5º, XXXII). 2. Demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação), configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 14 do CDC, incidindo, pois, na hipótese, o prazo prescricional quinquenal previsto no seu art. 27. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1202013 SP 2010/0126678-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2013) (grifo nosso) No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR 5 (CINCO) DIAS. APELO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FATO CONCRETO QUE VERSA SOBRE EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 45 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MANTÉM, ANTE OS FATOS APURADOS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01442782320228190001 202200195238, Relator: Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, Data de Julgamento: 30/01/2023, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADO - TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL CONFIGURADO - DANO MORAL – IN RE IPSA – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO – JUROS DE MORA CONTADOS DA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ OBSERVAR DATA DO EXTRAVIO DA BAGAGEM, BEM COMO DO DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda que os fundamentos sejam os mesmos da peça inaugural, sua exposição se deu de forma clara e objetiva, sendo possível extrair as razões de inconformismo do apelante em relação à improcedência do pleito inaugural. Consequentemente, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A natureza da matéria versada é de consumo, por estar caracterizado o tripé jurídico consumidor-fornecedor-serviço. Doutrinariamente, o Código Brasileiro Aeronáutico e o Código de Defesa do Consumidor são normas que coexistem no meio jurídico. Todavia, em relação ao caso concreto, onde a relação é típica de consumo, este Tribunal já decidiu no sentido de considerar a prevalência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por ser norma de ordem pública e efeito erga omnis imediato. 3.Na hipótese, a apelante cometeu ato ilícito, posto que por negligência extraviou defintivamente a bagagem da apelada, causando-lhe danos. 4. O fato da autora não ter especificado os bens por ocasião do embarque da bagagem, por si só não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral, até porque, a empresa aérea concordou em fazer o transporte sem estarem os itens da bagagem devidamente especificados. 5. Ao contrário do que alega a empresa requerida, o dano questionado mostra-se evidente, ante o excepcional transtorno ocasionado a apelada, que ao chegar em outro Estado para participar de aulas presenciais do curso de direito, ficou apenas com a roupa do corpo. 6. Presume-se o dano moral, portanto, por ser inerente a situação verificada. 7. No caso específico dos presentes autos, o valor arbitrado (R$ 10.000,00) não se mostra abusivo, mas adequado ao caso não merecendo prosperar qualquer pedido de alteração. 8. Considerando que se trata de relação contratual, os juros de mora na condenação por danos materiais e morais deverão incidir desde a citação. 9. O termo inicial da correção monetária em relação aos danos materiais se dará em dois momentos distintos: 1) em relação aos pertences da mala, o termo inicial será a data do extravio da bagagem; 2) em relação a aquisição de objetos pessoais, inclusive um nova mala, deverá ser observado a data do respectivo desembolso. (TJ-MS - AC: 08016948620228120002 Dourados, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 22/06/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023) Fixadas tais premissas, incontroverso que o suplicante adquiriu passagem aérea para o trecho Vitória (VIX) x Belo Horizonte (CNF), com ida em 11/12/2024 e retorno em 12/12/2024, junto à Ré (ID 57231622). Incontroverso, igualmente, que o voo de retorno, marcado para 12/12/2024, foi efetivamente cancelado e que, em razão do cancelamento, o autor retornou a Vitória por meio de transporte rodoviário fornecido pela ré (ID’s 57231623 e 57231631). A ré, a seu turno, sustenta em sua defesa que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção extraordinária na aeronave, justificando tratar-se de evento imprevisível e inevitável. Feitos tais apontamentos, de acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência, tais intercorrências técnicas configuram “fortuito interno”, não sendo hábeis a afastar a responsabilidade da transportadora (art. 14 do CDC), por tratar-se de riscos inerentes à própria atividade empresarial. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO PARA CIDADE DISTINTA E CUSTEIO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO ORIGINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14, CDC). CANCELAMENTO DO VOO INCONTROVERSO. SUPOSTA NECESSIDADE DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CONSUMIDORA QUE, EMBORA EXISTENTE SOLUÇÃO MAIS FAVORÁVEL, MEDIANTE VOO NO MESMO TRAJETO, PROGRAMADO PARA IDÊNTICO HORÁRIO DO DIA SEGUINTE, FOI SUBMETIDA A MAIS TEMPO DE ATRASO, EM VOO PARA DESTINO DISTINTO QUE EXIGIU, AINDA, TRANSPORTE TERRESTRE DURANTE A MADRUGADA. SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA, PREOCUPAÇÃO, SOFRIMENTO E IRRITAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50468260720218240038, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 21/03/2023, Terceira Câmara de Direito Civil) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO DESOBRIGA A COMPANHIA AÉREA DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. AUSÊNCIA DE OFERTA DE REALOCAÇÃO EM VOO COM SAÍDA PRÓXIMA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 18 (DEZOITO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. DANO MATERIAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020892-76.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 16.03.2023) (TJ-PR - RI: 00208927620228160182 Curitiba 0020892-76.2022.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 16/03/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/03/2023) Nesse sentido, incide o dever de indenizar os danos comprovados, uma vez que o consumidor não pode ser penalizado pela inexecução parcial do contrato de transporte. Outrossim, faz-se necessária, a restituição proporcional do valor pago, tendo em vista o cancelamento do voo de volta, no valor de R$ 964,59 (novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) (ID 57231624). Quanto aos danos morais, a situação dos autos configura falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela requerida, direito básico dos consumidores (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. Consoante cediço, o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Não há que se falar em mero aborrecimento, uma vez que é inegável o abalo à esfera extrapatrimonial do requerente, haja vista que o cancelamento do voo no momento do embarque, sem aviso prévio ou imediata realocação, acarretou transtornos e prejuízos pessoais muito além de mero aborrecimento cotidiano. A longa espera no aeroporto, a falta de informações e de assistência adequada, aliadas à necessidade de recorrer a transporte alternativo que atrasou significativamente sua chegada, resultaram em frustração, ansiedade e perda de compromissos importantes (ID’s 57231627 e 57231628). . Outrossim, o dano moral também possui função pedagógica, a fim de incitar a requerida a adotar conduta mais diligente para com seus consumidores, evitando que situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação do serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação. No que tange à quantificação do valor indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos” (REsp 1440721/GO). Nesse sentido, considerando o método bifásico de arbitramento consolidado pelo STJ (REsp 1152541/RS), e tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), a função tríplice da indenização, o nível socioeconômico das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em exordial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré ao ressarcimento do valor de R$ 964,59 (novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescido de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma legal. b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente, desde a data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescido de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma legal. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme disposto no caput, do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Advirto deste logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Serra/ES, 11 de abril de 2025. Izabelly Miranda Tozzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5012242-07.2025.4.03.0000

ID: 277619911

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5012242-07.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE DA ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RODOLFO ARAUJO SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012242-07.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM IMPETRANTE: FABIO AUGUSTO RIBEIRO A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012242-07.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM IMPETRANTE: FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR, MARCOS RODOLFO ARAUJO SA, ARISTON PEREIRA DE SA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARISTON PEREIRA DE SA FILHO, ANDRE JORGETTO DE ALMEIDA PACIENTE: PEDRO JOSE DA ROCHA JUNIOR Advogados do(a) PACIENTE: FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR - SP405864-A, MARCOS RODOLFO ARAUJO SA - SP409909-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 6ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, em decisão liminar. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Fábio Augusto Ribeiro Aby Azar (OAB/SP 405.864) e Marcos Rodolfo Araújo Sá (OAB/SP 409.909) em favor de Pedro José da Rocha Junior contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP nos autos do inquérito policial nº 5003500-14.2025.4.03.6104. Consta dos autos, que no dia 08.05.2025, por volta das 9hrs, o Paciente Pedro José da Rocha Junior foi preso em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal, na Rodovia BR-116, altura do Km 439, sentido Norte, no posto da PRF localizado em Registro/SP durante fiscalização de rotina dos documentos de identidade dos passageiros dos ônibus que trafegavam na referida Rodovia, pela suposta prática do crime previsto no artigo 304 do Código Penal, quando este apresentou Carteira Nacional de Habilitação – CNH falsa (id. 325031085 - Pág. 18). Realizada a audiência de custódia no dia 09.05.2025, o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Registro/SP homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva (id. 325031083 - Pág. 3). Em 14.05.2025, o Juiz de Direito declarou a incompetência da Justiça Estadual para o processamento do feito e remeteu os autos para o Juízo da 6ª Vara Federal de Santos/SP (id. 325025030 - Pág. 2). O Ministério Público Federal se manifestou pela manutenção da prisão preventiva do Paciente Pedro José, ao passo que a defesa pleiteou a concessão da liberdade provisória (id. 325031083 - Pág. 3). Sobreveio decisão em 20.05.2025 da Autoridade Impetrada que indeferiu o pedido da defesa e manteve a prisão preventiva do Paciente Pedro José com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (id. 325031083 - Pág. 5). Neste “habeas corpus”, os impetrantes sustentam a ilegalidade da prisão, uma vez que foi decretada por autoridade incompetente (id. 325025030 - Pág. 3). Aduzem que “Não existe elementos nos autos que denotem que o Paciente se trata de estelionatário, os supostos indícios não encontram amparo nas provas acostadas nos autos, o que se pretende é prender para investigar em uma flagrante pescaria probatória” (id. 325025030 - Pág. 5). Alegam a excepcionalidade da prisão preventiva e o cabimento de outras medidas cautelares, porquanto o Paciente Pedro José possui trabalho lícito, residência fixa e