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Andreyna Santiago Gonçalves Da Silva x Lucas Marcelino Da Silva

ID: 314004942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-20.2023.8.26.0698

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREYNA SANTIAGO GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LUCAS MARCELINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA DE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-20.2023.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-20.2023.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apelante: Andreyna Santiago Gonçalves da Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Lucas Marcelino da Silva - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGENS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE E REALIZAÇÃO DE VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, AJUIZADA POR A.S.G.S., ATLETA AMADORA DE FUTEBOL, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A CONTINUIDADE DE SUA CARREIRA ESPORTIVA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO AS LIMINARES ANTERIORMENTE DEFERIDAS QUE AUTORIZAVAM A EMISSÃO DO PASSAPORTE E A REALIZAÇÃO DAS REFERIDAS VIAGENS, EXCLUSIVAMENTE ATÉ 30/09/2023, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO UNILATERAL DA GENITORA. INCONFORMADA, A AUTORA INTERPÔS RECURSO PLEITEANDO A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, ATÉ QUE ATINJA A MAIORIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A MENOR REALIZE VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS POR PRAZO INDETERMINADO, VINCULADAS À SUA CARREIRA DESPORTIVA, SEM NECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL A CADA DESLOCAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O DESLOCAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVE CONSIDERAR, EM CADA CASO CONCRETO, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS E O EXERCÍCIO COMPARTILHADO DO PODER FAMILIAR. TAL MEDIDA DEVE ESTAR PAUTADA NO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSAGRADO NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE ASSEGURAM PRIORIDADE ABSOLUTA À PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES. NESSE CONTEXTO, MOSTRA-SE JURIDICAMENTE ADEQUADA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES RESTRITAS AOS PERÍODOS EXPRESSAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, EVITANDO-SE DELIBERAÇÕES GENÉRICAS QUE COMPROMETAM O NECESSÁRIO CONTROLE JURISDICIONAL E FRAGILIZEM A CORRESPONSABILIDADE PARENTAL. EVENTUAIS NOVOS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DEVERÃO SER FORMULADOS OPORTUNAMENTE E SUBMETIDOS À ANÁLISE DO JUÍZO COMPETENTE, À LUZ DAS PECULIARIDADES FÁTICAS DE CADA SITUAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AUTORIZAR AS VIAGENS NOS PERÍODOS DE 07 DE JUNHO A 16 DE AGOSTO DE 2025 E DE 23 DE AGOSTO A 22 DE NOVEMBRO DE 2025, VINCULADAS ÀS COMPETIÇÕES DESPORTIVAS. VIAGENS FUTURAS DEVERÃO SER OBJETO DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGENS DE MENORES DEVE SER ESPECÍFICA E VINCULADA A EVENTOS COMPROVADOS. 2. A GENERALIDADE DA AUTORIZAÇÃO PODE COMPROMETER O CONTROLE JURISDICIONAL E A CORRESPONSABILIDADE PARENTAL. ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”. (V. 8296) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Oliveira de Meira Ribeiro (OAB: 202228/SP) - Nathalia Silva de Mendonca (OAB: 41902/GO) - 4º andar

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Processo nº 1000233-79.2025.8.11.0047

ID: 281574027

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-79.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROOZEVELT INACIO MAMEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000233-79.2025.8.11.0047. REQUERENTE: ROOZEVELT INACIO MAMEDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Cuida-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000233-79.2025.8.11.0047. REQUERENTE: ROOZEVELT INACIO MAMEDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por ROOZEVELT INACIO MAMEDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a inicial e a emenda à inicial, eis que preenchem os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA PERÍCIA MÉDICA Com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. NOMEIO como perita a Dra. WESLAINY PONCE SILVA, CRM-MT 10.918, endereço: Rua José Martins Monteiro, 1943B, Boa Vista, Pontes e Lacerda/MT, CEP n. 78250-000, e-mail weslainy_ponce01@hotmail.com, para responder aos quesitos, devendo ser intimada desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao à Secretaria desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), atentando-se ao limite de majoração prevista no art. 28, par. 1º, da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, a serem arcados pela Justiça Federal. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. DA CITAÇÃO Com a juntada do laudo médico pericial, CITE-SE o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo, bem como, INTIME-SE a parte autora, para manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Jauru, data de assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Selinara Aprigio Do Nascimento x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 319018236

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-74.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SELINARA APRIGIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA VIEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000233-74.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: SELINARA APRIGIO DO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000233-74.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: SELINARA APRIGIO DO NASCIMENTO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d141a1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico que a r. sentença de mérito foi integralmente mantida na instância superior. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES Servidor DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, forneça as guias necessárias para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas para cada obrigação. No silêncio, deverá a Secretaria proceder à devida anotação, bem como expedir alvará para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, sem prejuízo da cobrança da multa. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente a reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SELINARA APRIGIO DO NASCIMENTO

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Selinara Aprigio Do Nascimento x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 319018249

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-74.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SELINARA APRIGIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA VIEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000233-74.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: SELINARA APRIGIO DO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000233-74.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: SELINARA APRIGIO DO NASCIMENTO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d141a1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico que a r. sentença de mérito foi integralmente mantida na instância superior. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES Servidor DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, forneça as guias necessárias para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas para cada obrigação. No silêncio, deverá a Secretaria proceder à devida anotação, bem como expedir alvará para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, sem prejuízo da cobrança da multa. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente a reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eliel Doisch Macedo x Diogo A Strelow - Me

ID: 323270834

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-40.2022.8.11.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL DOISCH MACEDO

Polo Passivo:

DIOGO A STRELOW - ME

Decisão

Advogados:

MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS

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NILTON ARRUDA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000233-40.2022.8.11.0094. REQUERENTE: ELIEL DOISCH MACEDO REQUERIDO: DIOGO A STRELOW - ME Vistos, etc. Trata-se de emb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000233-40.2022.8.11.0094. REQUERENTE: ELIEL DOISCH MACEDO REQUERIDO: DIOGO A STRELOW - ME Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por DIOGO A. STRELOW - ME contra decisão de saneamento (Id. 185277532), na qual foram analisadas preliminares e delimitadas as questões fáticas para instrução probatória, com deferimento da inversão do ônus da prova em favor do autor, afastamento das preliminares de ilegitimidade ativa, decadência e inépcia da inicial, e determinação para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. O embargante aponta obscuridade e contradição quanto à utilização do recibo de R$ 6.000,00 como prova da legitimidade do autor, questiona a fundamentação da inversão do ônus da prova, a aplicação do prazo decadencial e a legitimidade do autor para figurar no polo ativo da demanda, requerendo o saneamento dessas omissões e contradições, por se tratarem de pontos que serão analisados no julgamento do mérito. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. No caso em tela, os pontos suscitados pelo embargante referem-se a questões de mérito, tais como a validade do recibo como prova, a fundamentação da inversão do ônus da prova, a aplicação do prazo decadencial e a legitimidade ativa do autor. Tais matérias demandam análise aprofundada e produção probatória, não se prestando a serem resolvidas por meio de embargos de declaração, que não se prestam a reexame do mérito ou modificação da decisão, salvo se houver omissão, contradição ou obscuridade. Quanto ao recibo de R$ 6.000,00, a decisão de saneamento apenas o mencionou como elemento que evidencia a legitimidade do autor para pleitear o direito, sem utilizá-lo como prova definitiva, cabendo à instrução processual a análise da sua validade e pertinência. Sobre a inversão do ônus da prova, a decisão fundamentou-se na plausibilidade das alegações e na hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o que é suficiente para o momento processual, cabendo à parte contrária o ônus de provar o contrário. No tocante à decadência, a decisão afastou a preliminar com base na existência de vício oculto e na comunicação tempestiva do defeito, matéria que será objeto de análise probatória e julgamento de mérito. Por fim, a legitimidade ativa do autor foi reconhecida com base na teoria da asserção e na condição de usuário direto do produto, independentemente da emissão da nota fiscal em nome de terceiro, entendimento que também será aprofundado no julgamento. Dessa forma, não se vislumbram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, nos termos lançados, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo incólume a decisão saneadora. Ciência as partes acerca desta decisão. Atentem-se ao disposto no artigo 1.026, do CPC. DA PRODUÇÃO DE PROVAS. Consta dos autos que o autor manifestou interesse na produção de prova pericial para análise da prótese supostamente defeituosa, enquanto a parte requerida, por meio de curador especial, não indicou provas a produzir. Determino a certificação do decurso do prazo para manifestação das partes quanto à produção de provas, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, para posterior prosseguimento do feito. Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data da assinatura digital. Laio Portes Sthel Juiz de Direito

