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Processo nº 1000104-91.2025.4.01.3602

ID: 298493902

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-91.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE GOMES DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000104-91.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000104-91.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SOLANGE GOMES DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. A autora requer, ainda, a retroação da DIB do benefício recebido na via administrativa para a DER (31/10/2023). Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). No laudo da perícia médica realizada em juízo (ID n. 2179360037), restou constatado que a parte autora é portadora de coxartrose primária bilateral, dor articular, transtornos de discos intervertebrais e lesões do ombro. Todavia, com base na análise clínica, exames apresentados e exame físico, o perito concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de atividades laborais, afirmando que o exame físico geral, ortopédico e neuropsiquiátrico foi considerado dentro da normalidade, com ausência de alterações clínicas ou funcionais que caracterizassem quadro incapacitante. O histórico clínico revelou incapacidade pretérita entre 23/08/2024 e 19/09/2024, período considerado suficiente para tratamento e recuperação da capacidade laborativa. Assim, ainda que tenha sido registrado período anterior de afastamento laboral, não foi verificada, no momento da perícia, nenhuma limitação que ensejasse a concessão do benefício. A parte autora afirma que está incapacitada desde a DER do benefício, em 31/10/2023. No entanto, conforme se observa do processo administrativo juntado em ID n. 2166604223, foi apresentado apenas um laudo médico datado de 23/08/2024, não tendo sido fornecido outros documentos médicos. Além disso, a perícia médica realizada em juízo não identificou incapacidade anterior a tal data. Ressalte-se que o período de 23/08/2024 a 19/09/2024 já foi pago pelo INSS, conforme extrato CNIS de ID n. 2181196875. Desse modo, não restou demonstrada a existência de incapacidade desde a DER, não merecendo acolhimento o pedido de retroação da DIB. Nesse viés, reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Consigne-se que os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a incapacidade alegada na petição inicial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Importa registrar que o profissional deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo(a) requerente antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. Saliente-se, ainda, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Ademais, o juiz não tem a obrigação de determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, conforme preceitua o art. 480 do CPC. Com efeito, só é cabível a realização de nova perícia quando o laudo oficial se apresenta incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo, o que não ocorre na presente hipótese. Ao contrário, o(a) perito(a) narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Assim, não comprovada a incapacidade atual, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, eis que a concessão do benefício por incapacidade ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais. Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1013965-74.2025.8.11.0000

ID: 306264185

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1013965-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDINA RIBEIRO FRAGASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LIMINAR Visto., Trata-se de Ação Rescisória com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por EDINA RIBEIRO FRAGASSO em face de ELISANGELA BORGES ALONSO, objetivando a rescisão do acórdão pro… LIMINAR Visto., Trata-se de Ação Rescisória com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por EDINA RIBEIRO FRAGASSO em face de ELISANGELA BORGES ALONSO, objetivando a rescisão do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal nos autos do Agravo de Instrumento nº 1015306-09.2023.11.0000. A decisão impugnada, proferida em sede de agravo de instrumento, manteve decisão interlocutória do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que determinou a reintegração liminar de posse da área rural denominada Fazenda Maringá, matriculada sob o nº 1888 no CRI local, em favor da ré Elisangela Borges Alonso e outros litisconsortes ativos na ação possessória originária. A autora busca rescindir decisão colegiada que manteve ordem de reintegração de posse em área rural conhecida como Fazenda Maringá, localizada na Comarca de Poxoréu/MT, onde residem aproximadamente 75 (setenta e cinco) famílias, cuja ocupação remonta ao ano de 2013. Argumenta que a reintegração foi indevidamente determinada, porquanto concedida em sede liminar, sem o devido contraditório, em posse que classifica como “velha”, eis que consolidada por mais de ano e dia, desde 2013, data indicada no boletim de ocorrência juntado aos autos (BO nº 2013.125951). Alega a requerente, em síntese, que o acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica (art. 966, V, do CPC/2015), especificamente o art. 558 do CPC, que veda a concessão de liminar de reintegração em caso de posse velha (superior a ano e dia). Afirma, além disso, que o julgamento colegiado do TJMT incorreu em erro de fato, ao entender que a ocupação se deu há menos de ano e dia, com base em premissas equivocadas oriundas de decisões proferidas em ações diversas, notadamente na ação de usucapião nº 1000578-91.2018.8.11.0014, proposta por apenas 24 dos aproximadamente 75 ocupantes da área litigiosa, bem como nos Embargos de Terceiro nº 1000104-47.2023.8.11.0014. Sustenta, ainda, que a decisão foi fundamentada em premissa fática equivocada, ao considerar erroneamente que o Supremo Tribunal Federal teria autorizado a reintegração de posse, quando, na realidade, as Reclamações Constitucionais nº 60.528 e nº 57.678 não produziram tal efeito. No que tange ao fundamento do art. 966, VII, do CPC, a autora sustenta que a decisão rescindenda se valeu de prova inexistente ou falsa, considerando que os agravados induziram o juízo a erro ao imputar ao STF manifestação inexistente de mérito. Invoca ainda o inciso VIII do mesmo artigo, sustentando que houve dolo processual da parte vencedora, em detrimento da parte vencida, ao manipular estrategicamente os autos com peças desconexas e omitir informações relevantes sobre a coletividade afetada. Argumenta que o acórdão ignorou farta documentação comprobatória da posse antiga exercida pelos ocupantes, incluindo boletim de ocorrência datado de 2013, auto de inspeção judicial, certidões e outros documentos que demonstram a consolidação da ocupação por prazo superior a ano e dia. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão rescindenda até o julgamento final desta ação rescisória, possibilitando o retorno das famílias desalojadas à área em litígio. É o relatório. DECIDO. Por expressão do artigo 969 do Código de Processo Civil, a Ação Rescisória, sem que concedida liminar em sentindo diverso, não tem o condão de interferir no resultado da decisão rescindenda. Como cediço, a intromissão liminar na coisa julgada depende da identificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para o deferimento da medida, portanto, devem estar presentes, cumulativamente, dois requisitos: (i) relevância dos fundamentos da ação rescisória (fumus boni iuris) e (ii) risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso em análise, em juízo de cognição sumária próprio deste momento processual, entendo ausentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. Quanto à probabilidade do direito invocado, verifica-se que os argumentos apresentados pela autora não demonstram, de plano, a manifesta violação à norma jurídica apta a justificar a rescisão do julgado. Isso porque a questão acerca da natureza da posse (nova ou velha) foi objeto de cognição exauriente no acórdão ora impugnado, tendo sido analisadas as provas apresentadas pelas partes e decidida a controvérsia à luz do conjunto probatório então disponível. A propositura de ação rescisória não permite a mera rediscussão do mérito da causa já julgada, tampouco se presta a corrigir eventual má apreciação da prova ou interpretação divergente de normas jurídicas. Assim é, porque o cabimento da rescisória exige a demonstração inequívoca de violação literal a disposição de lei, erro de fato, ou qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC/2015. Na hipótese vertente, o que se observa é a tentativa da autora de reabrir discussão já encerrada pelo acórdão, sob o enfoque de sua discordância quanto à valoração probatória realizada pelo órgão colegiado, o que não se coaduna com a natureza excepcional da ação rescisória. No que tange à alegação de que o acórdão rescindendo interpretou equivocadamente as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Reclamações nº 60.528 e nº 57.678, tal argumento igualmente não prospera para fins de concessão da tutela provisória requerida. Isso porque, da análise dos fundamentos do acórdão impugnado, não se verifica que este tenha se baseado exclusivamente nas referidas decisões do STF para manter a reintegração de posse, mas sim no conjunto probatório que evidenciava a precariedade da posse exercida pelos ocupantes. Ademais, ainda que o STF não tenha expressamente autorizado a reintegração de posse, a inadmissão das reclamações constitucionais permitiu o prosseguimento regular do feito perante este Tribunal, que, no exercício de sua competência jurisdicional, manteve a ordem de reintegração com base nos elementos de convicção então disponíveis. Quanto ao periculum in mora, embora se reconheça a relevância social da questão envolvendo o direito à moradia das famílias ocupantes, não se pode olvidar que a reintegração de posse já foi efetivada, conforme se depreende da própria narrativa da autora. Assim, eventual retorno das famílias à área em litígio, antes do julgamento definitivo da ação rescisória, poderia gerar insegurança jurídica e novos conflitos possessórios, agravando ainda mais a situação fática. Ressalta-se que a concessão da tutela provisória em sede de ação rescisória é medida excepcional, que exige extrema cautela do julgador, sobretudo quando já houve cumprimento integral da decisão rescindenda e alteração da situação fática dela decorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 969, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pela autora. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Maria Aparecida Dos Santos Francisco x Banco Safra S/A

