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Diego Felipe Martins Leal x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 311893385

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000669-46.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FELIPE MARTINS LEAL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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MARVIN DENIS BORGES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000669-46.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000669-46.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DIEGO FELIPE MARTINS LEAL CPF: 116.779.546-63 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade c/c indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Diego Felipe Martins Leal em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. O requerente relata que foi surpreendido com a realização de dois empréstimos pessoais em seu nome no mês de novembro de 2024. Ele afirma que, apesar de ser cliente do banco requerido, nunca solicitou nem autorizou a contratação desses empréstimos, razão pela qual pleiteia: a declaração de nulidade dos contratos e dos débitos deles provenientes; a restituição em dobro das parcelas descontadas de sua conta bancária e indenização por danos morais (ID 10381516816). Em sede de contestação, o requerido argui que os contratos n. 320000175240 e 320000175520 foram regularmente celebrados pelo requerente via internet banking, através de um dispositivo previamente autorizado. Alega que ele teve acesso a todas as condições contratuais e manifestou anuência inequívoca por meio de senha e código de uso pessoal e intransferível. Aduz, ainda, que os créditos de R$10.000,00 e R$12.369,59 foram devidamente disponibilizados na conta bancária de titularidade do requerente, não havendo defeitos no serviço prestado, nem danos a serem indenizados (ID 10405358098). Em sua impugnação, o requerente reitera que não firmou os contratos de empréstimo ora discutidos, o que se corrobora pela ausência da biometria facial mencionada pela atendente do banco requerido em ligação telefônica. Argumenta que terceiros acessaram seu aplicativo bancário em virtude de falhas no sistema de segurança do requerido, tanto que não há indicação do dispositivo utilizado para contratação dos empréstimos na tela apresentada na contestação (ID 10414687099). É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer a natureza da relação discutida nestes autos. Nesse sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que o requerente se amolda perfeitamente ao conceito previsto no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerido se enquadra na definição de fornecedor de serviços, disposta no art. 3º do mesmo diploma legal. Dessa forma, à luz dos arts. 6º, inc. VIII e 14, §3º, ambos do Código Consumerista, o requerente faz jus à inversão do ônus da prova, já que ele é parte hipossuficiente na relação de consumo e os fornecedores só não podem ser responsabilizados pelos danos decorrentes de falhas no serviço por eles prestados se comprovarem a inexistência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiro. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbia ao requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. Para tanto, ele instruiu a inicial com: a cédula de crédito bancário n. 320000175240 (ID 10381500775) e o detalhamento dessa operação (ID 10381519764); a cédula de crédito bancário n. 320000175520 (ID 10381508372) e o respectivo detalhamento (ID 10381484393); os extratos de sua conta bancária (ID 10381468645) e os protocolos das reclamações registradas junto ao banco requerido (ID 10381496535). Com base nos referidos documentos é forçoso concluir que, de fato, foram realizados dois empréstimos em nome do requerente, sendo eles: i) contrato n. 320000175240, no valor de R$10.000,00, a ser pago em 58 parcelas de R$360,26, celebrado em 21/11/2024 e ii) contrato n. 320000175520, no valor de R$12.369,59, a ser pago em 58 parcelas de R$443,40, celebrado em 24/11/2024. Também é possível notar que ambos os empréstimos foram firmados de forma eletrônica, sendo que a assinatura não contém biometria facial, geolocalização, identificação de data e hora ou identificação do dispositivo utilizado. Trata-se de um simples código disposto ao final do instrumento contratual, que não é suficiente para demonstrar a autoria e a integridade do documento: Considerando que o requerente afirma que não solicitou nem autorizou a contratação dos referidos empréstimos, caberia ao banco requerido produzir provas da validade de tais negócios jurídicos. Assim, o requerido apresentou: comprovantes de disponibilização de créditos na conta bancária do requerente (ID 10405380679); as cédulas de crédito bancário n. 320000175240 e 320000175520 e propostas de adesão a seguros prestamistas a elas vinculados (ID10405380680); o detalhamento dessas operações (ID 10405380681) e a gravação de uma ligação do requerente (ID 10405358098, p. 5). Não obstante, os documentos apresentados não provam que os empréstimos realmente foram contratados pelo requerente. Isto porque, como já mencionado, as assinaturas presentes nas cédulas de crédito bancário não possuem mecanismo de autenticação capaz de comprovar que elas foram assinadas pelo requerente e que não sofreram alterações posteriores. Em sua peça defensiva, o requerido alega que as transações foram realizadas em aparelho previamente autorizado, com utilização de senha e código de uso pessoal e intransferível. Porém, a tela do sistema do banco desmente essa alegação, uma vez que, diferente das demais transações efetuadas, a contratação dos empréstimos não partiu do aparelho Motorola Moto uYz1yOmfxPJvk2gXiXiHR0hsNpJwfxhE70SH4PEFzLvhU (ID 10405358098, p.4): Além disso, não há nenhuma indicação relativa à geolocalização e próprio sistema já havia identificado a suspeita de fraude na conta do requerente, mas o requerido permaneceu inerte, não adotando providências para proteger o consumidor e minimizar os prejuízos sofridos. Por fim, cumpre ressaltar que, na gravação colacionada, a gerente do Santander de Ponte Nova-MG reconhece que houve o acesso de um aparelho não autorizado na conta bancária do requerente. Ademais, a atendente alega que foram capturadas biometrias faciais para a confirmação das transações, mas tais documentos não foram apresentados pelo requerido. A partir dessa perspectiva, é forçoso concluir que o requerido não se desincumbiu do ônus que recaía sobre si, devendo ser reconhecida a nulidade dos contratos de empréstimo n. 320000175240 e 320000175520 e dos débitos deles provenientes, diante da completa ausência de manifestação de vontade do requerente. No mesmo sentido se posiciona o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO VIA APLICATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. TUTELA DE URGÊNCIA E FIXAÇÃO DE ASTREINTES. PRECLUSÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega desconhecer empréstimo consignado contratado em seu nome. A sentença declarou a inexistência do débito; determinou a devolução dos valores descontados; fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00; autorizando a compensação do valor da condenação com o crédito disponibilizado em proveito da consumidora; aplicou multa de R$ 20.000,00 pelo descumprimento da liminar que suspendia os descontos; e condenou o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há interesse processual da autora em ajuizar a ação; (ii) verificar a responsabilidade civil do banco por suposta fraude na contratação de empréstimo; (iii) avaliar a configuração de dano moral e o valor indenizatório arbitrado; (iv) analisar a adequação da multa por descumprimento da tutela de urgência; (v) estabelecer a responsabilidade quanto aos ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora tem interesse processual ao buscar a declaração de inexistência de dívida que afirma não ter contraído, estando presentes os requisitos de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. 4. Nas ações em que se nega a existência de negócio jurídico, o ônus de demonstrar sua efetiva celebração recai sobre o réu, que, no caso, não apresentou prova inequívoca da contratação válida e segura do empréstimo consignado. 5. O banco não comprova, de forma idônea e segura, a efetiva anuência da autora ao contrato, sendo insuficiente o documento eletrônico unilateral apresentado, desacompanhado de dados como IP, geolocalização ou autenticação facial. 6. A falha na segurança do sistema bancário constitui fortuito interno, o que impõe responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do STJ. 7. Os descontos indevidos realizados por longo período em benefício de natureza alimentar, configura dano moral indenizável, por ultrapassar o mero dissabor cotidiano. 8. O valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de danos morais mostrou-se elevado frente às circunstâncias do caso, sendo razoável sua redução para R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 9. Considera-se preclusa a discussão sobre a tutela de urgência e a fixação de multa por descumprimento, pois tais matérias foram objeto de decisões interlocutórias não impugnadas a tempo e modo. 10. A imposição de multa pelo descumprimento da tutela provisória, limitada a R$ 20.000,00, é válida e proporcional, considerando-se o reiterado desrespeito à ordem judicial, persistente por mais de vinte meses. 11. A responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios deve recair sobre o banco réu, por força do princípio da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Há interesse processual na ação que visa a declaração de inexistência de débito cuja contratação é negada pela parte autora. 2. O banco responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude bancária, por se tratar de fortuito interno (Súmula 479 do STJ). 3. A falha na prestação de serviço, com descontos indevidos em benefício previdenciário, configura dano moral indenizável. 4. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido conforme as particularidades do caso. 5. A preclusão impede a rediscussão de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento, quando não impugnadas em tempo oportuno. 6. Mostra-se adequada o valor da multa fixado à peculiaridade da situação em comento. 7. O banco vencido deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.096386-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 05/06/2025) Com efeito, em consonância com o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o requerido tem o dever de indenizar o requerente pelos danos sofridos, uma vez que a imputação de contratos desconhecidos e não autorizados pelo consumidor constitui uma grave falha no serviço prestado pela instituição financeira. Nem mesmo a atuação de terceiros é capaz de afastar a responsabilidade do banco requerido, como estabelece a Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula n. 479, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012.) Em relação aos danos materiais, requerido deverá restituir todas as parcelas descontadas da conta bancária do requerente. Tal restituição deverá se dar em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código Consumerista, haja vista que a conduta de efetivar um contrato sem a anuência do consumidor viola a boa-fé objetiva, não se tratando de um engano justificável. Cumpre destacar que, na inicial, o requerente afirma que utilizou os valores relativos aos empréstimos por acreditar que eram relativos a pagamentos que esperava receber. Ele também não formula pedidos de nulidade ou de declaração de inexistência de nenhuma outra transação, limitando-se a impugnar os contratos de empréstimo. Desse modo, considerando que foi comprovado que ele recebeu as transferências de R$10.000,00 e R$12.369,59, fica autorizada a compensação entre os valores a serem restituídos e essa quantia. Quanto aos danos morais, deve-se ter em mente que o requerente teve sua conta invadida por terceiros em virtude de falhas de segurança nos sistemas do banco requerido e ainda teve que arcar com parcelas elevadas de empréstimos não contratados por ele. Tal situação extrapola o mero dissabor e demanda indenização suficiente para compensar a violação de direitos da personalidade. Com base nas peculiaridades do caso, na capacidade econômica das partes e na extensão do dano, entendo que a quantia de R$4.000,00 atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar em enriquecimento ilícito das partes. No que se refere ao pedido de gratuidade de justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que a Lei n. 9.099/95 garante o acesso à primeira instância Juizado Especial sem o recolhimento de custas. Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Diego Felipe Martins Leal em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. DECLARO a nulidade dos contratos de empréstimo pessoal n. 320000175240 e 320000175520 e dos débitos deles provenientes; CONDENO o requerido a restituir, em dobro, os valores descontados da conta bancária do requerente para pagamento das parcelas dos contratos nulos. De acordo com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, os valores a serem restituídos deverão ser atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Ou seja, os valores deverão ser atualizados pela SELIC a partir de cada desconto indevido; Os valores considerados para fins de compensação deverão ser atualizados pelo IPCA desde a data das transferências. CONDENO o requerido a indenizar o requerente por danos morais com a quantia de R$4.000,00. Esse valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, o valor deve ser atualizado pela SELIC a partir do arbitramento. Sem custas nem honorários nesta fase, nos moldes dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Banco Do Empreendedor x 46.348.316 Vanderleia Slominski e outros

ID: 316376013

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007653-33.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO EMPREENDEDOR

Polo Passivo:

46.348.316 VANDERLEIA SLOMINSKI VANDERLEIA SLOMINSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BERTOLDI COELHO

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GIOVANNA BARGELLINI

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PATRICIA CAROLAIN ARAN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007653-33.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : BANCO DO EMPREENDEDOR ADVOGADO(A) : RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103) ADVOGADO(A) : GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007653-33.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : BANCO DO EMPREENDEDOR ADVOGADO(A) : RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103) ADVOGADO(A) : GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943) EXECUTADO : 46.348.316 VANDERLEIA SLOMINSKI ADVOGADO(A) : PATRICIA CAROLAIN ARAN (OAB SC069946) EXECUTADO : VANDERLEIA SLOMINSKI ADVOGADO(A) : PATRICIA CAROLAIN ARAN (OAB SC069946) DESPACHO/DECISÃO Trato da impugnação à penhora formulada por VANDERLEIA SLOMINSKI em que alega a impenhorabilidade dos valores constritos via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que o valor indisponibilizado é proveniente do seu salário, bem como de pensão alimentícia do filho, valores estes que são indispensáveis ao sustento da família (ev. 48.1 ). Intimado, o exequente/impugnado afirmou que não foi comprovada a natureza salarial da verba indisponibilizada, o que a torna penhorável. Além disso, argumentou a possibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade salarial, postulando a manutenção de, ao menos, 30% do valor penhorado. Ao final, requereu a expedição de alvará judicial em seu favor (ev. 53.1 ). A impugnação à penhora tem por finalidade noticiar a ocorrência de vício ou irregularidade de constrição realizada em processo de execução, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), e seu cabimento é restrito à impenhorabilidade, com hipóteses previstas no art. 833 do CPC, e/ou ao excesso de indisponibilidade, que é a constrição de valores além dos necessários para a quitação da dívida. De acordo com o art. 833, incisos IV e X, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade expressa no inciso IV do art. 833 do CPC visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO . NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA . EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). No caso em apreço, a parte executada/impugnante sustenta que foram tornados indisponíveis, de sua conta bancária mantida junto ao Banco Santander (Brasil) S.A., verbas de natureza salarial (R$ 1.752,00) e valor proveniente de pensão alimentícia do filho (R$ 500,00). Afirma, ademais, que o referido montante é indispensável ao seu sustento e de sua família, tratando-se de verba impenhorável (art. 833, inciso IV, do CPC). A fim de comprovar suas alegações, trouxe aos autos certidão de nascimento do filho (ev. 48.5 ), dados vinculados ao NIS/PIS (número de identificação pessoal) extraído da Caixa Econômica Federal (CEF - ev. 48.6 ), recibos de pagamento de salário (ev. 48.7 ), print de aplicativo bancário (ev. 48.8 ) e comprovantes de transferência via Pix (ev. 48.9 e 48.10 ). Denoto da análise conjunta dos contracheques e dos extratos bancários apresentados que a executada recebe o salário mensal em sua conta mantida bancária junto ao Banco Santander (Brasil) S.A. (ev. 48.7 e 48.8 ), tendo sido creditado o montante de R$ 1.752,00 em 06/06/2025. No mesmo dia (06/06/2025), a parte executada recebeu uma transferência via Pix de seu filho Pedro Henrique Rodrigues, no valor de R$ 500,00, que, ao que tudo indica, é proveniente de valores remetidos pelo genitor para fins de auxílio financeiro/pensão alimentícia, já que, na mesma data, este havia transferido ao filho o valor de R$ 550,00. Tal fato é corroborado, ademais, pelas transferências recorrentes do genitor nos meses anteriores (ev. 48.9 ). Por sua vez, no dia seguinte (07/06/2025), ocorreu o bloqueio judicial, por força de decisão proferida neste feito, de R$ 2.236,61 (ev. 48.1 , fl. 03), de modo que não há dúvidas de que a constrição atingiu a integralidade do salário recebido pela executada, bem como o valor destinado aos alimentos do filho menor, atraindo a regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC. Para além disso, no que diz respeito à pensão alimentícia, há que se considerar que os valores sequer pertencem efetivamente à executada. Dito isso, em que pesem os argumentos da parte exequente e a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais (inciso IV do art. 833 do CPC), conforme entendimento do STJ e das Turmas Recursais catarinenses, levando-se em consideração a renda mensal líquida da parte executada (ev. 48.7 ), que em pouco supera o valor de um salário mínimo nacional, entendo que eventual manutenção da penhora, mesmo que sobre fração do vencimento, como postulou a exequente, não se mostra possível, diante da necessidade de se resguardar o mínimo existencial à subsistência da parte executada e sua família. Diante do exposto: 1) ACOLHO a impugnação à penhora ofertada pela parte executada VANDERLEIA SLOMINSKI (ev. 48.1 ). 2) DEFIRO o desbloqueio dos valores constritos junto ao Banco Santander (Brasil) S.A.. Caso já transferidos para subconta vinculada ao presente feito, EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor da parte executada, restituindo-lhe a integralidade dos valores indisponibilizados da conta bancária da executada, mantida junto ao Banco Santander (Brasil) S.A., observados os dados bancários porventura indicados nos autos ou intimando-a para apresentá-los em 05 (cinco) dias. 3) Quanto ao mais, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova o competente impulso processual, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). 4) Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. 5) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5000669-87.2025.8.13.0378

ID: 259684209

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000669-87.2025.8.13.0378

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DINIZ SAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MACHADO MARCIANO

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ANA CAROLINA AYRES DE CASTRO MENDES

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HUGO CARLOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5000669-87.2025.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Permanente, Liminar] AUTOR: MATHEUS DINIZ SAES CPF: 155.846.686-05 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc. Defiro gratuidade de justiça ao requerente. Considerando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, bem como documentação inclusa, entendo que se encontram presentes os requisitos autorizativos da antecipação dos efeitos da tutela. Desse modo, determino a implantação do benefício de incapacidade temporária à parte requerente. Os documentos médicos juntados aos autos, especialmente os relatórios anexos ao ID 10415294523, comprovam, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações da parte autora, a qual se encontra clinicamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, em razão de doença grave (Sarcoma de Ewing - CID C40), com histórico de amputação de membro e quimioterapia. Ressalta-se que, conforme o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, é dispensado o cumprimento do período de carência para o benefício de incapacidade, quando se tratar de neoplasia maligna, como no presente caso. Ademais, conforme negativa do INSS (ID 10415317872), embora a doença tenha sido diagnosticada anteriormente à filiação da parte autora ao Regime Geral de Previdência Social, os documentos médicos juntados evidenciam que a incapacidade laborativa somente sobreveio em momento posterior, o que descaracteriza a preexistência impeditiva e configura a hipótese de agravamento da moléstia, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. Compulsando os autos, verifica-se que a requerente se encontra em estado clínico grave, exigindo-se o afastamento de suas atividades laborais específicas. Os atestados médicos atestam sua incapacidade. Por outro lado, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta-se suficientemente configurado, haja vista a possibilidade de demora no provimento judicial definitivo, considerando o caráter de natureza alimentar da verba postulada. Assim sendo, defiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida autos para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício de incapacidade temporária (auxílio doença), fixando a data de cessação do benefício (DCB) em 180 (cento e oitenta) dias. Prazo para implementação do benefício: 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento desta ordem, fixo multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) em favor da requerente. Observando-se às disposições da Recomendação Conjunta n. 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça, determino a realização antecipada de prova pericial médica, considerando que o pedido é de concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. A nomeação do perito deve ser feita pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/JF). À vista disso, procedo à nomeação do Dr. Airton Magalhães, arbitrando seus honorários em R$ 585,66 (PORTARIA Nº 6607/PR/2024) e fixando o prazo de 90 dias para conclusão da perícia, quando então será solicitado o pagamento dos seus honorários. O perito deve ser intimado (encaminhando-lhe cópia desta decisão) para manifestar-se em 20 dias úteis se aceita o encargo. Ainda, deve o perito ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o perito deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. O perito deve responder os quesitos abaixo, sem prejuízo da indicação de quesitos pelas partes ou pelo juiz da causa. ANEXO - QUESITOS Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o Sr. Perito Médico responda aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. Queira o Sr. Perito informar o código da doença (CID): _______ . 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: ______ QUESITOS PARA AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA: a. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? b. A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. c. Qual a idade dessas pessoas? d. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? e. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? f. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? g. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? h. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. i. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. j. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. k. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. l. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. m. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem.Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como?Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? n. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. o. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? p. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. q. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. r. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com servições não prestados pelo SUAS? Favor descrever. Intime-se a parte requerente da nomeação do perito e, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 dias úteis. Aceita a nomeação pelo perito, devem ser encaminhados ao mesmo os quesitos, destacando o prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos. Com o laudo pericial juntado, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta (defesa) pela Procuradoria-Geral Federal no prazo de 30 dias. Após, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s) para impugnar(em). Posteriormente, vista às partes para especificarem as provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. AINDA, DEVE O INSS SER INTIMADO PARA JUNTAR CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA REQUERENTE, eventualmente existente. Tais atos deverão ser cumpridos sem necessidade do processo vir concluso, salvo se houver algum pedido específico das partes para análise imediata. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

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Severino Amaro Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 256735561

