Resultados para "5000532-08.2023.8.13.0433" – Página 117 de 118

Processo nº 5000532-53.2022.4.03.6124

ID: 255762824

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000532-53.2022.4.03.6124

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FROGI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000532-53.2022.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: MARIA DE LOURDES FROGI Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000532-53.2022.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: MARIA DE LOURDES FROGI Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de demanda ajuizada por MARIA DE LOURDES FROGI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural. A autora ingressou com ação postulando pela concessão de aposentadoria rural por idade. Alega ter exercido labor rural durante toda a sua vida, em regime de economia familiar, mas que seu requerimento de aposentadoria foi indeferido em 04/01/2017, sob a justificativa de que não estavam comprovados os períodos correspondentes à carência imediatamente antes do requerimento. Juntou documentos (ID 248310831). Foi concedida a gratuidade de justiça (ID 253329860). O INSS ofertou contestação (ID 248310831). Réplica no ID 263552802. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – MÉRITO: PREMISSAS JURÍDICAS Nos termos do art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição de 1988, com as alterações promovidas pela EC nº 103/2019, assegura-se a aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais. A teor do preceito exige dos trabalhadores rurais, inclusive os que exercem atividades em regime de economia familiar, a idade mínima é de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. Por sua vez, o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91 estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais como carência para a concessão do benefício ora pleiteado, à exceção dos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS em data precedente a 24 de julho de 1991, para os quais a carência é regulada pelo art. 142 da mesma Lei nº 8.213/13, que prevê regras de transição. A esse respeito, firmou-se o entendimento no âmbito do PEDILEF nº 0022551-92.2008.4.01.3600/MT, Rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 27), no sentido de que “Aplica-se a tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, no caso de aposentadoria por idade urbana, considerando-se como marco temporal para apuração da carência o ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que contadas contribuições posteriores ao ano do cumprimento do requisito etário.” Deve-se, pois, para o caso de segurados empregados rurais, contribuintes individuais rurais e segurados especiais, analisar-se o preenchimento dos requisitos necessários à fruição de benefício previdenciário, quais sejam: a) carência de 180 (cento e oitenta) meses; b) idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres; c) qualidade de segurado. Especificamente no tocante aos segurados especiais do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, a comprovação de carência para gozo de benefícios não ocorre mediante contribuições mensais, mas, sim, através da comprovação de “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido” (art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91), entendimento também constante do Enunciado nº 54 da Súmula da TNU (“Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”). A qualidade de segurado especial é atribuída à pessoa física que exerce, individualmente ou em regime de economia familiar, atividade rural como produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeirooutorgados,comodatário ou arrendatário rurais, ou quaisquer outros meios correlatos, que explore área não superior a 04 (quatro) módulos fiscais ou exerça atividade de seringueiro ou extrativista (art. 11, inciso VII, alínea “a”, da Lei nº 8.213/91), bem assim nos casos de pescadores artesanais que façam da profissão o meio de vida (art. 11, inciso VII, alínea “b”, da Lei nº 8.213/91). Em quaisquer dos casos o regime de economia familiar se caracteriza como sendo a “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91). A qualidade de segurado especial, ademais, também é extensível ao “cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado” (art. 11, inciso VII, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91) do segurado especial, que também exercem atividade no mesmo grupo familiar, o que não se aplica aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Além disso, o STJ pacificou o entendimento, no âmbito do REsp nº 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 642), no sentido de que “o segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixa de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese em que o segurado preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício”. A legislação menciona trabalho “descontínuo”, a compreender-se, pois, que não fica afastada a qualidade de labor rural em caso de exercício intercalado de atividade urbana, desde que breve (cf. Enunciado nº 46 da Súmula da TNU). Compreende-se por atividade intercalada aquela não superior a 120 (cento e vinte) dias, à luz do art. 11, inciso VII, § 9º, da Lei nº 8.213/91, aplicável aos casos posteriores à vigência da Lei nº 11.718/08. Para os períodos anteriores, a descontinuidade se afere à luz do art. 15 da Lei nº 8.213/91, a compreender-se ser possível a descontinuidade com período de até 12 (doze) meses (cf. (AgInt no REsp nº 1.793.246/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019). A prova do tempo de serviço do trabalhador rural obedece à regra prevista no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento” (destaques não originais). A prova de qualquer período de labor, pois, somente pode ser feita mediante início de prova material, não sendo suficiente, por si só, a prova testemunhal colhida em audiência, salvo força maior ou caso fortuito. Esse entendimento já restou consolidado pelo STJ, consoante redação conferida ao Enunciado nº 149 da Súmula, segundo o qual “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Há, no entanto, de se fazer uma ressalva. Não se faz necessário que o início de prova material diga respeito a todo o período que se busca comprovar. Vale dizer, para que fique caracterizado o início de prova material não é necessário que os documentos apresentados comprovem o exercício da atividade rural ano a ano, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Esse, inclusive, é o entendimento exposto no Enunciado nº 14 da Súmula da TNU, pelo qual “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. No mesmo sentido foi a tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 638), no qual foi assentada a tese de que “mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”. No entanto, embora não seja necessária documentação ano a ano, é imprescindível que o início de prova material seja contemporâneo ao período de tempo mínimo, nos termos da Súmula nº 34 da TNU (“Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”). Assente-se, ainda, ser firme o entendimento do STJ no sentido de que o trabalhador rural “bóia-fria”, diarista ou volante é equiparado a segurado especial (vide REsp nº 1.667.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes; e REsp nº 1.762.211/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), sendo certo que, nesta hipótese, a prova do labor rural também depende de início de prova material, aplicando-se inteiramente o entendimento fixando no Enunciado nº 149 da Súmula do STJ, tal como decidido no REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 554). Essa exegese também se extrai da tese firmada pela TNU no julgamento do PUIL nº 0001191-14.2016.4.01.3506/GO, Rel. Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, no qual foram fixadas as teses de que “(i) O trabalhador rural denominado boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial e (ii) o tempo devidamente comprovado como empregado rural, avulso rural, contribuinte individual rural (eventual) e segurado especial podem ser somados para fins de aposentadoria por idade rural, respeitada a descontinuidade prevista nos arts. 39, I e 48, §2º, da Lei 8.213/91”. Ressalto, ademais, que é possível a utilização de documentos em nome de terceiros componentes do núcleo familiar como início de prova material para fins de comprovação do labor rural, entendimento extraído da Súmula nº 06 da TNU (“A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), bem como do Tema nº 18 da TNU (“A certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos trabalhados a partir dos 12 anos de idade, antes da publicação da Lei n. 8.213/91. Desnecessidade de comprovação de todo o período de carência”). De se asseverar, ademais, que o fato de o marido exercer atividade urbana, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurada especial, nos termos do Enunciado nº 41 da Súmula da TNU, pela qual “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto” e do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 532), no qual firmou-se a tese de que “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo família”. No entanto, consoante entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 533), “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”. O só fato de a parte interessada estar inscrita como microempresário individual – MEI, figurar como sócio em sociedade empresária ou mesmo ter inscrição como empresário individual, desde que tais atividades sejam referentes à atividade rural, não significa óbice à concessão do benefício. Essa dicção se extrai de maneira expressa do art. 11, inciso VII, § 12, da Lei nº 8.213/13, no que estabelece que “a participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII docapute do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades” Por fim, como asseverado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 2009.39.00.701490-8/PA, Rel. Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”. Por fim, no que tange à idade mínima para o reconhecimento de atividade laboral, o STJ assentou que, de rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso as provas acerca da alegada atividade, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos, e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Em seguida, reafirmou que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique. Ressalvou, por fim, que, uma vez prestado o labor, o respectivo tempo deve ser computado (Informativo nº. 674, AgInt no AREsp 956.558-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 17/06/2020). No mesmo sentido, a TNU assentou que é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (Tema 219). Feitos estes registros, passo a analisar o caso. I.2 – MÉRITO: ANÁLISE DO CASO A requerente nasceu em 30/01/1961 (ID 248312596). Na situação dos autos, necessária a comprovação de 15 anos (ou 180 meses) de serviço rural, considerada a DER (Data de Entrada do Requerimento) em 04/01/2017. Para comprovação da atividade rural a autora juntou aos autos, como início de prova material, apenas os seguintes documentos (ID 248312945): a) certidão de casamento, datada de 28/07/1979; b) contrato de parceria rural, datado de 1988, em nome de seu esposo; c) declaração e notas fiscais de produtos rurais em nome de seu esposo, com datas entre 1986 e 1988; d) certidão de propriedade rural; e) mais notas fiscais de produtor rural em nome do esposo, datadas até 2018. Conforme se depreende dos documentos juntados pela autora, tais registros demonstram início razoável de prova material, de sorte que viável reconhecer o alegado labor rural. O início de prova material foi convincente, não deixando dúvidas de que de fato a parte autora é trabalhadora rural e dedicou toda a sua vida a tal tipo de atividade, não obtendo renda de natureza urbana. Em audiência, a autora afirmou que nasceu na roça, morando com os pais em sítios nos quais o pai era meeiro ou arrendatário. Disse, ainda, que se casou aos 18 anos, quando passou a trabalhar na roça com seu marido, ainda em regime de economia familiar, em roças de café, e depois, milho. A testemunha, Antônio Masson, disse que conheceu a autora por volta dos 40 anos, pela proximidade das propriedades em que residiam. Soube informar que a autora ficou cerca de 10 anos como sua vizinha, trabalhando com o marido, que tocava seringueiras e café, em regime de agricultura familiar, com meeiros. A segunda testemunha, Armando Masson, informou que conhece a autora há cerca de 40 anos, sendo que residia em um sítio vizinho à sua propriedade. Confirmou que a autora trabalhava junto ao marido em lavouras de café, em cerca de 2 alqueires. Ainda, disse que ela chegou a trabalhar em sua propriedade, sendo que ela e o marido eram parceiros seus na extração de seringueiras, residindo lá por 12 anos, de 1988 até 2000, saindo para ir trabalhar na propriedade da família, onde havia roça de milho. A prova oral, ademais, corroborou a narrativa do início de prova material. De sorte que resta plenamente comprovado o labor rural em período de ao menos 15 (quinze) anos de carência na DER, no que se tem a procedência dos pedidos. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15), para: a) DECLARAR como tempo de serviço rural exercido pela parte autora, como empregada rural, o período de 28/07/1979 a 04/01/2017; devendo o INSS AVERBAR essas informações nos registros do CNIS b) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB em 04/01/2017 (DER); c) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, conforme Renda Mensal Inicial – RMI calculada em sede administrativa, desde a DIB (04/01/2017) até a DIP (01/04/2025), autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências. Deve ser observada a prescrição quinquenal relativamente às parcelas em atraso com base na data do ajuizamento da ação (20/04/2022). Os valores atrasados deverão ser pagos acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao ressarcimento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em patamar a ser fixado em sede de execução (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, oficie-se à CEABDJ para implantação do benefício, caso ainda não realizado o procedimento. Se já implantado ou com o comprovante de implantação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). P.I. Jales, data eletrônica LUIS OTAVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Trevys Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios x Afonso Celso Bretas De Vasconcelos

ID: 261521543

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Buritis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000532-24.2024.8.13.0093

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TREVYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