filha de 6 (seis) anos de idade “cuja mãe, PALOMA ROSA FERREIRA, faleceu na Pandemia de Covid-19” (id. 325025030 - Pág. 7). Postulam, liminarmente, o relaxamento/revogação da prisão preventiva, ou a substituição da custódia cautelar por medidas alternativas ou prisão domiciliar. No mérito, a concessão da ordem de “habeas corpus”. Os impetrantes instruíram o “writ” com documentos para amparar suas alegações. É o breve relatório. Decido. De partida, a liminar não comporta deferimento. Os impetrantes apontam constrangimento ilegal no presente “habeas corpus” proveniente de atos praticados pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP, que manteve a prisão preventiva do Paciente Pedro José da Rocha Junior decretada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Registro/SP (id. 325031083 - Pág. 2). O ato apontado como coator foi fundamentado nos seguintes termos: “Trata-se originalmente de Auto de Prisão em Flagrante, remetido pelo Juiz das Garantias da comarca de Santos/SP (7ª RAJ), em razão da ausência de elementos que indicassem a competência estadual para o processamento do feito (id.364184862, p.115). Conforme consta nos autos, no dia 08/05/2025, durante fiscalização de rotina realizada por agentes da Polícia Rodoviária Federal no posto da PRF localizado em Registro/SP, foi identificado o uso de documento público falso, uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por parte de PEDRO JOSÉ DA ROCHA JUNIOR. Após a constatação da falsidade do documento, os policiais procederam à imediata apreensão da CNH e à prisão em flagrante do investigado, em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 304 do Código Penal, consistente no uso de documento falso. No dia 09/05/2025, foi realizada audiência de custódia perante o Juízo Estadual, ocasião em que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, com base nos fundamentos constantes da decisão inserida no documento de id.364184862, p.93-94. O MPF apresentou parecer aos 19/05/2025 opinando pela manutenção do decreto de prisão preventiva em desfavor do investigado PEDRO JOSÉ DA ROCHA JUNIOR ao fundamento de necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. É a síntese do necessário. DECIDO. Verifico, de início, que a competência para apreciação do presente feito é da Justiça Federal, uma vez que o documento falso foi apresentado a agentes da Polícia Rodoviária Federal, circunstância que atrai a incidência da Súmula 546 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: ‘Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de uso de documento falso atribuído a órgão federal’. No que se refere à análise dos elementos até o momento coligidos, observa-se, com base no Auto de Prisão em Flagrante, a presença da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria a recair sobre PEDRO JOSÉ DA ROCHA JUNIOR. No Boletim de Ocorrência nº GR8202-1/2025, as autoridades policiais foram categóricas ao descrever não apenas a dinâmica da ação que culminou na prisão em flagrante de PEDRO JOSÉ DA ROCHA JUNIOR, mas também ao apontar indícios consistentes da prática de atividade ilícita. O documento relata de forma minuciosa as circunstâncias em que o investigado foi abordado, destacando que este apresentou uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aparentemente falsificada, fato que despertou a atenção dos agentes da Polícia Rodoviária Federal durante fiscalização de rotina no posto da PRF, localizado na cidade de Registro/SP. Assim, o teor do Boletim de Ocorrência revela uma atuação policial fundamentada em elementos objetivos, reforçando a gravidade da conduta imputada ao investigado e conferindo maior robustez aos indícios de autoria e materialidade já constantes nos autos. Tais elementos não apenas justificam a continuidade das investigações sob a perspectiva criminal, como também são relevantes na análise da conveniência e necessidade das medidas cautelares aplicáveis, conforme se observa: O passageiro foi indagado acerca da sua verdadeira identidade e confessou que os dados contidos na CNH eram falsos e que estava usando o documento em razão de estar sendo acusado por crime de roubo. Sequencialmente, Pedro José da Rocha Junior foi submetido a uma revista pessoal, sendo que no interior de sua mochila foram encontrados 04 aparelhos de telefone celular, 07 mil reais em espécie, 02 embalagens de chip de celular vazias, 1 cartão de chip de celular, porém, sem o chip, 02 cartões de chip de celular com os respectivos chips, 01 chip de celular avulso, 01 boleto bancário em nome de terceira pessoa, 02 boletos bancários em nome de terceira pessoa, e diversas peças de roupa. Em relação aos aparelhos de telefone celular, Pedro José da Rocha Junior admitiu que dois aparelhos lhe pertenciam, porém, não soube explicar o motivo pelo qual trazia consigo outros dois aparelhos de telefone celular. Em relação ao dinheiro, alegou que lhe pertencia e que iria comprar roupas em São Paulo para revender em Santa Catarina. Em relação aos chips de celular, o passageiro não soube explicar o motivo pelo qual trazia os objetos consigo. Em relação ao boleto bancário em nome de terceira pessoa, o passageiro admitiu que, utilizando os dados falsos de João Pedro Rocha Lima, abriu uma imobiliária em Balneário Camboriú-SC e que utilizava os boletos bancários para movimentar o seu dinheiro pessoal, alegando que os dados contidos no boleto bancário foram extraídos da internet. Foi realizada uma pesquisa no site do CRECI-SC utilizando os dados de João Pedro Rocha Lima e constatou-se que Pedro José da Rocha Junior obteve o registro no CRECI-SC utilizando os dados falsos. Em relação aos dois boletos bancários em nome de terceira pessoa, alegou que se trata de um amigo de seu filho e que o dinheiro é para pagar a faculdade de Medicina de seu filho que estuda na Bolívia. Após finalizarem a fiscalização, os policiais conduziram Pedro José da Rocha Junior até este Distrito Policial para apresentação da ocorrência perante a Autoridade Policial (id.364184862, p.8-12) - grifos nossos. Portanto, em juízo perfunctório, há elementos indicativos da potencial prática de outros delitos, instrumentalizados pelo falso em tese reconhecido no momento do flagrante. Com efeito, o investigado narrou, em seu depoimento, já ter se utilizado da CNH em questão para abrir uma imobiliária em Balneário Camboriú/SC. Para além, há indícios de que o documento em questão se prestou a viabilizar a inscrição indevida do agente em registro de profissão regulamentada por entidade autárquica de fiscalização (CRECI). Tais circunstâncias acentuam a gravidade das condutas em concreto e denotam que o periculum libertatis extrapola o costumeiramente averiguado em hipóteses de uso de documento falso, tendo em vista a potencial lesão a múltiplos bens jurídicos. Embora a defesa sustente, como fundamento para a concessão da liberdade provisória, que PEDRO JOSÉ DA ROCHA JUNIOR seria o principal responsável pelos cuidados de seus filhos, tal alegação não encontra respaldo nos demais elementos constantes dos autos. Em resposta às indagações sobre sua vida pregressa, o próprio investigado informou que é sua genitora quem exerce a função de cuidadora dos filhos, inclusive do menor de seis anos de idade (id.364184862, p.18), o que enfraquece a tese defensiva de imprescindibilidade de sua presença no núcleo familiar. Essa informação foi confirmada e reforçada durante a audiência de custódia, ocasião em que o custodiado declarou que realiza deslocamentos interestaduais para visitar sua atual companheira. Tal fato evidencia um grau de autonomia em relação às responsabilidades domésticas e familiares que, em princípio, não se coaduna com a alegação de que a filha dependeria exclusivamente de sua presença para cuidados cotidianos (id.364184862, p. 94). Dessa forma, os elementos trazidos aos autos revelam incongruência entre a versão apresentada pela defesa e as declarações prestadas pelo próprio investigado, afastando, ao menos neste momento, a alegação de que a prisão violaria direitos de terceiros a seu cuidado, como filhos menores. Paralelamente à análise do fato delituoso que originou a presente prisão em flagrante, verifica-se, ao examinar a folha de antecedentes criminais de PEDRO JOSÉ DA ROCHA JUNIOR, a existência de registros indicativos de reincidência. Consta, inclusive, que há execução penal em curso, sob o nº0004674-65.2023.8.26.0050, atualmente em andamento, conforme consulta realizada no site oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Tal informação reforça o histórico de envolvimento do investigado com a prática de infrações penais e demonstra reiterado desrespeito às normas legais, circunstância que deve ser considerada na análise da necessidade e adequação das medidas cautelares cabíveis. A existência de condenação anterior, com pena ainda em execução, eleva o grau de reprovabilidade da conduta ora apurada e aponta para possível reincidência específica, o que não pode ser ignorado na aferição do periculum libertatis. Nesse contexto, o histórico criminal do custodiado revela potencial risco à ordem pública e, ainda que se trate de crime cometido sem violência ou grave ameaça, não afasta, por si só, a necessidade de medidas eficazes para assegurar o adequado prosseguimento da persecução penal, bem como para prevenir a reiteração delitiva. INDEFIRO, por ora, o pedido de liberdade provisória e mantenho a prisão preventiva de PEDRO JOSÉ DA ROCHA JUNIOR”. Com efeito, não antevejo constrangimento ilegal na liberdade de locomoção do Paciente Pedro José decorrente de ato praticado pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP. Ao contrário do que sustentam os impetrantes, a conversão da prisão em flagrante para preventiva pelo Juízo Aparente não gera a invalidade automática do decreto prisional. Em outras palavras, o órgão julgador que diante das primeiras informações coletadas até aquele momento processual aparenta ser o competente para julgar determinada ação pode decretar a prisão preventiva desde que haja a posterior reanalise do ato e desde que presentes os requisitos legais. Verifica-se que a manutenção da prisão preventiva decorre de decisão devidamente fundamentada, que demonstrara o “fumus comissi delicti”, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos demais requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em estrita observância ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e artigo 315 do Código de Processo Penal. Além disso, as condições pessoais favoráveis do paciente, como trabalho lícito e residência fixa não são circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, porquanto existem outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional. No que se refere ao “periculum libertatis”, se extrai da decisão impugnada que a prisão preventiva se justifica para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. No caso concreto, a necessidade de obstar as práticas delitivas diante da reincidência, conforme se apura da execução penal em curso, sob o nº 0004674-65.2023.8.26.0050, atualmente em andamento. Confira-se trecho da decisão coatora (id. 325031083 - Pág. 5): “Tal informação reforça o histórico de envolvimento do investigado com a prática de infrações penais e demonstra reiterado desrespeito às normas legais, circunstância que deve ser considerada na análise da necessidade e adequação das medidas cautelares cabíveis. A existência de condenação anterior, com pena ainda em execução, eleva o grau de reprovabilidade da conduta ora apurada e aponta para possível reincidência específica, o que não pode ser ignorado na aferição do periculum libertatis.” De outro giro, no que tange a alegação de pescaria probatória (fishing expedition), consta entre as atribuições da Polícia Rodoviária Federal a de planejar, coordenar, supervisionar e executar o policiamento ostensivo rodoviário nas rodovias e estradas federais em consonância com as normas de trânsito vigentes. O patrulhamento representa polícia administrativa e, como tal, incide sobre atividades, bens, direitos dos indivíduos e possui natureza eminentemente preventiva. A atuação da Polícia Rodoviária, seja ela Estadual ou Federal, em abordagem de rotina e/ou fiscalização, não se confunde com aquela prevista no regime processual penal (artigo 240 do CPP), pois ela tem o papel de exercer a policia do tráfego nas estradas estaduais e federais, combatendo e apurando ilícitos de trânsito, fiscais e, também, ilícitos de natureza penal. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA. MODULAÇÃO DA MINORANTE. MULA. CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. 1. A matéria relativa à incompetência absoluta não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que obsta a apreciação por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária" (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/5/2017). 3. Não há ilegalidade na busca veicular realizada, haja vista que as drogas, escondidas em dois tanques de combustível, foram apreendidas em regular fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal, conduta inerente às funções legais e de polícia judiciária no patrulhamento das rodovias. Não foi possível vistoriar de imediato o veículo, dada a pouca visibilidade e o período noturno, sendo retido o bem por situação irregular e para maiores averiguações, diante das respostas incoerentes do agravante a respeito do destino, origem e motivo da viagem. 4. Indicado fundamento concreto para ensejar elevação da pena-base pelo dobro, considerando a grande quantidade apreendida (quase 360kg de cocaína). 5. É válida a motivação para a incidência da minorante do tráfico privilegiado em fração menor dada a situação de mula, sem evidenciar bis in idem ou revelar flagrante ilegalidade, haja vista que, mesmo como transportador, o acusado se deixou cooptar pelo tráfico. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 783.194/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. PRELIMINAR REJEITADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DO DESCAMINHO COMPROVADOS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. INAPLICÁVEL. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Os policiais rodoviários exerciam suas atividades de rotina e, ao se depararem com o veículo dos apelantes, foram capazes de visualizar as mercadorias, o que despertou a fundada suspeita quanto à ocorrência de contrabando ou de descaminho. 2. Vislumbram-se, portanto, fundadas razões para a ação policial, sendo legítima a realização da busca veicular. 3. Ausentes provas para configurar o reconhecimento do vínculo subjetivo estável e permanente dos réus, e entre eles e terceiras pessoas. 4. A análise nos aparelhos celulares dos réus, em sede policial, não identificou meros indícios de envolvimento de terceiros, porém nada com relevância. 5. Materialidade, autoria e dolo do crime de descaminho comprovados. 6. A ponderação prejudicial da personalidade, destarte, nada mais representa do que a repressão ao modo de ser e de existir de uma pessoa, ou seja, pune-se pelo que ela é (direito penal do autor) e não pelo que ela fez (direito penal do fato). Pena-base mantida. 7. O mero contato existente entre os acusados não implica em afirmar que o acusado dirigia a atividade criminosa. 8. Ainda que flagradas conversas suspeitas nos celulares dos acusados, não existem, nos autos, elementos de prova suficientes para caracterizar a atuação em grupo criminoso voltado à prática dos crimes de descaminho e de contrabando de mercadorias. 9. Mantido o regime inicial aberto. 10. Mantida a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos. 11. Recurso da defesa não provido. 12. Recurso da acusação não provido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5004013-03.2021.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal ALI MAZLOUM, julgado em 25/06/2024, DJEN DATA: 27/06/2024) DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ABORDAGEM POLICIAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, IV DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – O patrulhamento representa polícia administrativa e, como tal, incide sobre atividades, bens, direitos dos indivíduos e possui natureza eminentemente preventiva. A atuação da Polícia Rodoviária Federal em abordagem de rotina, portanto, não se confunde com a prevista no regime processual penal (art 240 do CPP), pois nesta última há o exercício da polícia judiciária. 2 - A polícia judiciária por ter fim a investigação de infrações penais incide sobre o próprio indivíduo, razão pela qual a abordagem policial deve observar o disposto nos artigos 240 e seguintes do CPP. No caso, a abordagem foi realizada por policial rodoviário federal em atividade de patrulhamento. Portanto, dispensável a demonstração da fundada suspeita para a efetivação da fiscalização no veículo conduzido pelo réu. 3 – Materialidade, autoria e dolo comprovados pelas provas coligidas aos autos. 4 – Aplicação do princípio da insignificância, que atine com a baixa lesividade ao bem jurídico tutelado, não tem lugar quando o agente pratica o descaminho com habitualidade. 5 – Sentença mantida. Apelação da defesa desprovida. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000512-18.2020.4.03.6129, Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL, julgado em 21/11/2023)”. No caso concreto, a abordagem foi realizada por policial rodoviário federal em atividade de patrulhamento, assim, dispensável a demonstração das "fundadas razões", nos termos como previsto no artigo 240 do CPP, para a efetivação da fiscalização rotineira no ônibus em que viajava o Paciente Pedro José. Em que pese a alegação dos impetrantes de que o Paciente é o único responsável pelos cuidados da filha Maitê Lis Ferreira de 6 (seis) anos de idade, observo que não restou demonstrada documentalmente que este detém a tutela ou guarda unilateral ou que a criança se encontra exclusivamente sob seus cuidados. Ressalte-se, que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso VI, do Código de Processo Penal, impõe a comprovação da imprescindibilidade de Pedro José aos cuidados da criança, o que não restou demonstrado nos autos, porquanto o próprio Paciente quando prestou informações sobre sua vida pregressa afirmou que a filha de seis anos vivia sob os cuidados da Avó (Genitora do Paciente) a Sra. Valdira Rosa da Rocha segundo id. 325031085 - Pág. 19. Dito isso, numa análise preliminar, não reconheço a firme probabilidade de direito do Paciente Pedro José, o qual decorreria de ilegalidade aparente. Assim, como não há qualquer elemento novo neste “habeas corpus” capaz de modificar o entendimento do Juízo “a quo”, que de forma fundamentada manteve a prisão preventiva nos autos do inquérito policial nº 5003500-14.2025.4.03.6104. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Requisitem-se informações à autoridade impetrada. Após, remetam-se à Procuradoria Regional da República, para vista e parecer. Tornados os autos, venham-me conclusos para análise de mérito. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000667-86.2023.4.03.6332

ID: 261301072

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000667-86.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000667-86.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000667-86.2023.4.03.6332 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ISABEL NUNES DA SILVA, MATEUS CASSEMIRO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA - SP273710-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000667-86.2023.4.03.6332 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ISABEL NUNES DA SILVA, MATEUS CASSEMIRO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA - SP273710-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de cobrança pela qual os autores Isabel Nunes Silva Nascimento e Mateus Cassemiro da Silva buscam a condenação do INSS ao pagamento das mensalidades de aposentadoria por invalidez devidas ao ex-segurado Sebastião Cassemiro da Cunha Neto, companheiro e pai dos autores, respectivamente, no período de 20/08/2013 a 06/11/2014, ou seja, da data do requerimento administrativo até o dia anterior ao requerimento da pensão por morte, ocorrido em 07/11/2014. Na petição inicial (id 308926591), os autores alegam que o Sr. Sebastião foi diagnosticado com câncer de pulmão em outubro de 2012, tendo ficado total e permanentemente incapaz para atividades laborativas. Sua última contribuição previdenciária ocorreu em março/2011, enquanto empregado da empresa de transportes Blasco. Argumentam que o falecido fazia jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, mas formulou requerimento administrativo de benefício assistencial para pessoa com deficiência em 20/08/2013 (NB 87/700.518.703-3), o qual foi indeferido por conta da renda familiar ultrapassar o limite previsto em lei, apesar de a perícia médica ter reconhecido a incapacidade total e permanente. Relatam que o segurado faleceu em 03/07/2014 em virtude do avanço da doença, e os autores requereram pensão por morte em 07/11/2014, que foi indeferida sob a alegação de perda da qualidade de segurado do falecido na data do óbito. Os autores ajuizaram ação de concessão de pensão por morte (processo nº 0000365-49.2016.403.6119 - 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, PJe 5000718-33.2018.4.03.6119) visando o reconhecimento da qualidade de segurado do de cujus diante do início da incapacidade dentro do período de graça prorrogado. Essa ação foi julgada procedente, reconhecendo não apenas o direito à pensão por morte, mas também o direito que o de cujus tinha à aposentadoria por invalidez, conforme trecho da decisão transcrito na inicial: "(...) condenando-se o INSS a conceder aos autores o benefício de pensão por morte (...) em razão do falecimento de Sebastião Cassemiro da Cunha Neto, em 03/07/2014, que, à época, fazia jus à aposentadoria por invalidez desde outubro/2012." Informam que tentaram incluir o pedido de pagamento das parcelas atrasadas da aposentadoria por invalidez na referida ação de pensão por morte, mas o pleito não foi acatado pela 8ª Turma do TRF da 3ª Região, por entender que não era possível a alteração do pedido após o saneamento do feito, conforme previsto no art. 329 do CPC/15. Esclarecem que ajuizaram nova ação (autos n. 5000512-19.2018.4.03.6119 – 6ª Vara Federal) para recebimento das referidas mensalidades, mas esta foi julgada extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual ante a não comprovação de requerimento administrativo, decisão confirmada pela 7ª Turma do TRF da 3ª Região. Na presente ação, buscam sanar o vício que gerou a extinção da ação anterior, juntando o requerimento do benefício assistencial de 20/08/2013 (NB 87/700.518.703-3) como prova do prévio requerimento administrativo. O INSS apresentou contestação (id 308926630) alegando que os dependentes ou sucessores não têm legitimidade para postular direito personalíssimo não exercido pelo instituidor do benefício. Sustenta que o Tema 1.057 do STJ estabelece que os sucessores não têm legitimidade para pleitear direito personalíssimo, como a concessão de benefício, benefício mais vantajoso ou renúncia aos benefícios concedidos ao segurado instituidor. Afirma que a parte autora ajuizou anteriormente diversas ações judiciais com a mesma pretensão, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, tendo a primeira demanda sido julgada improcedente com trânsito em julgado. Argui a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. No mérito, o INSS contesta o pedido de retroação da DIB (Data de Início do Benefício) com base no art. 122 da Lei 8.213/91, argumentando que: a) Não se trata de caso de alteração legislativa em prejuízo do segurado, mas sim de ato de concessão vinculado à lei vigente na data do requerimento; b) O direito adquirido só tem aplicação em situações de direito intertemporal, quando ocorra sucessão de leis no tempo; c) A forma de cálculo do benefício segue a legislação vigente na data da concessão, e não seria possível retroagir a DIB para obter vantagem financeira; d) A previsão do art. 122 da Lei 8.213/91 foi inserida pela Lei 9.528/97, sendo inaplicável ao benefício da parte autora caso sua DIB seja anterior a esta alteração legislativa; e) O STF tem entendimento de que o beneficiário não pode requerer que sua renda mensal seja calculada de acordo com legislação anterior. Em sentença (id 308927235), o feito foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam dos autores. Os autores interpuseram recurso inominado (id 308927254) requerendo a reforma da sentença. Argumentam que o falecido Sr. Sebastião manifestou em vida a intenção de receber prestação previdenciária ao realizar requerimento administrativo de BPC (nº 87/700.518.703-3) em 20/08/2013 e posteriormente ajuizar ação judicial para sua concessão (processo nº 0064112-14.2013.4.03.6301). Concluem que deve ser reconhecida sua legitimidade ativa para pleitear o crédito de aposentadoria por invalidez devido ao ex-segurado no período de 20/08/2013 a 06/11/2014, com base no reconhecimento do direito do falecido à aposentadoria por invalidez em outros processos e na comprovada existência de requerimento administrativo e ação judicial propostos pelo próprio segurado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000667-86.2023.4.03.6332 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ISABEL NUNES DA SILVA, MATEUS CASSEMIRO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA - SP273710-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO EMENTA - VENCEDOR PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR OS VALORES QUE O SEGURADO DEVERIA TER RECEBIDO EM VIDA. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade da parte. Em suas razões alega, em síntese, que os herdeiros são partes legítimas para requerer o recebimento dos valores retroativos aos quais o de cujus fazia jus quando ainda vivo. 2. Assiste razão à parte recorrente. 3. A r. sentença está assim fundamentada: (...) Trata-se de ação proposta por ISABEL NUNES DA SILVA e MATEUS CASSEMIRO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretendem os demandantes o pagamento de aposentadoria por invalidez devida ao Sr. Sebastião Cassemiro da Cunha Neto (falecido em 03/07/2014, Id. 274035642), no período de 20/08/2013 a 06/11/2014 (período que medeia a DER do NB 87/700.518.703-3 e a DIB da pensão por morte instituída em favor dos autores). É o relatório necessário. DECIDO. Nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". No caso dos autos, vê-se que o alegado direito ao benefício por incapacidade jamais foi postulado em juízo pelo falecido em vida, motivo pelo qual não cabe aos seus sucessores fazê-lo. Nesse sentido, a jurisprudência tranquila do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA PELA ESPOSA PARA PLEITEAR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO DE CUJUS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO PELO TITULAR DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 112 DA LEI 8.213/1991. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito à concessão de benefício previdenciário é personalíssimo. 2. O 'de cujus' não buscou em vida a concessão de aposentadoria por invalidez na via administrativa e nem na via judicial, razão pela qual não se aplica ao caso em tela o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/1991, que prevê a legitimidade dos sucessores para postular em juízo o recebimento de valores devidos e não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.107.690/SC, Rel. Min. ALDERITA DE OLIVEIRA [Desembargadora Convocada de TJ/PE], Sexta Turma, DJe 13/06/2013). Nesse sentido, ainda, o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTES DE AJUIZAR AÇÃO ORDINÁRIA. ESPOSA DO DE CUJUS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO AUTORAL IMPROVIDA. - A requerente pleiteou o benefício de pensão por morte, sendo que restou demonstrada a qualidade de segurado justamente pelo fato de que o de cujus, ao tempo do óbito, ter direito ao recebimento do benefício por incapacidade, nos termos do art. 102 da Lei de Benefícios e da Súmula 416 do STJ, não havendo pedido de reforma nesse sentido. - A parte autora possui legitimidade ativa para pleitear judicialmente o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade do falecido, por tratar-se de benefício que gera direito à pensão por morte, também pleiteado no presente feito, uma vez que a concessão ou não do benefício por incapacidade afeta diretamente o pleito de concessão do benefício de pensão. - Contudo, os herdeiros não possuem legitimidade para pleitear o restabelecimento do benefício por incapacidade, cujo o falecido não ajuizou em vida, bem como não têm direito à percepção das parcelas atrasadas do benefício por incapacidade a que o falecido teria direito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, em que veda o pleito de direito alheio em nome próprio. Precedentes. - Registra-se que o presente caso não se enquadra na questão submetida a julgamento cadastrada como Tema 1.057 na base de dados do STJ, uma vez que se trata de pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade, ao qual o de cujus teria direito, e não de revisão de tal benefício com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte, sendo que quando do seu óbito não percebia tal benefício. - Apelação autoral improvida” (TRF 3 ApCiv 0002324-94.2016.4.03.6106, Relator Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, 9ª Turma, data julgamento 26/03/2021, DJE 05/04/2021). Dessa forma, é patente a ilegitimidade ativa ad causam dos demandantes, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito. - DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. (...) (d.n). 4. No que diz respeito à possibilidade de os herdeiros receberem eventuais valores atrasados decorrente de benefício a que a parte autora teria direito quando em vida, aplico analogicamente no presente caso o tema objeto de julgamento pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 00090096620064036301, Rel. Juiz Federal Adel Américo De Oliveira, julgado em 29/3/2012. 5.1. Na ocasião, firmou-se entendimento segundo o qual “em que pese o falecimento do autor tenha ocorrido antes que o juiz singular pudesse julgar a procedência ou improcedência do pleito, concluindo ter ele direito ou não ao percebimento do benefício assistencial, tal circunstância não obsta que, eventualmente constatado seu direito ao recebimento do benefício, as parcelas devidas desde a DER até o falecimento sejam pagas a seus sucessores. Não é impeditivo de tal procedimento o fato de o benefício assistencial ser pessoal e intransferível – art. 36 do Decreto n. 1744/ 95 -, porquanto o parágrafo único do mesmo dispositivo refere ‘O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil’. Dessa forma, constatando-se que, em vida, a parte autora ostentava o direito ao benefício, os valores correspondentes desde a DER (19/06/2019) até seu falecimento (03/08/2022) são devidos a seus herdeiros ou sucessores”. 6. Assim, ainda que se trate de benefício personalíssimo, remanesce o interesse de agir dos herdeiros da parte autora no prosseguimento do feito, para recebimento dos eventuais valores atrasados. Com efeito, os valores não recebidos em vida pela de cujus, por já integrarem o seu patrimônio, devem ser pagos aos herdeiros ou sucessores. 7. Portanto, para se aferir se a parte autora, à época de seu falecimento, preenchia ou não os requisitos exigidos pela legislação disciplinadora do benefício, necessária a realização de perícia médica indireta para apuração incapacidade, a qual irá analisar se a incapacidade necessária para a concessão do benefício já existia na data do requerimento administrativo. Transcrevo abaixo jurisprudência neste sentido: ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERÍCIA INDIRETA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO 1. Em 27.08.2014, o Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar o Recurso Extraordinário 631.240 que a exigência de prévio requerimento administrativo não viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 2002. Entretanto, houve contestação de mérito pelo INSS, de forma que não há que se falar na ausência de interesse de agir. 2. A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. 3. Para a concessão do benefício assistencial, necessária, então, a conjugação de dois requisitos: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê -lo provido por alguém da família. 4. A instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para a real verificação de que se trata de pessoa portadora de deficiência e desde quando se encontrava nessa condição, para que, em conformidade com as demais provas carreadas aos autos, possa ser analisada a concessão ou não do benefício. Dessa forma, não sendo possível aferir o real motivo pelo qual o demandante veio a falecer, torna -se imperiosa a realização de perícia indireta, a fim de que possa ficar comprovado se a parte autora era, de fato, deficiente . 5. Apelação a que se dá provimento. Anulação da sentença com retorno dos autos à Vara de origem, para realização de perícia indireta. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 834709 0039787 -22.2002.4.03.9999, DESEMBARGADORFEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 18/10/2016. FONTE_REPUBLICACAO:.) 8. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito, a fim de apurar o implemento dos requisitos do benefício ao tempo do requerimento administrativo até a DIB da pensão por morte. 10. No que toca aos honorários de advogado, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015, segundo o princípio lex specialis derogat generali), deixo de condenar quaisquer das partes a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001, em face de não haver recorrente integralmente vencido. É como voto. São Paulo, 09 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000667-86.2023.4.03.6332 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ISABEL NUNES DA SILVA, MATEUS CASSEMIRO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA - SP273710-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso da parte autora não comporta acolhimento. Interpretando o art. 112 da Lei n. 8213/91, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que têm legitimidade de agir os sucessores de segurado falecido que tenha pleiteado administrativamente a concessão ou revisão de um benefício previdenciário. Nesse sentido, o entendimento em questão faz a diferenciação entre a postulação de concessão de benefício perante o INSS que, por tratar-se de direito personalíssimo, não se transfere aos sucessores, da pretensão de recebimento de prestações previdenciárias devidas e não recebidas em vida pelo segurado, por qualquer razão, o que inclui o indevido indeferimento administrativo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO PELO TITULAR DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 112 DA LEI 8.213/1991. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. No acórdão regional ficou consignado: "Assim, com a abertura da sucessão, transmitem-se apenas os bens aos sucessores e o bem aqui pretendido (concessão de auxílio doença) não havia sido incorporado ao patrimônio jurídico do de cujus." 2. O benefício previdenciário é direito personalíssimo que se extingue com o falecimento do titular. Cabe ressaltar que o direito ao benefício previdenciário não se confunde com o direito ao recebimento de valores que o segurado deveria ter recebido em vida. Logo, não podem os recorrentes pleitearem direito personalíssimo não exercido pelo seu titular. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incidência da Súmula 83/STJ. A referida orientação sumular é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp n. 1.656.925/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27/4/2017.