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Ademir Fideles Gomes e outros x Fundacao Nova Chance - Funac e outros

ID: 260442806

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-66.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FIDELES GOMES CLAUDEMIR DE CAMPOS PINTO DAVI DE OLIVEIRA FON ERALDO DA SILVA JOAO MARCOS DE SOUZA JULIANO DE ARAUJO PEREIRA RONICLEI PEREIRA BARRETO

Polo Passivo:

FUNDACAO NOVA CHANCE - FUNAC MEGA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

THANILLA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOELMA SONIA PEREIRA BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000151-66.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por RONICLEI PEREIRA BARRETO, ADEMIR FIDELES GOMES, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000151-66.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por RONICLEI PEREIRA BARRETO, ADEMIR FIDELES GOMES, CLAUDEMIR DE CAMPOS PINTO, DAVI DE OLIVEIRA FON, ERALDO DA SILVA, JOAO MARCOS DE SOUZA e JULIANO DE ARAUJO PEREIRA, em face de MEGA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, partes qualificadas, em que os autores objetivam o pagamento da contraprestação pelos trabalhos prestados enquanto recolhidos em regime fechado no sistema prisional. Os requerentes aduziram que foram condenados a cumprir pena no regime fechado e, posteriormente, foram designados para participar do Projeto Nova Chance, no qual prestaram serviços à ré durante a reforma do fórum de Alto Araguaia/MT, resultando na constituição de um pecúlio no valor de um salário mínimo. Na exordial, foram apontados o período trabalhado e o valor a ser recebido por cada autor, vejamos: 1) RONICLEI PEREIRA BARRETO: maio/2022 a setembro/2023, no total devido de R$ 21.522,00; 2) ADEMIR FIDELES GOMES: fevereiro/2023 a maio/2023, no total devido de R$ 5.244,00; 3) CLAUDEMIR DE CAMPOS PINTO: não informado; 4) DAVI DE OLIVEIRA FON: abril/2023 a agosto/2023, no total devido de R$ 6.600,00; 5) ERALDO DA SILVA: não informado; 6) JOAO MARCOS DE SOUZA: abril/2023 a novembro/2023, no total devido de R$ 10.000,00; 7) JULIANO DE ARAUJO PEREIRA: setembro/2022 a junho/2023, no total devido de R$ 12.714,00. Sustentou-se na inicial que os autores não receberam pelos trabalhos prestados, motivo pelo qual ajuizaram a presente demanda. Ao final, requereram a procedência dos pedidos iniciais, a fim de condenar a requerida a fornecer as planilhas referente aos dias trabalhados para aferição e posterior pagamento dos valores a título de remuneração líquida pelo laboro no cárcere e pecúlio prisional. A inicial veio instruída com os documentos de ID 139764709 a 139766767. Conciliação infrutífera, ID 157296473. Citada, a empresa requerida MEGA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA apresentou contestação e documentos em ID 159741194 a 159741218. Preliminarmente, pugnou pelo chamamento ao processo da FUNDAÇÃO NOVA CHANCE – FUNAC. No mérito, consignou que efetuou os depósitos dos valores devidos nas contas bancárias indicadas pelos requerentes e que todos os depósitos foram realizados dentro dos prazos acordados, dispondo de documentos que comprovam a regularidade dos pagamentos. Ao final, pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação em ID 162377948. Deferido o chamamento ao processo, a FUNDACAO NOVA CHANCE apresentou contestação em ID 174737910, aduzindo, em síntese, ausência de sua responsabilidade. Impugnação à contestação em ID 177506864. Instadas para especificação de provas, apenas a parte autora se manifestou em ID 185502181, pugnando pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual dilação probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e as partes não pugnaram por novas provas. Inexistindo preliminares e questões processuais pendentes, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito dos pedidos, que reputo procedentes, senão vejamos. Inicialmente, ACOLHO a tese de ausência de responsabilidade da FUNDACAO NOVA CHANCE pelo pagamento dos valores cobrados, uma vez que, em consonância com o art. 15 do Decreto Estadual nº 548/2016, incumbe à empresa privada contratada o pagamento da remuneração dos recuperandos, diretamente na conta bancária destes, com posterior envio de cópia do depósito à fundação. Assim, é possível concluir que a FUNAC não é a responsável pelo recebimento e transferência dos pagamentos, pois atua como mera intermediadora e fiscalizadora. Seguindo em frente, cinge-se a controvérsia em apurar se a empresa MEGA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA efetuou o pagamento pelos serviços prestados pelos autores durante a reforma do fórum de Alto Araguaia/MT, bem como o período e o valor devido. Conforme dispõe o art. 15 do Decreto Estadual nº 548/2016, o pagamento pelos serviços prestados se dará da seguinte forma: Art. 15. O pagamento da remuneração dos recuperandos trabalhadores deverá ser feito pela empresa contratante até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, diretamente na conta bancária do recuperando, e enviando-se cópias do depósito à Fundação Nova Chance. § 1º A remuneração do trabalho do recuperando poderá ser feita por produtividade, desde que assegurado o recebimento de remuneração igual ou superior a 01 (um) salário mínimo vigente no país. (Redação dada pelo Decreto nº 1322/2022). Nota-se, portanto, que para cada mês trabalhado, há direito de recebimento de 01 (um) salário mínimo nacional vigente à época, isto é, R$ 1.212,00 para o ano de 2022 e R$ 1.320,00 para o ano de 2023. O trabalho restou satisfatoriamente comprovado em ID 139766767 e 174737916, no seguinte período: 1) RONICLEI PEREIRA BARRETO: março/2022 a agosto/2023, excluídos os meses de abril/2022, fevereiro/2023 e setembro/2023, por não terem sido comprovados (observações: os meses de maio/2023 e dezembro/2022 constaram erroneamente com meses diversos nas declarações, mas foram considerados, ID 139766767, fls. 8 e 12). Total trabalhado: 16 meses; 2) ADEMIR FIDELES GOMES: fevereiro/2023 a maio/2023. Total trabalhado: 04 meses; 3) CLAUDEMIR DE CAMPOS PINTO: abril/2023 a junho/2023. Total trabalhado: 03 meses; 4) DAVI DE OLIVEIRA FON: janeiro/2023 a agosto/2023, excluídos os meses de junho/2023 e julho/2023, por não terem sido comprovados. Total trabalhado: 06 meses; 5) ERALDO DA SILVA: março/2023 a junho/2023. Total trabalhado: 04 meses; 6) JOAO MARCOS DE SOUZA: abril/2023 a novembro/2023; Total trabalhado: 08 meses; 7) JULIANO DE ARAUJO PEREIRA: setembro/2022 a junho/2023. Total trabalhado: 10 meses. De outro norte, apesar da empresa requerida ter afirmado que efetuou o pagamento dos serviços, pelo que se extrai dos documentos que foram anexados junto à contestação, não houve a efetiva comprovação de tal fato, mormente porque os prints de conversam via aplicativo WhatsApp não se prestam a evidenciar tal alegação, sendo imprescindível a juntada dos comprovantes das transferências bancárias, o que não foi colacionado aos autos. Nessa senda, não se incumbiu a parte requerida de evidenciar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito invocado pela parte autora, não juntando prova documental suficiente a afastar o pleito inaugural. Deste modo, a condenação da parte ré ao pagamento pelos serviços prestados, no período supramencionado para cada autor, pelo valor de um salário mínimo, é medida que se impõe. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré MEGA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em indenizar os serviços prestados pelos requerentes, do período abaixo detalhado para cada autor, no valor de 01 (um) salário mínimo para cada mês, conforme valor vigente à época, a ser apurado em planilha individual na fase de cumprimento de sentença, aplicando-se juros e correção monetária, ambos a partir do vencimento de cada prestação mensal. O crédito deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária no mesmo período (art. 406, § 1º, do Código Civil). Período referente à cada autor: 1) RONICLEI PEREIRA BARRETO: março/2022 a agosto/2023, excluídos os meses de abril/2022, fevereiro/2023 e setembro/2023, por não terem sido comprovados . Total trabalhado: 16 meses; 2) ADEMIR FIDELES GOMES: fevereiro/2023 a maio/2023. Total trabalhado: 04 meses; 3) CLAUDEMIR DE CAMPOS PINTO: abril/2023 a junho/2023. Total trabalhado: 03 meses; 4) DAVI DE OLIVEIRA FON: janeiro/2023 a agosto/2023, excluídos os meses de junho/2023 e julho/2023, por não terem sido comprovados. Total trabalhado: 06 meses; 5) ERALDO DA SILVA: março/2023 a junho/2023. Total trabalhado: 04 meses; 6) JOAO MARCOS DE SOUZA: abril/2023 a novembro/2023; Total trabalhado: 08 meses; 7) JULIANO DE ARAUJO PEREIRA: setembro/2022 a junho/2023. Total trabalhado: 10 meses. Condeno a ré MEGA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85 e seguintes do CPC/2015. Transitado em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1017934-22.2024.4.01.3500

ID: 305426840

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1017934-22.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LL SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

Decisão

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1017934-22.2024.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1017934-22.2024.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LL SOLUCOES LOGISTICAS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOHAMAD ALI KHATIB - SP255221 DECISÃO Por meio da exceção de pré-executividade de id. nº 2137982500, pretende a executada obter o provimento jurisdicional que declare extinto o presente processo, sob o argumento de nulidade do título executivo. Alega, em síntese, que: a) a Certidão de Dívida Ativa não esclarece a forma utilizada para o cálculo do suposto débito, nem como foram calculados os juros de mora, muito menos, especifica quais são os encargos cobrados e, deixa de mencionar, quais índices são utilizados, restringindo-se, tão somente, a mencionar o total do valor inscrito, já corrigido, mencionando apenas a disposição legal que “embasa” referida cobrança; b) não é permitido que os juros se apresentem já calculados, não podendo, ainda, cumular com a correção monetária; c) o título executivo não preenche todos os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional. Em impugnação de id 2139143677, a exequente sustenta a inadequação da via eleita e afirma que a alegação de nulidade processual deduzida é genérica e não demonstra qual foi o prejuízo sofrido pelas partes, motivo pelo qual não merece guarida. Pugna pela rejeição do incidente em análise, com o regular prosseguimento do curso da execução. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade), consubstanciada no título executivo. Admissível a discussão, em sede de exceção de pré-executividade, nas hipóteses relacionadas a matéria de ordem pública ou a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que aferível de plano pelo Juiz e não dependa da produção de provas (Súmula 393 do STJ). O real alcance da expressão matéria de ordem pública, por sua vez, relaciona-se à presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e nulidades intrínsecas ao título executivo. No caso, o vício prende-se ao argumento de nulidade do título executivo, que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciada, inclusive, de ofício pelo juiz da causa, a qualquer tempo processual. A presente execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional contra LL Soluções Logísticas Ltda, a fim de satisfazer os débitos inscritos em Dívida Ativa sob os nsº 11 6 22 004477-87, 11 7 22 000692-08, 11 6 23 009275-94 e 11 7 23 001778-00, no valor de R$ 330.215,25 (atualizado até abril de 2024). Em razão da natureza do título executivo, importa destacar os atributos legais que revestem a Dívida Ativa regularmente inscrita, previstos no art. 3º da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Dessa forma, a aludida presunção legal requer prova inequívoca para ser ilidida, de modo que as alegações genéricas apresentadas pela excipiente não são hábeis a esse fim. Por isso mesmo, impõe-se sejam repelidas tentativas infundadas de executados que pretendem escusar-se do processo executivo. Nesse sentido, confira o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CDA. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/96. ENCARGO 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE 1. Os requisitos de validade da CDA estão previstos no §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. 2. Observa-se que não há nenhuma irregularidade a justificar a anulação da Certidão da Dívida Ativa, porquanto contém todos os elementos exigidos pela norma de regência, restando incólume a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. 3. Ressalte-se que: “somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade” (STJ, REsp 1.085.443/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, unânime, DJe de 18/02/2009). 4. Alegações genéricas, sem comprovação efetiva de seus argumentos, não afastam a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. (...) 8. Apelação não provida. (AC 1000151-08.2020.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/06/2023) O fundamento legal sobre os requisitos indispensáveis da Certidão de Dívida Ativa encontra-se previsto no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Alega a excipiente que a CDA não esclarece a forma utilizada para o cálculo do suposto débito, nem como foram calculados os juros de mora, muito menos, especifica quais são os encargos cobrados e, deixa de mencionar, quais índices são utilizados, restringindo-se, tão somente, a mencionar o total do valor inscrito, já corrigido, mencionando apenas a disposição legal que “embasa” referida cobrança Observa-se, contudo, que no título executivo é informada toda a legislação atinente à correção monetária, aos juros de mora e à multa moratória. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, para o preenchimento do requisito legal supra mencionado, é suficiente que contenha na Certidão de Dívida Ativa a legislação pertinente aos encargos que incidem na atualização do débito (AC 0010238-82.2001.4.01.3200, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 19/11/2024 Pag.). Outrossim, a Súmula nº 559 do STJ dispõe que, em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980, fato que fulmina o argumento da executada de que não é permitido que os juros se apresentem já calculados. Por outro lado, a excipiente aduz que não é permitida a cumulação de juros com correção monetária. Ocorre que os juros possuem natureza indenizatória, pois visam compensar o credor pela perda do uso do valor devido no período de inadimplência, ao passo que a correção monetária, por sua vez, busca preservar o valor real da dívida em face da inflação. Portanto, tratando-se de institutos diferentes, legítima a cumulação dos juros de mora com a correção monetária, devidamente fundamentados nas CDAs em execução. Neste contexto, os argumentos da excipiente não são hábeis para afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza o título hostilizado, que permanece, pois, hábil à execução. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de id 2137982500. Deixo de condenar a parte executada no pagamento de honorários advocatícios, haja vista não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ, EREsp 1185024/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013.) Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Declaro suprida a citação da executada, tendo em vista o seu comparecimento espontâneo nos autos (art. 239, §1º, do CPC/15). Intime-se, inclusive a parte exequente para, no prazo de trinta (30) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Na hipótese de silêncio, o curso da execução ficará suspenso por um (01) ano (art. 40, Lei nº 6.830/80). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se o processo, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, Lei supra). Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1009941-59.2023.4.01.3500

ID: 305426857

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009941-59.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L F LUBRIFICANTES LTDA