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Processo nº 1000233-63.2025.8.26.0370

ID: 324145196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000233-63.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ANTONIA FáVERO LINARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI

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Processo 1000233-63.2025.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Bruna Antonia Fávero Linares - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pr… Processo 1000233-63.2025.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Bruna Antonia Fávero Linares - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se; (ii) condenar a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com os respectivos reflexos sobre o 13º salário e terço constitucional de férias, com retenção de imposto de renda e sem dedução de contribuição previdenciária, reconhecido o caráter alimentar do crédito, incidindo unicamente correção monetária a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, aplicando-se a partir de 09/12/2021 apenas a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nessa fase processual. Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: (a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e (d) 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), conforme Tabela 2 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, publicado no DJE de 08/01/2024. Ainda, as taxas e despesas devem ser atualizados quando do recolhimento. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo Civil;2) todos os prazos serão contados em dias úteis. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI (OAB 244026/SP)

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Washington Luiz Alves De Souza x Brf S.A. e outros

ID: 262837379

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-86.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BRF S.A. VALE CARGAS FRIOS TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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JOAO CORDEIRO DA SILVA

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ORLANDO SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000233-86.2024.5.02.0315 : WASHINGTON LUIZ ALVES DE SOUZA : VALE CARGAS FRIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000233-86.2024.5.02.0315 : WASHINGTON LUIZ ALVES DE SOUZA : VALE CARGAS FRIOS TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02c697e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), PARCIALMENTE PROCEDENTES, as pretensões de WASHINGTON LUIZ ALVES DE SOUZA em face de VALE CARGAS FRIOS TRANSPORTES LTDA - EPP e subsidiariamente BRF S.A., para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais: a) condenar a reclamada ao pagamento de: a.1) verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta: saldo de salário (3 dias); aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); 13º salário proporcional (9/12 avos); férias vencidas (período aquisitivo 2022/2023); férias proporcionais (5/12 avos), ambas acrescidas de 1/3; FGTS + 40% sobre as verbas salariais da rescisão; a.2) horas extras e reflexos; a.3) indenização pela supressão do intervalo do art. 253 da CLT. b) determinar que a reclamada proceda à baixa na CTPS do reclamante. Para tanto, observará o prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, a contar da intimação da entrega do documento pela autora em secretaria, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, a ser revertida para o reclamante. Decorrido o prazo sem que cumpra a referida determinação, será feita a retificação pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Em qualquer das hipóteses (retificação pela reclamada ou pela Secretaria) não deverá ser feita de que se dá em razão de decisão judicial. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição de alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Reconheço ao reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Condeno: a) a 1ª reclamada a pagar à(ao) advogada(o) da reclamante honorários de sucumbência no percentual de 7% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; b) a reclamante, a pagar à(ao)s advogada(o)s da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre os pedidos em relação aos quais foi sucumbente. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Custas processuais pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALE CARGAS FRIOS TRANSPORTES LTDA - EPP - BRF S.A.