AFONSO CELSO BRETAS DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BREZOLIN TABORDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 5000532-24.2024.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: TREVYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CPF: 29.236.389/0001-50 RÉU: AFONSO CELSO BRETAS DE VASCONCELOS CPF: 933.814.686-34 e outros DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Trevys Fundo de Investimento em Direitos Creditórios em desfavor de Afonso Celso Bretas de Vasconcelos, Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis/MG, e do Estado de Minas Gerais, na qual a parte autora alega que foi formalizada garantia fiduciária sobre imóvel com matrícula fraudulenta (nº 2.796), em nome de empresa que não seria a real proprietária do bem, o que inviabilizou a execução do crédito cedido à autora e lhe causou prejuízos. Afirma que houve falha na prestação do serviço notarial, cuja responsabilidade é atribuída ao Oficial e ao Estado, litisconsorte passivo necessário. Requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.018.844,67, acrescido de juros e correção monetária, bem como de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (ou quantia a ser arbitrada por este Juízo), além das custas e honorários advocatícios. Não houve pedido de tutela de urgência. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação nos IDs 10289654909 (Estado de Minas Gerais) e 10302136478 (Oficial Registrador), na qual alegam, em síntese, ausência de nexo causal, inexistência de falha nos serviços prestados, e impugnam os valores pleiteados. O Estado sustenta a ausência de responsabilidade por ato doloso ou culposo do delegatário, ao passo que o registrador nega a prática de qualquer ato ilícito e levanta preliminares processuais. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10308607938, reiterando que o registro foi feito com base em documentos falsos ou sem a devida verificação, e que os danos foram devidamente comprovados pelo laudo de avaliação e demais documentos. Sustenta a responsabilização objetiva do Estado e a subjetiva do registrador, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 777). Em provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial técnica para apuração da veracidade e localização do imóvel objeto da matrícula nº 2.796, bem como a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal dos réus, caso não fosse acolhido o pedido liminar de julgamento antecipado da lide. Os réus, por sua vez, requereram a oitiva de testemunhas e a produção de prova documental complementar, com base na contestação apresentada. É o relatório do necessário. Decido. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Em análise detida dos autos, verifico que o Estado de Minas Gerais arguiu preliminar e questão prejudicial ao mérito consistentes na alegação de ilegitimidade passiva e a prescrição quinquenal, em relação às quais passo a deliberar. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva – Estado de Minas Gerais O Estado de Minas Gerais sustenta, em sua contestação, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a responsabilidade pelos atos do serviço registral seria exclusiva do oficial titular da delegação, razão pela qual não poderia figurar como réu na presente ação. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Inicialmente, ressalto que a aferição da legitimidade das partes, segundo a consolidada teoria da asserção, deve ser feita com base nas afirmações constantes da petição inicial. Se, na narrativa dos fatos, o autor imputa responsabilidade ao réu pela suposta prática de ato ilícito ou causador de dano, a legitimidade ad causam deve ser reconhecida de plano, devendo eventuais controvérsias a respeito da veracidade ou da juridicidade das condutas descritas ser examinadas na análise do mérito. No caso dos autos, a parte autora imputa ao Estado responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço público delegatório, consistente na lavratura de matrícula imobiliária que teria atribuído falsamente a propriedade do bem à empresa garantidora, culminando na formalização de garantia fiduciária ineficaz e na consequente frustração do crédito. A responsabilidade estatal é matéria que diz respeito ao mérito e será analisada oportunamente, quando da prolação da sentença. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o Estado responde objetivamente por danos decorrentes de atos praticados por tabeliães e registradores oficiais no exercício da delegação pública, conforme assentado no Tema 777 da Repercussão Geral (RE 842.846/SP), que fixou a seguinte tese: “É objetiva a responsabilidade civil do Estado por danos causados por tabeliães e registradores no exercício de suas funções públicas." Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÕES PARA PURGAR A MORA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECEBIMENTO POR REPRESENTANTES DAS EMPRESAS - AUSÊNCIA DE DANO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, o ente público deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da aferição de culpa, bastando a comprovação da ocorrência do dano e do nexo causal. 2. Em se tratando de atos praticados por tabeliães e registradores que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, o estado responde objetivamente, conforme tese fixada no Tema n. 777/STF. 3. Nos termos do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, que rege os contratos de alienação fiduciária, em caso de inadimplemento, o devedor deve ser notificado para purgar mora dentro de 15 dias, sob pena de o bem ser consolidado na propriedade do credor. 4. Ainda que uma das notificações contenha erro, se os demais representantes legais das empresas devedoras foram devidamente intimados para purgar mora e não o fizeram, não há falar em dano na consolidação do imóvel na propriedade da instituição financeira. 5. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.078574-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2024, publicação da súmula em 31/07/2024) (grifo nosso) Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Minas Gerais. 2. Da prejudicial de mérito – prescrição O Estado também argui a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, invocando o Decreto-Lei nº 20.910/32, que estabelece o prazo de cinco anos para o ajuizamento de ações contra a Fazenda Pública. Alega que o suposto erro na matrícula imobiliária é fato pretérito, cuja constatação seria possível desde a formalização da garantia fiduciária, o que tornaria a demanda intempestiva. A tese, no entanto, não se sustenta diante das particularidades do caso concreto. É certo que o prazo prescricional para a responsabilização do Estado por ato ilícito é de cinco anos, consoante o disposto no art. 1º do referido diploma legal. No entanto, a contagem do referido prazo exige análise cuidadosa quanto ao termo inicial da pretensão, à luz do art. 189 do Código Civil, que dispõe que violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Aplica-se, no caso, a chamada teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional tem início apenas quando o titular do direito toma conhecimento efetivo e inequívoco da violação que lhe causou o dano. Tal entendimento decorre da necessidade de se evitar que a contagem do prazo se inicie antes mesmo de o lesado ter ciência da existência da lesão. Contudo, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do REsp 1.836.016/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/05/2022 (Informativo de Jurisprudência nº 736), a aplicação do viés subjetivo da teoria da actio nata não é automática, devendo observar determinados critérios objetivos. Destacam-se, entre eles: (i) a submissão da pretensão a prazo prescricional curto; (ii) a análise concreta de quando o credor teve ou deveria ter tido ciência da pretensão; (iii) a aferição dessa ciência à luz da boa-fé objetiva e do comportamento esperável do homem médio. No caso sob análise, restou comprovado nos autos que o autor somente tomou ciência inequívoca da irregularidade registral em 21/02/2024, ocasião em que, por meio de laudo de avaliação com georreferenciamento do imóvel, constatou-se que a matrícula nº 2.796 fazia referência a imóvel pertencente a terceiros e não à empresa garantidora. Tal conclusão somente foi possível mediante análise técnica especializada, que não se exige previamente do cessionário do crédito, tampouco se poderia presumir. Portanto, não seria razoável exigir da parte autora conhecimento da fraude em momento anterior, dado que a irregularidade não era aparente ou acessível por meios ordinários de diligência. Preenchidos, assim, os requisitos que autorizam a incidência da teoria subjetiva da actio nata, o prazo prescricional iniciou-se apenas em 21/02/2024, sendo intempestiva a arguição de prescrição. Diante disso, afasto a prejudicial de mérito de prescrição arguida pelo Estado. QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Devidamente observado o ônus previsto no art. 341 do CPC, assim como o disposto no art. 374 do CPC, FIXO como questões de fato controvertidas a serem objeto da atividade probatória: a) Se houve erro ou irregularidade na matrícula nº 2.796 do Cartório de Registro de Imóveis de Buritis/MG, consistente na indicação de titularidade e localização do imóvel em desconformidade com a realidade fática; b) Se tal irregularidade decorreu de falha atribuível à atuação do Oficial de Registro de Imóveis, por ação ou omissão no exercício da delegação pública; c) Se a parte autora sofreu prejuízo financeiro em razão da formalização de garantia fiduciária sobre bem que não pertencia à empresa garantidora, e se tal prejuízo decorreu diretamente do erro registral alegado; d) Se o Estado de Minas Gerais é responsável objetiva e solidariamente pelos danos eventualmente decorrentes dos atos praticados pelo Oficial registrador, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República e da tese firmada no Tema 777 do STF; e) A extensão dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo autor, bem como sua quantificação e a presença dos requisitos legais à indenização por dano moral. MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Em contraposição ao direito das partes à produção probatória (art. 369 do CPC), é certo que cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias ao julgamento da causa (art. 370 do CPC), por ser o Juízo o destinatário de toda prova produzida no processo. No mesmo sentido, deve ser destacada a existência de um legítimo dever de indeferimento fundamentado das diligências probatórias que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), de forma a contribuir para a obtenção de decisão de mérito justa e efetiva dentro de um prazo razoável (art. 4º do CPC). DA PROVA ORAL Defiro o pedido de produção de prova testemunhal. No caso concreto, a controvérsia não se limita a aspectos estritamente técnicos e documentais, mas envolve também a apuração de condutas e procedimentos adotados durante o processo de registro, bem como o grau de conhecimento das partes sobre a veracidade dos documentos apresentados. Nessa perspectiva, a oitiva de testemunhas pode contribuir para esclarecer o contexto fático em que os atos foram praticados, especialmente quanto à diligência do registrador, eventual ciência prévia da irregularidade e os procedimentos adotados para conferência dos títulos apresentados. A prova testemunhal assume, assim, caráter complementar à prova pericial, permitindo a formação de juízo mais amplo sobre os fatos controvertidos, em observância ao princípio da verdade real. Ademais, não se vislumbra, neste momento, nenhum vício de impertinência, irrelevância ou inutilidade que justifique seu indeferimento. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/06/2025 às 10h00min. A realização da audiência designada ocorrerá na forma PRESENCIAL, na forma do art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ. Nesse sentido, partes e testemunhas devem comparecer presencialmente na sede do Juízo, na data e hora acima informados. Excepcionalmente, havendo motivo específico que inviabilize o comparecimento pessoal – o que deve ser comprovado documentalmente até 5 (cinco) dias antes da data da audiência –, poderá ser autorizado o comparecimento virtual da parte ou testemunha. Consigno que tanto o pedido de participação remota como sua comprovação deverão ser realizados em tal prazo, não havendo oportunidade para juntada de documentos comprobatórios posteriormente. Advirto, desde já, que o requerimento realizado fora do prazo não será analisado por este Juízo, ante a extemporaneidade do pedido e inviabilidade de sua análise em tempo tão exíguo, ficando, desde já, indeferido. Por outro lado, defensores públicos e advogados poderão comparecer de forma virtual, por meio de link a ser oportunamente fornecido, ou de forma presencial, na sede do Juízo. O ato será regularmente gravado, em formato audiovisual, por meio do sistema CISCO WEBEX. Caso a Secretaria não disponha do endereço de e-mail do membro do MP ou do advogado de defesa, deverá entrar em contato para a obtenção, por qualquer meio disponível, uma vez que se trata de informação necessária para o envio do convite para participação ao ato. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão, para as partes arrolarem testemunhas, sob pena de preclusão, caso ainda não tenham o feito por ocasião da manifestação a respeito do interesse na produção de provas. Poderão arrolar até 10 testemunhas, limitadas ao número de 3 para a prova de cada fato (art. 357, § 6º e art. 450, ambos do CPC). No mesmo prazo, poderão ratificar o rol eventualmente já apresentado. O silêncio será interpretado como ratificação tácita. Havendo requerimento de depoimento pessoal de qualquer das partes, deverá ser procedida a sua intimação pessoal para a audiência, com a advertência de que sua ausência poderá resultar na imposição da pena de confesso (art. 385, §1°, CPC). Conforme prevê o art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação judicial somente será feita nas estritas hipóteses do § 4º, do art. 455 do CPC. DA PROVA PERICIAL A parte autora requereu, na petição inicial, a produção de prova pericial técnica com o objetivo de comprovar a existência de irregularidades na matrícula nº 2.796 do Cartório de Registro de Imóveis de Buritis/MG, especialmente quanto à real localização do imóvel e à divergência entre os dados constantes do registro e a situação fática. No caso em análise, tenho que a prova pericial mostra-se necessária ao julgamento da lide, pois a controvérsia envolve, essencialmente, a apuração técnica da exata correspondência entre o imóvel dado em garantia fiduciária e a matrícula lavrada no cartório. A parte autora sustenta que houve registro equivocado do bem, tanto quanto à sua localização quanto à sua titularidade, o que inviabilizou a realização da garantia. Trata-se de matéria que ultrapassa os limites do conhecimento técnico do julgador, exigindo apuração especializada. A relevância da prova decorre do fato de que, para a formação de juízo seguro, é indispensável aferir, por meio de laudo técnico, se o imóvel descrito na matrícula nº 2.796 corresponde, ou não, ao bem dado em garantia, e se efetivamente pertence à empresa MGalvão Negócios e Participações Ltda., como constaria do título registral. Para tanto, a análise de documentos, coordenadas geográficas, plantas, memoriais descritivos e a confrontação com dados obtidos por georreferenciamento são imprescindíveis. A controvérsia não se limita à responsabilidade civil decorrente de eventual erro cartorial, mas abrange a verificação do próprio fato gerador do dano: a desconformidade entre o imóvel registrado e o imóvel dado em garantia. Tal constatação depende de conhecimento técnico específico, de modo que não se pode prescindir da prova pericial para o deslinde da controvérsia. Diante do exposto, DEFIRO a produção da prova pericial técnica, a ser realizada por profissional com formação em engenharia, agrimensura ou área correlata, com experiência comprovada em georreferenciamento, regularização fundiária e análise de matrículas imobiliárias. Formulo, desde já, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: (1) A matrícula nº 2.796 do Cartório de Registro de Imóveis de Buritis/MG corresponde à localização física do imóvel apontado pela parte autora como objeto da garantia fiduciária? (2) Há correspondência entre as coordenadas geográficas constantes na matrícula e o imóvel sobre o qual foi constituída a garantia? (3) É possível afirmar, tecnicamente, que a empresa MGalvão Negócios e Participações Ltda., indicada como proprietária na matrícula, efetivamente detinha a posse ou a propriedade do imóvel descrito? (4) O imóvel identificado por meio de georreferenciamento pertence a terceiros estranhos à relação jurídica original? (5) Há elementos técnicos que indiquem erro, duplicidade ou superposição na lavratura da matrícula nº 2.796? (6) A matrícula analisada está em conformidade com os padrões técnicos e legais do sistema registral vigente à época de sua lavratura? (7) Quais documentos cartográficos e administrativos serviram de base para a abertura da matrícula (como plantas, memoriais descritivos, títulos aquisitivos, etc.)? (8) À luz dos elementos disponíveis à época da formalização da garantia, seria possível à parte autora ou ao registrador identificar a irregularidade apontada? As partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos complementares, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. Aos servidores da Secretaria, para que procedam à nomeação de perito no sistema. O Douto Perito deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventual escusa ao encargo, conforme art. 157, §1º, do CPC, ou, não havendo recusa, apresentar proposta de honorários, bem como certidão que comprove seu credenciamento e regular situação perante o respectivo órgão de classe, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Apresentada a proposta de honorários e aceito o encargo, ouçam-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação (art. 465, §3º, do CPC). Havendo concordância, homologo desde logo o valor proposto, fixando-o nos moldes apresentados pelo expert. Nesta hipótese, intime-se a parte autora para realizar o depósito dos honorários periciais no prazo fixado. Depositada a quantia, intime-se o Perito para início dos trabalhos, informando que deverá comunicar previamente a este Juízo a data de realização da perícia, a fim de que as partes sejam devidamente intimadas. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, salvo se houver necessidade de prazo superior, a ser devidamente justificada. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo requerido esclarecimento complementar, expeça-se o competente alvará para liberação dos honorários periciais em favor do perito. DOS PEDIDOS APRESENTADOS PELO REQUERIDO AFONSO CELSO BRETAS VASCONCELOS Quanto ao pedido de expedição de ofício consignado no ID 10409413058, deixo de apreciá-los, porquanto incabíveis nesta fase processual em razão da preclusão temporal. A interpretação sistemática dos artigos 369, 370 e 357 do PC conduz à conclusão de que a fase adequada para a formulação dos pedidos de produção de prova é a da contestação e, subsidiariamente, no momento expressamente fixado para a especificação de provas, caso haja determinação judicial nesse sentido. No presente caso, o requerido apresentou requerimentos probatórios fora do prazo legalmente previsto – conforme certificação automática, sem que tenha demonstrado qualquer motivo relevante que justificasse a apresentação extemporânea. Não se trata de fato novo ou de documento superveniente que pudesse afastar a incidência da preclusão, mas sim de providência que deveria ter sido adotada de forma tempestiva, observando o princípio da boa-fé processual e da cooperação, previstos nos artigos 5º e 6º do CPC. Ademais, verifico que o pedido probatório formulado pelo requerido tem como finalidade apurar se o autor, de fato, sofreu o prejuízo alegado no valor de R$ 7.018.844,67, ou seja, pretende a comprovação da existência e extensão dos danos materiais. Todavia, cumpre esclarecer que cabe à parte autora o ônus de provar os prejuízos efetivamente suportados, nos termos do art. 373, I, do CPC. A função jurisdicional não se presta à busca de prova em favor da parte adversa quanto a fato constitutivo do direito alegado por quem ajuizou a ação, sobretudo quando se trata de documentos ou elementos que estão sob controle direto e exclusivo do próprio demandante. Dessa forma, não se justifica o deslocamento da função probatória para o Estado-Juiz, nem tampouco a realização de diligência judicial para suprir eventual deficiência na instrução do autor, que deve arcar com o ônus de comprovar os danos materiais que alega ter sofrido. A produção dessa prova, portanto, é de exclusiva responsabilidade da parte que alega o prejuízo, sendo desnecessária e indevida a intervenção judicial para sua obtenção em nome da parte adversa. Diante disso, reconheço a preclusão temporal quanto aos pedidos de produção de prova formulados tardiamente pelo requerido Afonso Celso Bretas de Vasconcelos e, por consequência, deixo de conhecê-los, mantendo a regularidade do andamento processual. ÔNUS DA PROVA Não vislumbro a presença dos requisitos legais que autorizam a distribuição do ônus da prova de forma diversa da regra geral, de modo que caberá ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Faculto às partes o pedido de esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Buritis

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jon Leno Correia e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 304871386

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001294-75.2021.8.24.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JON LENO CORREIA LEONICE APARECIDA CORREIA LIANE LURDES CORREIA MARCOS PAULO CORREIA MOACIR CORREIA ORLEI CORREIA SEBERINA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ORLEI CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001294-75.2021.8.24.0081/SC APELANTE : SEBERINA SILVA CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ORLEI CORREIA (OAB SC065478) APELANTE : JON LENO CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ORLEI CORREIA (OAB SC0… Apelação Nº 5001294-75.2021.8.24.0081/SC APELANTE : SEBERINA SILVA CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ORLEI CORREIA (OAB SC065478) APELANTE : JON LENO CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ORLEI CORREIA (OAB SC065478) APELANTE : LIANE LURDES CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ORLEI CORREIA (OAB SC065478) APELANTE : ORLEI CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ORLEI CORREIA (OAB SC065478) APELANTE : LEONICE APARECIDA CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ORLEI CORREIA (OAB SC065478) APELANTE : MARCOS PAULO CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ORLEI CORREIA (OAB SC065478) APELANTE : MOACIR CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ORLEI CORREIA (OAB SC065478) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC060859A) DESPACHO/DECISÃO Seberina Silva Correia , Jon Leno Correia , Liane Lurdes Correia , Orlei Correia , Leonice Aparecida Correia , Marcos Paulo Correia e Moacir Correia interpuseram recurso de apelação contra sentença (evento 109 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ", ajuizada em face de Banco Ole Consignado S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por SEBERINA SILVA CORREIA em face de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. , ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em resumo, que, ao conferir os extratos de seu benefício previdenciário n. 5494939878, identificou descontos promovidos pela parte ré relativamente ao contrato n. 149170347, o qual acredita não ter contratado, tendo em vista que não possui uma via do instrumento. Discorreu o direito, pugnou a inversão do ônus da prova e, ao final, pleiteou a declaração de ilegalidade dos descontos em sua única fonte de renda, além da condenação da parte ré a restituir em dobro o montante indevidamente descontado de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a citação da instituição financeira (evento 8). Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 15), anexando cópia do contrato impugnado. Arguiu as preliminares de necessidade de retificação do polo passivo, inépcia da inicial, necessidade de imposição de segredo de justiça e conexão. No mérito, alegou a regularidade da contratação e e inexistência de ao ilícito a ensejar indenização por danos materiais e morais. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (evento 22). Instadas a se manifestarem acerca da produção probatória, a parte ré postulou a tomada do depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício (evento 28), enquanto a autora pugnou a prova pericial (evento 29). O feito foi saneado, afastando as preliminares arguidas, deferindo a realização de prova pericial (evento 31). Foi noticiado óbito da autora, com habilitação dos herdeiros e do novo procurador (evento 59). Apresentado o laudo pericial (evento 86), as partes dele se manifestaram (eventos 93 e 95). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO SEBERINA SILVA CORREIA , por litigância de má-fé, ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como de indenização em favor da parte ré, que fixo também em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 81). E, em razão da sucumbência, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe correspondente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, exceto quanto às verbas decorrentes da condenação por litigância de má-fé, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §§ 3º e 4º). P.R.I. Transitada em julgado e não havendo pendências, arquive-se. Em suas razões recursais (evento 113 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " não agiu de má-fé ao propor a presente ação ". Por fim, postulou a reforma da sentença para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta ou, de forma subsidiária, haja a redução do montante fixado. Nas contrarrazões (evento 120 do processo de origem), a parte apelada arguiu a preliminar de retificação do polo passivo e, no mérito, defendeu a manutenção da sentença. Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a parte autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de novembro de 2018 passou a sofrer descontos mensais de R$ 29,92 em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado com o banco réu. A controvérsia, portanto, cinge-se à deliberação a respeito da Sobre tal ponto, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. [...] AVENTADA A IRREGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO. INSUBSISTÊNCIA. [...] LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE AJUIZOU A DEMANDA DESPROVIDA DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATOU SER DO AUTOR A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM A RÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS AO AFIRMAR QUE NÃO EFETUOU NEGÓCIO JURÍDICO COM A RECORRIDA. PENALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5044114-44.2021.8.24.0038, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 6-2-2025). E também deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU TER PARTIDO DO PUNHO DA AUTORA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. [...] PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ARGUMENTO DE NÃO TER ALTERADO A VERDADE DOS FATOS. INSUBSISTÊNCIA. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS COM O NÍTIDO INTUITO DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 80, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] (Apelação n. 5005427-51.2023.8.24.0030, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 1-4-2025). Ainda deste Tribunal: Apelação n. 5035394-81.2021.8.24.0008, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-3-2025; e Apelação n. 5032283-96.2021.8.24.0038, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-3-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da preliminar de retificação do polo passivo: Alega a parte ré em sede de contrarrazões (evento 120 do processo de origem) a necessidade de retificação do polo passivo, na medida em que " o Banco Olé Bonsucesso Consignado foi incorporado de forma definitiva pelo Banco Santander (Brasil) S/A ". Analisando-se os autos de origem, verifica-se que a decisão de saneamento do feito já determinou a retificação do polo passivo da demanda, a fim de que passe a constar como réu Banco Santander (Brasil) S/A. (evento 31 do processo de origem). Todavia, ainda não havendo a efetiva retificação no sistema Eproc, determina-se à Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual (DCDP) a mudança pretendida. III - Do recurso da parte autora para afastar a multa por litigância de má-fé: Da análise dos autos, observa-se que a parte autora alegou expressamente na inicial que " acredita que o contrato ora discutido não fora realizado, já que o cliente não detém qualquer via do contrato ora discutido ." (Evento 1, INIC1, p. 4 do processo originário). Contudo, a instituição financeira apresentou o respectivo contrato e o comprovante de crédito em conta de titularidade da postulante, demonstrando a regularidade da contratação (evento 15, Anexo 2 dos autos de origem). Conforme estabelece o art. 80, II, do CPC, é considerado litigante de má-fé aquele que " alterar a verdade dos fatos ", hipótese verificada nos autos, o que impõe a manutenção da reprimenda processual, que não está acobertada pela benesse da justiça gratuita deferida (art. 98, § 4º, do CPC). Nesse cenário, deve ser mantida a penalidade no patamar fixado, porquanto adequado ao caso concreto. A propósito, deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. AUTOR QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, SUSCITOU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E, APÓS APRESENTAÇÃO DA DEFESA, ALTEROU A FUNDAMENTAÇÃO E PASSOU A DIZER QUE FIRMOU O CONTRATO, PORÉM, FOI ENGANADO, POIS BUSCAVA UM PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A REQUERIDA E NÃO O FINANCIAMENTO BANCÁRIO DO BEM QUE HAVIA ADQUIRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO DESINCUMBE O AUTOR DE PROVAR, DE FORMA MÍNIMA, A VERACIDADE DE SEUS ARGUMENTOS. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE ATESTAM A LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (Apelação n. 0018350-50.2011.8.24.0020, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 1-2-2024). E também deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. JUNTADA PELO BANCO DO CONTRATO ASSINADO COM O DEMANDANTE. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE DEZ POR CENTO DO VALOR DA CAUSA. TENCIONADO AFASTAMENTO DA COIMA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EVIDENCIADA. PENALIDADE MANTIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. [...] (Apelação n. 5010185-35.2022.8.24.0054, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 9-7-2024). No mesmo rumo: Apelação n. 5000532-42.2021.8.24.0216, relator Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-4-2024; Apelação n. 5023792-03.2021.8.24.0038, relator Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 2-4-2024; e Apelação n. 5000098-42.2023.8.24.0003, relatora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 5-12-2023. Dessarte, o apelo da parte autora deve ser desprovido no ponto, consoante entendimento dominante desta Corte de Justiça. No entanto, o pleito subsidiário de redução da penalidade deve ser acolhido. Com relação ao valor da multa, o art. 81 do CPC define que " de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ". Na hipótese, a causa foi valorada pela requerente em R$ 11.007,78, e, portanto, a quantia arbitrada pelo magistrado a quo (5 % sobre o valor atualizado da causa) equivale a aproximadamente R$ 550,00. Assim, denota-se que a penalidade, de fato, foi fixada em importância elevada, passível de comprometer a subsistência da autora. Por conseguinte, considerando a capacidade financeira da parte autora e o grau de sua culpa, acolho parcialmente o recurso a fim de minorar a multa ao patamar de 3% sobre o valor atualizado da causa. Consigna-se que a alteração da sentença no ponto não implica em alteração dos percentuais definidos na origem à sucumbência de cada litigante ou da verba honorária estabelecida em primeiro grau. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, mantém-se suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação à parte apelante, uma vez que teve concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (evento 8 dos autos de origem). Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, dou-lhe provimento tão somente a fim de minorar a multa ao patamar de 3% sobre o valor atualizado da causa e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor do procurador da parte apelada; outrossim, determino, ainda, a retificação do pólo passivo nos dados cadastrais, tudo conforme fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000532-82.2023.4.03.6006