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000669-21.2023.8.08.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINO AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ROSANA JULIA BINDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000669-21.2023.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SEVERINO AMARO DA SILVA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ROSANA JULIA BINDA - ES17742 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada ajuizada por SEVERINO AMARO DA SILVA em face de BANCO FICSA S.A. (C.6 CONSIGNADO S.A.), pelos motivos expostos na exordial. O autor, idoso e beneficiário de Aposentadoria por Idade do INSS, alega que sua aposentadoria foi descontada indevidamente em razão de empréstimos que não foram solicitados por ele. Segundo o autor, ao perceber a diminuição nos valores de sua aposentadoria, procurou esclarecimentos junto ao INSS e descobriu que dois empréstimos no valor total de R$ 6.930,00 haviam sido contratados em seu nome sem seu consentimento. Em sua inicial, o autor pleiteia a devolução dos valores descontados indevidamente, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requer, também, a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos e os contratos de empréstimo. O réu, por sua vez, apresentou contestação no ID 3560517, na qual refutou as alegações do autor, argumentando que os empréstimos foram efetivamente contratados de forma regular e documentada, com a assinatura digital e presencial do autor, bem como a validação dos contratos por biometria facial e prova de vida. Afirma que a concessão dos empréstimos foi realizada de maneira legítima e que, portanto, os descontos realizados na aposentadoria do autor são legais e válidos. O autor apresentou réplica em ID 43242004, insistindo na inexistência da contratação e reafirmando que nunca autorizou os empréstimos. É o relatório. Decido. Fundamentação Da Preliminar de Inépcia da Inicial O réu alega que a inicial é inepta, argumentando que o autor não forneceu informações claras e objetivas quanto aos fatos e ao pedido. Contudo, entendo que a petição inicial não é inepta. O autor apresenta, de maneira clara, os fatos que embasam sua demanda, quais sejam, os descontos indevidos em sua aposentadoria e a alegada inexistência de autorização para a contratação dos empréstimos. Assim, a inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e pode ser analisada no mérito. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da Preliminar de Prescrição e Decadência O réu alega que o autor deveria ter ajuizado a ação dentro do prazo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando que os empréstimos foram contratados em 2021, e a ação foi proposta em 2025. Entretanto, é possível que o autor tenha tomado ciência do fato gerador apenas em 2023, quando notou os descontos indevidos em sua aposentadoria, o que afasta a alegação de prescrição. Assim, a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos, conforme o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso, rejeito a preliminar de prescrição. Da Preliminar da Inversão do Ônus da Prova O réu impugna a inversão do ônus da prova, alegando que não há nenhuma razão para que isso seja aplicado, pois o autor tem acesso fácil aos documentos necessários para comprovar que não solicitou os empréstimos. Contudo, entendo que a inversão do ônus da prova é procedente, uma vez que o autor é consumidor hipossuficiente e, em razão de sua condição de idoso, pode ter dificuldades em acessar e compreender todos os documentos necessários para a contestação dos empréstimos. Assim, o réu deve se desincumbir do ônus de comprovar a regularidade dos contratos de empréstimo. Logo, não acolho a preliminar de impugnação da inversão do ônus da prova. Do Mérito Documentos Comprovantes da Contratação O cerne da questão é a alegação do autor de que não contratou os empréstimos consignados que estão sendo descontados de sua aposentadoria. O réu apresentou diversos documentos que comprovam a regularidade da contratação, tais como os contratos de empréstimos devidamente assinados pelo autor, comprovantes de liberação dos valores, registros de biometria facial e de prova de vida. O autor, em sua argumentação, não conseguiu apresentar provas robustas que fossem capazes de desconstituir a validade dos documentos em questão. Embora tenha sustentado a alegação de que não foi responsável pela contratação dos empréstimos, a documentação apresentada pelo réu revela um cenário que contraria essa narrativa de forma consistente e fundamentada. Os contratos foram formalizados de maneira legítima, observando os trâmites legais e tecnológicos exigidos para a validação de operações financeiras. Especificamente, observe-se que as assinaturas do autor no contrato juntado pela ré apresenta total conformidade com aquela constante em seu documento pessoal de identificação (RG), o que reforça as instruções do processo. Assim, a ausência de elementos concretos que demonstrem vínculo de consentimento ou fraude processual por parte do autor enfraquece significativamente sua tese, enquanto a solidez da documentação apresentada pelo réu sustenta a presunção de legitimidade dos atos praticados, conforme estabelece a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CONFIRMADA PELA JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO E ACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR E PELA TRANSFERÊNCIA DO VALOR OBJETO DO EMPRÉSTIMO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DO REQUERENTE PREJUDICADO. 1. A cédula de crédito bancário questionada traz os dados corretos do consumidor (ao menos aqueles relevantes para formalização do contrato bancário, sem prejuízo do erro quanto ao estado civil e naturalidade, constante do documento de identidade apresentado), assim como as suas informações bancárias, além de conter a sua assinatura e documentação pessoal, que justificou o envio do crédito por transferência eletrônica disponível para a conta bancária de sua titularidade. 2. A instituição financeira se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído, pois comprovou que a negociação foi concretizada por meio de contrato, assinado e acompanhado de documentação pessoal do idoso, e especialmente pela transferência do valor do empréstimo consignado à conta de titularidade do consumidor, que usufruiu deste recurso, porquanto, passados mais de três anos, não comprovou qualquer devolução, sendo desnecessária nesse caso a comprovação da autenticidade da assinatura impugnada. 3. Comprovada a regularidade da contratação, inexistindo a prática de qualquer ato ilícito pela instituição financeira, deve ser rejeitada a pretensão autoral. 4. Recurso do requerido conhecido e provido para reformar a sentença. (Data: 08/Aug/2024-Órgão julgador: 3ª Câmara Cível-Número: 5003144-48.2023.8.08.0047-Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY-Classe: APELAÇÃO CÍVEL). Assim, a alegação do autor sobre a inexistência de contratação mostra-se insustentável diante do conjunto probatório apresentado pelo réu, que demonstra de maneira inequívoca que o empréstimo foi contratado regularmente pelo próprio autor. Inexistência de Falha na Prestação do Serviço Com base nos documentos apresentados, é evidente que não há fundamento para admitir a alegação de que o autor não contratou os empréstimos em questão. A documentação fornecida pelo réu inclui todos os elementos necessários para demonstrar a regularidade da contratação, como contratos assinados, comprovantes de solicitação e registros de transações. Tais documentos são claros e consistentes, evidenciando que os empréstimos foram formalmente solicitados pelo autor e aprovados de acordo com os procedimentos legais e contratuais. Além disso, os descontos realizados nas parcelas dos empréstimos são plenamente compatíveis com os termos estabelecidos nos contratos, refletindo o valor acordado entre as partes e respeitando os prazos e condições de pagamento. Não há, portanto, qualquer irregularidade ou falha na execução do serviço por parte do réu, que agiu em conformidade com as obrigações contratuais. A relação jurídica existente entre as partes deve ser considerada válida e regular, uma vez que todos os requisitos legais foram atendidos, tanto na formalização dos empréstimos quanto na sua execução. O réu cumpriu com suas obrigações contratuais e prestacionais, não havendo espaço para a alegação de qualquer ilegalidade ou erro por parte deste. Assim, a alegação do autor carece de fundamento, devendo ser rejeitada, uma vez que não há elementos que comprovem qualquer falha no cumprimento dos contratos firmados. Dano Moral Quanto ao pedido de danos morais, a alegação do autor de que os descontos indevidos em sua aposentadoria lhe causaram sofrimento carece de fundamento. Primeiramente, é necessário observar que os empréstimos em questão foram efetivamente contratados, conforme demonstrado pela documentação apresentada pelo réu. Tais documentos incluem os contratos assinados e reconhecimento facial do autor, que atestam a regularidade da contratação e a conformidade dos descontos realizados. Sendo assim, não há que se falar em qualquer ilegalidade nos descontos, pois estes foram efetuados de acordo com os termos acordados entre as partes. O sofrimento alegado pelo autor, portanto, não pode ser atribuído a qualquer falha ou ilegalidade na prestação de serviços por parte do réu. O que se verifica, na verdade, é um erro de percepção por parte do autor, que, por algum motivo, não reconheceu ou não recordou a contratação dos empréstimos, o que gerou um mal-entendido acerca da origem dos descontos. No entanto, a simples alegação de que o autor não se lembra de ter contratado os empréstimos não é suficiente para configurar um direito a compensação por danos morais. É importante destacar que a configuração de danos morais exige a demonstração de um ato ilícito, ou seja, uma conduta que cause sofrimento, angústia ou constrangimento de forma não justificada, e que não seja resultado de uma simples confusão ou erro de percepção. No caso em questão, os documentos apresentados comprovam que o réu atuou dentro da legalidade e conforme as cláusulas contratuais, não havendo nenhuma irregularidade nos procedimentos adotados. A simples insatisfação do autor ou sua falta de reconhecimento sobre a contratação não são suficientes para justificar a alegação de danos morais, uma vez que não há ato ilícito que tenha causado efetivo prejuízo psicológico ou emocional. Além disso, o direito a danos morais não pode ser confundido com situações em que o autor apenas experimenta desconforto ou frustração em razão de questões de ordem subjetiva. A jurisprudência tem reforçado que, para a configuração de danos morais, é necessário que haja um ato ilícito que cause sofrimento de maneira grave, o que não ocorre neste caso, pois os descontos são legítimos e os documentos apresentados confirmam a validade da relação jurídica existente entre as partes, conforme jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCONTO. SALDO INSUFICIENTE EM CONTA CORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO PROVADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ao compulsar os autos, discordo do ilustre magistrado quanto a ocorrência do dano moral. Tenho que a volta da cobrança está dentro do limite do exercício regular do direito da recorrente. Entendo que os fatos narrados não tem aptidão para ensejar a reparação pretendida, até porque o autor não produziu maiores provas acerca do abalo sofrido, que hipoteticamente transbordassem a esfera do dissabor cotidiano, somado ao fato de que não houvera qualquer inscrição nos órgão protetivos de crédito. Tenho que a recorrida não logrou êxito em demonstrar que a sua imagem, honra, reputação, seu equilíbrio psicológico e sentimentos íntimos foram atingidos, não estando presentes, pela prova dos autos, o desrespeito moral, a dor, a aflição espiritual, a angústia, o desgosto ou a mágoa, condizentes com as lesões ditas imateriais (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2005. Página 565). Destarte, não vislumbro a configuração de violação aos direitos da personalidade do consumidor, tampouco de dano concreto auferido pela parte, de forma que os fatos narrados na exordial não excedem o mero dissabor inerente às relações humanas. Data: 23/Sep/2024-Órgão julgador: Turma Recursal - 1ª Turma-Número:5000777-11.2023.8.08.0028-Magistrado: PAULO ABIGUENEM ABIB-Classe: Recurso Inominado Cível-Assunto: Bancários Portanto, diante da regularidade dos empréstimos contratados e dos descontos realizados, bem como da ausência de qualquer ato ilícito ou falha por parte do réu, não há base para a condenação por danos morais. O pedido do autor deve ser indeferido, uma vez que o sofrimento alegado decorre de um erro de percepção e não de uma conduta ilegítima ou indevida por parte do réu. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, uma vez que os documentos apresentados pelo réu demonstram a regularidade da contratação dos empréstimos consignados e a validade dos descontos realizados na aposentadoria do autor. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e devolução de valores. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5061997-86.2020.4.04.7100

ID: 280432621

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061997-86.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALAN AUGUSTO BOCK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO WEBER CORRÊA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul 23ª Vara Federal de Porto Alegre Rua Octávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, ALA NORTE - Bairro: Centro - CEP: 90010-3… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul 23ª Vara Federal de Porto Alegre Rua Octávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, ALA NORTE - Bairro: Centro - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3214-9465 - www.jfrs.jus.br - Email: rspoa23@jfrs.gov.br PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061997-86.2020.4.04.7100/ RS AUTOR : ALAN AUGUSTO BOCK RÉU : AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC SENTENÇA I - RELATÓRIO ALAN AUGUSTO BOCK, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação anulatória em face da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC , também qualificada, para anulação do crédito constituído por meio do processo administrativo de n. 00068.500705/2016-13 , decorrente do Auto de Infração de n. 005826/2016 . Na inicial, o autor discorreu ter sido autuado pela prática da infração do art. 302, II, "a", do Código Brasileiro de Aeronáutica, c/c a seção 137.521, "d", do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil n. 137, por ter preenchido incorretamente o Diário de Bordo. No mérito, defendeu (i) a inconstitucionalidade da aplicação da sanção com fundamento na seção 137.521 do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil, por ofensa ao princípio da legalidade ; assim como (ii) a existência de infração administrativa de natureza continuada na espécie, nos termos da nova disciplina conferida pela Resolução n. 566 da ANAC, requerendo, assim, a sua aplicação retroativa. Nada obstante, (iv) teceu considerações sobre a aplicação da Nota Técnica n. 13/2016/ACPI/SPO e (v) incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na hipótese. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência, para efeito de ser determinada a suspensão da exigibilidade do crédito impugnado. Rogou, nesses termos, pela anulação da autuação. Pediu a gratuidade judiciária. Juntou documentos (evento 1). Recebida a inicial, a tutela provisória de urgência não foi concedida. A gratuidade judiciária, por outro lado, restou deferida (evento 7). Citada, a ré ofertou contestação. Destacou, inicialmente, a legalidade do ato administrativo. Ressaltou, ainda, não ser aplicável ao Direito Administrativo Sancionador o instituto da continuidade delitiva. Teceu considerações sobre a Nota Técnica n. 13/2016/ACPI/SPO. Postulou, nessa esteira, a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Também juntou documentos (evento 12). Houve réplica (evento 15). Foi novamente indeferida a tutela de urgência (evento 17). Ao final, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto dispensável a produção de outras provas. No mérito, busca o autor a anulação do crédito de n. 1.084.001419/20-12, constituído por meio do processo administrativo de n. 00068.500705/2016-13 , que decorre, por sua vez, do Auto de Infração de n. 005826/2016. Consta da respectiva autuação: Em fiscalização ocorrida dia 14/10/2016 na localidade de Camaquã, RS, foi constatado, através de análise do Diário de Bordo nº 01/PT-AUU/14 da aeronave marcas PT-AUU, que Vossa Senhoria deixou de indicar a localidade das áreas de pouso no campo Observações do Diário de Bordo quando operou em Área de Pouso para Uso Aeroagrícola (indicativo "ZZZZ"), contrariando o disposto na seção 137.521 (d) do RBAC 137. Os voos foram realizados nas seguintes datas e páginas do Diário de Bordo da aeronave PT-AUU: Página 005, 02 voos entre 15/12/2014 e 16/12/2014; Página 013, 02 voos entre 19/10/2015 e 31/10/2015; Página 014, 10 voos entre 03/11/2015 e 26/11/2015; Página 015, 10 voos entre 02/12/2015 e 07/01/2016; Página 016, 10 voos entre 09/01/2016 e 04/02/2016; Página 017, 07 voos entre 06/02/2016 e 22/02/2016; Página 018, 10 voos entre 03/03/2016 e 15/03/2016; Página 019, 10 voos entre 16/03/2016 e 29/03/2016; Página 020, 04 voos entre 30/03/2016 e 18/05/2016; Página 021, 03 voos entre 04/10/2016 e 08/10/2016; Totalizam 68 voos com dados inexatos em documento exigido pela fiscalização. Como se afere do relato - incontroverso , frise-se -, o autor deixou de indicar a localidade da área de pouso no campo de observações do Diário de Bordo quando operou em Área de Pouso para Uso Aeroagrícola. Assim, foi autuado por ofensa ao art. 302, II, "a", do Código Brasileiro de Aeronáutica, c/c seção 137.521, "d", do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil de n. 137. Posto isso, passo ao exame das alegações veiculadas na inicial. 1. Da ( in)constitucionalidade da sanção pecuniária por ofensa ao princípio da legalidade Não se cogita de ofensa ao princípio da legalidade na espécie, a atrair a pecha de inconstitucionalidade da sanção. À Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC compete regular e fiscalizar as atividades de aviação civil (art. 2º da Lei n. 11.182/05). Para tanto, goza de poder normativo para consecusão de suas finalidades institucionais, nos limites da lei. Nessa esteira, observo que a lei trouxe a obrigação de correto preenchimento do Diário de Bordo, sob pena de sanção (art. 302, II, "a", c/c art. 172, ambos do Código Brasileiro de Aeronáutica): Art. 302. A multa será aplicada pela prática das seguintes infrações: II - infrações imputáveis a aeronautas e aeroviários ou operadores de aeronaves: a) preencher com dados inexatos documentos exigidos pela fiscalização; Art. 172. O Diário de Bordo, além de mencionar as marcas de nacionalidade e matrícula, os nomes do proprietário e do explorador, deverá indicar para cada vôo a data, natureza do vôo (privado aéreo, transporte aéreo regular ou não regular), os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada, incidentes e observações , inclusive sobre infra-estrutura de proteção ao vôo que forem de interesse da segurança em geral. Parágrafo único. O Diário de Bordo referido no caput deste artigo deverá estar assinado pelo piloto Comandante, que é o responsável pelas anotações, aí também incluídos os totais de tempos de vôo e de jornada. A seção 137.521, "d" do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil de n. 137, em verdade, nada mais fez do que delinear os elementos da infração: 137.521 Diário de bordo (d) Quando a aeronave operar em área de pouso para uso aeroagrícola, o piloto deve registrar no campo de observações do diário de bordo a localidade onde se encontra tal área de pouso Frise-se: não houve inovação normativa ; tão somente o esclarecimento e a definição de todos os aspectos de incidência da previsão legal, observados os limites do poder normativo conferido à agência reguladora. Portanto, não há que se cogitar de qualquer inconstitucionalidade da sanção, por ofensa ao princípio da legalidade. 2. Da existência de infração administrativa de natureza continuada na espécie , nos termos da disciplina conferida pela Resolução n. 566 da ANAC. Da aplicação retroativa da norma benéfica Não se ignora que a Resolução n. 566 da ANAC, de 12 de junho de 2020, tenha conferido a possibilidade de reconhecimento da infração administrativa de natureza continuada em situações análogas: Art. 37-A. Poderá ser caracterizada infração administrativa de natureza continuada a prática, pelo mesmo regulado, de mais de uma ação ou omissão que configurem infração administrativa de natureza idêntica, apuradas em uma mesma oportunidade fiscalizatória. Parágrafo único. Será afastada a caracterização da infração continuada quando constatada a existência de prática ou circunstância que evidencie violação, pelo agente infrator, ao dever de lealdade e boa-fé que rege as relações entre administrado e Administração. No entanto, conforme já ficou consignado, inclusive, na decisão interlocutória do evento 17, a jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido de ser inaplicável, na seara administrativa, o princípio da retroatividade da lei posterior mais benéfica (TRF4, AC 5002295-49.2019.4.04.7003, TERCEIRA TURMA, Relatora para Acórdão VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/09/2020; TRF4, AC 5020963-39.2017.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/03/2020; TRF4, AC 5008214-07.2019.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/02/2021). Isso porque, em que pese estabeleça o art. 5º, XL, da Constituição Federal, a retroatividade da lei penal benéfica, deve se observar que se cuida de norma restritiva, de caráter excepcional, que deve ser interpretada restritivamente . Portanto, à míngua de previsão constitucional ou legal, não cabe estender a retroatividade da lei penal benéfica a campos estranhos à esfera penal, sob pena de imiscuir-se o julgador, na hipótese, na função de legislador. Portanto, também não merece acolhida tal alegação. 3. Da aplicação da Nota Técnica n. 13/2016/ACPI/SPO. Da incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em mais de uma oportunidade, igualmente, já se manifestou pela inaplicabilidade da Nota Técnica n. 13/2016/ACPI/SPO, oriunda da Superintendência de Padrões Operacionais da ANAC, por violação ao art. 172 do Código Brasileiro de Aeronáutica (TRF4, AC 5000669-32.2019.4.04.7120, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 07/07/2020; TRF4, AC 5005157-84.2019.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 15/09/2020). A conclusão da aludida Nota Técnica, em verdade, esbarra(va) na própria redação do art. 172 do Código Brasileiro de Aeronáutica, o qual prevê expressamente que o Diário de Bordo deverá indicar, para cada voo , a natureza, os nomes dos tripulantes, o lugar e hora de saída e chegada, além de outros incidentes. A quantificação da condutas infracionais, portanto, deve(ria) guardar correspondência a cada voo realizado. Diz a Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , em voto proferido na Apelação Cível de n. 5000669-32.2019.4.04.7120: É absolutamente inaceitável o conteúdo da referida nota técnica, o qual, a pretexto de coibir "(...) um excesso desta Agência sendo a penalidade aplicada desarrazoada" , redunda em quantificar as infrações administrativas na proporção de acordo com o número de páginas do documento em que inseridas informações inexatas, de modo que a maior ou menor reprovabilidade da conduta ficaria sujeita, inclusive, ao tamanho da fonte do texto ou à quantidade de informações inseridas ou omitidas no Diário de Bordo, entre outras variáveis. Em suma, reforçando a obediência à segurança jurídica, a boa hermenêutica impõe que a Administração não possa empregar critérios ilógicos que conduzam a uma interpretação absurda, sobretudo à míngua de previsão regulamentar a respaldar o parâmetro empregado (número de folhas do documento). Nesses termos, não merece guarida, na hipótese, a aplicação da Nota Técnica n. 13/2016/ACPI/SPO. No mais, anoto que também não cabe cogitar da aplicação do princípio da proporcionalidade ou razoabilidade na espécie. A uma, porque o arbitramento do valor da multa, respeitadas as balizas legais, é de natureza discricionária, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em tarefa tipicamente administrativa (TRF4, AC 5024572-50.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/03/2021; TRF4, AC 5002684-32.2018.4.04.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora TANI MARIA WURSTER, juntado aos autos em 25/02/2021); a duas, porque não se pode ignorar que a conduta importou em ofensa a normas que tutelam a aviação civil, que exigem o mais rigoroso respeito e cumprimento, dado o risco inerente à atividade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que o crédito ora impugnado já é objeto de cobrança na execução fiscal de n. 5048553-83.2020.4.04.7100, na qual já está incluído o encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69 (Súmula n. 168 do TFR). Traslade-se cópia desta sentença à aludida execução fiscal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto(s) recurso(s), caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões de apelação, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transcorrido o prazo sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivem-se os autos. Documento eletrônico assinado por MARILA DA COSTA PEREZ, Juíza Federal Substituta , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012843815v48 e do código CRC c8d88e6f . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARILA DA COSTA PEREZ Data e Hora: 14/4/2021, às 18:9:5

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Processo nº 5000669-91.2024.8.21.0025