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. DIREITO PERSONALÍSSIMO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. ART. 112 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.O STJ firmou o entendimento de que os sucessores não têm legitimidade para requerer direito personalíssimo, não exercido pelo instituidor da pensão (renúncia e concessão de outro benefício), o que difere da possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias de benefício já concedido em vida ao instituidor da pensão (art. 112 da Lei 8.213/91). Precedente: REsp 1515929/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/05/2015 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.200.213/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Nesse mesmo sentido, há precedentes da TNU, exemplificados no seguinte julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DIREITO DOS SUCESSORES DO BENEFICIÁRIO QUE FALECE NO CURSO DO PROCESSO DE RECEBEREM AS PARCELAS QUE LHE ERAM DEVIDAS. 1. A Turma Nacional de Uniformização já assentou que “a despeito do caráter personalíssimo do benefício assistencial, há que se reconhecer a possibilidade de pagamento dos atrasados aos sucessores do demandante falecido no curso do processo” porquanto “não se poderia premiar o Estado por uma conduta duplamente censurável: I) por não haver concedido o benefício a quem dele necessitava; e II) por não haver julgado o processo a tempo de propiciar o pagamento dos atrasados ao cidadão inválido” (PEDILEF n° 2006.38.00.748812-7 – rel. Juíza Federal JOANA CAROLINA LINS PEREIRA - DJU de 30/01/2009). 2. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido, restituindo-se o processo à Turma de origem para adequação do julgado, prosseguindo no julgamento do feito adstrita a tal premissa.” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 200738007142934, Rel. Juiz Federal MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, DOU 20/01/2011). Entendo que outro raciocínio não se sustenta. De fato, o direito ao recebimento do benefício, desde que cumpridos seus requisitos e efetuada postulação administrativa (manifestação exigida para a concessão de todo e qualquer benefício, conforme entendimento adotado pelo STF no julgamento do Tema n. 350), ingressa no patrimônio do beneficiário e ostenta natureza econômica. Dessa forma, com seu óbito todos esses direitos de natureza patrimonial são transferidos a seus sucessores que, por consequência, podem postulá-los em juízo, em nome próprio. Assim sendo, conclui-se que a parte autora tem legitimidade para postular em juízo o recebimento de parcelas de benefício previdenciário ou assistencial, devidas ao segurado ou interessado, e não pagas antes de seu óbito. No caso concreto, a controvérsia devolvida a esta Turma Recursal diz respeito à possibilidade dos autores ingressarem em juízo para pleitear direito que não foi concedido (sequer requerido), relativo à concessão de benefício por incapacidade. Conforme consta no relatório, o falecido requereu administrativamente o benefício assistencial de prestação continuada, o qual foi indeferido. Em sequência, ajuizou ação judicial visando a concessão de LOAS, sendo julgado improcedente. Não há informação de que o falecido postulou requerimento administrativo para a concessão de benefício por incapacidade durante o período de 20/08/2013 a 06/11/2014. Por oportuno, afirmo que o o princípio da fungibilidade não permite a concessão de benefício previdenciário por incapacidade quanto foi requerido apenas benefício assistencial, haja vista que o requisitos para sua concessão são diversos. Dessa forma, nos termos da fundamentação acima exarada, não reconheço a legitimidade ativa dos autores, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Face ao exposto, nego provimento ao recurso dos autores. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR OS VALORES QUE O SEGURADO DEVERIA TER RECEBIDO EM VIDA. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por maioria, dar provimento ao recurso, vencido o Juiz Federal Relator Leonardo José Corrêa Guarda, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 5000512-79.2024.4.03.6128

ID: 307752389

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000512-79.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASTELO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000512-79.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CASTELO ALIMENTOS S/A Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000512-79.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CASTELO ALIMENTOS S/A Advogado do(a) APELANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por Castelo Alimentos S/A contra acórdão proferido em mandado de segurança impetrado com o objetivo de ter reconhecida a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados – PLR de diretor estatutário, referente ao exercício de 2023 e seguintes, até o trânsito em julgado. O aresto proferido negou provimento ao agravo interno e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança. Foi assim ementado: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE SEM CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que denegou a segurança pleiteada para declarar a inexigibilidade de contribuições previdenciárias patronais, destinadas a terceiros e ao RAT, incidentes sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados – PLR, sem a comprovação de que foram observadas as disposições da Lei nº 10.101/2000. A decisão agravada foi proferida com base em jurisprudência consolidada do STJ. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os valores pagos a título de PLR estão isentos da incidência de contribuições previdenciárias, mesmo sem o atendimento dos requisitos legais estabelecidos pela legislação específica (Lei nº 10.101/2000), bem como se há nulidade ou necessidade de retratação da decisão monocrática proferida com fulcro em jurisprudência consolidada. III. Razões de decidir A mera interposição de agravo interno, sem impugnação objetiva e específica dos fundamentos da decisão agravada, não impõe ao relator o dever de apresentar nova fundamentação. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a isenção de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de PLR depende do cumprimento dos requisitos legais previstos na MP nº 794/94 e na Lei nº 10.101/2000. Não demonstrado vínculo empregatício dos beneficiários dos pagamentos tidos como PLR, sendo constatada relação estatutária com a empresa, o benefício legal não se aplica. Decisão monocrática proferida com base em jurisprudência dominante pode ser mantida pela Turma julgadora, não se caracterizando nulidade. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A isenção de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados – PLR somente se aplica quando observadas as exigências da Lei nº 10.101/2000. 2. A ausência de impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão monocrática impede a sua reforma, especialmente quando proferida com base em jurisprudência dominante.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XI; CF/1988, art. 201, § 11; Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, “j”; Lei nº 10.101/2000, arts. 2º e 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1561617/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 24.11.2015; STJ, REsp 1.216.838/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 19.12.2011. Do recurso especial Interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Alega a recorrente, inicialmente, a violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1022 do CPC, pois o acórdão ignorou que foi comprovada a previsão estatutária da remuneração dos diretores; sua inclusão no programa de participação nos resultados da empresa; e a inexistência de exigência legal de vínculo empregatício para fins de fruição da isenção em comento. Afirma ter o decisum incorrido em obscuridade ao consignar que a ação busca a inexigibilidade da contribuição patronal, de terceiros e do RAT, bem como a restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, pois consta da inicial e do apelo que o pedido se limitou à discussão sobre a contribuição previdenciária de 20% sobre a PLR paga a diretores estatutários. Ademais, argumenta que não foram enfrentados os fundamentos centrais quanto à possibilidade de extensão da isenção da PLR, prevista na Lei nº 10.101/00, aos diretores estatutários. Destaca o entendimento firmado no julgamento do AgInt no REsp nº 1.873.583/SP, no sentido de que a verba paga a título de PLR a diretores estatutários, regularmente prevista no estatuto e aprovada em assembleia, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, por estar desvinculada da remuneração habitual. Defende que não há exigência de vínculo empregatício ou subordinação para afastamento da contribuição sobre a PLR, mas basta sua formalização e vinculação ao desempenho da sociedade. Argui que, apesar a oposição dos aclaratórios, o acórdão se manteve silente quanto à aplicação sistemática do art. 28, § 9º, j, da Lei nº 8.212/91, c/c a Lei nº 10.101/00, o que revela omissão relevante e nulidade por violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. Sustenta, ainda, a violação aos artigos 28, §9º, j, da Lei nº 8.212/91 e 2º da Lei nº 10.101/00, que não faz distinção entre empregados e demais trabalhadores. Procede ao cotejo analítico com relação à decisão firmada no julgamento do AgInt nº 1.973.583/SP e indica a violação do acórdão impugnado ao art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. A União apresentou contrarrazões. Decido. Não se constata a violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto os embargos de declaração opostos (id 312430795) quando preferida a decisão do Relator que negou provimento ao apelo (id 309600359), foram conhecidos como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC. Proferido o acórdão recorrido, não houve nova oposição de declaratórios. Também não se constata a violação dos artigos 489, § 1º, do CPC. Nesse sentido, “Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.008.000/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.). A esse respeito, veja-se manifestação do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas, ao passo que o tabelionato de notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa (AgInt no REsp n. 2.029.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, AgInt no REsp n. 2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 e REsp n. 262.972/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.) 3. Recurso Especial conhecido para lhe negar provimento. (REsp n. 2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (destaquei) A decisão mantida pelo acórdão considera que da documentação juntada aos autos se pode aferir que não existe entre os diretores da sociedade relação de emprego, mas vínculo estatutário com a sociedade. De fato, os diretores, no caso, são estatutários e nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que a exigência de contribuição previdenciária sobre os valores que lhe são pagos devem cumprir as regras estipuladas pelo art. 152 da Lei nº 6.404/76, conforme o acórdão paradigma citado pela recorrente, AgInt nos EDcl no REsp 1.873.583/SP. Confira-se: AGRAVO INTERNO. PLR. DIRETORES ESTATUTÁRIOS. REQUISITOS LEGAIS. LEI N. 6.404/1976. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI N. 8.212/1991. I - Em se tratando de diretores de sociedades anônimas que possuem vínculo estatutário, o pagamento de participação de lucros e resultados é regido pelo art. 152 da Lei n. 6.404/1976. Atendidas às condições legais para pagamento da verba, os respectivos valores não sofrem a incidência de contribuição previdenciária, conforme preceitua o art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/1991. II - A discussão nos autos não se confunde com a exigência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados a diretores estatutários, com fundamento na Lei n. 10.101/2002. O fundamento da exigência é o descumprimento das regras estipuladas pela Lei n. 6.404/1976, de modo que os valores pagos foram identificados como pró-labore, sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 12, V, f, da Lei n. 8.212/1991. III - Não é possível, na via estreita do recurso especial, eventual análise do cumprimento das condições impostas pela legislação de regência, tampouco a alteração da premissa estabelecida pela Corte de origem, pois o óbice da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame fático-probatório juntado aos autos. IV - Inaplicável a Súmula n. 211 do STJ ao presente caso, pois o Tribunal a quo abordou a questão referida ao art. 152 da Lei n. 6.404/1976 ao indicar que não foram cumpridos os requisitos legais, ainda que não tenha citado expressamente o referido dispositivo. V - O recurso especial é pautado na alegação de que o acórdão recorrido restringiria a isenção do art. 28, §9º, j, da Lei n. 8.212/1991 aos pagamentos regulamentados pela Lei n. 10.101/2000. Ocorre que essa não foi a fundamentação adotada na origem, razão pela qual é de se concluir que os fundamentos apresentados naquele julgado não foram suficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. VI - A data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência. Dessa forma, uma sentença prolatada sob o CPC/1973 terá este código como norma dos honorários, mesmo que tal sentença seja reformada, com inversão da sucumbência, já sob a vigência do CPC/2015. O presente feito foi sentenciado sob a égide do CPC/1973, não sendo constatado desrespeito aos limites percentuais na fixação da verba sucumbencial. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.873.583/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) Também nesse sentido as decisões: REsp n. 2.178.099, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 06/05/2025; AREsp n. 2.771.455, Ministro Francisco Falcão, DJe de 22/11/2024; e AREsp n. 2.302.076, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 31/10/2023. Por fim, não merece admissão o recurso, inclusive com base na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido do acórdão impugnado, situação em que incidente a Súmula nº 83 do STJ, que dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA PREVISTA NO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS CUMULATIVOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONTROVÉRSIA PELA ALÍNEA "C" NÃO CONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REINCIDÊNCIA E POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO E TESE NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284 E N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o TJ não reconheceu a incidência da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006 (colaboração espontânea), já que o acusado não informou quem eram os demais envolvidos na prática criminosa, de maneira que só o fato de ter apontado o local onde havia mais drogas armazenadas não lhe garantia o reconhecimento do benefício. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a concessão do benefício da delação previsto no art. 41 da Lei n. 11.343/06 (causa de diminuição de pena) depende do preenchimento cumulativo dos requisitos nele descritos, quais sejam, a identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e a recuperação total ou parcial do produto do delito. Incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2.1. A mesma controvérsia recursal pela alínea "c" não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Além do mais, a defesa não demonstra a existência de divergência jurisprudencial nos moldes do 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, mediante cotejo analítico entre acórdão recorrido e arestos paradigmas, nos quais casos semelhantes teriam recebido interpretação divergente. 3. Relativamente à tese defensiva de que a reincidência já teria produzido o efeito de obstar o tráfico privilegiado e, portanto, não impediria a definição de regime prisional mais brando (semiaberto), a defesa não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado na espécie e também não provocou a discussão da tese nas instâncias ordinárias, o que atrai a incidência da s Súmulas ns. 284 e 282 do Supremo Tribunal Federal - STF. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.032.118/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. "O Tribunal de origem houve por bem manter o percentual de juros compensatórios estabelecido no título executivo judicial, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF na ADI 2.332, com percentual diverso, é posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos. Dessarte, ao assim decidir, a Corte recorrida alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema. Precedentes." (AgInt no REsp n. 2.068.507/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). 2. A Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ. 3. A alegação de que o STJ entende que os índices de juros e correção monetária espelham relação de trato sucessivo, podendo ser revistos posteriormente, só se aplicaria se a discussão em exame dissesse respeito à lei nova superveniente, o que não é o caso 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023.) (destaquei) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Do recurso extraordinário Interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Sustenta a recorrente, inicialmente, a repercussão geral da matéria discutida. Alega que o recorrente incorreu em omissões relevantes, pois deixou de considerar: a interpretação sistemática do art. 7º, XI, da CF/88, em conjunto com os artigos 28, § 9º, j, da Lei nº 8.212/91, e os dispositivos da Lei nº 10.101/00, à luz do princípio da isonomia tributária; que o texto constitucional assegura o direito ao PLR aos trabalhadores em sentido amplo e não apenas aos celetistas; a existência de previsão estatutária para o pagamento de PLR a diretores da recorrente, com base em metas objetivas, aferíveis e previamente estipuladas. Dessa forma incorreu em violação aos princípios do devido processo legal e da motivação das decisões judiciais, artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Aduz, ainda, a violação ao art. 7º, XI, da Constituição Federal, que assegura a todos os trabalhadores o direito à participação nos lucros e resultados, de forma desvinculada da remuneração, bem como ao art. 150, II, da CF/88, que veda o tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. Defende que o PLR não foi limitado pela Constituição aos empregados, mas se destinou aos trabalhadores em geral. A União apresentou contrarrazões. Decido. No que tange à alegação de violação ao art. 5.º, XXXV, da CF, o Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado, reiteradamente, no sentido de que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. Por oportuno, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Inocorrente violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 3. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 5. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, ARE n.º 1.423.706 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) (destaquei). Quanto à aventada violação ao art. 5.º, LV, da CF, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema nº 660), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. A ementa do acórdão paradigma, publicado em 01/08/2013, foi lavrada nos seguintes termos: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)(destaquei). Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, impõe-se a negativa de seguimento ao excepcional, ex vi do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No que diz respeito à arguida afronta ao art. 93, IX, da CF, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI nº 791.292/PE, vinculado ao tema nº 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não se demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações. O paradigma, publicado em 13/08/2010, encontra-se assim ementado: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (destaquei). No caso, vê-se que o acórdão recorrido, porque fundamentado, põe-se em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, impondo-se, quanto a esta questão, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, por força do art. 1.030, I, b, do CPC. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a caracterização da participação de lucros e resultados – PLR como benefício ou como verba de natureza salarial exige o reexame fático-probatório, bem como a reanálise de cláusulas de acordo firmado entre a empresa e os trabalhadores, o que inviabiliza a admissão do julgado. Nesse sentido são os enunciados das Súmulas 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”) e 454 do STF (“Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.”) e os seguintes julgados: Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Participação nos lucros e resultados (PLR). Diferenças salariais. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento ao recurso de revista. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a análise de cláusulas de contrato de trabalho ou de negociação coletiva trabalhista, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário (Súmulas 279 e 454/STF). Precedente. IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento (ARE 1524662 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025) (destaquei) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI Nº 10.101/2000) E DAS CLÁUSULAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279 E 454/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1430781 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) (destaquei) Por outro lado, para se aferir o cumprimento dos requisitos para o benefício do art. 7º, XI, da CF/88, é necessária a análise da legislação infraconstitucional, Lei 10.101/00, que o regulamenta. Assim, a ofensa à Constituição, no caso, seria meramente indireta ou reflexa, conforme se depreende das ementas transcritas. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário no tocante às alegações de ofensa aos artigos 5º, LV, e 93, XI, da Constituição Federal (temas nºs 660 e 339) e, no mais, não o admito. Intimem-se. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5009098-69.2023.4.03.6119

ID: 257131305

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009098-69.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELIO HIROYUKI HASHIOKO FIGUEREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA VERONEZE DOS SANTOS SACCI