ID: 312916607

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000532-82.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELECRISANDRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000532-82.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: ELECRISANDRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000532-82.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: ELECRISANDRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - RS66047 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288175838). Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328751162). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia (ID. 329701317). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 330719882) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. A ré apresentou quesitos para a realização de perícia e anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 330721304 e ID. 330721305). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 345232528). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 347189245 e ID. 347726201). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.2 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 2. Da necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo beneficiário e acionamento da CAIXA dentro do prazo de garantia A preliminar arguida pela Caixa Econômica Federal – CEF, referente à necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito pela parte autora e ao acionamento da instituição dentro do prazo de garantia, não merece prosperar. Inicialmente, cumpre salientar que, embora incumba à parte autora o ônus de apresentar os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido (art. 319, III, CPC) e a prova mínima do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), não se pode exigir, na fase postulatória, a demonstração cabal e tecnicamente detalhada de vícios construtivos, mormente quando se alega a existência de vícios ocultos ou que demandem conhecimento técnico específico para sua identificação e caracterização. A parte autora narrou na inicial os problemas enfrentados no imóvel e, posteriormente, em emenda, apresentou um orçamento preliminar que detalha os vícios e custos estimados, cumprindo satisfatoriamente o requisito de exposição da causa de pedir. A exata extensão e a natureza dos vícios (se decorrentes de falha na construção, materiais inadequados, falta de manutenção ou desgaste natural) são matérias eminentemente técnicas, cujo esclarecimento é próprio da fase instrutória, notadamente por meio de perícia judicial, já deferida nos autos, não sendo razoável indeferir a petição inicial por ausência de detalhamento técnico que foge à capacidade postulatória da parte. Ademais, a alegação de que a parte autora não teria acionado a CEF dentro dos prazos de garantia não se sustenta como óbice ao prosseguimento do feito ou como causa para afastar a responsabilidade da ré. Primeiro, porque a parte autora comprovou ter acionado a caixa por meio de notificação extrajudicial (ID. 288176703, ID. 288176704 e ID. 288176706), sem obter solução satisfatória, demonstrando a pretensão resistida e o interesse de agir. Segundo, porque os prazos decadenciais e prescricionais devem ser analisados à luz da natureza dos vícios alegados. Prazos de garantia mais curtos, como o previsto no art. 26 do CDC, aplicam-se a vícios aparentes ou de fácil constatação. Contudo, tratando-se de vícios ocultos ou que afetam a solidez e segurança da obra, o prazo é mais elastecido (art. 618 do Código Civil), iniciando-se, muitas vezes, a partir da ciência do defeito. Por fim, embora a CEF alegue a necessidade de comprovação de manutenções periódicas pela parte autora, tal ônus não pode ser imposto de forma absoluta como condição para a análise do mérito. A falta de manutenção pode, eventualmente, concorrer para o agravamento de danos, mas não exime, por si só, a responsabilidade da construtora e, solidariamente no caso do PMCMV-FAR, da CEF, por vícios originários da construção. A aferição de eventual culpa concorrente da autora por falta de manutenção é questão de mérito, a ser dirimida após a perícia técnica. Rejeita-se, pois, a preliminar. 2.1 Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Eduardo Rodrigues Gutierres LOTE 25 QD 06 CASA 1020, BELO HORIZONTE, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela V.B.C. ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 01.982.678/0001-80, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 345232528). Destacam-se: a) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003). Localização: paredes internas. b) FISSURA EM REVERTIMENTO ARGAMASSADO NA POSIÇÃO ONDE ESTA LOCALIZADO O TUBO DE DESCARGA DO VAZO SANITÁRIO (VÍCIO OCULTO) Causas: Camada de reboco muito fina junto ao perímetro do tubo de PVC. Localização: paredes. c) VAZAMENTO EM CAIXA D'ÁGUA, QUE COMPROMETEU A PORTA DO BANHEIRO PROBLEMA CONCERTADO Causas: Problema em boia e ladrão que promoveu vazamento constante em porta de banheiro. Localização: Porta de banheiro. d) COLOCAÇÃO NO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, DO DISPOSITIVO DR (DISPOSITIVO DE RASTREIO) DEVE SER INSTALADO NO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO EM SÉRIE COM O DISJUNTO DO CIRCUITO QUE SE PRETENDE PROTEGER. Causas: Ausência de dispositivo de proteção DR. Localização: quadro de distribuição. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 5.251,58 (cinco mil duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), não sendo necessária a desocupação do imóvel para reparação dos danos constatados. Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 5.251,58 (cinco mil duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000532-82.2023.4.03.6006

ID: 312916613

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000532-82.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000532-82.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: ELECRISANDRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000532-82.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: ELECRISANDRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - RS66047 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288175838). Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328751162). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia (ID. 329701317). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 330719882) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. A ré apresentou quesitos para a realização de perícia e anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 330721304 e ID. 330721305). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 345232528). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 347189245 e ID. 347726201). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.2 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 2. Da necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo beneficiário e acionamento da CAIXA dentro do prazo de garantia A preliminar arguida pela Caixa Econômica Federal – CEF, referente à necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito pela parte autora e ao acionamento da instituição dentro do prazo de garantia, não merece prosperar. Inicialmente, cumpre salientar que, embora incumba à parte autora o ônus de apresentar os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido (art. 319, III, CPC) e a prova mínima do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), não se pode exigir, na fase postulatória, a demonstração cabal e tecnicamente detalhada de vícios construtivos, mormente quando se alega a existência de vícios ocultos ou que demandem conhecimento técnico específico para sua identificação e caracterização. A parte autora narrou na inicial os problemas enfrentados no imóvel e, posteriormente, em emenda, apresentou um orçamento preliminar que detalha os vícios e custos estimados, cumprindo satisfatoriamente o requisito de exposição da causa de pedir. A exata extensão e a natureza dos vícios (se decorrentes de falha na construção, materiais inadequados, falta de manutenção ou desgaste natural) são matérias eminentemente técnicas, cujo esclarecimento é próprio da fase instrutória, notadamente por meio de perícia judicial, já deferida nos autos, não sendo razoável indeferir a petição inicial por ausência de detalhamento técnico que foge à capacidade postulatória da parte. Ademais, a alegação de que a parte autora não teria acionado a CEF dentro dos prazos de garantia não se sustenta como óbice ao prosseguimento do feito ou como causa para afastar a responsabilidade da ré. Primeiro, porque a parte autora comprovou ter acionado a caixa por meio de notificação extrajudicial (ID. 288176703, ID. 288176704 e ID. 288176706), sem obter solução satisfatória, demonstrando a pretensão resistida e o interesse de agir. Segundo, porque os prazos decadenciais e prescricionais devem ser analisados à luz da natureza dos vícios alegados. Prazos de garantia mais curtos, como o previsto no art. 26 do CDC, aplicam-se a vícios aparentes ou de fácil constatação. Contudo, tratando-se de vícios ocultos ou que afetam a solidez e segurança da obra, o prazo é mais elastecido (art. 618 do Código Civil), iniciando-se, muitas vezes, a partir da ciência do defeito. Por fim, embora a CEF alegue a necessidade de comprovação de manutenções periódicas pela parte autora, tal ônus não pode ser imposto de forma absoluta como condição para a análise do mérito. A falta de manutenção pode, eventualmente, concorrer para o agravamento de danos, mas não exime, por si só, a responsabilidade da construtora e, solidariamente no caso do PMCMV-FAR, da CEF, por vícios originários da construção. A aferição de eventual culpa concorrente da autora por falta de manutenção é questão de mérito, a ser dirimida após a perícia técnica. Rejeita-se, pois, a preliminar. 2.1 Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Eduardo Rodrigues Gutierres LOTE 25 QD 06 CASA 1020, BELO HORIZONTE, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela V.B.C. ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 01.982.678/0001-80, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 345232528). Destacam-se: a) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003). Localização: paredes internas. b) FISSURA EM REVERTIMENTO ARGAMASSADO NA POSIÇÃO ONDE ESTA LOCALIZADO O TUBO DE DESCARGA DO VAZO SANITÁRIO (VÍCIO OCULTO) Causas: Camada de reboco muito fina junto ao perímetro do tubo de PVC. Localização: paredes. c) VAZAMENTO EM CAIXA D'ÁGUA, QUE COMPROMETEU A PORTA DO BANHEIRO PROBLEMA CONCERTADO Causas: Problema em boia e ladrão que promoveu vazamento constante em porta de banheiro. Localização: Porta de banheiro. d) COLOCAÇÃO NO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, DO DISPOSITIVO DR (DISPOSITIVO DE RASTREIO) DEVE SER INSTALADO NO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO EM SÉRIE COM O DISJUNTO DO CIRCUITO QUE SE PRETENDE PROTEGER. Causas: Ausência de dispositivo de proteção DR. Localização: quadro de distribuição. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 5.251,58 (cinco mil duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), não sendo necessária a desocupação do imóvel para reparação dos danos constatados. Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 5.251,58 (cinco mil duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5177313-76.2025.8.21.7000