ID: 308009194

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000669-91.2024.8.21.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILEI GIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN MACHADO DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000669-91.2024.8.21.0025/RS EXEQUENTE : MARILEI GIL LTDA ADVOGADO(A) : RENAN MACHADO DOS SANTOS (OAB RS114675) DESPACHO/DECISÃO 1) DEFIRO a busca de bens a ser realizada … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000669-91.2024.8.21.0025/RS EXEQUENTE : MARILEI GIL LTDA ADVOGADO(A) : RENAN MACHADO DOS SANTOS (OAB RS114675) DESPACHO/DECISÃO 1) DEFIRO a busca de bens a ser realizada pela unidade por meio do sistema RENAJUD. 2) Com o retorno da diligência no sistema RENAJUD, dê-se vista à parte exequente para: a) indicar quais bens requer penhora, juntando avaliação dos referidos bens segundo a TABELA FIPE ou, b) se negativas as buscas, informar se pretende o cadastro da parte executada no SERASAJUD com o arquivamento administrativo do processo . 3) Caso seja requerida penhora de algum veículo de titularidade da parte executada, DEFIRO desde já a penhora do veículo no RENAJUD, com inclusão de restrição de circulação e de transferência. A penhora no RENAJUD dispensa a lavratura de termo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado. 4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, §1º). 5. Por força do art. 845, §1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. 6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário. 8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, §1º, do CPC/15. (REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. TERMO DE PENHORA. LAVRATURA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RENAJUD. BLOQUEIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on line (sistemas BACenJud, RENAJud ou INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. Precedentes: MC 25.011/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; REsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgInt no REsp 1.822.142/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. 2. É cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de a penhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que se encontra, sem consequência liberatória. Precedentes: AI no REsp 1.266.318/RN, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2016; AgInt no REsp 1.569.896/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/9/2017; REsp 1.658.504/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.864.068/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) A avaliação de veículo automotor, para fins de penhora, prescinde de nomeação de profissional ou de expedição de mandado de avaliação por oficial de justiça, sendo suficiente a utilização da TABELA FIPE. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVERBAÇÃO DE PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO DETRAN. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PELA FIPE . RISCO DE EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. 1. A averbação da penhora no Registro de Imóveis compete ao Oficial de Justiça, nos termos da Lei n. 6.830/80 (LEF), cuja aplicação prevalece sobre a regra geral do art. 844 do CPC, à luz do princípio da especialidade. 2. A restrição de veículos pelo sistema RENAJUD pode ser realizada sem a necessidade de apresentação de certidão do DETRAN, exigindo-se, contudo, a avaliação do bem conforme a Tabela FIPE , requisito essencial para a penhora. Precedentes. 3. A expedição de mandado de avaliação de outros bens da parte executada não configura risco de excesso de penhora, uma vez que os autos da execução fiscal não foram suficientemente garantidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50150968620258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE AVALIAÇÃO DO BEM POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. BEM QUE POSSUI COTAÇÃO EM TABELA AMPLAMENTE UTILIZADA - TABELA FIPE . AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE TAL TABELA . ART. 871, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50195129720258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 31-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 871, IV, CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. - Em se tratando de penhora sobre de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, é prescindível a avaliação por meio de oficial de justiça, conforme art. 871, inc. IV, do CPC. - Caso presente em que, inobstante a data de fabricação do veículo , não foi demonstrada qualquer imprecisão que desqualifique a utilização do parâmetro " Tabela FIPE " a justificar a superação da regra prevista no art. 871, inc. IV, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52359765220248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 23-01-2025) 4) Com a juntada da TABELA FIPE e comprovada a penhora, expeça-se intimação da penhora e da avaliação à parte executada, por meio de seu advogado ou por carta, caso não esteja representado por advogado, na forma do art. 841, §§1.º e 2.º, do CPC. 5) Após, intime-se o exequente para prosseguimento. 6) E m relação ao pedido de suspensão da carteira de motorista do executado, tenho pelo seu indeferimento. Isso porque a referida medida, em que pese possua previsão legal no novo CPC, não assegurará, no caso em análise, o êxito na cobrança do crédito objeto da presente demanda, estagnado em decorrência da inexistência de bens penhoráveis. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH , DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES . IMPOSSIBILIDADE. I. AS MEDIDAS PRETENDIDAS PELOS RECORRENTES NÃO ENCONTRAM GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO ULTRAPASSE BENS OUTROS QUE NÃO O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR . II. OUTROSSIM, É SABIDO QUE A EXECUÇÃO SE REGE PELO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR , NÃO SE MOSTRANDO ADEQUADO IMPOR AO EXECUTADOS RESTRIÇÕES PESSOAIS DE INCERTA EFICÁCIA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51958278220228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 30-11-2022)”. Ante o exposto, considerando que a suspensão pretendida nenhum resultado prático trará ao regular andamento do feito, uma vez que não implicará extinção da dívida objeto da presente demanda, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora.

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Processo nº 5000669-94.2024.8.13.0193

ID: 298901746

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000669-94.2024.8.13.0193

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEX MARTINS PEREIRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYANE MARTINS CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Corom… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 5000669-94.2024.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: ALEX MARTINS PEREIRA E SILVA CPF: 051.415.396-28 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança com pedido liminar proposta por Alex Martins Pereira e Silva em face do IPSM – Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais e Estado de Minas Gerais. Narra o autor que é policial militar e que o réu vem promovendo descontos indevidos em seu benefício, tendo em vista que está aplicando alíquota de 10,5% (dez e meio por cento), enquanto o correto seria aplicar a alíquota de 8% (oito por cento). Assim, alega que houve violação aos seus direitos, requer que o réu seja obrigado a utilizar a alíquota de 8% (oito por cento) sobre a contribuição obrigatória vertida em prol do IPSM e que a ré seja condenada a restituir os descontos realizados em alíquota superior. O réu alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, bem como impugna o benefício da justiça gratuita. No mérito, aduz que o desconto é legítimo, na medida em que há lei federal sobre o tema, a Lei nº 13.954/2019 e compete privativamente à União legislar sobre a matéria, na forma do art. 22, XXI, da Constituição Federal. Ademais, aduz que a tese fixada no Tema 1177 não poderia ser aplicada ao caso concreto. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Após análise dos autos, entendo como suficiente a prova pré-constituída para conferir maturidade para a causa e tenho por desnecessário estender a dilação probatória, de maneira que procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.1 - PRELIMINARES II.1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Considera-se que o autor tem legitimidade para a causa quando, pela natureza da lide, ele tem o direito de pedir o que pede, pelo menos em tese. E o réu será parte legítima para sofrer a ação se ele tiver de fazer ou prestar o que lhe é pedido, mesmo que em tese, quando houver pertinência abstrata com o direito material controvertido. Desta forma, a legitimidade não se confunde com a pretensão deduzida em juízo, já que esta será analisada somente no mérito. Em resumo, basta a demonstração dos pressupostos e condições da ação pelo demandante, sem que seja necessário, de plano, sua cabal demonstração. Nesse sentido, “conforme entendimento pacífico do STJ, a análise dos pressupostos e condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, vale dizer, sob a ótica das alegações contidas na inicial e tendo em vista a pertinência subjetiva em relação às partes litigantes.” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.687740-2/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da súmula em 12/11/2019). Portanto, tendo em vista a natureza da lide, a causa de pedir e o pedido, verifico que, em princípio, tanto a parte autora, como a parte ré, tem legitimidade para a causa, sendo assim, rejeito a preliminar arguida. II.1.2 - IMPUGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sobre a preliminar de impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifico que não merece prosperar, tendo em vista que não cabe análise neste momento, nos moldes do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, sendo cabível somente em caso de eventual Recurso pela Turma Recursal. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. II.2- MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passo à análise do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas. O cerne do litígio perpassa por aferir a constitucionalidade do art. 3º-A da Lei n. 13.954/09, que aumentou a alíquota de contribuição dos militares, bem como eventual direito à restituição dos valores descontados a maior. Pois bem. É certo que a questão relativa à contribuição previdenciária dos servidores militares vem sendo objeto de controvérsias. Assim, no julgamento do RE 1338750/SC o Supremo Tribunal Federal atribuiu Repercussão Geral, Tema 1177, fixando a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” Frisa-se que, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, alterando a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional n. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Ademais, aos militares, ativos e inativos, o regramento aplicado está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (…) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente sua disciplina por meio de lei específica. Desta forma, o art. 40 da CF não se aplica aos militares, cabendo à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, foi editada a Lei Estadual n. 10.366/90, que dispõe no inciso I, do art. 3º e art. 4º: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento) A Lei Federal n. 13.954/19 previu, no §2º do art. 3º-A, alíquotas da contribuição previdenciária devida pelos Militares das Forças Armadas, no importe de 9,5% a partir de janeiro de 2020 e 10,5% a partir de janeiro de 2021. Com o julgamento do Tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal, restou reconhecida a inconstitucionalidade das alíquotas fixadas pela Lei Federal n. 13.954/2019, razão pela qual deve prevalecer o quanto fixado na Lei Estadual n. 10.366/90, porquanto a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, prevista no inciso XXI, do art. 22, da CF, não abrange a fixação de alíquotas das contribuições previdenciárias. Assim, imperioso o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas fixadas pela Lei Federal n. 13.954/2019, devendo ser aplicado o ar. 4º, §1º, I, da Lei Estadual, 10.366/90, que prevê a alíquota de 8% (oito por cento). Quanto ao pedido de restituição, entretanto, no julgamento dos embargos de declaração opostos o E. STF entendeu por modular os efeitos da decisão supra para reconhecer a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 01 de janeiro de 2023. Mediante esse contexto, é o caso de procedência dos pedidos iniciais, pois o réu vem descumprindo a decisão da Suprema Corte, mesmo com a modulação dos efeitos para após 1º/01/2023. Dessa forma, cabe não só a cessação dos descontos com base na alíquota fixada pela Lei Federal nº 13.954/2019, como também a repetição do indébito posterior a esse período. DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Convém ressaltar, que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, caso dos autos, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, p. único do Código de Processo Civil, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, p. único, da Lei 9.099/95. Assim, o montante devido ao promovente deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença, atendendo-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “[...] A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. [...](TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019)”. DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 6.763/75, que consolida a legislação tributária estadual, prevê que os juros de mora e a correção monetária sobre valores de tributos não recolhidos observarão o mesmo critério adotado na esfera federal. Confira-se: Art. 127 - Os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributos e multas no prazo legal terão seu valor corrigido em função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo critérios adotados para correção dos débitos fiscais federais. Art. 226 - Sobre os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributo e multa nos prazos fixados na legislação, incidirão juros de mora, calculados do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, com base no critério adotado para cobrança dos débitos fiscais federais. Neste contexto, o critério adotado pela Lei Federal nº 9.250/95 é a SELIC: Art. 39. (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, acompensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997). O STJ, no julgamento do REsp 1.111.189/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, realizado sob o rito do artigo 543-C, do CPC, concluiu ser devida a incidência da taxa SELIC nas repetições de indébito tributário estadual, havendo norma local autorizando a adoção de referido índice, como ocorre no âmbito do Estado de Minas Gerais. Considerando que a taxa SELIC se trata de indexador composto, uma vez que já inclui os juros e a correção monetária, é vedada a sua cumulação com outros índices de reajustamento, sob pena de se incidir em bis in idem. Por fim, vale salientar que, em 08 de dezembro de 2021, adveio a Emenda Constitucional nº 113, que passou a prever que: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, mesmo antes da publicação da Emenda Constitucional nº 113, já havia previsão de incidência da taxa SELIC nas repetições de indébito tributário estadual. Observada a regra isonômica, e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic desde o pagamento indevido, a teor do tema 905 do STJ (As condenações judiciais de natureza tributária: a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso). Logo, em que pese a Súmula nº 188 do STJ, a partir do pagamento indevido, deve incidir apenas a taxa SELIC, uma única vez, como índice tanto de atualização monetária quanto de juros de mora, até o efetivo pagamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo feito com análise do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial para: I) CONFIRMAR A LIMINAR DE ID 10186702832 E CONDENAR os réus em obrigação de fazer consistente em reduzir os descontos de 10,5% (dez e meio por cento) a título de contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019, para 8% (oito por cento), nos termos dos artigos 3, inciso I, alínea “a” c/c 4º da Lei Estadual 10.366/90, em virtude da inconstitucionalidade reconhecida no tema 1177 pelo STF, sob pena de multa no importe de R$100,00 (cem reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), por cada desconto efetivado; II) CONDENAR os réus a restituir ao autor os valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de Contribuição Previdenciária, com a utilização da alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que o réu cumpra o determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. P. I. C. Coromandel, data da assinatura eletrônica. AMANDA CRUZ VARGAS BARRA Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel

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Processo nº 5000669-09.2025.4.03.6325