ID: 295486256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000170-60.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000170-60.2025.8.26.0142 (processo principal 1000104-97.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida dos Santos Francisco - BANCO SAFRA S/A … Processo 0000170-60.2025.8.26.0142 (processo principal 1000104-97.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida dos Santos Francisco - BANCO SAFRA S/A - Fls. 161-172: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Safra S/A em desfavor de Maria Aparecida dos Santos Francisco. A instituição financeira impugnante alega, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, apontando como causas: (i) a inclusão de parcela que não teria sido descontada; (ii) a consideração do valor referente à liquidação antecipada do contrato; (iii) a cobrança das custas iniciais do processo; e (iv) a inclusão de verba honoraria de sucumbência. Instada, a exequente apresentou manifestação às fls. 184-202, pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. Assiste razão à parte executada quanto ao alegado excesso de execução decorrente da inclusão de parcela não cobrada pela instituição financeira. No ponto, a exequente não logrou êxito em comprovar a efetiva cobrança de parcela contratual em 01/02/2019. Embora tenha juntado extrato do portal do INSS (fl. 185), referido documento apresenta-se parcialmente ilegível, o que, por si só, compromete sua aptidão probatória. Ademais, o valor grifado no extrato, apontado como correspondente à suposta cobrança, não coincide com o valor das parcelas estipuladas no contrato de empréstimo posteriormente anulado. Corrobora essa constatação o contrato acostado às fls. 113/119 da ação de conhecimento, do qual se extrai, de forma inequívoca, que o vencimento da primeira parcela estava previsto apenas para 11/03/2019, inexistindo qualquer previsão de cobrança para o mês de fevereiro de 2019. Diante desse contexto, e considerada a ausência de comprovação de desconto efetivamente realizado em fevereiro de 2019, impõe-se a exclusão do valor indevidamente incluído nos cálculos apresentados pela exequente. Noutro giro, não merece acolhida a pretensão de exclusão dos valores recebidos pela instituição financeira em razão da liquidação antecipada do contrato nº 8902105. Isso porque, ainda que ausentes nos autos elementos que permitam análise aprofundada sobre o contrato nº 291380081, é incontroverso que parte dos valores liberados nessa nova operação foi utilizada, em 16/12/2019, para a quitação antecipada do contrato nº 8902105 (fls. 173/177). Dessa forma, verifica-se que a instituição financeira recebeu, de forma integral, os valores correspondentes ao contrato posteriormente declarado nulo, seja por meio de descontos em folha de pagamento, seja mediante portabilidade da dívida viabilizada por nova contratação. Reconhecida a nulidade do contrato originário, impõe-se a recondução das partes ao status quo ante, com a restituição integral dos valores pagos, independentemente da via pela qual tenham sido satisfeitos. Assim, a instituição financeira deve restituir à parte consumidora tanto os valores descontados diretamente em folha quanto aqueles utilizados na quitação por meio de novo empréstimo, pois, em ambas as hipóteses, houve pagamento indevido fundado em relação contratual viciada e declarada nula por sentença transitada em julgado. Ressalte-se que o novo contrato gerou obrigação autônoma assumida pela consumidora perante outra instituição financeira, cuja cobrança persistiu mesmo após dezembro de 2019, evidenciando que a dívida foi meramente transferida, permanecendo a executada vinculada à nova obrigação. Permitir que a instituição financeira se exima da restituição dos valores recebidos implicaria admitir que a consumidora continue arcando com débito declarado inexistente, configurando enriquecimento sem causa em favor da executada. No que se refere aos honorários sucumbenciais, igualmente não assiste razão ao impugnante. Isso porque, conforme se verifica da sentença proferida às fls. 147-154 da ação de conhecimento, apenas a parte requerida/executada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária. Posteriormente, o acórdão de fls. 232-237, proferido nos autos da ação principal, limitou-se a majorar os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Não há, portanto, qualquer modificação a ser realizada no cálculo apresentado pela exequente neste ponto, uma vez que este observa fielmente o comando contido no título executivo. Por fim, também não assiste razão ao impugnante quanto ao pedido de exclusão das custas iniciais do demonstrativo de débito. Tais valores foram corretamente incluídos pela exequente, em estrito cumprimento ao item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, expedido pela Presidência do Tribunal de Justiça e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ressalva-se, contudo, que o montante correspondente será destinado ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal, e não à exequente. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Safra S/A, tão somente para determinar a exclusão da parcela indevidamente incluída no cálculo do débito, relativa ao mês de fevereiro de 2019, conforme fundamentação supra. No mais, rejeito os demais pedidos veiculados na impugnação. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais proporcionais na hipótese de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença (EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 975.023/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). Assim, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, com base nos critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor excluído do cumprimento de sentença em razão do acolhimento parcial da impugnação, com incidência de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da preclusão desta decisão. Por outro lado, condeno a parte executada ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente do débito, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o mesmo montante, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pagamento voluntário no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da intimação. Providencie-se, desde já, e independentemente do transcurso do prazo para interposição de recursos contra a presente decisão, a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) referente ao valor incontroverso depositado às fls. 159/160. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo retificado do débito, nos termos desta decisão, e requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Jose Celio Da Cruz x Fernando Marcelo Sociedade Individual De Advocacia

ID: 317081033

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000104-89.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CELIO DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO VIEIRA MARCELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000104-89.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JOSE CELIO DA CRUZ ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) INTERESSADO : FERNANDO MARCELO SO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000104-89.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JOSE CELIO DA CRUZ ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) INTERESSADO : FERNANDO MARCELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio das petições - eventos 106 e 107, o MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA informa que FERNANDO MARCELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e JOSÉ CÉLIO DA CRUZ cederam-lhe os créditos referentes aos precatórios - eventos 93 e 94 que lhes cabem nestes autos. 2. As diretrizes da cessão de crédito de precatório/RPV têm por balizas os seguintes dispositivos: a) as disposições do art. 100 da CF/1988, §§ 13 e 14, in verbis: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.” b) o que restou decidido pelo STF no Tema 361 da Repercussão Geral (RE 631537/RS), já transitado em julgado, in verbis : “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.” 3. Cumpre salientar que não cabe a este Juízo: (i) declarar a validade das cessões dos precatórios ou (ii) homologar as cessões de crédito, mas simplesmente acatá-las, pois a relação jurídica não tem amparo no art. 109, da CF/88. Assim, qualquer vício ou pendência quanto às cessões de crédito deverá ser questionado no juízo competente, no caso a Justiça Comum. 3.1. Tendo sido juntada aos autos os contratos particulares evento 106 - CONTR2 e evento 107 - CONTR3, cumpre a este Juízo acatá-los e disponibilizar os créditos cedidos ao cessionário no momento do pagamento. 4. O cessionário requer o seu cadastramento no feito como terceiro interessado, com inclusão do seu advogado para fins de acompanhamento processual (evento 106 - PET1 e evento 107 - PET_INTERCORRENTE1). DEFIRO. Retifique-se a autuação. 5. As cessões de crédito têm como devedora a Fazenda Pública, nos termos do art. 100, da CF/1988. Essas cessões independem da concordância do devedor [Fazenda Pública, seja ela Administração direta ou indireta (autárquica ou fundacional)], conforme estabelece o §13 do mencionado art. 100, da CF/88. A devedora, no caso a Fazenda Pública [INSS], deve ser tão somente intimada para ciência das cessões de crédito, evitando-se, assim, que os pagamentos ocorram de forma indevida. 6. Isso posto e para que se evite qualquer dúvida no futuro quanto ao acatamento por este Juízo das cessões de crédito: a) intime-se o devedor (INSS), para que tome ciência das cessões de crédito, pelo prazo de 10 (dez) dias; b) intime-se FERNANDO MARCELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, neste ato cedente do crédito no valor de R$ 39.178,35 – data base 03/2024 (evento 94), para que tome ciência desta decisão, pelo prazo de 10 (dez) dias e c) intime-se o exequente JOSE CELIO DA CRUZ , neste ato cedente do crédito no valor de R$ 156.713,37 - data-base 03/2024 (evento 93), para que tome ciência e manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca: (i) desta decisão e (ii) dos demais documentos constantes nos autos referentes à cessão de crédito, c.1) fica alertado o advogado de que se a cessão se referir ao valor principal [crédito pertencente ao exequente, outrora parte autora], deverá o exequente (ora cedente) manifestar, em conjunto com o advogado, apondo sua assinatura e anuindo expressamente quanto à cessão de crédito. 7. Oficie-se à COREJ, com urgência, para condicionar o levantamento dos precatórios - eventos 93 e 94 à expedição de alvará, tendo em vista as manifestações eventos 106 e 107. 8. Considerando que o advogado já manifestou expressamente sua ciência da petição da cessão de crédito evento 106, conforme petição - evento 113, cumpridos os itens supra, voltem-me os autos imediatamente conclusos para decisão. 9. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara – SSJBH

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Processo nº 1000104-24.2025.4.01.3301

ID: 277568547

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-24.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSILEA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO LEMES

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000104-24.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000104-24.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSILEA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LEMES - BA60230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº 345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentalmente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323088200

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000104-14.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000104-14.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000104-14.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1a1a1f proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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ID: 323088266

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000104-14.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000104-14.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000104-14.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1a1a1f proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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ID: 261477811

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000490-82.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOARES MOTA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Polo Passivo:

ANTONIA SOARES MOTA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000490-82.2023.5.02.0045 : ANTONIA SOARES MOTA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000490-82.2023.5.02.0045 : ANTONIA SOARES MOTA E OUTROS (1) : SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5b4750 proferida nos autos. 1000490-82.2023.5.02.0045 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIA SOARES MOTA Recorrido(a)(s): 1. SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO RECURSO DE: ANTONIA SOARES MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 01e0500; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id ab696b0). Regular a representação processual (Id 2bcf321). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, uma vez que laborava em prédio com armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidade acima do limite legal. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial, acolhido pelo Juízo, concluiu que a autora não laborava em ambiente perigoso, porquanto os tanques de 250 ml cada um estão instalados no subsolo do hospital, "dentro da baia de contenção, construída em alvenaria e concreto, estanque", portanto, atendendo às normas regulamentadoras, bem como o outro tanque de 15000 litros está enterrado fora da projeção vertical dos blocos da reclamada. Alega a reclamante que "laborava acima dos tanques de óleo diesel", os quais totalizam 750 litros, bem como estão conectados com outro tanque externo de 15 mil litros, em ofensa a OJ nº 385 da SDI-1. À análise. Segundo o perito, os tanques de 250ml cada um estão em salas individuais, conforme Anexo IV, e atendem todas as normas de segurança. Além disso, a reclamada juntou Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho e Programa de Prevenção dos Risco Ambientais, ambos de todo período imprescrito. Portanto, inaplicável a OJ nº 385 da SDI-1, haja vista que os tanques localizados no interior do local de trabalho da autora atendem o limite legal. Assim, por não refutado o laudo pericial,mantenho a improcedência." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis o teor da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de vários tanques de 250 litros cada no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, é forçoso reconhecer o direito do empregado ao adicional de periculosidade. Nesse sentido: E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; RR-343-31.2014.5.02.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; Ag-RR-1000679-16.2018.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1682-78.2017.5.10.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1000104-59.2019.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-20735-38.2016.5.04.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA SOARES MOTA - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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ID: 261477825

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000490-82.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOARES MOTA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Polo Passivo:

ANTONIA SOARES MOTA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000490-82.2023.5.02.0045 : ANTONIA SOARES MOTA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000490-82.2023.5.02.0045 : ANTONIA SOARES MOTA E OUTROS (1) : SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5b4750 proferida nos autos. 1000490-82.2023.5.02.0045 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIA SOARES MOTA Recorrido(a)(s): 1. SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO RECURSO DE: ANTONIA SOARES MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 01e0500; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id ab696b0). Regular a representação processual (Id 2bcf321). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, uma vez que laborava em prédio com armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidade acima do limite legal. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial, acolhido pelo Juízo, concluiu que a autora não laborava em ambiente perigoso, porquanto os tanques de 250 ml cada um estão instalados no subsolo do hospital, "dentro da baia de contenção, construída em alvenaria e concreto, estanque", portanto, atendendo às normas regulamentadoras, bem como o outro tanque de 15000 litros está enterrado fora da projeção vertical dos blocos da reclamada. Alega a reclamante que "laborava acima dos tanques de óleo diesel", os quais totalizam 750 litros, bem como estão conectados com outro tanque externo de 15 mil litros, em ofensa a OJ nº 385 da SDI-1. À análise. Segundo o perito, os tanques de 250ml cada um estão em salas individuais, conforme Anexo IV, e atendem todas as normas de segurança. Além disso, a reclamada juntou Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho e Programa de Prevenção dos Risco Ambientais, ambos de todo período imprescrito. Portanto, inaplicável a OJ nº 385 da SDI-1, haja vista que os tanques localizados no interior do local de trabalho da autora atendem o limite legal. Assim, por não refutado o laudo pericial,mantenho a improcedência." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis o teor da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de vários tanques de 250 litros cada no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, é forçoso reconhecer o direito do empregado ao adicional de periculosidade. Nesse sentido: E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; RR-343-31.2014.5.02.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; Ag-RR-1000679-16.2018.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1682-78.2017.5.10.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1000104-59.2019.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-20735-38.2016.5.04.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA SOARES MOTA - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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Processo nº 1016464-08.2025.8.26.0196

ID: 328508381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016464-08.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARCOLINO LIPORONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016464-08.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Marcelo Marcolino Liporoni - Vistos. Processo em ordem. 1. Extrai-se da petição inicial pretensão anulatória com … Processo 1016464-08.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Marcelo Marcolino Liporoni - Vistos. Processo em ordem. 1. Extrai-se da petição inicial pretensão anulatória com pedido de indenização, informando-se o exercício da função pública, Agente de Segurança Penitenciária, e a instauração de um procedimento administrativo disciplinar, com imposição da penalidade de demissão. Reputa-se ilegal a decisão, pois a conduta imputada ("abandono do cargo/inassiduidade") não poderia dar causa à penalidade imposta. Argumenta-se: "a ausência ao serviço se deu por problemas de ordem psiquiátrica e existem pontos de nulidade no procedimento, tais como cerceamento de defesa e inobservância do devido processo legal, já que não foi permitida a produção de prova pericial médica". Pede-se a concessão da medida de tutela para reintegração imediata aos quadros da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Ao final, pede-se a anulação da penalidade imposta no Processo Administrativo Disciplinar, com o ressarcimento dos valores salariais não recebidos no período. Veio a petição inicial instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ] 2. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Vejamos. 1. Pela pela natureza da causa, a competência se fixa na Vara da Fazenda Pública [artigo 2º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Textualmente: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1oNão se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: [...] III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares" (grifei). 2. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300]. Pela leitura da petição inicial e documentos informativos estão ausentes os requisitos para concessão da medida de tutela. Da narração da petição inicial não se indica, com clareza, se o servidor fez o pedido de afastamento para tratamento médico e se houve negativa ao pleito. De todo modo, a licença para tratamento de saúde necessita ser autorizada pela autoridade administrativa competente, inclusive mediante realização de perícia médica, não bastando a recomendação do profissional de saúde que atende a parte. No bojo do procedimento administrativo, as autoridades competentes indicam que o servidor jamais entrou em contato com a unidade no período de ausência, e que "as faltas NÃO decorrem de Licença para Tratamento de Saúde negado" (fls. 86). Aparentemente o procedimento não foi juntado em sua íntegra (os últimos andamentos são do ano de 2022, mas a penalidade foi imposta em 2025), mas a mera ausência de realização de perícia médica no bojo do procedimento punitivo não implica, necessariamente, no cerceamento de defesa. Observa-se que a documentação médica indica diversos problemas de ordem psiquiátrica, porém em períodos anteriores (fls. 175/205) e posteriores (fls. 304/308) aos da ausência específica que gerou o procedimento punitivo. E o estado psíquico específico de imputação de ausência não se comprova em sede de tutela, sem condições de determinar a reintegração na presente fase processual. Inclusive, porque a demissão se baseou, pela inferência, nas faltas, sem qualquer ligação ao estado de saúde, fato, de igual modo, que não justificaria realização de perícia. Aqui, necessário frisar que não cabe ao Poder Judiciário a análise das alegações sobre as considerações e análise do mérito, pois ínsitas ao procedimento e compreensão da autoridade administrativa e da própria decisão. É compreensão do C. Superior Tribunal de Justiça: "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada" [Súmula 665]. E, indica-se, houve permissão ao exercício da ampla defesa e contraditório, inclusive com interposição de recurso. A princípio, a decisão tomada estriba-se na interpretação da produção probatória realizada no processo, sem máculas. Nesse sentido, não destoa a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. Pena de demissão do cargo, a qual foi precedida de formal e regular procedimento administrativo, não caracteriza vício. Legalidade da conduta da Administração. Discricionariedade pertinente, observada a justificativa do ato. O Judiciário não é órgão revisor da decisão administrativa, mas sim de análise e conclusão a respeito da legalidade do ato administrativo. Recurso negado" [Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível nº 1000104-87.2019.8.26.0299, Des(a). Danilo Panizza, Câmara de Direito Público, Comarca de Jandira, Data do Julgamento: 25/02/2021] (grifei). No mais, não há elementos nos autos que indiquem falta de razoabilidade ou de proporcionalidade na pena aplicada, nem sobre a dinâmica da escusa. Prevalece, na presente fase de cognição, a presunção de veracidade e legitimidade de que goza o ato administrativo. Indefiro a medida de tutela. 3. Cite-se o Estado de São Paulo (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual [artigos 219, 238, 239, caput, 242, caput, e parágrafos 1º e 2º, 243, 335, caput, 336, 337 e 341, todos do Código de Processo Civil]. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) [artigos 344 do Código de Processo Civil]. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5. Determino o processamento com sigilo fiscal, anotando-se, pois foi anexado comprovante de renda resguardando a serventia o cumprimento. 6. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas)], com isenção, anotando-se (sistema). Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 15 de julho de 2025. - ADV: LUCAS NORONHA MARIANO (OAB 376144/SP)

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