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Maria Gilvania Ventura De Lima x 100Tracos Alimentos Ltda

ID: 260554089

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000131-27.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GILVANIA VENTURA DE LIMA

Polo Passivo:

100TRACOS ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

IDALMY GUSMAO SALES NETO

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HEVELEM GUEMRA BORRIERO

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ALEX ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FONTES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000131-27.2025.5.02.0704 : MARIA GILVANIA VENTURA DE LIMA : 100TRAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000131-27.2025.5.02.0704 : MARIA GILVANIA VENTURA DE LIMA : 100TRACOS ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fdd3cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, considerando que o quanto foi previsto minuciosamente nos termos da fundamentação supra integra o presente decisum como se nele integralmente transcrito, resolve este Juízo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados pela Autora, MARIA GILVANIA VENTURA DE LIMA, para condenar a Ré, 100TRACOS ALIMENTOS LTDA, a pagar, no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da Norma Consolidada, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, referentes a: a. diferenças salariais pleiteadas, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, e FGTS, inclusive as parcelas deferidas nesta Sentença; b. a indenização substitutiva da ajuda de custo ora pleiteada, mensal, observando-se a diferença de valor histórico evolutivo previsto nas normas coletivas. c. indenização substitutiva do benefício “kit mamãe e bebê”, nos termos da fundamentação. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As partes condenadas em honorários advocatícios responderão com o pagamento dos honorários advocatícios devidos exclusivamente aos(às) advogados(as) do ex-adverso, vedada a compensação ou dedução da verba honorária com créditos ou débitos trabalhistas. Custas pela Reclamada, no importe de R$200,00, apuradas sobre R$10.000,00, valor arbitrado exclusivamente para este fim. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 100TRACOS ALIMENTOS LTDA

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Maria Gilvania Ventura De Lima x 100Tracos Alimentos Ltda

ID: 260554095

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000131-27.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GILVANIA VENTURA DE LIMA

Polo Passivo:

100TRACOS ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

IDALMY GUSMAO SALES NETO

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HEVELEM GUEMRA BORRIERO

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ALEX ALVES DOS SANTOS

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MARCIO FONTES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000131-27.2025.5.02.0704 : MARIA GILVANIA VENTURA DE LIMA : 100TRAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000131-27.2025.5.02.0704 : MARIA GILVANIA VENTURA DE LIMA : 100TRACOS ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fdd3cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, considerando que o quanto foi previsto minuciosamente nos termos da fundamentação supra integra o presente decisum como se nele integralmente transcrito, resolve este Juízo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados pela Autora, MARIA GILVANIA VENTURA DE LIMA, para condenar a Ré, 100TRACOS ALIMENTOS LTDA, a pagar, no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da Norma Consolidada, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, referentes a: a. diferenças salariais pleiteadas, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, e FGTS, inclusive as parcelas deferidas nesta Sentença; b. a indenização substitutiva da ajuda de custo ora pleiteada, mensal, observando-se a diferença de valor histórico evolutivo previsto nas normas coletivas. c. indenização substitutiva do benefício “kit mamãe e bebê”, nos termos da fundamentação. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As partes condenadas em honorários advocatícios responderão com o pagamento dos honorários advocatícios devidos exclusivamente aos(às) advogados(as) do ex-adverso, vedada a compensação ou dedução da verba honorária com créditos ou débitos trabalhistas. Custas pela Reclamada, no importe de R$200,00, apuradas sobre R$10.000,00, valor arbitrado exclusivamente para este fim. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GILVANIA VENTURA DE LIMA

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2ª Vara Cível De Santo André e outros x Santo Andre Planos De Assistencia Medica Ltda

ID: 259182040

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000131-35.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ LUCIENE BETINI ISSA MARCELO JOSE ISSA THIELY MARIA SILVA BRITO

Polo Passivo:

SANTO ANDRE PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

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RICARDO DOS SANTOS NEGRINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000131-35.2023.5.02.0433 : THIELY MARIA SILVA BRITO : SANTO ANDRE PLANOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000131-35.2023.5.02.0433 : THIELY MARIA SILVA BRITO : SANTO ANDRE PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27a5b30 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 22/04/2025. ELOISA NOVELLI - Servidor DECISÃO Vistos. Defiro a pesquisa de bens e informações por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) do(s) executado(s): SANTO ANDRE PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, CNPJ: 02.282.844/0001-06; Atente-se que o sistema cruza referência em diversos bancos de dados (atualmente Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, Receita Federal do Brasil, TSE, Controladoria-Geral da União, ANAC, Tribunal Marítimo, INFOJUD, SISBAJUD e destaca vínculos sigilosos ou não entre pessoas físicas e jurídicas para identificar bens e ativos que podem ser usados para pagamento do débito. Revela, de forma gráfica, informações societárias, patrimoniais e financeiras a fim de facilitar identificar relações, grupos econômicos e não faz análise de mérito acerca das informações prestadas, que deverão ser analisadas pela parte interessada. Atentem-se que o Sistema não busca a penhora ou bloqueio de bens e a inclusão de sistema de indicação de bens é gradativa e não substitui a utilização dos demais convênios já existentes e ordinariamente utilizados pelo E.TRT2. Cumprido, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da pesquisa e indique meios para prosseguimento da execução em 10 dias. Inerte, sobreste-se o feito por execução frustrada, nos termos do Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST 47/2023, sem prejuízo da incidência do disposto nos artigos 11-A e 11-A, §§1º e 2º da CLT. A Secretaria deve observar os seguintes lançamentos no PJE: Suspender ou sobrestar o processo por: Execução frustrada (276). SANTO ANDRE/SP, 22 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIELY MARIA SILVA BRITO