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NATALIA DE OLIVEIRA ZACARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009098-69.2023.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: BIANCA MAYARA DE PAULO, HELIO HIROYUKI HASHIOKO FIGUEREDO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA VERONEZE DOS SA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009098-69.2023.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: BIANCA MAYARA DE PAULO, HELIO HIROYUKI HASHIOKO FIGUEREDO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA VERONEZE DOS SANTOS SACCI - SP453078, NATALIA DE OLIVEIRA ZACARIAS - SP447846 REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, APICE SECURITIZADORA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 Advogados do(a) REU: ANDRE DA SILVA SACRAMENTO - SP237286, JORGE DE SOUZA JUNIOR - SP331412, THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO - SP271297 Advogado do(a) REU: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por BIANCA MAYARA DE PAULO e HELIO HIROYUKI HASHIOKO FIGUEREDO, em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A, APICE SECURITIZADORA S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual pleiteiam rescindir compromisso de compra e venda da unidade nº 207, bloco 3 do empreendimento denominado Residencial Golden City. Pediram justiça gratuita. Narram que celebraram referido contrato com a requerida MRV em 05 de outubro de 2020, "com cessão de créditos imobiliários à requerida True Securitizadora S.A em 24 de agosto de 2022, pelo valor certo de R$189.900,00 (cento e oitenta e nove mil e novecentos reais) a serem pagos na forma prevista na cláusula 4 do quadro resumo deste"; que a data limite para a entrega o apartamento, computando-se a tolerância prevista de 180 dias, era 27 de setembro de 2022, o que não ocorreu; que não tendo mais interesse em manter a avença, requereram a rescisão do contrato junto à parte ré, sem êxito. Requereu a liminar "a fim de suspender a exigibilidade do contrato particular de compra e venda ora discutido, suspendendo seus efeitos, a cobrança de parcelas vincendas e demais obrigações a ele inerentes e impedir que as requeridas insiram os nomes dos requerentes em órgãos de proteção ao crédito até a decretação da rescisão contratual, ou até ulterior deliberação do Juízo nos termos desta inicial sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência". Inicial com documentos. Deferida a tutela de urgência, tão somente para determinar que a parte requerida se abstivesse de efetuar qualquer cobrança relativa a avença em comento, inclusive as parcelas vencidas e vincendas e, consequentemente, que se abstenha de lançar o nome da autora o rol de inadimplentes. Deferida a justiça gratuita (Id 345285669, fls. 19/22). Os autores requereram aditamento da petição inicial com a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo (Id 345285669, fls. 29/32). Recebido o aditamento à inicial e revogada a liminar anteriormente concedida (Id 345285669, fls. 34/35). Informada a interposição de agravo de instrumento pelos autores (Id 345285669, fls. 53/70). A APICE SECURITIZADORA S.A. apresentou contestação requerendo, preliminarmente, a extinção do feito por falta de interesse de agir e, no mérito, pugnou pela improcedência (Id 345285669, fls. 75/102). Em contestação, a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, basicamente em razão de suposta extinção do contrato de promessa de compra e venda firmado com os autores por adimplemento integral, bem como pelos autores já terem recebido indenização pelo atraso da obra; requereu o declínio da competência à Justiça Federal; pleiteou pela aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.894.504/SP Tema 1.095) e, quanto ao mérito, pugnou pela improcedência da ação (Id 345285669, fls. 259/272). A CEF apresentou contestação. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva em relação às questões alheias ao contrato de mútuo e alienação fiduciária (tais como atraso na obra ou entrega das chaves e vícios de construção) e, quanto ao mérito, pugnou pela improcedência da ação (Id 345285668, fls. 130/167). Os autores apresentaram réplica às contestações (Id 345285668, fls. 194/210). Determinada a especificação de provas às partes (Id 345285668, fls. 211), as partes informaram não terem outras provas a produzir. O Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos declinou da competência para julgamento do feito (Id 345285668, fls. 220/221). Os autos foram redistribuídos a este Juízo. Intimada para que esclarecer se foi realizada a entrega do imóvel, indicando a data, em caso positivo, bem como para se manifestar sobre a informação da ré MRV Engenharia e Participações S/A no sentido de que teria sido paga multa em decorrência do atraso (Id 322622193), a parte autora informou que não houve a entrega do imóvel e que não recebeu a multa (Id 323247647). A corré MRV reiterou que foi paga a multa com o abatimento do valor da multa nas parcelas em atraso (Id 331121435). Manifestação dos autores (Id 336333054). O Juízo determinou ao Setor De Distribuição desta Subseção Judiciária para que procedesse à retificação das peças anexadas ao presente feito (Id 343142513). Cumprida a determinação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de provas em audiência, passo ao exame do mérito e julgo antecipadamente a lide (art. 355, I, NCPC). Inicialmente, as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir suscitadas pelas partes se confundem com o mérito e, com ele, será analisada. Sem outras questões processuais a serem apreciadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O contrato é fonte de obrigação. O contratante não foi compelido a contratar. Se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou, ao que consta, com os termos e condições de referido instrumento. Inclusive, o acordo faz lei entre as partes e qualquer uma pode exigir seu cumprimento. Assim, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração, salvo se ocorrer nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas previstas na legislação. Portanto, o contrato é obrigatório entre as partes, ou seja, possui força vinculante, nos termos do princípio pacta sunt servanda, em razão da necessidade de segurança nos negócios, pois caso contrário haveria um verdadeiro caos se uma das partes pudesse ao seu próprio alvitre alterá-lo unilateralmente, ou não quisesse cumpri-lo, motivo pelo qual qualquer alteração ou revogação contratual deve ser realizada por ambas as partes. De outro lado, este princípio não é absoluto, sofrendo limitações em favor da ordem pública e dos princípios da socialidade e eticidade, dos quais derivam os da boa-fé contratual e função social. Sabe-se que o CDC é aplicável aos contratos do SFH. Mas a inversão do ônus da prova não é automática. O fato do contrato ser “por adesão”, por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. Assentadas tais premissas, inicialmente, destaco não se aplica ao presente caso a tese firmada no Tema 1095/STJ (Resp 1.891.498 e Resp 1.894.504. Isto porque a rescisão do contrato de compra e venda almejada na presente ação tem por fundamento o atraso na obra/entrega do imóvel, motivo este imputável não ao alienante/fiduciante, mas sim às pessoas jurídicas envolvidas (construtora e agente financiador), conforme a seguir será demonstrado. A afetação do Tema 1095 pelo Superior Tribunal de Justiça teve como representativos da controvérsia o REsp 1.891.498/SP e o REsp 1.894.504, nos quais houve pedido de rescisão contratual por parte dos próprios mutuários em razão da incapacidade de manter o adimplemento das parcelas, tanto é que nos referidos casos discute-se a prevalência do Código de Defesa do Consumidor, o qual garantiria a devolução dos valores pagos por esses mutuários (art. 53, CDC), ou da Lei nº 9.514/97, com quitação da dívida regida pelos respectivos artigos 26 e 27. O Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda firmado entre os autores e a MRV Engenharia e Participações S/A, em 05 de outubro de 2020 (Id 345285676, fls. 44/50), prevê a aquisição do seguinte imóvel: Unidade Imobiliária n.° 207, BLOCO 3, do Residencial RESIDENCIAL GOLDEN CITY com 2 Quartos, situado na RUA PASCHOALINA BELLOTI, S/N, do Bairro BAIRRO DOS PIRES, na cidade de Guarulhos - SP. Registro de Incorporação n.º R.09 / 99.427 - 2º Ofício Cartório de Registro de Imóveis da cidade Guarulhos. A Cláusula 5ª do referido instrumento dispõe, sob o título de “DATAS IMPORTANTES”: 5.1 Previsão para a entrega das chaves: 31/03/2022 A vendedora poderá antecipar a data da entrega das chaves, oportunidade em que serão exigidas as obrigações correspondentes por parte do (a) comprador (a). 5.2 Data limite para a entrega das chaves: 27/9/2022. A entrega do imóvel em até 180 dias, contados da data estipulada no item 5.1 não poderá ser justificativa para a resolução do contrato por parte do(a) comprador (a) nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pela vendedora. Data Limite para a obtenção do Habite-se: 27/9/2022. A Cláusula 7ª, por sua vez, sob o título “HIPÓTESES DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO”, dispõe: Se a entrega do imóvel ocorrer após o prazo estabelecido no item 5.2, desde que o (a) comprador (a) não tenha dado causa ao atraso, o contrato poderá ser resolvido. Em tal hipótese, a vendedora: (a) devolverá todos os valores pagos, corrigidos pelo índice do contrato, e (b) pagará multa de 2% a incidir sobre o valor a ser devolvido, em até 60 (sessenta) dias corridos, contados da assinatura /devolução do “Termo de Distrato”. Em caso de resolução por descumprimento de obrigações contratuais pelo (a) comprador (a), a vendedora devolverá os valores pagos, corrigidos pelo índice do contrato, retendo 50% (cinquenta por cento) desse valor. Caso o desfazimento do Contrato ocorra após a entrega das chaves, caberá ao (à) comprador (a) arcar com o IPTU, as despesas condominiais e indenização pela utilização do imóvel, correspondente ao encargo mensal de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do Contrato. A vendedora, mediante assinatura/devolução do termo de resolução, deverá efetuar o pagamento devido ao (à) comprador (a) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da expedição do HABITE-SE do empreendimento ou da data que ocorrer revenda da unidade para terceiros, o que ocorrer primeiro. As cláusulas acima não se aplicam aos contratos sob a modalidade de alienação fiduciária, ou seja, após a obtenção de financiamento bancário, é necessário aplicar a legislação específica (Lei da Alienação Fiduciária), que levará o imóvel a leilão público. Vale destacar que o próprio instrumento particular referido prevê, ainda, em sua Cláusula 4ª, como condição de pagamento, a efetivação de financiamento habitacional pelos compradores para a quitação da maior parte do valor de venda do imóvel. Desta forma, ainda que não se possa desconsiderar a importância do contrato de mútuo para a efetiva aquisição da unidade habitacional pretendida, a vinculação ao referido instrumento (e ao prazo nele previsto para a entrega das obras: 31/03/2023 – item B.7 – Id 345285673, fls. 19) evidencia verdadeira vedação ao direito dos adquirentes de desfazer o negócio jurídico entabulado com a construtora, o que não pode vir a ser referendado judicialmente, sobretudo diante do atraso na entrega das obras. Sendo assim, diferentemente do que argumenta a corré MRV, não há que se falar em extinção do contrato de promessa de compra e venda firmado com os autores, seja em virtude de exaurimento integral das obrigações ou de suposta novação do negócio jurídico ocasionada pelo posterior contrato de financiamento, eis que, até a manifestação dos autores nos autos em 28/04/2024 (Id 323247647), pelo menos, o próprio imóvel não havia sido entregue, não havendo nos autos qualquer notícia acerca de eventual finalização das obras. Ressalto que, em sua contestação, em momento algum a corré MRV justifica o atraso na entrega do imóvel. Sustenta a ré ter pago aos autores multa referente ao atraso. Todavia, o mero abatimento do valor da multa nas parcelas em atraso não configura o efetivo pagamento de multa. Com efeito, diante da inexecução contratual operada (ausência de entrega das obras nas condições aprazadas), não se pode obrigar os autores a manterem as avenças firmadas com as corrés, sobretudo em razão de inexistir o objeto da execução contratual, qual seja, a unidade habitacional construída, nos termos da Lei nº 9.514/97. Não tendo havido a entrega do imóvel no prazo regularmente estabelecido entre as partes, necessário se faz a restauração do status quo ante, com a rescisão dos contratos firmados entre as partes e a devolução de todos os valores pagos pelos autores. Tal obrigação compete, solidariamente, a ambas as rés, não se desincumbindo a CEF desse ônus diante da alegação de não haver dado causa à inexecução contratual, pois, conforme exaustivamente aduzido nos autos quando do exame da legitimidade passiva da instituição financeira, no presente caso concreto, a CEF não atua como mera agente financeira, mas sim, como verdadeira agente promotora de políticas públicas, tais como o Programa Minha Casa, Minha Vida, ao qual pertence a unidade habitacional contratada. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados, além dos já citados na decisão de tutela e na decisão saneadora do feito: CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. EMPREITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA OBRA. RESOLUÇÃO. RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Com o ajuizamento da ação, pretende a parte Autora a rescisão dos contratos firmados com as corrés com a consequente restauração do status quo ante, além da condenação à indenização por danos materiais e danos morais, sob o fundamento de atraso na conclusão e entrega da obra para além do estabelecido em contrato. II - O pleito exposto na inicial sugeria a incidência do art. 395, parágrafo único do CC, segundo o qual se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, bem como o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Vislumbra-se, ainda, a incidência do teor do art. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. E também o art. 624 do CC, ao determinar que, suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. III - No âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção. A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) é pacífica na conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de mútuo bancário. IV - Na hipótese de uma relação de consumo triangular em que o adquirente e mutuário compra o imóvel do vendedor ou construtor, mas sua obrigação principal tem como credora uma instituição financeira, ao se constatar a configuração de conduta lesiva da construtora que justifique a resolução do contrato, não há dúvidas de que os atos em questão podem repercutir no patrimônio da instituição financeira independentemente de culpa. Com efeito, nestas condições, a instituição financeira não poderá exigir o cumprimento da obrigação do contrato de mútuo nos termos estritamente avençados, o que não impede que a instituição financeira possa realizar a denunciação da lide, ou ainda exercer o correspondente regresso ou pleito de reparação civil junto ao construtor ou vendedor. A ausência de culpa direta, todavia, não serve de óbice à pretensão do consumidor. V - No caso dos autos, é incontroverso que as obras não foram concluídas tempestivamente. Não houve a comprovação de caso fortuito ou força maior a justificar qualquer prorrogação, enquanto não há notícia de que a CEF tenha reconhecido tempestivamente a configuração de sinistro que justificaria a mobilização de outra construtora para terminar os serviços contratados. VI - É patente a responsabilidade das corrés. A construtora não logrou concluir a obra no prazo avençado, não havendo qualquer razoabilidade no argumento de que haveria responsabilidade exclusiva da seguradora para mitigar os danos causados pelo seu próprio inadimplemento. VII - Quanto à CEF, resta inequívoca a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. Não suficiente, era sua obrigação mobilizar a cláusula que prevê substituição da construtora na hipótese não conclusão da obra em tempo hábil para não gerar maiores danos ao adquirentes. VIII - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido (STJ, REsp 1729593/SP). IX - No tocante aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Considerando a frustração de seus planos pessoais e, em especial, a demora da CEF em oferecer resposta satisfatória para a conduta da construtora, o dano moral é presumido. Desta feita, não há razão para reformar a sentença nesse tópico. X - Apelação improvida. Majorados os honorários advocatícios devidos pela apelante. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001889-90.2020.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 10/03/2022, DJEN DATA: 15/03/2022) CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEF E CONSTRUTORA. ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO AGENTE PROMOTOR DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES. DEVOLUÇÃO SIMPLES. NÃO INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES DA CEF E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes se caracteriza como de consumo, sendo regulamentada, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor. Estabelecida a aplicabilidade do CDC para a hipótese tratada nestes autos, cumpre ressaltar que, de acordo com a legislação consumerista, as empresas que formam a cadeia de fornecimento respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, nos termos estipulados pelo artigo 14 do CDC. 2. Por conseguinte, insta consignar que, contrariamente ao aduzido em razões de apelação, a CEF possui responsabilidade solidária no que concerne aos problemas de atraso na entrega do imóvel em questão. Isso porque, in casu, a instituição financeira não se limitou a atuar como agente financeiro; ao contrário, operou como agente executor de política pública federal de promoção de moradia popular e fiscalizador do andamento da obra, razão pela qual, além de ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, também é responsável solidariamente pelos vícios de construção e/ou atraso na entrega do imóvel. 3. Observo, da análise do instrumento contratual citado, que a construção do empreendimento do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pela autora, recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida, funcionando a Caixa Econômica Federal como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento. 4. Assim, demonstrado está, de modo claro e inequívoco, o papel central da CEF na consecução do empreendimento e do cronograma de obras, não havendo como afastar sua responsabilidade pelos danos advindos de vícios de construção ou de atraso no desenvolvimento da construção. 5. Desse modo, caracterizado o atraso na entrega do imóvel, respondem solidariamente todos os que tenham intervindo de alguma forma na relação de consumo, e participado, direta ou indiretamente, para ocorrência do inadimplemento contratual, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Inequívoca, portanto, a responsabilidade solidária da CEF pelas consequências advindas do atraso na entrega do imóvel adquirido pela parte autora. Em conclusão, não prosperam os requerimentos feitos na apelação para que a CEF não responda pela restituição dos juros de obra e pelo pagamento da multa moratória, bem como para que não lhe seja imputada a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento imobiliário, de vez que é solidariamente responsável pela não entrega do imóvel a tempo e modo. (...) 24. Portanto, impõe-se a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC ao caso, já que a autora sucumbiu em parte mínima de seus pedidos, devendo as corrés, por isso, serem condenadas ao pagamento por inteiro das custas e despesas processuais, não havendo falar em sucumbência recíproca. 25. Apelações da CEF e da autora parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001066-51.2019.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/04/2022, DJEN DATA: 10/05/2022) Grifos Nossos. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUANDO COMO AGENTE PROMOTOR DE POLÍTICA PÚBLICA NO ÂMBITO DA HABITAÇÃO POPULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE OBRA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO: IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL PARA MORADIA QUE INSTITUI ÓBICE À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL ANTES DA QUITAÇÃO DO MÚTUO. NÃO CARACTERIZADO DANO MATERIAL NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTE DISTINGUISHING DO C. STJ. 1. A CEF possui responsabilidade no que concerne aos problemas de atraso na entrega do imóvel em questão pois, in casu, a instituição financeira não se limitou a atuar como agente financeiro no “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU – Imóvel na Planta Associativo – Minha Casa Minha Vida – MCMV - Recursos FGTS” ao contrário, operou como agente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador do andamento da obra, razão pela qual, além de ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, também é responsável pelo atraso na entrega do imóvel. 2. Da análise do instrumento contratual observa-se que a construção do empreendimento Condomínio Residencial Orval, do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pela autora, recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento, conforme estabelece as cláusulas primeira, terceira, quinta e décima nona. 3. O contrato prova de modo claro e inequívoco o papel central da CEF na consecução do empreendimento e do cronograma de obras, não havendo como afastar sua responsabilidade pelos danos advindos de atraso na entrega do imóvel. 4. Aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que possui legitimidade passiva a Caixa Econômica Federal para responder, nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 5. O contrato celebrado entre as partes destina-se à aquisição de terreno e à construção de uma unidade habitacional no prazo de 25 meses, podendo ser prorrogado até o limite máximo de 24 meses, mediante análise técnica e autorização da CAIXA. Durante a fase de construção é devido o pagamento de juros de obra (ou taxa de construção) até a entrega do imóvel, que no caso dos autos deveria ocorrer em 04/02/2017 de acordo com o instrumento contratual. 6. Assim, como a cobrança dos juros de obra só é legítima durante a fase de construção do imóvel devem ser restituídos à autora os valores cobrados de forma indevida a partir de 04/02/2017. (...) 17. Apelações parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000512-19.2019.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 08/06/2022, DJEN DATA: 14/06/2022) Grifos Nossos. Por fim, no que tange ao montante a ser devolvido aos autores, os valores serão apurados em execução, tendo em vista que não há a informação nos autos da quantia efetivamente paga pelos requerentes referentes nos contratos firmados entre as partes. Todavia, a restituição não deverá ser de forma solidária, cabendo à corré MRV restituir os valores pagos pelos autores diretamente a ela na forma da Cláusula 4ª do contrato de promessa de compra e venda, bem como à corré CEF restituir os valores pagos pelos requerentes referentes no contrato de financiamento nº 8.7877.0987518-9. Pela corré MRV, será devido, ainda, o pagamento de multa de 2% do valor a ser restituído aos autores, conforme previsão da Cláusula 7ª do Contrato Particular e Promessa de Compra e Venda celebrado entre as partes. Quanto à corré APICE SECURITIZADORA S.A., fica vedada a cobrança aos autores de adimplemento dos valores cedidos pela corré MRV. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para rescindir as relações contratuais celebradas entre as partes (Contrato Particular e Promessa de Compra e Venda nº 1130155-SP29PT e Contrato de Compra e Venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional nº 8.7877.0987518-9) e condeno as corrés MRV e Caixa Econômica Federal a efetuar a restituição dos valores desembolsados pelos autores em tais relações contratuais aos mesmos, cujos montantes serão apurados na fase de cumprimento de sentença. Também declaro inexigível a cobrança aos autores de adimplemento dos valores cedidos pela corré MRV pela corré APICE. Condeno, ainda, a corré MRV ao pagamento de multa de 2% do valor a ser restituído aos autores, conforme previsão da Cláusula 7ª do Contrato Particular e Promessa de Compra e Venda nº 1130155-SP29PT. Tais valores devem ser acrescidos de correção monetária desde a data do desembolso, além de juros de mora a contar da citação. Os indexadores a serem aplicados são os constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (para as ações condenatórias em geral) vigentes à época da execução do julgado. Condeno as corrés, de forma solidária, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa (R$ 189.900,00), nos termos do artigo 85, §2º, CPC. Custas pela lei. Defiro parcialmente a antecipação de tutela de urgência, para determinar que os réus não efetuem qualquer cobrança relativa aos contratos objetos do presente feito, bem como se abstenham de lançar os nomes dos autores e cadastros de inadimplentes. Sentença registrada eletronicamente. PIC. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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