ID: 322824652

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000669-09.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAMIYA & KAMIYA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN JORGE CLARO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000669-09.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: KAMIYA & KAMIYA COMERCIO DE PRODU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000669-09.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: KAMIYA & KAMIYA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN JORGE CLARO - SP347615 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DE FREITAS - SP175498, CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/1995, artigo 38, “caput”; Lei n.º 10.259/2001, artigo 1º). Pretensão condenatória por danos materiais e morais. Saques sequenciais de valores vultosos de conta bancária de titularidade da parte autora por supostos estelionatários. Operações realizadas pelos meios eletrônicos através de cartão bancário alegadamente clonado. Defesa da Caixa Econômica Federal calcada nas teses da regularidade das transações em virtude do uso das senhas pessoais do correntista, inexistência de ilícito civil, rompimento do nexo causal, culpa exclusiva da vítima e ausência do dever reparatório. A irresignação da parte autora foi assim manifestada na petição inicial: “(...) O requerente é consumidor dos serviços da requerida por meio da conta corrente n. 000 57897674-3, agência n. 1996, na cidade de Bauru. Ocorre que, nos dias 25 e 26 de janeiro de 2025, o requerente esteve na cidade de São Paulo/SP e após utilizar o cartão na função débito, no valor de R$ 9,00 (nove reais) em um estabelecimento, percebeu movimentações diferentes em sua conta bancária como compras, transferências e saques, que totalizou em um prejuízo no valor de R$ 17.816,40 (dezessete mil oitocentos e dezesseis reais e quarenta centavos). Tão logo verificou a movimentação fraudulenta, o requerente na pessoa de seu representante legal, entrou em contato (protocolo n. 99250126003682), com a requerida no próprio final de semana, e recebeu a informação de que o cartão havia sido bloqueado. (...). Com receio, por cautela resolveu ligar para conferir o bloqueio do cartão, (protocolo n. 9250126004296) e para sua surpresa, o cartão continuava desbloqueado e as transações bancárias ainda acontecendo. Com muita insistência, o requerente conseguiu que o cartão finalmente fosse bloqueado. Com sentimento de insegurança por ter ligado a primeira vez e o bloqueio do cartão não ter sido efetivado, ocorreu ainda uma terceira ligação, confirmando então o bloqueio. No primeiro dia útil seguinte ao ocorrido, o requerente dirigiu-se até ao endereço do requerido para contestar as fraudulentas movimentações bancárias (saques e gastos indevidos). Conforme se verifica com documento em anexo. Importante ainda frisar, que o requerente sequer perdeu qualquer documento pessoal e muito menos seu cartão bancário. Desde o dia 27 de janeiro de 2025 (conforme resposta de contestação em anexo), foi aberto o procedimento administrativo na tentativa de solução amigável ou extrajudicial. Contudo, até o presente momento a requerida apenas apresentou ofício em resposta a contestação, negando a existência de fraude eletrônica. Razão pela qual, restou como alternativa a propositura da presente ação condenatória. (...).” A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores em virtude de acidentes de consumo (responsabilidade pelo fato do serviço) está prevista no “caput” do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (aplicável às instituições financeiras segundo o entendimento consolidado pela Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça), que estatui que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Cuida-se de responsabilidade objetiva e solidária entre todos os responsáveis pelo evento danoso (CC, artigo 186; CDC, artigo 7º, parágrafo único), caracterizada quando presentes, no caso concreto, os seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva do fornecedor, produtora do acidente de consumo; b) dano patrimonial ou extrapatrimonial ao consumidor (acidente de consumo); c) nexo causal entre a conduta e o dano. Assinale-se, no entanto, que, tendo o legislador adotado a teoria do risco da atividade, o dever de indenizar não será absoluto, restando excluído ou, quando menos, mitigado naquelas específicas previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que o fornecedor provar o seguinte: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (inciso I); b) fato exclusivo ou concorrente do consumidor ou de terceiro (inciso II); c) caso fortuito ou força maior (causa supralegal excludente do dever de indenizar segundo parte da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - cf. REsp 330.523/SP, 3ªT., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 11/12/2001, v.u., DJ 25/03/2002). As instituições financeiras têm plena ciência das movimentações típicas de seus correntistas e, por este motivo, são capazes de garantir a segurança e autenticidade das transações correlatas, mediante a metanálise do desvio comportamental de sua clientela, de modo a obstar a contratação de empréstimos ou a realização de transferências de alto valor pela via eletrônica, principalmente se tratando de transações realizadas em dias sequenciais. Em outras palavras, os bancos são capazes e devem dar a devida atenção às circunstâncias atípicas e às movimentações repentinas, de modo a impedir a realização de transações eletrônicas fora dos padrões usuais do cliente, a fim de conferir maior segurança às operações e obstar a ação criminosa. Refiro, também, ao voto da eminente Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial n.º 557.030/RJ (STJ, 3ªT., j. 16/12/2004, DJ 01/02/2005), “verbis”: “(...). Volvendo a assertiva do banco recorrente de que o sistema utilizado pela instituição financeira, na hipótese em comento, baseado no uso de cartão magnético mediante senha pessoal seria insuscetível de violação, análise acurada da questão demonstra a fragilidade da argumentação. Por primeiro - a utilização do cartão magnético é procedimento instituído pelo banco para movimentação de conta corrente de seus clientes, não por motivo altruísta, mas buscando equiparação concorrencial e agilização de seus procedimentos operacionais; Por segundo - todo o sistema voltado para a operacionalização do procedimento, bem assim, a segurança do mesmo, é de responsabilidade da instituição bancária, sobre os quais, não detém o consumidor nenhuma forma de participação ou monitoramento; Por terceiro - é falaciosa a tese de que apenas com o uso de cartão magnético e aporte de senha pessoal é possível se fazer retiradas em conta corrente. A tese não passa de dogma que não resiste a singelo perpassar d'olhos sobre a crescente descoberta de fraudes e golpes contra correntistas e instituições financeiras, fato admitido, inclusive, pela própria entidade representativa deste segmento, como se observa de excerto extraído do site da FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos: ‘A complexidade e alcance das fraudes parecem, infelizmente, acompanhar a especialização tecnológica do sistema bancário. O Brasil, expoente mundial na área de tecnologia da informação (TI) aplicada à área financeira, também sofre com a ação de indivíduos que utilizam os novos canais de comunicação entre os bancos e seus clientes para cometerem crimes antes praticados no interior das próprias agências.’ (...). Sob esse prisma, impõe-se reconhecer que: a) o sistema é suscetível de falhas que se ocorrerem, podem dar azo a enormes prejuízos para o consumidor; b) tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras e geridos pelas mesmas, ocorrendo retirada indevida de numerário da conta corrente do cliente, não se vislumbra nenhuma possibilidade deste ilidir a "presunção de culpa" que deseja construir a instituição bancária. (...).” Tornando ao caso sob julgamento, causa espanto e perplexidade o fato de os sistemas informatizados da Caixa Econômica Federal não terem sido capazes de (ou programados para) obstar a realização de transações bancárias sucessivas de valores elevados (R$ 4.995,41, R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 1.500,00, R$ 1.400,00, R$ 1.350,00, R$ 1.300,00, R$ 1.280,00, R$ 2.490,99, R$ 500,00 e R$ 1.000,00), em grande parte em numeral sem um componente fracional, em um curto espaço de tempo e completamente fora do perfil comportamental da parte autora, tal como o “modus operandi” adotado pelas quadrilhas de estelionatários (CPC, artigo 375). Não se nota no caso concreto qualquer acautelamento do “compliance” bancário para barrar o grande número de transações ou a limitação diária de valores que transitaram da conta-corrente da parte autora, dado que as instituições financeiras têm o dever geral de cautela de impedir ou ao menos afastar a probabilidade da ocorrência de fraudes. Além disso, diante do uso maciço de recursos tecnológicos pelas quadrilhas de estelionatários, cabe à Caixa Econômica Federal aprimorar as práticas de segurança de seus sistemas informatizados a fim de garantir continuamente a seus correntistas/poupadores uma maior confiabilidade em suas operações, em atendimento à norma preconizada no artigo 4º, “caput” e inciso II, da Resolução CMN/BACEN n.º 4.949/2021 (“As instituições [...], na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar [a] integridade, conformidade, confiabilidade, segurança e sigilo das transações realizadas, bem como legitimidade das operações contratadas e dos serviços prestados.”). Em consequência, a falha na prestação do serviço bancário implicou dano de ordem material correspondente ao numerário sacado indevidamente da conta n.º 000 57897674-3, em um único dia, 27/01/2025, ou seja, R$ 17.816,40 (cf. Id. 354819548), quantia esta que deve ser integralmente restituída à parte autora, de forma simples e acrescida dos respetivos consectários legais desde cada uma das movimentações respectivas. No que se refere ao dano moral, este decorre dos transtornos causados à parte autora como consequência da falha ocorrida nos sistemas bancários em prevenir a ocorrência de transações atípicas, do evidente descaso manifestado pelos funcionários da Caixa Econômica Federal, que deixaram prestar informações adequadas quanto ao pedido de restituição das quantias, assim como pelo fato de a parte postulante ter passado pelo constrangimento de se dirigir a um distrito policial para noticiar uma falha previsível e corriqueira na rotina bancária. Conforme definição de Sérgio Cavalieri Filho (in “Programa de Responsabilidade Civil”, 2ª ed., p. 74), o dano moral é a “lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima”. O dano é, portanto, de caráter intrínseco ao íntimo do ofendido, cuja prova de sua ocorrência muitas vezes é dispensada pela impossibilidade de se constatar, objetivamente, a sua existência. Assim, prepondera entendimento jurisprudencial a considerar o dano moral como sendo "in re ipsa", ou seja, que decorre, de forma inexorável da própria gravidade do fato ofensivo, de modo que, provado o fato, provado está o dano. (STJ: REsp 23.575/DF, 4ªT., DJ 01/09/1997; REsp 709.877/RS, 1ªT., DJ 10/10/2005). Em relação ao “quantum” compensatório, tenho que a condenação por dano moral deve ser suficiente a reprimir e a inibir atos potencialmente deletérios como os aqui descritos. Não se trata, a condenação por dano moral, de “pecunia doloris” ou “pretium doloris”, que se não pode avaliar e pagar, mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízos, danos, abalos e tribulações irressarcíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento, pelo direito, do valor e da importância dos bens em jogo, que se deve proteger tanto quanto, senão mais, que os bens materiais e interesses que a lei protege (do voto do Min. Oscar Correia, no RE 97.097/RJ, 1ªT., DJ 21/02/1984, RTJ 108/194). No mesmo sentido, valho-me da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos seguintes julgados: 1. “O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender à sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não volte a reincidir.” (REsp 768.992/PB, 2ªT., DJ 28/06/2006); 2. "Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao poder econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, (...), limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso." (AgRg no Ag 748.523/SP, 4ªT., DJ 20/11/2006). Assim sendo, no caso concreto, o “quantum” a ser arbitrado deve servir como lenitivo para a dor moral que experimentou a parte autora, e, atento aos requisitos que devem balizar a fixação da quantia no dano moral, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) constitui reparação suficiente. Por fim, antevendo-me à futura interposição de embargos de declaração, assinalo que competirá à Caixa Econômica Federal cobrar, contra quem de direito, em ação regressiva, o ressarcimento quanto às despesas originadas pela condenação imposta por este comando sentencial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. Nos termos da Súmulas n.ºs 43 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, os valores devidos à parte autora a título de dano material serão corrigidos monetariamente desde a data dos saques respectivos, bem como acrescidos de juros de mora contados da citação (CPC, artigo 240), tudo em conformidade com o novo Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF n.º 784/2022 - devedor não fazenda pública). Os valores devidos a título de dano moral serão atualizados monetariamente (correção monetária e juros de mora) desde a data da prolação da sentença. Registre-se que estes preceitos encontram-se em consonância com a jurisprudência pacificada por nossos Tribunais Superiores (STF, Tema n.º 810, RE 870.947/SE; STJ, Tema n.º 905, REsp 1.495.146/MG). Com o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação pecuniária, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 523 do Código de Processo Civil. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5000669-09.2025.4.03.6325