ID: 316711492

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5177313-76.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCOLA DE ENSINO CANAA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL SCHMIDT ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTNIEL SOUZA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5177313-76.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Edital AGRAVADO : ESCOLA DE ENSINO CANAA EIRELI ADVOGADO(A) : OTNIEL SOUZA MOREIRA (OAB RS122686) INTERESSADO : PREFEITO - MUNICÍP… Agravo de Instrumento Nº 5177313-76.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Edital AGRAVADO : ESCOLA DE ENSINO CANAA EIRELI ADVOGADO(A) : OTNIEL SOUZA MOREIRA (OAB RS122686) INTERESSADO : PREFEITO - MUNICÍPIO DE TRIUNFO - TRIUNFO ADVOGADO(A) : Gabriel Schmidt Rocha DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evidenciada a hipótese de cabimento do agravo de instrumento (art. 1015, I, do CPC) e presentes os pressupostos de admissibilidade que lhe são inerentes, recebo o recurso. De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, regra geral, “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso” ( caput do art. 995). No entanto, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (parágrafo único do art. 995). Portanto, em se tratando de agravo de instrumento, preenchidos os requisitos do art. 1019, inciso I, do CPC/2015, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso” , ou, em evidenciados os requisitos do art. 300 – probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - “deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” . No caso, os requisitos para a suspensão dos efeitos da decisão recorrida se encontram evidenciados. Contextualizando os fatos para fins de uma melhor compreensão do todo, denota-se dos autos que o Município agravante publicou edital de chamamento público - cujo objeto era "a formalização de parceria, através de termo de colaboração com Organização da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua cooperação com a Administração Pública, para execução de projeto com a finalidade de ofertar o ensino de educação infantil, nos níveis creche e pré-escola, de turno integral de no mínimo 10h, na localidade do Rincão dos Pinheiros, 3° Distrito" ( evento 1, EDITAL6 ). Das quatro empresas que manifestaram interesse, apenas a impetrante fora considerada habilitada para prosseguir no Chamamento. Ao final, fora eliminada, encerrando-se o processo público de chamamento. Ao eliminar a impetrante, o Município argumentou que o valor da sua proposta superava o orçamento previsto para a contratação ( evento 1, ATA4 ). Ao impetrar o Mandado de Segurança, alegou a agravada, em apertada síntese, que o critério referente ao valor da proposta seria meramente classificatório e não eliminatório, e que o Edital não continha levantamento de preços ou orçamento detalhado para embasar a proposta. Em liminar, requereu ( evento 1, INIC1 ): a concessão de liminar de urgência, com o fim de, suspender qualquer decisão da Administração Pública que venha a declarar fracassado o presente edital, e sejam mantidos os serviços prestados com base no Processo Administrativo n° 1031/2019, Inexigibilidade de Licitação no 46/2019, com fundamento no art. 25, Caput, da Lei no 8.666/93, e decisão judicial nos autos do processo no 5000532-68.2018.8.21.0139, sentença em anexo (doc. 20), nos mesmos valores do contrato atual em anexo (doc. 18 e 19), valor de R$1.195,85, (um mil cento e noventa e cinco reais com oitenta e cinco centavos), já atualizados e corrigidos pelo indexador INPC/IBGE, cálculos em anexo (doc. 21), de modo que a Impetrante continue prestando os serviços a comunidade, até a análise do mérito da presente demanda, e por fim declarar vencedora a proposta da impetrante. Ao fim, requereu a concessão da segurança "a fim de que seja admitido a proposta ofertada pela Impetrante, visto que foi a única das concorrentes habilitada a prestar os serviços do presente Chamamento público (013/2025)". O juiz de origem deferiu a liminar ( evento 4, DESPADEC1 ), o que implicou no presente recurso, em que busca o Município revogar a liminar. São os argumentos da municipalidade: (a) que o Mandado de Segurança deve ser extinto por ausência de interesse processual; (b) que está equivocado o valor da causa; (c) que a impetrante faz confusão entre processo de licitação, regido pela Lei nº 8.666/93 e o processo de chamamento público, regido pela Lei nº 13.019/2014; (d) que o ato coator é legal, pois a proposta apresentada pela impetrante ultrapassa o orçamento previsto no Edital; (e) que a impetrante não possui habilitação técnica para a parceria; (f) que o MS não se presta para revisão judicial de critérios técnicos e financeiros adotados pela Administração Pública; (g) que a liminar acaba por impedir que o Município atenda a demanda educacional da forma adequada; (h) que a revogação da liminar não afetará às crianças, pois há aditivo contratual ao qual se nega a impetrante a assinar, prorrogando a contratação em vigor. Examinados detidamente os autos, parece-me que, de fato, assiste razão ao Município, e por inúmeras questões. Inicialmente, se impede destacar que, dada a complexidade, natureza e importância da questão trazida ao conhecimento desta Julgadora, mostra-se necessária uma análise mais aprofundada dos fatos, ainda que em fase de restritíssima cognição como a que ora se apresenta. Logo, vejamos. (a) Cabimento do Mandado de Segurança. De fato, ao que parece, há falta de interesse processual, na medida em que a impetração é posterior ao encerramento do chamamento público, de modo que, prima facie , nem mesmo se poderia suspender o que já não mais subsiste no mundo jurídico. Este vem sendo, realmente, o entendimento deste Tribunal frente a processos similares. No entanto, deixa-se essa análise para o juízo de origem. (b) Do valor da causa. Eventual inadequação do valor da causa não guarda relevância com a apreciação da liminar, sendo questão, se necesssário, facilmente regularizavel. (c) O processo de chamamento público. Assiste razão ao Município ao sustentar que há relevantes diferenças entre os modelos de contratação: contratos decorrentes de licitação, regidos pela Lei nº 8.666/93 e contratos de parceria, decorrentes de chamamento público (Lei nº 13.019/2014). De fato, o contrato que a impetrante vem reiteradamente firmando e renovando com o Município decorre da Lei nº 8.666/93, em que o Município compra vagas na escola de educação infantil contratada para fins de oferta-las às crianças da localidade de Rincão dos Pinheiros. O contrato decorrente de PPPs, ainda que tenha natureza de contrato administrativo, mais especificamente de contrato de concessão, tem inúmeras variantes e, dentre elas, a repartição de riscos e o dever de prestação de contas, haja vista que a empresa contratada precisa comprovar à Administação Pública a alocação e emprego dos recursos decorrentes da parceria. Considerando que a característica primordial das parcerias público privadas é a mútua cooperação entre as partes - sociedade civil sem fins lucrativos e Poder Público - para fins de consecução de finalidade de interesse público e que tem como fundamentos "a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia", para fins de assegurar, dentre outros, "o reconhecimento da participação social como direito do cidadão", "a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva", "a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável", "a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa" e "a promoção e a defesa dos direitos humanos", fica bastante razoável que se compreenda as razões pelas quais há tamanha distinção entre estes contratos em relação àqueles regidos pela lei de licitações, inclusive no que diz com a comparação de preços reclamada pela impetrante. (d) A proposta da impetrante. A impetrante fora eliminada porque, em apertada síntese, o valor de sua proposta teria superado o orçamento do Município para a execução do projeto. De acordo com a impetrante, este era um requisito meramente classificatório e não eliminatório. Da simples leitura do Edital do Chamamento Público nº 013/2025 acostado aos autos, denota-se que não assiste razão à impetrante. A uma porque o tratamento dado à questão pelo Município no referido Edital como elemento de classificação obviamente pressupõe este como um critério para a avaliação e imputação de pontos (para fins de classificação das empresas interessadas, claro), em que, segundo o Edital, aquela empresa que apresentasse preço mais próximo do teto do valor definido pelo Município teria uma menor pontuação, de forma a que, ao fim, quanto a este critério, a pontuação maior ficaria com a interessada que apresentasse o menor preço. Constou do Edital ( evento 1, EDITAL6 ): A duas - e que a meu sentir é o ponto nodal da questão - porque SEMPRE se há de respeitar o orçamento previsto para o projeto. É irrazoável que se busque, seja pela mais nobre razão, obrigar o Poder Público a contratar por valor que extrapola o orçamento previsto. O Edital nº 013/25 não deixa margem para questionamentos: 1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO: 1.1. O propósito deste chamamento público é a formalização de parceria, através de termo de colaboração com Organização da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua cooperação com a Administração Pública, para execução de projeto com a finalidade de ofertar o ensino de educação infantil, nos níveis creche e pré-escola, de turno integral de no mínimo 10h, na localidade do Rincão dos Pinheiros, 3° Distrito. 1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei no 13.019/2014, regulamentado pelo Decreto Municipal no 2.399/2017. 1.3. Será selecionado um único projeto, observada à ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do termo de colaboração. 10.6.8. As OSCs serão classificadas em ordem decrescente de pontuação, sendo eliminados os projetos e propostas: (...) d) Com valor incompatível com o objeto da parceria, a ser avaliado pela Comissão de Seleção à luz da estimativa realizada, e de eventuais diligências complementares, que ateste a inviabilidade econômica e financeira da proposta, inclusive à luz do orçamento disponível. (...) 10.6.9. Os projetos não eliminados serão classificados, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela 2, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento. 12. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO 12.1. A programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria, a fim de assegurar a transferência dos recursos financeiros pactuada é a seguinte: Secretaria Municipal de Educação, Órgão 13, Unidade orçamentária: Fundo Municipal de Educação; Natureza da despesa 13.02 Projeto/Atividade=2066000 Man. Ativ. da Educação Infantil 123650046 Natureza da Despesa = 3.3.90.39.99.18.00 Demais Serviços de Terceiros Recursos = 1500 Recursos não Vinculados de Impostos. Fonte de Detalhamento da Fonte. = 0020 MDE. 12.2. A Administração disponibilizará para a execução do objeto da parceria, recursos financeiros ATÉ O MONTANTE DE R$ R$ 1.060.560,00 (UM MILHÃO E SESSENTA MIL E QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) sendo parcelados em 12 meses. (...) 12.10. O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. A seleção de propostas não obriga a administração pública a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro. Denota-se, portanto, que o orçamento previsto para a parceria objeto do Chamamento Público nº 013/2025 tinha o limite de R$ 1.060.560,00 (UM MILHÃO E SESSENTA MIL E QUINHENTOS E SESSENTA REAIS). A proposta da impetrante fora de R$ 1.401.381,96 (HUM MILHÃO QUATROCENTOS E UM MIL TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). Logo, a proposta da impetrante supera, em muito (quase 30%), o valor disponível, não se podendo exigir do Poder Público, reitero, que firme parceria com valor que a impetrante entende como correto. Esta é uma questão de conveniência e oportunidade da Administração Pública, que expressamente informou no Edital de Chamamento, inclusive, o orçamento disponível. (e) A qualificação técnica da impetrante. Em princípio, a questão da qualificação técnica da impetrante não me parece relevante para a análise acerca da pertinência da liminar, porquanto, ao que se extrai, é, esta sim, questão mais afeta à etapa de habilitação, pela qual passou a agravada. Ainda que possa a Administração Pública rever a qualificação técnica da impetrante, prima facie , a qualquer tempo, reitero que não é questão que, neste momento, se mostre relevante. (f) A revisão judicial de ato administrativo do Executivo. A impetrante, claramente, busca discutir o mérito do ato administrativo no que diz com o orçamento destinado pelo Município para a consecução da parceria. Respeitada vênia, é matéria que refoge, inclusive, à competência do Julgador, pois é defeso ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, em se tratando de ato discricionário, que atende a critérios de conveniência e oportunidade do Administrador, à exceção de flagrante e manifesta ilegalidade, o que nem de longe se tem no caso concreto. A impetrante, ademais, concordou com as regras do Edital de Chamamento ao não impugná-lo. É-lhe defeso neste momento, porque eliminada, passar a questionar o orçamento disponível e que era de seu conhecimento prévio. (g) Os efeitos da liminar no atendimento educacional. No ponto, prima facie , ainda que se considere que o Município não vem conseguindo atender à demanda educacional na localidade de Rincão dos Pinheiros da forma como melhor lhe convém, haja vista que vem sendo compelido a comprar vagas junto à impetrante, ano após ano, o fato é que isto só vem acontecendo porque durante anos parece ter-se omitido em relação ao seu dever perante aquela comunidade, o que, inclusive, motivou o ajuizamento de uma Ação Popular, depois assumida pelo Ministério Público e convertida em Ação Civil Pública, em que condenado a dar continuidade à educação infantil através de contrato de prestação de serviços com a escola impetrante até que pudesse prover, por ele próprio, a educação infatil às crianças daquela localidade. Foram os termos da sentença, da qual decorre, inclusive, o contrato em vigor com a impetrante ( evento 1, DOC20 ): (h) O prejuízo às crianças. De fato, a revogação da liminar por si só não causa qualquer prejuízo imediato àquela crianças. E isto porque, como se viu, a renovação do contrato com a impetrante decorre da sentença proferida na ACP. Não é esta liminar, deferida pelo juízo de origem, que obriga o Município a renovar o contrato com a impetrante; é a sentença proferida naquela Ação Civil Pública, em que fora condenado a renovar o contrato com a impetrante até que possa, ele próprio, prover a educação. Inclusive, e este é outro ponto que chama a atenção, a pretensão da impetrante, de mantença do contrato que possui com o Município até o julgamento de merito do presente mandamus , refoge à natureza do Mandado de Sergurança, haja vista que o mesmo se presta para atacar ato ilegal ou praticado com abuso de poder pelo Poder Público e que, no caso concreto, fora descrito pela impetrante como aquele que a eliminou do Chamamento, o que, renovada vênia, não guarda qualquer relação com a renovação do contrato já existente entre as partes. Se eventualmente o Município viesse a se negar a renovar o contrato, sem que estivesse ele próprio provendo a educação infantil daquelas crianças, a ação esperada da impetrante era fazer cumprir com aquela sentença proferida na ACP, mas jamais a obtenção de liminar nestes autos " ( Portanto, por qualquer ângulo que se examine a espécie, a meu sentir, mostra-se impositiva a revogação da liminar deferida sem a presença dos requisitos legais. ISSO POSTO , recebo o recurso e CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO, para o fim de suspender os efeitos da liminar deferida na origem. Comunque-se, com urgência, o juízo de origem. Intimem-se as partes, sendo a agravante para ciência e o agravado para responder, querendo, no prazo que lhe confere a lei, na forma do art. 1.019 do CPC/15, eventualmente cumulado com o art. 183, §1º, do CPC/15, em sendo o agravado algumas das entidades referidas no respectivo caput . Ao Minisério Público. Ao fim, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001065-20.2025.8.13.0522

ID: 335932907

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Porteirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001065-20.2025.8.13.0522

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE ALVES SANTOS

Intimação

Advogados:

GILMA MENDES SILVA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Ren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5001065-20.2025.8.13.0522 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE HENRIQUE ALVES SANTOS CPF: não informado SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através de seu representante nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de JOSÉ HENRIQUE ALVES SANTOS, qualificado em ID 10455761996, sob a acusação de ter o réu violado o comando normativo proibitivo do tipo penal previsto no art. 129, § 13º, ambos do Código Penal e art. 24-A, da Lei 11.340/06. Em síntese, a denúncia relata que, em 11 de maio de 2025, às 12h10min, na rua Geraldo José dos Santos, nº 71, Vila Serranópolis, Porteirinha/MG, o denunciado teria agredido fisicamente sua ex-companheira, , em contexto de violência doméstica e familiar, desferindo-lhe socos, chutes e puxões de cabelo, após insultá-la com palavras de baixo calão. A agressão teria ocorrido na presença do filho do casal, José Benício, de apenas quatro anos de idade. A vítima sofreu diversas lesões, conforme relatório médico, incluindo escoriações no rosto, braço e costas, além de um hematoma no couro cabeludo. Na mesma ocasião, o denunciado teria descumprido medidas protetivas de urgência que o proibiam de se aproximar e manter contato com Maria Eduarda, das quais havia sido devidamente intimado em 14/03/2025, nos autos nº 5000532-61.2025.8.13.0522. O episódio ocorreu no Dia das Mães, após o denunciado atrair a vítima até sua residência sob o pretexto de lhe entregar um presente, tendo iniciado as agressões após ela recusar reatar o relacionamento. Por tais fatos, o Parquet pediu a condenação do réu nas penas do tipo penal previstas no art. 129, § 13º, ambos do Código Penal e art. 24-A, da Lei 11340/06. A denúncia fundamentou-se no Auto de Prisão em Flagrante Delito de ID 10453564828; Boletim de Ocorrência em ID 10453564829; Relatório Médico em ID 10453564832; Print de mensagem em ID 10453564834; Termo de Declaração em ID 10299622030 - Pág. 8/9 - 10299622031 - Pág. 4/5; Cópia da decisão das medidas protetivas em ID 10453564845; Cópia do mandado de intimação das medidas protetivas do agressor em ID 10453566096; Exame Indireto em ID 10453566099. Certidão de Antecedentes Criminais do réu em ID 10453725179 - Pág. 07/11. A denúncia foi recebida em 23/05/2025 (ID 10456293560). Citado (ID 10460908065), o denunciado apresentou resposta à acusação através de defensora constituída, conforme ID 10470326963. Na audiência de instrução (ID 10486231509), sob o manto do contraditório, procedeu-se à oitiva da vítima , das testemunhas Anderson Eduardo de Jesus e Luiz Gomes Ferreira Filha (policiais militares), sendo o réu José Henrique Alves Santos, ao final da instrução, finalmente interrogado. Em alegações finais de ID 10488066018, o MINISTÉRIO PÚBLICO ratificou o pedido contido na exordial acusatória, por entender que restaram comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, além da condenação do réu a indenizar a vítima por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). A seu turno (ID 10499007848), a defesa pediu a desclassificação do delito previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal para a contravenção de vias de fato prevista no art. 21 do Decreto Lei 3688/41, a improcedência da denúncia quanto ao delito previsto no art. 24-A da Lei 11340/06, ante a atipicidade da conduta do réu e a revogação da prisão preventiva. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em que se imputa ao réu JOSÉ HENRIQUE ALVES SANTOS os delitos tipificados no art. 129, § 13º, ambos do Código Penal e art. 24-A, da Lei 11.340/06. Não se implementou qualquer prazo prescricional. Diante da inexistência de questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. 2.1 Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. A defesa não arguiu questões preliminares ou prejudiciais de mérito em suas alegações finais, tampouco se vislumbram nulidades a serem saneadas de ofício. Assim, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO Esta decisão é proferida com observância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituído em 2021, que orienta a magistratura a adotar uma abordagem sensível às desigualdades de gênero na interpretação e aplicação do direito, com o objetivo de promover a igualdade substantiva e combater estereótipos discriminatórios. Tal protocolo, alinhado ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 (ODS 5) da Agenda 2030 da ONU e às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), reforça a necessidade de romper com práticas judiciais que perpetuam a subordinação de gênero. Conforme delineado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, em um julgamento atento ao gênero, a palavra da mulher deve ter um peso elevado. É necessário que preconceitos de gênero – como a ideia de que mulheres são vingativas ou propensas a falsas acusações – sejam deixados de lado. Ainda, o protocolo destaca que faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando em desequilíbrio processual. Essa orientação visa corrigir distorções históricas na administração da justiça, que frequentemente desqualificam o relato de mulheres com base em estereótipos de gênero, violando o princípio da igualdade (art. 5º, caput, CF/1988) e o dever de proteção reforçada às vítimas de violência de gênero, conforme a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). No caso dos autos, os delitos imputados ao réu ocorreram sem a presença de testemunhas oculares, contexto em que a palavra das vítimas assume relevância central. Em crimes de violência de gênero, especialmente aqueles praticados na clandestinidade, o depoimento da vítima constitui prova robusta quando coerente, consistente e harmônico com os demais elementos probatórios. Para que o relato da vítima seja desconsiderado, caberá à defesa demonstrar, de forma inequívoca, a existência de interesse direto em prejudicar o réu, seja por inimizade, animosidade ou qualquer outro fator que comprometa sua credibilidade. Tal ônus, conforme o sistema acusatório, recai sobre a parte que alega a “suspeição” (art. 156, caput, CPP). Ademais, o Protocolo do CNJ enfatiza a necessidade de evitar a revitimização no curso do processo, assegurando que a vítima seja ouvida em condições que respeitem sua dignidade e segurança psicológica. Neste sentido, a análise do depoimento foi conduzida com atenção às diretrizes do protocolo, rejeitando-se qualquer interpretação que possa reforçar estereótipos de gênero ou deslegitimar a narrativa da vítima com base em preconceitos. A adoção da perspectiva de gênero no presente julgamento não implica privilégio processual, mas sim a aplicação do princípio da igualdade em sua dimensão substantiva (art. 5º, I, CF/1988), que exige tratamento diferenciado para corrigir desigualdades históricas e estruturais. Como destaca o protocolo, “o direito, quando interpretado com compromisso com a igualdade, pode se tornar um mecanismo de emancipação social” (CNJ, 2021, p. 14). Assim, a valoração reforçada do depoimento da vítima em casos de violência de gênero é uma medida necessária para garantir o acesso à justiça e a efetividade dos direitos fundamentais, reconhecendo-se a proteção especial às mulheres em situação de vulnerabilidade. 2.2 Do Crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - Réu: José Henrique Alves Santos 2.2.1 Materialidade O art. 129, § 13º do CP descreve a conduta típica de "Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código”. Cabe, portanto, analisar se as provas produzidas demonstram a efetiva subsunção da conduta imputada ao denunciado ao tipo ora abordado. A materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito de ID 10453564828; pelo Boletim de Ocorrência em ID 10453564829; pelo Relatório Médico em ID 10453564832, pelo Exame Indireto em ID 10453566099 e pelos demais elementos constantes nos autos. 2.2.2 Autoria Sobre a autoria, em seu depoimento, a vítima Maria Eduarda narrou detalhadamente os fatos: “que antes do fato tinha mais ou menos um mês que tinha pedido medida protetiva; que pediu a medida porque o réu quebrou seu telefone; que no dia do fato, era dia das mães; que acordou uma 8 horas da manhã e o réu tinha enviado uma mensagem pedindo para ir até a casa dele, pois tinha um presente para a declarante de dia das mães; que têm um filho juntos, de quatro anos; que o réu falou para ela ir na casa dele, que ele tinha um presente de dia das mães; que a declarante foi com o filho; que realmente o réu tinha um presente lá, de dia das mães; que o réu falou que queria passar o dia das mães com a declarante; que a declarante falou que não queria passar o dia das mães com ele, pois ia passar o dia das mães com a própria mãe; que disse que ia embora; que o réu falou que não, que ela ia passar com ele; que no mesmo dia que tinha ido na casa do réu, ele havia postado uma foto com outra menina e a declarante falou que o réu estava com outra pessoa, que não queria se envolver e não ia passar o dia com ele; que nesse momento o réu descobriu que a declarante sabia dessa foto e que ele estava se relacionando com outra menina; que foi aí que o réu se transformou no momento que a declarante falou dessa foto; que foi aí que aconteceu do réu agredir a declarante; que o réu lhe deu soco, chute, empurrou a declarante; que sofreu mordidas no braço, marcas no rosto e na cabeça; que o filho estava junto e presenciou tudo; que o filho saiu de perto e correu para o quarto; que o filho viu o réu batendo na declarante [...]” Sobre o dia dos fatos, o Policial Militar Anderson Eduardo de Jesus Silva, prestou depoimento em juízo relatando que no dia dos fatos a vítima compareceu ao quartel relatando ter sido agredida pelo réu, que possuía contra si medida protetiva vigente. Informou que ela apresentava hematomas no rosto, braços e mão, e queixava-se também de dores no tórax. Disse que a vítima relatou ter sido convidada a ir à casa do réu para receber um presente pelo Dia das Mães, e que ao chegar lá, ele teria insistido para que ela e o filho passassem o dia com ele, trancando-a dentro da residência. Diante da recusa, ele teria a agredido com socos, pontapés e puxões de cabelo. Relatou que conduziu a vítima ao hospital e, posteriormente, o réu foi preso no local. Em seu interrogatório, o réu negou que tenha agredido a vítima, relatando que somente teria a empurrado para se defender de supostas agressões iniciadas por ela. A palavra da vítima, na apuração dos crimes cometidos no contexto da violência doméstica, possui especial relevância, especialmente quando não há fatos que possam contradizê-la. Nesse sentido, são os seguintes julgados do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO. Inviável o acolhimento da tese absolutória, quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza a autoria e materialidade do delito imputado ao apelante. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui um especial valor, sobretudo se harmônica com outros elementos probatórios produzidos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.037940-6/001, Relator(a): Des.(a) Valeria Rodrigues, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 20/09/2023, publicação da súmula em 20/09/2023) (destacou-se) No caso em tela, o depoimento de Maria Eduarda encontra respaldo na narrativa do Policial Militar Anderson, o que confere robustez à prova oral produzida. Ademais, o relatório médico sob o ID 10453564832, evidencia que a vítima sofreu lesão corporal. A defesa do réu limitou-se a negar os fatos, sem apresentar elementos concretos que infirmassem as provas coligidas. A negativa isolada, desprovida de suporte probatório, não se mostra apta a desconstituir o conjunto harmônico formado pelos depoimentos da vítima e da testemunha, aliados ao documento que comprovou a lesão corporal. Assim, reconhece-se a autoria do réu José Henrique Alves Santos nos eventos descritos, restando superada qualquer dúvida razoável quanto ao seu envolvimento. 2.2.3 Tipicidade Analiso a subsunção dos fatos imputados ao réu JOSÉ HENRIQUE ALVES SANTOS ao tipo penal descrito no artigo 129, § 13º do Código Penal, que estabelece: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.” O fato ocorreu no dia 11 de maio de 2025, ou seja, já sob a vigência da Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, que alterou a pena cominada ao tipo penal em análise, devendo ser aplicada, portanto, a nova redação. O § 13 do art. 129 do Código Penal institui uma nova qualificadora para o crime de lesão corporal de natureza leve, aplicável exclusivamente quando a vítima for mulher, nos contextos de violência doméstica e familiar ou em razão de menosprezo ou discriminação em virtude do sexo. O art. 5º da Lei n. 11.340/2006 dispõe sobre o conceito de violência doméstica ou familiar, definindo como qualquer ação ou omissão baseada no gênero contra a mulher, em três contextos relacionais: relações domésticas, familiares e íntimas de afeto: I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. No que tange a essa nova qualificadora das lesões corporais, é correto afirmar que essa se destina a coibir especialmente a chamada “violência de gênero” contra a mulher. Nesse sentido, quando a vítima da lesão corporal for mulher e a agressão for baseada no gênero (situação de especial vulnerabilidade), o crime será o previsto no art. 129, § 13, do Código Penal. O relatório médico juntado em ID 10453564832, constatou que houve ofensa à integridade corporal da vítima. Nesse contexto, entendo ter restado devidamente caracterizado o crime de lesão corporal qualificada imputado ao acusado, tendo em vista a prova oral colhida em juízo, aliada, ainda, às provas documentais carreadas aos autos. De acordo com os depoimentos, na data dos fatos, o acusado agrediu a ex-companheira, o que lhe causou as lesões descritas no relatório médico de ID 10453564832. No caso dos autos, a vítima manteve com o réu relação afetiva por aproximadamente cinco anos, estando separados há poucos meses à época do fato. As agressões ocorreram no interior da residência do acusado, após ele atrair a vítima sob o pretexto de lhe entregar um presente pelo Dia das Mães. Consta dos autos que, diante da negativa da vítima em permanecer no local e reatar o relacionamento, o réu passou a agredi-la com socos, puxões de cabelo e mordidas, conforme narrado por ela em juízo e corroborado pelas lesões constatadas em relatório médico de ID10453564832 e exame de corpo de delito indireto de ID10453566099, que descrevem escoriações na face, braço direito, mão esquerda, região lombar e hematoma subgaleal no couro cabeludo. Ainda que o réu, em interrogatório, tenha tentado atribuir à vítima a iniciativa da agressão e minimizado sua própria conduta ao afirmar que apenas a empurrou, tal versão não se sustenta diante do acervo probatório. A vítima foi firme ao narrar os fatos, inclusive destacando que a agressão ocorreu na presença do filho menor do casal, o que, embora não constitua qualificadora específica, reforça o contexto de violência doméstica e a gravidade do episódio. Ademais, a testemunha Anderson Eduardo de Jesus Silva, policial militar que atendeu à ocorrência e conduziu a vítima ao hospital, confirmou o estado emocional abalado da ofendida, bem como as lesões visíveis que esta apresentava, e relatou histórico de reincidência e resistência do réu em cumprir as determinações judiciais de afastamento. Dessa forma, dúvidas não restam quanto à caracterização do delito de lesão corporal descrito na exordial acusatória. No mais, devidamente configurado o delito em tela, cumpre realçar que o réu cometeu a agressão contra a companheira. A ótica do caso implica em uma postura subjetiva do agente em relação à subalternização da mulher com a qual convivia, o machismo se vê patente na conduta do agressor, conforme detalhadamente e extensamente narrou a vítima em seu depoimento em juízo. Configura-se, desta forma, a qualificadora do delito (art. 129, § 13, do Código Penal), deixando cristalino pelo fato em si, e pelo contexto histórico familiar, que o réu agiu com menosprezo à condição de mulher da vítima e no contexto de violência doméstica e familiar. É evidente que a violência doméstica ou familiar contra a vítima é baseada na relação de gênero, pois o ato de agressão foi motivado não apenas por questões pessoais, mas refletindo a posição cultural da subordinação da mulher ao homem ou pretendida sobreposição do homem sobre a mulher. O próprio artigo 40-A da Lei n. 11.340/2006 prevê que: “Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.” Há agora uma presunção relativa de que a violência contra a mulher é baseada no gênero. No caso dos autos, essa presunção restou demonstrada. Outrossim, existe decisão da Corte Especial do STJ afirmando “ser presumida, pela Lei n. 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir. Para a incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra: a) de ação ou omissão baseada no gênero; b) no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; tendo como consequência: c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial” (AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022). No âmbito do e. TJMG, temos o seguinte entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, DO CP) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (ART. 306 DO CTB) - NULIDADE DO EXAME MÉDICO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA ORAL E DOCUMENTO ACOSTADA AOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PARA A FORMA SIMPLES - NÃO CABIMENTO. O laudo médico elaborado na fase inquisitorial é um procedimento informativo, sendo que a inobservância de alguma formalidade é insuficiente para acarretar qualquer nulidade processual ou macular as provas obtidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza a lesão corporal praticada pelo réu contra a vítima, e a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Verificado que o crime foi praticado contra vítima mulher, em virtude de seu estado de vulnerabilidade, não há que se falar em desclassificação do crime previsto no art. 129, § 13, do CP, para a forma simples. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.22.058342-1/001, Relator(a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 17/08/2022, publicação da súmula em 17/08/2022) (destacou-se) Destarte, a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, é medida que se impõe, observando-se que os fatos foram praticados já na vigência da Lei nº 14.994/2024, e por razões da condição de sexo feminino, pois o delito, há um só tempo, envolveu violência doméstica e familiar e menosprezo à condição de mulher. 2.3 Do crime de descumprimento de medida protetiva - Réu: José Carlos Soares Silva Analiso a imputação feita ao réu JOSÉ HENRIQUE ALVES SANTOS quanto à prática do crime tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/06, com redação alterada pela Lei nº 14.994/2024, in verbis: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.” É incontroverso nos autos que, em 14/03/2025, o réu foi formalmente intimado da decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor da vítima , proibindo-o de se aproximar ou manter qualquer tipo de contato com ela, inclusive por meios telemáticos. Também é certo que no dia 11 de maio de 2025, data dos fatos, a vítima compareceu à residência do réu a convite dele, o que motivou o presente processo penal por descumprimento das medidas anteriormente impostas. Contudo, embora as medidas protetivas tenham sido regularmente impostas e o réu devidamente cientificado de seus termos, a prova oral colhida em juízo demonstra que houve consentimento por parte da vítima para a reaproximação do réu em diversas ocasiões após a imposição das medidas, circunstância que fragiliza o juízo de tipicidade da conduta atribuída ao acusado. Do depoimento judicial da própria vítima extrai-se que: “o réu já tinha entrado em contato com a declarante antes; que de certa forma a declarante respondeu; que o réu mandou mensagem e a declarante respondeu; que já tinha tido contato com o réu antes do dia dos fatos; que o réu tinha ido na casa da declarante; que depois das medidas não continuavam se vendo, não tinham um relacionamento como antes, se afastou, mas o réu mandou mensagem e algumas mensagens a declarante respondeu, mas não tinham o mesmo contato; que depois das medidas protetivas o réu entrou em contato; que não foi nada específico; que o réu conversou normal; que a iniciativa foi do réu, mas a declarante respondeu; que de certa forma, entre a medida protetiva e o dia dos fatos, a declarante permitiu uma aproximação do réu, pois respondia as mensagens dele; que permitiu o réu entrar em sua casa; que se encontraram presencialmente; que no dia 11 de maio o réu convidou a vítima para ir na sua residência e a declarante foi.” (Grifo próprio). Verifica-se, portanto, que houve voluntariedade da vítima em manter contato com o réu, inclusive por meio de encontros presenciais, pernoites recíprocos e trocas de mensagens. A reaproximação foi, ainda que não formalmente autorizada, aceita pela própria destinatária da medida protetiva, a quem caberia acionar o Judiciário para solicitar a revogação ou modificação da decisão, o que não ocorreu. Não obstante os respeitáveis precedentes oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n.º 1.0000.25.110794-2/001, Rel. Des. Milton Lívio Salles, 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal, julgado em 07/07/2025, publicação em 08/07/2025; Apelação Criminal n.º 1.0000.25.097870-7/001, Rel.ª Des.ª Maria das Graças Rocha Santos, 9ª Câmara Criminal Especializada, julgado em 11/06/2025, publicação em 12/06/2025; Apelação Criminal n.º 1.0000.25.011491-5/001, Rel.ª Des.ª Kárin Emmerich, 9ª Câmara Criminal Especializada, julgado em 28/05/2025, publicação em 29/05/2025, entre outros), firmados no sentido de que o consentimento da destinatária da medida protetiva não descaracteriza o tipo penal previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, este Juízo adota posicionamento diverso. É certo que o bem jurídico tutelado pelo art. 24-A da Lei Maria da Penha é a autoridade da ordem judicial — e não exclusivamente a integridade física da vítima. No entanto, é necessário ponderar que o Estado não pode assumir uma postura excessivamente paternalista ou patriarcal, impondo à mulher uma proteção penal contra sua própria vontade. A substituição da autonomia da vítima por uma tutela penal incondicional e compulsória promove um desequilíbrio sistêmico, conferindo ao Poder Judiciário um papel de controle absoluto sobre os vínculos afetivos e sociais da mulher, à revelia de sua manifestação de vontade, o que contraria os princípios da dignidade da pessoa humana e da autodeterminação feminina. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, como regra, que o consentimento da vítima, ao permitir a aproximação do réu mesmo diante de medida protetiva de urgência vigente, afasta a existência de ameaça ou lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (6ª Turma, HC 521.622/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/11/2019; 5ª Turma, AgRg no AREsp 2.330.912/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 22/08/2023). Ressalte-se, por oportuno, que tal entendimento não se aplica nas hipóteses em que o consentimento da vítima tenha sido obtido mediante coação ou intimidação por parte do agente, circunstância que descaracteriza a livre manifestação de vontade. Contudo, não há nos autos qualquer indício de que essa tenha sido a situação verificada no caso concreto. Ademais, o próprio artigo 40-A da Lei 11.340/06 esclarece que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência, mas não exclui a necessidade de se aferir o elemento subjetivo da conduta (dolo). E, no presente caso, não restou demonstrado o dolo específico de desobedecer deliberadamente à ordem judicial de afastamento, uma vez que o acusado estava em frequente contato com a vítima com o conhecimento e consentimento desta. A jurisprudência do e. TJMG corrobora esse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VIAS DE FATO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - RÉU ABSOLVIDO QUANTO AO ÚLTIMO DELITO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO TÁCITA - VÍTIMA QUE REATOU RELACIONAMENTO COM O RÉU APÓS A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS - VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - NECESSIDADE - DANO PRESUMIDO - PRECEDENTE DO STJ - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausente desejo específico do agente em desrespeitar as medidas protetivas que lhe foram impostas, condição elementar para a tipicidade do referido delito. Isso porque, malgrado inconteste que o acusado possuía ciência das medidas protetivas, estas nunca foram devidamente observadas, eis que a própria vítima, maior interessada em seu cumprimento, aceitava a presença do réu em sua residência, na qual moravam juntos mesmo depois de decisão judicial em sentido contrário. Logo, inviável a condenação do agente pelo crime inscrito no art. 24-A da Lei Maria da Penha. 2. Nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.643.051/MS - Tema 983), os danos causados pela infração cometida no contexto de violência doméstica são inerentes ao próprio fato delituoso, dispensando-se dilação probatória sobre sua ocorrência ou extensão, bastando, tão somente, a existência. 3. O quantum indenizatório deve estar em consonância com a capacidade socioeconômica das partes. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.148260-5/001, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 10/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024). Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de revogação tácita das medidas protetivas, especialmente quando se comprova que as partes restabeleceram, de forma voluntária, o vínculo relacional outrora rompido, ainda que informalmente. No presente caso, tal revinculação foi demonstrada de modo inequívoco nos autos. Portanto, não restando comprovado o dolo específico do réu em afrontar a ordem judicial de forma consciente e voluntária, e sendo evidente que a própria vítima anuiu aos contatos e encontros, não se verifica a tipicidade da conduta a ele imputada no art. 24-A da Lei 11.340/06. Diante de todo o exposto, reconhece-se a atipicidade da conduta do réu quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 2.4 Da tese defensiva de desclassificação do crime de lesão corporal para vias de fato A Defesa técnica do acusado JOSÉ HENRIQUE ALVES SANTOS, em alegações finais, requereu a desclassificação da conduta prevista no art. 129, § 13º, do Código Penal para a contravenção penal descrita no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, sustentando que o único ato praticado pelo réu teria sido um empurrão, supostamente em legítima defesa contra agressão iniciada pela vítima, e que as lesões apresentadas poderiam ter decorrido de contato acidental com o sofá ou objetos da casa. A pretensão defensiva, contudo, não encontra respaldo no conjunto probatório coligido aos autos. Conforme se extrai dos autos, a materialidade delitiva restou cabalmente demonstrada por meio do relatório médico constante no ID10453564832, que aponta a presença de escoriações na face, braço direito, mão esquerda, região lombar e hematoma subgaleal no couro cabeludo da vítima . Tais lesões extrapolam, em natureza e extensão, o que poderia razoavelmente decorrer de uma simples contenção física ou queda acidental. A própria vítima, ouvida sob o crivo do contraditório, foi clara e coerente ao relatar que, ao recusar-se a passar o dia com o réu e mencionar que ele estaria se relacionando com outra mulher, foi agredida com socos, puxões de cabelo e mordidas, na presença do filho menor do casal. O policial militar Anderson Eduardo de Jesus Silva, que atendeu a ocorrência e conduziu a vítima ao hospital, confirmou a existência de hematomas visíveis na face e membros da ofendida, e relatou que ela se mostrava emocionalmente abalada e afirmava ter sido vítima de agressão física pelo réu. Tais elementos afastam, de forma inequívoca, a tese de que o ocorrido se restringiu a vias de fato. A contravenção prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 exige a ausência de lesão corporal, o que manifestamente não é o caso dos autos, conforme demonstrado pelos laudos médicos e pela prova oral produzida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é pacífica no sentido de que, havendo lesões corporais comprovadas por laudo ou exame pericial, a conduta não se amolda à contravenção de vias de fato, mas sim ao crime de lesão corporal. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - OCORRÊNCIA DE LESÕES RECÍPROCAS - DESPROPORCIONALIDADE - PROVOCAÇÃO POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA CONSTATADA - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva, a condenação do apelado pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, é medida que se impõe. Notória é a desproporção da força empregada pelo apelante, utilizando-se de sua forma física prevalente para lesionar a vítima, de modo que sua conduta resultou em ofensa à integridade física do ofendido. Constatada ofensa à integridade física da vítima, incabível a desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal prevista no art. 21 da LCP. O exame de corpo de delito direto/indireto, bem como os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde são meios aptos a comprovar a materialidade do delito de lesão corporal. Constatada a ausência de fundamentação para o aumento desproporcional da pena-base, a redução é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.524499-1/001, Relator(a): Des.(a) Milton Lívio Salles (JD 2G), 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cri, julgamento em 07/07/2025, publicação da súmula em 08/07/2025) (destacado) Ainda, a alegação de legítima defesa sustentada de forma implícita pelo acusado em interrogatório não encontra mínima sustentação na prova dos autos. O réu limita-se a afirmar que a vítima teria-lhe dado um tapa após ver uma foto dele com outra mulher, mas não há qualquer comprovação ou relato independente que corrobore essa versão, tampouco há indício de lesões no acusado ou de uso excessivo de força por parte da vítima. Já a existência de múltiplas lesões na ofendida é robustamente demonstrada. Portanto, restando comprovadas lesões corporais efetivas, tanto por prova documental quanto oral, e não havendo respaldo probatório para a versão exculpatória sustentada pela Defesa, mostra-se inviável a desclassificação da conduta para a contravenção do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, devendo ser mantida a tipificação do art. 129, § 13º, do Código Penal, conforme descrito na denúncia. 2.5 Atenuantes e Agravantes Incumbe à acusação a demonstração da existência de circunstâncias agravantes. À defesa, por sua vez, compete a prova de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão punitiva, bem como circunstâncias atenuantes. Diante disso, no que se refere aos elementos do processo dosimétrico, verifico que não há circunstâncias atenuantes ou agravantes alegadas ou comprovadas que demandem valoração nesta fase da individualização da pena. 2.6 Causas de aumento e diminuição de pena Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas para os delitos em apreço. 2.7 Da ausência de excludentes de ilicitude ou dirimentes da culpabilidade Compulsando os autos, verifica-se que, após a devida instrução processual, não restou demonstrada a prática dos crimes dos réus sob o amparo de qualquer excludente de ilicitude prevista no artigo 23 do Código Penal. A defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar tais circunstâncias, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Além disso, a culpabilidade do réu restou plenamente comprovada, havendo elementos suficientes para concluir pela sua imputabilidade, evidenciando que possuía consciência da ilicitude de seus atos e que lhe era exigível conduta diversa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu JOSÉ HENRIQUE ALVES SANTOS como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal. Por outro lado, com fundamento no inciso III do art. 386 do Código de Processo Penal, julgo improcedente a pretensão punitiva do Ministério Público quanto à imputação do descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei 11.340/06), razão pela qual absolvo o réu JOSÉ HENRIQUE ALVES SANTOS em relação a tal acusação. - DOSIMETRIA DA PENA - Atento às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal e do art. 387, II, do Código de Processo Penal, passo a dosar e aplicar as penas dos réus, adotando o método trifásico, conforme motivação analisada na fundamentação da presente sentença. De início, cabe consignar que, no tocante à primeira fase da dosimetria da pena, este juízo adota a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena máxima e a pena mínima em abstrato, como parâmetro de valoração das circunstâncias judiciais. O quantum de aumento da pena-base deve observar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite a utilização das frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. A aplicação de percentual diverso exige fundamentação concreta e objetiva. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Para a elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, sendo indispensável a fundamentação concreta e objetiva para a adoção de percentual distinto. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Mantém-se a decisão agravada, cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022). (Destacou-se). O critério adotado por este juízo permite aferir, com exatidão e proporcionalidade, a valoração de cada circunstância judicial. Isso porque não se estabelece um valor fixo ou pré-determinado, o que seria inadmissível e poderia, inclusive, conduzir a injustiças. Conforme esse método, o patamar de valoração de cada circunstância judicial varia de acordo com o intervalo da pena abstratamente cominada: quanto maior o intervalo, maior o acréscimo; quanto menor o intervalo, menor o acréscimo. A adoção desse critério possibilita a mensuração proporcional e precisa de cada circunstância judicial. Ressalte-se, contudo, que não se trata de um critério absoluto, sendo possível, excepcionalmente, e desde que maneira fundamentada, sua aplicação de forma diferenciada, para mais ou para menos, conforme as particularidades do caso concreto. RÉU: JOSÉ CARLOS SOARES DA SILVA CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13 DO CP) 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que deve ser valorada negativamente, nos termos do art. 59 do Código Penal, diante das circunstâncias concretas do caso. Conforme narrado pela vítima e confirmado por testemunha, o delito foi praticado na presença do filho menor do casal, de apenas quatro anos de idade, o que demonstra maior grau de reprovação da conduta. Ao submeter a criança à cena de agressão física contra a mãe, o réu revelou insensibilidade quanto aos efeitos emocionais de seus atos sobre o próprio filho, circunstância que ultrapassa o dolo comum e justifica a exasperação da pena-base. Destaco que o e. TJMG já se posicionou dessa forma na Apelação Criminal 1.0000.25.045647-2/001: "A valoração negativa da culpabilidade na presença de filhos menores justifica a exasperação da pena-base." As circunstâncias do crime deram-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata, e por isso mesmo, devem ser consideradas normais. O réu não registra antecedentes que possam ser aqui considerados. Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade. Os motivos e consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima não influencia a dosimetria. Havendo uma circunstância judicial desfavorável, exaspero a pena-base em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, fixando-a em 02 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 2ª FASE – AGRAVANTES E ATENUANTES Não havendo circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar, fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Inexistem causas de aumento ou diminuição. PENA Fica José Henrique Alves Santos condenado à pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal, o sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade, fixada em caráter definitivo, no regime aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições: I – permanecer em sua residência durante o repouso noturno, a partir das 20h até às 06h, e nos dias de folga e feriados, somente podendo se ausentar para ir ao trabalho; II – não se ausentar da cidade de sua residência por prazo superior a 08 dias sem autorização do Juízo; III – comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; IV – comprovação de exercício de emprego lícito, no prazo de 30 dias, ou de frequência a curso de capacitação profissional ou de instrução acadêmica, com carga horária mínima de 02 (duas) horas por semana e com aproveitamento de pelo menos 80% (oitenta por cento) a ser comprovado mediante declaração da instituição responsável; V - não trazer consigo armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender; VI – não frequentar bares, boates, prostíbulos e outros estabelecimentos similares. VII - Participar de programas de recuperação e reeducação ou de grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica, se disponível na comarca. Por sua vez, deixo de aplicar o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, eis que, apesar de comprovada a existência de prisão provisória do sentenciado, tal situação em nada altera o regime prisional estabelecido para o cumprimento da pena privativa de liberdade restante. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que a infração penal foi cometida com violência ou grave ameaça à pessoa. Igualmente, mostra-se inviável a concessão da sursis (suspensão condicional da pena), nos termos do art. 77, caput do Código Penal, tendo em vista que a pena privativa de liberdade fixada ultrapassa 2 (dois) anos, circunstância que configura óbice legal expressa à concessão do benefício. DISPOSIÇÕES FINAIS DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Inicialmente, destaco que, durante o trâmite processual, não cabe ao órgão julgador proceder com juízo intuitivo ou de probabilidade para aferir a pena a ser aplicada ou o regime prisional, tarefas próprias do julgamento de mérito. Conforme a jurisprudência do STJ, “a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória, decorre da impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento” (HC 507.051/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 28/10/2019). Assim, a alegação de desproporcionalidade da prisão cautelar só pode ser aferida após a prolação da sentença. No caso, a prisão preventiva foi decretada com fundamento no artigo 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta do acusado, que revelou periculosidade acentuada, justificando a necessidade de garantia da ordem pública. Contudo, com a prolação desta sentença, o cenário se altera. Nos termos do princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, é ilegítima a manutenção da prisão cautelar quando mais gravosa que o regime prisional fixado na condenação. Tendo sido estabelecido o regime aberto para o cumprimento da pena, manter o réu preso cautelarmente seria desproporcional, conforme entendimento do TJMG: “Não demonstrada a necessidade excepcional da prisão preventiva, a negativa do direito de recorrer em liberdade é incompatível com a fixação do regime prisional aberto” (Apelação Criminal 1.0000.24.209629-5/001, Rel. Des. Júlio César Lorens, 5ª Câmara Criminal, julgado em 15/10/2024). Diante disso, considerando a pena aplicada e o regime inicial de cumprimento estabelecido — aberto —, não se afigura presente qualquer justificativa excepcional que autorize a manutenção da prisão cautelar. Dessa forma, AUTORIZO que o sentenciado recorra em liberdade. Diante do exposto, expeça-se alvará de soltura em favor do réu, salvo se por outro motivo estiver preso, cientificando-o que as medidas protetivas deferidas nos autos 5000532-61.2025.8.13.0522, ID 10411005472, de proibição de aproximação e contato com a vítima ou frequentar locais de acesso habitual da vítima, encontram-se em vigor, advertindo-o que o não cumprimento das medidas poderá implicar na sua prisão preventiva. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o(s) acusado(s) ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Consigno que a competência para analisar eventual pedido de isenção em virtude da gratuidade de justiça é do Juízo da Execução Penal (STJ - AgRg no AREsp n. 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020). INDENIZAÇÃO MÍNIMA (ART. 387, IV, DO CPP) Com o advento da Lei nº 11.719/2008, que alterou o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, passou a ser possível a fixação, na própria sentença penal condenatória, de um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração. No presente caso, o Ministério Público requereu expressamente a fixação de indenização mínima por danos morais em favor da vítima, . O dano moral decorrente dos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar é presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.643.051-MS (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018, Tema 983 – Recurso Repetitivo), firmou o entendimento de que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. No mesmo sentido, o REsp nº 1.986.672/SC (Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023) reforçou que a reparação de danos morais individuais, quando caracterizados como in re ipsa, dispensa prova específica, sendo suficiente a comprovação da conduta ilícita. A conduta do réu, consistente em lesionar sua ex-companheira, violou não apenas o físico, mas também a esfera psicológica e emocional da vítima, justificando a imposição de reparação. Considerando a gravidade dos fatos e a natureza do dano moral in re ipsa, fixo o valor mínimo de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de reparação (compensação) por danos morais, em favor da vítima, . Sobre o valor da condenação deverão incidir juros de mora, os quais deverão ser calculados com base na taxa SELIC, já descontada a variação do IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar do evento danoso, ocorrido em 01 de abril de 2025, conforme o art. 398 do Código Civil e o enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária, por sua vez, deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme dispõe o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a partir do arbitramento, isto é, da data da sentença, nos termos do enunciado 362 da Súmula do STJ." COMUNICAÇÃO À VÍTIMA (ART. 201, § 2º, DO CPP) Comunique-se a vítima do inteiro teor da presente sentença, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. FIANÇA DEPOSITADA NOS AUTOS Não houve imposição/recolhimento de fiança no feito, razão pela qual deixo de deliberar a respeito. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, comunicando a respeito da condenação do(s) acusado(s), para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, e art. 71, II, do Código Eleitoral; b) comunique-se ao órgão responsável pelo cadastro criminal do Estado e ao Instituto Nacional de Identificação (art. 809 do CPP); c) remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo para que promova o cálculo das custas finais e, se for o caso, da pena de multa; d) intime(m)-se o(s) acusado(s) para que, no prazo de 10 dias, realize(m) o pagamento das custas processuais e da multa, se for o caso, nos termos do art. 50 do Código Penal; e) expeça-se guia de execução definitiva e, se for o caso, mandado de prisão. DA INTIMAÇÃO Nos termos do artigo 370 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como considerando a natureza condenatória desta sentença, determino as seguintes providências para a intimação das partes, observadas as especificidades legais e as condições processuais do caso concreto: 1) Ministério Público, Defensoria Pública e Defensor Dativo: intimem-se pessoalmente o representante do Ministério Público, a Defensoria Pública, caso atue no feito, e o defensor dativo eventualmente nomeado, assegurando o cumprimento do artigo 370, § 4º, do CPP, que prevê a intimação pessoal de tais agentes. 2) Defensor Constituído, Advogado do Querelante e Assistente de Acusação: o defensor constituído pela ré, bem como eventuais advogados do querelante ou assistente de acusação, serão intimados mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme disposto no artigo 370, § 1º, do CPP. 3) Réu Solto Assistido por Defensor Público ou Dativo: caso o réu esteja em liberdade e seja assistido por defensor público ou dativo, determino a intimação pessoal da sentença condenatória, conforme artigo 392, I, do CPP. Se o réu não for localizado, proceder-se-á à intimação por edital, com prazo de 90 dias para condenações a penas privativas de liberdade iguais ou superiores a um ano, ou 60 dias para condenações a outras penas, conforme artigo 392, § 1º, do CPP. O prazo para interposição de apelação, nessa hipótese, iniciar-se-á cinco dias após o término do prazo editalício, nos termos do artigo 392, § 2º, do CPP. 4) Réu Solto com Advogado Constituído: se o réu estiver em liberdade e assistido por advogado constituído, a intimação da sentença será realizada exclusivamente por meio de seu defensor, mediante publicação no órgão oficial, conforme artigo 392, II, do CPP, dispensando-se a intimação pessoal do réu (STF, HC 219766 AgR, Relator Ministro Nome, Segunda Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 10/1/2023; STJ - AgRg no RHC: 194644 SC 2024/0070256-9, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 20/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024). 5) Réu Preso: caso o réu esteja preso, será intimado pessoalmente, assim como seu defensor (público, dativo ou constituído), nos termos do artigo 392, I, do CPP, observadas as formalidades do artigo 370 do CPP para a intimação do defensor. As intimações deverão ser certificadas nos autos, com registro detalhado das diligências realizadas, especialmente em casos de intimação por edital, para assegurar o regular processamento de eventuais recursos. Providencie-se o cumprimento imediato desta determinação, com a expedição dos mandados, publicações ou editais necessários. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Diligências necessárias. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Porteirinha