Decisão

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1009941-59.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1009941-59.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: L F LUBRIFICANTES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOHAMAD ALI KHATIB - SP255221 DECISÃO Por meio da exceção de pré-executividade de id. nº 2123890771, pretende a executada obter o provimento jurisdicional que declare extinto o presente processo, sob o argumento de nulidade do título executivo. Alega, em síntese, que: a) a Certidão de Dívida Ativa não esclarece a forma utilizada para o cálculo do suposto débito, nem como foram calculados os juros de mora, muito menos, especifica quais são os encargos cobrados e, deixa de mencionar, quais índices são utilizados; b) não é permitido que os juros se apresentem já calculados, não podendo, ainda, cumular juros com a correção monetária; c) não consta na CDA a forma que foram calculados os juros de mora e encargos e qual o termo inicial para o cálculo da atualização. Em impugnação de id 2144391547, a exequente afirma a a CDA gosta de presunção juris tantum de certeza e liquidez, pois preenche todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 Pugna pela rejeição do incidente em análise, com o regular prosseguimento do curso da execução. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade), consubstanciada no título executivo. Admissível a discussão, em sede de exceção de pré- executividade, nas hipóteses relacionadas a matéria de ordem pública ou a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que aferível de plano pelo Juiz e não dependa da produção de provas (Súmula 393 do STJ). O real alcance da expressão matéria de ordem pública, por sua vez, relaciona-se à presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e nulidades intrínsecas ao título executivo. No caso, o vício prende-se ao argumento de nulidade do título executivo, que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciado, inclusive, de ofício pelo juiz da causa, a qualquer tempo processual. A presente execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional contra LL Soluções Logísticas Ltda, a fim de satisfazer os débitos inscritos em Dívida Ativa sob os nsº 11 6 22 004477-87, 11 7 22 000692-08, 11 6 23 009275-94 e 11 7 23 001778-00, no valor de R$ 330.215,25 (atualizado até abril de 2024). Em razão da natureza do título executivo, importa destacar os atributos legais que revestem a Dívida Ativa regularmente inscrita, previstos no art. 3º da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Dessa forma, a aludida presunção legal requer prova inequívoca para ser ilidida, de modo que as alegações genéricas apresentadas pela excipiente não são hábeis a esse fim. Por isso mesmo, impõe-se sejam repelidas tentativas infundadas de executados que pretendem escusar-se do processo executivo. Nesse sentido, confira o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CDA. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/96. ENCARGO 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE 1. Os requisitos de validade da CDA estão previstos no §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. 2. Observa-se que não há nenhuma irregularidade a justificar a anulação da Certidão da Dívida Ativa, porquanto contém todos os elementos exigidos pela norma de regência, restando incólume a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. 3. Ressalte-se que: “somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade” (STJ, REsp 1.085.443/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, unânime, DJe de 18/02/2009). 4. Alegações genéricas, sem comprovação efetiva de seus argumentos, não afastam a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. (...) 8. Apelação não provida. (AC 1000151-08.2020.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/06/2023) O fundamento legal sobre os requisitos indispensáveis da Certidão de Dívida Ativa encontra-se previsto no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Alega a excipiente que as CDAs não esclarece a forma utilizada para o cálculo do suposto débito, nem como foram calculados os juros de mora, muito menos, especifica quais são os encargos cobrados e, deixa de mencionar, quais índices são utilizados. Observa-se que os títulos executivos informam de forma clara o valor originário do débito e toda a legislação atinente aos fatos geradores que originaram a dívida em cobrança, bem como os encargos legais incidentes (correção monetária, juros de mora, multa de mora e o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69), tendo sido atendido o requisito previsto no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, para o preenchimento do requisito legal supra mencionado, é suficiente que contenha na Certidão de Dívida Ativa a legislação pertinente aos encargos que incidem na atualização do débito (AC 0010238-82.2001.4.01.3200, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 19/11/2024 Pag.). Outrossim, a Súmula nº 559 do STJ dispõe que, em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. Por outro lado, a excipiente aduz que não é permitida a cumulação de juros com correção monetária e que não há, nas CDAs, os termos iniciais para o cálculo da atualização. No entanto, tais argumentos não merecem prosperar. Constam dos títulos executivos os termos iniciais tanto da atualização monetária quanto dos juros de mora. Outrossim, tem-se que os juros de mora possuem natureza indenizatória, pois visam compensar o credor pela perda do uso do valor devido no período de inadimplência, ao passo que a correção monetária, por sua vez, busca preservar o valor real da dívida em face da inflação. Portanto, tratando-se de institutos diferentes, legítima a cumulação dos juros de mora com a correção monetária, devidamente fundamentados nas CDAs em discussão. Neste contexto, os argumentos da excipiente não são hábeis para afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza o título hostilizado, que permanece, pois, hábil à execução. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de id 2123890771. Deixo de condenar a parte executada no pagamento de honorários advocatícios, haja vista não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ, EREsp 1185024/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013.) Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Declaro suprida a citação da executada, tendo em vista o seu comparecimento espontâneo nos autos (art. 239, §1º, do CPC/15). Cumpra-se a decisão de id 1945759161, quanto à indisponibilidade de dinheiro, via Sisbajud. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1022781-58.2024.4.01.3600

ID: 306535678

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022781-58.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MILENA BEATRIZ ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SARAH DOS SANTOS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022781-58.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MILENA BEATRIZ ALM… Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022781-58.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MILENA BEATRIZ ALMEIDA SOUZA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação manadmental impetrada por MILENA BEATRIZ ALMEIDA SOUZAem face de ato pratiacdo por GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS, objetivando-se compelir o Impetrado a promover o imediato restabelecimento do benefício por incapacidade temporária em favor da Impetrante, desde a data do requerimento administrativo (19/08/2024), com sua manutenção até a realização da perícia médica sem data de agendamento. Sustenta, a Impetrante, ter pleiteado auxílio por incapacidade temporária por análise documental em 19/08/2024. Todavia, a autoridade administrativa decidiu pela necessidade de agendamento de perícia médica. Alega que não conseguiu agendar a perícia médica no sistema MEU INSS, dado que não havia nenhuma data prevista disponível para a cidade de Tangará da Serra ou cidades vizinhas. Aduz que “tinha um vínculo empregatício vigente ao tempo da solicitação do benefício, tendo sido desligada da referida empresa apenas ao dia 20 de setembro de 2024, conforme se observa em sua CTPS, de modo que em caso de concessão do benefício, deverá ser considerado para fins de cálculo, as contribuições previdenciárias de sua remuneração”. Com a inicial, juntou procuração e documentos (Id. 2153206384). Proferida decisão de Id. 2153734607, em que se indeferiu o pedido de concessão da medida liminar, concedeu-se a assistência judicária gratuita e se determinou a intimação da Impetrante para se manifestar acerca da inadequação da via eleita, sob pena de extinção do feito. Intimada, a Impetrante não se manifestou no prazo legal. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, por meio desta ação mandamental, o imediato restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária em favor da Impetrante, desde a data do requerimento administrativo (19/08/2024), com sua manutenção até a realização da perícia médica sem data de agendamento. Por meio da decisão de Id. 2153734607, foi proferida decisão com os seguintes fundamentos, os quais devem ser adotados como razões de decidir: (...) Em que pese os argumentos acerca da manutenção do estado de incapacidade da impetrante, é certo que a concessão ou a prorrogação do benefício por incapacidade somente é possível quando constatado a incapacidade laboral do segurado para o exercício de suas atividades em decorrência de doença ou acidente, comprovado por meio de perícia médica, e não de forma automática. Isso porque o benefício por incapacidade pretendido é fundado em contingência sujeita à alteração pelo simples transcurso de tempo, já que a verificação da capacidade laboral depende de avaliação das atuais condições de saúde do segurado. Em que pese a documentação médica que acompanha a exordial, daí não advém o reconhecimento do direito líquido e certo à implantação do auxílio-doença, como quer a impetrante, sob pena de usurpar a competência administrativa do INSS. Assim, a despeito das alegações exordiais acerca da possível ilegalidade na não concessão imediata do benefício, impõe-se reconhecer que os elementos probantes encartados aos autos não permitem a análise da condição de incapacidade da segurada. Neste contexto, é de se admitir, diante da estreita via mandamental, que exige prova pré-constituída do alegado, sem possibilidade de realização de dilação probatória, ato necessário para permitir a eventual desconstituição dos elementos descritos pela decisão administrativa que resultou na cessação do pagamento do benefício vindicado nos autos, a possível incompatibilidade com o rito escolhido. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. O mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo violado por ato administrativo supostamente ilegal ou abusivo, sendo imprópria sua impetração para substituir ações previstas especificamente no ordenamento jurídico para a tutela do direito postulado, sob pena de se desvirtuar a importância do instituto. 2. No caso dos autos, o juízo a quo concedeu a segurança determinando a concessão do benefício auxílio-doença, independentemente de realização da perícia médica, até que a perícia seja concluída na via administrativa, com o fundamento na demora excessiva na marcação do referido ato. 3. O apelante sustenta, em síntese, inadequação da via eleita, alegando que o mandado de segurança não se apresenta como meio adequado para apreciação de provas, especialmente para atestar a incapacidade do impetrante, assim como alega a ausência da qualidade de segurada. Pleiteia a reforma da sentença para declarar o impetrante carecedor de ação. 4. A perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade, sendo, incompatível com o rito do mandado de segurança. Precedentes. 5. Apelação e remessa oficial providas. 6. Honorários incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). (AC 1000151-86.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/09/2024 PAG.) (grifo nosso) Em relação ao pedido subsidiário de determinação para marcação de perícia médica, tem-se que o GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Com efeito, as perícias médicas referentes aos benefícios previdenciários e assistenciais eram realizadas por Perito Médico Previdenciário, integrante do quadro de pessoal do INSS, conforme o que dispunha o art. 30 da Lei n. 11.907/2009, em sua redação original. No entanto, a Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, previu que “o cargo de Perito Médico Previdenciário, integrante da carreira de Perito Médico Previdenciário, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a ser denominado Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal” (art. 18), no âmbito do quadro de pessoal do Ministério da Economia, com atribuição para as atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência-social (art. 30, caput e § 3º, I). Posteriormente, a Lei n. 14.261/2021 determinou que “o cargo de Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal, de que trata a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, o cargo de Perito Médico da Previdência Social, integrante da carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, e o cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência”. Com a desvinculação dos profissionais peritos do INSS e posterior vinculação ao Ministério do Trabalho e Emprego, a Subsecretaria de Perícias Médicas Federais, que é subordinada ao referido Ministério, tem por atribuição organizar todos os procedimentos relacionados às Perícias Médicas Federais. Assim, há que se reconhecer que, na hipótese, falta uma condição especial do mandado de segurança o que, por consequência, resulta na necessidade de sua extinção prematura por carência de ação, visto que a matéria fática em comento necessita da realização de instrução probatória, medida inadequada à via processual eleita pelo Impetrante. Frise-se que, nada obsta que a Impetrante promova a busca de seu direito mediante o ajuizamento de ação ordinária, via processual onde pode ser instaurada a devida dilação probatória para aferição das condições de incapacidade suscitadas e a viabilidade da manutenção do benefício postulado. Ou ainda, formule os pedidos adequados com indicação da autoridade coatora competente. Ainda, cumpre esclarecer que a ação mandamental não é adequada para buscar o pagamento de parcelas retroativas do auxílio-doença, vencidas antes da data do ajuizamento da ação. Com efeito, há entendimento consolidado no sentido de que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos. Nesse sentido: Súmula n. 269/STF - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula n. 271/STF - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a pedido pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Por fim, em atendimento a norma do art. 10 do Código de Processo Civil/2015, antes do acolhimento das alegações acima aventadas, torna-se necessário assegurar ao Impetrante o direito à prévia manifestação. Deve ser mantido o entendimento esposado na decisão anteriormente proferida, mormente considerando que não houve qualquer alteração no quadro fático ou jurídico no transcorrer da marcha processual. Com efeito, mesmo devidamente intimada a se manifestar acerca dos fundamentos da decisão retro, a Impetrante manteve-se inerte. Destarte, o processo não tem como prosseguir. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, denegando a segurança, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil/2015 e art. 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009. Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios indevidos. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 23 de junho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1039412-23.2023.4.01.3500