ID: 322824658

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000669-09.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN JORGE CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000669-09.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: KAMIYA & KAMIYA COMERCIO DE PRODU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000669-09.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: KAMIYA & KAMIYA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN JORGE CLARO - SP347615 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DE FREITAS - SP175498, CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/1995, artigo 38, “caput”; Lei n.º 10.259/2001, artigo 1º). Pretensão condenatória por danos materiais e morais. Saques sequenciais de valores vultosos de conta bancária de titularidade da parte autora por supostos estelionatários. Operações realizadas pelos meios eletrônicos através de cartão bancário alegadamente clonado. Defesa da Caixa Econômica Federal calcada nas teses da regularidade das transações em virtude do uso das senhas pessoais do correntista, inexistência de ilícito civil, rompimento do nexo causal, culpa exclusiva da vítima e ausência do dever reparatório. A irresignação da parte autora foi assim manifestada na petição inicial: “(...) O requerente é consumidor dos serviços da requerida por meio da conta corrente n. 000 57897674-3, agência n. 1996, na cidade de Bauru. Ocorre que, nos dias 25 e 26 de janeiro de 2025, o requerente esteve na cidade de São Paulo/SP e após utilizar o cartão na função débito, no valor de R$ 9,00 (nove reais) em um estabelecimento, percebeu movimentações diferentes em sua conta bancária como compras, transferências e saques, que totalizou em um prejuízo no valor de R$ 17.816,40 (dezessete mil oitocentos e dezesseis reais e quarenta centavos). Tão logo verificou a movimentação fraudulenta, o requerente na pessoa de seu representante legal, entrou em contato (protocolo n. 99250126003682), com a requerida no próprio final de semana, e recebeu a informação de que o cartão havia sido bloqueado. (...). Com receio, por cautela resolveu ligar para conferir o bloqueio do cartão, (protocolo n. 9250126004296) e para sua surpresa, o cartão continuava desbloqueado e as transações bancárias ainda acontecendo. Com muita insistência, o requerente conseguiu que o cartão finalmente fosse bloqueado. Com sentimento de insegurança por ter ligado a primeira vez e o bloqueio do cartão não ter sido efetivado, ocorreu ainda uma terceira ligação, confirmando então o bloqueio. No primeiro dia útil seguinte ao ocorrido, o requerente dirigiu-se até ao endereço do requerido para contestar as fraudulentas movimentações bancárias (saques e gastos indevidos). Conforme se verifica com documento em anexo. Importante ainda frisar, que o requerente sequer perdeu qualquer documento pessoal e muito menos seu cartão bancário. Desde o dia 27 de janeiro de 2025 (conforme resposta de contestação em anexo), foi aberto o procedimento administrativo na tentativa de solução amigável ou extrajudicial. Contudo, até o presente momento a requerida apenas apresentou ofício em resposta a contestação, negando a existência de fraude eletrônica. Razão pela qual, restou como alternativa a propositura da presente ação condenatória. (...).” A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores em virtude de acidentes de consumo (responsabilidade pelo fato do serviço) está prevista no “caput” do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (aplicável às instituições financeiras segundo o entendimento consolidado pela Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça), que estatui que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Cuida-se de responsabilidade objetiva e solidária entre todos os responsáveis pelo evento danoso (CC, artigo 186; CDC, artigo 7º, parágrafo único), caracterizada quando presentes, no caso concreto, os seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva do fornecedor, produtora do acidente de consumo; b) dano patrimonial ou extrapatrimonial ao consumidor (acidente de consumo); c) nexo causal entre a conduta e o dano. Assinale-se, no entanto, que, tendo o legislador adotado a teoria do risco da atividade, o dever de indenizar não será absoluto, restando excluído ou, quando menos, mitigado naquelas específicas previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que o fornecedor provar o seguinte: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (inciso I); b) fato exclusivo ou concorrente do consumidor ou de terceiro (inciso II); c) caso fortuito ou força maior (causa supralegal excludente do dever de indenizar segundo parte da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - cf. REsp 330.523/SP, 3ªT., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 11/12/2001, v.u., DJ 25/03/2002). As instituições financeiras têm plena ciência das movimentações típicas de seus correntistas e, por este motivo, são capazes de garantir a segurança e autenticidade das transações correlatas, mediante a metanálise do desvio comportamental de sua clientela, de modo a obstar a contratação de empréstimos ou a realização de transferências de alto valor pela via eletrônica, principalmente se tratando de transações realizadas em dias sequenciais. Em outras palavras, os bancos são capazes e devem dar a devida atenção às circunstâncias atípicas e às movimentações repentinas, de modo a impedir a realização de transações eletrônicas fora dos padrões usuais do cliente, a fim de conferir maior segurança às operações e obstar a ação criminosa. Refiro, também, ao voto da eminente Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial n.º 557.030/RJ (STJ, 3ªT., j. 16/12/2004, DJ 01/02/2005), “verbis”: “(...). Volvendo a assertiva do banco recorrente de que o sistema utilizado pela instituição financeira, na hipótese em comento, baseado no uso de cartão magnético mediante senha pessoal seria insuscetível de violação, análise acurada da questão demonstra a fragilidade da argumentação. Por primeiro - a utilização do cartão magnético é procedimento instituído pelo banco para movimentação de conta corrente de seus clientes, não por motivo altruísta, mas buscando equiparação concorrencial e agilização de seus procedimentos operacionais; Por segundo - todo o sistema voltado para a operacionalização do procedimento, bem assim, a segurança do mesmo, é de responsabilidade da instituição bancária, sobre os quais, não detém o consumidor nenhuma forma de participação ou monitoramento; Por terceiro - é falaciosa a tese de que apenas com o uso de cartão magnético e aporte de senha pessoal é possível se fazer retiradas em conta corrente. A tese não passa de dogma que não resiste a singelo perpassar d'olhos sobre a crescente descoberta de fraudes e golpes contra correntistas e instituições financeiras, fato admitido, inclusive, pela própria entidade representativa deste segmento, como se observa de excerto extraído do site da FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos: ‘A complexidade e alcance das fraudes parecem, infelizmente, acompanhar a especialização tecnológica do sistema bancário. O Brasil, expoente mundial na área de tecnologia da informação (TI) aplicada à área financeira, também sofre com a ação de indivíduos que utilizam os novos canais de comunicação entre os bancos e seus clientes para cometerem crimes antes praticados no interior das próprias agências.’ (...). Sob esse prisma, impõe-se reconhecer que: a) o sistema é suscetível de falhas que se ocorrerem, podem dar azo a enormes prejuízos para o consumidor; b) tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras e geridos pelas mesmas, ocorrendo retirada indevida de numerário da conta corrente do cliente, não se vislumbra nenhuma possibilidade deste ilidir a "presunção de culpa" que deseja construir a instituição bancária. (...).” Tornando ao caso sob julgamento, causa espanto e perplexidade o fato de os sistemas informatizados da Caixa Econômica Federal não terem sido capazes de (ou programados para) obstar a realização de transações bancárias sucessivas de valores elevados (R$ 4.995,41, R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 1.500,00, R$ 1.400,00, R$ 1.350,00, R$ 1.300,00, R$ 1.280,00, R$ 2.490,99, R$ 500,00 e R$ 1.000,00), em grande parte em numeral sem um componente fracional, em um curto espaço de tempo e completamente fora do perfil comportamental da parte autora, tal como o “modus operandi” adotado pelas quadrilhas de estelionatários (CPC, artigo 375). Não se nota no caso concreto qualquer acautelamento do “compliance” bancário para barrar o grande número de transações ou a limitação diária de valores que transitaram da conta-corrente da parte autora, dado que as instituições financeiras têm o dever geral de cautela de impedir ou ao menos afastar a probabilidade da ocorrência de fraudes. Além disso, diante do uso maciço de recursos tecnológicos pelas quadrilhas de estelionatários, cabe à Caixa Econômica Federal aprimorar as práticas de segurança de seus sistemas informatizados a fim de garantir continuamente a seus correntistas/poupadores uma maior confiabilidade em suas operações, em atendimento à norma preconizada no artigo 4º, “caput” e inciso II, da Resolução CMN/BACEN n.º 4.949/2021 (“As instituições [...], na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar [a] integridade, conformidade, confiabilidade, segurança e sigilo das transações realizadas, bem como legitimidade das operações contratadas e dos serviços prestados.”). Em consequência, a falha na prestação do serviço bancário implicou dano de ordem material correspondente ao numerário sacado indevidamente da conta n.º 000 57897674-3, em um único dia, 27/01/2025, ou seja, R$ 17.816,40 (cf. Id. 354819548), quantia esta que deve ser integralmente restituída à parte autora, de forma simples e acrescida dos respetivos consectários legais desde cada uma das movimentações respectivas. No que se refere ao dano moral, este decorre dos transtornos causados à parte autora como consequência da falha ocorrida nos sistemas bancários em prevenir a ocorrência de transações atípicas, do evidente descaso manifestado pelos funcionários da Caixa Econômica Federal, que deixaram prestar informações adequadas quanto ao pedido de restituição das quantias, assim como pelo fato de a parte postulante ter passado pelo constrangimento de se dirigir a um distrito policial para noticiar uma falha previsível e corriqueira na rotina bancária. Conforme definição de Sérgio Cavalieri Filho (in “Programa de Responsabilidade Civil”, 2ª ed., p. 74), o dano moral é a “lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima”. O dano é, portanto, de caráter intrínseco ao íntimo do ofendido, cuja prova de sua ocorrência muitas vezes é dispensada pela impossibilidade de se constatar, objetivamente, a sua existência. Assim, prepondera entendimento jurisprudencial a considerar o dano moral como sendo "in re ipsa", ou seja, que decorre, de forma inexorável da própria gravidade do fato ofensivo, de modo que, provado o fato, provado está o dano. (STJ: REsp 23.575/DF, 4ªT., DJ 01/09/1997; REsp 709.877/RS, 1ªT., DJ 10/10/2005). Em relação ao “quantum” compensatório, tenho que a condenação por dano moral deve ser suficiente a reprimir e a inibir atos potencialmente deletérios como os aqui descritos. Não se trata, a condenação por dano moral, de “pecunia doloris” ou “pretium doloris”, que se não pode avaliar e pagar, mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízos, danos, abalos e tribulações irressarcíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento, pelo direito, do valor e da importância dos bens em jogo, que se deve proteger tanto quanto, senão mais, que os bens materiais e interesses que a lei protege (do voto do Min. Oscar Correia, no RE 97.097/RJ, 1ªT., DJ 21/02/1984, RTJ 108/194). No mesmo sentido, valho-me da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos seguintes julgados: 1. “O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender à sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não volte a reincidir.” (REsp 768.992/PB, 2ªT., DJ 28/06/2006); 2. "Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao poder econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, (...), limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso." (AgRg no Ag 748.523/SP, 4ªT., DJ 20/11/2006). Assim sendo, no caso concreto, o “quantum” a ser arbitrado deve servir como lenitivo para a dor moral que experimentou a parte autora, e, atento aos requisitos que devem balizar a fixação da quantia no dano moral, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) constitui reparação suficiente. Por fim, antevendo-me à futura interposição de embargos de declaração, assinalo que competirá à Caixa Econômica Federal cobrar, contra quem de direito, em ação regressiva, o ressarcimento quanto às despesas originadas pela condenação imposta por este comando sentencial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. Nos termos da Súmulas n.ºs 43 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, os valores devidos à parte autora a título de dano material serão corrigidos monetariamente desde a data dos saques respectivos, bem como acrescidos de juros de mora contados da citação (CPC, artigo 240), tudo em conformidade com o novo Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF n.º 784/2022 - devedor não fazenda pública). Os valores devidos a título de dano moral serão atualizados monetariamente (correção monetária e juros de mora) desde a data da prolação da sentença. Registre-se que estes preceitos encontram-se em consonância com a jurisprudência pacificada por nossos Tribunais Superiores (STF, Tema n.º 810, RE 870.947/SE; STJ, Tema n.º 905, REsp 1.495.146/MG). Com o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação pecuniária, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 523 do Código de Processo Civil. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5000669-37.2024.8.13.0115

ID: 258849780

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000669-37.2024.8.13.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA GARCIA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5000669-37.2024.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: JOSE LUIZ LEANDRO CPF: 294.219.696-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0646-29 SENTENÇA I- RELATÓRIO JOSÉ LUIZ LEANDRO, propôs ação judicial pelo rito ordinário, buscando a concessão de benefício previdenciário rural (aposentadoria por idade) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O autor da presente ação alegou que realiza atividade rural no regime de economia familiar, possuindo mais de 27 anos de labor rural. Ao final, pugnou pela concessão do benefício de aposentadoria por idade como segurado especial, asseverando estarem presentes os requisitos legais necessários a tanto. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), requereu lhe fossem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita além da antecipação dos efeitos da tutela e anexou documentos na inicial de ID: 10218432338. Na decisão de ID: 10221520774, foi concedida a gratuidade judiciária e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Citada, a autarquia ré no ID: 10243255556, alegou que o autor possui vínculo empregatício com o município de Campos Altos–MG, desde 1984, com inatividade em 2017. Impugnação acostada no ID: 10255241690. Na ocasião, a parte autora sustentou seu direito ao benefício pleiteado, argumentando que, apesar da existência de vínculo urbano pelo período mencionado pela autarquia ré, este ocorreu de forma eventual, não descaracterizando sua atividade como trabalhador rural. Reiterou os pedidos formulados na petição inicial e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (AIJ) para confirmação e complementação das provas materiais. Em audiência de instrução e julgamento, tomou-se o depoimento pessoal do demandante, sendo ouvidas (03) três testemunhas (ID: 10362911992). Era, em síntese, o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária cujo objeto é a concessão de aposentadoria por idade, independentemente de contribuição à previdência social, de trabalhador rural. O feito encontra-se em ordem, não havendo mais quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas, ou declaradas. Por conseguinte, passo, desde logo, à análise do mérito. Antes de apreciar o conjunto probatório, mister se faz esclarecer quais os requisitos exigidos pela legislação vigente para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora. No que tange à condição de segurado especial, o artigo 11 da Lei 8.213/1991 dispõe que: Art. 11 – são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes – destaquei. Como se vê, o citado dispositivo legal considera como segurados obrigatórios especiais da Previdência Social o pequeno produtor rural, seu cônjuge ou companheiro e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos, desde trabalhem comprovadamente com o grupo familiar. O artigo 48, §1º, da Lei 8.213/1991, tratando da aposentadoria por idade, preceitua: Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por fim, os artigos 142 e 143 do referido diploma legal em questão conferem aos trabalhadores rurais ali mencionados o direito à aposentadoria independentemente de contribuição à seguridade social. Dos citados dispositivos, que proclamam que o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da vigência da Lei 8.213/1991, extraem-se as condições para a concessão do benefício: a) que o trabalhador rural conte com 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) que o requerimento de benefício se dê dentro do período indicado; c) que reste comprovado o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento (administrativo ou judicial) do benefício, em número de meses idênticos à carência do benefício (180, conforme disposto no artigo 25, II, da Lei 8.213/1991). É necessário ressaltar, neste ponto, que o artigo 2º da Lei 11.718/2008 prorrogou até o dia 31/12/2010 o prazo para o requerimento previsto no dispositivo supramencionado. Não obstante, tratando-se de segurado especial enquadrado no artigo 11, VII, da Lei 8.213/1991, após o decurso do prazo fixado pelo regramento afeto à matéria, a pretensão deve ser analisada à luz do artigo 39, I, do diploma legal em questão, que assim dispõe: Art. 39 - Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; (...) Assim, ainda que o dispositivo do artigo 143 da Lei 8.213/1991 encerre comando provisório, relativo aos trabalhadores rurais de forma geral, há, no citado artigo 39, I, da mesma lei, dispositivo específico, relativo aos segurados especiais, que não tem natureza transitória. Consequentemente, mesmo que decorrido o prazo estabelecido na Lei 11.718/2008, não perdem vigência os benefícios assegurados no artigo 39, I, relativamente aos trabalhadores rurais qualificados como segurados especiais. Trata-se de norma especial, que não se revoga ou deixa de produzir efeitos pela eventual perda de vigência da norma geral. Nesse exato diapasão, vem decidindo o egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. 1. A Medida Provisória 410, de 28.12.2007, convertida na Lei 11.718/2008, introduziu modificações na contagem do tempo de emprego/contribuição para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, prorrogando o prazo previsto no art. 143 da Lei 8213/91 para 31 de dezembro de 2010. 2. Em relação aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91, não ocorreu nenhuma alteração legislativa no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, mesmo porque a disposição constante do artigo 143, II, da Lei 8.213/91 (redação originária), que dispensava a aplicação do artigo 39, I, no período de quinze anos, já havia sido alterada pela Lei 9.063/95. 3. Conforme entendimento jurisprudencial, tratando-se de benefício de aposentadoria rural de segurado especial, não há que se falar em aplicação de qualquer prazo extintivo do direito de ação (...) (AC 0038426-47.2012.4.01.9199 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.144 de 25/10/2012) – destaquei. A comprovação do exercício de atividade rural deverá seguir a forma prescrita no artigo 55, §3º, da mesma Lei 8.213/1991, ou seja, deverá ser baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de caso fortuito ou força maior. Assim dispõe a Súmula 149 Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Como complemento, o artigo 106 da Lei 8.213/1991, sugere o que vem a ser a documentação necessária à prova material reclamada pelo já citado artigo 55, §3º, da mesma lei. Pois bem, feitas tais considerações, passo à análise das provas coligidas nos autos. No que concerne ao requisito etário, o documento de ID: 10218473574, atesta que o autor, nascido aos 09/03/1956, conta atualmente com 69 anos de idade (completou 60 anos em 09/03/2016 - DER em 2023). Assim, deve comprovar o exercício de atividade rural, ou de atividades enquadradas em outras categorias de segurado, por período igual a 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/91, no intervalo imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, ainda que de forma descontínua, ou seja, entre os anos de 2001 a 2016. Como início de prova material do alegado trabalho rural, o autor juntou aos autos, comprovante de inscrição de produtor rural em 2009 (ID: 10218447449); declaração de produtor rural anos de referência 1997, 1998, 1999, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 (ID’s: 10218467837 a 10218481114); ITR exercícios 1997, 2007, 2012 e 2022 (ID’s: 10218460253, 10218445250, 10218466243 e 10218480816); DARF imóvel rural apuração em 2007 (ID: 10218450655); matrícula de registro de imóvel rural lavrado em 2003 (ID: 10218483818), CNIS (ID: 10218489365). Durante a audiência, o requerente afirmou que começou a trabalhar desde muito jovem. Na década de 1980, passou a atuar na prefeitura, onde permaneceu por muitos anos. Há cerca de nove ou dez anos, ele deixou esse trabalho e passou a se dedicar exclusivamente à vida no campo. Há muito tempo já cultivava café e criava galinhas. Após o falecimento do pai, recebeu dele um terreno e passou a cuidar da roça, dividindo sua rotina entre as atividades na prefeitura e o trabalho rural enquanto ainda estava empregado. A testemunha José Eustáquio, declara que conhece o requerente desde a década de 1990. Naquela época, o autor já possuía a roça, onde mantinha uma lavoura. Era comum vê-lo trabalhando junto com o filho, sem a presença de empregados. Ele e a esposa moravam na fazenda, e, naquele tempo, ele se dedicava exclusivamente ao cultivo, não sendo conhecida nenhuma outra fonte de renda. A testemunha Ildo, que conhece o requerente há cerca de vinte anos, lembra-se de que ele trabalhava na prefeitura e também morava no sítio. Informa que o autor sempre cultivou café e nunca teve funcionários. Durante certo período, conciliava o trabalho na prefeitura com as atividades na roça. Nos últimos dez anos, Ildo não sabe dizer com que o autor trabalhou, mas atualmente tem conhecimento de que ele realiza o cultivo, a plantação e a colheita de café ao lado da esposa. A testemunha Antônia, por sua vez, conhece o requerente há mais de vinte anos. Não se recorda exatamente onde ele trabalhava naquela época, mas lembra que ele já residia na Fazenda Mutuca quando se conheceram. Ela costumava passar por lá, pois a fazenda de seu pai fica nas proximidades. Sabe que o autor cultiva café, embora não possa afirmar se ele conta com a ajuda de empregados. Em que pese a declaração das testemunhas em juízo, que foram uníssonas ao afirmarem que o requerente possui um imóvel rural, o qual realiza a cultura de café, o fato é que a legislação veda expressamente ao segurado especial rural, o exercício de atividade empresarial ou que possua outra fonte de renda por período superior a 120 dias corridos ou intercalados ao ano. Nesse sentido, o INSS juntou aos autos informações da folha de pagamento dos agentes públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais, em nome do requerente com cargo como motorista pela prefeitura de Campos Altos–MG desde 1984 com inatividade somente em 2017 (ID’s: 10243255557 e 10243255558), além de o próprio autor ter juntado aos autos, cópia do CNIS que demonstra vínculos de atividades urbanas pelo período refutado pela autarquia ré, contrariando o disposto no art. 11, §§ 9° e 10°, da Lei 8.213/91. Vejamos: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) § 9° Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (...) III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (...) § 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) I – a contar do primeiro dia do mês em que: (...) b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15; (...) Diante desse quadro, é forçoso reconhecer a impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ao autor, uma vez que não conseguiu comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário, pelo período mínimo de 180 meses. Ademais, verifica-se a existência do desempenho em diversas atividades urbanas, principalmente com a prefeitura de Campos Altos–MG desde 1984, com inatividade em 2017, circunstâncias que afastam o reconhecimento do direito pleiteado. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, e, por consequência, resolvo o processo com análise de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos procuradores do requerido, que arbitro em R$1.000,00 (mil reais), atento ao disposto no §8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade do pagamento de tais verbas fica suspenso, a teor do disposto no artigo 98, §3° do Código de Processo Civil, por estar ele litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Intime-se pessoalmente o procurador do INSS, conforme determinado no artigo 6º da Lei 9.028/1995. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante baixa nos registros processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Vara Única da Comarca de Campos Altos

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