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessa Ulm Ferreira Pessoa e outros x Estado Da Bahia

ID: 337926551

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Soares Ferreira Aras Neto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8042788-04.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSA ULM FERREIRA PESSOA AYRES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA LUIS CLAUDIO SAMPAIO LOBO SANDRA AYRES DO REGO LOBO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

ALESSA ULM FERREIRA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8042788-04.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8042788-04.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: LUIS CLAUDIO SAMPAIO LOBO e outros (2) Advogado(s): ALESSA ULM FERREIRA PESSOA (OAB:BA62333-A) AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUIS CLAUDIO SAMPAIO LOBO, SANDRA AYRES DO REGO LOBO e AYRES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em face da decisão proferida pelo Douto Juízo da Vara de Feitos de Relações de Consumo da Comarca de Santo Amaro/BA que, nos autos da execução fiscal nº. 8000649-08.2020.8.05.0228, ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA, não acolheu a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: "Ante o exposto, REJEITO ambas as Exceções de Pré-Executividade opostas, pelos fundamentos supra. PROSSIGA-SE a execução em seus regulares termos. Para viabilizar a eventual constrição de bens/valores, PROMOVA a exequente, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, indicação clara e precisa do valor do débito exequendo. Publique-se. Intime-se." (ID 502471146, PJe 1º grau) Em suas razões recursais o Agravante narra que "Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DA BAHIA em desfavor da pessoa jurídica AYRES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., tendo envolvido também seus sócios, enquanto devedores solidários na CDA, LUIZ CLÁUDIO SAMPAIO LOBO e SANDRA AYRES DO REGO LOBO, com fundamento na Certidão de Dívida Ativa n.º 00870-69-1800-19, oriunda do Processo Administrativo Fiscal (PAF) n.º 295309.0003/19-4. A execução foi ajuizada em 29 de janeiro de 2020, visando à cobrança de crédito tributário referente ao ICMS, no valor inicial de R$ 220.696,46." Assevera que "Regularmente citados, os executados apresentaram, de forma autônoma, duas Exceções de Pré-Executividade. A primeira delas, subscrita pelos sócios Luiz Cláudio e Sandra Ayres, objetivando o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Assim, foi demonstrado que não participaram da constituição do crédito tributário no âmbito do processo administrativo fiscal, inexistindo qualquer apuração formal de sua responsabilidade nos moldes exigidos pela legislação tributária. Ressaltaram, ainda, que a empresa permanece ativa e regularmente estabelecida, afastando, por consequência, a aplicação do artigo 135, III, do CTN e a hipótese de dissolução irregular da sociedade." Pontua que "houve a juntada da segunda Exceção de Pré-Executividade, alegando, desta feita, a ocorrência da decadência e da prescrição parcial dos débitos executados. Argumentou-se, com base no artigo 150, § 4º, do CTN, que parte dos créditos diz respeito a tributos sujeitos a lançamento por homologação, já recolhidos parcialmente, o que atrairia a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador. Sustentou, ainda, que a constituição definitiva do crédito ocorreu apenas em 25 de junho de 2019, por meio da lavratura de Auto de Infração, quando o prazo quinquenal já estaria exaurido para os fatos geradores de janeiro a maio de 2014. Em relação à prescrição, apontou a perda do direito de cobrança quanto à infração de código 07.01.01, cuja obrigação teria sido regularmente declarada, mas não quitada." Justifica que "O STJ, nos Temas Repetitivos 103, 104 e 108, invocados pela decisão de piso, admite a utilização da exceção de pré-executividade para afastar a responsabilidade de sócios, desde que a matéria alegada seja de ordem pública e possa ser comprovada de plano, sem necessidade de produção de prova em audiência ou instrução probatória." Salienta que "não há nos autos qualquer elemento que indique que os sócios tenham praticado atos ilícitos ou que tenham agido com abuso de poderes. Ao contrário, os documentos acostados à exceção de pré-executividade evidenciam que a empresa encontra-se ativa, com sede conhecida e em funcionamento regular, afastando a tese de dissolução irregular". Aduz que "o crédito tributário objeto da execução fiscal decorre de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso, o ICMS. Especificamente, o débito teve origem na falta de recolhimento de valores declarados pela própria contribuinte, conforme registrado no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 295309.0003/19-4 (Id. 454331786), juntado aos autos da exceção de pré-executividade." Defende que "O débito lançado refere-se à infração 07.01.01 - Falta de Recolhimento do ICMS Declarado, ou seja, trata-se de valores que a contribuinte reconheceu como devidos em suas declarações periódicas, mas não quitou integralmente. Não houve, portanto, ocultação de fato gerador, fraude ou ausência de declaração, o que justifique a aplicação da regra de decadência do art. 173, I." Alega que "os fatos geradores se deram no curso de 2014, especificamente entre os meses de janeiro e dezembro. No entanto, conforme se verifica do próprio Auto de Infração e da CDA, a lavratura do lançamento somente ocorreu em 25 de junho de 2019, data posterior ao transcurso do prazo de cinco anos contados dos primeiros cinco meses do exercício fiscal (janeiro a maio)" Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Pugna pelo provimento do recurso de agravo de instrumento. É o Relatório. Decido. Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade. O cerne da questão orbita na possibilidade de reforma da decisão proferida pelo Douto Juízo da Vara de Feitos de Relações de Consumo da Comarca de Santo Amaro/Ba que, nos autos da execução fiscal nº. 8000649-08.2020.8.05.0228, não acolheu a exceção de pré-executividade. A concessão de liminar, com efeito ativo, em sede de Agravo de Instrumento, encontra previsão expressa no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No mesmo sentido, o parágrafo único do art. 995 do CPC/2015 estabelece que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Deste modo, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação da pretensão recursal exigem a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária e não exauriente, próprio do momento processual, entendo que restaram demonstrados pelos Recorrentes o cumprimento dos requisitos legais indispensáveis ao deferimento da medida pleiteada, senão vejamos. Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada em 29/01/2020, pelo Estado da Bahia visando a satisfação de crédito tributário no valor de R$ 220.696,46 (duzentos e vinte mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), referente ao exercício de 2014, constando da CDA, também o nome dos corresponsáveis LUIS CLAUDIO SAMPAIO LOBO e SANDRA AYRES DO REGO LOBO. Desta forma, os agravantes apresentaram exceção de pré-executividade arguindo a ilegitimidade passiva dos sócios, além da ocorrência da prescrição e decadência, ante o transcurso do prazo quinquenal. Cumpre esclarecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o seu entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade é meio idôneo para veicular matérias de ordem pública, cabível apenas quando não houver necessidade de dilação probatória, podendo ser alegada a nulidade da CDA por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Dispõe a Súmula 393 do E. Superior Tribunal de Justiça que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Vale dizer a ilegitimidade passiva é matéria passível de ser conhecida de ofício, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] § 3º. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado." Neste caso, a inclusão genérica e não fundamentada de sócios na CDA, sem menção a dolo, fraude, ou infração à lei, revela nulidade objetiva do título, atraindo o disposto nos arts. 2º, § 5º, III, da LEF, 135, III, do CTN, 202 e 203 do CTN, abaixo transcritos: "Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (...) III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;" "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado ; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição." "Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada." Frise-se que tal nulidade compromete o prosseguimento da execução em face da própria empresa, legitimando a insurgência mediante exceção de pré-executividade e recurso de agravo de instrumento. Deve-se observar que a certidão de dívida ativa impugnada contém a inclusão de sócios sem qualquer demonstração de prática de atos com excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social. Conforme o art. 135, III, do CTN, acima transcrito, somente podem ser responsabilizados pessoalmente os sócios que atuarem com excesso de poderes ou infringirem normas legais. Nessa toada, a ausência de comprovação de tais elementos compromete a validade do título executivo, cuja presunção de certeza e liquidez é relativa. Ademais, cumpre salientar que a empresa executada persiste ativa, com sede conhecida e em funcionamento, não sendo hipótese de dissolução irregular. Outrossim, o redirecionamento da execução para o patrimônio do sócio configura medida de extrema gravidade, a qual deve ser adotada, sempre que cabível, com respaldo em elementos robustos que evidenciem a ocorrência de dissolução irregular da sociedade - circunstância esta ausente na hipótese em apreço. Portanto, o atendimento às exigências legais por parte do exequente revela-se imprescindível para assegurar ao executado pleno conhecimento acerca do crédito que lhe é imputado, viabilizando, assim, o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014 - MUNICÍPIO DE TAUBATÉ - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393 do E. Superior Tribunal de Justiça) . DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade de se fazer prova oral, pericial e, via de regra, documental. PROVA DOCUMENTAL - Somente pode ser aceita em exceção de pré-executividade se cumprir os seguintes requisitos: 1. Veio junto com a exceção ou já estava nos autos; 2. Sua percepção seja possível de plano, ou seja, aquela que permita clara e imediatamente dizer se há ou não o direito alegado, dando segurança ao julgador; 3 . Ser cabal, isto é, completa, que não falte nada, que não necessite de complementação posterior. No caso dos autos, a agravante pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios da executada, da nulidade da citação, da nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) e da inocorrência dos fatos geradores do ISS e da Taxa de Licença para Funcionamento, bem como alega fazer jus à isenção do ISS prevista no artigo 115 do Código Tributário Municipal, aplicável às Microempresas. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EXECUTADA - Matéria conhecível de ofício nos termos do art. 485, inciso VI e § 3º do Código de Processo Civil - Desnecessidade de dilação probatória . INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça prevê: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" - O E. Superior Tribunal de Justiça, no entanto, possui entendimento de que é incabível o reconhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica tão somente em razão do retorno do aviso de recebimento negativo, sendo imprescindível a diligência do oficial de justiça para que se possa permitir o redirecionamento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça no mesmo sentido. No caso dos autos, o Município de Taubaté ajuizou execução fiscal contra a empresa Imowel Empreendimentos Imobiliários LTDA ME visando o recebimento de crédito tributário referente a ISS e Taxa de Licença para Funcionamento dos exercícios de 2012 a 2014 (fls . 223/229) - Após o retorno negativo da carta citatória (fls. 238) e o comparecimento espontâneo da executada, o d. Juízo a quo determinou na r. decisão agravada o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, sob o fundamento de que a pessoa jurídica se encontraria inapta (fls . 42/48 e 438/444) - Ocorre que o entendimento deste E. Tribunal de Justiça é no sentido de que o simples fato de a executada se encontrar como "Inapta" perante a Receita Federal não autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios - Precedentes desta C. Câmara. DA VALIDADE DA CITAÇÃO - Possível a apreciação da matéria em exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula nº 393 do E . Superior Tribunal de Justiça - Desnecessidade de dilação probatória - Matéria que, ademais, pode ser conhecida de ofício, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag nº 1.060.318/SC) . O comparecimento espontâneo do réu ou do executado aos autos supre a eventual ausência de citação, não configurando nulidade processual - Inteligência do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Executada que compareceu espontaneamente aos autos com a apresentação de exceção de pré-executividade (fls. 250/277) - Nulidade da citação afastada. NULIDADE DA CDA - Possibilidade de análise da alegação em exceção de pré-executividade - Matéria de ordem pública - Desnecessidade de dilação probatória . A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei Federal nº 6.830 de 1980 - O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa - Permitir que o título executivo subsista ainda que eivado de nulidades que impeçam a parte contrária de exercer o direito à ampla defesa seria o mesmo que consentir a existência de processo kafkiano - Na hipótese de a CDA ser nula, há possibilidade de emenda pelo exequente - Inteligência dos artigos 2º, § 8º da Lei Federal nº 6.830 de 1980, 203 do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 392 do E. Superior Tribunal de Justiça - Caso a CDA seja substituída por outra que ainda contenha nulidade, a parte contrária poderá opor exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal para que seu direito à ampla defesa seja respeitado, bem como poderá interpor os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pelo d . Juízo a quo. No caso dos autos, as certidões de dívida ativa preenchem a todos os requisitos legais (fls. 224/229) - Analisando-se os títulos executivos, percebe-se o que está sendo cobrado, com a indicação da origem e da natureza do crédito, fundamentação legal e informações sobre o cálculo de juros e de correção monetária - Ademais, em se tratando de tributos cujos lançamentos foram feitos de ofício, desnecessária a instauração de processo administrativo - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C . Câmara. FATO GERADOR - CADASTRO MUNICIPAL - O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 - Desatualização cadastral que não autoriza a cobrança de ISS sobre hipotética prestação de serviço, uma vez que a ocorrência do fato gerador deve ser certa para que o tributo seja exigido - Precedente deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara . TAXAS DE PODER DE POLÍCIA - Taxas que decorrem do exercício do poder de polícia - Cobrança que prescinde de comprovação da efetiva fiscalização pela Administração Pública - Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça - Contudo, caso verificada a inatividade da pessoa jurídica, a desatualização cadastral não autoriza a cobrança das taxas sobre fato gerador hipotético. No caso dos autos, a executada almeja, em exceção de pré-executividade, o reconhecimento da inocorrência do fato gerador do ISS e da Taxa de Licença para Funcionamento referentes aos exercícios de 2012 a 2014, sob a alegação de que a empresa se encontrava inativa desde o ano de 2008 - Contudo, observa-se que a alegação de inatividade da executada não constitui matéria conhecível de ofício, não sendo autorizada a sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393 do E. Superior Tribunal de Justiça - Ademais, a comprovação do momento em que se deu o encerramento das atividades demanda, no caso, dilação probatória . ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Discussão referente à análise do atendimento ou não dos requisitos da isenção tributária prevista no artigo 115, inciso III, do Código Tributário Municipal - Matéria que não pode ser conhecida de ofício e que demanda dilação probatória no caso - Impossibilidade de análise em sede de exceção de pré-executividade - Precedente desta C. Câmara em caso análogo envolvendo as mesmas partes. Decisão parcialmente reformada, a fim de reconhecer a impossibilidade de inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução fiscal - Recurso provido em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2286531-71 .2023.8.26.0000 Taubaté, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 05/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2024) No tocante à prescrição e decadência, é consabido que o prazo prescricional próprio do crédito fiscal em cobrança é o quinquenal, com fulcro no art. 174, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Outrossim, segundo pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a data da propositura da ação, sobretudo para fim de interrupção do prazo prescricional, corresponde ao momento da distribuição do feito. In casu, verifica-se que o crédito se refere a cobranças decorrentes de descumprimento de obrigação principal e acessória vencidas mensalmente em 09/02/2014 a 09/01/2015, sendo a presente ação ajuizada em 29/01/2020. Verifica-se, outrossim, que a parte agravante aderiu a parcelamento tributário na data de 15/08/2019, conforme extrato anexo ao ID 45332667, o que ensejou o afastamento da prescrição e decadência pelo Douto Juízo de Primeiro Grau. Sobre as causas interruptivas da prescrição, importa, para o deslinde do presente recurso, a previsão do inciso IV, do parágrafo único do artigo 174 do CTN, qual seja, a confissão da dívida, por meio do parcelamento. Todavia, independente do termo de parcelamento, a presente execução fiscal deveria ter sido distribuída antes de 09/02/2019, à luz do artigo 174, do Código Tributário Nacional. Isso porque não há que se falar em validade de novação decorrente de parcelamento do débito tributário, uma vez que a ocorrência prévia da prescrição acarreta a extinção do próprio crédito tributário. Assim, inexistente o crédito, não há obrigação passível de novação, tampouco possibilidade de sua reconstituição por meio de parcelamento posterior. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido da impossibilidade do parcelamento de dívida já prescrita retroagir como causa interruptiva da prescrição, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 267, V DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...]. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que já orientou que o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Isso por que (a) não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e (b) a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção apenas do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário (art. 156, V do CTN). 3. Agravo Interno do Estado a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 1156016/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO JÁ EXTINTO. ART. 156, V, DO CTN. PRECEDENTES. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC, quando a parte não aponta de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A confissão da dívida para fins de parcelamento do débito importa em interrupção do prazo prescricional, consoante disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN. No entanto, o parcelamento acordado após a consumação da prescrição não tem o condão de retroagir como causa interruptiva. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 123420/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 17/02/2011, DJe 15/03/2011) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. CONSIDERAÇÕES. Tendo em vista a ocorrência de prescrição direta, nos termos do Tema nº 980 do Superior Tribunal de Justiça, não há de se falar em novação de dívida prescrita, uma vez que o entendimento da Corte Superior é no sentido de que não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção apenas do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 5000532-37.2006.8.21.0059 OUTRA, Relator.: Eliane Garcia Nogueira, Data de Julgamento: 21/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. FALTA DE PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174, CAPUT, DO CTN. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO FAZ RESSURGIR O CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - Embora cediço que o parcelamento administrativo constitui causa interruptiva da prescrição, necessária a efetiva comprovação da ocorrência do parcelamento, máxime porque o recomeço da fluência do prazo prescricional é contado da data do descumprimento do acordo celebrado. Documento digital unilateral, sem assinatura, que menciona a ocorrência de parcelamento, por si só, não impede o reconhecimento da prescrição do crédito tributário - O eventual parcelamento firmado após a prescrição não faz ressurgir o crédito já alcançado pela prescrição . Na hipótese, os exercícios de 2003 e 2005, quando da subscrição do termo de parcelamento, no ano de 2011, já estavam prescritos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70084765585 TORRES, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 24/03/2021, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2021) Destaca-se, ainda, que não é possível renunciar à prescrição tributária, porquanto se trata de instituto previsto em norma impositiva, com possibilidade, inclusive, de declaração de ofício pelo magistrado. Consolidou-se nessa direção a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.100.156/RJ, em 10.06.2009, sob a relatoria do Min. Teori Albino Zavascki que: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública." Portanto, tem-se que o parcelamento firmado em 15/08/2019 interrompeu a prescrição dos créditos tributários vencidos apenas a partir de 09/09/2014, estando prescritos os débitos com exercícios anteriores, ante o transcurso de cinco anos da data do seu vencimento sem a devida constituição. Pelo exposto, considerando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, CONCEDO EFEITO ATIVO ao presente agravo, para afastar a responsabilidade tributária dos sócios indevidamente incluídos, por ausência de fundamentação legal, nos termos do art. 803, incisos I e III, do CPC, além de declarar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários vencidos até 09/08/2014. Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor (art. 1019, I, do CPC/2015). Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto n.07/2022. Publique-se. Intime-se. Salvador, 28 de julho de 2024. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanda Maria De Medeiros Da Rosa x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 291003841