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Processo nº 1000131-22.2024.8.26.0614

ID: 306713775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000131-22.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RONAN RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO BORTOLOTTI ZANOTI

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Processo 1000131-22.2024.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Ronan Rodrigues - Vistos etc. 1. Fls. 97/101: O exequente pretende a penhora de 30% do salário mensal da exec… Processo 1000131-22.2024.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Ronan Rodrigues - Vistos etc. 1. Fls. 97/101: O exequente pretende a penhora de 30% do salário mensal da executada até que seja quitada a dívida. A parte exequente tentou sem sucesso localizar bens da executada para satisfazer seu crédito. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil enuncia que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Na execução deve ser aplicado o princípio da menor onerosidade em favor do devedor e, por isso, impõe-se limitar o alcance da penhora a um montante mensal razoável, em que se permita abranger a plenitude da garantia sem o colocar em dificuldade extrema. Leciona ARAKEN DE ASSIS que é dever do juiz "avaliar o dinheiro disponível, no patrimônio do obrigado, restringindo a impenhorabilidade àquela quantia necessária para sua subsistência até o próximo encaixe" (Manual da Execução. 9 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 215). Ressalte-se, ainda, que não há notícias de outros bens para garantir a execução. Desta forma, a medida se justifica, tendo em vista o disposto no artigo 835, I, do Código de Processo Civil. Sendo este o quadro, é de rigor a penhora mensal de 10% do salário mensal da executada até a satisfação do débito, que em maio de 2025 perfazia a quantia de R$ 16.236,48 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos). Com isso, preserva-se o direito alimentar (garantindo um mínimo para a subsistência) sem prejuízo do direito do credor ao recebimento da dívida. 2. Ante o exposto, oficie-se à empregadora (fls. 82), para que efetive o desconto e realize depósito em juízo, até o dia 10 de cada mês, de 10% dos vencimentos líquidos da executada até que ocorra satisfação integral do débito. 3. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como ofício a ser encaminhado pelo exequente à empregadora da executada, acompanhada das peças processuais e documentos que julgar necessários ao integral cumprimento desta, comprovando nos autos o encaminhamento do ofício no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Int. - ADV: JOÃO PEDRO BORTOLOTTI ZANOTI (OAB 504229/SP)

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Processo nº 1000131-47.2025.4.01.3902

ID: 309665938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000131-47.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAGINA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000131-47.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAGINA CRUZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Joir De Oliveira Brito x Kassio Da Silveira Carvalho

ID: 299214976

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000280-67.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOIR DE OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

KASSIO DA SILVEIRA CARVALHO

Decisão

Advogados:

LAISE ROMAN ROSS

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HANDERSON PIRES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000280-67.2025.8.11.0107. EMBARGANTE: JOIR DE OLIVEIRA BRITO EMBARGADO: KASSIO DA SILVEIRA CARVALHO VISTOS. Preenc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000280-67.2025.8.11.0107. EMBARGANTE: JOIR DE OLIVEIRA BRITO EMBARGADO: KASSIO DA SILVEIRA CARVALHO VISTOS. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a petição inicial. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (CPC, art. 99, § 3º) advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Promova, a Secretaria do Juízo, com a associação deste feito ao de nº 1000236-48.2025.8.11.0107 e 1000131-71.2025.8.11.0107 , junto ao Sistema PJe. Com efeito, o art. 919, § 1º, do CPC, estabelece que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Tais exigências foram ratificadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.272.827/PE (Tema 526). Ocorre que, sequer houve apresentação de garantia do juízo e em análise de cognição sumária, entendo que não resta evidente, de plano, as nulidades e vícios apontados pela parte embargante, sendo certo que as alegações formuladas na inicial demandam dilação probatória. A propósito, vejamos os julgados abaixo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL INDEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - O § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil exige, para a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos, a demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, sendo eles a probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a existência de garantia pela penhora, depósito ou caução suficiente. II - O agravante não convence da relevância da fundamentação invocada, uma vez que a execução manejada pela parte agravada é aparelhada por título executivo que, em princípio, não aparenta qualquer mácula. (N.U 1011499-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 10/07/2024). Assim, RECEBO os presentes embargos, todavia, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se a parte embargada/exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos delineados pelo art. 920, inciso I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Processo nº 1000131-06.2023.4.01.3906

ID: 311172796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000131-06.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITOR MANOEL FERREIRA VILAR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000131-06.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VITOR MANOEL FERREIRA VILAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA - PA23962 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000131-34.2025.4.01.3001

ID: 293316118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000131-34.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TACIANE NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000131-34.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TACIANE NASCIMENTO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS - AC4839 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000131-25.2018.8.26.0196

ID: 291594017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000131-25.2018.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOELCIO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA

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LUAN GOMES

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Processo 1000131-25.2018.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Joelcio Rodrigues Alves - Vistos. Tendo em visto o alegado quanto às tentativas de citação e o lapso temporal transcorrido des… Processo 1000131-25.2018.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Joelcio Rodrigues Alves - Vistos. Tendo em visto o alegado quanto às tentativas de citação e o lapso temporal transcorrido desde as ultimas pesquisas realizadas, com o intuito de se evitar eventual nulidade, defere-se a pesquisa de endereço via Sisbajud, Infojud, Renajud Serasajud, SIEL, SCPC e CPFL. Comprovado o recolhimento do valor da taxa correspondente (informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), providencie-se a solicitação. Com relação às demais entidades, para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima indicada(s), fica autorizada a parte autora Joelcio Rodrigues Alves, (representada(s) nestes autos por Luan Gomes, Paulo Sergio de Oliveira Souza e Ricardo Marangoni Branquinho -OAB: 347019/SP, 321511/SP e 381120/SP), a requerer, se o caso, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do presente alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como ALVARÁ, com prazo de 30 (trinta) dias, consignando-se que as respostas deverão ser enviadas em 10 (dez) dias contados do recebimento do alvará, cujo encaminhamento a este Juízo deverá ser através do endereço eletrônico: franca5cv@tjsp.jus.br, cabendo à autora comprovar nos autos a destinação do expediente às empresas ou órgãos públicos que entender pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se que É TERMINANTEMENTE VEDADO o uso do presente como Alvará: a) Para diligências perante o Banco Central do Brasil, o Departamento Nacional de Trânsito e a Receita Federal do Brasil, nos termos do Provimento CG nº 21/2006 e Recomendação CNJ nº 51/2015. b) Para obtenção de endereço junto à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 1º do Provimento CRE/SP 2/2018 (Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP); c) Para a obtenção dos dados cadastrais referentes a contratos de telefonia fixa, telefonia e internet móveis, banda larga fixa e TV por assinaturajunto à Anatel, nos termos do COMUNICADO CG Nº 599/2023. Com as respostas, havendo endereço não diligenciado, a parte autora deverá providenciar o necessário para tentativa de citação pessoal da requerida. No silêncio, prossiga-se nos termos do 485, §1º do CPC. - ADV: LUAN GOMES (OAB 347019/SP), PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 321511/SP)

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Y. De S. P. x O. J.

ID: 313811442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058048-78.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Y. DE S. P.

Polo Passivo:

O. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA DURANTE FRANCO DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058048-78.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058048-78.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Y. de S. P. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: o J. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA EXCLUSÃO DO SOBRENOME "PINTO". A AUTORA ALEGA QUE O SOBRENOME TEM SIDO MOTIVO DE HUMILHAÇÃO E EXCLUSÃO SOCIAL, PREJUDICANDO SUA FORMAÇÃO PSICOLÓGICA, SOCIAL E EDUCACIONAL. REQUER A EXCLUSÃO DO SOBRENOME OU, SUBSIDIARIAMENTE, PROVA PERICIAL PSICOLÓGICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ JUSTO MOTIVO PARA A EXCLUSÃO DO SOBRENOME "PINTO" DO REGISTRO CIVIL DA APELANTE, CONSIDERANDO O CONSTRANGIMENTO E SOFRIMENTO ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A ALTERAÇÃO DE SOBRENOMES QUANDO EXPÕE O DETENTOR A CONSTRANGIMENTO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA.4. LAUDOS PSICOLÓGICOS CONFIRMAM SOFRIMENTO PSÍQUICO E TRANSTORNOS DE ANSIEDADE GENERALIZADA DEVIDO AO BULLYING RELACIONADO AO SOBRENOME. O GENITOR CONCORDA COM A EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE SOBRENOME É JUSTIFICÁVEL EM CASOS DE COMPROVADO CONSTRANGIMENTO E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO. 2. A PROTEÇÃO INTEGRAL PREVISTA NO ECA AUTORIZA A FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME PARA GARANTIR A DIGNIDADE HUMANA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 6.015/73, ART. 57; LEI 14.382/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000131-71.2023.8.26.0318, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabela Durante Franco do Amaral (OAB: 250442/SP) - 4º andar

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