Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1000131-06.2023.8.26.0663"

Itaú Unibanco S/A x Joao Dias Neto

ID: 311824468

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0403935-55.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

JOAO DIAS NETO

Votos cíveis

Advogados:

ERIVELTON FERREIRA BARRETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA HELENA ESPÍNDOLA ATAYDE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA VIA TED. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LGPD. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇ… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA VIA TED. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LGPD. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco Itaú Unibanco contra sentença proferida nos autos da ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por João Dias Neto, julgando procedente o pedido autoral para reconhecer a fraude bancária, declarar a inexigibilidade do débito, condenar o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao condenar em repetição do indébito em dobro sem pedido expresso; (ii) definir se há necessidade de inclusão do beneficiário da TED no polo passivo; (iii) apurar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (iv) analisar a existência de responsabilidade civil do banco por transação fraudulenta realizada por terceiro com dados do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação em devolução em dobro configura julgamento ultra petita, por extrapolar o pedido inicial, razão pela qual deve ser reformada a sentença para determinar apenas a restituição simples dos valores. A inclusão do beneficiário da TED no polo passivo é desnecessária nas ações de consumo, nos termos do art. 88 do CDC, sendo vedada a denunciação da lide que inviabilize a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. O indeferimento do depoimento pessoal do autor não configura cerceamento de defesa quando o juízo se baseia em prova documental suficiente para a formação de convencimento, conforme art. 355, I, do CPC. Configurada a falha na prestação de serviço bancário, com transferência fraudulenta de R$ 180.000,00 sem autorização do consumidor, a instituição financeira responde objetivamente pelo evento danoso, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. O banco não adotou medidas eficazes para prevenir a fraude, nem atuou com presteza após a comunicação do golpe, violando deveres contratuais e o art. 42 da LGPD. O dano moral é presumido (in re ipsa) e decorre do abalo à esfera existencial do consumidor, sendo adequado o valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de compensação, em consonância com os precedentes da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Configura julgamento ultra petita a condenação à repetição do indébito em dobro sem pedido expresso na petição inicial. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraude bancária praticada por terceiro com base em falha de segurança, ainda que tenha havido fornecimento de dados pelo consumidor. 3. O dano moral decorrente de fraude bancária é presumido e justifica indenização quando a instituição financeira não atua com eficácia para evitar ou reverter o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 14, 88; CPC, arts. 355, I, 373, I; LGPD, art. 42; STJ, Súmulas 297 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1230673/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 01.04.2019; TJAM, AC nº 0630415-57.2022.8.04.0001, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 05.04.2023; TJMT, AC nº 1000131-88.2022.811.0006, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18.10.2022.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes