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Processo nº 1007858-36.2024.4.01.3500

ID: 292547858

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007858-36.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ

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ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI

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RICARDO ULLMANN DICK

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1007858-36.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGINALDO LOBO MECENAS, JOSE GILDAZI… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1007858-36.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGINALDO LOBO MECENAS, JOSE GILDAZIO DA SILVA, ROMEU SILVA PAULA, JOANA ANGELICA DA SILVA, OSVALDO BORGES FILHO, MIRAMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, FRANCISCO BERILHO DO NASCIMENTO, ARINALDO PEREIRA JUBE, IRENE ROSA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DAS CHAGAS EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por REGINALDO LOBO MECENAS, JOSE GILDAZIO DA SILVA, ROMEU SILVA PAULA, JOANA ANGELICA DA SILVA, OSVALDO BORGES FILHO, MIRAMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, FRANCISCO BERILHO DO NASCIMENTO, ARINALDO PEREIRA JUBE, IRENE ROSA DOS SANTOS e MARIA APARECIDA DAS CHAGAS em face da decisão (ID 2160471131), que rejeitou a tese de prescrição arguida pela União Federal; determinou à União a comprovação nos autos do cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em não mais exigir o desconto nem o recolhimento de contribuição previdenciária pela DATAPREV em nome dos 10 litisconsortes ativos (ora beneficiários); homologou os cálculos apresentados (ID 2059570653) e determinou a expedição das requisições. Alega que a decisão guerreada é eivada do vício de omissão, porque "requereu fossem 'fixados os honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença sobre o valor da condenação imposta à União Federal em favor dos Patronos subscritos, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, com fundamento na tese fixada no Tema Repetitivo n. 973 do STJ e no REsp 1.746.072/PR (...)', matéria não apreciada na decisão vergastada" (ID 2163878991). Petição da União (ID 2165615347), informando a interposição de agravo de instrumento (AI 1000166-73.2025.4.01.0000 - ID 2165615449). Requer, "em juízo de retratação, a revogação da decisão recorrida, bem como, caso assim não se proceda, a suspensão do presente cumprimento de sentença até decisão final do agravo interposto, evitando-se, com isso, perigo de grave e irreversível lesão ao erário através da efetivação de pagamentos indevidos". Sem contrarrazões (ID 2169987923). Decido. Os embargos são tempestivos e deles conheço. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Do exame dos autos, verifica-se que razão assiste à parte embargante, pois, de fato, a decisão embargada padece de omissão, porquanto foi omissa em relação à fixação de honorários advocatícios. Quanto a este pleito, os honorários deverão ter por base de cálculo o valor total, não compreendido como aquele que constou da petição inicial do cumprimento de sentença, mas a soma do valor incontroverso mais o valor que for considerado devido ao fim do julgamento da impugnação. Ao considerar a impugnação à execução, é evidente que, no momento do julgamento, pode haver uma alteração no valor devido, impactando o montante que o exequente efetivamente obterá ao final do processo. Assim, a base de cálculo dos honorários não se limita apenas ao valor inicial indicado na petição inicial do cumprimento de sentença, mas deve levar em conta o montante total que será efetivamente recebido ao final, o que inclui tanto o valor incontroverso quanto o valor que será definido após o julgamento da impugnação. Esse entendimento está em conformidade com a lógica do § 2º do artigo 85 do CPC, que visa assegurar que os honorários reflitam o real proveito econômico obtido pela parte vencedora. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e acrescentar à parte dispositiva da decisão embargada, a fixação de verba honorária, que deverá ter por base de cálculo o valor total, não compreendido como aquele que constou da petição inicial do cumprimento de sentença, mas a soma do valor incontroverso mais o valor que for considerado devido ao fim do julgamento da impugnação, em observância da regra § 5º do art. 85 do CPC. Mantenho a decisão embargada quanto aos seus demais termos. Passo à análise dos pedidos da União para reconsideração da decisão recorrida ou para a "suspensão do presente cumprimento de sentença até decisão final do agravo interposto, evitando-se, com isso, perigo de grave e irreversível lesão ao erário através da efetivação de pagamentos indevidos" (ID 2165615347). Diante da ausência de fatos novos, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem informação de deferimento de tutela recursal (AI 1000166-73.2025.4.01.0000 - ID 2165615449), determino o prosseguimento do feito. Intime-se a União para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em não mais exigir o desconto, nem o recolhimento de contribuição previdenciária pela DATAPREV em nome dos 10 litisconsortes ativos (ora beneficiários). Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1000166-37.2023.8.26.0219