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005859-66.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDA MARIA DE MEDEIROS DA ROSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005859-66.2024.8.24.0020/SC APELANTE : VANDA MARIA DE MEDEIROS DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E… Apelação Nº 5005859-66.2024.8.24.0020/SC APELANTE : VANDA MARIA DE MEDEIROS DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vanda Maria de Medeiros da Rosa interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 31 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada cumulada com reparação por danos morais ", ajuizada em face de Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento e Investimento, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Vanda Maria de Medeiros da Rosa formulou pedidos contra Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento e Investimento , alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e identificou no extrato de empréstimo consignado a existência de um contrato que não formalizou. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a contratação foi regular. Houve réplica. O feito foi saneado. Os autos vieram conclusos. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Revogo a liminar. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, entretanto, está suspensa com relação à parte autora, durante o prazo extintivo de 5 anos, diante da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil e da Lei n.º 1.060/1950. Condeno a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, não sendo sua exigibilidade suspensa pelo benefício da justiça gratuita. Sobrevindo informações acerca da existência de despesas processuais (custas e/ou diligências) remanescentes, defiro a restituição. As partes ficam cientes da aplicação do art. 513 e seguintes c/c art. 523 do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, vista à parte adversa e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Após o trânsito em julgado, caso a parte vencida deposite espontaneamente a quantia devida em razão da presente sentença (art. 526 do Código de Processo Civil), com a finalidade de pagamento (não de garantia), expeça-se alvará em favor da parte vencedora (art. 526, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil), independentemente de novo pronunciamento judicial. Advirto que eventual saldo devedor deverá ser exigido mediante incidente autônomo de cumprimento de sentença (arts. 513, § 1º, e 523 do Código de Processo Civil), sem discussão nestes autos. Com o trânsito em julgado e ultimadas as providências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais (evento 36 dos autos de origem), a parte autora asseverou a ocorrência do cerceamento ao seu direito de defesa, alegando que " se faz necessária a realização de perícia digital nos contratos para verificar a autenticidade do contrato ". Aduziu que " parte autora impugna o número de telefone (048)99859-1863 apresentado, pois não pertence a autora. o telefone da autora é (048) 9203-8822, logo trata-se de fraude ". Alegou que " a parte ré não apresentou qualquer dado que comprovasse tal contratação, visto que, todos os dados apresentados de certificação digital/biometria facial, não se referem nem a localidade do autor ". Sustentou que " o suposto contrato eletrônico apresentado pela requerida não pode ser reconhecido, uma vez que não foi utilizado a assinatura certificada pelo ICP-Brasil e a parte autora não reconhece a contratação nos termos apresentados . Referiu que " a parte autora está exercendo o seu direito de ingresso de ação, não houve intenção dolosa, sequer tinha acesso ao contrato objeto da ação ", momento em que pugna para que seja afastada a litigância de má-fé. Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões (evento 41 do processo de origem), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a parte autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de fevereiro de 2023 passou a sofrer descontos mensais de R$ 53,88 em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado com o banco réu. A controvérsia, portanto, cinge-se à deliberação a respeito da nulidade da sentença por cerceamento de defesa e sobre a validade da referida avença. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DETERMINAR QUE O VALOR A SER RESTITUÍDO SEJA EFETIVADO DE FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR OFENSA AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO PAUTADA EM POSICIONAMENTO DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 132, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. [...] (Apelação n. 5000396-54.2021.8.24.0019, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-6-2023). No mesmo sentido: Apelação n. 5000267-87.2023.8.24.0016, rel. Des. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024; Apelação n. 0302526-79.2015.8.24.0038, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2022. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da preliminar de cerceamento de defesa: Sustentou a parte recorrente a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto entende ser necessária a realização de prova técnica pericial apta a comprovar a assinatura eletrônica constante no instrumento contratual. A prefacial não merece prosperar. Como é sabido, o juiz é o destinatário final da prova e, nos termos do art. 355, I, do CPC, " julgará antecipadamente o pedido [...] quando não houver necessidade de produção de outras provas ". Prevalece no direito processual brasileiro, portanto, o sistema do livre convencimento motivado do juiz, pelo qual, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes; indicando, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Ademais, o crédito de valores em conta de titularidade da demandante é fato incontroverso, que não depende de outras provas, a teor do art. 374, III, do CPC, de modo que é desnecessária a remessa de ofício à instituição financeira destinatária da transferência para a sua comprovação. Para além do já exposto, verifica-se ter sido impugnada em sede de réplica, de forma genérica, toda a documentação apresentada pela ré, como o número telefônico utilizado para efetuar o contrato digital, a foto de biometria facial e os dados de geolocalização (evento 16 do processo originário). Todavia, conforme bem pontuado pelo juízo de origem: Observa-se não apenas a presença da foto da parte autora e de seus documentos, mas também de dados como latitude e longitude que indicam que a contratação se deu na casa da parte autora (-28.6441359, -49.4379739) além de outros elementos utilizados para garantir a segurança de transações digitais, indicando que a contratação, efetivamente, foi feita pela parte requerente. A foto da parte autora que acompanha o contrato, vale destacar, foi nitidamente tirada em sua residência. A parte autora, por sua vez, nada trouxe capaz de colocar em dúvida a autenticidade dos documentos juntados pela parte ré, não bastando a mera impugnação genérica. Assim, considerando o arcabouço documental constante nos autos, a ausência de controvérsia sobre os valores depositados e ainda a recusa da parte autora em relação à contratação litigiosa, não parece crível que a designação de perícia técnica faria com que o demandante viesse a se retratar e produzir prova contra si, admitindo a regularidade do negócio jurídico. Portanto, a produção de prova pretendida revelou-se como providência inócua à solução da lide. Logo, deve ser rechaçada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, na esteira da jurisprudência dominante desta Corte. III - Da insurgência da parte demandante quanto à (ir)regularidade da contratação: Não comporta acolhimento a pretensão da parte autora de declaração de inexistência de negócio jurídico e de ilicitude dos descontos promovidos pelo demandado. No presente feito, verifica-se que o banco juntou o contrato digital com a comprovação de assinatura eletrônica por meio de fotografia ( selfie ), cópia de documento pessoal da demandante, dados de geolocalização, IP de conexão do dispositivo utilizado e código para a verificação da autenticidade (evento 13, Anexo 5 dos autos de origem). Outrossim, as coordenadas geográficas (-28.6441359, -49.4379739), indicam o endereço da autora (Rua Fioravante Colombo, nº 75, Bairro Poço) conforme Evento 01 da origem: Para além do já exposto, os dados de autenticação e verificação ( hash ), do modelo de aparelho utilizado (Linux; Android 12; SM-A127M) e do IP de conexão apresentados pelo réu não foram impugnados especificamente. Ademais, constata-se que em réplica a postulante impugnou os documentos juntados pelo banco em termos gerais, portanto, de forma insuficiente para desconstituir o robusto acervo probatório produzido pelo réu no sentido de ter havido o regular ajuste. Logo, deve ser reconhecida a regularidade da contratação, uma vez que ficou " demonstrado pela casa bancária que 'a recorrente seguiu a trilha de aceites proposta pelo banco, confirmou todos os passos da contratação e, ao final, ratificou o seu consentimento mediante a captura da biometria facial ('selfie')' " (Apelação Cível n. 5011759-71.2021.8.24.0008, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 9-3-2023). Como consequência do reconhecimento da avença, não há falar em danos materiais ou morais indenizáveis. Sobre o tema, deste relator: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] DEFENDIDA A REGULARIDADE DE CONTRATO AJUSTADO ENTRE OS LITIGANTES. ACOLHIMENTO. ACERVO DOCUMENTAL ACOSTADO PELO DEMANDADO QUE EVIDENCIA A PACTUAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL. AVENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DE SELFIE E ACOMPANHADA DE DOCUMENTO PESSOAL. EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP BRASIL. GEOLOCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE AO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO POSTULANTE INDICADO NA INICIAL. DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR CUMPRIDO A CONTENTO PELO RÉU. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. [...] (Apelação n. 5017201-54.2023.8.24.0038, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-7-2024). Ainda deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE RECHAÇADA. RÉU ACOSTOU CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR, SUSTENTANDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO PACTO. [...] DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR CUMPRIDO PELO RÉU. OBSERVÂNCIA A DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONTIDA NO ART. 373 DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. [...] (Apelação n. 5001250-36.2019.8.24.0078, rela. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 7-4-2022). E também deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE. JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES. ASSINATURA DIGITAL NO INSTRUMENTO COM ENVIO DE "SELFIE". CONTRATAÇÃO QUE PERMITIU A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5001826-89.2022.8.24.0218, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 4-4-2024). Em síntese, de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 1.061 do STJ e com a jurisprudência dominante deste Tribunal, conclui-se que a parte demandada logrou êxito em comprovar a existência do negócio jurídico discutido na presente demanda (art. 373, II, do CPC). Dessa forma, tem-se por inexistente qualquer ato ilícito praticado pela parte ré, uma vez que o empréstimo consignado foi devidamente contratado pela parte autora, de modo que a rejeição de todos os pedidos elencados na inicial é medida que se impõe. IV - Da multa por litigância de má-fé: Da análise dos autos, observa-se que a autora alegou expressamente na inicial que " a ré não atuou com todas as cautelas que lhe seriam exigíveis ao estabelecer o contrato, não comprovando que a alegada pactuação foi efetivamente realizada com a autora, restando evidente a responsabilidade civil da requerida ." (Evento 1, INIC1, p. 3 do processo originário). Contudo, a instituição financeira apresentou o respectivo contrato e o comprovante de crédito em conta de titularidade do postulante, demonstrando a regularidade da contratação (evento 13, Anexo 5 dos autos de origem). Conforme estabelece o art. 80, II, do CPC, é considerado litigante de má-fé aquele que " alterar a verdade dos fatos ", hipótese verificada nos autos, o que impõe a manutenção da reprimenda processual, que não está acobertada pela benesse da justiça gratuita deferida (art. 98, § 4º, do CPC). Nesse cenário, deve ser mantida a penalidade no patamar fixado, porquanto adequado ao caso concreto. A propósito, deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. AUTOR QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, SUSCITOU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E, APÓS APRESENTAÇÃO DA DEFESA, ALTEROU A FUNDAMENTAÇÃO E PASSOU A DIZER QUE FIRMOU O CONTRATO, PORÉM, FOI ENGANADO, POIS BUSCAVA UM PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A REQUERIDA E NÃO O FINANCIAMENTO BANCÁRIO DO BEM QUE HAVIA ADQUIRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO DESINCUMBE O AUTOR DE PROVAR, DE FORMA MÍNIMA, A VERACIDADE DE SEUS ARGUMENTOS. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE ATESTAM A LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (Apelação n. 0018350-50.2011.8.24.0020, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 1-2-2024). E também deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. JUNTADA PELO BANCO DO CONTRATO ASSINADO COM O DEMANDANTE. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE DEZ POR CENTO DO VALOR DA CAUSA. TENCIONADO AFASTAMENTO DA COIMA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EVIDENCIADA. PENALIDADE MANTIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. [...] (Apelação n. 5010185-35.2022.8.24.0054, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 9-7-2024). No mesmo rumo: Apelação n. 5000532-42.2021.8.24.0216, relator Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-4-2024; Apelação n. 5023792-03.2021.8.24.0038, relator Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 2-4-2024; e Apelação n. 5000098-42.2023.8.24.0003, relatora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 5-12-2023. Dessarte, o apelo da parte autora deve ser desprovido no ponto, consoante entendimento dominante desta Corte de Justiça. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, mantém-se suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação à parte apelante, uma vez que teve concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (evento 5 dos autos de origem). Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor do procurador da parte apelada, conforme fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Silveira Da Cruz x Banco Bradesco S.A.

ID: 278641401

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066545-78.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SILVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5066545-78.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CLAUDIA SILVEIRA DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAG… Apelação Nº 5066545-78.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CLAUDIA SILVEIRA DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Claudia Silveira da Cruz interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 81 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de contrato c.c. repetição de indébito c.c. danos morais ", ajuizada em face de Banco Bradesco S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: CLAUDIA SILVEIRA DA CRUZ aforou a presente ação contra BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados. Aduziu, em apertada síntese, que a ré vem descontando valores de seu benefício previdenciário em razão de empréstimo que afirmou não ter contratado. Pugnou pela declaração da inexistência da contratação, com a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais em razão de suposta fraude contratual. Requereu a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, valorou a causa e juntou documentos. Houve a concessão dos benefícios da justiça à autora (evento 9.1 ). Citada, a ré apresentou contestação (evento 21.1 ). Preliminarmente, defendeu a ausência de interesse processual. No mérito, sustentou que o contrato celebrado observou a legislação vigente e a vontade das partes. Esclareceu as características e condições da operação de crédito contratada, defendendo sua legalidade. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica no evento 26.1 . Houve o declínio da competência a este juízo por meio da decisão 29.1 . Determinou-se a realização de consulta Sisbajud, com a juntada de extrato bancário relativo ao mês de depósito da quantia contratada (evento 34.1 ). A resposta foi apresentada, com manifestação das partes nos eventos 76.1 e 77.1 . É o relato do necessário. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: IV- Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial proposta por CLAUDIA SILVEIRA DA CRUZ contra BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja cobrança fica sobrestada em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3°, do CPC. Reconheço a má-fé processual da parte autora e, por isso, condeno-a ao pagamento da multa previstas no caput do art. 81 do CPC, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. A cobrança da multa aplicada não fica sobrestada em razão da gratuidade da Justiça (art. 98, 4º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais (evento 85 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " não há, nos autos, qualquer subsídio probatório que comprove ter sido requerida a portabilidade do empréstimo junto a parte Requerida ." Alegou que " ausente qualquer prova de requerimento de portabilidade formulado junto a Requerida, cogente a declaração de nulidade do suposto contrato em questão, bem como a determinação de restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte Autora ." Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, bem como para afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé. Nas contrarrazões (evento 90 do processo de origem), a parte apelada arguiu a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a parte autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de abril de 2021 passou a sofrer descontos mensais de R$ 39,78 em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado com o banco réu. A controvérsia, portanto, cinge-se à deliberação sobre a validade da referida avença e quanto ao reconhecimento da má-fé processual da requerente. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DESTE. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANDE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE INEGÁVEIS DANOS, DECORRENTES DA SUPRESSÃO DE PARTE DE SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA SITUAÇÃO VEXATÓRIA, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, TAMPOUCO O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS QUE REPRESENTAM PROPORÇÃO ÍNFIMA DA RENDA AUFERIDA. MONTANTE DO EMPRÉSTIMO INTEGRALMENTE CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E NÃO RESTITUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO INDEVIDA. COMANDO TERMINATIVO QUE SE MANTÉM HÍGIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5002879-32.2022.8.24.0016, relator Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 2-5-2024). E ainda: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ANTERIORES A DATA DE 30-3-2021 SEJAM RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ULTRAPASSARAM 4,5% DO VALOR DO BENEFÍCIO OU ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE INTEGRAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS QUE COMPREENDEM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS E DO MARCO DE MODULAÇÃO ESTABELECIDO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES RELATIVO AOS VALORES ANTERIORES A DATA DE 30-3-2021. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5020101-80.2021.8.24.0005, relatora Haidée Denise Grin, j. 22-2-2024). Ainda deste Sodalício: Agravo Interno em Apelação Cível n. 5003472-06.2021.8.24.0078, relator Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-4-2024, e Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024593-76.2021.8.24.0018, relator Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-4-2024. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da preliminar das contrarrazões da ré de violação ao princípio da dialeticidade: Em suas contrarrazões, a parte demandada sustentou que a insurgência da autora não pode ser conhecida, uma vez que não haveria correlação entre os argumentos lançados na decisão atacada e aqueles formulados no recurso. A prefacial, contudo, não prospera. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, " o princípio da dialeticidade exige que a interação entre os atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores " (STJ, AgInt no AREsp n. 970.115/SP, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19-4-2017). Ademais, a respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na peça exordial ou na contestação não implica, por si só, a ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença, a exemplo: AgInt no AREsp n. 2.580.528/SP, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19-8-2024; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.946.771/SP, rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24-6-2024; AgInt no REsp n. 2.104.830/MS, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20-5-2024; e AgInt no AREsp n. 2.097.402/SP, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 5-3-2024. No presente caso, é possível verificar que a parte demandante elucidou de forma suficiente os motivos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão objurgada deve ser modificada - o que, vale dizer, não garante tampouco se confunde com o provimento do reclamo - e é possível analisar as teses em consonância com o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, de modo que não houve violação à regra em exame. Por tais motivos e fundamentos, deve ser afastada a prefacial arguida nas contrarrazões. III - Da insurgência da parte demandante quanto à (ir)regularidade da contratação: Não comporta acolhimento a pretensão da parte autora de declaração de inexistência de negócio jurídico e de ilicitude dos descontos promovidos pelo demandado. No presente feito, verifica-se que o banco juntou o contrato digital com a comprovação de assinatura eletrônica por meio de fotografia ( selfie ), cópia de documento pessoal da demandante, dados de geolocalização, IP de conexão do dispositivo utilizado e código para a verificação da autenticidade (evento 21, Documentação 2. dos autos de origem). Outrossim, as coordenadas geográficas (Lon: -27.218531, Lat: -49.644885), indicam a rua Tuiuti, centro, em Rio do Sul, mesma rua que a autora indica na inicial como de sua residência: Para além do já exposto, os dados de autenticação e verificação ( hash ), do modelo de aparelho utilizado (Samsung SM-GM10M OS Android 8.1.0) e do IP de conexão apresentados pelo réu não foram impugnados especificamente. Ademais, constata-se que em réplica a postulante impugnou os documentos juntados pelo banco em termos gerais, portanto, de forma insuficiente para desconstituir o robusto acervo probatório produzido pelo réu no sentido de ter havido o regular ajuste. Logo, deve ser reconhecida a regularidade da contratação, uma vez que ficou " demonstrado pela casa bancária que 'a recorrente seguiu a trilha de aceites proposta pelo banco, confirmou todos os passos da contratação e, ao final, ratificou o seu consentimento mediante a captura da biometria facial ('selfie')' " (Apelação Cível n. 5011759-71.2021.8.24.0008, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 9-3-2023). Como consequência do reconhecimento da avença, não há falar em danos materiais ou morais indenizáveis. Sobre o tema, deste relator: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] DEFENDIDA A REGULARIDADE DE CONTRATO AJUSTADO ENTRE OS LITIGANTES. ACOLHIMENTO. ACERVO DOCUMENTAL ACOSTADO PELO DEMANDADO QUE EVIDENCIA A PACTUAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL. AVENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DE SELFIE E ACOMPANHADA DE DOCUMENTO PESSOAL. EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP BRASIL. GEOLOCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE AO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO POSTULANTE INDICADO NA INICIAL. DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR CUMPRIDO A CONTENTO PELO RÉU. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. [...] (Apelação n. 5017201-54.2023.8.24.0038, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-7-2024). Ainda deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE RECHAÇADA. RÉU ACOSTOU CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR, SUSTENTANDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO PACTO. [...] DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR CUMPRIDO PELO RÉU. OBSERVÂNCIA A DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONTIDA NO ART. 373 DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. [...] (Apelação n. 5001250-36.2019.8.24.0078, rela. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 7-4-2022). E também deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE. JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES. ASSINATURA DIGITAL NO INSTRUMENTO COM ENVIO DE "SELFIE". CONTRATAÇÃO QUE PERMITIU A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5001826-89.2022.8.24.0218, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 4-4-2024). Em síntese, de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 1.061 do STJ e com a jurisprudência dominante deste Tribunal, conclui-se que a parte demandada logrou êxito em comprovar a existência do negócio jurídico discutido na presente demanda (art. 373, II, do CPC). Portanto, o desprovimento do recurso da autora, no ponto, é medida que se impõe. IV - Da litigância de má-fé: A sentença guerreada julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora por litigância de má-fé bem como ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência: Reconheço a má-fé processual da parte autora e, por isso, condeno-a ao pagamento da multa previstas no caput do art. 81 do CPC, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. A cobrança da multa aplicada não fica sobrestada em razão da gratuidade da Justiça (art. 98, 4º, do CPC). De fato, não deve ser acolhido o pedido de afastamento da condenação sob o argumento de que a postulante tão somente exerceu o seu direito constitucional de acesso à justiça, pois ficou evidenciada a deslealdade processual da recorrente com o intuito claro de obter vantagem ilícita. Isso porque, embora a autora tivesse afirmado explicitamente na inicial que " não havia autorizado a contratação de nenhum empréstimo ", a prova técnica comprovou a existência da relação jurídica com o banco demandado. Conforme estabelece o art. 80, II, do CPC, é considerado litigante de má-fé aquele que " alterar a verdade dos fatos ", hipótese verificada nos autos, o que impõe a manutenção da reprimenda processual, que não está acobertada pela benesse da justiça gratuita deferida (art. 98, § 4º, do CPC). A propósito, deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. AUTOR QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, SUSCITOU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E, APÓS APRESENTAÇÃO DA DEFESA, ALTEROU A FUNDAMENTAÇÃO E PASSOU A DIZER QUE FIRMOU O CONTRATO, PORÉM, FOI ENGANADO, POIS BUSCAVA UM PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A REQUERIDA E NÃO O FINANCIAMENTO BANCÁRIO DO BEM QUE HAVIA ADQUIRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO DESINCUMBE O AUTOR DE PROVAR, DE FORMA MÍNIMA, A VERACIDADE DE SEUS ARGUMENTOS. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE ATESTAM A LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (Apelação n. 0018350-50.2011.8.24.0020, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 1-2-2024). E também desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. JUNTADA PELO BANCO DO CONTRATO ASSINADO COM O DEMANDANTE. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE DEZ POR CENTO DO VALOR DA CAUSA. TENCIONADO AFASTAMENTO DA COIMA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EVIDENCIADA. PENALIDADE MANTIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. [...] (Apelação n. 5010185-35.2022.8.24.0054, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 9-7-2024). No mesmo rumo: Apelação n. 5000532-42.2021.8.24.0216, relator Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-4-2024; Apelação n. 5023792-03.2021.8.24.0038, relator Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 2-4-2024; e Apelação n. 5000098-42.2023.8.24.0003, relatora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 5-12-2023. Outrossim, deve ser mantida a condenação da demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte ré, ainda que com a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme deliberado na sentença. Como é de sabença, o art. 82, §2º, do CPC estabelece que " A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou " e o art. 85, caput , do mencionado Diploma Processual dispõe que a sentença também " condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor ", de modo que a condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais e da remuneração do causídico da parte adversa constitui mero consectário lógico da improcedência dos pedidos formulados na inicial. Dessarte, a confirmação da sentença é o que se impõe. Nesse caminhar, considerando o total insucesso do recurso, deve ser majorado em 30% o valor fixado em primeiro grau ao patrono da parte apelada a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do art. 85, § 11, do CPC. Entretanto, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, mantém-se suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação à apelante, uma vez que teve concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (evento 6 dos autos de origem). Em arremate, “ Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 ” (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, §4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor do procurador da parte apelada, conforme fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1177 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes