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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Municipio De Belo Horizonte

ID: 336399720

Tribunal: TRT3 Órgão: 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011071-77.2024.5.03.0186

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA PAULO RODRIGUES PORTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

MARINA AGUAYO SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011071-77.2024.5.03.0186 AUTOR: PAULO RODRIGUES PORTO RÉU: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011071-77.2024.5.03.0186 AUTOR: PAULO RODRIGUES PORTO RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebf8352 proferida nos autos. SENTENÇA I-Relatório PAULO RODRIGUES PORTO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, pleiteando pronunciamento judicial que reconheça o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, com base de cálculo sobre o salário base, bem como o pagamento do 3º quinquênio e reflexos, parcelas vencidas e vincendas, além de honorários advocatícios e outros pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$159.275,00. Juntou documentos, declaração de hipossuficiência econômica e procuração. O reclamado foi regularmente notificado. Apresentou defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos. Na mesma oportunidade, apresentou reconvenção, por meio da qual pleiteia a descaracterização da insalubridade do autor e o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento do adicional de insalubridade em qualquer grau. Anexou documentos, sobre os quais a parte autora manifestou-se de forma tempestiva. Foi produzida prova pericial, com oportuna manifestação das partes sobre o laudo oficial. Realizada a audiência, impossibilitada a tentativa de acordo, ante a ausência do Município de Belo Horizonte. Em prosseguimento, foi colhido o depoimento de uma testemunha por indicação do autor. Após, sem outras provas, foi declarada encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Rejeitada a derradeira proposta conciliatória. É, em síntese, o relatório. Decido. II-Fundamentação -Inépcia da Petição Inicial Todos os pedidos foram formulados de maneira tal que viabilizou a delimitação da lide e a apresentação de defesa útil pela ré, à margem de prejuízos processuais, razão pela qual não há que se falar em inépcia da inicial. Rejeito, pois, a preliminar. -Prescrição Acolho a prescrição quinquenal arguida em tempo oportuno, com fulcro no art. 7º, XXIX da Constituição Federal, declarando prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 04/11/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC. -Confissão Ficta da Reclamada. Esclarecimentos. A parte reclamante requereu a aplicação da pena de confissão ficta à reclamada em razão da ausência na audiência de instrução. Em face da possibilidade de ausência justificada do Município de Belo Horizonte às audiências, considerando que o ente público é representado por procuradores municipais devidamente habilitados nos autos, aos quais não se aplica a pena de confissão ficta, em razão da indisponibilidade do interesse público, reputo cabível a dispensa de comparecimento pessoal. Ressalte-se que a aplicação da confissão ficta pressupõe a ausência injustificada da parte ou de seu preposto com poderes para transigir, o que não se verifica no presente caso. Assim, não há que se falar em confissão da parte ré quanto à matéria fática. Rejeito, portanto, o requerimento da parte autora para aplicação da pena de confissão ficta à reclamada. -Contrato de Trabalho O reclamante alega que foi admitido pelo reclamado em 02/12/2008 para exercer a função de Agente de Combate às Endemias (ACE), sendo lotado, atualmente, na equipe de combate à dengue. Informa que laborava de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h, com intervalo intrajornada de uma hora diária. Declara que o vínculo contratual permanece ativo até o presente momento e que sua última remuneração foi no importe de R$2.824,00. -Quinquênio Aduz o autor que, embora exerça cargo público efetivo junto ao Município de Belo Horizonte desde 2008, tendo completado 15 anos de serviço em 2023, percebeu apenas dois quinquênios em sua folha de pagamento. Alega que, nos termos do art. 135 da Lei Municipal nº 7.169/1996, faz jus ao recebimento de um adicional de 10% sobre o vencimento a cada cinco anos de efetivo exercício, sendo, portanto, devido o pagamento do terceiro quinquênio, com efeitos retroativos a dezembro de 2023. A reclamada sustenta que o reclamante não fazia jus ao terceiro quinquênio em dezembro de 2023, como alegado na inicial, pois, conforme o Ofício GETED/AJUPOG nº 360/2024, houve ocorrências em sua frequência funcional, tais como 182 faltas, 11 greves e 2 licenças médicas superiores a 15 dias por ano, o que postergou a aquisição do benefício para 12/06/2024. Informa, ainda, que o referido quinquênio já foi incluído na folha de pagamento de outubro/2024, com pagamento previsto para novembro/2024, e que o período retroativo de 01/07/2024 a 30/09/2024 será objeto de acerto nas folhas subsequentes. De início, registro ser incontroverso o direito do autor ao terceiro quinquênio, visto que a reclamada reconhece expressamente o implemento do benefício, inclusive informando sua inclusão na folha de pagamento de outubro de 2024, com quitação no mês subsequente. A controvérsia posta nos autos se relaciona à data de aquisição do direito, se em dezembro de 2023, como sustenta o autor, ou em 12 de junho de 2024, conforme defende a ré. A Lei Municipal nº 7.169/1996 condiciona o quinquênio ao "efetivo exercício". Para comprovar o "não efetivo exercício" que justificaria o atraso na contagem do tempo, recai sobre a reclamada o ônus da prova (art. 818, II, CLT, e art. 373, II, CPC), pois trata-se de fato impeditivo do direito do autor. Contudo, desse encargo a reclamada não se desincumbiu a contento. Apesar de alegar que o autor teve faltas, licenças médicas e participação em greves, o ente público não juntou aos autos documento hábil a comprovar essas ocorrências, como registros de frequência, fichas funcionais, comunicações internas ou relatórios de pessoal. Cumpre ressaltar que ausência de apresentação desses documentos essenciais para comprovar as alegações de faltas e demais ocorrências gera uma presunção relativa de veracidade da tese obreira quanto à contagem do tempo de serviço (Súmula 338, I, do TST, por analogia). A mera menção a um Ofício GETED/AJUPOG – Nº 360/2024, sem a efetiva juntada da documentação comprobatória das interrupções ou suspensões do contrato de trabalho, não é suficiente para elidir a presunção favorável ao reclamante. Portanto, diante da insuficiência probatória por parte da reclamada para desconstituir o direito do reclamante à aquisição do terceiro quinquênio na data alegada na inicial, e considerando o dever legal de comprovação de fatos impeditivos do direito, julgo procedente o pedido para que o terceiro quinquênio seja considerado adquirido em dezembro de 2023, condenando a reclamada ao pagamento dos valores retroativos devidos a partir dessa data. Indefiro o pagamento de reflexos, posto que foram postulados de forma genérica, sem qualquer especificação de verba/parcela, não cabendo ao juízo presumir a pretensão da parte. -Adicional de Insalubridade O reclamante, na função de Agente de Combate às Endemias (ACE), pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o período trabalhado, com reflexos. Alega que, dentre as atividades por ele exercidas, a desratização, controle de doenças em animais, inspeção de locais com falta de higiene e infestados por pragas, contato com esgoto a céu aberto, agentes químicos, sangue e dejetos de animais, coleta de lixo e participação em mutirões de limpeza. Argumenta que a exposição constante a esses agentes biológicos e químicos, em condições precárias de saúde nos locais visitados, justifica o pagamento do adicional em grau máximo. A defesa nega e impugna o pedido, sustentando que as atividades do reclamante não se enquadram nos critérios da NR-15 para o grau máximo de insalubridade. O Município afirma que pagava o adicional em grau médio até o final de 2020 devido ao uso de produto químico organofosforado, cujo risco foi posteriormente extinto. Apesar disso, o pagamento do adicional continuou a ser feito até o presente momento em decorrência de pressões políticas, não por direito técnico, buscando, inclusive, a descaracterização judicial da insalubridade. Dessa forma, foi determinada a realização de perícia técnica para se aferir o pretendido, sendo o laudo apresentado no documento de ID. 707a67d, com a seguinte conclusão: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se pela CARACTERIZAÇÂO DA INSALUBRIADE: DE GRAU MÉDIO (20%), nas atividades/locais de trabalho do Reclamante, nos termos do Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214/78, por exposição a AGENTES BIOLÓGICOS, no período contratual imprescrito”. Vale destacar que o perito fundamentou sua conclusão com base em diligência técnica realizada in loco, entrevistas com os responsáveis pela gestão das atividades e com o próprio reclamante, além da observação direta das rotinas laborais desenvolvidas. Restou constatado que o autor, no desempenho de suas funções como Agente de Combate às Endemias, atua predominantemente em ambientes externos e em interiores de imóveis urbanos, realizando inspeções, controle de focos endêmicos, pulverização de inseticidas, aplicação de raticidas e larvicidas, vacinação antirrábica e, eventualmente, recolhimento de animais peçonhentos, como escorpiões e serpentes. A partir da análise qualitativa dos riscos ocupacionais, concluiu-se que o autor está exposto de forma habitual a agentes biológicos, notadamente em razão da manipulação e contato com animais e ambientes potencialmente contaminados, circunstância que atrai a aplicação do Anexo 14 da NR-15. Embora tenha sido verificado o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual, o perito consignou que, por se tratar de exposição a agentes biológicos, os EPIs não são capazes de neutralizar o risco, mas apenas mitigá-lo. Importante destacar que o grau da insalubridade foi fixado como médio (20%), tendo o perito fundamentado que a atividade exercida pelo autor se enquadra, para fins de enquadramento normativo, na hipótese de contato permanente com animais ou material infecto contagiante em atividades externas vinculadas à saúde pública, assemelhando-se às atividades desenvolvidas em estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais, hipótese expressamente prevista no Anexo 14 da NR-15 como caracterizadora do grau médio. Por outro lado, afastou-se, com fundamento técnico, a caracterização da insalubridade em grau máximo, a qual exige, segundo a mesma norma, contato permanente e direto com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, com lixo urbano (em sua coleta e industrialização) ou com esgoto (em galerias e tanques), situações que não se verificaram na realidade laboral do autor, conforme apurado na diligência pericial. Dessa forma, acolho as conclusões do perito, por ser profissional habilitado para tanto e de confiança deste juízo, sendo o laudo pericial juntado aos autos elucidativo e completo quanto aos fatos aqui elencados. Ainda que a parte autora tenha impugnado o laudo, não produziu provas que pudessem infirmar a conclusão do perito judicial, tampouco apresentou argumentos convincentes que levassem esta Magistrada a decidir em sentido contrário ao laudo técnico, nos moldes do art. 479 do CPC. Registro, nesse contexto, que a prova oral produzida é absolutamente incapaz de convencer em sentido oposto às medições e verificações técnicas, pois estas foram prestadas por perito experiente, qualificado e de confiança do Juízo. Assim, ficam integralmente acolhidas as conclusões periciais. Em consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, bem como seus reflexos, posto que o acessório segue a sorte do principal. -Reconvenção Na reconvenção, o reclamado pleiteia o reconhecimento da inexistência do direito do autor ao adicional de insalubridade, em qualquer grau, enquanto permanecer desempenhando suas funções atuais vinculadas à equipe de combate à dengue. Contudo, conforme analisado acima, o laudo pericial técnico, elaborado após diligência in loco, concluiu pela insalubridade em grau médio (20%) por exposição a agentes biológicos. Desse modo, a pretensão deduzida em reconvenção não encontra respaldo na prova pericial, que atestou a existência das condições insalubres em grau médio. Por consequência, julgo improcedente a reconvenção formulada pelo Município de Belo Horizonte, mantendo-se a obrigatoriedade de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, conforme já reconhecido pelo perito oficial e praticado pelo ente público. -Justiça Gratuita Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita. Defiro o pedido. -Honorários Advocatícios Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% em favor dos patronos da parte reclamante, calculados sobre o valor que resultar da liquidação de sentença; condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% em favor dos patronos da reclamada, calculados sobre o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes, haja vista os critérios do artigo 791-A e seu § 2º, da CLT. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. Independentemente da data de publicação do acórdão em referida ADI, curvo-me ao entendimento do Pretório Excelso, realizando neste feito controle de constitucionalidade. Em relação à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, foi o voto do Min. Edson Fachin na ADI 5766: “Importante ressaltar que não há inconstitucionalidade no caput do artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, quando admite a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, pois admitir a imputação é ato distinto de tornar imediatamente exigível tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita. Se cessadas as condições que deu ao trabalhador o direito ao benefício da gratuidade da justiça, admite-se a cobrança das custas e despesas processuais.(…) Ora, as normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça.(…) Da mesma forma, importante afirmar que o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CRFB).” Assim, declaro suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte reclamante. -Honorários Periciais Face à sucumbência na pretensão objeto da perícia, a parte reclamante é responsável pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). No entanto, observando-se a justiça gratuita deferida e os termos do §4º do referido dispositivo legal, bem como a decisão proferida em sede da ADI 5.766, após o trânsito em julgado da presente decisão expeça-se a Secretaria requisição para pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$1.000,00 (um mil reais). -Correção Monetária e Juros de Mora A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Por outro lado, a citação no Processo do Trabalho é automática, realizada pela Secretaria da Vara, decorrente da distribuição da ação, não dependente de qualquer ato da parte ou do Juiz, conforme artigo 841/CLT. Além disso, em relação à parte autora, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, razão pela qual para a referida parte a fase judicial do processo se inicia a partir de então. Por fim, o artigo 883 da CLT determina que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Assim, fazendo a interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas do processo trabalhista e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida, determina-se a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. -Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias recaem sobre as parcelas deferidas na presente sentença, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. As contribuições sociais deverão ser recolhidas pelo empregador (Súmula n. 368, II, do TST), na forma prevista no artigo 276, § 4º, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. O imposto de renda deverá ser retido pelo empregador e apurado pelo regime progressivo mês a mês, conforme artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Excluem-se da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, da SBDI-1, do TST). -Limitação aos Valores dos Pedidos Os valores atribuídos na inicial aos pedidos referem-se a mera estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido. O texto legal faz referência expressa à "indicação do seu valor" (do pedido), o que deve ser tomado, literalmente, como uma indicação e não como uma certeza, a qual só se obterá com os limites fixados no julgamento e após a necessária liquidação. Nesses termos Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste E. TRT 3ª Região. Logo, não há se falar em limitação ao valor liquidado na inicial. -Amplitude da Cognição Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pedidos, restam atendidas as exigências da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 832, caput, e da Constituição Federal, art. 93, inciso IX, sendo desnecessário e não-exigível o pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil e Súmula 393, do c. Tribunal Superior do Trabalho). Além disso, ressalto que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e na defesa, à luz do artigo 489, §1º do CPC/2015, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, notadamente por não serem juridicamente relevantes ao caso ou capazes de infirmar a conclusão adotada. III-Dispositivo Pelo exposto, nos autos da Ação Trabalhista que PAULO RODRIGUES PORTO move em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, acolho a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7º, XXIX da Constituição Federal, declarando prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 04/11/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, na forma da fundamentação supra, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o quinquênio retroativo ao mês de dezembro de 2023. Julgo improcedente a reconvenção. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação específica. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28 da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7.713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos nº 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Quanto à intimação da União, em atenção ao art. 832, §5º, da CLT, observe-se o teor da Portaria 582, de 13/12/2013, do Ministério da Fazenda. Custas processuais de R$300,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$15.000,00. ISENTO (art. 790-A, da CLT). Custas da reconvenção pela ré, no importe de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor atribuído à reconvenção, isento, por se tratar de ente público. Ficam cientes as partes de que a interposição de Embargos de Declaração com caráter meramente protelatório ensejará a cominação imediata de multa sobre o valor da causa, o que se determina com amparo no artigo 1.026, §2º do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Saliento que os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento, muito menos para rever decisão desfavorável à parte embargante, devendo esta interpor o recurso próprio para tanto (Recurso Ordinário). Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 26 de julho de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RODRIGUES PORTO

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Araguaia Apoio Administrativo Ltda e outros x Araguaia Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 260509625

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011231-12.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARAGUAIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA LARISSA SILVEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARAGUAIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA LARISSA SILVEIRA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

STEFANY SANTIAGO GONCALVES

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JEOVANA RODRIGUES FEITOSA

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EDUARDO ROGERIO RODRIGUES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011231-12.2024.5.18.0081 : LARISSA SILVEIRA OLIVEIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011231-12.2024.5.18.0081 : LARISSA SILVEIRA OLIVEIRA E OUTROS (1) : LARISSA SILVEIRA OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RORSum-0011231-12.2024.5.18.0081 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : LARISSA SILVEIRA OLIVEIRA ADVOGADO : EDUARDO ROGÉRIO RODRIGUES FILHO ADVOGADA : JEOVANA RODRIGUES FEITOSA RECORRENTE : ARAGUAIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADA : STEFANY SANTIAGO GONÇALVES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TÉRMINO NATURAL DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. Ressalvado entendimento pessoal, a jurisprudência superior (TST e STF) prevalece no sentido de que o natural término do contrato a termo, com ou sem interesse das partes no prosseguimento do vínculo de emprego (ou mesmo na rescisão antecipada, exceto nos casos de justa causa ou trabalho temporário) não representa elemento fático-jurídico apto a afastar o direito à estabilidade provisória. O entendimento é de que nem mesmo quando a própria empregada gestante rescinde o contrato de emprego (pedido de demissão) há o afastamento da citada estabilidade, pelo que, com maior razão, não ocorrerá com o transcurso natural do contrato por prazo determinado. RELATÓRIO Relatório dispensado face à previsão contida no artigo 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamante e do recurso adesivo da reclamada. Saliento que, conquanto num primeiro momento a reclamada aparentemente não demonstrasse interesse recursal (já que o pleito obreiro quanto à indenização do período de estabilidade foi indeferido), tenho que, observa eventual Teoria da Sucumbência Superveniente, não há impedimento para tanto. Nesse sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERESSE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA SUPERVENIENTE. Apesar de os pedidos formulados pelo reclamante terem sido rejeitados em sentença, o manejo do recurso ordinário pelo sucumbente atrai a possibilidade de alteração da decisão com a consequente sucumbência superveniente da reclamada, tornando-a interessada em ter suas razões recursais analisadas a posteriori por intermédio do recurso adesivo, além do que houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, o que, por si só, demonstra a sucumbência da parte recorrente (súmula 26 TRT23) e permite que devolva ao Tribunal a apreciação do recurso. Recurso provido. (TRT-23 - AIRO: 00000370420165230001, Relator: JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, 2ª Turma-PJe, Data de Publicação: 02/02/2017) Era o que se tinha a decidir no presente tópico. MÉRITO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE (ANÁLISE CONJUNTA) A reclamante não se conforma com a r. sentença do Exmo. Juízo Singular que julgou improcedente o pedido de indenização substitutiva por dispensa de empregada gestante, alegando que a decisão contrariou a legislação trabalhista e as provas apresentadas, baseando-se apenas no depoimento duvidoso de uma testemunha da reclamada. Aponta que o ônus da prova da modalidade contratual e da forma da dispensa é da reclamada e que os documentos apresentados pela empresa são inválidos por falta de assinatura da reclamante. Argumenta que a dispensa foi indevida, pois a estabilidade da gestante, garantida pela Súmula 244 do TST e pelo art. 10, inciso II, do ADCT, somente poderia ser afastada por justa causa ou pedido de demissão nos termos do art. 500 da CLT, o que não ocorreu no caso. A recorrente afirma que o suposto pedido de demissão é nulo por falta de prova e por não atender aos requisitos legais, e que, mesmo encerrado o período de estabilidade, a indenização substitutiva é devida. Diz ainda que não há prova de pedido de demissão, destacando a ausência de assinatura da reclamante nos documentos apresentados pela reclamada e a inutilidade de documentos apresentados após a instrução probatória. Alega ainda que, mesmo que existisse um contrato de experiência, este não foi formalizado corretamente, devendo ser considerado contrato por prazo indeterminado. Pugna que seja "reformada a decisão de 1º Grau para que seja GARANTIDO A ESTABILIDADE DA GESTANTE E QUE SEJA AFASTADO O SUPOSTO PEDIDO DE DEMISSÃO, BEM COMO, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA GESTANTE E TODOS OS SEUS REFLEXOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, conforme descriminado em petição inicial". Por seu turno, aponta a reclamada que a sentença reconheceu erroneamente a gravidez da recorrida durante o contrato de trabalho, desconsiderando documentos médicos e a conversa de WhatsApp (ID 4e43d9b) que comprovam que a gravidez ocorreu após a dispensa, em 27/01/2024. A recorrente argumenta que o aborto espontâneo ocorrido em 23/01/2024, comprovado por exame de sangue e conversa, demonstra que a gravidez posterior se iniciou após o término do vínculo empregatício. Assim, requer a exclusão de qualquer condenação referente à estabilidade gestacional, pois a concepção se deu posteriormente à rescisão contratual, contrariando o artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Analiso. Vejamos inicialmente como o Exmo. Juízo Singular enfrentou a questão: A reclamante diz que foi admitida, em contrato de experiência, no dia 29/12/2023, na função de operadora de caixa, com salário equivalente ao mínimo nacional, sendo dispensada sem justa causa, em 27/01/2024.. Diz que, "passado aproximadamente 3 (três) meses de sua dispensa (dia 22/05/2024), a ex-funcionária realizou um exame de ultrassom, sendo constatado que ela estava gestante (19 semanas)", de forma que a concepção ocorreu durante o período contratual; entrou em contato com a ré, buscando a reintegração, mas houve negativa. Por isso, pleiteia indenização da estabilidade gestante, dizendo inviável a reintegração, porque "sua dispensa foi imotivada (indevida)" e houve "recusa do empregador à reintegração", circunstâncias que demonstrariam "o preconceito existente dentro do ambiente de trabalho inaceitável e que impossibilita a boa convivência entre a Reclamante e a Reclamada". Diz ainda que a falta de registro da data de término do contrato a termo o faz transmudar para contrato por prazo indeterminado. A reclamada contesta. Diz que a reclamante, em 20/01/2024, noticiou à empresa ter sofrido aborto espontâneo e apresentou exame comprovando seu estado não gravídico; de forma que a gravidez narrada e demonstrada nesta ação foi posterior à data de encerramento do contrato de experiência da autora, ocorrido no dia 27/01/2024, completando que o exame de ultrassom permite concluir pela concepção após o desligamento da obreira. Diz ainda que a reclamante jamais a procurou, após ser despedida, noticiando o estado gravídico, muito menos buscando ser reintegrada. Diz, por fim, que a reclamante é que teve a iniciativa de pôr fim ao pacto laboral. Sobre o não apontamento de data do contrato de experiência, diz que tal não tem o condão de alterar sua natureza jurídica para contrato por prazo indeterminado. Examino. Inicio, assentando que a documentação juntada com a petição inicial (especialmente o exame de ultrassom) demonstra que a autora ficou grávida, durante o período contratual em que trabalhou para a ré, e jamais perdeu o bebê (sofreu aborto). O fato de o exame BETA HCG (ID 4e43d9b) indicar resultado negativo não é conclusivo no sentido de a autora ter sofrido aborto, já que o exame de ultrassom (ID ce9a16c), cujo resultado se obtém a partir de imagens do útero da mulher, indica "gravidez tópica, única, de 19 semanas (+/- 1,0 semanas)". O exame de ultrassom foi realizado no dia 22/05/2024, ou seja, 16 semanas e 4 dias após a data de encerramento do contrato de trabalho (fato ocorrido no dia 27/01/2024) - o que faz remontar a concepção ao período de vigência contratual. Portanto, não há dúvidas de que a gravidez da reclamante, retratada no exame de ultrassom de ID ce9a16c, teve início enquanto vigia seu contrato de trabalho com a reclamada. Adiante. A autora, na própria inicial, confessa que sua admissão, no dia 29/12/2023, foi por experiência. Conforme informações retiradas da carteira de trabalho digital, a Reclamante recebia a remuneração inicial de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), e tratava-se de um contrato de trabalho com prazo determinado (experiência). (Destaquei) Embora não tenha a reclamada apontado a duração da experiência, não vejo irregularidade ou ilegalidade na contratação assim pactuada, especialmente porque a data de término do contrato ocorreu dentro dos 90 dias de que fala o parág. único do art. 445 da CLT. E mais. A prova testemunhal afirmou (confirmando a tese defensiva) que o término do contrato de trabalho por experiência decorreu de desinteresse da reclamante em dar prosseguimento a ele, veja: (...) Registre-se que referida testemunha já não mais mantinha vínculo empregatício com a reclamada por ocasião de sua oitiva, não evidenciando qualquer interesse em beneficiar ou prejudicar quaisquer das partes litigantes. Portanto, acabou suficientemente comprovado que a reclamante não teve interesse em dar continuidade ao contrato de experiência firmado com a reclamada, o qual foi rescindido, em 27/01/2024. Ora, o art. 10, II, b, dos ADCT/CF veda a dispensa sem justa causa da empregada grávida, o que não impede que esta peça demissão do emprego (prática a que equivale o desinteresse manifestado pela obreira em dar continuidade ao vínculo empregatício então vigente) - caso em que, como corolário lógico - a gestante perde o direito à estabilidade. Na linha do exposto, indefiro o pedido da obreira de condenação da ré em indenização de estabilidade gestante. Tendo em vista o que ficou decidido acima, indefiro também o pedido de multa do art. 477 da CLT, porquanto dita verba pressupunha o reconhecimento e o deferimento de indenização substitutiva da estabilidade gestante - o que não se verificou. Com a devida vênia ao Exmo. Juízo Singular, tenho que a r. sentença merece reforma no particular, conforme fundamentos abaixo expostos. Antes de adentrar na discussão de direito quanto à estabilidade provisória da gestante em si, necessário enfrentar o pleito recursal do recurso adesivo da reclamada no sentido de que a prova produzida demonstrou (ou não) que, quando do fim do pacto, a reclamante não se encontrava grávida. Conforme cópia da CTPS digital colacionada pela reclamante com a exordial (ID 3e58e67), o vínculo de emprego (contrato de experiência) perdurou de 29.12.2023 a 27.01.2024, tendo laborado como operadora de caixa. Tais informações estão em harmonia com o TRCT colacionado pela reclamada (ID 8807caf) que consta como causa do afastamento da reclamante a "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado". A reclamante colacionou com a exordial exame médico de ultrassom, confeccionado pela clínica responsável (Clínica Alcance) e assinado por profissional médico no dia 22.05.2024, apontando por "Gravidez tópica, única, de 19 semanas (+- 1,0 Semana)", ou seja, o feto teria, dentro da margem de erro, entre 18 semanas e 20 semanas, se sorte que, ainda que se considere o mínimo de 18 semanas, ter-se-ia que a data provável da concepção foi 17.01.2024, e no máximo de 20 semanas em 03.01.2024, portanto no curso do vínculo de emprego (29.12.2023 a 27.01.2024). Ocorre que a própria reclamante enviou a seu superior hierárquico (Sr. Cristiano) "print" (Whasapp) de resultado de exame de sangue "Beta HCG" confeccionado no dia 23.01.2024 pelo Laboratório Virtus (ID 4e43d9b), com resultado negativo, ou seja, de que não estaria grávida, inclusive tendo a reclamante utilizado a expressão "eu perdi mesmo Cristiano", ou seja, teria, de alguma forma, abortado o feto de poucos dias, embora tenha a reclamante declarado em seu depoimento pessoal que "achou que tinha sofrido um aborto no dia 23/01/2024, uma vez que seu exame de beta HCG deu negativo e pensou que sua gestação teria encerrado neste momento" (ID 0eb1cf3). Saliento que não há discussão quanto à validade (ou invalidade) de tais provas, pelo que não há como aferir se a reclamante, de fato, estava efetivamente grávida quando do término do contrato de experiência, ou seja, no dia 27.01.2024. Assim, se analisado os autos apenas pelo prisma dos documentos supra, a solução processual seria o julgamento de forma desfavorável a quem detinha o ônus processual, que no caso era da reclamante de comprovar seu estado gravídico, pois representa fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT). Ocorre que a reclamante colacionou no curso do processo (ID ef985ad), certidão de nascimento de sua filha (Júlia Melissa Silveira de Brito), que nasceu no dia 09.09.2024, o que, considerando que as gestações duram normalmente entre 37 a 42 semanas - sendo considerado de 39 a 40 semanas como gestação plena - tem-se que referido documento acabou por corroborar o exame de ultrassom, pois 37 semanas teríamos o dia 25.12.2023 com data provável da concepção e, 42 semanas o dia 20.11.2023, ou seja, num ou noutro extremo, a reclamante já foi contratada grávida - no máximo, considerando natural margem de erro, engravidou nos primeiros dias do vínculo. Assim, faço coro com o Exmo. Juízo Singular no sentido de que restou comprovado que a reclamante, no curso do vínculo de emprego, encontrava-se grávida, pelo que nego provimento ao recurso adesivo da reclamada que revolveu a tese da inexistência da gravidez no curso citado. O artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitória reza que: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula 244, III, do TST dispõe que: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (...) III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. destaquei. No julgamento do IAC-5639-31.20135.12.0051 (Tema 02), o TST restringiu o entendimento consubstanciado na Súmula, para afastar a garantia de emprego no caso de contrato de trabalho temporário (Lei 6.019/74), sob o fundamento de que o artigo 10, II, "b", do ADCT decorre de sua expectativa legítima de continuidade do vínculo, o que não acontece na contratação pela Lei 6.019/74, que, atualmente, exige "necessidade de substituição transitória de pessoal permanente" ou "demanda complementar de serviços". Assim, o entendimento prevalecente no âmbito do TST é de, excetuada a contratação pela Lei 6.019/74, as demais modalidades de contratação por prazo determinado, inclusive o contrato de experiência, não afastam a garantia de emprego da gestante, nos termos da Súmula 244, III. Trago abaixo ementas de julgados sobre a questão: "RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula nº 244, III, do TST). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-0011071-53.2023.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCEDENCIA POLÍTICA. 1. A Súmula 244, I, do TST dispõe que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ' b' do ADCT). 2. O STF decidiu que a "incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 da tabela de repercussão geral do STF - RE 629.053/SP). 3. O contrato de experiência, ao verificar a aptidão do empregado para exercer o cargo em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com uma cláusula de experiência. 4. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000420-61.2022.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE PASSIVA. ATO COATOR QUE REJEITOU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA RECLAMANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RECLAMANTE DISPENSADA QUANDO JÁ ESTAVA GESTANTE. ESTABILIDADE DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRT. I. Esta Corte Superior tem o firme entendimento de que tem direito à estabilidade provisória a empregada gestante, ainda que no curso de contrato de experiência. Isto porque os direitos oriundos do disposto nos arts. 7º, XVIII, da Constituição da República e 10, II, 'b', do ADCT não têm sua eficácia restrita aos contratos por prazo indeterminado. II. Ora, a Constituição dispôs, em seu art. 6º, 'caput', que são direitos sociais, entre outros, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, por sua vez, determina que " fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa [...] da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto ". III. Ademais, afigura-se imperioso dizer que o contrato de experiência é intrinsecamente um contrato por tempo indeterminado, contendo apenas uma cláusula de experiência, ou seja, teria aptidão para viger por tempo indeterminado, se celebrado de boa-fé. Precedentes da SBDI-I, SBDII, e diversas turmas do TST. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (ROT-5913-52.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2022). O STF não analisou a questão sobre eventual alcance ou não da garantia de emprego às gestantes contratadas por prazo determinado no julgamento do Tema 497 de Repercussão Geral (RE 629.053), mas somente se havia necessidade ou não de conhecimento prévio do empregador para surgimento desta garantia, não havendo ratio decidendi vinculante sobre o tema. A tese fixada neste julgamento foi a seguinte: "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A discussão ficou bem assentada no voto vencedor, do Exmo. Min. Alexandre de Moraes: O que a Constituição exige, a meu ver, termo inicial, com todo respeito a posição contrária eminente Ministro Marco Aurélio, o que o texto constitucional coloca como termo inicial é a gravidez. Constatado que houve gravidez antes da dispensa arbitrária, incide a estabilidade, não importa, a meu ver, que o timing da constatação ou da comunicação tenha sido posterior. O que importa é: Estava ou não grávida antes da dispensa? Para que incida essa proteção, para que incida a efetividade máxima do direito à maternidade, o que se exige é gravidez preexistente à dispensa arbitrária. O desconhecimento por parte da gestante, ou a ausência de comunicação - até porque os direitos sociais, e aqui a maternidade enquanto um direito também individual, são irrenunciáveis -, ou a própria negligência da gestante em juntar uma documentação e mostrar um atestado não pode prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido durante aqueles cinco meses. Obviamente, se não conseguir comprovar que a gravidez era preexistente à dispensa arbitrária, não haverá incidência desse direito social. (...) O requisito é biológico para o reconhecimento da estabilidade provisória e, consequentemente, o direito à indenização, se foi dispensada, é o único requisito. E, no caso concreto, não se discute que houve a gravidez preexistente à dispensa, o que se discute exatamente é que era desconhecida também da gestante e só foi avisada ao empregador após a dispensa." (destaquei) Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho sobre a temática, reconhecendo que não houve usurpação da competência da Corte (Rcl. 50.184, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lucia, 10/12/2021). Ressalto, ainda, que o artigo 10, II, b, do ADCT, não condiciona a garantia provisória ao emprego da gestante à formulação de pleito de retorno ao posto de trabalho, sendo que a ausência de pedido de reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário, tampouco configura abuso de direito da autora. Registro que o E. TST vem entendendo que nem mesmo o fato de a reclamante postular apenas a indenização substitutiva da estabilidade constitui renúncia à estabilidade provisória de que é portadora e não afasta a pretensão ao pagamento da indenização atinente às verbas trabalhistas compreendidas no período estabilitário. É o que se depreende do seguinte aresto: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. GRAVIDEZ. GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA EM VOLTAR AO EMPREGO. DIREITO INCONDICIONADO. O artigo 10, inciso II, alínea - 'b' -, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, o fez de forma objetiva. Tem reiteradamente entendido esta Corte que o legislador constituinte não condicionou o gozo dessa garantia constitucional a que a empregada gestante postule primeiro sua reintegração ou aceite voltar ao emprego caso o retorno lhe seja oferecido por seu empregador, ao defender-se em juízo, sob pena de considerar essa recusa como renúncia ao próprio direito, pois não se pode extrair dessa norma constitucional que seu descumprimento implique necessariamente a reintegração da trabalhadora. Neste feito, conforme delineado na decisão embargada, foram preenchidas as únicas condições previstas pela jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho para que a reclamante fizesse jus à indenização decorrente da estabilidade, que são seu estado gravídico no curso do contrato de trabalho e sua despedida imotivada". Cabe ainda citar Súmula 38 deste Regional: SÚMULA Nº 38. GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RECUSA OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT, sendo devida a indenização do período estabilitário. No caso dos autos, conforme já discutido em linhas pretéritas, restou demonstrado que a reclamante já foi contratada grávida ou, no máximo, considerando natural margem de erro, engravidou nos primeiros dias do vínculo que perdurou de 29.12.2023 a 27.01.2024. Vale dizer que a garantia de emprego prevista no art. 10, II, b, do ADCT alcança as empregadas admitidas já gestantes, eis que o dispositivo não faz ressalva quanto ao momento em que deve se dar a concepção, apenas assegurando a garantia de emprego desde sua confirmação como termo inicial, caso esta se dê durante a contratualidade. Avanço. Conforme se extrai da r. sentença, o Exmo. Juízo Singular, conquanto entenda demonstrado que a reclamante estava grávida no curso do vínculo de emprego, indeferiu os pleitos da exordial por entender que "A prova testemunhal afirmou (confirmando a tese defensiva) que o término do contrato de trabalho por experiência decorreu de desinteresse da reclamante em dar prosseguimento a ele (...)" e que "acabou suficientemente comprovado que a reclamante não teve interesse em dar continuidade ao contrato de experiência firmado com a reclamada, o qual foi rescindido, em 27/01/2024", de sorte que "o art. 10, II, b, dos ADCT/CF veda a dispensa sem justa causa da empregada grávida, o que não impede que esta peça demissão do emprego (prática a que equivale o desinteresse manifestado pela obreira em dar continuidade ao vínculo empregatício então vigente) - caso em que, como corolário lógico - a gestante perde o direito à estabilidade". Com a devida vênia ao Exmo. Juízo Singular, conquanto perfilhe de seus fundamentos, ressalvo meu entendimento pessoal para elucidar que este não é o entendimento prevalecente do c. TST e c. STF (vide julgados citados), pois o natural término do contrato a termo - no caso de experiência - com ou sem interesse das partes no prosseguimento do vínculo de emprego (ou mesmo na rescisão antecipada, exceto nos casos de justa causa ou trabalho temporário) não representa elemento fático-jurídico apto a afastar o direito à estabilidade provisória invocada na exordial. O entendimento é de que nem mesmo quando a própria empregada gestante rescinde o contrato de emprego (pedido de demissão) há o afastamento da citada estabilidade, pelo que, com maior razão, não ocorrerá com o transcurso natural do contrato por prazo determinado (experiência). Por fim, considerando ainda o transcurso temporal, observada a data de julgamento da presente decisão colegiada no sentido de que já exaurido o período de estabilidade (até 09.02.2025), não há falar em reintegração, mas apenas na indenização substitutiva. Saliento que o elastecimento do contrato a termo em razão da estabilidade provisória não desnatura sua temporariedade, de sorte não há falar nas verbas típicas da rescisão dos contratos por prazo indeterminado, pelo que não há falar em aviso prévio indenizado, multa fundiária e indenização substitutiva do seguro-desemprego. Assim, data venia, dou provimento (parcial) ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da indenização correspondente ao interregno do afastamento das atividades laborais (28.01.2024) até 5 meses após o parto, a qual será equivalente aos salários, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS. Considerando que a reclamada se tornou parcialmente sucumbente, observado o critério da sucumbência e pleito recursal do reclamante, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar também a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados também em 5%, mas calculados sobre o valor da liquidação. Observado o §11 do art. 85 do CPC, bem como da tese do Tema nº 1059 do STJ e Tema nº 38 deste Eg. Regional, de ofício, majoro ainda em 1% os honorários devidos pela reclamada aos advogados da reclamante, passando de 5% para 6%, observados os parâmetros supra. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e do recurso adesivo da reclamada, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamante e nego provimento ao recurso adesivo da reclamada, observada a majoração de ofício da verba honorária. Custas pela reclamada fixadas em R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor atribuído à condenação. GDKMBA-11 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e do recurso adesivo da reclamada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamada, observada a majoração de ofício da verba honorária, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA SILVEIRA OLIVEIRA

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ID: 260509640

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011231-12.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARAGUAIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA LARISSA SILVEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARAGUAIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA LARISSA SILVEIRA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

STEFANY SANTIAGO GONCALVES

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JEOVANA RODRIGUES FEITOSA

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EDUARDO ROGERIO RODRIGUES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011231-12.2024.5.18.0081 : LARISSA SILVEIRA OLIVEIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011231-12.2024.5.18.0081 : LARISSA SILVEIRA OLIVEIRA E OUTROS (1) : LARISSA SILVEIRA OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RORSum-0011231-12.2024.5.18.0081 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : LARISSA SILVEIRA OLIVEIRA ADVOGADO : EDUARDO ROGÉRIO RODRIGUES FILHO ADVOGADA : JEOVANA RODRIGUES FEITOSA RECORRENTE : ARAGUAIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADA : STEFANY SANTIAGO GONÇALVES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TÉRMINO NATURAL DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. Ressalvado entendimento pessoal, a jurisprudência superior (TST e STF) prevalece no sentido de que o natural término do contrato a termo, com ou sem interesse das partes no prosseguimento do vínculo de emprego (ou mesmo na rescisão antecipada, exceto nos casos de justa causa ou trabalho temporário) não representa elemento fático-jurídico apto a afastar o direito à estabilidade provisória. O entendimento é de que nem mesmo quando a própria empregada gestante rescinde o contrato de emprego (pedido de demissão) há o afastamento da citada estabilidade, pelo que, com maior razão, não ocorrerá com o transcurso natural do contrato por prazo determinado. RELATÓRIO Relatório dispensado face à previsão contida no artigo 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamante e do recurso adesivo da reclamada. Saliento que, conquanto num primeiro momento a reclamada aparentemente não demonstrasse interesse recursal (já que o pleito obreiro quanto à indenização do período de estabilidade foi indeferido), tenho que, observa eventual Teoria da Sucumbência Superveniente, não há impedimento para tanto. Nesse sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERESSE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA SUPERVENIENTE. Apesar de os pedidos formulados pelo reclamante terem sido rejeitados em sentença, o manejo do recurso ordinário pelo sucumbente atrai a possibilidade de alteração da decisão com a consequente sucumbência superveniente da reclamada, tornando-a interessada em ter suas razões recursais analisadas a posteriori por intermédio do recurso adesivo, além do que houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, o que, por si só, demonstra a sucumbência da parte recorrente (súmula 26 TRT23) e permite que devolva ao Tribunal a apreciação do recurso. Recurso provido. (TRT-23 - AIRO: 00000370420165230001, Relator: JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, 2ª Turma-PJe, Data de Publicação: 02/02/2017) Era o que se tinha a decidir no presente tópico. MÉRITO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE (ANÁLISE CONJUNTA) A reclamante não se conforma com a r. sentença do Exmo. Juízo Singular que julgou improcedente o pedido de indenização substitutiva por dispensa de empregada gestante, alegando que a decisão contrariou a legislação trabalhista e as provas apresentadas, baseando-se apenas no depoimento duvidoso de uma testemunha da reclamada. Aponta que o ônus da prova da modalidade contratual e da forma da dispensa é da reclamada e que os documentos apresentados pela empresa são inválidos por falta de assinatura da reclamante. Argumenta que a dispensa foi indevida, pois a estabilidade da gestante, garantida pela Súmula 244 do TST e pelo art. 10, inciso II, do ADCT, somente poderia ser afastada por justa causa ou pedido de demissão nos termos do art. 500 da CLT, o que não ocorreu no caso. A recorrente afirma que o suposto pedido de demissão é nulo por falta de prova e por não atender aos requisitos legais, e que, mesmo encerrado o período de estabilidade, a indenização substitutiva é devida. Diz ainda que não há prova de pedido de demissão, destacando a ausência de assinatura da reclamante nos documentos apresentados pela reclamada e a inutilidade de documentos apresentados após a instrução probatória. Alega ainda que, mesmo que existisse um contrato de experiência, este não foi formalizado corretamente, devendo ser considerado contrato por prazo indeterminado. Pugna que seja "reformada a decisão de 1º Grau para que seja GARANTIDO A ESTABILIDADE DA GESTANTE E QUE SEJA AFASTADO O SUPOSTO PEDIDO DE DEMISSÃO, BEM COMO, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA GESTANTE E TODOS OS SEUS REFLEXOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, conforme descriminado em petição inicial". Por seu turno, aponta a reclamada que a sentença reconheceu erroneamente a gravidez da recorrida durante o contrato de trabalho, desconsiderando documentos médicos e a conversa de WhatsApp (ID 4e43d9b) que comprovam que a gravidez ocorreu após a dispensa, em 27/01/2024. A recorrente argumenta que o aborto espontâneo ocorrido em 23/01/2024, comprovado por exame de sangue e conversa, demonstra que a gravidez posterior se iniciou após o término do vínculo empregatício. Assim, requer a exclusão de qualquer condenação referente à estabilidade gestacional, pois a concepção se deu posteriormente à rescisão contratual, contrariando o artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Analiso. Vejamos inicialmente como o Exmo. Juízo Singular enfrentou a questão: A reclamante diz que foi admitida, em contrato de experiência, no dia 29/12/2023, na função de operadora de caixa, com salário equivalente ao mínimo nacional, sendo dispensada sem justa causa, em 27/01/2024.. Diz que, "passado aproximadamente 3 (três) meses de sua dispensa (dia 22/05/2024), a ex-funcionária realizou um exame de ultrassom, sendo constatado que ela estava gestante (19 semanas)", de forma que a concepção ocorreu durante o período contratual; entrou em contato com a ré, buscando a reintegração, mas houve negativa. Por isso, pleiteia indenização da estabilidade gestante, dizendo inviável a reintegração, porque "sua dispensa foi imotivada (indevida)" e houve "recusa do empregador à reintegração", circunstâncias que demonstrariam "o preconceito existente dentro do ambiente de trabalho inaceitável e que impossibilita a boa convivência entre a Reclamante e a Reclamada". Diz ainda que a falta de registro da data de término do contrato a termo o faz transmudar para contrato por prazo indeterminado. A reclamada contesta. Diz que a reclamante, em 20/01/2024, noticiou à empresa ter sofrido aborto espontâneo e apresentou exame comprovando seu estado não gravídico; de forma que a gravidez narrada e demonstrada nesta ação foi posterior à data de encerramento do contrato de experiência da autora, ocorrido no dia 27/01/2024, completando que o exame de ultrassom permite concluir pela concepção após o desligamento da obreira. Diz ainda que a reclamante jamais a procurou, após ser despedida, noticiando o estado gravídico, muito menos buscando ser reintegrada. Diz, por fim, que a reclamante é que teve a iniciativa de pôr fim ao pacto laboral. Sobre o não apontamento de data do contrato de experiência, diz que tal não tem o condão de alterar sua natureza jurídica para contrato por prazo indeterminado. Examino. Inicio, assentando que a documentação juntada com a petição inicial (especialmente o exame de ultrassom) demonstra que a autora ficou grávida, durante o período contratual em que trabalhou para a ré, e jamais perdeu o bebê (sofreu aborto). O fato de o exame BETA HCG (ID 4e43d9b) indicar resultado negativo não é conclusivo no sentido de a autora ter sofrido aborto, já que o exame de ultrassom (ID ce9a16c), cujo resultado se obtém a partir de imagens do útero da mulher, indica "gravidez tópica, única, de 19 semanas (+/- 1,0 semanas)". O exame de ultrassom foi realizado no dia 22/05/2024, ou seja, 16 semanas e 4 dias após a data de encerramento do contrato de trabalho (fato ocorrido no dia 27/01/2024) - o que faz remontar a concepção ao período de vigência contratual. Portanto, não há dúvidas de que a gravidez da reclamante, retratada no exame de ultrassom de ID ce9a16c, teve início enquanto vigia seu contrato de trabalho com a reclamada. Adiante. A autora, na própria inicial, confessa que sua admissão, no dia 29/12/2023, foi por experiência. Conforme informações retiradas da carteira de trabalho digital, a Reclamante recebia a remuneração inicial de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), e tratava-se de um contrato de trabalho com prazo determinado (experiência). (Destaquei) Embora não tenha a reclamada apontado a duração da experiência, não vejo irregularidade ou ilegalidade na contratação assim pactuada, especialmente porque a data de término do contrato ocorreu dentro dos 90 dias de que fala o parág. único do art. 445 da CLT. E mais. A prova testemunhal afirmou (confirmando a tese defensiva) que o término do contrato de trabalho por experiência decorreu de desinteresse da reclamante em dar prosseguimento a ele, veja: (...) Registre-se que referida testemunha já não mais mantinha vínculo empregatício com a reclamada por ocasião de sua oitiva, não evidenciando qualquer interesse em beneficiar ou prejudicar quaisquer das partes litigantes. Portanto, acabou suficientemente comprovado que a reclamante não teve interesse em dar continuidade ao contrato de experiência firmado com a reclamada, o qual foi rescindido, em 27/01/2024. Ora, o art. 10, II, b, dos ADCT/CF veda a dispensa sem justa causa da empregada grávida, o que não impede que esta peça demissão do emprego (prática a que equivale o desinteresse manifestado pela obreira em dar continuidade ao vínculo empregatício então vigente) - caso em que, como corolário lógico - a gestante perde o direito à estabilidade. Na linha do exposto, indefiro o pedido da obreira de condenação da ré em indenização de estabilidade gestante. Tendo em vista o que ficou decidido acima, indefiro também o pedido de multa do art. 477 da CLT, porquanto dita verba pressupunha o reconhecimento e o deferimento de indenização substitutiva da estabilidade gestante - o que não se verificou. Com a devida vênia ao Exmo. Juízo Singular, tenho que a r. sentença merece reforma no particular, conforme fundamentos abaixo expostos. Antes de adentrar na discussão de direito quanto à estabilidade provisória da gestante em si, necessário enfrentar o pleito recursal do recurso adesivo da reclamada no sentido de que a prova produzida demonstrou (ou não) que, quando do fim do pacto, a reclamante não se encontrava grávida. Conforme cópia da CTPS digital colacionada pela reclamante com a exordial (ID 3e58e67), o vínculo de emprego (contrato de experiência) perdurou de 29.12.2023 a 27.01.2024, tendo laborado como operadora de caixa. Tais informações estão em harmonia com o TRCT colacionado pela reclamada (ID 8807caf) que consta como causa do afastamento da reclamante a "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado". A reclamante colacionou com a exordial exame médico de ultrassom, confeccionado pela clínica responsável (Clínica Alcance) e assinado por profissional médico no dia 22.05.2024, apontando por "Gravidez tópica, única, de 19 semanas (+- 1,0 Semana)", ou seja, o feto teria, dentro da margem de erro, entre 18 semanas e 20 semanas, se sorte que, ainda que se considere o mínimo de 18 semanas, ter-se-ia que a data provável da concepção foi 17.01.2024, e no máximo de 20 semanas em 03.01.2024, portanto no curso do vínculo de emprego (29.12.2023 a 27.01.2024). Ocorre que a própria reclamante enviou a seu superior hierárquico (Sr. Cristiano) "print" (Whasapp) de resultado de exame de sangue "Beta HCG" confeccionado no dia 23.01.2024 pelo Laboratório Virtus (ID 4e43d9b), com resultado negativo, ou seja, de que não estaria grávida, inclusive tendo a reclamante utilizado a expressão "eu perdi mesmo Cristiano", ou seja, teria, de alguma forma, abortado o feto de poucos dias, embora tenha a reclamante declarado em seu depoimento pessoal que "achou que tinha sofrido um aborto no dia 23/01/2024, uma vez que seu exame de beta HCG deu negativo e pensou que sua gestação teria encerrado neste momento" (ID 0eb1cf3). Saliento que não há discussão quanto à validade (ou invalidade) de tais provas, pelo que não há como aferir se a reclamante, de fato, estava efetivamente grávida quando do término do contrato de experiência, ou seja, no dia 27.01.2024. Assim, se analisado os autos apenas pelo prisma dos documentos supra, a solução processual seria o julgamento de forma desfavorável a quem detinha o ônus processual, que no caso era da reclamante de comprovar seu estado gravídico, pois representa fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT). Ocorre que a reclamante colacionou no curso do processo (ID ef985ad), certidão de nascimento de sua filha (Júlia Melissa Silveira de Brito), que nasceu no dia 09.09.2024, o que, considerando que as gestações duram normalmente entre 37 a 42 semanas - sendo considerado de 39 a 40 semanas como gestação plena - tem-se que referido documento acabou por corroborar o exame de ultrassom, pois 37 semanas teríamos o dia 25.12.2023 com data provável da concepção e, 42 semanas o dia 20.11.2023, ou seja, num ou noutro extremo, a reclamante já foi contratada grávida - no máximo, considerando natural margem de erro, engravidou nos primeiros dias do vínculo. Assim, faço coro com o Exmo. Juízo Singular no sentido de que restou comprovado que a reclamante, no curso do vínculo de emprego, encontrava-se grávida, pelo que nego provimento ao recurso adesivo da reclamada que revolveu a tese da inexistência da gravidez no curso citado. O artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitória reza que: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula 244, III, do TST dispõe que: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (...) III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. destaquei. No julgamento do IAC-5639-31.20135.12.0051 (Tema 02), o TST restringiu o entendimento consubstanciado na Súmula, para afastar a garantia de emprego no caso de contrato de trabalho temporário (Lei 6.019/74), sob o fundamento de que o artigo 10, II, "b", do ADCT decorre de sua expectativa legítima de continuidade do vínculo, o que não acontece na contratação pela Lei 6.019/74, que, atualmente, exige "necessidade de substituição transitória de pessoal permanente" ou "demanda complementar de serviços". Assim, o entendimento prevalecente no âmbito do TST é de, excetuada a contratação pela Lei 6.019/74, as demais modalidades de contratação por prazo determinado, inclusive o contrato de experiência, não afastam a garantia de emprego da gestante, nos termos da Súmula 244, III. Trago abaixo ementas de julgados sobre a questão: "RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula nº 244, III, do TST). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-0011071-53.2023.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCEDENCIA POLÍTICA. 1. A Súmula 244, I, do TST dispõe que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ' b' do ADCT). 2. O STF decidiu que a "incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 da tabela de repercussão geral do STF - RE 629.053/SP). 3. O contrato de experiência, ao verificar a aptidão do empregado para exercer o cargo em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com uma cláusula de experiência. 4. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000420-61.2022.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE PASSIVA. ATO COATOR QUE REJEITOU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA RECLAMANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RECLAMANTE DISPENSADA QUANDO JÁ ESTAVA GESTANTE. ESTABILIDADE DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRT. I. Esta Corte Superior tem o firme entendimento de que tem direito à estabilidade provisória a empregada gestante, ainda que no curso de contrato de experiência. Isto porque os direitos oriundos do disposto nos arts. 7º, XVIII, da Constituição da República e 10, II, 'b', do ADCT não têm sua eficácia restrita aos contratos por prazo indeterminado. II. Ora, a Constituição dispôs, em seu art. 6º, 'caput', que são direitos sociais, entre outros, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, por sua vez, determina que " fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa [...] da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto ". III. Ademais, afigura-se imperioso dizer que o contrato de experiência é intrinsecamente um contrato por tempo indeterminado, contendo apenas uma cláusula de experiência, ou seja, teria aptidão para viger por tempo indeterminado, se celebrado de boa-fé. Precedentes da SBDI-I, SBDII, e diversas turmas do TST. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (ROT-5913-52.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2022). O STF não analisou a questão sobre eventual alcance ou não da garantia de emprego às gestantes contratadas por prazo determinado no julgamento do Tema 497 de Repercussão Geral (RE 629.053), mas somente se havia necessidade ou não de conhecimento prévio do empregador para surgimento desta garantia, não havendo ratio decidendi vinculante sobre o tema. A tese fixada neste julgamento foi a seguinte: "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A discussão ficou bem assentada no voto vencedor, do Exmo. Min. Alexandre de Moraes: O que a Constituição exige, a meu ver, termo inicial, com todo respeito a posição contrária eminente Ministro Marco Aurélio, o que o texto constitucional coloca como termo inicial é a gravidez. Constatado que houve gravidez antes da dispensa arbitrária, incide a estabilidade, não importa, a meu ver, que o timing da constatação ou da comunicação tenha sido posterior. O que importa é: Estava ou não grávida antes da dispensa? Para que incida essa proteção, para que incida a efetividade máxima do direito à maternidade, o que se exige é gravidez preexistente à dispensa arbitrária. O desconhecimento por parte da gestante, ou a ausência de comunicação - até porque os direitos sociais, e aqui a maternidade enquanto um direito também individual, são irrenunciáveis -, ou a própria negligência da gestante em juntar uma documentação e mostrar um atestado não pode prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido durante aqueles cinco meses. Obviamente, se não conseguir comprovar que a gravidez era preexistente à dispensa arbitrária, não haverá incidência desse direito social. (...) O requisito é biológico para o reconhecimento da estabilidade provisória e, consequentemente, o direito à indenização, se foi dispensada, é o único requisito. E, no caso concreto, não se discute que houve a gravidez preexistente à dispensa, o que se discute exatamente é que era desconhecida também da gestante e só foi avisada ao empregador após a dispensa." (destaquei) Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho sobre a temática, reconhecendo que não houve usurpação da competência da Corte (Rcl. 50.184, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lucia, 10/12/2021). Ressalto, ainda, que o artigo 10, II, b, do ADCT, não condiciona a garantia provisória ao emprego da gestante à formulação de pleito de retorno ao posto de trabalho, sendo que a ausência de pedido de reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário, tampouco configura abuso de direito da autora. Registro que o E. TST vem entendendo que nem mesmo o fato de a reclamante postular apenas a indenização substitutiva da estabilidade constitui renúncia à estabilidade provisória de que é portadora e não afasta a pretensão ao pagamento da indenização atinente às verbas trabalhistas compreendidas no período estabilitário. É o que se depreende do seguinte aresto: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. GRAVIDEZ. GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA EM VOLTAR AO EMPREGO. DIREITO INCONDICIONADO. O artigo 10, inciso II, alínea - 'b' -, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, o fez de forma objetiva. Tem reiteradamente entendido esta Corte que o legislador constituinte não condicionou o gozo dessa garantia constitucional a que a empregada gestante postule primeiro sua reintegração ou aceite voltar ao emprego caso o retorno lhe seja oferecido por seu empregador, ao defender-se em juízo, sob pena de considerar essa recusa como renúncia ao próprio direito, pois não se pode extrair dessa norma constitucional que seu descumprimento implique necessariamente a reintegração da trabalhadora. Neste feito, conforme delineado na decisão embargada, foram preenchidas as únicas condições previstas pela jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho para que a reclamante fizesse jus à indenização decorrente da estabilidade, que são seu estado gravídico no curso do contrato de trabalho e sua despedida imotivada". Cabe ainda citar Súmula 38 deste Regional: SÚMULA Nº 38. GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RECUSA OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT, sendo devida a indenização do período estabilitário. No caso dos autos, conforme já discutido em linhas pretéritas, restou demonstrado que a reclamante já foi contratada grávida ou, no máximo, considerando natural margem de erro, engravidou nos primeiros dias do vínculo que perdurou de 29.12.2023 a 27.01.2024. Vale dizer que a garantia de emprego prevista no art. 10, II, b, do ADCT alcança as empregadas admitidas já gestantes, eis que o dispositivo não faz ressalva quanto ao momento em que deve se dar a concepção, apenas assegurando a garantia de emprego desde sua confirmação como termo inicial, caso esta se dê durante a contratualidade. Avanço. Conforme se extrai da r. sentença, o Exmo. Juízo Singular, conquanto entenda demonstrado que a reclamante estava grávida no curso do vínculo de emprego, indeferiu os pleitos da exordial por entender que "A prova testemunhal afirmou (confirmando a tese defensiva) que o término do contrato de trabalho por experiência decorreu de desinteresse da reclamante em dar prosseguimento a ele (...)" e que "acabou suficientemente comprovado que a reclamante não teve interesse em dar continuidade ao contrato de experiência firmado com a reclamada, o qual foi rescindido, em 27/01/2024", de sorte que "o art. 10, II, b, dos ADCT/CF veda a dispensa sem justa causa da empregada grávida, o que não impede que esta peça demissão do emprego (prática a que equivale o desinteresse manifestado pela obreira em dar continuidade ao vínculo empregatício então vigente) - caso em que, como corolário lógico - a gestante perde o direito à estabilidade". Com a devida vênia ao Exmo. Juízo Singular, conquanto perfilhe de seus fundamentos, ressalvo meu entendimento pessoal para elucidar que este não é o entendimento prevalecente do c. TST e c. STF (vide julgados citados), pois o natural término do contrato a termo - no caso de experiência - com ou sem interesse das partes no prosseguimento do vínculo de emprego (ou mesmo na rescisão antecipada, exceto nos casos de justa causa ou trabalho temporário) não representa elemento fático-jurídico apto a afastar o direito à estabilidade provisória invocada na exordial. O entendimento é de que nem mesmo quando a própria empregada gestante rescinde o contrato de emprego (pedido de demissão) há o afastamento da citada estabilidade, pelo que, com maior razão, não ocorrerá com o transcurso natural do contrato por prazo determinado (experiência). Por fim, considerando ainda o transcurso temporal, observada a data de julgamento da presente decisão colegiada no sentido de que já exaurido o período de estabilidade (até 09.02.2025), não há falar em reintegração, mas apenas na indenização substitutiva. Saliento que o elastecimento do contrato a termo em razão da estabilidade provisória não desnatura sua temporariedade, de sorte não há falar nas verbas típicas da rescisão dos contratos por prazo indeterminado, pelo que não há falar em aviso prévio indenizado, multa fundiária e indenização substitutiva do seguro-desemprego. Assim, data venia, dou provimento (parcial) ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da indenização correspondente ao interregno do afastamento das atividades laborais (28.01.2024) até 5 meses após o parto, a qual será equivalente aos salários, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS. Considerando que a reclamada se tornou parcialmente sucumbente, observado o critério da sucumbência e pleito recursal do reclamante, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar também a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados também em 5%, mas calculados sobre o valor da liquidação. Observado o §11 do art. 85 do CPC, bem como da tese do Tema nº 1059 do STJ e Tema nº 38 deste Eg. Regional, de ofício, majoro ainda em 1% os honorários devidos pela reclamada aos advogados da reclamante, passando de 5% para 6%, observados os parâmetros supra. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e do recurso adesivo da reclamada, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamante e nego provimento ao recurso adesivo da reclamada, observada a majoração de ofício da verba honorária. Custas pela reclamada fixadas em R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor atribuído à condenação. GDKMBA-11 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e do recurso adesivo da reclamada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamada, observada a majoração de ofício da verba honorária, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARAGUAIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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ID: 259058360

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011071-20.2022.5.15.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER VINICIUS RIBEIRO DE TOLEDO FLAVIO MONTEIRO CARVALHO LAYSA PENIANI REBESCHINI

Polo Passivo:

TOP TELHA METALICA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI TOP TELHA SANDUICHE COMERCIO DE TELHAS EIRELI

Notificação

Advogados:

ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011071-20.2022.5.15.0152 : CLEBER VINICIUS RIBEIRO DE TOLEDO : TOP TELHA METAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011071-20.2022.5.15.0152 : CLEBER VINICIUS RIBEIRO DE TOLEDO : TOP TELHA METALICA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e88864 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, proferiu o juízo a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Trabalhista. CLÉBER VINÍCIUS RIBEIRO DE TOLEDO, qualificado em ação trabalhista ajuizada em face de TOP TELHA METÁLICA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (1ª RÉ) E TOP TELHA SANDUÍCHE COMÉRCIO DE TELHAS EIRELI (2ª RÉ), igualmente qualificados, expondo as razões de que resulta o litígio (CLT, art. 840, § 1º), alegou que foi admitido em 19/11/2020 pela 1ª ré, mas prestava serviços em prol do grupo econômico formado pelas rés, na última função de supervisor de logística; sendo que seu contrato de trabalho foi extinto em 30/06/2022. Postulou os seguintes pedidos: reconhecimento da responsabilidade solidária das rés em razão do grupo econômico; da nulidade do contrato de prestação de serviços autônomos; do vínculo empregatício entre as partes; anotações da CTPS e o pagamento de horas extras, multa prevista no artigo 47 da CLT, sobreaviso, adicional de periculosidade / insalubridade, entrega de PPP, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, saldo de salário e aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS + multa de 40%, multa prevista no artigo 477 da CLT, aplicação do artigo 467 da CLT, seguro desemprego, auxílio combustível, recolhimentos previdenciários, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Requereu o benefício da Justiça Gratuita, a produção de provas e a procedência dos pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00. Juntou documentos. Primeira tentativa conciliatória frustrada (CLT, art. 846). Apresentada defesa escrita sob a forma de contestação, ocasião em que as résrefutaram os pedidos pleiteados. Juntaram credenciais e documentos. Oportunizado o contraditório, a parte autora se manifestou acerca dos referidos documentos. Foi realizada perícia técnica para apuração de insalubridade e periculosidade. Do laudo pericial concedeu-se vista às partes. Em instrução colheu-se o depoimento pessoal do preposto das rés e a oitiva de duas testemunhas. Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual, sob protestos da parte autora. Razões finais em memoriais pelo autor e remissivas pelas rés. Última tentativa conciliatória frustrada. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF/88) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O reclamante postula ordem judicial no sentido de compelir o reclamado ao recolhimento do INSS do período de vínculo empregatício que pretende ver reconhecido em juízo. Acolhe-se de ofício a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho quanto ao pedido em voga, pois dispondo o art. 114, VIII, da Constituição da República sobre a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir, restou consolidado o entendimento no Colendo TST de que se limita "às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição" (Súmula 368, I), com recente respaldo do Supremo Tribunal Federal. Extingue-se o pleito, portanto, sem exame do mérito nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 13.467/2017 A discussão acerca da inconstitucionalidade da Lei n. 13.467/2017 nos itens atacados pelo reclamante já está sendo analisadas pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual a legislação trabalhista deve ser integralmente aplicada até que sobrevenha decisão do STF em sentido contrário. Assim, prevalecem no caso dos autos as disposições advindas da Lei 13.467/2017. MÉRITO PROTESTOS O autor reiterou em razões finais seus protestos em face do indeferimento da juntada da ficha de registro do empregado Sérgio, suposto líder à época dos fatos. Conforme se observará por ocasião da apreciação do mérito, o documento requerido era prescindível. O Juiz tem o poder de direção do processo e deve indeferir provas desnecessárias e inúteis, velando pela rápida solução do feito (art. 765, CLT e art. 370, § único do CPC). Rejeitam-se os protestos. DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES Na inicial o reclamante narrou que foi admitido pelo primeiro réu (TOP TELHA METÁLICA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI), em 19/11/2020, na função de supervisor de logística, sendo a empregadora lhe pediu para que aguardasse 3 meses para o registro do contrato de trabalho, sendo que para não ficar sem o recolhimento da contribuição previdenciária, abriu uma microempresa e recolheu o imposto Simples Nacional. Após esses fatos, a empregadora se negou a registrá-lo em CTPS, apesar de preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Em defesa, os réus aduziram que o autor laborou na qualidade de trabalhador autônomo e tinha autonomia para prestar serviços para outras pessoas e não estava subordinado a nenhum de seus prepostos. Quanto à prova da existência da relação de emprego, compete ao autor demonstrar a presença dos elementos fáticos jurídico, consoante artigos 2º e 3º da CLT: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último primordial à caracterização do liame empregatício. No caso em tela, entretanto, conforme exposto acima, os réus afirmaram que a prestação ocorreu mediante trabalho autônomo, sem subordinação jurídica, atraindo para si o ônus da prova, por ter apresentado fato modificativo ao direito pleiteado, conforme artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC vigente. O preposto admitiu em interrogatório que o autor exercia a função de encarregado de logística e a carga de trabalho era constante e diária. Portanto, era impossível o reclamante faltar por vários dias. Disse que se o reclamante precisasse faltar, a empresa precisaria dar alguma forma de continuidade, pois o trabalho do autor era imprescindível. Informou que não tem certeza se houve alguma falta, mas se o autor precisasse se ausentar, ele comunicava por telefone ou mensagem (IDc5b80ee Fls.:424). A testemunha arrolada pelo autor, relatou que o autor era encarregado de logística e trabalhou com ele por 30 dias, sendo que ele e outro rapaz recebiam ordens do autor. Disse que o autor recebia ordens do gerente Sr. Marcelo, mas não presenciou a conversa entre o autor e o gerente. Informou que não havia outro encarregado na empresa além do autor. Segundo a testemunha, o autor laborava de segunda a sexta-feira (ID c5b80ee Fls.: 425). A testemunha arrolada pela ré destoou do depoimento do preposto, pois relatou que o autor aparecia na empresa 2 a 3 vezes na semana, enquanto o preposto disse que o trabalho do autor era imprescindível e que o reclamante não se ausentava com frequência (ID c5b80ee). Não se pode olvidar ainda que, pelo que se infere do contrato de prestação de serviços Id 7ddeaeb fl. 150, que não há a especificação do objeto do contrato, mas apenas a remuneração que era de R$1.964,75 mensais, o que reforça a não-eventualidade do trabalho prestado pelo autor e confirma a tese autoral. Ademais, a prova oral revelou que a reclamada fiscalizava e dirigia o trabalho prestado pelo reclamante e em caso de faltas, o obreiro necessitava comunicar previamente o empregador, comprovando, assim, sua condição de empregadora, nos termos do art. 2º da CLT. Por fim, não veio aos autos os comprovantes de pagamento autônomo, como ajustado no contrato ID 7ddeaeb Fls.: 150, o que contribui para descartar a autonomia da contratação. Assim, e em razão do convencimento desta Julgadora por meio da prova oral produzida, no sentido de que houve nítida relação de emprego, com todos os seus requisitos configuradores, na forma do artigo 3º da CLT, declara-se o pedido de vínculo empregatício com a 1ª ré, de 19/11/2020 a 30/6/2022, na função de supervisor de logística, mediante o salário de R$4.500,00 mensais, como informado na exordial, uma vez que a ré que detinha a prova do pagamento nos termos do artigo 464 da CLT, não comprovou o pagamento de outros valores. Destarte, diante da ausência de recibos de pagamento na forma do artigo 464 da CLT, julga-se procedentes os pedidos declinados na inicial, não contrariados por outras provas, devendo a 1ª ré proceder ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011;saldo de salário do mês de junho de 2022 (30 dias);13º salário proporcional de 2020 e 2022 e integral do ano de 2021, considerando a projeção do aviso prévio (OJ82 da SDI-I do C.TST);férias integrais do período de 19/11/2020 a 18/11/2021, de forma simples e as proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12), considerando a projeção do aviso prévio (OJ82 da SDI-I do C.TST); ANOTAÇÃO DE CTPS Em razão do exposto, deverá a ré proceder a anotação do contrato na CTPS digital do autor junto ao e-Social no prazo de 20 dias (artigo 29, caput, da CLT), contados da intimação para esta finalidade, consignando os dados acima reconhecidos com a projeção do aviso prévio. Na omissão, procederá a Secretaria de ofício, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, com expedição de ofício à SRTE -SP, para aplicação da sanção cabível. FGTS A 1ª ré deverá depositar na conta vinculada do autor para posterior liberação (dispensa imotivada) o FGTS e a indenização de 40% sobre as parcelas devidas durante o contrato de trabalho, bem como sobre as parcelas salariais deferidas nessa sentença (art. 26, lei 8036/00), não incidindo, contudo, sobre férias (art. 15, parágrafo 6º da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-I do TST), sob pena de responder pelo valor equivalente em execução. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A controvérsia quanto à existência de relação de emprego entre as partes não constitui óbice para aplicação da do art. 477, da CLT, considerando o disposto na Súmula nº 462 do Colendo TST: "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Destarte, diante da inobservância do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT, porquanto as verbas rescisórias não foram pagas até a presente data, procede o pedido de aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo artigo, no valor correspondente ao salário-base do autor, uma vez que o dispositivo menciona que a multa será aplicada sobre o "salário", e no caso, por ser uma norma de caráter punitivo, dever ser interpretada restritivamente. Defere-se. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Diante da controvérsia sobre as diferenças de pagamento das parcelas rescisórias, indefere-se a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. ENTREGA DAS GUIAS A ré deverá entregar a guia TRCT 01 ao reclamante, no prazo de oito dias contados do trânsito em julgado desta decisão, bem como a guia para recebimento do seguro desemprego (CD/SD), no mesmo prazo, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor do benefício. MULTA DO ARTIGO 47 DA CLT Indevida a multa prevista no artigo 47 da CLT, uma vez que não se trata de indenização revertida ao empregado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Sustenta o autor que sua função se dava em local de risco, porquanto laborava em condições periculosas e insalubres. Em defesa a ré informa que o autor não estava exposto a agentes periculosos ou insalubres, ademais, fornecia EPIs para eliminação de eventuais riscos, portanto indevidos os adicionais pleiteados. Foi determinada a realização de perícia técnica, sendo que no laudo pericial realizada pelo Perito LAYSA PENIANI REBESCHINI (Id 76908b5), após análise detida das atividades desempenhas pelo autor e das medidas de segurança adotadas , concluiu pela descaracterização da insalubridade e pela caracterização da periculosidade em razão de atividades em áreas consideradas de risco, por todo pacto laboral (desconsiderar férias/afastamentos, se houver). A sra. perita LAYSA PENIANI REBESCHINI relatou explicitamente no conteúdo do laudo pericial que houve divergências entre as partes, no que tange às tarefas desempenhadas pelo autor, porém nada que alterassem o resultado do laudo (ID. 76908B5 fl. 302). Destaca-se do laudo o seguinte trecho: “Esta perita entende que o trabalho realizado em ambiente em que o empregado está próximo a tubulações ou dutos por onde passa material inflamável se equipara à hipótese de risco prevista na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho, que trata de tanques de armazenamento de combustíveis. O reclama-te labora em ambiente fechado, onde chega tubulações de gás inflamável na alimentação da máquina, caracterizando a área de risco.” (fl. 287). O autor concordou com o resultado da perícia (Id e2eddc5 Fls.: 306). Por outro lado, as rés impugnaram o laudo pericial (Id 6cbe13c Fls.: 308) e requereram esclarecimentos. A sra. Perita prestou os esclarecimentos periciais ID 08b294d Fls.: 314 e complementou o laudo nos seguintes termos: “Gás Liquefeito de Petróleo – abastecem o forno. O Reclamante trabalhava no barracão onde passam tubulações expostas de gás inflamável, revela situação de perigo iminente” (fl. 315). A prova oral não alteraria a conclusão do laudo pericial e nem poderia, pois o laudo constatou a atividade e a rotina do autor, sem divergências fáticas relevantes sobre o tema. Verifica-se que a impugnação ao laudo pericial apresentada pelas rés não passam de irresignação com o resultado da perícia e não influíram no convencimento desta Juíza, pois apenas demonstrou irresignação com o laudo técnico apresentado, salientando que o laudo pericial não foi elidido por prova em contrário. No particular, insta salientar que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195, da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, em regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade e/ou de periculosidade, sendo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do Expert só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que não ocorre no caso vertente. Destarte, indefere-se o pedido de adicional de insalubridade e por outro lado, devido o pagamento de adicional de periculosidade (30% sobre o salário-base), durante todo o período laborado, (desconsiderar férias/afastamentos, se houver).. São devidos os reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, décimos terceiros salários, FGTS+ multa de 40%. Indeferem-se os reflexos em DSR do adicional de periculosidade, uma vez que o autor era mensalista. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Pretende o autor a entrega de seu PPP pela 1ª ré. As empresas possuem a obrigatoriedade de confeccionar o perfil profissional profissiográfico, conforme art. 58, § 4º, Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.528/97. O parágrafo 6º do art. 68 do Decreto 3.048/1989 fixa a obrigação da empresa elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, além de fornecer cópia autêntica do referido documento, quando da rescisão do contrato de trabalho, vale dizer, que é obrigatória a entrega do PPP pelos empregadores aos trabalhadores sujeitos a condições de trabalho que impliquem em aposentadoria especial, conforme regulamentado pela IN 84/2002 do INSS, vejamos: Art. 148. A comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança , conforme Anexo XV– ou alternativamente, até 30 de junho de 2.003, pelo formulário, antigo SB - 40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030. Pelo exposto, condena-se a 1ª ré a fornecer ao autor, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado, perfil profissiográfico previdenciário (PPP), observando o resultado da perícia e as instruções de preenchimento estabelecidas pela Previdência Social, com cópia do documento de habilitação profissional de quem assina o laudo e declaração da empresa autorizando a assinar o documento referente, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$100,00, até o limite de R$10.000,00, em favor do autor, nos termos do art. 537, do CPC. HORAS EXTRAS O autor relata que laborava de segunda a sexta-feira, em escala 5x2, das 06h15min às 18h. Pretende receber pelas horas extras laboradas. A empregadora nega a realização de horas extras. Evidenciado pela testemunha arrolada pelo autor que foi mais crível, conforme já reconhecido nesta sentença, que autor cumpria jornada de trabalho das 7h15 às 17h30, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada, uma vez que não há alegação de supressão. Deste modo é procedente o pedido do autor, sendo devidas as horas extras assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, fixando-se para tanto a jornada das 7h15 às 17h30, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada, observando-se os seguintes critérios: a evolução salarial; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST (incluindo adicional de periculosidade); o divisor (220) ou divisor normativo mais vantajoso na vigência dos instrumentos coletivos juntados aos autos; o adicional previsto em lei ou adicional normativo mais vantajoso na vigência dos instrumentos coletivos juntados aos autos; os dias efetivamente trabalhados; adicional de 100% para os dias laborados em folgas e feriados sem folga compensatória; a média física para as integrações; dedução de valores pagos por idêntico título, o período porventura prescrito, limitação ao pedido. Pela natureza salarial, as horas extras deverão integrar o salário do reclamante, com reflexos em RSR, aviso prévio; férias mais 1/3; 13º salários e todos incidindo sobre FGTS mais indenização de 40% . SOBREAVISO Verifica-se pelo depoimento da testemunha do autor que ele era acionado no horário noturno em caso de dúvida da testemunha (ID c5b80ee Fls.: 425). Ainda que se considere o depoimento da testemunha ouvida pelo autor, para a caracterização do regime de sobreaviso, não basta a mera possibilidade de ser o trabalhador contatado ou convocado pela empresa no período interjornadas. Além dessa possibilidade, deve o trabalhador permanecer efetivamente à disposição do empregador, tendo, por consequência, restringida a sua liberdade de ir e vir. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 428, do TST, in verbis: SUM-428/TST - SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 ? DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. No caso, contudo, não há provas de que o autor deveria permanecer em casa, sem poder se locomover. Indefere-se. GRUPO ECONÔMICO Pretende o reclamante o reconhecimento da existência de grupo econômico entre primeira e segunda reclamadas. Grupo econômico é o vínculo para efeitos trabalhistas que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de laços de direção ou coordenação de qualquer natureza entre esses entes (art. 2º parágrafo. 2 CLT) (art. 2º parágrafo. 2º da lei 5.889/73) (art. 1098 e 1099 do CC/02). Há solidariedade passiva e ativa dos integrantes do grupo econômico, pois consubstanciam empregador único (Súmula 129 TST), uma vez que todos os membros são ao mesmo tempo empregadores, não importando onde o empregado efetivamente laborou. As ré apresentaram defesa conjunta e contestaram a existência de grupo econômico, todavia, se fizeram representar pelo mesmo preposto Sr. Marcello Cestari. De acordo com a pesquisa Jucesp o preposto da 1ª ré Sr. Marcello Cestari é também, sócio da ré TOP TELHA SANDUICHE COMERCIO DE TELHAS EIRELI (ID e951e5d fl. 85). Desta feita, evidente as características de grupo econômico de acordo com o art.2º, §2º da CLT, motivo pelo qual responderão as reclamadas por eventuais créditos trabalhistas que venham a ser reconhecidos em sentença. OFÍCIOS Em razão da ausência de anotação da CTPS, expeçam-se ofícios à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para a aplicação da multa do art. 54 da CLT, bem como à CEF para a aplicação da multa cabível pela ausência de depósitos do FGTS e ao INSS para cobrança dos recolhimentos previdenciários do período do vínculo reconhecido. Encaminhe-se ofício ao órgão gestor do benefício seguro-desemprego, informando o vínculo de emprego ora reconhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS Face à sucumbência quanto ao objeto da perícia, suportará a reclamada os honorários periciais , ora arbitrados em R$ 4.500,00, em virtude da qualidade técnica do trabalho apresentado, diligências efetuadas, complexidade do trabalho e futura adequação do laudo pericial ao comando exequendo. A verba honorária deverá ser atualizada de acordo com a OJ 198 da SDI 1 do TST. Autoriza-se a dedução dos honorários prévios eventualmente depositados. JUSTIÇA GRATUITA O art. 1º da Lei 7.115/1983, dispõe:"Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Pelo Princípio da Hipossuficiência , a declaração de miserabilidade jurídica prestada pelo trabalhador continua sendo suficiente para comprovação de miserabilidade legal e concessão do benefício da gratuidade da justiça, o que, no caso, cumpriu-se com a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (ID. 1e5f4e9 01), inexistindo elemento de prova a infirmar o teor do declarado. Defere-se. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Observando os parâmetros do art. 791-A, caput, § 2º e §3º , da CLT, arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 5% em favor do advogado do autor, a ser apurado do que resultar da liquidação da sentença, e no percentual de 5% em favor dos advogados dos réus, sobre o valor dado aos pedidos julgados improcedentes. Salienta-se que o E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conforme art. 26 da Lei 9.868/1999: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória". Nos termos do art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC, a gratuidade da justiça compreende os honorários do advogado. Assim, o reclamante beneficiário da justiça gratuita está isento do pagamento de honorários sucumbenciais, conforme o julgamento da ADI 5766. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhe-se de ofício a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre o período de vínculo empregatício, pois dispondo o art. 114, VIII, da Constituição da República sobre a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir, extinguindo-se o pleito sem exame do mérito nos termos do art. 485, IV e VI do CPC; no mérito julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CLÉBER VINÍCIUS RIBEIRO DE TOLEDO em face de TOP TELHA METÁLICA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI E TOP TELHA SANDUÍCHE COMÉRCIO DE TELHAS EIRELI, para declarar o vínculo empregatício de 19/11/2020 a 30/6/2022, na função de supervisor de logística, mediante o salário de R$4.500,00 mensais e para condenar as rés, de forma solidária, nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Defere-se ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Observem-se os critérios legais de correção monetária e juros de mora vigentes ao tempo da liquidação do feito, bem como, as decisões da Suprema Corte com efeito erga omnes. Autoriza-se a realização de descontos previdenciários e fiscais devidos, nos termos das Leis 8.212/91 e 8.541/92 e da Súmula 368 do TST. Para fins de observância do artigo 832, §3º da CLT, haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Custas, a cargo das rés, no importe de R$ 200,00 , calculadas sobre R$ 10.000,00 , valor este atribuído provisoriamente à condenação, nos termos dos artigos 789, I e 832, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais fixados na forma da fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026 §2º, §3º e §4º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Intimem-se as partes. Intime-se a União, ao final. Diante da constatação de trabalho insalubre, oficie-se com cópia da presente decisão aos órgãos competentes. Cumpra-se. Nada mais. LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOP TELHA METALICA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI - TOP TELHA SANDUICHE COMERCIO DE TELHAS EIRELI

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Cleber Vinicius Ribeiro De Toledo e outros x Top Telha Metalica Industria, Comercio E Servicos Eireli e outros

ID: 259058375

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011071-20.2022.5.15.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER VINICIUS RIBEIRO DE TOLEDO FLAVIO MONTEIRO CARVALHO LAYSA PENIANI REBESCHINI

Polo Passivo:

TOP TELHA METALICA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI TOP TELHA SANDUICHE COMERCIO DE TELHAS EIRELI

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ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

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LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011071-20.2022.5.15.0152 : CLEBER VINICIUS RIBEIRO DE TOLEDO : TOP TELHA METAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011071-20.2022.5.15.0152 : CLEBER VINICIUS RIBEIRO DE TOLEDO : TOP TELHA METALICA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e88864 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, proferiu o juízo a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Trabalhista. CLÉBER VINÍCIUS RIBEIRO DE TOLEDO, qualificado em ação trabalhista ajuizada em face de TOP TELHA METÁLICA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (1ª RÉ) E TOP TELHA SANDUÍCHE COMÉRCIO DE TELHAS EIRELI (2ª RÉ), igualmente qualificados, expondo as razões de que resulta o litígio (CLT, art. 840, § 1º), alegou que foi admitido em 19/11/2020 pela 1ª ré, mas prestava serviços em prol do grupo econômico formado pelas rés, na última função de supervisor de logística; sendo que seu contrato de trabalho foi extinto em 30/06/2022. Postulou os seguintes pedidos: reconhecimento da responsabilidade solidária das rés em razão do grupo econômico; da nulidade do contrato de prestação de serviços autônomos; do vínculo empregatício entre as partes; anotações da CTPS e o pagamento de horas extras, multa prevista no artigo 47 da CLT, sobreaviso, adicional de periculosidade / insalubridade, entrega de PPP, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, saldo de salário e aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS + multa de 40%, multa prevista no artigo 477 da CLT, aplicação do artigo 467 da CLT, seguro desemprego, auxílio combustível, recolhimentos previdenciários, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Requereu o benefício da Justiça Gratuita, a produção de provas e a procedência dos pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00. Juntou documentos. Primeira tentativa conciliatória frustrada (CLT, art. 846). Apresentada defesa escrita sob a forma de contestação, ocasião em que as résrefutaram os pedidos pleiteados. Juntaram credenciais e documentos. Oportunizado o contraditório, a parte autora se manifestou acerca dos referidos documentos. Foi realizada perícia técnica para apuração de insalubridade e periculosidade. Do laudo pericial concedeu-se vista às partes. Em instrução colheu-se o depoimento pessoal do preposto das rés e a oitiva de duas testemunhas. Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual, sob protestos da parte autora. Razões finais em memoriais pelo autor e remissivas pelas rés. Última tentativa conciliatória frustrada. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF/88) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O reclamante postula ordem judicial no sentido de compelir o reclamado ao recolhimento do INSS do período de vínculo empregatício que pretende ver reconhecido em juízo. Acolhe-se de ofício a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho quanto ao pedido em voga, pois dispondo o art. 114, VIII, da Constituição da República sobre a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir, restou consolidado o entendimento no Colendo TST de que se limita "às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição" (Súmula 368, I), com recente respaldo do Supremo Tribunal Federal. Extingue-se o pleito, portanto, sem exame do mérito nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 13.467/2017 A discussão acerca da inconstitucionalidade da Lei n. 13.467/2017 nos itens atacados pelo reclamante já está sendo analisadas pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual a legislação trabalhista deve ser integralmente aplicada até que sobrevenha decisão do STF em sentido contrário. Assim, prevalecem no caso dos autos as disposições advindas da Lei 13.467/2017. MÉRITO PROTESTOS O autor reiterou em razões finais seus protestos em face do indeferimento da juntada da ficha de registro do empregado Sérgio, suposto líder à época dos fatos. Conforme se observará por ocasião da apreciação do mérito, o documento requerido era prescindível. O Juiz tem o poder de direção do processo e deve indeferir provas desnecessárias e inúteis, velando pela rápida solução do feito (art. 765, CLT e art. 370, § único do CPC). Rejeitam-se os protestos. DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES Na inicial o reclamante narrou que foi admitido pelo primeiro réu (TOP TELHA METÁLICA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI), em 19/11/2020, na função de supervisor de logística, sendo a empregadora lhe pediu para que aguardasse 3 meses para o registro do contrato de trabalho, sendo que para não ficar sem o recolhimento da contribuição previdenciária, abriu uma microempresa e recolheu o imposto Simples Nacional. Após esses fatos, a empregadora se negou a registrá-lo em CTPS, apesar de preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Em defesa, os réus aduziram que o autor laborou na qualidade de trabalhador autônomo e tinha autonomia para prestar serviços para outras pessoas e não estava subordinado a nenhum de seus prepostos. Quanto à prova da existência da relação de emprego, compete ao autor demonstrar a presença dos elementos fáticos jurídico, consoante artigos 2º e 3º da CLT: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último primordial à caracterização do liame empregatício. No caso em tela, entretanto, conforme exposto acima, os réus afirmaram que a prestação ocorreu mediante trabalho autônomo, sem subordinação jurídica, atraindo para si o ônus da prova, por ter apresentado fato modificativo ao direito pleiteado, conforme artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC vigente. O preposto admitiu em interrogatório que o autor exercia a função de encarregado de logística e a carga de trabalho era constante e diária. Portanto, era impossível o reclamante faltar por vários dias. Disse que se o reclamante precisasse faltar, a empresa precisaria dar alguma forma de continuidade, pois o trabalho do autor era imprescindível. Informou que não tem certeza se houve alguma falta, mas se o autor precisasse se ausentar, ele comunicava por telefone ou mensagem (IDc5b80ee Fls.:424). A testemunha arrolada pelo autor, relatou que o autor era encarregado de logística e trabalhou com ele por 30 dias, sendo que ele e outro rapaz recebiam ordens do autor. Disse que o autor recebia ordens do gerente Sr. Marcelo, mas não presenciou a conversa entre o autor e o gerente. Informou que não havia outro encarregado na empresa além do autor. Segundo a testemunha, o autor laborava de segunda a sexta-feira (ID c5b80ee Fls.: 425). A testemunha arrolada pela ré destoou do depoimento do preposto, pois relatou que o autor aparecia na empresa 2 a 3 vezes na semana, enquanto o preposto disse que o trabalho do autor era imprescindível e que o reclamante não se ausentava com frequência (ID c5b80ee). Não se pode olvidar ainda que, pelo que se infere do contrato de prestação de serviços Id 7ddeaeb fl. 150, que não há a especificação do objeto do contrato, mas apenas a remuneração que era de R$1.964,75 mensais, o que reforça a não-eventualidade do trabalho prestado pelo autor e confirma a tese autoral. Ademais, a prova oral revelou que a reclamada fiscalizava e dirigia o trabalho prestado pelo reclamante e em caso de faltas, o obreiro necessitava comunicar previamente o empregador, comprovando, assim, sua condição de empregadora, nos termos do art. 2º da CLT. Por fim, não veio aos autos os comprovantes de pagamento autônomo, como ajustado no contrato ID 7ddeaeb Fls.: 150, o que contribui para descartar a autonomia da contratação. Assim, e em razão do convencimento desta Julgadora por meio da prova oral produzida, no sentido de que houve nítida relação de emprego, com todos os seus requisitos configuradores, na forma do artigo 3º da CLT, declara-se o pedido de vínculo empregatício com a 1ª ré, de 19/11/2020 a 30/6/2022, na função de supervisor de logística, mediante o salário de R$4.500,00 mensais, como informado na exordial, uma vez que a ré que detinha a prova do pagamento nos termos do artigo 464 da CLT, não comprovou o pagamento de outros valores. Destarte, diante da ausência de recibos de pagamento na forma do artigo 464 da CLT, julga-se procedentes os pedidos declinados na inicial, não contrariados por outras provas, devendo a 1ª ré proceder ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011;saldo de salário do mês de junho de 2022 (30 dias);13º salário proporcional de 2020 e 2022 e integral do ano de 2021, considerando a projeção do aviso prévio (OJ82 da SDI-I do C.TST);férias integrais do período de 19/11/2020 a 18/11/2021, de forma simples e as proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12), considerando a projeção do aviso prévio (OJ82 da SDI-I do C.TST); ANOTAÇÃO DE CTPS Em razão do exposto, deverá a ré proceder a anotação do contrato na CTPS digital do autor junto ao e-Social no prazo de 20 dias (artigo 29, caput, da CLT), contados da intimação para esta finalidade, consignando os dados acima reconhecidos com a projeção do aviso prévio. Na omissão, procederá a Secretaria de ofício, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, com expedição de ofício à SRTE -SP, para aplicação da sanção cabível. FGTS A 1ª ré deverá depositar na conta vinculada do autor para posterior liberação (dispensa imotivada) o FGTS e a indenização de 40% sobre as parcelas devidas durante o contrato de trabalho, bem como sobre as parcelas salariais deferidas nessa sentença (art. 26, lei 8036/00), não incidindo, contudo, sobre férias (art. 15, parágrafo 6º da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-I do TST), sob pena de responder pelo valor equivalente em execução. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A controvérsia quanto à existência de relação de emprego entre as partes não constitui óbice para aplicação da do art. 477, da CLT, considerando o disposto na Súmula nº 462 do Colendo TST: "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Destarte, diante da inobservância do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT, porquanto as verbas rescisórias não foram pagas até a presente data, procede o pedido de aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo artigo, no valor correspondente ao salário-base do autor, uma vez que o dispositivo menciona que a multa será aplicada sobre o "salário", e no caso, por ser uma norma de caráter punitivo, dever ser interpretada restritivamente. Defere-se. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Diante da controvérsia sobre as diferenças de pagamento das parcelas rescisórias, indefere-se a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. ENTREGA DAS GUIAS A ré deverá entregar a guia TRCT 01 ao reclamante, no prazo de oito dias contados do trânsito em julgado desta decisão, bem como a guia para recebimento do seguro desemprego (CD/SD), no mesmo prazo, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor do benefício. MULTA DO ARTIGO 47 DA CLT Indevida a multa prevista no artigo 47 da CLT, uma vez que não se trata de indenização revertida ao empregado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Sustenta o autor que sua função se dava em local de risco, porquanto laborava em condições periculosas e insalubres. Em defesa a ré informa que o autor não estava exposto a agentes periculosos ou insalubres, ademais, fornecia EPIs para eliminação de eventuais riscos, portanto indevidos os adicionais pleiteados. Foi determinada a realização de perícia técnica, sendo que no laudo pericial realizada pelo Perito LAYSA PENIANI REBESCHINI (Id 76908b5), após análise detida das atividades desempenhas pelo autor e das medidas de segurança adotadas , concluiu pela descaracterização da insalubridade e pela caracterização da periculosidade em razão de atividades em áreas consideradas de risco, por todo pacto laboral (desconsiderar férias/afastamentos, se houver). A sra. perita LAYSA PENIANI REBESCHINI relatou explicitamente no conteúdo do laudo pericial que houve divergências entre as partes, no que tange às tarefas desempenhadas pelo autor, porém nada que alterassem o resultado do laudo (ID. 76908B5 fl. 302). Destaca-se do laudo o seguinte trecho: “Esta perita entende que o trabalho realizado em ambiente em que o empregado está próximo a tubulações ou dutos por onde passa material inflamável se equipara à hipótese de risco prevista na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho, que trata de tanques de armazenamento de combustíveis. O reclama-te labora em ambiente fechado, onde chega tubulações de gás inflamável na alimentação da máquina, caracterizando a área de risco.” (fl. 287). O autor concordou com o resultado da perícia (Id e2eddc5 Fls.: 306). Por outro lado, as rés impugnaram o laudo pericial (Id 6cbe13c Fls.: 308) e requereram esclarecimentos. A sra. Perita prestou os esclarecimentos periciais ID 08b294d Fls.: 314 e complementou o laudo nos seguintes termos: “Gás Liquefeito de Petróleo – abastecem o forno. O Reclamante trabalhava no barracão onde passam tubulações expostas de gás inflamável, revela situação de perigo iminente” (fl. 315). A prova oral não alteraria a conclusão do laudo pericial e nem poderia, pois o laudo constatou a atividade e a rotina do autor, sem divergências fáticas relevantes sobre o tema. Verifica-se que a impugnação ao laudo pericial apresentada pelas rés não passam de irresignação com o resultado da perícia e não influíram no convencimento desta Juíza, pois apenas demonstrou irresignação com o laudo técnico apresentado, salientando que o laudo pericial não foi elidido por prova em contrário. No particular, insta salientar que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195, da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, em regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade e/ou de periculosidade, sendo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do Expert só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que não ocorre no caso vertente. Destarte, indefere-se o pedido de adicional de insalubridade e por outro lado, devido o pagamento de adicional de periculosidade (30% sobre o salário-base), durante todo o período laborado, (desconsiderar férias/afastamentos, se houver).. São devidos os reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, décimos terceiros salários, FGTS+ multa de 40%. Indeferem-se os reflexos em DSR do adicional de periculosidade, uma vez que o autor era mensalista. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Pretende o autor a entrega de seu PPP pela 1ª ré. As empresas possuem a obrigatoriedade de confeccionar o perfil profissional profissiográfico, conforme art. 58, § 4º, Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.528/97. O parágrafo 6º do art. 68 do Decreto 3.048/1989 fixa a obrigação da empresa elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, além de fornecer cópia autêntica do referido documento, quando da rescisão do contrato de trabalho, vale dizer, que é obrigatória a entrega do PPP pelos empregadores aos trabalhadores sujeitos a condições de trabalho que impliquem em aposentadoria especial, conforme regulamentado pela IN 84/2002 do INSS, vejamos: Art. 148. A comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança , conforme Anexo XV– ou alternativamente, até 30 de junho de 2.003, pelo formulário, antigo SB - 40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030. Pelo exposto, condena-se a 1ª ré a fornecer ao autor, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado, perfil profissiográfico previdenciário (PPP), observando o resultado da perícia e as instruções de preenchimento estabelecidas pela Previdência Social, com cópia do documento de habilitação profissional de quem assina o laudo e declaração da empresa autorizando a assinar o documento referente, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$100,00, até o limite de R$10.000,00, em favor do autor, nos termos do art. 537, do CPC. HORAS EXTRAS O autor relata que laborava de segunda a sexta-feira, em escala 5x2, das 06h15min às 18h. Pretende receber pelas horas extras laboradas. A empregadora nega a realização de horas extras. Evidenciado pela testemunha arrolada pelo autor que foi mais crível, conforme já reconhecido nesta sentença, que autor cumpria jornada de trabalho das 7h15 às 17h30, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada, uma vez que não há alegação de supressão. Deste modo é procedente o pedido do autor, sendo devidas as horas extras assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, fixando-se para tanto a jornada das 7h15 às 17h30, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada, observando-se os seguintes critérios: a evolução salarial; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST (incluindo adicional de periculosidade); o divisor (220) ou divisor normativo mais vantajoso na vigência dos instrumentos coletivos juntados aos autos; o adicional previsto em lei ou adicional normativo mais vantajoso na vigência dos instrumentos coletivos juntados aos autos; os dias efetivamente trabalhados; adicional de 100% para os dias laborados em folgas e feriados sem folga compensatória; a média física para as integrações; dedução de valores pagos por idêntico título, o período porventura prescrito, limitação ao pedido. Pela natureza salarial, as horas extras deverão integrar o salário do reclamante, com reflexos em RSR, aviso prévio; férias mais 1/3; 13º salários e todos incidindo sobre FGTS mais indenização de 40% . SOBREAVISO Verifica-se pelo depoimento da testemunha do autor que ele era acionado no horário noturno em caso de dúvida da testemunha (ID c5b80ee Fls.: 425). Ainda que se considere o depoimento da testemunha ouvida pelo autor, para a caracterização do regime de sobreaviso, não basta a mera possibilidade de ser o trabalhador contatado ou convocado pela empresa no período interjornadas. Além dessa possibilidade, deve o trabalhador permanecer efetivamente à disposição do empregador, tendo, por consequência, restringida a sua liberdade de ir e vir. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 428, do TST, in verbis: SUM-428/TST - SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 ? DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. No caso, contudo, não há provas de que o autor deveria permanecer em casa, sem poder se locomover. Indefere-se. GRUPO ECONÔMICO Pretende o reclamante o reconhecimento da existência de grupo econômico entre primeira e segunda reclamadas. Grupo econômico é o vínculo para efeitos trabalhistas que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de laços de direção ou coordenação de qualquer natureza entre esses entes (art. 2º parágrafo. 2 CLT) (art. 2º parágrafo. 2º da lei 5.889/73) (art. 1098 e 1099 do CC/02). Há solidariedade passiva e ativa dos integrantes do grupo econômico, pois consubstanciam empregador único (Súmula 129 TST), uma vez que todos os membros são ao mesmo tempo empregadores, não importando onde o empregado efetivamente laborou. As ré apresentaram defesa conjunta e contestaram a existência de grupo econômico, todavia, se fizeram representar pelo mesmo preposto Sr. Marcello Cestari. De acordo com a pesquisa Jucesp o preposto da 1ª ré Sr. Marcello Cestari é também, sócio da ré TOP TELHA SANDUICHE COMERCIO DE TELHAS EIRELI (ID e951e5d fl. 85). Desta feita, evidente as características de grupo econômico de acordo com o art.2º, §2º da CLT, motivo pelo qual responderão as reclamadas por eventuais créditos trabalhistas que venham a ser reconhecidos em sentença. OFÍCIOS Em razão da ausência de anotação da CTPS, expeçam-se ofícios à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para a aplicação da multa do art. 54 da CLT, bem como à CEF para a aplicação da multa cabível pela ausência de depósitos do FGTS e ao INSS para cobrança dos recolhimentos previdenciários do período do vínculo reconhecido. Encaminhe-se ofício ao órgão gestor do benefício seguro-desemprego, informando o vínculo de emprego ora reconhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS Face à sucumbência quanto ao objeto da perícia, suportará a reclamada os honorários periciais , ora arbitrados em R$ 4.500,00, em virtude da qualidade técnica do trabalho apresentado, diligências efetuadas, complexidade do trabalho e futura adequação do laudo pericial ao comando exequendo. A verba honorária deverá ser atualizada de acordo com a OJ 198 da SDI 1 do TST. Autoriza-se a dedução dos honorários prévios eventualmente depositados. JUSTIÇA GRATUITA O art. 1º da Lei 7.115/1983, dispõe:"Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Pelo Princípio da Hipossuficiência , a declaração de miserabilidade jurídica prestada pelo trabalhador continua sendo suficiente para comprovação de miserabilidade legal e concessão do benefício da gratuidade da justiça, o que, no caso, cumpriu-se com a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (ID. 1e5f4e9 01), inexistindo elemento de prova a infirmar o teor do declarado. Defere-se. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Observando os parâmetros do art. 791-A, caput, § 2º e §3º , da CLT, arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 5% em favor do advogado do autor, a ser apurado do que resultar da liquidação da sentença, e no percentual de 5% em favor dos advogados dos réus, sobre o valor dado aos pedidos julgados improcedentes. Salienta-se que o E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conforme art. 26 da Lei 9.868/1999: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória". Nos termos do art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC, a gratuidade da justiça compreende os honorários do advogado. Assim, o reclamante beneficiário da justiça gratuita está isento do pagamento de honorários sucumbenciais, conforme o julgamento da ADI 5766. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhe-se de ofício a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre o período de vínculo empregatício, pois dispondo o art. 114, VIII, da Constituição da República sobre a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir, extinguindo-se o pleito sem exame do mérito nos termos do art. 485, IV e VI do CPC; no mérito julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CLÉBER VINÍCIUS RIBEIRO DE TOLEDO em face de TOP TELHA METÁLICA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI E TOP TELHA SANDUÍCHE COMÉRCIO DE TELHAS EIRELI, para declarar o vínculo empregatício de 19/11/2020 a 30/6/2022, na função de supervisor de logística, mediante o salário de R$4.500,00 mensais e para condenar as rés, de forma solidária, nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Defere-se ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Observem-se os critérios legais de correção monetária e juros de mora vigentes ao tempo da liquidação do feito, bem como, as decisões da Suprema Corte com efeito erga omnes. Autoriza-se a realização de descontos previdenciários e fiscais devidos, nos termos das Leis 8.212/91 e 8.541/92 e da Súmula 368 do TST. Para fins de observância do artigo 832, §3º da CLT, haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Custas, a cargo das rés, no importe de R$ 200,00 , calculadas sobre R$ 10.000,00 , valor este atribuído provisoriamente à condenação, nos termos dos artigos 789, I e 832, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais fixados na forma da fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026 §2º, §3º e §4º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Intimem-se as partes. Intime-se a União, ao final. Diante da constatação de trabalho insalubre, oficie-se com cópia da presente decisão aos órgãos competentes. Cumpra-se. Nada mais. LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER VINICIUS RIBEIRO DE TOLEDO

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Bancoseguro S.A. x Joao Franca Martins

ID: 337058567

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200853-56.2024.8.06.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCOSEGURO S.A.

Polo Passivo:

JOAO FRANCA MARTINS

Intimação

Advogados:

LAYARA CORREIA AIRES CAMURCA

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EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0200853-56.2024.8.06.0126 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0200853-56.2024.8.06.0126 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE MOBAÇA APELANTE: BANCO SEGURO S.A APELADO: JOÃO FRANCA MARTINS ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível contra sentença (ID 25561362) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mobaça que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL sob o nº 0200853-56.2024.8.06.0126, ajuizada por JOÃO FRANCA MARTINS em face de BANCO SEGURO S.A, rejeitou as preliminares e julgou procedentes os pedidos inaugurais, nos seguintes termos: "(…) Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato em pauta, com a consequente inexistência do débito, devendo a ré suspender em definitivo, se ainda ativos, os descontos em face da parte autora; b) CONDENAR o promovido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362/STJ), a partir da data do arbitramento da sentença, e juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos), nos moldes da Súmula 54 do STJ, à taxa de 1% (um por cento) ao mês; c) CONDENAR o promovido a devolver os valores descontados indevidamente, com incidência em dobro, para os descontos realizados a partir do dia 31/3/2021, monetariamente corrigidos, pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida; Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2° do CPC. Por fim, autorizo o promovido a compensar da condenação, eventuais valores já depositados em favor da demandante, desde que devidamente comprovados, com atualização monetária pelo IPCA desde o dia da transferência/depósito, mas sem incidência de juros por se tratar de transferência resultante de cobrança ilegal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...)" Apelação (ID 25561367), em que o promovido, BANCO SEGURO S.A., ora apelante, defendeu, a (i) regularidade da contratação digital, realizada com uso de biometria facial e validação documental, seguindo as normas do INSS e do Banco Central; (ii) que houve portabilidade contratual posterior solicitada pelo próprio autor, o que incompatibiliza a alegação de desconhecimento da contratação; (iii) a inexistência de má-fé a justificar a devolução em dobro; (iv) a ausência de provas de dano moral efetivo, tratando-se de mero aborrecimento e (v) subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Exortou, ao final, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais ou, alternativamente, a modificação das condenações nos termos destacados. Contrarrazões ofertadas (ID 25561369). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Coexistindo os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo. 2. MÉRITO Prima facie, a decisão monocrática possui fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, que assegura ao Relator atuação monocrática. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que o art. 932 do CPC, bem como a Súmula 568/STJ, admitem a possibilidade de o Relator dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. (AgInt no AREsp n. 2.047.207/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Assim, percebendo que a questão a ser decidida nos autos é singela e de baixa complexidade, já tendo sido apreciada em diversas oportunidades por esta Corte Estadual, nada impede que esta Relatoria aprecie e julgue a apelação de forma monocrática. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a regularidade da contratação de cédula de crédito bancário firmado entre as partes (ID 25561349), decorrente de portabilidade, com autorização para descontos em benefício previdenciário. Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo os arts. 2º e 3º do CDC, haja vista que o autor e o réu se enquadram na categoria de consumidor e de fornecedor, respectivamente. Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Inclusive, conforme Súmula 479 do STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A controvérsia, portanto, deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Nessa linha, aplicável o disposto no art. 14 do CDC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ademais, o §3º do mesmo artigo estabelece que o fornecedor somente não será responsabilizado se demonstrar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Feitas as necessárias digressões, volvendo-as ao caso concreto, verifica-se que a instituição financeira, ao apresentar contestação, juntou o contrato objeto da presente demanda (ID 25561349) desprovido de selfie/biometria facial, geolocalização, ID do usuário e documentos pessoais da parte autora, constando apenas assinatura eletrônica e IP, o que retira a segurança exigida para contratações por meio digitais. Sem a comprovação da existência de negócio jurídico válido, responde objetivamente a instituição financeira pela reparação de danos causados ao consumidor, por falha no serviço prestado, com base no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, ante a não comprovação da inexistência de defeito no serviço ou de culpa exclusiva do autor ou de terceiro. Percuciente é a iterativa jurisprudência desta Câmara: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO APTO A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVALIDADE CONTRATUAL DECLARADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NOS MOLDES DO EARESP Nº 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira em face de decisão monocrática que manteve a sentença de primeiro grau, a qual declarou a inexistência de relação contratual entre as partes e condenou a agravante ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário percebido pela autora. 2. A autora da ação afirmou não ter contratado o empréstimo consignado nº 15635972, objeto de descontos em seu benefício. A sentença reconheceu a ausência de prova da contratação válida e acolheu os pedidos da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação de empréstimo consignado e a legitimidade dos descontos realizados e; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a repetição do indébito em dobro e para a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ. 5. A autora comprovou os descontos em seu benefício. Cabia ao banco, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a regularidade da contratação, o que não foi feito. 6. A instituição não apresentou contrato válido, tampouco prova de consentimento inequívoco da consumidora por meio eletrônico seguro. 7. A falha na prestação do serviço ficou caracterizada. A responsabilidade da instituição é objetiva (CDC, art. 14), inclusive em caso de fraude interna, conforme Súmula nº 479 do STJ. 8. A restituição dos valores deve observar a modulação firmada no EAREsp nº 676.608/RS, simples até 30/03/2021 e em dobro para valores descontados após essa data. 9. O dano moral restou configurado, diante da ausência de prova da contratação e dos descontos indevidos em benefício previdenciário. 10. O valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1. Incumbe à instituição financeira demonstrar a regularidade de empréstimo consignado, inclusive com prova inequívoca do consentimento do consumidor. 2. A ausência dessa comprovação, somada à efetivação de descontos indevidos em benefício previdenciário, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 3. A repetição do indébito deve observar a modulação dos efeitos fixada no EAREsp nº 676.608/RS.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, e 42, p.u.; CPC, art. 373, I e II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJ-CE, AC nº 0011071-74.2017.8.06.0126, Rel. Des. Heráclito Vieira, j. 16.02.2022; TJ-CE, AC nº 0050393-63.2021.8.06.0061, Rel. Des. Everardo Lucena, j. 16.11.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, nos termos do voto da eminente Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora (Agravo Interno Cível- 0200240-90.2022.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO ANEXADO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DA APOSENTADA. NEGÓCIO JURÍDICO IRREGULAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA MISTA, SIMPLES ANTES DA MODULAÇÃO PELO STJ E APÓS EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DE R$ 500,00 PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O cerne da controvérsia consiste em analisar a validade do contrato de empréstimo por cartão de crédito consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, incisos I e II, afirma que compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e, ao réu, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. III. In casu, vislumbra-se que não consta no processo prova irrefutável da contratação, considerando a ausência do contrato devidamente assinado ou o termo de autorização para consignação, aptos a comprovar a regularidade da contratação. Assim, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo do direito da promovente. IV. Nesse cenário, tem-se que resta evidente a conduta negligente da empresa demandada, não podendo, portanto, se eximir da responsabilidade de arcar com os prejuízos suportados pela recorrida, sendo o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. V. Observando a necessidade de desestimular a reiteração da conduta ilegal praticada pelo Banco, assim como a repercussão do evento danoso para a vítima, deve o valor arbitrado de R$ 500,00 (quinhentos reais), ser majorado para a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia está, que além de não corresponder sequer ao valor supostamente ora contratado, não vulnera a capacidade econômica do banco recorrido, encontrando-se em perfeita consonância com as circunstâncias do caso concreto e, sobretudo, com a orientação fixada em recentes julgados do STJ. VI. Recurso Conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, em todos os seus termos. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os presentes autos, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza dia e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR (Apelação Cível- 0201856-80.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2025, data da publicação: 18/06/2025) O reconhecimento da nulidade do negócio jurídico é, pois, medida que se impõe, uma vez não comprovada pela instituição financeira a regularidade da contratação. Nesse ponto, correta a sentença. Por decorrência lógica, declarada a nulidade do contrato, deve ocorrer a devolução dos valores indevidamente descontados na conta de titularidade do autor, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira. Em relação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobre a repetição em dobro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em EAREsp n. 676.608/RS, que a conduta dolosa ou culposa do fornecedor de serviços já é justificativa suficiente à restituição dobrada, não se exigindo mais, portanto, a comprovação de má-fé daquele que realizou os descontos de forma indevida. Para que a restituição em dobro seja afastada, é necessário que seja comprovado, pelo fornecedor, engano justificável dos descontos realizados. Colaciona-se o aresto paradigma: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO(PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021) Por rever posicionamento histórico da Corte sobre matéria de repercussão ampla sobre processos pendentes, o colendo Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do precedente para que sua força persuasiva só se aplique sobre os débitos de natureza privadas pagos após a data da publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021. Por outro lado, para os valores indevidamente descontados antes da publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), opera-se a restituição de forma simples, em virtude da não demonstração do dolo ou má-fé por parte da instituição financeira ao realizar os referidos descontos. No caso ora analisado, como os descontos foram efetuados após 30/03/2021, os valores devem ser restituídos em dobro, respeitando-se a orientação do acórdão paradigma. Igualmente correta a sentença. No que concerne ao dano moral, para que seja configurado, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade ou em seu sentimento de dignidade. Conforme ensina Yussef Said Cahali, dano moral é: (...) "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-se gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado (...)." (in Dano Moral, 2ª ed., ed. Revista dos Tribunais, 1998, p.20) Sobre a natureza do dano moral, cabe mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "(...) o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade, 2ª ed, 2000, p.80) (grifos no original) Como é concebido pela melhor doutrina e jurisprudência, o dano estritamente moral não se pode comprovar, por não possuir reflexos empíricos capazes de mensuração pecuniária. A ofensa, por seu turno, deve ser comprovada, e dela se deve presumir o dano, sendo essa justificação suficiente para a indenização. Na espécie, os descontos mensais no valor de R$ 615,70, que aparentemente ainda persistem, representam prejuízo econômico considerável, capaz de configurar abalo moral indenizável, uma vez que comprometem o sustento da pessoa e de sua família, não podendo ser enquadrados como mero dissabor. O dano moral, nessas hipóteses, prescinde de prova específica, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), decorrente da própria violação dos direitos da personalidade e das condições mínimas de subsistência. O "quantum" a ser fixado para a indenização por danos morais competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor. Na tentativa de orientar o magistrado em sua função, a jurisprudência majoritária se formou no sentido de que, nos danos extrapatrimoniais, "para a fixação da correspondente quantificação da indenização devem ser percorridas duas etapas para o arbitramento [método bifásico]. Na primeira etapa, estabelece-se um valor básico para a indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, com base em precedentes. E, na segunda, ponderam-se as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização" (STJ; REsp 1.063.319/SP). Frente a essas premissas, o quantum fixado no valor de R$ 2.000,00, em sentença, a título de danos morais, não merece reparo, por estar em consonância com precedentes desta Câmara para situações análogas, bem como atender as particularidades do caso concreto. Seguem precedentes deste Colegiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A RETENÇÃO DO SALÁRIO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação interposta por Aurilene Ferreira Lima Moreira em face da sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta em desfavor do Banco Bradesco S/A. II. Questão em discussão: 2. O cerne do apelo cinge-se em verificar a possibilidade ou não de condenação em danos morais em desfavor do ora apelado. III. Razões de decidir: 3. Os serviços de crédito e financiamento estão submetidos à proteção específica do sistema de defesa do consumidor, por expressa previsão do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Assim, ao celebrar contratos de empréstimo, seja qual for sua natureza, as instituições financeiras têm o dever de informar, avaliar riscos e exercer, em parceria com os seus clientes, a gestão responsável e eficaz do crédito. 5. In casu, constata-se através do conjunto de descontos efetuados em folha de pagamento, que o comportamento perpetrado pela parte Apelada implicou comprometimento significativo dos vencimentos da Recorrente. Diante da ausência de cautela por parte da instituição financeira, evidencia-se que houve defeito no serviço prestado, haja vista que esta assumiu o risco e a obrigação do prejuízo. 6. Conforme previsão da lei consumerista, a responsabilidade pelos danos causados pelo fornecedor aos seus consumidores, em decorrência da prestação de serviço, é de natureza objetiva. 7. A indenização por danos morais há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Por consequência, entendo que assiste razão ao Apelante e assim, para atingir o objetivo de coibir que a instituição financeira ora recorrida venha repetir a conduta ilícita, bem como evitar o enriquecimento sem causa da promovente, fixo o dano moral em R$ 2.000,00. (dois mil reais). IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0204752-96.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) (G.N) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 01. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação de consumo, cumulada com pedido de restituição de valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. A autora, beneficiária do INSS, alegou a inexistência de contratação válida de pacote de serviços bancários e requereu a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais. II. Questão em discussão 02. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário é válida na ausência de contrato específico; e (ii) se a ausência de comprovação da contratação gera o dever de restituição dos valores cobrados, com repetição em dobro e compensação por danos morais. III. Razões de decidir 03. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, e art. 14), cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. 04. A ausência de contrato específico comprobatório da anuência do consumidor torna nula a cobrança, configurando prática abusiva. Aplicação da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central e da Súmula 479/STJ. 05. Conforme entendimento do STJ (EAREsp 676608/RS), a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível para as cobranças realizadas após 30.03.2021, salvo as anteriores, que ensejam restituição simples. 06. O desconto indevido em benefício de natureza alimentar caracteriza dano moral "in re ipsa", sendo devida a reparação no valor arbitrado de R$ 2.000,00, fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 07. Apelação conhecida e provida para: (i) declarar a nulidade da cobrança de tarifas bancárias; (ii) condenar o banco à restituição dos valores cobrados, em dobro, após 30.03.2021, e de forma simples, antes dessa data, devidamente corrigidos; (iii) condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00, devidamente corrigidos, por danos morais; (iv) fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: ¿A ausência de comprovação de contratação de serviços bancários pelo consumidor enseja a nulidade das cobranças e impõe a repetição dos valores indevidamente descontados, conforme a data do desconto, bem como a indenização por danos morais, quando decorrente de benefício de natureza alimentar¿. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; CPC/2015, art. 373, II; Resolução nº 3.919/2010 do Bacen. Jurisprudência relevante citada: STJ - Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; TJCE - Apelação Cível - 0201526-28.2022.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 28/03/2024; TJCE - Apelação Cível - 0200237-92.2023.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator(Apelação Cível - 0200008-53.2024.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 12/12/2024) (G.N) Sentença, portanto, irretocável. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, prezando pela manutenção da sentença, pelos seus próprios fundamentos. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora A2

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Banco Bradesco S/A x Francisco Edilson Da Silva Gomes

ID: 339443446

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0239173-65.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO EDILSON DA SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE MORAIS SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO DO PROCESSO: 0239173-65.2024.8.06.001 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓ… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO DO PROCESSO: 0239173-65.2024.8.06.001 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS ORIGEM: 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: FRANCISCO EDILSON DA SILVA GOMES ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADOS. SITUAÇÃO A SER VERIFICADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, diante de descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora com base em contratos não reconhecidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço bancário, diante da ausência de comprovação da regularidade dos contratos de empréstimo e; (ii) se é cabível a restituição dos valores descontados, inclusive de forma dobrada, bem como a fixação de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Inexistência de comprovação pela instituição financeira da contratação dos empréstimos. Encargo probatório não satisfeito nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Configuração de falha na prestação do serviço, com aplicação da responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Aplicação da Súmula 479/STJ. 5. Danos morais evidenciados pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, de modo que a indenização de R$ 5.000,00, revela-se congruente com o caso, devendo ser mantida, porquanto adequada e proporcional. 6. Restituição em dobro dos valores descontados apenas para parcelas posteriores a 30/03/2021, conforme modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. Restituição simples quanto aos valores anteriores. 7. Possibilidade de compensação dos valores eventualmente recebidos, desde que comprovados documentalmente no cumprimento da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para autorizar, no cumprimento de sentença, a compensação de valores comprovadamente creditados na conta do autor, vinculados aos contratos impugnados. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de falha na prestação de serviços, inclusive fraudes. 2. A restituição em dobro do indébito aplica-se apenas aos valores descontados após 30/03/2021, conforme EAREsp 676.608/RS. 3. O dano moral é caracterizado pela ocorrência de desconto indevido em benefício previdenciário." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, p.u.; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 479. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL PARA JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDA, nos termos do voto da eminente Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora RELATÓRIO Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra a sentença de ID 21113433, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente o pedido formulado na ação ajuizada, declarando a inexistência de relação contratual válida entre as partes, no que se refere aos supostos contratos de empréstimo consignado de nº 0123473918137, no valor de R$ 1.410,57, e nº 0123478043643, no valor de R$ 26.367,51, os quais originaram descontos no benefício previdenciário da parte autora. Além disso, o juízo condenou o banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor fixado com base nos critérios do caso concreto e no princípio da razoabilidade, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos incidentes a partir da data da decisão. Em suas razões recursais (ID 21114059), o Banco Bradesco S/A alega, em síntese, que os contratos foram formalizados por meio de autoatendimento eletrônico, utilizando cartão magnético, senha e biometria, o que, segundo afirma, garante a segurança da operação, dispensando a emissão de contrato físico, sendo possível comprovar a contratação mediante logs de dados. Sustenta que houve, de fato, a celebração válida dos empréstimos, com o depósito das quantias na conta bancária do autor, inclusive em relação ao segundo contrato, que se trata de um refinanciamento, destacando que, nesta operação, parte do valor foi utilizada para quitação do contrato anterior e o troco de R$ 620,41 foi creditado na conta-corrente do promovente em 04/07/2022. Defende, portanto, a regularidade dos contratos, com o consentimento do autor, e requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença para julgar totalmente improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, pleiteia a compensação dos valores efetivamente depositados e utilizados pelo recorrido, bem como a redução do valor fixado a título de danos morais. Foram apresentadas contrarrazões (ID 21114041), nas quais a parte autora pugna pelo total desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença recorrida. Regularmente processado o feito, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO Exercendo o juízo de admissibilidade, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõem, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento do recurso. Depreendo dos autos que a parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais sob o argumento de que é beneficiário de Aposentadoria por Idade perante a Previdência Social - INSS, sendo certo que recebe seus vencimentos no Banco Bradesco. No entanto, argumentou que foi vítima de fraude, pois fora realizado dois empréstimos sem sua solicitação ou anuência, em seu benefício, sob o número de Contratos: 0123473918137 e 0123478043643, no importe total de R$ 27.778,08 (vinte e sete mil setecentos e setenta e oito reais e oito centavos), circunstância em que não reconhece a tomada desses valores/transações. Como relatado, o Magistrado a quo julgou procedentes os pedidos autorais. Busca, então, a parte demandada/apelante, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos inaugurais, ou, de forma subsidiária, deferir o pedido de compensação de valores e a exclusão ou minoração do quantum arbitrado a título de danos morais. Pois bem. Sobre a temática em testilha, inicialmente, cumpre ressaltar que de acordo com a Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, as relações existentes entre correntistas e bancos devem ser examinadas à luz da lei consumerista: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, caberá parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Desse modo, tendo o autor/recorrido comprovado a existência de descontos em seu benefício previdenciário, recairia sobre o banco recorrente o ônus de comprovar a regularidade dos contratos e a legitimidade das cobranças realizadas. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material ao promovente/apelado, visto que, o banco apelante não procedeu sequer à juntada do supostos instrumentos contratuais ou nenhum outro documento capaz de demonstrar a regularidade das avenças (ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC), limitando-se apenas a alegar, de forma genérica, que os contratos foram realizados no autoatendimento, feito através do cartão, senha/biometria. Ressalto, que a instituição financeira/apelante, anexa apenas um "print" do seu sistema interno entretanto, tal evidência não é suficiente para comprovar a contratação em questão, uma vez que, na imagem apresentada não há nenhuma menção ou autenticação de que se trata de requerimento feito pela parte autora/recorrida. Na espécie, a instituição financeira/apelante detentora da tecnologia empregada em seus serviços possuía condições de demonstrar tecnicamente que a autora/recorrida procedeu a suposta contratação, mas de tal ônus não se desincumbiu. Destarte, é obrigação da instituição financeira adotar as cautelas necessárias para a realização de um contrato de empréstimo, tendo o dever de implementar sistemas de fiscalização e segurança que impeçam a ocorrência de uma fraude, sob pena de responder pelos danos causados. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços pelo banco, configurado está o ilícito civil, conferindo daí ao lesado a devida reparação dos danos sofridos, nos termos do art. 14do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Isso porque, segundo a dicção dos dispositivos legais mencionados, notadamente o art. 14 do CDC: " o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A responsabilidade objetiva tem por base a teoria do risco, segundo a qual a atividade desenvolvida pelo fornecedor, colocada à disposição no mercado de consumo, destina-se a auferir lucros, estando suscetível aos riscos que lhe são inerentes. Daí é possível deduzir que, as instituições bancárias, em virtude da atividade de risco que exercem, devem responsabilizar-se, independentemente de culpa, pelos danos causados, questão esta inclusive já sumulada no STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula n.º 479). Destarte, reconhecida a nulidade dos contratos e a necessidade do retorno das partes ao "status quo", faz-se necessário a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do promovente/apelado. Sobre a possível compensação, tal medida fica desde já autorizada para o momento do cumprimento de sentença, condicionada à efetiva comprovação de que os valores relativos aos contratos aqui impugnados foram de fato creditados na conta corrente do promovente, de forma identificável e vinculada às operações ora questionadas, cabendo ao recorrente o ônus de apresentar documentação idônea que comprove tais lançamentos. Sobre a repetição do indébito dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. No entanto, impende registrar que o referido entendimento foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após à sua publicação, ou seja, em 30 de março de 2021, vejamos: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em21/10/2020) Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O cerne da controvérsia consiste na condenação a ser paga pela instituição financeira a título de danos morais e materiais emrazão de comprovada a falha na prestação do serviço quando da contratação do empréstimo consignado. O juiz singular condenou a ré a devolução dos valores descontados no benefício previdenciário auferido pelo autor, na forma simples, bem como a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação pelos danos morais acrescidos de juros e correção monetária. No entanto, remanesce a irresignação do promovente, pelo que requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, a majoração da indenização a título de danos morais para o total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e condenação em litigância de má-fé. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pela vítima em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. Na hipótese, o valor da condenação a título de danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que reflete o princípio da razoabilidade e em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. A título de danos materiais, comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário do recorrente, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. Nesse contexto reformase a sentença no item, para adotar a restituição dos valores descontados em dobro, mas apenas às parcelas alcançadas pela modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível, processo nº 0011071-74.2017.8.06.0126, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso, para darlhe parcial provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 16 de fevereiro de 2022. (TJ-CE - AC: 00110717420178060126 Mombaça, Relator: HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 16/02/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) "(…) 3. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, coma modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em30 de março de 2021. (TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) Dessa forma, considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples, tendo em vista a ausência da prova de má-fé da instituição financeira, como bem decidiu o juízo a quo. Concernentemente ao dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pelo autor/recorrido, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos no seu beneficio previdenciário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nestes autos, prova de que houve a correta celebração do instrumento contratual com o banco apelante. É nesta conduta, por certo, censurável, onde se centra o nexo de causa e efeito entre o dano e a ação (conduta), porque causou vexame, constrangimento ao consumidor, caso em que a condenação é devida porque os efeitos de tal prática afetam a pessoa com mais extensão e com repercussão no mundo exterior, não confinados apenas à indignação pessoal. O dano moral, para Antônio Lindberch C. Montenegro, também "chamado dano imaterial, é aquele que não produz consequências prejudiciais no patrimônio do ofendido" (Ressarcimento de Danos, 4ª Edição, Âmbito Cultural Edições Limitada, pág. 147). Já o professor Arnaldo Marmitt, assegura que: "no dano patrimonial a pessoa é lesada no que tem, e no dano moral apessoa é lesada no que é ... Enquanto os danos materiais afetam o patrimônio, os imateriais afetam a personalidade" (Perdas e Danos, 2ª Edição, Aide Editora, pág. 14). A propósito: "(…) 3. In casu, o Banco não juntou o contrato objeto da lide assinado pela parte autora ou mesmo qualquer objeto contratual, que confirme a pactuação entre as partes, pelo contrário este não juntou sequer qualquer documento relacionado aos supostos empréstimos consignados. À vista disso, ante a ausência de qualquer prova da contratação do suposto empréstimo consignado, não há alternativa senão declarar que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC). 4. Com efeito, a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte, constitui dano moral, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos. (...)".(TJ-CE - Apelação Cível: 0200038-15.2023.8.06.0055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) "(…) 2. Na espécie, vislumbra-se que houve por reconhecida a falha na prestação do serviço, visto que a instituição bancária não demonstrou, na condição de fornecedora do serviço adquirido, prova da regular relação jurídica. Ademais, diante da ausência de contrato assinado, associada aos efetivos descontos em seu beneficio previdenciário, têm como consequência a declaração de inexistência do suposto mútuo, com seus necessários consectários, os quais se fundam no dever de indenizar. 3. Com efeito, a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte, constitui dano moral, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos (...)". (TJCE - Apelação Cível: 0200614-63.2023.8.06.0166Senador Pompeu, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) Resta, portanto, claro o dano moral. Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Desse modo, tem-se que a indenização deve se dar de forma equânime e atentar à razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, mas sem deixar de punir a parte ré pelo cometimento do ato ilegal. E mais, para evitar excessos e abusos, só se deve reputar como dano moral a dor, o sofrimento, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARTIÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Hidrolândia/CE que, nos autos da Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a inexistência do débito alusivo à "mora cred pessoal" referido na inicial. 2- Compulsando aos autos, verifico que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar o negocio jurídico objeto dos autos, tendo em vista que não apresentou cópia do contrato avençado ou qualquer outro documento que comprovasse a contratação do empréstimo feito pela apelada, ônus este que é de sua competência conforme o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. 3- Portanto, a não comprovação pela instituição financeira da realização de negócio jurídico para substanciar os descontos no benefício do promovente, implica na nulidade do pacto impugnado. 4- O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), fixado na origem a título de dano moral não excedeu as balizas do razoável, nem induz ao enriquecimento sem causa. Além disso está em patamares próximos ao que esta Corte de Justiça vem decidindo em casos semelhantes. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo conhecimento e DESPROVIMENTO, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0001069-03.2019.8.06.0085, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/12/2023, data da publicação: 06/12/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO/BENEFÍCIO. ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. ARGUMENTO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ, EARESP N. 676608/RS, DJE 30.03.2021). DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE ENTREMOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. Caso em exame: 1. Cuidam os autos de aclaratórios desafiador do acórdão de fls. 215/230, que julgou parcialmente procedente o apelatório interposto no sentido de declarar a nulidade do contrato nº 409259917, porquanto não comprovada a contratação, bem ainda determinar a restituição dos valores pagos de forma simples, isto considerando o teor do que decidiu o STJ, no EAREsp n. 676.608/RS, bem ainda arbitrar danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora desde a constatação do desconto indevido e correção monetária a contar do arbitramento (Súmulas 54 e 362, ambas do STJ). II. Questão em discussão: 2. Em síntese, argumentou o recorrente que houve omissão no julgado quanto à demonstração da contratação do empréstimo pessoal nº 409259917 por meio de validação biométrica. III. Razões de decidir: 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 3.1.In casu, a pretensão do embargante revela-se, na verdade, como evidente rediscussão da matéria, o que é vedado pela Súmula 18 do TJCE, segundo a qual preconiza que "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 3.2.Cabe destacar que, conforme a inteligência do art. 371 do CPC, não cabe ao juiz rebater ponto a ponto os argumentos aventados pelas partes ou se manifestar sobre todos os artigos de lei, súmulas ou entendimentos jurisprudenciais invocados, bastando que da decisão constem os motivos de seu convencimento, de forma fundamentada, o que se verifica no acórdão embargado. 3.3 Para além disso, o que se colhe do arrazoado posto é de que, por meio dos aclaratórios, pretende unicamente o reexame da demanda, suscitando para tanto a análise e pronunciamento expresso sobre pontos que já foram amplamente discutidos durante o curso processual, além de que não se trata de hipótese de equívoco quanto a parte dispositiva, pois que o simples fato de determinar a observância dos termos da Lei nº 14.905/2024, não detém coincidência com o pedido do ora embargante. 3.4 Assim, as questões deduzidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia, nos termos da Súmula 18 desta Eg. Corte. IV. Dispositivo e tese: 4. Aclaratórios conhecidos e REJEITADOS Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 18, do TJCE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA JULGAR-LHES REJEITADOS, por não verificar qualquer dos vícios relacionados no art. 1.022, do CPC/15, prezando pela manutenção da decisão hostilizada, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0052339-61.2021.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 28/11/2024) Nessa ordem de ideias, atenta ao cotejo desses fatores, nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da entidade bancária, e ainda, levando em consideração os valores descontados, considero consentâneo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo Magistrado de origem, porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. Portanto, a manutenção da sentença é a medida que se impõe, devendo ser reformada, apenas, para permitir possível compensação de valores, desde que efetivamente demonstrada, quando do cumprimento de sentença. E assim é que, ante aos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, conheço do presente recurso de Apelação para julgar-lhe PARCIALMENTE PROVIDO, no sentido de autorizar compensação de valores, para o momento do cumprimento de sentença, condicionada à efetiva comprovação de que referem-se aos contratos impugnados (de forma identificável e vinculada às operações ora questionadas), bem ainda de que foram, de fato, creditados na conta corrente do autor/promovente, cabendo ao recorrente/réu o ônus de apresentar documentação idônea que comprove tais lançamentos. É como voto. Fortaleza, data e hora do sistema. Cleide Alves de Aguiar Desembargadora Relatora A4

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Banco Bradesco S/A e outros x Antonio Facundo Tavares

ID: 339262373

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200779-52.2022.8.06.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANTONIO FACUNDO TAVARES

Intimação

Advogados:

LUAN BARBOSA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GENILSON FERNANDES CARNEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200779-52.2022.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200779-52.2022.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: ANTONIO FACUNDO TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A, adversando a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati (ID 25517297), que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral formulada na presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por ANTÔNIO FACUNDO TAVARES. Eis o dispositivo da sentença ora impugnada: (…) Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS ns. 016778786 e 016862835, cessando todos os efeitos deles decorrentes. b) Condenar o BANCO BRADESCO S.A, a devolver à parte autora, ante a nulidade contratual, o valor das parcelas descontadas, na forma dobrada. Tais valores serão corrigidos desde a data do desconto de cada parcela até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e, após essa data, pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic, a serem apurados mediante liquidação por mero cálculo. c) Condenar a promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescida de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e, após, pela taxa Selic. Salienta-se que compete à parte autora, junto com o cumprimento de sentença, comprovar cada desconto indevido, a data de início e a data de término, bem como juntar extrato de movimentação bancária integral do período questionado, indicando com precisão cada um dos descontos, para real apuração do quantum devido. Custas pela parte promovida. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios no valor referente a 10% do valor atualizado da condenação. (…) Nas razões recursais (ID 25517298), em suma, alega o apelante que não restaram comprovados os danos morais e que, caso seja mantida a condenação em repará-los, o montante indenizatório merece redução. Contrarrazões (ID 25517303), nas quais sustenta o apelado o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. Decido. De início, cumpre analisar a preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela parte autora, por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade. Para que um recurso seja conhecido, é necessário que o mesmo seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua irresignação com ato judicial combatido, mas também explicite os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele aduzida; ou seja, é imprescindível que as alegações e fundamentações trazidas no recurso possam influir na análise da controvérsia, ressaltando-se que a ausência de impugnação específica aos fundamentos de fato e de direito que demonstrem a necessidade de modificação do decisório afronta o princípio da dialeticidade, preconizado no art. 1.010, III, do CPC. Na apelação interposta pelo réu, é possível identificar que o recorrente explana as suas razões para embasar o pleito pelo afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, tecendo contraponto ao decidido pelo juízo de primeiro grau no sentido de que os descontos seriam ínfimos e não gerariam o dano moral alegado. Além disso, argumenta que o montante indenizatório fixado pelo juiz sentenciante deve ser reduzido. Assim, resta evidente a impugnação específica aos fundamentos de fato e de direito adotados pelo magistrado de origem, de forma que não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. O cerne da questão cinge-se a analisar a correção ou não da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, no que tange aos danos morais. Inicialmente, destaque-se que ao caso em análise aplica-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, 3º e 17 do referido diploma e da Súmula 297 do STJ. Além disso, registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista, incidindo, portanto, o previsto no art. 14 do CDC. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora, em sua exordial, alegou que não pactuou com as instituições financeiras rés os contratos de empréstimo consignado nº 016778786 e nº 016862835, figurando como vítima de fraude, razão pela qual pleiteia pela condenação do requerido em indenizar os danos materiais e morais advindos do ato ilícito. O contrato em debate foi submetido à perícia grafotécnica, concluindo a expert que (laudo grafotécnico de ID 20022463): (…) Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento original, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, o que demonstra que o mesmo NÃO pode ser utilizado como comprovante contratação de serviço pelo Autor ao Banco Requerido. (…) Após a oportunidade de manifestação das partes acerca do referido laudo pericial, o juízo a quo prolatou a sentença ora impugnada, na qual, entendendo pela responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados pela falha na prestação do serviço no sentido de evitar fraudes, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando inexistente os contratos objeto da lide e condenando a instituição financeira à reparação dos danos sofridos pelo demandante. Ressalte-se que, nos termos do art. 373 do CPC, constitui ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. Pois bem. No recurso em exame, inexiste irresignação acerca da declaração de inexistência dos contratos impugnados, residindo a controvérsia quanto à existência dos danos morais alegados. No que se refere ao dano moral, resta fato incontroverso de que ocorreram descontos no benefício previdenciário do autor originados dos contratos em questão, os quais a perícia grafotécnica demonstrou não terem sido firmado pelo promovente. Essa e. 3ª Câmara de Direito Privado detém o entendimento de que os descontos indevidos em conta bancária ou benefício previdenciário geram danos morais, principalmente quando a remuneração mensal já se encontra sofrendo descontos em razão de outros empréstimos, o que ocorre no caso, merecendo que o ofensor seja condenado a reparar a parte prejudicada. A respeito do quantum indenizatório, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio, guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. A quantificação do dano moral não é precisa, diante da impossibilidade de mensurar exatamente o abalo sofrido pela vítima, daí a utilização dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto. Em atenção às peculiaridades do caso concreto, principalmente os valores das parcelas descontadas e a demora no ajuizamento da ação, constato que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixada pelo juízo de primeiro grau, cumpre o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, além de deter caráter punitivo e pedagógico ao ofensor e se encontra em conformidade com o parâmetro adotado por essa 3ª Câmara de Direito Privado. Veja-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão monocrática que conheceu dos recursos apelatórios e deu parcial provimento ao apelo interposto pelo agravado e negou provimento ao apelo da instituição financeira, ora agravante, reformando a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas, apenas no sentido de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização pelo dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em analisar: (i) a legitimidade do agravante para compor o polo passivo da ação; (ii) cabimento de danos morais; (iii) se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e (iv) a forma adequada de restituição dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, tendo em vista que não juntou qualquer contrato ou prova da solicitação dos serviços por parte do agravado, devendo ser reconhecida a inexistência da contratação, a realização de descontos indevidos na conta bancária utilizada pelo autor para receber seus proventos e a indenização pelos prejuízos causados ao promovente. 4. Caracterizado o dano moral em virtude da ocorrência dos descontos indevidos na conta bancária do ora agravado, utilizada para receber seu provento de diminuto valor e já comprometido com parcelas de outros contratos de empréstimo, o que evidencia o potencial lesivo à manutenção do requerente. 5. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado a título de indenização por danos morais cumpre o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, mantendo, ainda, o seu caráter pedagógico. 6. Tendo em vista que o débito realizado deu-se após a data de 30/03/2021, deve ocorrer a restituição do valor em dobro. 7. Não trazendo o agravante quaisquer novos elementos capazes a alterar o que já restou consignado na decisão monocrática ora impugnada, bem como restando essa em conformidade com a jurisprudência desse Tribunal de Justiça, mister se faz a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 3º, 14 e 27; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJCE, Apelação Cível ¿ 0201469-94.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 29/05/2025; TJCE, Apelação Cível ¿ 0200090-93.2022.8.06.0136, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025; TJCE, Agravo Interno Cível-0200240-90.2022.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025; TJCE, Agravo Interno Cível ¿ 0200822-62.2022.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025; TJCE, Embargos de Declaração Cível- 0200400-55.2024.8.06.0031, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza-CE, 16 de julho de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0200674-38.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/07/2025, data da publicação: 16/07/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE PREENCHIDO. CONSUMIDOR ANALFABETO. NECESSIDADE DA ASSINATURA A ROGO. REQUISITOS DO ART. 595 DO CC. NULIDADE DO CONTRATO, ART. 166 E 168 DO CC. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA (STJ, AgRg no AREsp 327.606/RJ). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CONFORME TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MANTIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA TÃO SOMENTE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO CONFORME MODULAÇÃO DO STJ. I ¿ O cerne da controvérsia reside na existência (ou não) de relação jurídica entre a parte autora e a Instituição Financeira quanto aos descontos referentes ao empréstimo consignado questionado. II ¿ Ressalta-se que consta nos autos que a parte autora, ora apelante, é pessoa analfabeta, o que se faz prova pelos documentos de fls. 22/24, e, ainda, pelo próprio contrato acostado pela instituição financeira ao feito (fls. 166/168). III ¿ Como cediço, o art. 595 do Código Civil estabelece alguns requisitos para a validade dos instrumentos pactuados por pessoa analfabeta, quais sejam: a assinatura a rogo e que o contrato seja subscrito por duas testemunhas. Dessa forma, verifica-se a inobservância aos preceitos legais supramencionados, ao passo que, em que pese constar a subscrição por uma testemunha, não consta nenhuma assinatura a rogo. IV ¿ Dessarte, é forçoso o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, visto que o instrumento não observa as formalidades contidas no art. 595 c/c arts. 166 e 168, parágrafo único, todos do Código Civil. V ¿ Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com a autora, assumiu o risco e a obrigação do prejuízo. Note-se que a instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidades previstas no § 3º do art. 14 do CDC. VII ¿ Efetivados os descontos antes da modulação dos efeitos da restituição do indébito pelo STJ, no EAREsp 676608/RS, a devolução deve o corre na forma simples, atualizada monetariamente, a partir de cada desconto, ocorrendo a devida compensação do valor depositado na conta do autor, devidamente corrigido. VIII ¿ No tocante ao quantum indenizatório pelo abalo emocional, diante da inexistência de parâmetros legais para a fixação do valor de indenização por danos morais, ela deve ser feita mediante arbitramento. Assim, entende-se que o dano moral fixado pelo primeiro grau de R$ 3.000,00 (três mil reais) deve ser mantido, com aplicação das Súmulas 54 e 326 do STJ, tendo em vista a ausência de recurso por parte do consumidor. IX ¿ Recurso conhecido e parcialmente provido. Para tão somente aplicar a modulação do indébito pelo STJ. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença objurgada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR (Apelação Cível - 0004614-55.2016.8.06.0063, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/07/2025, data da publicação: 09/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, contra a Decisão Monocrática de fls. 203/212, que negou provimento ao recurso de apelação proposto pelo ora agravante, mantendo a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE (fls. 132/141), que julgou procedente o pleito autoral contido nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato e Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais, ajuizada por Maria Eliete Ribeiro Freire. em desfavor do banco recorrente. II. Questão em discussão: 2. O cerne da controvérsia recursal reside em analisar se correta a conclusão da decisão monocrática (fls. 203/212), ao negar provimento ao apelo da parte agravante, analisando se regular a contratação anulada pela sentença a quo, bem como se houve danos morais a parte autora e, ainda, se proporcional o valor da indenização fixada, e se a repetição do indébito mediante compensação dos valores depositados em prol da parte recorrida deve ocorrer de forma simples. III. Razões de decidir: 3. A imposição de serviço não solicitado constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora. Na espécie, observa-se que restou caracterizada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que não demonstrou a regular contratação. 4. A responsabilidade objetiva do fornecedor está consagrada no art. 14 do CDC, impondo-lhe o dever de indenizar pelos danos causados, não se eximindo desse ônus por ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora. 5. Deve ser mantido o montante fixado nos autos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois o montante fixado mostra-se dentro da média aplicada por esta Corte Estadual na maioria dos casos. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. Tese de julgamento: ¿1. A instituição financeira é responsável por danos morais decorrentes de prática abusiva ao fornecer produto ou serviço sem consentimento do consumidor, não demonstrada a regularidade da contratação. 2. O montante fixado a título de danos morais deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14 e 39, III; CPC, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agr Int - 0050276-61.2020.8.06.0173, Rel. André Luiz de Souza Costa, 4ª Câmara Direito Privado, j. 29/04/2025; TJCE, AC - 0052344-62.2021.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) Cleide Alves de Aguiar, 3ª Câmara Direito Privado, j. 18/12/2024; TJCE, Agr Int - 0007295-72.2017.8.06.0124, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 30/04/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade, CONHECER do agravo de interno para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Agravo Interno Cível - 0051802-94.2021.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 29/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO APTO A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVALIDADE CONTRATUAL DECLARADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NOS MOLDES DO EARESP Nº 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira em face de decisão monocrática que manteve a sentença de primeiro grau, a qual declarou a inexistência de relação contratual entre as partes e condenou a agravante ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário percebido pela autora. 2. A autora da ação afirmou não ter contratado o empréstimo consignado nº 15635972, objeto de descontos em seu benefício. A sentença reconheceu a ausência de prova da contratação válida e acolheu os pedidos da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação de empréstimo consignado e a legitimidade dos descontos realizados e; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a repetição do indébito em dobro e para a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ. 5. A autora comprovou os descontos em seu benefício. Cabia ao banco, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a regularidade da contratação, o que não foi feito. 6. A instituição não apresentou contrato válido, tampouco prova de consentimento inequívoco da consumidora por meio eletrônico seguro. 7. A falha na prestação do serviço ficou caracterizada. A responsabilidade da instituição é objetiva (CDC, art. 14), inclusive em caso de fraude interna, conforme Súmula nº 479 do STJ. 8. A restituição dos valores deve observar a modulação firmada no EAREsp nº 676.608/RS, simples até 30/03/2021 e em dobro para valores descontados após essa data. 9. O dano moral restou configurado, diante da ausência de prova da contratação e dos descontos indevidos em benefício previdenciário. 10. O valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1. Incumbe à instituição financeira demonstrar a regularidade de empréstimo consignado, inclusive com prova inequívoca do consentimento do consumidor. 2. A ausência dessa comprovação, somada à efetivação de descontos indevidos em benefício previdenciário, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 3. A repetição do indébito deve observar a modulação dos efeitos fixada no EAREsp nº 676.608/RS.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, e 42, p.u.; CPC, art. 373, I e II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJ-CE, AC nº 0011071-74.2017.8.06.0126, Rel. Des. Heráclito Vieira, j. 16.02.2022; TJ-CE, AC nº 0050393-63.2021.8.06.0061, Rel. Des. Everardo Lucena, j. 16.11.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, nos termos do voto da eminente Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora (Agravo Interno Cível - 0200240-90.2022.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou a instituição financeira ao ressarcimento em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O agravante pleiteia a majoração da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O arbitramento da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de proporcionar reparação justa sem configurar enriquecimento sem causa. O montante fixado na sentença está alinhado com os precedentes desta Corte em casos análogos, sendo desnecessária a majoração pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, respeitando os precedentes do Tribunal em casos similares, sem configurar enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 398; CDC, art. 14, § 3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0200394-53.2023.8.06.0073, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) Ante o exposto, nos termos do art. 932 c/c art. 926, ambos do CPC, conheço da apelação cível para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença ora impugnada. De acordo com o art. 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de julho de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Banco Bv S.A. x Rodrigo Messias Dos Santos Da Maia

ID: 305803902

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0016665-19.2013.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BV S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO MESSIAS DOS SANTOS DA MAIA

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA GREIN DEL SANTORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, registrados sob o n° 0016665-19.2013.8.16.0001, ajuizada por BANCO BV S.A., já qualificado, em face de RODRIGO MESSIAS DOS S… SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, registrados sob o n° 0016665-19.2013.8.16.0001, ajuizada por BANCO BV S.A., já qualificado, em face de RODRIGO MESSIAS DOS SANTOS DA MAIA, já qualificado, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de ação de reintegração de posse. A parte autora afirmou que: (i) em 10/07/2010, celebrou com a parte ré o contrato de arrendamento mercantil n. 00249800/10, arrendando à parte ré o seguinte bem: “Chevrolet Celta Hatch Life (N. G.), Cor: prata, ano/modelo 2007/2008, placa: HGV2753, Chassi: 9BGRZ08908G135461” ; (ii) a parte ré recebeu o veículo em perfeitas condições de uso e funcionamento, assumindo a obrigação de pagar o montante de R$ 31.099,80, dividido em 60 prestações mensais de R$ 518,33; (iii) a parte ré deixou de adimplir com suas obrigações; (iv) ante a referida impontualidade, houve a resolução de pleno direito do contrato de arrendamento mercantil, devendo o bem ser restituído a parte autora, sob pena de esbulho; (v) a mora e o esbulho estão evidenciados pela notificação premonitória e protesto. Requereu liminarmente a reintegração do bem arrendado. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, reintegrando de forma definitiva à parte autora o bem arrendado. Deferida a medida liminar (mov. 12.1).Certificada a impossibilidade de proceder a apreensão do bem ante a sua não localização (mov. 15.1). Parte autora requereu a pesquisa de endereços da parte ré e a determinação de bloqueio do veículo arrendado via RENAJUD (mov. 18.1). Deferidas as diligências pleiteadas (mov. 21.1). Restrição gravada (mov. 25.1). Auto de Reintegração de Posse acostado aos autos (mov. 45.1 - p. 4). Ante a apreensão do bem objeto da lide, a parte autora requereu a baixa do bloqueio judicial (mov. 74.1). Determinado o desbloqueio (mov. 79.1). Comprovante de remoção de restrição (mov. 82.1). Requerimento de citação por edital (mov. 167.1 e 311.1). Indeferida (mov. 171.1 e 314.1). Após diversas diligências frustradas, novo requerimento de citação por edital (mov. 357.1 e 371.1). Deferida citação por edital (mov. 374.1). Expedido edital citatório (mov. 389.1), tendo o prazo transcorrido sem manifestação da parte ré (mov. 392.1). Contestação apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial (mov. 395.1). Asseverou que o ônus da impugnação especificada dos fatos não incide, in casu, ante a qualidade de curadora especial. Ademais, aduziu que: (i) o presente caso se trata de relação consumerista; (ii) é possível discutir a abusividade das cláusulas contratuais do contrato objeto da lide; (iii) foram impostos ao consumidor encargos ilegais de cobrança, quais sejam: tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e serviços de terceiros; (iv) a cobrança de tarifa de cadastro só é permitida no início da relação entre as partes, não existindo nos autos, prova de que o contrato de arrendamento objeto da lide tenha sido o começo do relacionamento entre parte autora e parte ré; (v) deve ser restituído ao consumidor réu eventual saldo apurado a seu favor e o valor da entrada pago; (vi) incide no presente caso a inversão do ônus da prova. Requereu ao final: (i) a improcedência dospedidos; (ii) em caso de procedência, a restituição de eventual saldo e do valor de entrada apurado a seu favor. Como pedido contraposto, pugnou pela: (i) a exclusão do valor de registro, da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação do bem e serviços de terceiros; (ii) restituição em dobro do indébito. Impugnação à contestação (mov. 399.1). Ressaltou que: (i) a discussão sobre cláusulas contratuais deve ser feita em ação própria; (ii) não há que se falar na abusividade do contrato, não havendo onerosidade excessiva ou cobrança de valores acima dos permito pela lei; (iii) a parte ré tinha plena ciência do valor financiado, taxas, quantidade de parcelas e valores, tendo assinado o contrato de forma livre e consciente; (iv) a parte ré não demonstrou que as tarifas cobradas não são autorizadas pelo BACEN, nem que os valores cobrados superam a média do mercado, sendo vedado ao julgador realizar de ofício revisão contratual; (v) as tarifas cobradas são plenamente válidas; (vi) a parte autora não agiu de má-fé, de forma que não há que se falar na restituição ou compensação de valores; (vii) é direito da parte ré reaver o bem de sua propriedade, no caso de descumprimento contratual; (viii) inaplicável a inversão do ônus da prova. Impugnou os fundamentos da contestação e requereu a procedência dos pedidos iniciais. Instadas a se manifestarem, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (mov. 404.1 e 406.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado. Cinge-se a controvérsia da presente demanda acerca da possibilidade de reintegração de posse de veículo, fundada no inadimplemento contratual (mov. 1.4), ante ao inadimplemento e descumprimento de cláusula de contrato de arrendamento mercantil (leasing), com cláusula resolutória expressa.A parte autora afirma que o inadimplemento da obrigação contratual pela parte ré/adquirente - que detém, como arrendatário, o bem de sua propriedade -, configurou o esbulho possessório, já que sua posse se tornou ilegal. O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista que as questões controversas são eminentemente matérias de direito (art. 355, I, do CPC). A natureza da ação fundada em contrato exige precipuamente provas documentais. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. No presente caso é imperiosa a aplicação da Lei nº 8.078/90, eis que a lide trata de avença típica de relações de consumo, ante a existência das figuras de consumidor (parte ré) e fornecedor (parte autora), nos termos dos artigos 2º e 3º da referida lei. Ademais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos com as instituições bancárias. Com efeito, restando pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça a aplicação do Código do Consumidor em relação às instituições desta natureza, aplica-se à espécie o artigo 54, que assim preceitua: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. É fato notório que, quando o consumidor se dirige a uma instituição financeira, seja qual for a modalidade de negócio, recebe um contrato em que a substância do documento não permite negociação. Em sendo cláusulas uniformes elaboradas por uma das partes, não restando à outra senão a alternativa de aceitá-la in totum, o contrato de adesão revela-se como materializador de um monopólio de fato, ou de direito, de uma das partes. Consoante previsão legal, disposta no art. 6º, inciso V, do referido diploma, é garantido ao consumidor o direito de postular a revisão contratual quando ocontrato se mostrar ilegal ou abusivo, bem como lhe é garantida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o disposto no inciso VIII da mesma norma. Acerca da aplicação do referido dispositivo nos contratos de arrendamento mercantil ou leasing, anote-se: AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EM APELAÇÃO - ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E POSSE E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO EM 26.04.2006 - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -(...) A inexistência de contraposição específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso, em parte, por inobservância ao princípio da dialeticidade.2. O contrato de leasing está sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, com possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que se apresentem abusivas sem que configure violação a boa-fé objetiva. (..) (TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - Unanime - J. 22.06.2016) Assim sendo, mostra-se plenamente possível a revisão contratual em casos como o presente – veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LOGICA EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE OPÇÃO DE COMPRA DO BEM ANTE A REINTEGRAÇÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DA CREDORA ARRENDADORA. FORMA DE DEVOLUÇÃO ESTABELECIDA NO RESP Nº 1.099.212-RJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE POR SERVIÇO NÃO PRESTADO - RESP Nº. 1.578.553/SP. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. PROMOTORA DE VENDAS. LEGALIDADE. SEGURO. NULIDADE CONSTATADA. CONSUMIDOR QUE FOI COMPELIDO A CONTRATAÇÃO DE SEGURO. LIMITAÇÃO DE SUA LIBERDADE DE ESCOLHA. REPETIÇÃO DO RECURSO CONHECIDO E INDÉBITO. FORMA SIMPLES. PARCIALMENTE PROVIDO (...). 2. Diante de uma relação de consumo, impõe-se a observância ao que dispõe o artigo 51 do CDC, sendo plenamente cabível a revisão do contrato celebrado entre as partes, verificando-se no caso concreto eventuais abusividades. Neste sentido, inclusive, irrelevante a boa-fé ou não do fornecedor para fins derevisão contratual. (...). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004676-45.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 22.05.2019) RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS (...). – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL NO CASO CONCRETO – NÃO ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E. STJ SOBRE A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – RELAÇÃO DE CONSUMO QUE ADMITE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (...). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0065341-17.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 12.12.2018) No entanto, quanto a inversão do ônus da prova, na hipótese dos autos se revela despicienda sua aplicação, haja vista que os elementos de convicção já contidos nos autos são suficientes para a solução da controvérsia. Destaco que, a despeito da incidência da norma consumerista, somente as ilegalidades expressamente apontadas pela parte autora é que poderão ser objeto de apreciação judicial. Isso porque, a Súmula 381 do STJ dispõe claramente que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Deste modo, pelas razões acima elucidadas, a análise revisional da demanda se restringirá aos encargos apontados pela parte ré como abusivos, quais sejam: I. Tarifa de cadastro; II. Tarifa de avaliação do bem; III. Serviços de terceiros; IV. Registro de Contrato. Da cobrança de tarifas. O STJ estabeleceu os parâmetros para a constatação da validade da cobrança de serviços de terceiros, registro do contrato e avaliação do bem, por meio do Tema958/STJ (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). O entendimento consolidado dispõe que a validade da cobrança das tarifas pressupõe a comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado e que o valor não se revela, segundo as peculiaridades do caso concreto, excessivo. As tarifas que apontem cobranças genéricas e que não especificam taxativamente os serviços prestados se encontram em descompasso com os princípios norteadores do CDC, em especial, pela redação do inciso II do artigo 6º que aponta ser um direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Há, portanto, ônus da casa financeira em demonstrar que efetivamente realizou o serviço correspondente a cobrança realizada, não se valendo meras alegações de prestação, sob pena de ofensa ao art. 6º, inciso II, do CDC. Da tarifa de cadastro. A respeito da tarifa de cadastro, em específico, entende-se a possibilidade de sua cobrança, eis que a Súmula nº 566/STJ pacificou o seguinte entendimento: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Para mais, no julgamento dos Recursos Repetitivos REsp nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, foi reconhecida a validade de tal tarifa bancária, desde que expressamente cobrada, uma única vez, e tenha como fato gerador o início do relacionamento entre a instituição financeira e o contratante/consumidor, conforme artigo 3º da Resolução nº 3.518/07 c/c a Circular nº 3.371/072 do Banco Central. Nesse sentido:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (...). TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PAGAMENTO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. N.º 1.255.573/RS. (...). A tarifa de cadastro, de acordo com o e. Superior Tribunal de Justiça (REsp. n.º 1.255.573/RS), pacificou o entendimento de que é legal sua cobrança, no início do relacionamento entre as partes, desde que expressamente pactuada. (...). Tese de Julgamento: a) o envio de notificação extrajudicial ao endereço que consta no contrato é suficiente para constituir o devedor em mora; b) é legal a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre as partes, desde que expressamente pactuada; c) a tarifa de abertura de crédito é permitida no caso de contratantes pessoas jurídicas. Jurisprudência relevante citada: REsp n.º 1.951.888-RS; REsp. n.º 1.255.573/RS e REsp. 1.251.331/RS.Dispositivo relevante citado: art. 2.º, §2.º, do Decreto-Lei n.º 911/69. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011071- 73.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 05.12.2024) No presente caso, tendo em vista que inexiste a demonstração da cobrança em questão anteriormente a realizada (mov. 1.3, p.1) e que houve sua expressa pactuação, mostra-se a cobrança legal e válida. Das tarifas de serviço de terceiros, do registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem. No tocante aos serviços de terceiros (genéricos), registro do contrato e tarifa de avaliação, o Tema Repetitivo 958 do STJ está assim redigido em sua tese final – grifa-se: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.Logo, as referidas tarifas não podem ser cobradas sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; e sem a prestação do serviço correspondente. Em igual sentido: (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004676-45.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 22.05.2019). Na hipótese em voga, como serviços acrescidos ao contrato e expressamente impugnados em contestação se verificam (mov. 1.3): serviços de terceiros, no valor de R$ 1.122,60, registro de contrato, no valor de R$ 91,42, e tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 193,00. Analisando os documentos juntados pela parte autora, vê-se que foram acostados ao processo os seguintes documentos: procuração (mov. 1.2), contrato de arrendamento (mov. 1.3), notificação extrajudicial registrada em cartório (mov. 1.4), planilha de débito (mov. 1.5) e consulta consolidada do veículo (mov. 1.6). Portanto, verifica-se que não há comprovação de que as tarifas cobradas se destinaram a avaliação do bem, registro de contrato ou qualquer outra prestação de serviço de terceiros. Ademais, conforme já supra aludido e exposto no Tema 958 do STJ, a previsão genérica de serviços de terceiro é abusiva. Por conseguinte, imperioso o acolhimento destes pedidos revisionais, afastando-se a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, do registro do contrato e de avaliação do bem. Da restituição do indébito em dobro e compensação. Constatada a exigência de valores indevidamente cobrados (tarifa de serviços de terceiros, de registro do contrato e de avaliação do bem), é imperiosa a repetição do indébito, como consequência e decorrência lógica dos fatos, bem como sob pena de enriquecimento indevido (art. 884, do CC). No entanto, a devolução deve ocorrer de forma simples, uma vez que, até o reconhecimento das ilegalidades, a cobrança foi realizada nos limites do contrato firmadoentre as partes, não se evidenciando má-fé na conduta da ré. Tal circunstância afasta a aplicação da devolução em dobro, prevista no art. 42 do CDC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. À EXECUÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE CONSTATADO DIANTE DA NÃO ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA READEQUADO. SENTENÇA REFORMA EM PARTE. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014164- 97.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 30.05.2022) Admissível, ainda, que eventuais valores apurados em sede de liquidação de sentença sejam abatidos de eventual saldo devedor encontrado em desfavor dos contratantes para com a instituição financeira, com fulcro no art. 368, do CC. Da reintegração de posse. Consoante o visto, trata-se a demanda acerca da possibilidade de reintegração da parte autora na posse do veículo “Chevrolet Celta Hatch Life (N. G.), Cor: prata, ano/modelo 2007/2008, placa: HGV2753, Chassi: 9BGRZ08908G135461”, sobre o qual pende contrato de arrendamento mercantil, registrado sob o n. 00249800/10. A parte autora afirmou que a parte ré deixou de adimplir as parcelas pactuadas no contrato de arrendamento, o que resultou na resolução automática do contrato, devendo ocorrer a restituição do bem. Por sua vez, a parte ré foi citada por edital e, na sequência, nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, a qual contestou o aduzido por negativa geral. A ação de reintegração de posse encontra amparo no artigo 560 do CPC, que garante ao possuidor, impedido de exercer sua posse em razão de esbulho cometido porterceiro, o direito de ser reintegrado na posse do bem, desde que comprove, cumulativamente, os requisitos do artigo 561 do mesmo diploma legal: (i) a posse; (ii) o esbulho sofrido; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse. Importante destacar que a finalidade da ação de reintegração de posse é exclusivamente restituir a posse injustamente retirada, seja de forma violenta, clandestina ou mediante abuso de confiança, não sendo cabível, no âmbito desta demanda, qualquer discussão acerca da propriedade do bem. É o que leciona Tito Fulgêncio 1 : Restituir, diz o Código, e isto significa que a ação tem por finalidade repor o possuidor no estado ou condição em que gozava da posse; tornar a pôr no estado primitivo a posse, que se achava destruída ou perdida. O pressuposto legal aqui é diametralmente oposto ao da manutenção: nesta – uma posse atualmente existente, turbada apenas no seu exercício; no esbulho – uma posse atualmente perdida, donde resulta para uma e outra ação um caráter comum fundarem-se numa posse anteriormente adquirida. Assim que, em vez de afins, opostas é que são as duas ações: uma protege a posse atual, e em favor do possuidor atual se decide o cômodo possessório, outro combate a posse atual, e o cômodo possessório vem em favor do possuidor precedente e contra o possuidor atual. No mesmo sentido, dispõe o Código Civil de 2002: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (...). § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Ademais, nos casos de arrendamento mercantil, havendo o inadimplemento do devedor, a posse do bem torna-se injusta, caracterizando o esbulho possessório. Anote-se o entendimento jurisprudencial acerca da questão: EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - MORA COMPROVADA - REGULAR NOTIFICAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO DO VRG - POSSIBILIDADE - 1 FULGÊNCIO, Tito. Da posse e das ações possessórias. Edição 12ª.COMPENSAÇÃO EM PARCELAS EM ABERTO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Constatado o inadimplemento do devedor e configurada a mora, através de notificação extrajudicial, torna-se injusta a posse direta, caracterizando- se o esbulho, pelo que a confirmação da sentença de procedência do pedido de reintegração de posse do bem, objeto de arrendamento mercantil, é medida que se impõe. Ocorrida a rescisão do contrato, com a reintegração do bem na posse da arrendadora, possível é a devolução ao arrendatário dos valores pagos a título de VRG, todavia, a restituição haverá de ser efetuada, após a venda do veículo e apuração da existência de débito a favor deste, a ser feita mediante liquidação. (TJMG - Apelação Cível 1.0194.10.004431-3/002, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2015, publicação da súmula em 11/02/2015 - grifei) APELANTE: BANCO ITAULEASING S/A APELADO: NILSON MARCOLINO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA RELATOR SUBST.: JUIZ HELDER LUÍS HENRIQUE TAGUCHIAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. RÉU REVEL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATO LEGÍVEL. DOCUMENTO JÁ EXISTENTE NO PROCESSO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 485, III E §1º, DO CPC.DESÍDIA PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO DO MÉRITO.ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3°, INCISO I, DO CPC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE TORNA INJUSTA A POSSE DO VEÍCULO EXERCIDA PELO ARRENDATÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.1.Relatório (TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unï¿½nime - J. 30.08.2017 - grifei) Na hipótese dos autos, instruiu-se o feito com a seguinte documentação: contrato de arrendamento (mov. 1.3), notificação extrajudicial registrada em cartório (mov. 1.4), planilha de débito (mov. 1.5) e consulta consolidada do veículo (mov. 1.6). Nesse sentido, destaca-se o contrato de arrendamento, provando a existência da relação contratual envolvendo o veículo objeto da lide (mov. 1.2) e o direito a posse do mencionado veículo. Ademais, há nos autos a notificação extrajudicial registrada em cartório, encaminhada para o mesmo endereço que consta no contrato, constituindo a parte ré devedora em mora, ante o seu inadimplemento (mov. 1.4). E, acerca da notificação extrajudicial, consigne-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SEMRAZÃO. PROTESTO DA DÍVIDA E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA STJ: “a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário [...]". DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0052605-33.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 13.02.2023) Dessa forma, não restam dúvidas quanto à posse injusta da parte requerida sobre o veículo objeto do contrato de arrendamento, situação que se configurou a partir do inadimplemento da parcela nº 25, vencida em 10/08/2012 (conforme planilha de mov. 1.5), e da sua constituição em mora, formalizada por meio de notificação extrajudicial enviada em 26/10/2012 e recebida em 07/11/2012 (mov. 1.4). Restou comprovada a existência da relação contratual de arrendamento mercantil que legitima a posse da parte autora sobre o bem, bem como a mora da parte ré. Ademais, a defesa apresentada pela curadoria especial, consistente em negativa geral, não se mostrou suficiente para afastar as provas constantes dos autos (art. 373, II, do CPC). Assim, impõe-se o acolhimento da pretensão inicial, com a consequente reintegração de posse em favor da parte autora, nos termos dos artigos 561, caput, do CPC, e 1.210 do Código Civil. Indo adiante, em rescindido o contrato em voga, destaca-se que, no julgamento do EREsp 1099212/RJ (Tema Repetitivo 500/STJ), foi firmada a tese de que: “Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.”. Até mesmo porque a restituição do VRG (valor residual garantido) decorre da impossibilidade do exercício de opção de compra do bem, ante a reintegração do veículo em favor da credora arrendadora:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LOGICA EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE OPÇÃO DE COMPRA DO BEM ANTE A REINTEGRAÇÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DA CREDORA ARRENDADORA. FORMA DE DEVOLUÇÃO ESTABELECIDA NO RESP Nº 1.099.212-RJ. (...). 1. A restituição do VRG é possível, porquanto decorrência lógica em face da impossibilidade do exercício de opção de compra do bem ante a reintegração do veículo em favor da credora arrendadora, conforme estabelecido no REsp n.º 1.099.212-RJ. (...). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004676- 45.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 22.05.2019) RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO) – (...). PRETENSÃO DE QUE A DEVOLUÇÃO DO VRG ENSEJARIA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDATÁRIO – DESCABIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.099.212/RJ – DESFAZIMENTO DO PACTO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO VRG PAGO – APURAÇÃO, CONTUDO, A SER REALIZADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 (PARTE REQUERENTE) – PRETENSÃO DE REAJUSTE NA FORMA DE RESTITUIÇÃO DO VRG – UTILIZAÇÃO IMEDIATA DO VALOR CONSTANTE NA TABELA FIPE À ÉPOCA DA APREENSÃO DO VEÍCULO – POSIBILIDADE – RETOMADA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DEU EM SETEMBRO DE 2013, ISTO É, HÁ MAIS DE CINCO ANOS, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE ALIENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SE ENTENDER QUE O PRAZO PARA VENDA É ETERNO, SOB PENA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR, COM A DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO E MAJORAÇÃO DE SUA DÍVIDA COM O BANCO – AUSÊNCIA DE ALIENAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL QUE ATENTA CONTRA A BOA-FÉ – ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0065341-17.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 12.12.2018) No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de aplicação das disposições do referido Decreto, que regulamenta o processo de alienação fiduciária, aos casos de reintegração de posse (REsp n. 1.507.239/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 11/3/2015).Dessa forma, ante a rescisão contratual já operada, sendo necessário o retorno das partes ao estado anterior, faz a parte ré jus a restituição de eventual saldo devedor, acaso o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação. Isso porque, nessa hipótese, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, de todo modo, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais, conforme o entendimento colacionado. A procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. Do pedido contraposto - Restituição do valor de entrada. A curadoria especial, a título de pedido contraposto, requereu a aplicação do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, com a consequente restituição do suposto valor de entrada. Todavia, cumpre ressaltar que, tratando-se de processo submetido ao rito da Justiça Comum, não há previsão legal para a formulação de pedido contraposto, instituto este restrito aos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 31 da Lei 9.099/95. Além disso, da análise do contrato de arrendamento mercantil (mov. 1.3), não se verifica a existência de cláusula ou pagamento comprovado a título de entrada. Diante disso, deixo de conhecer do pedido contraposto formulado. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nesses autos por BANCO BV S.A., em face de RODRIGO MESSIAS DOS SANTOS DA MAIA, extinguindo a demanda com resolução do mérito, confirmando a medida liminar (mov. 12.1), que determinou a reintegração de posse do veículo “Chevrolet Celta Hatch Life (N. G.), Cor: prata, ano/modelo 2007/2008, placa: HGV2753, Chassi: 9BGRZ08908G135461” consolidando-o na exclusiva e plena posse da parte autora.Ainda, considerando a rescisão e revisão do contrato de arrendamento mercantil n. 00249800/10, determina-se: I. A devolução de valor pagos a título de Valor Residual Garantido (VRG), nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação com o valor das contraprestações inadimplidas até a data da reintegração, acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA, a partir de seu efetivo desembolso, e de juros legais a partir da citação, ambos nos termos da Lei nº 14.905/24; II. O afastamento e a restituição simples da cobrança da tarifa de serviços de terceiros, registro do contrato e avaliação do bem. A quantia deverá ser corrigida monetariamente, a contar do desembolso/cobrança, e acrescida de juros, a contar da citação, ambos fixados nos termos da Lei nº 14.905/24. O valor da restituição poderá ser compensado com eventual débito pendente. Dada a sucumbência, condeno a parte requerida a suportar o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor total e atualizado dado à causa, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do CPC. O valor dos honorários advocatícios deve ser acrescido de correção monetária pela média INPC/IGP-DI a contar da data do ajuizamento conforme Súmula 14 do STJ, e acrescidos de juros a serem fixados nos termos do artigo 406, caput e §1º do Código Civil ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). Levante-se a anotação de Meta 2/2018 CNJ.Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito

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Ana Paula Viana De Almeida e outros x Ana Paula Viana De Almeida e outros

ID: 278236849

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010502-38.2023.5.03.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIANA DE ALMEIDA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA VIANA DE ALMEIDA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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VITOR RODRIGUES MOURA

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GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010502-38.2023.5.03.0016 : ANA PAULA VIANA DE ALMEIDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010502-38.2023.5.03.0016 : ANA PAULA VIANA DE ALMEIDA E OUTROS (1) : ANA PAULA VIANA DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3e8e39 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 0f22a9e; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 7e7e128). Regular a representação processual (Id de7ea9c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 64bb6f6 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 64bb6f6 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 98a9bcd : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8399ad0, e29ae29 ; Condenação no acórdão, id f71032a : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id f71032a : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 586f537 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o intervalo intrajornada. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "Quanto ao intervalo intrajornada, dada a imprestabilidade dos cartões de ponto, a jornada foi fixada na Origem de segunda a sexta, das 8:30hs às 18h30min, com 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo devido o pagamento de 45 minutos por dia laborado (fl. 5851), o que foi mantido por este Colegiado (fls. 6098/6100). A despeito de a norma coletiva (por exemplo, CCT 2018 /2020, cláusula 31 - fl. 4628) prever a possibilidade de o reclamado majorar o intervalo legal de 15 a minutos para 30 minutos, considerada a jornada superior a 4 horas e não superior a 6 horas, no caso sob análise, embora formalmente válida, tal cláusula não foi cumprida pelo réu, pois não houve efetiva majoração da pausa destinada à alimentação e descanso da empregada, que só gozava de 15 minutos, sem que isso implique qualquer violação aos dispositivos invocados (art. 5º, XXXVI, art. 7º, XXV, da Constituição, art. 611-A, I e III da CLT)." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST.do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e VI da Constituição da República. - violação dos arts. 104, §3º, do CC e 8º, §3ª, 611-A, I e III e 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, por afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao intervalo intrajornada, dada a imprestabilidade dos cartões de ponto, a jornada foi fixada na Origem de segunda a sexta, das 8:30hs às 18h30min, com 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo devido o pagamento de 45 minutos por dia laborado (fl. 5851), o que foi mantido por este Colegiado (fls. 6098/6100). A despeito de a norma coletiva (por exemplo, CCT 2018 /2020, cláusula 31 - fl. 4628) prever a possibilidade de o reclamado majorar o intervalo legal de 15 a minutos para 30 minutos, considerada a jornada superior a 4 horas e não superior a 6 horas, no caso sob análise, embora formalmente válida, tal cláusula não foi cumprida pelo réu, pois não houve efetiva majoração da pausa destinada à alimentação e descanso da empregada, que só gozava de 15 minutos, sem que isso implique qualquer violação aos dispositivos invocados (art. 5º, XXXVI, art. 7º, XXV, da Constituição, art. 611-A, I e III da CLT)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 104, §3º, do CC e 8º, §3ª da CLT. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 8º, III e VI da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / DECADÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 368, V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da Súmula Vinculante 8 da Constituição da República. - violação dos arts. 150, § 4º do CTN e 2º, 3º 3 43 da Lei 8.212/91. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, por afronta à Súmula 368, V do TST e à Súmula Vinculante nº 8 do STF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O prazo decadencial para a cobrança é contado da data de sua constituição, sujeito ao lançamento por homologação (art. 150 do CTN). Superada esta questão, apesar de o fato gerador da contribuição previdenciária, de fato, ser a prestação laboral, razão pela qual incidem correção monetária e juros moratórios sobre tais verbas, o lançamento ocorre em momento posterior, entendido como aquele em que se concretiza a constituição do crédito. Logo, as sentenças e os acordos homologados no âmbito da Justiça do Trabalho não valerão como fato gerador das contribuições previdenciárias, uma vez que apenas com a liquidez dos créditos trabalhistas surge a exigibilidade da verba previdenciária. Assim, o lançamento das contribuições previdenciárias decorrentes de verbas trabalhistas reconhecidas em juízo ocorre após a liquidação, quando tem início o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN. Em tal contexto, a obrigatoriedade de recolher a contribuição previdenciária decorrente de verbas trabalhistas reconhecidas em juízo, acessórias a uma obrigação principal, não surge após o transcurso de cinco anos da prestação dos serviços, como pretendido." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 150, § 4º do CTN e 2º, 3º 3 43 da Lei 8.212/91), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT e 141, 324, § 1º e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Compulsando a inicial (id. ecabea4), verifica-se que todos os pedidos pecuniários elencados contam com a indicação dos valores correspondentes, com exceção daqueles de cunho declaratório ou relacionados a obrigação de fazer, estando cumprido o requisito legal. Ademais, os valores indicados na inicial, conquanto devam aproximar-se da realidade, têm natureza estimativa, não havendo falar em limitação da condenação ao valor da causa e /ou dos pedidos. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores lançados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal, aplicada por analogia. No mesmo sentido, recente decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Rejeito a preliminar de inépcia, bem como o pedido de limitação da condenação aos valores da inicial." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §1º, da CLT e 141, 324, § 1º e 492 do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ANA PAULA VIANA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 926d6b6; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id fc7da89). Regular a representação processual (Id 05b03de ). Preparo dispensado (Id 64bb6f6, f71032a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 726 e 729 do CPC e 202 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição, conforme art. 202, II, do CC. Neste sentido, ainda, a OJ n. 392 da SBDI-I do col. TST. Relevante destacar que o protesto ocorreu em período anterior às alterações acerca do tema, procedidas pela Lei n.º 13.467/17, na CLT, especialmente por meio da introdução do §3º ao art. 11, motivo pelo qual inaplicável este último dispositivo ao caso em exame, para o qual deve ser observado o arcabouço jurídico que regulava a matéria antes da denominada "Reforma Trabalhista", sob pena de aplicação retroativa da legislação. A ação cautelar de protesto (Processo 0011618-71.2017.5.03.0022) foi ajuizada em 09/11/2017 e alcançou as parcelas do período de cinco anos antecedentes ao seu ajuizamento. Cumpre salientar que, conquanto o protesto judicial seja instrumento hábil a interromper não apenas a prescrição bienal, como também a prescrição quinquenal, conforme entendimento do col. TST: RR-1262-81.2012.5.04.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; AIRR-21747-73.2014.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020, essa interrupção não se dá ad eternum, pois, o protesto não tem força jurídica para tornar imprescritível o que era prescritível." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 726 e 729 do CPC e 202 do CC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI e 7º, VI da Constituição da República. - violação dos arts. 6º, § 1º, da LINDB e 468 da CLT. Em relação ao tema aplicabilidade da Lei 13.467/17, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) aplica-se o previsto na Lei 13.467/17 aos fatos ocorridos a partir da sua vigência (início em 11/11/2017), salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Em relação aos fatos ocorridos anteriormente à vigência da lei em comento, prevalece a legislação em vigor à época, nos termos definidos pelo TST. Conforme visto no capítulo anterior, foi pronunciada a prescrição quinquenal quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 01/02/2018, de forma que se aplicam integralmente as previsões da Lei nº13.467/2017 ao caso em análise." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 6º, § 1º, da LINDB e 468 da CLT). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 6º, § 1º, da LINDB e 468 da CLT). Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, VI da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, VI da Constituição da República. - violação dos arts. 6º, §1º, da L.I.N.D.B e 384 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Conforme visto em capítulo próprio deste julgado, aplicam-se integralmente as disposições da Lei nº 13.467/2017 ao período imprescrito do contrato de trabalho da reclamante. Logo, tendo em vista que o art. 384 da CLT foi revogado com a entrada em vigor da referida legislação, em 11/11/2017, tal supressão é aplicável de imediato ao contrato de trabalho da autora e abarca todo o período imprescrito, razão pela qual fica mantida a improcedência do pedido. " A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 6º, §1º, da L.I.N.D.B e 384 da CLT). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 6º, §1º, da L.I.N.D.B e 384 da CLT). Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, VI da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI da Constituição da República. - violação do art. 6º, § 1º, da L.I.N.D.B. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao requerimento autoral, não lhe assiste razão, porquanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, a legislação passou a determinar o pagamento apenas do período efetivamente suprimido do intervalo intrajornada e com natureza indenizatória (art. 71, §4º da CLT), sendo que, conforme já visto neste julgado, a referida legislação aplica-se a todo o período imprescrito do pacto laboral, não havendo falar em incidência de reflexos." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 6º, § 1º, da L.I.N.D.B). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 6º, § 1º, da L.I.N.D.B). Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, 400 e 492 do CPC e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de remuneração variável, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto às diferenças deferidas, registro, inicialmente, que, conforme esclarecido na decisão de embargos de declaração "no deferimento de diferenças de remuneração variável, restou expressamente expresso que devem ser pagas diferenças a título de todas as parcelas previstas nos normativos do banco réu, independentemente de sua periodicidade. Assim, nas diferenças pleiteadas, encontram-se também compreendidas a remuneração variável paga trimestralmente" (id. db55038, fl. 5893 do PDF), não prosperando a arguição autoral quanto à ausência de manifestação em relação à remuneração trimestral. A repercussão processual no caso de ausência de documentos necessários ao esclarecimento de fatos que competia à parte provar é a confissão ficta quanto à matéria correspondente, nos termos do art. 400 do CPC, cuja cominação constou expressamente no despacho de id. 20ccd14. Como bem assinalado na sentença recorrida (id. 64bb6f6, fls. 5847/5848), a ausência de documentos que deveriam ter sido apresentados pelo reclamado prejudicou o resultado da perícia contábil destinada à apuração de eventuais diferenças devidas a título de remuneração variável, à míngua de relatórios analíticos de produção e tabelas de referência respectivos, devendo arcar com as consequências de sua omissão probatória, como decidido na Origem, que, pautou-se, inclusive, na preocupação de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Esclareço ser incontroversa a natureza salarial das verbas "trilhas" e "gera", pois a própria defesa reconheceu que refletiam nas demais parcelas, contexto em que tais verbas não assumem natureza de prêmio (art. 457, §2º, da CLT), mas sim de verdadeiras comissões, sendo devidos os reflexos nas demais parcelas salariais. Contudo, não incidem reflexos em PLR, porque as convenções coletivas de trabalho específicas sobre o tema estabelecem que a parcela corresponde a percentual aplicável sobre o "salário-base acrescido de verbas fixas de natureza salarial", nem em horas extras, por força da disposição convencional que limita a base de cálculo destas ao somatório das verbas salariais fixas, o que deve ser observado, por se tratar de regra de inegável validade, ante a tese firmada pelo STF ao apreciar o tema 1046 de repercussão geral, segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento de reflexos de diferenças de remuneração variável em horas extras, PLR e adicionais de PLR." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. a5º, 400 e 492 do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 400 do CPC. Consta do acórdão (Id. f71032a): "No entendimento já manifestado por esta Terceira Turma, a Circular RP52 não constitui plano de cargos e salários, nos moldes do art. 461 da CLT, mas somente define orientações a serem observadas pelos gestores em eventuais promoções, não havendo previsão de concessão obrigatória de promoções, mas apenas pressupostos para concessão de aumentos salariais, segundo a discricionariedade do gestor Nesse sentido, já decidiu esta Terceira Turma: "A Circular Normativa Permanente RP-52 (...) estabelece 'os princípios e critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção'. De acordo com o referido documento, o objetivo da norma em questão é 'definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer, às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia.' Não é possível concluir, contudo, que a RP-52 tenha natureza de plano de cargos e salários, certo que o preenchimento dos critérios estabelecidos para promoção e mérito não torna obrigatória a ascensão do empregado na carreira, tratando-se de discricionariedade do gestor. A referida Circular Normativa Permanente estabelece que 'para decisões sobre mérito e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado, práticas internas e a performance'. Assim, a norma interna não prevê obrigatoriedade da promoção/mérito, fixando apenas pré-requisitos para que os empregados se tornem aptos. A progressão é insuscetível de concessão automática, inserindo-se no poder discricionário do empregador. Nesse contexto, não há se falar na aplicação do art. 400 do NCPC. Cito precedente da 6ª Turma neste sentido: 'PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. EQUIVALÊNCIA SALARIAL COM O MERCADO. A norma interna que estabelece equivalência remuneratória com o mercado, Circular Normativa Permanente RP-52, não pode ser considerada Plano de Cargos e Salários, sendo certo que o preenchimento dos critérios nela estabelecidos para promoção e mérito não torna obrigatória a ascensão do empregado na carreira, sujeita à discricionariedade do gestor.' (RO 0010281-22.2014.5.03.0129, Relator Des. Rogério Valle Ferreira, em 21/02/2017)." (RO 0011071-78.2016.5.03.0147; disponibilização: 04/10/2017; relator: des. Luís Felipe Lopes Boson) Logo, o simples fato de o empregado obter avaliação favorável não implica a concessão dos reajustes salariais, que ocorrem dentro do poder discricionário e diretivo da empresa. No mesmo sentido, em demandas em que envolviam o mesmo reclamado e o mesmo normativo, são os precedentes desta Terceira Turma: 0010360-26.2022.5.03.0030 (disponibilização: 06/08/2024; relator: des. Marcelo Moura Ferreira), 0011039-05.2022.5.03.0134 (disponibilização: 10/06/2024; relator: des. Marcelo Moura Ferreira), 0010640-45.2022.5.03.0014 (disponibilização: 05/12/2023; relatora: juíza convocada Cristiana Soares Campos), 0010533- 43.2019.5.03.0034 (disponibilização: 17/07/2020; relator: des. Milton Vasques Thibau de Almeida), 0011520-40.2016.5.03.0178 (disponibilização: 16/08/2019; relator: juiz convocado Danilo Cerqueira de Castro Faria), 0011305-20.2017.5.03.0149 (disponibilização: 12/07/2019; relator: juiz convocado Delane Marcolino Ferreira). Com efeito, não comprovada a existência de plano de cargos e salários, tampouco de política interna de níveis salariais que garantissem à reclamante, obrigatoriamente, aumentos salariais por observância de faixas salariais por mérito ou promoção, não há falar em aplicação do art. 400 do CPC. Em suma, são indevidas as diferenças salariais postuladas, pois a reclamante não possui direito subjetivo ao enquadramento, faixas salariais, progressões e promoções na forma postulada." Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ANA PAULA VIANA DE ALMEIDA

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