ID: 301220979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000166-37.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. D. C. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000166-37.2023.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Entendo que a pesquisa deverá primeiramente ser realizada junto à DRF, uma… Processo 1000166-37.2023.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Entendo que a pesquisa deverá primeiramente ser realizada junto à DRF, uma vez que perante tal instituição é obrigatória a atualização anual de dados, fator que ensejará a vinda aos autos de indicação de endereços mais recentes. Esclareço ainda que a pesquisa Infojud é a que melhor poderá indicar o endereço atualizado da parte requerida, evitando-se a realização de diligências em endereços que já não mais pertençam à parte, com desnecessário prolongamento do feito, em observância ao art.139, II, do CPC, bem como ao princípio da economia processual. A experiência do foro demonstra que a realização de pesquisas de endereços por outros sistemas traz, na maioria das vezes, endereços desatualizados. Por isso, em virtude da necessária observância do princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, LXXVIII e 139, II, do CPC), para se evitar a realização de diligências em endereços já não atuais, melhor se mostra a pesquisa pelo sistema INFOJUD, posto que perante a Receita Federal é obrigatória a atualização dos dados, o que não ocorre com relação aos sistemas BACENJud, Renajud, SIEL e outros. Sem prejuízo, por meio do sistema Infojud, defiro a pesquisa de endereços da requerida (qualificação supra) Com as eventuais respostas, por meio de ato ordinatório a ser lavrado oportunamente, intime-se o autor para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC), de modo a viabilizar a realização de diligências, providenciando, inclusive, se necessário, as custas pertinentes. Por derradeiro, na hipótese de pessoa física, ressalto que apenas em caso de resposta negativa pelo sistema INFOJUD entendo ser necessária pesquisa pelo SIEL (TRE). Oportunamente será analisada a realização de pesquisas junto aos sistemas Sisbajud e Renajud. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Processo nº 0000497-78.2019.8.26.0412

ID: 296069163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000497-78.2019.8.26.0412

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. R. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUED

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LUCAS EDUARDO MARCON SPOSITO

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Processo 0000497-78.2019.8.26.0412 (processo principal 1000166-79.2019.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Duplicata - R.R.A. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para encam… Processo 0000497-78.2019.8.26.0412 (processo principal 1000166-79.2019.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Duplicata - R.R.A. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para encaminhamento de ofício para a SUSEP- SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS (CNSEG), PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO. É caso de deferimento. Tem-se que, até o momento, todas as medidas empregadas pelo banco exequente não surtiram efeito, de modo que se pleiteou a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSEG). Com efeito, admite-se, a possibilidade de diligenciar junto à Superintendência de Seguros Privados SUSEP e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSEG) para busca de eventuais planos de previdência privada, títulos de capitalização ou outros tipos de ativos em nome dos executados, ainda que não haja indícios de serem detentores de tais títulos. Não é demasiado anotar que a busca de informação específica sobre a existência de planos de previdência privada ou outras formas de ativos representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional. Destarte, plenamente admissível a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, nos termos requeridos pelo exequente, especialmente porque as informações resguardadas por aludidos órgãos são sigilosas e, por isso, legitima o requerimento de intervenção judicial. Ante o exposto, determino a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG para informações de valores em nome do executado GILSON BUENO BORGES (CPF n° 124.902.838-80). Cópia desta decisão valerá como ofício. Caberá à parte exequente providenciar o encaminhamento ao referido órgão, enviando cópia dos autos constando a qualificação dos executados. Aguarde-se a resposta pelo prazo de 90 dias que deverá ser, preferencialmente no email da Vara: palestinasp@tjsp.jus.br . Indefiro expedição de ofício ao ao BANCO CENTRAL e à ABAC (Associação Brasileira de Administradora de Consórcios) pela mesma fundamentação de fl. 241. Intimem-se. - ADV: RODRIGO AUED (OAB 148474/SP), LUCAS EDUARDO MARCON SPOSITO (OAB 361158/SP)

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J. F. A. x J. F. D.

