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Elizabeth Vitoria Rodrigues Cavalcanti x Smartec Assistencia Tecnica Ltda

ID: 256639658

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-18.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH VITORIA RODRIGUES CAVALCANTI

Polo Passivo:

SMARTEC ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DA SILVA

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CLEO SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000169-18.2025.5.02.0032 : ELIZABETH VITORIA RODRIGUES CAVALCANTI : SMARTEC A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000169-18.2025.5.02.0032 : ELIZABETH VITORIA RODRIGUES CAVALCANTI : SMARTEC ASSISTENCIA TECNICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c178a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo que dos presentes autos constam, decido nos autos da reclamatória trabalhista movida, reconhecer o contrato de trabalho na função de atendente de loja, remuneração de R$ 1.500,00, no período de 17/7/2024 a 23/2/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio), e a extinção sem justa causa e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por ELIZABETH VITÓRIA RODRIGUES CAVALCANTI em face de SMARTEC ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA., para condenar a ré, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, nos termos do art. 489, §3º do CPC, a pagar a autora as seguintes parcelas: aviso prévio (30 dias);FGTS + 40% sobre as verbas rescisórias;1/12 avos de férias proporcionais sobre o aviso prévio;1/12 avos de 13º salário proporcional sobre o aviso prévio;Depósitos de FGTS de todo período contratual reconhecido. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Os depósitos de FGTS serão feitos em conta vinculada, conforme fundamentação. Anotação da CTPS nos termos da fundamentação. Liberação de guias na forma da fundamentação. Atentem-se às partes para o disposto no art. 489, § 3º, do CPC, sendo certo que a fundamentação integra este dispositivo. Onde cabível, observe-se a globalidade salarial e o período de contrato de trabalho delimitado. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Autorizo a dedução dos valores quitados sob idênticos títulos, caso comprovadas em fase de liquidação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 100, pela ré, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 5.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH VITORIA RODRIGUES CAVALCANTI

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Elizabeth Vitoria Rodrigues Cavalcanti x Smartec Assistencia Tecnica Ltda

ID: 256639818

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-18.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH VITORIA RODRIGUES CAVALCANTI

Polo Passivo:

SMARTEC ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DA SILVA

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CLEO SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000169-18.2025.5.02.0032 : ELIZABETH VITORIA RODRIGUES CAVALCANTI : SMARTEC A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000169-18.2025.5.02.0032 : ELIZABETH VITORIA RODRIGUES CAVALCANTI : SMARTEC ASSISTENCIA TECNICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c178a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo que dos presentes autos constam, decido nos autos da reclamatória trabalhista movida, reconhecer o contrato de trabalho na função de atendente de loja, remuneração de R$ 1.500,00, no período de 17/7/2024 a 23/2/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio), e a extinção sem justa causa e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por ELIZABETH VITÓRIA RODRIGUES CAVALCANTI em face de SMARTEC ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA., para condenar a ré, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, nos termos do art. 489, §3º do CPC, a pagar a autora as seguintes parcelas: aviso prévio (30 dias);FGTS + 40% sobre as verbas rescisórias;1/12 avos de férias proporcionais sobre o aviso prévio;1/12 avos de 13º salário proporcional sobre o aviso prévio;Depósitos de FGTS de todo período contratual reconhecido. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Os depósitos de FGTS serão feitos em conta vinculada, conforme fundamentação. Anotação da CTPS nos termos da fundamentação. Liberação de guias na forma da fundamentação. Atentem-se às partes para o disposto no art. 489, § 3º, do CPC, sendo certo que a fundamentação integra este dispositivo. Onde cabível, observe-se a globalidade salarial e o período de contrato de trabalho delimitado. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Autorizo a dedução dos valores quitados sob idênticos títulos, caso comprovadas em fase de liquidação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 100, pela ré, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 5.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SMARTEC ASSISTENCIA TECNICA LTDA

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Aracy Antonia Azevedo Wolf e outros x Bruno Do Nascimento Silva

ID: 319958943

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000169-77.2021.5.02.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF GERHARD MICHEL WOLF

Polo Passivo:

BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000169-77.2021.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000169-77.2021.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E OUTROS (1) AGRAVADO: BRUNO DO NASCIMENTO SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000169-77.2021.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF ADVOGADA: Dra. JULIANA MIRANDA ROJAS AGRAVANTE: GERHARD MICHEL WOLF ADVOGADA: Dra. JULIANA MIRANDA ROJAS AGRAVADO: BRUNO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE BARROS VEDANA GMFG/bas/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados para viabilizar o processamento do seu recurso de revista, que, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, teve seguimento negado (p. 1580) com fundamento no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Contrarrazões (p. 1595) ao agravo de instrumento e ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho não atuou nessa instância superior. É o relatório. Decido. A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 1580): A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 Consigne-se que a discussão da matéria recursal /TST.1. (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido."(Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. (Destacou-se). No agravo de instrumento (p. 1585), os executados asseveram que as ofensas a lei federal e à Constituição da República teriam sido demonstradas. Reiteram os argumentos deduzidos no recurso de revista em relação à desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando que os requisitos necessários ao seu deferimento não teriam sido demonstrados. Entende que deveria ser aplicada ao caso a teoria maior, nos termos do art. 50 do Código Civil, desenvolvendo argumentos a fim de afastar a aplicabilidade da teoria menor, disciplinada pelo CDC, sob pena de ofensa ao art. 2º da Constituição da República. Ressalta que o recurso não dependeria do revolvimento de fatos e provas e, ao final, pede o seu provimento para que o apelo seja analisado nessa instância superior. Ao exame. A decisão denegatória do recurso de revista baseou-se no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, a partir da compreensão de que as ofensas a dispositivos da Constituição da República indicadas no recurso seriam meramente reflexas, tratando-se de matéria que pressupõe incursão cognitiva à legislação infraconstitucional. A despeito disso, as insurgências deduzidas no agravo de instrumento apenas afirmam, genericamente, que os pressupostos de admissibilidade do apelo extraordinário teriam sido satisfeitos, indicando, ainda, razões dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada. O agravo de instrumento limita-se à reiteração da tese do recurso de revista à luz da legislação infraconstitucional que disciplina a desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando o art. 2º da Constituição da República em sua parte conclusiva sem o devido esclarecimento acerca de sua pertinência em relação à decisão agravada ou à matéria de fundo. De fato, não foram apresentados argumentos que infirmassem o obstáculo processual efetivamente reconhecido na decisão denegatória, o que caracteriza a ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inevitável, portanto, a incidência ao caso da Súmula nº 422 desta Corte Superior: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Observação: (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. (Destacou-se). Ressalto que a presente análise não diz respeito ao acerto ou equívoco dos fundamentos adotados no exame de admissibilidade atribuído à Corte de origem, mas apenas ao pressuposto recursal relativo à fundamentação do agravo de instrumento. Dessa forma, como os argumentos deduzidos no recurso não se contrapõem aos fundamentos que justificaram a conclusão adotada na decisão agravada, resta evidente a violação ao princípio da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento, na forma dos arts. 118, inciso X, e 255, inciso II, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

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Aracy Antonia Azevedo Wolf e outros x Bruno Do Nascimento Silva

ID: 319958913

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000169-77.2021.5.02.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF GERHARD MICHEL WOLF

Polo Passivo:

BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000169-77.2021.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000169-77.2021.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E OUTROS (1) AGRAVADO: BRUNO DO NASCIMENTO SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000169-77.2021.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF ADVOGADA: Dra. JULIANA MIRANDA ROJAS AGRAVANTE: GERHARD MICHEL WOLF ADVOGADA: Dra. JULIANA MIRANDA ROJAS AGRAVADO: BRUNO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE BARROS VEDANA GMFG/bas/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados para viabilizar o processamento do seu recurso de revista, que, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, teve seguimento negado (p. 1580) com fundamento no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Contrarrazões (p. 1595) ao agravo de instrumento e ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho não atuou nessa instância superior. É o relatório. Decido. A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 1580): A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 Consigne-se que a discussão da matéria recursal /TST.1. (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido."(Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. (Destacou-se). No agravo de instrumento (p. 1585), os executados asseveram que as ofensas a lei federal e à Constituição da República teriam sido demonstradas. Reiteram os argumentos deduzidos no recurso de revista em relação à desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando que os requisitos necessários ao seu deferimento não teriam sido demonstrados. Entende que deveria ser aplicada ao caso a teoria maior, nos termos do art. 50 do Código Civil, desenvolvendo argumentos a fim de afastar a aplicabilidade da teoria menor, disciplinada pelo CDC, sob pena de ofensa ao art. 2º da Constituição da República. Ressalta que o recurso não dependeria do revolvimento de fatos e provas e, ao final, pede o seu provimento para que o apelo seja analisado nessa instância superior. Ao exame. A decisão denegatória do recurso de revista baseou-se no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, a partir da compreensão de que as ofensas a dispositivos da Constituição da República indicadas no recurso seriam meramente reflexas, tratando-se de matéria que pressupõe incursão cognitiva à legislação infraconstitucional. A despeito disso, as insurgências deduzidas no agravo de instrumento apenas afirmam, genericamente, que os pressupostos de admissibilidade do apelo extraordinário teriam sido satisfeitos, indicando, ainda, razões dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada. O agravo de instrumento limita-se à reiteração da tese do recurso de revista à luz da legislação infraconstitucional que disciplina a desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando o art. 2º da Constituição da República em sua parte conclusiva sem o devido esclarecimento acerca de sua pertinência em relação à decisão agravada ou à matéria de fundo. De fato, não foram apresentados argumentos que infirmassem o obstáculo processual efetivamente reconhecido na decisão denegatória, o que caracteriza a ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inevitável, portanto, a incidência ao caso da Súmula nº 422 desta Corte Superior: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Observação: (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. (Destacou-se). Ressalto que a presente análise não diz respeito ao acerto ou equívoco dos fundamentos adotados no exame de admissibilidade atribuído à Corte de origem, mas apenas ao pressuposto recursal relativo à fundamentação do agravo de instrumento. Dessa forma, como os argumentos deduzidos no recurso não se contrapõem aos fundamentos que justificaram a conclusão adotada na decisão agravada, resta evidente a violação ao princípio da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento, na forma dos arts. 118, inciso X, e 255, inciso II, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF

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Aracy Antonia Azevedo Wolf e outros x Bruno Do Nascimento Silva

ID: 319958926

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000169-77.2021.5.02.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF GERHARD MICHEL WOLF

Polo Passivo:

BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000169-77.2021.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000169-77.2021.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E OUTROS (1) AGRAVADO: BRUNO DO NASCIMENTO SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000169-77.2021.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF ADVOGADA: Dra. JULIANA MIRANDA ROJAS AGRAVANTE: GERHARD MICHEL WOLF ADVOGADA: Dra. JULIANA MIRANDA ROJAS AGRAVADO: BRUNO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE BARROS VEDANA GMFG/bas/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados para viabilizar o processamento do seu recurso de revista, que, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, teve seguimento negado (p. 1580) com fundamento no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Contrarrazões (p. 1595) ao agravo de instrumento e ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho não atuou nessa instância superior. É o relatório. Decido. A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 1580): A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 Consigne-se que a discussão da matéria recursal /TST.1. (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido."(Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. (Destacou-se). No agravo de instrumento (p. 1585), os executados asseveram que as ofensas a lei federal e à Constituição da República teriam sido demonstradas. Reiteram os argumentos deduzidos no recurso de revista em relação à desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando que os requisitos necessários ao seu deferimento não teriam sido demonstrados. Entende que deveria ser aplicada ao caso a teoria maior, nos termos do art. 50 do Código Civil, desenvolvendo argumentos a fim de afastar a aplicabilidade da teoria menor, disciplinada pelo CDC, sob pena de ofensa ao art. 2º da Constituição da República. Ressalta que o recurso não dependeria do revolvimento de fatos e provas e, ao final, pede o seu provimento para que o apelo seja analisado nessa instância superior. Ao exame. A decisão denegatória do recurso de revista baseou-se no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, a partir da compreensão de que as ofensas a dispositivos da Constituição da República indicadas no recurso seriam meramente reflexas, tratando-se de matéria que pressupõe incursão cognitiva à legislação infraconstitucional. A despeito disso, as insurgências deduzidas no agravo de instrumento apenas afirmam, genericamente, que os pressupostos de admissibilidade do apelo extraordinário teriam sido satisfeitos, indicando, ainda, razões dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada. O agravo de instrumento limita-se à reiteração da tese do recurso de revista à luz da legislação infraconstitucional que disciplina a desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando o art. 2º da Constituição da República em sua parte conclusiva sem o devido esclarecimento acerca de sua pertinência em relação à decisão agravada ou à matéria de fundo. De fato, não foram apresentados argumentos que infirmassem o obstáculo processual efetivamente reconhecido na decisão denegatória, o que caracteriza a ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inevitável, portanto, a incidência ao caso da Súmula nº 422 desta Corte Superior: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Observação: (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. (Destacou-se). Ressalto que a presente análise não diz respeito ao acerto ou equívoco dos fundamentos adotados no exame de admissibilidade atribuído à Corte de origem, mas apenas ao pressuposto recursal relativo à fundamentação do agravo de instrumento. Dessa forma, como os argumentos deduzidos no recurso não se contrapõem aos fundamentos que justificaram a conclusão adotada na decisão agravada, resta evidente a violação ao princípio da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento, na forma dos arts. 118, inciso X, e 255, inciso II, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GERHARD MICHEL WOLF

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Abruzo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Alberto Giannetti Scolari

ID: 302042932

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000169-96.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

ALBERTO GIANNETTI SCOLARI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-96.2023.8.26.0152/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-96.2023.8.26.0152/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Cotia - Agravante: Abruzo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outro - Agravado: Alberto Giannetti Scolari - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 996 DO E. STJ. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.042 DO CPC. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 996, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. 1.4 O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, FAZ CESSAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR COM BASE EM INDEXADOR SETORIAL, QUE REFLETE O CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, O QUAL DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO IPCA, SALVO QUANDO ESTE ÚLTIMO FOR MAIS GRAVOSO AO CONSUMIDOR”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, QUE DESAFIAVAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000169-26.2020.4.01.3905

ID: 305579957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-26.2020.4.01.3905

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EUSTAQUIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAYTON CARVALHO DA SILVA

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DOUGLAS DA COSTA SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000169-26.2020.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000169-26.2020.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE EUSTAQUIO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DOUGLAS DA COSTA SALGADO - PA29528 e CLAYTON CARVALHO DA SILVA - PA16634 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 23 de junho de 2025. DENISIO VIEIRA DE CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Helder Dos Santos Lamberti x Concessionária Auto Raposo Tavares S/A

ID: 294581118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-77.2022.8.26.0493

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELDER DOS SANTOS LAMBERTI

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM TÊNDOLO LOPES

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RAFAEL ARAGOS

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0000663-51.2025.8.26.0493 (processo principal 1000169-77.2022.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Escritório Carreira e Sartorello Advogados Associados - Helder do… Processo 0000663-51.2025.8.26.0493 (processo principal 1000169-77.2022.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Escritório Carreira e Sartorello Advogados Associados - Helder dos Santos Lamberti - 1 - Em atendimento ao determinado no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a Serventia se a taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final da ação principal constam da planilha apresentada pelo exequente, certificando-se. 2 - Em caso positivo, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado na inicial, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. O pagamento do valor principal devido ao exequente (inclusive eventuais taxas e despesas por ele recolhidas) deverá ser feito por meio de depósito judicial; o pagamento da taxa judiciária não recolhida deverá ser feito por intermédio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6**, e as demais despesas processuais, não recolhidas deverão ser pagas conforme instruções constantes do site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intime-se-o(a) ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do executado(a) a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema SISBAJUD, ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do(a) executado(a) de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se-o(a) como depositário(a). Caso o(a) executado(a): - efetue o pagamento da dívida, intime-se o(a) exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se-o de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos. - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), WILLIAM TÊNDOLO LOPES (OAB 440205/SP)

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Escritório Carreira E Sartorello Advogados Associados x Helder Dos Santos Lamberti

ID: 294658366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000663-51.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CARREIRA E SARTORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

HELDER DOS SANTOS LAMBERTI

Intimação

Advogados:

WILLIAM TÊNDOLO LOPES

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RAFAEL ARAGOS

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0000663-51.2025.8.26.0493 (processo principal 1000169-77.2022.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Escritório Carreira e Sartorello Advogados Associados - Helder do… Processo 0000663-51.2025.8.26.0493 (processo principal 1000169-77.2022.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Escritório Carreira e Sartorello Advogados Associados - Helder dos Santos Lamberti - 1 - Em atendimento ao determinado no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a Serventia se a taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final da ação principal constam da planilha apresentada pelo exequente, certificando-se. 2 - Em caso positivo, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado na inicial, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. O pagamento do valor principal devido ao exequente (inclusive eventuais taxas e despesas por ele recolhidas) deverá ser feito por meio de depósito judicial; o pagamento da taxa judiciária não recolhida deverá ser feito por intermédio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6**, e as demais despesas processuais, não recolhidas deverão ser pagas conforme instruções constantes do site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intime-se-o(a) ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do executado(a) a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema SISBAJUD, ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do(a) executado(a) de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se-o(a) como depositário(a). Caso o(a) executado(a): - efetue o pagamento da dívida, intime-se o(a) exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se-o de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos. - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), WILLIAM TÊNDOLO LOPES (OAB 440205/SP)

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Processo nº 1000169-39.2025.8.26.0601

ID: 293126851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000169-39.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MIYUKI TANAKA DJAIR DE SOUZA ROSA JAIME OLIVEIRA HESSEL SOLANGE DE OLIVEIRA CESAR ROSA SORAIA SERAFIM DA MATA HESSEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO APARECIDO CASAGRANDE

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Processo 1000169-39.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Djair de Souza Rosa - - Jaime Oliveira Hessel - - Solange de Oliveira Cesar Rosa - - Soraia Serafim da Mata Hessel - - … Processo 1000169-39.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Djair de Souza Rosa - - Jaime Oliveira Hessel - - Solange de Oliveira Cesar Rosa - - Soraia Serafim da Mata Hessel - - Denise Miyuki Tanaka - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, por meio da qual os requerentes pretendem a declaração de domínio sobre uma área com 4.186,67 m², situada no Bairro dos Rubins, zona de expensão urbana desta cidade. Segundo narrativa dos autores, o imóvel usucapiendo é composto de uma parte sem título e de uma parte ideal do imóvel matriculado sob n.º 11.121 junto ao CRI local (vide fls.114/116). Asseveram que os proprietários registrais, Luiz Giovanini e Amália, faleceram em 04/10/1944 e 06/10/2017, respectivamente, mas que foi feita a partilha apenas da meação de Luiz, conforme R.1 da Matrícula n.º 11.121, e que os herdeiros: Maria José, Laerte e Cecília, titulares de domínio transmitiram-lhes a posse do imóvel usucapiendo em 18/01/2023 (área de 500m² - fls.27/29) e em 18/03/2023 (área de 3.379 m² - fls.23/26). Pedem o aproveitamento do período de posse exercido pelos antecessores, inclusive dos titulares de domínio, para alcançar o tempo necessário à prescrição aquisitiva, nos termos do art.1.243, do Código Civil. Entretanto, vislumbro a ausência de requisito essencial para o prosseguimento da demanda, pois os requerentes não exerceram, a posse sobre o imóvel usucapiendo pelo período necessário à prescrição aquisitiva, ainda que se considere o período de posse do antecessor imediato (Fernando). Isto porque, não há como aplicar o art. 1.243 do Código Civil à hipótese dos autos, tendo em vista que a posse dos requerentes e a do proprietário tabular não são homogêneas. A propósito, confira-se: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - Improcedência decretada - Inconformismo - Afastamento - Lapso temporal para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva - Não preenchimento - Posse que passou a ser exercida pelas autoras no ano de 2015 - Demanda distribuída no ano de 2018 - Hipótese em que descabe a somatória do exercício dos antecessores (accessio possessionis), eis que não se cuidam de posses homogêneas (já que aquela exercida pela apelada decorre da condição de proprietária do bem) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10079796320188260099 SP 1007979-63.2018.8.26.0099, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 29/09/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022). Assim, em observância ao art.10 do Código de Processo Civil, manifestem-se os demandantes, no prazo de dez dias, acerca da inexistência de homogeneidade entre sua posse sobre o bem e a posse dos antecessores/titulares de domínio. Intime-se. - ADV: DECIO APARECIDO CASAGRANDE (OAB 119503/SP), DECIO APARECIDO CASAGRANDE (OAB 119503/SP), DECIO APARECIDO CASAGRANDE (OAB 119503/SP), DECIO APARECIDO CASAGRANDE (OAB 119503/SP), DECIO APARECIDO CASAGRANDE (OAB 119503/SP)

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