ID: 305426846

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1039412-23.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDIVINO RODRIGUES PEREIRA - WRP VERDURAS

Decisão

Advogados:

GUILHERME SILVA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1039412-23.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1039412-23.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WALDIVINO RODRIGUES PEREIRA - WRP VERDURAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME SILVA GARCIA - GO31791 DECISÃO Por meio da exceção de pré-executividade de id nº 2134070412, pretende a parte executada obter o provimento jurisdicional que declare extinta esta execução, sob o argumento de nulidade do título executivo. Argumenta, em resumo, que: a) a CDA em discussão é nula, porquanto a base de cálculo das contribuições a terceiros não obedeceu ao limite de vinte (20) vezes o salário mínimo vigente; b) os créditos em cobrança são vagos e genéricos no tocante ao fato gerador, pois não é possível aferir o detalhamento legal pormenorizado de nenhum fato gerador, existindo tão somente menções aos períodos de apuração. Em impugnação de id. 2143473308, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que: a) a controvérsia quanto ao limite de 20 (vinte) salários-mínimos como para apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, com modulação dos efeitos apenas para processos ajuizados antes do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.079, que não abarca a presente execução; b) a CDA em cobrança goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez; c) não há que se falar em nulidade por ausência de informações, sobretudo em relação à débitos que nascem de confissão declarada pelo próprio Excipiente, via GFIP. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade), consubstanciada no título executivo. Admissível a discussão, em sede de exceção de pré-executividade, nas hipóteses relacionadas a matérias de ordem pública ou a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que aferível de plano pelo Juiz e não dependa da produção de provas (Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). O vício apontado prende-se à alegação de nulidade do título executivo que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciada, inclusive, de ofício pelo juiz da causa, a qualquer tempo processual. A presente execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional contra Waldivino Rodrigues Pereira – WRP Verduras, a fim de satisfazer o débito inscrito em Dívida Ativa sob o nº 16.022.382-2, no valor de R$ 110.044,36 (atualizado até julho de 2023). Em razão da natureza do título executivo, importa destacar os atributos legais que revestem a Dívida Ativa regularmente inscrita, previstos no art. 3º da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Dessa forma, a aludida presunção legal requer prova inequívoca para ser ilidida, de modo que as alegações genéricas apresentadas pela excipiente não são hábeis a esse fim. Por isso mesmo, impõe-se sejam repelidas tentativas infundadas de executados que pretendem escusar-se do processo executivo. Nesse sentido, confira o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CDA. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/96. ENCARGO 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE Os requisitos de validade da CDA estão previstos no §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. Observa-se que não há nenhuma irregularidade a justificar a anulação da Certidão da Dívida Ativa, porquanto contém todos os elementos exigidos pela norma de regência, restando incólume a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. Ressalte-se que: “somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade” (STJ, REsp 1.085.443/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, unânime, DJe de 18/02/2009). Alegações genéricas, sem comprovação efetiva de seus argumentos, não afastam a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. (...) 8. Apelação não provida. (AC 1000151-08.2020.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/06/2023) O fundamento legal sobre os requisitos indispensáveis da Certidão de Dívida Ativa encontra-se previsto no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Alega a excipiente que os créditos em cobrança são vagos e genéricos no tocante ao fato gerador, pois não é possível aferir o detalhamento legal pormenorizado de nenhum fato gerador, existindo tão somente menções aos períodos de apuração. Observa-se que o título executivo informa de forma clara o valor originário do débito e toda a legislação atinente aos fatos geradores que originaram a dívida em cobrança, bem como os encargos legais incidentes (correção monetária, juros de mora, multa de mora e o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69), tendo sido atendido o requisito previsto no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. Ademais, a jurisprudência é remansosa no sentido de que, não é necessário que a Certidão de Dívida Ativa traga em seu bojo o detalhamento da dívida, a discriminação mensal do fato gerador e das contribuições exigidas para sua validade (AC 0004425-66.2014.4.03.6109, Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/11/2020). Portanto, não há que se falar em nulidade da CDA em discussão. Por outro lado, sustenta a excipiente que as contribuições ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e FNDE (salário-educação) são ilegais, porquanto a base de cálculo utilizada é superior a vinte (20) salários-mínimos, em desconformidade com o previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/81. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.898.532/CE como representativo da controvérsia, conjuntamente com o REsp 1.905.870/PR, fixou a tese de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão sujeitas ao limite de vinte salários-mínimos. Apesar disso, considerando a mudança na jurisprudência e a importância da estabilidade e previsibilidade dos precedentes judiciais, o STJ decidiu modular os efeitos da decisão, aplicando a limitação da base de cálculo apenas até a publicação do acórdão para as empresas que entraram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até o início do julgamento mencionado. Ocorre que a pretensão deduzida no presente incidente, de natureza desconstitutiva e não meramente declaratória, exige a demonstração da efetiva inobservância pela administração tributária do limite de vinte (20) salários mínimos como base de cálculo das contribuições de terceiros, e do seu correspondente quantum. Do exame dos títulos em execução, não é possível extrair a ilegalidade apontada pela parte executada, a revelar a indispensabilidade de dilação probatória - quiçá produção de prova pericial -, incabível no incidente de exceção de pré-executividade. O meio apropriado para conhecer da defesa apresentada pelo devedor seria, pois, os embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de id. 2134070412. Deixo de condenar a executada no pagamento de honorários advocatícios, haja vista não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ, EREsp 1185024/MG). Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Defiro o pedido de indisponibilidade de dinheiro, via SISBAJUD, em nome da parte executada (art. 854 do Código de Processo Civil - CPC). Determino o cancelamento de eventual indisponibilidade que exceder o valor atualizado do débito em execução. Realizada a indisponibilidade, fica esta convertida em penhora, transferindo-se o valor penhorado para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0682, à disposição deste Juízo. Comprovada a transferência, intime-se a parte executada da penhora, bem como do prazo para oposição de embargos. Frustradas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de trinta (30) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Na hipótese de silêncio, o curso da execução ficará suspenso por um (01) ano (art. 40, Lei nº 6.830/80). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se o feito, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, Lei supra). Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