ID: 293354232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000166-88.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. F. A.

Polo Passivo:

J. F. D.

Intimação

Advogados:

IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA

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IGOR VINICIUS QUEIROZ BENVENUTO

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Processo 1000166-88.2023.8.26.0493 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.F.A. - J.F.D. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e, em conseqüência, DECRETO a INTERDIÇÃO da requerida J… Processo 1000166-88.2023.8.26.0493 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.F.A. - J.F.D. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e, em conseqüência, DECRETO a INTERDIÇÃO da requerida JULIETA FÉLIX DUELA, filha de José Felix e Verginia Angela Lici, natural de Regente Feijó-SP, onde nasceu aos 04.02.1945, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente, com restrição total, para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração, devendo ser representada por suas curadoras, tudo com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, artigo 4º, III, do aludido diploma legal e artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil. Consoante a regra do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, nomeio, em caráter permanente GISELE FÉLIX DUELA OCTAVE, filha da requerida, portadora do RG 81.330.131-05, CPF/MF 157.777.198-21 e JULIANE FÉLIX AUGUSTO, sobrinha da requerida, portadora do RG 24.305.931/SSP-SP e CPF/MF 142.834.378-40, como curadoras da interdita. Publique-se esta decisão na Imprensa local por uma vez e no Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital o nome da interdita e das curadoras e a causa da interdição. Inscreva-se a presente no Cartório de Registro das Pessoas Naturais, cumprindo-se as demais determinações do artigo 755, § 3º do CPC. Em razão da existência de patrimônio e nos moldes requeridos pelo Ministério Público, determino a prestação de contas anual a ser apresentada pelas curadoras, nos termos do art. 84, § 4º da lei 13.146/2015. Expeça-se certidão de honorários no valor máximo previsto na Tabela do convênio DPE/OAB, ao procurador nomeado nos autos. Após o trânsito, cumpridas as providências acima determinadas, procedam-se as comunicações de praxe, inclusive ao SCPC e Cartório Eleitoral e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: IGOR VINICIUS QUEIROZ BENVENUTO (OAB 472253/SP), IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA (OAB 130133/SP)

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Processo nº 0000640-39.2025.8.26.0030

ID: 290761342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000640-39.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARCIO FRANCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0000640-39.2025.8.26.0030 (processo principal 1000166-22.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Marcio Franco de Souza - - Instituto Na… Processo 0000640-39.2025.8.26.0030 (processo principal 1000166-22.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Marcio Franco de Souza - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Mantenho à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Na forma do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se por carga, remessa ou meio eletrônico, a parte executada na pessoa de seu representante judicial, para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária. Caso a executada desista do prazo para impugnação, fica desde já HOMOLOGADA a desistência, trânsito em julgado, independente de certificação, na data da desistência (preclusão consumativa). Caso se trate de ação acidentária, incontroverso o valor, deverá a parte autora proceder em conformidade com o Comunicado SPI nº 64/2015, que regulamentou a implantação do sistema digital de precatórios e RPV nas Varas Judiciais do Estado de São Paulo. Em se tratando de ação previdenciária de matéria NÃO ACIDENTÁRIA, estando incontroverso o valor da execução, fica, desde já, autorizada a EXPEDIÇÃO DO(S) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S)/PRECATÓRIO(S) PELA VIA ELETRÔNICA, elaborando-se o documento e intimando-se as partes acerca do teor do ofício requisitório, conforme Resolução CJF, para que no prazo de 5 (cinco) dias manifestem-se. EM CASO DE CONCORDÂNCIA, OU NO SILÊNCIO, proceda-se o envio, sendo um em favor da parte exequente e outro em favor do(a) advogado(a). Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, fica, desde já, AUTORIZADO O(S) LEVANTAMENTO(S) DO(S) VALOR(ES). Fica a parte autora cientificada de que o Alvará estará disponível no sistema SAJ para impressão, cuja providência incumbirá à parte. APÓS 30 DIAS DE SUA EXPEDIÇÃO, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 0000640-39.2025.8.26.0030

