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J. G. Dos S. G. x R. G.

ID: 302188551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001521-48.2019.8.26.0346

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. G. DOS S. G.

Polo Passivo:

R. G.

Intimação

Advogados:

WALCILENE SIMEÃO DE MOURA

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JOÃO PAULO ZAGGO

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Processo 0001521-48.2019.8.26.0346 (processo principal 1000103-58.2019.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.G.S.G. - R.G. - 2. A parte exequente nasceu em 12/05/2006 (fls. 15 dos auto… Processo 0001521-48.2019.8.26.0346 (processo principal 1000103-58.2019.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.G.S.G. - R.G. - 2. A parte exequente nasceu em 12/05/2006 (fls. 15 dos autos n. 1000103-58.2019.8.26.0346), contando, atualmente, com 19 anos de idade, tendo o presente expediente executivo, na modalidade da prisão civil, sido ajuizado em 31/07/2019, quando possuía 13 anos de idade. Importante assentar, portanto, que a maioridade do alimentado não possui o condão de alterar o procedimento do cumprimento de sentença, sobretudo pois, ao que consta, o executado vem, reiteradamente, deixando de cumprir com sua obrigação alimentar (TJSP, AI nº 2218686-56.2022.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 20.06.2023, DJe 21.06.2023). Além disso, a análise dos elementos apresentados não permite acolher a justificativa do executado como hábil a afastar a inadimplência, na medida em que não verifico prova inequívoca de impossibilidade absoluta de pagamento no período pertinente. E o artigo 258, §2º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor: Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento Com efeito, os exames referentes ao comprometimento pulmonar datam de período anterior à cessação dos pagamentos, ocorrida em outubro de 2024, e, portanto, não guardam correlação temporal com a época do inadimplemento. Destaco, neste âmbito, que o executado tão somente encartou atestado que o afastou de suas atividades laborativas pelo período de quinze dias contados de 20 de agosto de 2024, fornecido pela médica clínica após a realização dos exames aqui encartados. Por outro lado, a solicitação de exame relativo à investigação de possíveis patologias neurológicas - cujos sintomas, ao que consta, surgiram subitamente - é posterior ao início do descumprimento da obrigação noticiado pela parte exequente, não podendo ser invocada como causa impeditiva do cumprimento das obrigações alimentares já devidas à época. Inclusive, quanto à alegação do executado de que está em acompanhamento em virtude de possível tumor ou aneurisma cerebral, não constato, nos pedidos médicos, tal suspeita. E mais, quanto ao documento de fls. 210/211, que diz respeito a acompanhamento de dengue, chinkungunya e zika, verifico que a prova do laço do executado teve resultado negativo, sendo ausentes, ainda, sangramentos e sinais de alerta. Não há, portanto, qualquer documento que indique incapacidade laborativa posterior àquela constatada em agosto do ano anterior, conclusão que extraio pela simples análise das datas constantes dos exames apresentados. Destarte, não há elementos suficientes para afastar a presunção de voluntariedade do descumprimento. Assim, por ausência de comprovação idônea de impossibilidade absoluta, REJEITO a justificativa do executado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito, discriminando todas as prestações alimentares vencidas bem como todos os eventuais pagamentos efetuados pelo executado, ciente de que, por se tratar de cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil, não há incidência dos consectários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Na sequência, intime-se o devedor para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de prisão. Em caso de inadimplemento, expeça-se mandado de prisão constando o valor do débito, prazo de validade de dois anos, e que deverão ser pagas as prestações vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento. Int. - ADV: JOÃO PAULO ZAGGO (OAB 240374/SP), WALCILENE SIMEÃO DE MOURA (OAB 388736/SP)

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Joao Moreira Filho x Industria De Molas Aco Ltda

ID: 316222226

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000103-08.2015.5.02.0317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOLAS ACO LTDA

Notificação

Advogados:

ORLANDO CRUZ LEITE

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JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA

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OSWALDO WAQUIM ANSARAH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1000103-08.2015.5.02.0317 AGRAVANTE: JOAO MOREIRA FILHO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1000103-08.2015.5.02.0317 AGRAVANTE: JOAO MOREIRA FILHO AGRAVADO: INDUSTRIA DE MOLAS ACO LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:64b3b7b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000103-08.2015.5.02.0317 (AP) AGRAVANTE: JOÃO MOREIRA FILHO AGRAVADO: INDÚSTRIA DE MOLAS AÇO LTDA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Agravo de Petição do exequente (Id 94a9278), interposto contra a decisão que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Pede-se o afastamento da prescrição. Não há contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Presentes os pressupostos, conheço. MÉRITO Da Prescrição Intercorrente Insurge-se o recorrente contra a decisão que pronunciou a prescrição intercorrente, postulando a suspensão da execução até que seja encerrada a recuperação judicial da executada. No caso dos autos, considerando a recuperação judicial da reclamada, decidiu o Juízo (Id. fc20970): "Intime-se o reclamante para que comprove a habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, sob as cominações do art. 11-A da CLT, Cumprido, fica renovado o prazo de 1 ano para que se manifeste sobre o recebimento do crédito, independentemente de nova intimação. No silêncio, será entendido pela quitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, extinguindo-se então a execução na forma do artigo 924 do Código de Processo Civil." Pois bem. O artigo 6º, II, da Lei 11.101/2006 estabelece que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; No mesmo sentido o artigo 126 da Consolidação das Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023), que trata dos procedimentos referentes à execução contra empresas em recuperação judicial ou em falência, assim dispõe: "Art. 126. Não havendo mais atos executórios a serem praticados pelo juízo trabalhista, o processo será suspenso mediante a utilização do movimento de suspensão/sobrestamento respectivo até o encerramento da recuperação judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (art. 156 e seguintes da Lei nº 11.101/2005). Parágrafo único. Os processos suspensos por recuperação judicial ou falência deverão ser sinalizados com marcador correspondente no Sistema PJe." Cabe pontuar que, na eventualidade de o crédito exequendo não ser integralmente satisfeito perante o Juízo Universal, poderá o autor prosseguir nesta Justiça Especializada, requerendo as medidas que entender necessárias à efetividade da execução trabalhista. Com base nessas premissas, provejo o recurso para afastar a declaração de prescrição intercorrente. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para afastar a prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relator cm VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MOREIRA FILHO

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Joao Moreira Filho x Industria De Molas Aco Ltda

ID: 316222274

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000103-08.2015.5.02.0317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOLAS ACO LTDA

Notificação

Advogados:

ORLANDO CRUZ LEITE

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JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA

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OSWALDO WAQUIM ANSARAH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1000103-08.2015.5.02.0317 AGRAVANTE: JOAO MOREIRA FILHO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1000103-08.2015.5.02.0317 AGRAVANTE: JOAO MOREIRA FILHO AGRAVADO: INDUSTRIA DE MOLAS ACO LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:64b3b7b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000103-08.2015.5.02.0317 (AP) AGRAVANTE: JOÃO MOREIRA FILHO AGRAVADO: INDÚSTRIA DE MOLAS AÇO LTDA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Agravo de Petição do exequente (Id 94a9278), interposto contra a decisão que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Pede-se o afastamento da prescrição. Não há contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Presentes os pressupostos, conheço. MÉRITO Da Prescrição Intercorrente Insurge-se o recorrente contra a decisão que pronunciou a prescrição intercorrente, postulando a suspensão da execução até que seja encerrada a recuperação judicial da executada. No caso dos autos, considerando a recuperação judicial da reclamada, decidiu o Juízo (Id. fc20970): "Intime-se o reclamante para que comprove a habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, sob as cominações do art. 11-A da CLT, Cumprido, fica renovado o prazo de 1 ano para que se manifeste sobre o recebimento do crédito, independentemente de nova intimação. No silêncio, será entendido pela quitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, extinguindo-se então a execução na forma do artigo 924 do Código de Processo Civil." Pois bem. O artigo 6º, II, da Lei 11.101/2006 estabelece que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; No mesmo sentido o artigo 126 da Consolidação das Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023), que trata dos procedimentos referentes à execução contra empresas em recuperação judicial ou em falência, assim dispõe: "Art. 126. Não havendo mais atos executórios a serem praticados pelo juízo trabalhista, o processo será suspenso mediante a utilização do movimento de suspensão/sobrestamento respectivo até o encerramento da recuperação judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (art. 156 e seguintes da Lei nº 11.101/2005). Parágrafo único. Os processos suspensos por recuperação judicial ou falência deverão ser sinalizados com marcador correspondente no Sistema PJe." Cabe pontuar que, na eventualidade de o crédito exequendo não ser integralmente satisfeito perante o Juízo Universal, poderá o autor prosseguir nesta Justiça Especializada, requerendo as medidas que entender necessárias à efetividade da execução trabalhista. Com base nessas premissas, provejo o recurso para afastar a declaração de prescrição intercorrente. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para afastar a prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relator cm VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MOLAS ACO LTDA

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Processo nº 0000400-04.2024.8.26.0283

ID: 321096064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000400-04.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0000400-04.2024.8.26.0283 (apensado ao processo 1000103-77.2024.8.26.0283) (processo principal 1000103-77.2024.8.26.0283) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transpo… Processo 0000400-04.2024.8.26.0283 (apensado ao processo 1000103-77.2024.8.26.0283) (processo principal 1000103-77.2024.8.26.0283) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Fernando Augusto da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença onde foi determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre auxílio transporte e a restituição dos valores indevidamente descontados. Cumprida a obrigação de fazer pela Fazenda Pública, converteu-se o feito em cumprimento de obrigação de pagar. O exequente apresentou cálculos no valor de R$ 6.195,54, data base julho/2024 (fls. 69), com planilha detalhada discriminando mês a mês os valores descontados e a diferença devida. A Fazenda Pública, devidamente intimada, apresentou impugnação aos cálculos (fls. 75/78), alegando excesso de execução e sustentando que o valor correto seria de R$ 1.021,44, data base 27/02/2025. O argumento central da impugnação reside na alegação de que o exequente desconsidera o fato de receber vencimentos em dois holerites distintos (registro final -01 para vencimentos comuns e registro final -02 para verba DEJEP), sendo necessário somar ambos os demonstrativos para apurar corretamente o valor do imposto devido. A executada sustenta que "a omissão da folha -02 resulta em valores inflacionados" e exemplifica que na competência 07/2023, embora o auxílio transporte pago tenha sido R$ 0,00, o exequente pleitearia diferença de R$ 445,85 para o mesmo mês. O exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 82, refutando a impugnação e alegando que os argumentos são "vazios e sem fundamentos", limitando-se a ratificar seus cálculos de fl. 69. A questão controvertida cinge-se à metodologia de cálculo do imposto de renda devido e se o exequente considerou adequadamente todos os rendimentos para fins de apuração da base de cálculo. Primeiro, observo que a impugnação da Fazenda Pública apresenta fundamentação técnica específica, com planilha detalhada (fls. 77/78) e explicação pormenorizada da metodologia adotada. Segundo, a alegação de que o servidor recebe vencimentos em dois registros distintos (PV-01 e PV-02) é questão fática que demanda esclarecimento, pois impacta diretamente no cálculo da base tributável do IR. Terceiro, a manifestação do exequente limitou-se a afirmar genericamente que a planilha da executada "não condiz com os demonstrativos de pagamento" e está "incompleta", sem, contudo, demonstrar especificamente onde residem as inconsistências apontadas. Quarto, verifica-se que ambas as partes apresentaram planilhas com valores substancialmente díspares (R$ 6.195,54 vs. R$ 1.021,44), o que evidencia divergência metodológica significativa que demanda maior esclarecimento. Diante do exposto, para adequada solução da controvérsia, determino: 1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação específica sobre os seguintes pontos: a) Se efetivamente recebe vencimentos em dois holerites distintos (PV-01 e PV-02); b) Em caso positivo, se considerou ambos os registros para fins de cálculo da base de incidência do IR; c) Apresente demonstração específica sobre as competências onde houve pagamento de auxílio transporte igual a zero, esclarecendo como chegou aos valores de diferença pleiteados para tais períodos; d) Comprove, com base nos holerites originais, os valores efetivamente descontados de IR nas competências questionadas pela executada. 2. Faculta-se ao exequente a apresentação de nova planilha de cálculos, caso entenda necessário, considerando as observações da impugnação. 3. Após, manifestem-se as partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias cada uma, sobre eventuais esclarecimentos prestados. Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Gpm Industria E Comercio De Equipamentos Contra Incendio Eireli e outros x Gpm Industria E Comercio De Equipamentos Contra Incendio Eireli e outros

ID: 329289417

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000103-49.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GUIMARAES MESQUITA

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1000103-49.2024.5.02.0363 RECORRENTE: JOSE LUIZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1000103-49.2024.5.02.0363 RECORRENTE: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c28426 proferida nos autos. ROT 1000103-49.2024.5.02.0363 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) Recorrido: Advogado(s): GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI ANA PAULA GUIMARAES MESQUITA (SP312019) MARCELO HERNANDO ARTUNI (SP297319) RECURSO DE: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id b33fd0c; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id fe3ca45). Regular a representação processual (Id 4626742). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR - GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI

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Gpm Industria E Comercio De Equipamentos Contra Incendio Eireli e outros x Gpm Industria E Comercio De Equipamentos Contra Incendio Eireli e outros

ID: 329289427

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000103-49.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GUIMARAES MESQUITA

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1000103-49.2024.5.02.0363 RECORRENTE: JOSE LUIZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1000103-49.2024.5.02.0363 RECORRENTE: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c28426 proferida nos autos. ROT 1000103-49.2024.5.02.0363 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) Recorrido: Advogado(s): GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI ANA PAULA GUIMARAES MESQUITA (SP312019) MARCELO HERNANDO ARTUNI (SP297319) RECURSO DE: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id b33fd0c; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id fe3ca45). Regular a representação processual (Id 4626742). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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Zelinda Moro Ançanelo x Unibap -Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 306182533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-63.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZELINDA MORO ANçANELO

Polo Passivo:

UNIBAP -UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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ROBERTO GALDINO JUNIOR

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1000103-63.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zelinda Moro Ançanelo - Unibap -Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. O Tribunal de Justiça po…

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Mineração Noroeste Paulista Ltda x Jaime Genaro

ID: 309510416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-05.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINERAçãO NOROESTE PAULISTA LTDA

Polo Passivo:

JAIME GENARO

Intimação

Advogados:

RENATO LUCHI CALDEIRA

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OSMANIR MOREIRA DE SOUZA

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Processo 1000103-05.2023.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Mineração Noroeste Paulista Ltda - Jaime Genaro - Vistos. Cumpridas as formalidades legais,HOMOLOGO, para que produza seus…

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Denise Garcia Da Cunha e outros x Viviane Oliveira Da Cunha

ID: 300754448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008703-44.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENISE GARCIA DA CUNHA MáRCIA GARCIA DA CUNHA MARIA FáTIMA GARCIA DA CUNHA

Polo Passivo:

VIVIANE OLIVEIRA DA CUNHA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR COELHO

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JOSE HENRIQUE COELHO

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CIRO ANGELO ZAMARRENHO GARCIA JUNIOR

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Processo 1008703-44.2021.8.26.0590 (apensado ao processo 1000103-05.2019.8.26.0590) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Maria Fátima Garcia da Cunha - - Márcia Garcia da Cunha - - Den…

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Campos Do Jordão Empreendimentos Hoteleiros 02 Spe Ltda x Oswaldo Strasburg

ID: 295496748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000103-30.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMPOS DO JORDãO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS 02 SPE LTDA

Polo Passivo:

OSWALDO STRASBURG

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA ALVES PAVÃO

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PEDRO HENRIQUE CHRIST

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ALAOR DE QUEIROZ ARAÚJO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-30.2023.8.26.0116/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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