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Lojas Americanas S.A. x Jaciara Sousa Dos Santos

ID: 315149180

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001563-73.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Polo Passivo:

JACIARA SOUSA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE VILLAC POLINESIO

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1001563-73.2024.5.02.0039 RECORRENTE: LOJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1001563-73.2024.5.02.0039 RECORRENTE: LOJAS AMERICANAS S.A. RECORRIDO: JACIARA SOUSA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6f9f53 proferida nos autos. ROT 1001563-73.2024.5.02.0039 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JACIARA SOUSA DOS SANTOS PEDRO VITOR LEAO SANTANA (SP388560) VINICIUS GUEDES BARRETO (SP393968) Recorrente: Advogado(s): 2. LOJAS AMERICANAS S.A. ANDRE VILLAC POLINESIO (SP203607) Recorrido: Advogado(s): LOJAS AMERICANAS S.A. ANDRE VILLAC POLINESIO (SP203607) Recorrido: Advogado(s): JACIARA SOUSA DOS SANTOS PEDRO VITOR LEAO SANTANA (SP388560) VINICIUS GUEDES BARRETO (SP393968) RECURSO DE: JACIARA SOUSA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 0b00f2c; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id abc1b0e). Regular a representação processual (Id 9af0996). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores atribuídos aos pedidos na inicial são meramente estimativo, não servindo de limitação à condenação. Consta do v. acórdão: "Havendo pedido líquido e certo, consoante preconizado no parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, a condenação deve se ater ao valor especificado. Os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes e vedam a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de julgamento ultra ou extra petita. Nesse sentido se posiciona este E. Tribunal, como segue: "(...) 5. Limitação do valor da condenação A ação foi ajuizada sob a regência das novas regras trazidas pela Lei 13.467/2017, dentre as quais o art. 840 da CLT, que passou a exigir a indicação do valor do pedido, como regra geral em todos os processos trabalhistas. Isso significa que as pretensões devem ser líquidas e certas desde o ingresso da ação. Assim, deve-se observar a limitação dos valores atribuídos à inicial aos pedidos correlatos, sob pena de violação às regras adjetivas prévias, notadamente os artigos 141 e 492, ambos do CPC, que estabelecem o princípio de adstrição em nossa processualística. Dou provimento para limitar a condenação ao valor dos pedidos indicados na inicial. (...)" (5ª TURMA - RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSO TRT/SP No. 1000881-87.2023.5.02.0384 - Relatora: a Exma. Sra. Magistrada SONIA MARIA LACERDA - São Paulo, 24 de junho de 2024) "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nada a deferir. O § 1º do art. 840 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Por seu turno, o CPC estabelece os limites da lide e da atuação do juiz ao proferir a sentença condenatória, os quais se aplicam ao Processo do Trabalho conforme autoriza o art. 769 da CLT. Confiram-se os dispositivos abaixo: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito à lei exige iniciativa da parte. (...) Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". A liquidação dos títulos, portanto, deverá sempre levar em conta como limites os valores históricos estabelecidos na petição inicial (art. 492 do CPC), sem prejuízo da incidência de juros de correção monetária. Portanto, a interpretação dos artigos 840, § 1º, da CLT c/c arts. 141 e 492 do CPC, impõe que sejam observados os valores históricos apontados na petição inicial como limite máximo na liquidação do julgado, sem prejuízo da incidência de juros de mora e correção monetária, o que restou observado pela origem. Mantenho o decisum. (...)" (5ª Turma - PROCESSO nº 1000151-54.2024.5.02.0089 - Relatora: a Exma. Sra. Magistrada ANA CRISTINA L. PETINATI - São Paulo, 24 de junho de 2024) Portanto, a limitação dos valores aos indicados nos pedidos formulados na petição inicial atende ao disposto no parágrafo 1º do artigo 840 da CLT e aos artigos 141 e 492 do CPC, bem como está em consonância ao entendimento predominante deste Regional. Por fim, há de se ressaltar que, logicamente, quando se fala em limitação dos valores dispostos na inicial se trata apenas dos valores principais. A incidência da correção monetária e dos juros não está adstrita a qualquer limite que não seja a efetiva data do pagamento da obrigação. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: LOJAS AMERICANAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 9994bc7; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id f40b95b). Regular a representação processual (Id b57ddf5; ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS AMERICANAS S.A.

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Romulo Davi Albuquerque Andrade x Reinaldo De Lima Reis Júnior

ID: 310136899

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-87.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO DAVI ALBUQUERQUE ANDRADE

Polo Passivo:

REINALDO DE LIMA REIS JÚNIOR

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDA SATLER DINIZ DE LIMA REIS

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IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE

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ESTEFANIA LORRANA CAETANO DA SILVA

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MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA

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RAFAEL ASSIS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000151-87.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000151-87.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROMULO DAVI ALBUQUERQUE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ASSIS DUARTE - DF33309, MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA - TO3529, ESTEFANIA LORRANA CAETANO DA SILVA - DF69716 e IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE - DF59045 POLO PASSIVO:REINALDO DE LIMA REIS JÚNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA SATLER DINIZ DE LIMA REIS - MG108693 SENTENÇA ROMULO DAVI ALBUQUERQUE ANDRADE propôs a presente ação pelo procedimento comum em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS – IFG e de REINALDO DE LIMA REIS JÚNIOR em que objetiva a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. Consta na inicial que o segundo réu, Sr. REINALDO DE LIMA REIS JÚNIOR, na condição de Diretor Geral do IFG/Luziânia, teve a iniciativa de abrir o processo administrativo contra o Autor. Em reunião com o conselho fiscal do Condomínio Gamaggiore, deixou de afirmar que ele, no cargo de diretor, teria autorizado e orientado o coordenador/autor para o recebimento de bolsas e execução do projeto. Pelo contrário, incentivou o conselho fiscal a registrar denúncia na ouvidoria; Exonerou sumariamente o autor do cargo de Gerente de Pesquisa Pós Graduação e Extensão mesmo sem qualquer julgamento ou possibilidade de contraditório, assim de forma sumária, sem qualquer procedimento interno em andamento contra o autor, afastou do cargo de confiança; Ato continuo e contrariando sua própria assinatura em plano de trabalho e documento autorizando o recebimento de bolsas, arquivou o projeto do autor, alegando não ter outra saída para o caso, mesmo com os protestos do real representante do condomínio, o Síndico Paulo Henrique Matuszewski, o qual enviou várias manifestações via sistema e-ouvidoria, todas respondidas pelo réu, fato mais grave é que em uma destas respostas, este afirma que nunca assinou o termo de trabalho e a autorização para o recebimento de bolsas mesmo as tendo assinado; Afirma ainda que não tinha conhecimento que o projeto estaria em andamento, porém ao contrário, quando o projeto foi matéria de jornal televisivo (Record TV), este e outros integrantes do campus em grupo de whatsapp elogiaram e deram os parabéns aos envolvidos; Persegue o autor em relação aos seus projetos e apresentação de trabalhos dos alunos ligados ao grupo de pesquisa, em congressos institucionais (negativas de aceite de trabalhos); Deu causa a situação e difamação no Campus incitando que o autor estaria tendo um relacionamento extra-conjugal; Substituiu e/ou deu causa a substituição de folhas assinadas por folhas sem assinatura do processo arquivado no campus quanto ao plano de trabalho e autorização de recebimento de bolsas; Alterou e/ou contribuiu com a alteração de conteúdo de ata de reunião do grupo de química; Evita receber o autor sem justo motivo; Coagiu o autor por meio de gritos, autoritarismo e imposições para retirar seu nome de projeto idealizado pelo mesmo; Não deu seguimento a projeto aprovado desde 2018 para que o campus recebesse recurso; Ridiculariza as pesquisas do autor e coage seus alunos; Permite e/ou facilita o acesso a informações restritas da instituição por terceiros. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 44569993. A inicial foi recebida no ID 87374556. O IFG apresentou defesa no ID 198064389. O réu Reinaldo de Lima Reis Júnior contestou a ação no ID 368568347. O autor apresentou pedido de desistência no ID 1101354783 - Pág. 1. O segundo réu manifestou-se no ID 1151990780 pela produção genérica de provas. Na ocasião, apresentou recusa à homologação do pedido de desistência do autor ao argumento de que “o julgamento do mérito do pedido de indenização por danos morais em decorrência da suposta prática de assédio moral perpetuada pelo réu em detrimento do autor é de fundamental importância para a parte ré, tendo em vista fundar-se em alegações levianas e desprovidas de qualquer fundamento e, também, para a preservação de sua honra perante a comunidade acadêmica e toda a repercussão negativa que a presente ação causou e tem causado à sua imagem”. Réplica pelo autor no ID 1179171780, oportunidade em que postulou pela produção de prova testemunhal. No despacho de ID 1677802462 - Pág. 1, foi determinada a intimação do IFG para que apresentasse nos autos a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 23379.000930/2018-16, que teria imposto ao autor a pena de demissão, conforme informado na petição de ID 1151990780. O IFG juntou documentos no ID 1713939961 - Pág. 1 e seguintes. O autor manifestou-se no ID 1825644695 pela procedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Formada a relação processual com a citação, a parte autora só pode desistir da ação com o consentimento do réu, consoante o disposto no art. 485, § 4º, do CPC. Nesse contexto, entendo que a recusa do réu em aceitar o fim do processo deve ser bem fundamentada em elementos concretos, de ordem material, que justifiquem a necessidade do julgamento do mérito como forma de satisfação do interesse jurídico do réu. Assim, a mera resistência processual, desprovida de fundamento razoável, não pode ser aceita, sob pena de configurar abuso de direito. Precedentes: (REsp 976.861/SP, DJ 19/10/2007; REsp 241.780/PR, DJ 03/04/2000; REsp 115.642/SP, DJ 13/10/1997). A título de exemplo, cito a seguinte jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. RÉU NÃO INTIMADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 267, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A melhor interpretação a ser conferida ao § 4º do art. 267 do CPC é a teleológica, uma vez que o fim buscado pela norma é impedir a homologação de um pedido de desistência quando haja fundada razão para que não seja aceito. 2. "A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante" (REsp 90738/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.09.1998). Outros precedentes. 3. Recurso especial não provido”. (REsp 976861/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.10.2007, DJ 19.10.2007 p. 328) No caso dos autos, embora os autos tenham prosseguido conclusos para sentença, observo que o réu Reinaldo de Lima Reis Júnior apresentou recusa à homologação do pedido de desistência do autor ao argumento de que “o julgamento do mérito do pedido de indenização por danos morais em decorrência da suposta prática de assédio moral perpetuada pelo réu em detrimento do autor é de fundamental importância para a parte ré, tendo em vista fundar-se em alegações levianas e desprovidas de qualquer fundamento e, também, para a preservação de sua honra perante a comunidade acadêmica e toda a repercussão negativa que a presente ação causou e tem causado à sua imagem”. No caso dos autos, observo que não existe motivo plausível de recusa por parte do réu, já que esta não é a via adequada para reconhecimento e reparação de dano moral advindo da suposta atribuição de fatos inverídicos e desonrosos a sua pessoa pelo autor, o que imprescinde de ajuizamento de demanda própria. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO .RECUSA DO RÉU. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO RELEVANTE. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À HOMOLOGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - "A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante" (STJ-RT 761/196 e STJ-RT 782/224). 2 – No caso dos autos, o Réu fundamentou sua recusa à desistência do Autor simplesmente na alegação de ter sido atingido em sua honra . Contudo, a presente ação de oposição não é a via adequada para reconhecimento e reparação de dano moral advindo de suposta atribuição de fatos inverídicos e desonrosos a sua pessoa pelo Réu e familiares, sendo imprescindível o ajuizamento de ação própria. 3 – Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 01 de agosto de 2017 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-CE - APL: 00722039020158060001 CE 0072203-90 .2015.8.06.0001, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017) Inobstante à recusa do réu em anuir com o pedido de desistência, há que se ressaltar que a jurisprudência é firme no sentido de que “a recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante” (STJ-RT 761/196). O objetivo da norma ao impor a anuência do réu como requisito é impedir a homologação de um pedido de desistência quando haja fundada razão para que esse não seja aceito, sob risco de ocasionar prejuízo à parte contrária. Obtempera-se que o pedido de desistência não se trata de um acordo envolvendo o direito material sub judice, não se confundindo com uma transação judicial ou extrajudicial cujo teor possa ser executado, tratando-se, tão somente, da extinção da demanda, sem julgamento de mérito, não afetando demais feitos cujas mesmas partes litigam. Somente seria cabível, portanto, a recusa do pedido de desistência caso restasse efetivamente comprovado pela requerida/apelante que sua homologação lhe ocasionaria prejuízo, o que, contudo, não restou comprovado pela recorrente. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e NÃO RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 485, VIII, c/c o art. 200, parágrafo único, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1000151-87.2019.4.01.3501