ID: 290760470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000640-39.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARCIO FRANCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0000640-39.2025.8.26.0030 (processo principal 1000166-22.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Marcio Franco de Souza - - Instituto Na… Processo 0000640-39.2025.8.26.0030 (processo principal 1000166-22.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Marcio Franco de Souza - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Mantenho à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Na forma do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se por carga, remessa ou meio eletrônico, a parte executada na pessoa de seu representante judicial, para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária. Caso a executada desista do prazo para impugnação, fica desde já HOMOLOGADA a desistência, trânsito em julgado, independente de certificação, na data da desistência (preclusão consumativa). Caso se trate de ação acidentária, incontroverso o valor, deverá a parte autora proceder em conformidade com o Comunicado SPI nº 64/2015, que regulamentou a implantação do sistema digital de precatórios e RPV nas Varas Judiciais do Estado de São Paulo. Em se tratando de ação previdenciária de matéria NÃO ACIDENTÁRIA, estando incontroverso o valor da execução, fica, desde já, autorizada a EXPEDIÇÃO DO(S) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S)/PRECATÓRIO(S) PELA VIA ELETRÔNICA, elaborando-se o documento e intimando-se as partes acerca do teor do ofício requisitório, conforme Resolução CJF, para que no prazo de 5 (cinco) dias manifestem-se. EM CASO DE CONCORDÂNCIA, OU NO SILÊNCIO, proceda-se o envio, sendo um em favor da parte exequente e outro em favor do(a) advogado(a). Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, fica, desde já, AUTORIZADO O(S) LEVANTAMENTO(S) DO(S) VALOR(ES). Fica a parte autora cientificada de que o Alvará estará disponível no sistema SAJ para impressão, cuja providência incumbirá à parte. APÓS 30 DIAS DE SUA EXPEDIÇÃO, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1000166-71.2025.8.26.0282

ID: 314306946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-71.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DIAS PEREIRA APARECIDA DE OLIVEIRA ELIANE DE OLIVEIRA CORREA FABIANA MACORIS DIAS GIOVANA DIAS IRINEU CARLOS DE OLIVEIRA JOãO CARLOS DE OLIVEIRA NETO JOSE BENEDITO CARLOS DE OLIVEIRA LAURA DE OLIVEIRA SILVA LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MARCELO CARLOS DE OLIVEIRA MARCIA REGINA VIEIRA DE OLIVEIRA CLARO MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA MARGARETE DE OLIVEIRA MARIA DE LOURDES DIAS MARIA HELENA DE OLIVEIRA MARIA IRENE DE OLIVEIRA JANES MARIO JOSE CARLOS OLIVEIRA MELISSA CARLOS DE OLIVEIRA RICARDO JOSE DE OLIVEIRA RICARDO JOSé DIAS SUELY CARLOS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO VIANA

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Processo 1000166-71.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Laura de Oliveira Silva - Irineu Carlos de Oliveira - - Suely Carlos de Oliveira Silva - - Aparecida de Oliveira - - Ri… Processo 1000166-71.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Laura de Oliveira Silva - Irineu Carlos de Oliveira - - Suely Carlos de Oliveira Silva - - Aparecida de Oliveira - - Ricardo Jose de Oliveira - Maria Irene de Oliveira Janes - Maria Helena de Oliveira - Marcia Regina Vieira de Oliveira Claro - Melissa Carlos de Oliveira - - Margarete de Oliveira - - Marcelo Carlos de Oliveira - - Marcos Roberto de Oliveira - - Mario Jose Carlos Oliveira - - João Carlos de Oliveira Neto - - Maria de Lourdes Dias - - Ana Maria Dias Pereira - - Ricardo José Dias - - Giovana Dias - - Fabiana Macoris Dias - - Eliane de Oliveira Correa - - Jose Benedito Carlos de Oliveira - - Luiz Antonio de Oliveira - Vistos. Fls. 326/327: Defiro o requerimento ministerial. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 dias, esclareça acerca da partilha do imóvel, consoante demonstrado pelo órgão ministerial, bem como junte aos autos os documentos a seguir: a) Matrícula atualizada do imóvel a ser partilhado (o constante nos autos data de 14 de agosto de 2019 - fls. 200/202); b) Documento do herdeiro Luiz Antônio de Oliveira (consta apenas a procuração e declaração de hipossuficiência - fls. 196/197); e c) Declaração eletrônica de bens junto à Secretaria da Fazenda. Int. - ADV: RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP)

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Prefeitura Municipal De Sebastianópolis Do Sul x Residencial Villaggio Nobre Essy Borges Caneguim Empreendimentos Spe Ltda

ID: 312965559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000166-80.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL

Polo Passivo:

RESIDENCIAL VILLAGGIO NOBRE ESSY BORGES CANEGUIM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

EBERTON GUIMARÃES DIAS

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

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Processo 1000166-80.2023.8.26.0334 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL - Residencial Villaggio Nobre Essy Borges Caneguim Empreendimentos Spe Ltda - Vi… Processo 1000166-80.2023.8.26.0334 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL - Residencial Villaggio Nobre Essy Borges Caneguim Empreendimentos Spe Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam suspensos eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, procedendo-se o cancelamento/baixa de eventuais restrições judiciais. Determino o desbloqueio de eventuais valores em favor do executado e o cancelamento da ordem junto ao sistema Sisbajud. Providencie a serventia o necessário. Liberem-se as peças sigilosas. 3- Inexiste mandado/precatória pendente de recolhimento. 4- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 5- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 6- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 7- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP)

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Pedro Cezar x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 315173897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-96.2024.8.26.0382

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CEZAR

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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THIAGO SOUZA DE PIERI

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JOSÉ DAVID SAES ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-96.2024.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-96.2024.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Neves Paulista - Apelante: Pedro Cezar (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PROCEDÊNCIA PARCIAL APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO NEGADA PELO DEMANDANTE EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DESTA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO AUSÊNCIA DE PROVA PARA TANTO PESSOA VULNERÁVEL DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO É MEDIDA DE RIGOR CABÍVEL, TAMBÉM, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC DANO MORAL OCORRÊNCIA CONFIGURADA DEMANDANTE QUE FAZ JUS À REPARAÇÃO DESTE DANO MONTANTE QUE COMPORTA SER FIXADO EM R$ 5.000,00 COMPENSAÇÃO AUTORIZADA SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José David Saes Antunes (OAB: 241427/SP) - Thiago Souza de Pieri (OAB: 385085/SP) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) - 3º andar

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Processo nº 1000166-31.2025.4.01.3506

ID: 278604882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000166-31.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMERICO FRANCISCO DOS ANJOS COUTINHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE JULIO DAS DORES DE SOUSA MONTEIRO

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000166-31.2025.4.01.3506 EXEQUENTE: AMERICO FRANCISCO DOS ANJOS COUTINHO E… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000166-31.2025.4.01.3506 EXEQUENTE: AMERICO FRANCISCO DOS ANJOS COUTINHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo previdenciário no início da fase de cumprimento de sentença. A fim de dar impulso ao processo, faço as seguintes determinações: a) Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 10 dias, haja vista o notório atraso do INSS para apresentar cálculos na forma da execução invertida. Saliento, ademais, que é de interesse do autor o andamento célere do processo. Não apresentado o cálculo no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento antes da ocorrência da prescrição; Critérios para cálculo, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: - Todas as parcelas do cálculo são a partir de dezembro/2021? Nesse caso, utilizar somente a SELIC como taxa de juros, sem correção monetária; - O cálculo contém alguma parcela anterior a dezembro/2021? Nesse caso, utilizar o INPC como índice de correção monetária e juros da caderneta de poupança na evolução das parcelas até dez/2021; prosseguir apenas com a SELIC desse marco em diante como taxa de juros, sem correção monetária, conforme item anterior; b) Após o cálculo apresentado pela parte autora, intime-se o INSS para impugnação no prazo de 30 dias. Caso o INSS traga novo cálculo, vista à parte autora para manifestação em 5 dias; c) Com a concordância das partes quanto aos valores (concordância tácita ou expressa), sem necessidade de homologação dos cálculos por decisão judicial, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais limitados a 30% se o contrato for apresentado nos autos antes da expedição dos requisitórios; d) Comprovado o depósito judicial das requisições, intime-se a parte autora e/ou advogado para comprovar o saque no prazo de 5 dias. e) Ao final, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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