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Marcelo Francisco Nogueira e outros x Associacao Hospitalar Beneficente Do Brasil e outros

ID: 316744732

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-35.2018.5.02.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA SUELI APARECIDA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL MUNICIPIO DE CUBATAO

Notificação

Advogados:

MAURICIO CRAMER ESTEVES

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JEFERSON DOS REIS GUEDES

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WALTER JOSE MARTINS GALENTI

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EDUARDO HORITA ALONSO

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VICTOR MARCELINO PELOGIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000185-35.2018.5.02.0252 RECLAMANTE: SUELI APARECIDA DA SILVA SOARES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000185-35.2018.5.02.0252 RECLAMANTE: SUELI APARECIDA DA SILVA SOARES RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccbfbc3 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. WAGNER SANTOS BERTO DA SILVA Ante a divergência e complexidade dos cálculos apresentados pelas partes, com fulcro no art. 879, § 6º, da CLT, nomeio o perito contábil MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA, que deverá apresentar o laudo em 45 dias. Diante do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, o perito deverá apresentar os cálculos de liquidação a partir de 01/01/2021 obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Em caso de apresentação em formato diverso, o perito será intimado a readequá-los ao formato obrigatório. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). Deverá o perito apresentar o cálculo incluindo todas as verbas deferidas na sentença de mérito, atualizadas até a data da apresentação do cálculo, por exemplo: deve ser incluindo o honorário do perito da fase de conhecimento, custas, e etc., tendo em vista o novo sistema de atualização de cálculos. Deverá ser incluído o resumo dos cálculos no sistema PJE, anexando o documento em formato PJC, para secretaria efetuar a atualização e liberação dos alvarás. O perito deverá indicar no laudo todos os créditos e nominar os credores e número de fls., inclusive peritos( Nome e Nº de documento do perito), de modo a facilitar a execução e posterior liberação. Deve ainda indicar todos os dados necessários aos pagamentos e recolhimentos, quais sejam: nomes e nº de inscrição na OAB dos advogados do autor e do réu, existência de poder para receber inserido na procuração ( nº de fls. da procuração e informar se tem poder para receber e dar quitação), CNPJ do réu, CPF e PIS (ou data de nascimento), do autor. Informar se há custas e honorários periciais, informar a data da propositura da ação e se as partes foram condenadas de forma solidária ou subsidiária. Todos esses dados devem estar no resumo dos cálculos. Para o cálculo do imposto de renda deverá ser observada a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST, a Instrução Normativa RFB n° 1127, de 07.02.2011 e a lei vigente. Para o cálculo das contribuições previdenciárias também deverão ser observados os termos do título executivo e, no silêncio, deverá ser aplicada a Súmula nº 368 do C.TST e a apuração será mês a mês, com a aplicação das alíquotas previstas na legislação específica, respeitado o limite do salário de contribuição. A perícia deverá ser realizada com os documentos constantes dos autos, salvo em caso de créditos devidos após a propositura da ação. A ausência de recibos ou outro instrumento de convicção nos autos implica na utilização das informações da petição inicial para cálculo dos créditos. Tendo em vista que não se trata de prova técnica, mas de apuração do quantum debeatur, não há necessidade de oferta de quesitos pelas partes, já que os parâmetros estão no título executivo em cumprimento. Intime as partes e o perito. CUBATAO/SP, 03 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELI APARECIDA DA SILVA SOARES

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Processo nº 1000185-61.2025.8.11.0099

ID: 277820776

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000185-61.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1000185-61.2025.8.11.0099 Valor da causa: R$ 8.001,69 ESPÉCIE: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP POLO PASSIVO: FRANCISCO MAURICIO DA SILVA JUNIOR FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para comparecer à audiência designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 05 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 14/07/2025 Hora: 17:00 , a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo “Teams”. Link para acesso à sala de audiência: https://bit.ly/3UlmA8I O link poderá ser solicitado com antecedência pelo telefone whatsapp: (66) 99202-1980, de segunda-feira à sexta-feira das 13h00min às 19h00min. DECISÃO: Dou prosseguimento ao feito recebendo a inicial e, nos termos do artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil, determino que se designe audiência de conciliação entre as partes. Cite-se o Réu para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, de acordo com o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Fica deferido, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias, para juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposição, a contar da data de audiência. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. COTRIGUAÇU, 22 de maio de 2025. GIULIA RODRIGUES MORAES Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Davi Lucas Da Silva e outros x Orbital Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 323333592

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000185-96.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS DA SILVA GUILHERME PELEGRINO NARDI YASMIM ALI SABINO

Polo Passivo:

ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO CORREA MARTINS

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RAISSA SILVA XAVIER DE OLIVEIRA BUCCI DE ASSIS

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JAILTON GOMES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BUCCI DE ASSIS

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RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1000185-96.2025.5.02.0314 AUTOR: YASMIM ALI SABINO RÉU: ORBITAL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1000185-96.2025.5.02.0314 AUTOR: YASMIM ALI SABINO RÉU: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a4f9fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. BEATRIZ FERNANDES BRANCO DESPACHO Vistos. Acolho a atualização id. 2f1610e. Defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do art. 916 do Novo CPC. Conforme apurado pela secretaria da vara, abatendo-se o depósito recursal de Id 9cda309, o depósito de entrada (30%) e da 1ª parcela, o saldo remanescente do crédito líquido do autor é de R$ 5.205,36 em 10/07/2025, que deverá ser pago em 05 parcelas, sendo a primeira das cinco no importe de R$ 1.041,07, com vencimento no dia 20/07/2025, a ser acrescido de correção monetária e juros até a data de cada depósito, na forma do art. 916 do Novo CPC. As demais, na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. Visando dar maior celeridade e efetividade a medida, sem prejuízo das diretrizes supra, deverá a reclamada realizar os pagamentos do crédito líquido autoral diretamente na conta a ser indicada pelo reclamante sob Id 4c68ab5. Atente-se a reclamada que o pagamento das parcelas fora do prazo ou em valor menor ao estipulado acarretará a aplicação da multa prevista no art. 916, § 5º do CPC e o início imediato dos atos executivos expropriatórios. Considerando que o pleito de parcelamento implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente e renúncia ao direito de opor embargos nos termos do art. 916, § 6º do CPC, defiro, desde já, a liberação ao exequente dos seguintes depósitos ao reclamante, através do SISCONDJ, assim como alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pelo autor, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral: Conta judicial 4900110338675: R$ 10.000,00 em 08/01/2025; Conta judicial 900123415653: R$ 5.183,25 em 20/05/2025;R$ 2.026,96 em 25/06/2025. Determino, ainda, a liberação dos seguintes depósitos aos peritos judiciais: Conta judicial 900123415653: R$ 3.500,00 em 20/05/2025 ao perito GUILHERME PELEGRINO NARDI, referente aos honorários periciais;R$ 3.500,00 em 20/05/2025 ao perito DAVI LUCAS DA SILVA, referente aos honorários periciais. Registre-se no AJJT o pagamento dos honorários periciais, nos termos do normativo vigente. Verifico que a guia Darf anexada ao Id 325287b não se refere ao presente feito, não comprovando, portanto, o pagamento das contribuições previdenciárias devidas. Assim, a comprovação do recolhimento de ambas as cotas do INSS e dos honorários sucumbenciais, deverá ser realizada pela reclamada em até 30 dias após o pagamento da última parcela do crédito do reclamante, sob pena de execução. A executada deverá proceder ao pagamento dos honorários sucumbenciais atualizados diretamente na conta informada pelo exequente sob Id 4c68ab5, juntando aos autos o respectivo comprovante. A comprovação do recolhimento do INSS (cota empregado e empregadora), em valores devidamente atualizados, deverá ser realizada pela reclamada através da guia própria, a ser juntada aos autos, contendo o número do processo e o nome do reclamante, a fim de que o recolhimento fique vinculado ao presente feito, sob pena de ser desconsiderado e deflagrar a execução do tributo. Quitados os débitos, estará cumprida integralmente a obrigação nos termos do art. 924, II do CPC, devendo ser registrada a extinção da execução no PJE, com posterior remessa dos autos ao arquivo definitivo. Intime-se a reclamada, com urgência. Intime-se a parte autora. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

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Davi Lucas Da Silva e outros x Orbital Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 323333608

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000185-96.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS DA SILVA GUILHERME PELEGRINO NARDI YASMIM ALI SABINO

Polo Passivo:

ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO CORREA MARTINS

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RAISSA SILVA XAVIER DE OLIVEIRA BUCCI DE ASSIS

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JAILTON GOMES MATOS

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FABIO BUCCI DE ASSIS

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RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1000185-96.2025.5.02.0314 AUTOR: YASMIM ALI SABINO RÉU: ORBITAL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1000185-96.2025.5.02.0314 AUTOR: YASMIM ALI SABINO RÉU: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a4f9fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. BEATRIZ FERNANDES BRANCO DESPACHO Vistos. Acolho a atualização id. 2f1610e. Defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do art. 916 do Novo CPC. Conforme apurado pela secretaria da vara, abatendo-se o depósito recursal de Id 9cda309, o depósito de entrada (30%) e da 1ª parcela, o saldo remanescente do crédito líquido do autor é de R$ 5.205,36 em 10/07/2025, que deverá ser pago em 05 parcelas, sendo a primeira das cinco no importe de R$ 1.041,07, com vencimento no dia 20/07/2025, a ser acrescido de correção monetária e juros até a data de cada depósito, na forma do art. 916 do Novo CPC. As demais, na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. Visando dar maior celeridade e efetividade a medida, sem prejuízo das diretrizes supra, deverá a reclamada realizar os pagamentos do crédito líquido autoral diretamente na conta a ser indicada pelo reclamante sob Id 4c68ab5. Atente-se a reclamada que o pagamento das parcelas fora do prazo ou em valor menor ao estipulado acarretará a aplicação da multa prevista no art. 916, § 5º do CPC e o início imediato dos atos executivos expropriatórios. Considerando que o pleito de parcelamento implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente e renúncia ao direito de opor embargos nos termos do art. 916, § 6º do CPC, defiro, desde já, a liberação ao exequente dos seguintes depósitos ao reclamante, através do SISCONDJ, assim como alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pelo autor, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral: Conta judicial 4900110338675: R$ 10.000,00 em 08/01/2025; Conta judicial 900123415653: R$ 5.183,25 em 20/05/2025;R$ 2.026,96 em 25/06/2025. Determino, ainda, a liberação dos seguintes depósitos aos peritos judiciais: Conta judicial 900123415653: R$ 3.500,00 em 20/05/2025 ao perito GUILHERME PELEGRINO NARDI, referente aos honorários periciais;R$ 3.500,00 em 20/05/2025 ao perito DAVI LUCAS DA SILVA, referente aos honorários periciais. Registre-se no AJJT o pagamento dos honorários periciais, nos termos do normativo vigente. Verifico que a guia Darf anexada ao Id 325287b não se refere ao presente feito, não comprovando, portanto, o pagamento das contribuições previdenciárias devidas. Assim, a comprovação do recolhimento de ambas as cotas do INSS e dos honorários sucumbenciais, deverá ser realizada pela reclamada em até 30 dias após o pagamento da última parcela do crédito do reclamante, sob pena de execução. A executada deverá proceder ao pagamento dos honorários sucumbenciais atualizados diretamente na conta informada pelo exequente sob Id 4c68ab5, juntando aos autos o respectivo comprovante. A comprovação do recolhimento do INSS (cota empregado e empregadora), em valores devidamente atualizados, deverá ser realizada pela reclamada através da guia própria, a ser juntada aos autos, contendo o número do processo e o nome do reclamante, a fim de que o recolhimento fique vinculado ao presente feito, sob pena de ser desconsiderado e deflagrar a execução do tributo. Quitados os débitos, estará cumprida integralmente a obrigação nos termos do art. 924, II do CPC, devendo ser registrada a extinção da execução no PJE, com posterior remessa dos autos ao arquivo definitivo. Intime-se a reclamada, com urgência. Intime-se a parte autora. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YASMIM ALI SABINO

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Processo nº 1000185-52.2025.4.01.3307

ID: 325728499

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000185-52.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NOADIA DE OLIVEIRA SOUSA

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ROBERTO MOTA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000185-52.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDGAR DOS SANTOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO MOTA DA CRUZ - BA17134 e NOADIA DE OLIVEIRA SOUSA - BA14896 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EDGAR DOS SANTOS PEREIRA, propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2186784682, o que autoriza a concessão do benefício vindicado. Isso porque o referido laudo concluiu que o demandante – 53 anos, trabalhador rural - possui incapacidade permanente. Atestou o perito que a parte autora apresenta Espondilodiscoartropatia com compressão radicular à esquerda no nível L4-L5), desde agosto/2023. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia. Quanto à qualidade de segurado do demandante e à carência, reputo-os comprovados, uma vez que o INSS propôs acordo na contestação de ID 2190632452. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a obrigação de pagar a EDGAR DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 635.278.555-72, o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a contar da data posterior a cessação do NB 633.405.209-1 (DIB em 14.11.2024 - ID 2190632458), com DIP em 01/07/2025, respeitando-se o prazo mínimo de 30 dias contados da implantação, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$14.256,64. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa diária. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data na assinatura.

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Felipe Augusto Rocha Miwa e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 258001959

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-30.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA RIZETE TAINA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000185-30.2024.5.02.0315 : RIZETE TAINA SILVA CASTRO : GOIAS BUSINESS CONSULTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000185-30.2024.5.02.0315 : RIZETE TAINA SILVA CASTRO : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fb1198 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), PARCIALMENTE PROCEDENTES, as pretensões de RIZETE TAINA SILVA CASTRO em face de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e subsidiariamente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais: a) condenar a reclamada ao pagamento de: a.1) horas extras e reflexos. a.2) indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. a.3) saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS. a.4) salário-maternidade pelo período de 07.08.2023 a 31.08.2023. a.5) multas dos arts. 467 e 477 da CLT. a.6) indenização por dano moral. b) determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: b.1) proceder à baixa da CTPS obreira, passando a constar como data de saída em 30.12.2023, nos termos da OJ 82 da SDI-I do TST. Para tanto, observará o prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, a contar da intimação da entrega do documento pela autora em secretaria, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, a ser revertida para a reclamante. Decorrido o prazo sem que cumpra a referida determinação, será feita a retificação pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Em qualquer das hipóteses (retificação pela reclamada ou pela Secretaria) não deverá ser feita menção de que se dá em razão de decisão judicial. b.2) fornecer as guias para habilitação no seguro desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, a ser revertida para a reclamante. Decorrido o prazo sem que cumpra a referida determinação, a Secretaria deverá providenciar a expedição dos alvarás. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Reconheço à reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Condeno: a) a reclamada a pagar à(ao) advogada(o) da reclamante honorários de sucumbência no percentual de 7% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; b) a reclamante, a pagar à(ao) advogada(o) da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre os pedidos em relação aos quais foi sucumbente. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Honorários periciais em favor de FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA ficam a cargo da reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B), no valor de R$ 806,00, dos quais está isenta por ser beneficiário da justiça gratuita, devendo a União arcar com seu pagamento, conforme ATO GP/CR 02/2021 do TRT da 2ª Região. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 520,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 26.000,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). Após a liquidação, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Felipe Augusto Rocha Miwa e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 258001963

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-30.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA RIZETE TAINA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000185-30.2024.5.02.0315 : RIZETE TAINA SILVA CASTRO : GOIAS BUSINESS CONSULTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000185-30.2024.5.02.0315 : RIZETE TAINA SILVA CASTRO : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fb1198 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), PARCIALMENTE PROCEDENTES, as pretensões de RIZETE TAINA SILVA CASTRO em face de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e subsidiariamente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais: a) condenar a reclamada ao pagamento de: a.1) horas extras e reflexos. a.2) indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. a.3) saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS. a.4) salário-maternidade pelo período de 07.08.2023 a 31.08.2023. a.5) multas dos arts. 467 e 477 da CLT. a.6) indenização por dano moral. b) determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: b.1) proceder à baixa da CTPS obreira, passando a constar como data de saída em 30.12.2023, nos termos da OJ 82 da SDI-I do TST. Para tanto, observará o prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, a contar da intimação da entrega do documento pela autora em secretaria, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, a ser revertida para a reclamante. Decorrido o prazo sem que cumpra a referida determinação, será feita a retificação pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Em qualquer das hipóteses (retificação pela reclamada ou pela Secretaria) não deverá ser feita menção de que se dá em razão de decisão judicial. b.2) fornecer as guias para habilitação no seguro desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, a ser revertida para a reclamante. Decorrido o prazo sem que cumpra a referida determinação, a Secretaria deverá providenciar a expedição dos alvarás. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Reconheço à reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Condeno: a) a reclamada a pagar à(ao) advogada(o) da reclamante honorários de sucumbência no percentual de 7% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; b) a reclamante, a pagar à(ao) advogada(o) da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre os pedidos em relação aos quais foi sucumbente. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Honorários periciais em favor de FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA ficam a cargo da reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B), no valor de R$ 806,00, dos quais está isenta por ser beneficiário da justiça gratuita, devendo a União arcar com seu pagamento, conforme ATO GP/CR 02/2021 do TRT da 2ª Região. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 520,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 26.000,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). Após a liquidação, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Felipe Augusto Rocha Miwa e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 258001968

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-30.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA RIZETE TAINA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000185-30.2024.5.02.0315 : RIZETE TAINA SILVA CASTRO : GOIAS BUSINESS CONSULTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000185-30.2024.5.02.0315 : RIZETE TAINA SILVA CASTRO : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fb1198 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), PARCIALMENTE PROCEDENTES, as pretensões de RIZETE TAINA SILVA CASTRO em face de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e subsidiariamente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais: a) condenar a reclamada ao pagamento de: a.1) horas extras e reflexos. a.2) indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. a.3) saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS. a.4) salário-maternidade pelo período de 07.08.2023 a 31.08.2023. a.5) multas dos arts. 467 e 477 da CLT. a.6) indenização por dano moral. b) determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: b.1) proceder à baixa da CTPS obreira, passando a constar como data de saída em 30.12.2023, nos termos da OJ 82 da SDI-I do TST. Para tanto, observará o prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, a contar da intimação da entrega do documento pela autora em secretaria, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, a ser revertida para a reclamante. Decorrido o prazo sem que cumpra a referida determinação, será feita a retificação pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Em qualquer das hipóteses (retificação pela reclamada ou pela Secretaria) não deverá ser feita menção de que se dá em razão de decisão judicial. b.2) fornecer as guias para habilitação no seguro desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, a ser revertida para a reclamante. Decorrido o prazo sem que cumpra a referida determinação, a Secretaria deverá providenciar a expedição dos alvarás. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Reconheço à reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Condeno: a) a reclamada a pagar à(ao) advogada(o) da reclamante honorários de sucumbência no percentual de 7% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; b) a reclamante, a pagar à(ao) advogada(o) da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre os pedidos em relação aos quais foi sucumbente. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Honorários periciais em favor de FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA ficam a cargo da reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B), no valor de R$ 806,00, dos quais está isenta por ser beneficiário da justiça gratuita, devendo a União arcar com seu pagamento, conforme ATO GP/CR 02/2021 do TRT da 2ª Região. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 520,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 26.000,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). Após a liquidação, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RIZETE TAINA SILVA CASTRO

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Agropecuaria 5 Irmaos Ltda x Valdair Ulisses Renz

ID: 258841296

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000185-40.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA 5 IRMAOS LTDA

Polo Passivo:

VALDAIR ULISSES RENZ

Decisão

Advogados:

JOAQUIM ROCHA DOURADO

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FERNANDO SALDANHA FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000185-40.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: AGROPECUARIA 5 IRMAOS LTDADEMANDADO: DEMANDADO: VALDAIR ULISSES RENZ Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000185-40.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: AGROPECUARIA 5 IRMAOS LTDADEMANDADO: DEMANDADO: VALDAIR ULISSES RENZ Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova, ajuizada por AGROPECUÁRIA 5 IRMÃOS LTDA., em face de VALDAIR ULISSES RENZ, todos devidamente qualificados nos autos. A parte demandante alega que é proprietária do imóvel denominado “Fazenda São José”, localizada no Município de Novo São Joaquim/MT, com área total de 4.202,3467 hectares, matriculado sob o número 493 do Livro 02 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Novo São Joaquim-MT. Relata ter celebrado com o requerido contrato de arrendamento de imóvel rural para fins de exploração agrícola, envolvendo uma gleba de terras com área de 1.332 ha (mil trezentos e trinta e dois hectares), situada dentro do imóvel de sua propriedade, conforme anteriormente mencionado. O referido contrato possui prazo de vigência de 15 (quinze) anos, contados a partir da data de sua assinatura. Sustenta que o requerido descumpriu as obrigações pactuadas. Informa que enviou notificação extrajudicial ao requerido, com o objetivo de rescindir o contrato, ocasião em que este apresentou contranotificação negando qualquer inadimplemento contratual. Diante disso, a parte autora afirma necessitar de elementos probatórios que comprovem os fundamentos da rescisão contratual, com a finalidade de viabilizar eventual autocomposição com o requerido. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. RECEBO a inicial, com fundamento no art. 381, do CPC. Passo à análise do pedido de produção antecipada de provas. Pois bem. De acordo com a legislação pátria: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Compulsando os autos, verifica-se que as razões apresentadas pelo requerente justificam a necessidade de produção antecipada de provas para viabilizar ou evitar o ajuizamento de ação futura. Pelo exposto, DEFIRO a produção antecipada de provas, posto que presentes os requisitos autorizados, presente a verossimilhança das alegações do autor e o risco de dano ao resultado útil do processo, somado aos ditames do art. 381, do CPC. NOMEIO como perito o profissional indicado pela empresa Instituto Técnico de Perícia Forense – ITPF, devidamente cadastrada no Banco de Peritos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, com endereço profissional na Rua Estevão de Mendonça, 830, bairro Quilombo – CEP 78040-200, número de telefone: (65) 99658-4111, endereço eletrônico: CONTATO@ITPF.COM.BR, devendo o perito ser engenheiro agrônomo, para que proceda a aludida perícia. INTIMEM-SE as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo informar se aceita o múnus e apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. REGISTRE-SE que o expert somente poderá se escusar de realizar o laudo por impedimento ou suspeição, consoante o previsto no artigo 467, do Código de Processo Civil. Em caso de resposta negativa do perito, voltem-me conclusos para deliberação. No caso de aceitação da nomeação e apresentação dos honorários, INTIME-SE a parte demandante, para que no prazo de 05 (cinco) dias deposite os valores relativos aos honorários. Efetuado o depósito dos valores relativos aos honorários periciais, INTIME-SE pessoalmente o expert nomeado, com cópia dos quesitos formulados, para realizar a perícia e apresentar laudo em 30 (trinta) dias, contados da juntada da intimação. Sem prejuízo do acima exposto, CITE-SE o requerido acerca da existência da presente ação, advertindo-o das regras dispostas no art. 382, §3º e 4º, do CPC, a fim de não tumultuar o presente feito. Após a juntada do laudo pericial, incidirá o disposto no art. 383, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias. Findo o prazo do art. 383, do CPC, e não havendo manifestações, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Antonio Carlos Da Mata Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 256206415

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000185-92.2022.5.02.0705

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA MATA SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. F. IMM. BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE IGNACIO GUEDES PEREIRA BISNETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000185-92.2022.5.02.0705 : ANTONIO CARLOS DA MATA SANTOS : F. IMM. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000185-92.2022.5.02.0705 : ANTONIO CARLOS DA MATA SANTOS : F. IMM. BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d2f12f proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA APARECIDA SILVA COELHO Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, tendo em vista que estão de acordo com o decidido em sentença, art. 879, da CLT, fixando os seguintes parâmetros: | PRINCIPAL _ _ _ R$ 2.061,44 | (+) Juros Selic _ _ _R$ 676,12 |Total Bruto _ _ _ R$ 2.737,56 | (-) Contribuição Previdenciária (RCTE) _ _ _ Pis R$ 136,29 | (+) Contribuição Previdenciária - Cota Rcda _ R$ 605,14 | (+) FGTS SOBRE | CONTA VINCULADA _ _ _ R$ 160,62 | (+) Hon.Adv.Devidos ao Patrono da RCTE _ R$ 136,88 | Total Líquido do Reclamante _ _ _ R$ 2.440,65 | Total do Mandado _ _ _R$ 3.479,58 | Ajuizamento: 21/02/2022 | Atualizado até: 28/02/2025 Responsável subsidiária. Considerando-se que a execução se processa, neste momento, em face da responsável principal, intime-se a responsável subsidiária tão somente para ciência da presente decisão. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada F. IMM. BRASIL LTDA, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - F. IMM. BRASIL LTDA

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