ID: 310136909

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-87.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDA SATLER DINIZ DE LIMA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000151-87.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000151-87.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROMULO DAVI ALBUQUERQUE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ASSIS DUARTE - DF33309, MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA - TO3529, ESTEFANIA LORRANA CAETANO DA SILVA - DF69716 e IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE - DF59045 POLO PASSIVO:REINALDO DE LIMA REIS JÚNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA SATLER DINIZ DE LIMA REIS - MG108693 SENTENÇA ROMULO DAVI ALBUQUERQUE ANDRADE propôs a presente ação pelo procedimento comum em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS – IFG e de REINALDO DE LIMA REIS JÚNIOR em que objetiva a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. Consta na inicial que o segundo réu, Sr. REINALDO DE LIMA REIS JÚNIOR, na condição de Diretor Geral do IFG/Luziânia, teve a iniciativa de abrir o processo administrativo contra o Autor. Em reunião com o conselho fiscal do Condomínio Gamaggiore, deixou de afirmar que ele, no cargo de diretor, teria autorizado e orientado o coordenador/autor para o recebimento de bolsas e execução do projeto. Pelo contrário, incentivou o conselho fiscal a registrar denúncia na ouvidoria; Exonerou sumariamente o autor do cargo de Gerente de Pesquisa Pós Graduação e Extensão mesmo sem qualquer julgamento ou possibilidade de contraditório, assim de forma sumária, sem qualquer procedimento interno em andamento contra o autor, afastou do cargo de confiança; Ato continuo e contrariando sua própria assinatura em plano de trabalho e documento autorizando o recebimento de bolsas, arquivou o projeto do autor, alegando não ter outra saída para o caso, mesmo com os protestos do real representante do condomínio, o Síndico Paulo Henrique Matuszewski, o qual enviou várias manifestações via sistema e-ouvidoria, todas respondidas pelo réu, fato mais grave é que em uma destas respostas, este afirma que nunca assinou o termo de trabalho e a autorização para o recebimento de bolsas mesmo as tendo assinado; Afirma ainda que não tinha conhecimento que o projeto estaria em andamento, porém ao contrário, quando o projeto foi matéria de jornal televisivo (Record TV), este e outros integrantes do campus em grupo de whatsapp elogiaram e deram os parabéns aos envolvidos; Persegue o autor em relação aos seus projetos e apresentação de trabalhos dos alunos ligados ao grupo de pesquisa, em congressos institucionais (negativas de aceite de trabalhos); Deu causa a situação e difamação no Campus incitando que o autor estaria tendo um relacionamento extra-conjugal; Substituiu e/ou deu causa a substituição de folhas assinadas por folhas sem assinatura do processo arquivado no campus quanto ao plano de trabalho e autorização de recebimento de bolsas; Alterou e/ou contribuiu com a alteração de conteúdo de ata de reunião do grupo de química; Evita receber o autor sem justo motivo; Coagiu o autor por meio de gritos, autoritarismo e imposições para retirar seu nome de projeto idealizado pelo mesmo; Não deu seguimento a projeto aprovado desde 2018 para que o campus recebesse recurso; Ridiculariza as pesquisas do autor e coage seus alunos; Permite e/ou facilita o acesso a informações restritas da instituição por terceiros. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 44569993. A inicial foi recebida no ID 87374556. O IFG apresentou defesa no ID 198064389. O réu Reinaldo de Lima Reis Júnior contestou a ação no ID 368568347. O autor apresentou pedido de desistência no ID 1101354783 - Pág. 1. O segundo réu manifestou-se no ID 1151990780 pela produção genérica de provas. Na ocasião, apresentou recusa à homologação do pedido de desistência do autor ao argumento de que “o julgamento do mérito do pedido de indenização por danos morais em decorrência da suposta prática de assédio moral perpetuada pelo réu em detrimento do autor é de fundamental importância para a parte ré, tendo em vista fundar-se em alegações levianas e desprovidas de qualquer fundamento e, também, para a preservação de sua honra perante a comunidade acadêmica e toda a repercussão negativa que a presente ação causou e tem causado à sua imagem”. Réplica pelo autor no ID 1179171780, oportunidade em que postulou pela produção de prova testemunhal. No despacho de ID 1677802462 - Pág. 1, foi determinada a intimação do IFG para que apresentasse nos autos a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 23379.000930/2018-16, que teria imposto ao autor a pena de demissão, conforme informado na petição de ID 1151990780. O IFG juntou documentos no ID 1713939961 - Pág. 1 e seguintes. O autor manifestou-se no ID 1825644695 pela procedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Formada a relação processual com a citação, a parte autora só pode desistir da ação com o consentimento do réu, consoante o disposto no art. 485, § 4º, do CPC. Nesse contexto, entendo que a recusa do réu em aceitar o fim do processo deve ser bem fundamentada em elementos concretos, de ordem material, que justifiquem a necessidade do julgamento do mérito como forma de satisfação do interesse jurídico do réu. Assim, a mera resistência processual, desprovida de fundamento razoável, não pode ser aceita, sob pena de configurar abuso de direito. Precedentes: (REsp 976.861/SP, DJ 19/10/2007; REsp 241.780/PR, DJ 03/04/2000; REsp 115.642/SP, DJ 13/10/1997). A título de exemplo, cito a seguinte jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. RÉU NÃO INTIMADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 267, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A melhor interpretação a ser conferida ao § 4º do art. 267 do CPC é a teleológica, uma vez que o fim buscado pela norma é impedir a homologação de um pedido de desistência quando haja fundada razão para que não seja aceito. 2. "A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante" (REsp 90738/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.09.1998). Outros precedentes. 3. Recurso especial não provido”. (REsp 976861/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.10.2007, DJ 19.10.2007 p. 328) No caso dos autos, embora os autos tenham prosseguido conclusos para sentença, observo que o réu Reinaldo de Lima Reis Júnior apresentou recusa à homologação do pedido de desistência do autor ao argumento de que “o julgamento do mérito do pedido de indenização por danos morais em decorrência da suposta prática de assédio moral perpetuada pelo réu em detrimento do autor é de fundamental importância para a parte ré, tendo em vista fundar-se em alegações levianas e desprovidas de qualquer fundamento e, também, para a preservação de sua honra perante a comunidade acadêmica e toda a repercussão negativa que a presente ação causou e tem causado à sua imagem”. No caso dos autos, observo que não existe motivo plausível de recusa por parte do réu, já que esta não é a via adequada para reconhecimento e reparação de dano moral advindo da suposta atribuição de fatos inverídicos e desonrosos a sua pessoa pelo autor, o que imprescinde de ajuizamento de demanda própria. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO .RECUSA DO RÉU. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO RELEVANTE. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À HOMOLOGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - "A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante" (STJ-RT 761/196 e STJ-RT 782/224). 2 – No caso dos autos, o Réu fundamentou sua recusa à desistência do Autor simplesmente na alegação de ter sido atingido em sua honra . Contudo, a presente ação de oposição não é a via adequada para reconhecimento e reparação de dano moral advindo de suposta atribuição de fatos inverídicos e desonrosos a sua pessoa pelo Réu e familiares, sendo imprescindível o ajuizamento de ação própria. 3 – Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 01 de agosto de 2017 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-CE - APL: 00722039020158060001 CE 0072203-90 .2015.8.06.0001, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017) Inobstante à recusa do réu em anuir com o pedido de desistência, há que se ressaltar que a jurisprudência é firme no sentido de que “a recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante” (STJ-RT 761/196). O objetivo da norma ao impor a anuência do réu como requisito é impedir a homologação de um pedido de desistência quando haja fundada razão para que esse não seja aceito, sob risco de ocasionar prejuízo à parte contrária. Obtempera-se que o pedido de desistência não se trata de um acordo envolvendo o direito material sub judice, não se confundindo com uma transação judicial ou extrajudicial cujo teor possa ser executado, tratando-se, tão somente, da extinção da demanda, sem julgamento de mérito, não afetando demais feitos cujas mesmas partes litigam. Somente seria cabível, portanto, a recusa do pedido de desistência caso restasse efetivamente comprovado pela requerida/apelante que sua homologação lhe ocasionaria prejuízo, o que, contudo, não restou comprovado pela recorrente. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e NÃO RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 485, VIII, c/c o art. 200, parágrafo único, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Lojas Americanas S.A. x Jaciara Sousa Dos Santos

ID: 315149204

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001563-73.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Polo Passivo:

JACIARA SOUSA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE VILLAC POLINESIO

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1001563-73.2024.5.02.0039 RECORRENTE: LOJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1001563-73.2024.5.02.0039 RECORRENTE: LOJAS AMERICANAS S.A. RECORRIDO: JACIARA SOUSA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6f9f53 proferida nos autos. ROT 1001563-73.2024.5.02.0039 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JACIARA SOUSA DOS SANTOS PEDRO VITOR LEAO SANTANA (SP388560) VINICIUS GUEDES BARRETO (SP393968) Recorrente: Advogado(s): 2. LOJAS AMERICANAS S.A. ANDRE VILLAC POLINESIO (SP203607) Recorrido: Advogado(s): LOJAS AMERICANAS S.A. ANDRE VILLAC POLINESIO (SP203607) Recorrido: Advogado(s): JACIARA SOUSA DOS SANTOS PEDRO VITOR LEAO SANTANA (SP388560) VINICIUS GUEDES BARRETO (SP393968) RECURSO DE: JACIARA SOUSA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 0b00f2c; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id abc1b0e). Regular a representação processual (Id 9af0996). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores atribuídos aos pedidos na inicial são meramente estimativo, não servindo de limitação à condenação. Consta do v. acórdão: "Havendo pedido líquido e certo, consoante preconizado no parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, a condenação deve se ater ao valor especificado. Os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes e vedam a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de julgamento ultra ou extra petita. Nesse sentido se posiciona este E. Tribunal, como segue: "(...) 5. Limitação do valor da condenação A ação foi ajuizada sob a regência das novas regras trazidas pela Lei 13.467/2017, dentre as quais o art. 840 da CLT, que passou a exigir a indicação do valor do pedido, como regra geral em todos os processos trabalhistas. Isso significa que as pretensões devem ser líquidas e certas desde o ingresso da ação. Assim, deve-se observar a limitação dos valores atribuídos à inicial aos pedidos correlatos, sob pena de violação às regras adjetivas prévias, notadamente os artigos 141 e 492, ambos do CPC, que estabelecem o princípio de adstrição em nossa processualística. Dou provimento para limitar a condenação ao valor dos pedidos indicados na inicial. (...)" (5ª TURMA - RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSO TRT/SP No. 1000881-87.2023.5.02.0384 - Relatora: a Exma. Sra. Magistrada SONIA MARIA LACERDA - São Paulo, 24 de junho de 2024) "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nada a deferir. O § 1º do art. 840 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Por seu turno, o CPC estabelece os limites da lide e da atuação do juiz ao proferir a sentença condenatória, os quais se aplicam ao Processo do Trabalho conforme autoriza o art. 769 da CLT. Confiram-se os dispositivos abaixo: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito à lei exige iniciativa da parte. (...) Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". A liquidação dos títulos, portanto, deverá sempre levar em conta como limites os valores históricos estabelecidos na petição inicial (art. 492 do CPC), sem prejuízo da incidência de juros de correção monetária. Portanto, a interpretação dos artigos 840, § 1º, da CLT c/c arts. 141 e 492 do CPC, impõe que sejam observados os valores históricos apontados na petição inicial como limite máximo na liquidação do julgado, sem prejuízo da incidência de juros de mora e correção monetária, o que restou observado pela origem. Mantenho o decisum. (...)" (5ª Turma - PROCESSO nº 1000151-54.2024.5.02.0089 - Relatora: a Exma. Sra. Magistrada ANA CRISTINA L. PETINATI - São Paulo, 24 de junho de 2024) Portanto, a limitação dos valores aos indicados nos pedidos formulados na petição inicial atende ao disposto no parágrafo 1º do artigo 840 da CLT e aos artigos 141 e 492 do CPC, bem como está em consonância ao entendimento predominante deste Regional. Por fim, há de se ressaltar que, logicamente, quando se fala em limitação dos valores dispostos na inicial se trata apenas dos valores principais. A incidência da correção monetária e dos juros não está adstrita a qualquer limite que não seja a efetiva data do pagamento da obrigação. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: LOJAS AMERICANAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 9994bc7; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id f40b95b). Regular a representação processual (Id b57ddf5; ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JACIARA SOUSA DOS SANTOS

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Processo nº 1020045-76.2024.4.01.9999

ID: 329274383

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020045-76.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE PIACENTINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020045-76.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000151-91.2024.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLARICE PIACENTINI R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020045-76.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000151-91.2024.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLARICE PIACENTINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS - MT24086-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020045-76.2024.4.01.9999 APELANTE: CLARICE PIACENTINI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por CLARICE PIACENTINI contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 04/09/2024. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão da pensão por morte rural, tendo em vista a condição de segurado especial do instituidor do benefício. Aponta como início de prova material da atividade rural do falecido um termo de autorização para vigilância de área rural datado de 03/07/2011 e um boletim de ocorrência de 06/09/2019, informando a posse de pequena área rural. Alega que tais documentos comprovam o exercício da atividade rural conforme os requisitos legais. Ao final, pleiteia a reforma da sentença para concessão do benefício de pensão por morte rural. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020045-76.2024.4.01.9999 APELANTE: CLARICE PIACENTINI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido de concessão da pensão por morte. A parte autora em suas razões de apelação, alega que preenche os requisitos legais necessários para a concessão do benefício de pensão por morte rural, razão pela qual pugna pela reforma da sentença. Pois bem. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 24/06/2021, data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei n.º 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei n.º 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nesse contexto, o §3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula n.º 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Além disso, a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n.º 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 24/06/2021, conforme certidão de óbito anexada aos autos. Passa-se a aferir se foi comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício. Com o propósito de constituir o início de prova material da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) termo de autorização concedendo ao de cujus o poder de vigiar e defender a Fazenda Oliveira, tendo como pagamento uma área de 30 hectares (dentro desse mesmo imóvel), datado de 03/07/2011; b) boletim de ocorrência constando que o de cujus era possuidor de uma pequena área rural com data de 06/09/2019. No entanto, o início de prova material apresentado não é corroborado pelos demais elementos constantes dos autos. A documentação acostada revela que tanto a parte autora quanto o de cujus possuíam patrimônio incompatível com o regime de economia familiar durante o período de carência exigido por lei (Lei nº 8.213/91, art. 11, VII, "a", item 1, e § 1º). Especificamente, destaca-se a propriedade do veículo I/TOYOTA HILUX CD4X2 SR, ano/modelo 2009/2009, de cor preta, emplacado em Paranatinga/MT, avaliado em R$ 54.180,00, o que denota capacidade econômica superior àquela presumida para trabalhadores rurais em regime de economia familiar. Ademais, a análise do extrato do CNIS do de cujus evidencia a existência de vínculos empregatícios urbanos no período compreendido entre 13/03/1996 e 31/12/2012. Ainda que tais vínculos estejam temporalmente afastados da data do óbito, não consta nos autos qualquer início de prova material válida que comprove o exercício de atividade rural após esse intervalo. Assim, não restou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da atividade rural anterior ao óbito. Dessa forma, não demonstrada a indispensabilidade do labor rural supostamente exercido pelo instituidor do benefício, descaracterizado resta o regime de economia familiar, revelando-se indevido o benefício postulado. Portanto, é desnecessária a análise da dependência econômica da parte autora em relação ao instituidor do benefício. Majoro os honorários de sucumbência em 2% 9dois por cento), ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência ante o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020045-76.2024.4.01.9999 APELANTE: CLARICE PIACENTINI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA ANTERIOR AO ÓBITO. PROPRIEDADE INCOMPATÍVEL COM ECONOMIA FAMILIAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Clarice Piacentini contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. A demandante alegou que o instituidor do benefício exercia atividade rural como segurado especial, pleiteando, assim, a reforma da decisão de primeiro grau. Foram apresentados como início de prova material um termo de autorização de vigilância de área rural (03/07/2011) e boletim de ocorrência noticiando a posse de pequena área rural (06/09/2019). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o instituidor do benefício detinha a qualidade de segurado especial na data do óbito, a fim de ensejar o reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação previdenciária exige, para a concessão da pensão por morte rural, a comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor e da condição de dependente do requerente. 4. A prova exclusivamente testemunhal não supre a ausência de início de prova material do exercício da atividade rural, conforme entendimento consolidado na Súmula 149 e no Tema 297 do STJ. 5. A documentação apresentada pela autora foi considerada insuficiente para comprovar o exercício da atividade rural anterior ao óbito, sendo constatada ainda, a existência de propriedade de veículo automotor com valor incompatível com o regime de economia familiar. 6. Ausente comprovação da indispensabilidade do labor rural como meio de subsistência, restou descaracterizado o regime de economia familiar, inviabilizando o reconhecimento da condição de segurado especial e a desnecessidade de análise da dependência econômica da parte autora em relação ao instituidor do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte rural exige comprovação da condição de segurado especial do instituidor na data do óbito mediante início de prova material. 2. A existência de patrimônio incompatível com o regime de economia familiar e de vínculos urbanos desqualifica o reconhecimento da condição de segurado especial. 3. A ausência de prova material contemporânea ao período de carência inviabiliza a concessão do benefício previdenciário." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII, “a”, item 1, e § 1º; art. 16; art. 26, I; art. 55, § 3º; art. 74. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 149; STJ, Tema Repetitivo nº 297; STJ, Tema Repetitivo nº 554. A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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