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Ana Caroline Da Silva Ferreira x Mf-Projects Sb Ltda

ID: 260857486

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-53.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

MF-PROJECTS SB LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO ESPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000233-53.2024.5.02.0714 : ANA CAROLINE DA SILVA FERREIRA : MF-PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000233-53.2024.5.02.0714 : ANA CAROLINE DA SILVA FERREIRA : MF-PROJECTS SB LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfb8c98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza Auxiliar/Substituta da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 24 de abril de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Considerando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado ao Id 986e77e, suspenda-se o trâmite da execução até decisão final deste incidente. Citem-se o(s) requerido(s) DIEGO MENDES FERREIRA, cujos dados encontram-se na ficha cadastral da JUCESP juntada ao Id 5d54440, nos endereços a serem obtidos no convênio INFOJUD, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste(m)-se e requeira(m) as provas que entenderem cabíveis, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. Após, terá o(a) requerente igual prazo para manifestação, independentemente de nova intimação. Sem prejuízo, com fundamento no poder geral de cautela, a fim de garantir efetividade à prestação jurisdicional, determino o ARRESTO CAUTELAR dos bens dos requeridos, nos termos do Art. 855-A, §2º da CLT, e Art. 301 do CPC, eis que presentes os elementos autorizadores: "probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito decorre da verossimilhança das alegações ou da existência de prova inequívoca acerca dos fatos alegados. Nesse contexto, a prova inequívoca é a manifestação evidente, robusta e hábil à condução de “quase certeza” sobre a ocorrência de um fato, sendo que a verossimilhança caracteriza-se como a considerável probabilidade de algo ser verdadeiro, notadamente, os requeridos constam como titulares da(s) executada(s) no contrato social e/ou na ficha cadastral da junta comercial. Por fim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo advêm dos malefícios que a demora na concessão de eventual tutela definitiva, prolatada em sede cognição exauriente e sujeita à ampla defesa e ao contraditório, podem trazer ao patrimônio jurídico da parte. Tal risco é evidente, pois a executada não garantiu a execução ou apresentou bens livres e desembaraçados. Destaco que referida previsão está em consonância com os princípios do Direito Processual do Trabalho e é plenamente aplicável nesta Justiça Especializada, por força do art. 769, da CLT. Outrossim, está assegurado aos sócios da principal executada o contraditório, ainda que de forma diferida. Expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor dos requeridos. O presente despacho bem como os respectivos mandados deverão ser mantidos em sigilo até que findas as diligências. Na citação do(s) requerido(s) deverá constar expressamente que se trata de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINE DA SILVA FERREIRA

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David Alex Diniz Dos Santos x Gremio Esportivo Mauaense

ID: 255708102

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-05.2025.5.02.0363

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAVID ALEX DINIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

GREMIO ESPORTIVO MAUAENSE

Notificação

Advogados:

EDUARDO FERNANDO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000233-05.2025.5.02.0363 : DAVID ALEX DINIZ DOS SANTOS : GREMIO ESPORTIVO MAUAENSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000233-05.2025.5.02.0363 : DAVID ALEX DINIZ DOS SANTOS : GREMIO ESPORTIVO MAUAENSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35151db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. inércia do reclamante quanto ao endereço da reclamada para citação MAUA/SP, data abaixo. MARINY LEONEL DESPACHO Vistos, etc. Diante do supra certificado, pela derradeira vez, intime-se o reclamante para manifestação em termos de prosseguimento, em cinco dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Por ora, ante a proximidade da data, fica a audiência UNA-RS redesignada na modalidade PRESENCIAL - no Fórum de Mauá - na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Mauá, endereço Rua Manoel Pedro Júnior, 298, Vila Bocaina, MAUA/SP - CEP: 09310-720 , para o dia 02/06/2025 10:00 , mantidas as mesmas cominações anteriores. link exclusivo para o reclamante, atualizado para a nova data: Data e Hora: 2 jun. 2025 10:00 LINK: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89974383564?pwd=5x9DY8oWtl0APLcIsEhww5UoUiHJkN.1 ID da reunião: 899 7438 3564 Senha de acesso: 886900 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos Súmula 427, do C. TST. Intime-se o(a) reclamante. Após o fornecimento do endereço, cite(m)-se a(s) reclamada(s). MAUA/SP, 11 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID ALEX DINIZ DOS SANTOS

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Emerson Santos Nunes x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 330118828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-97.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SANTOS NUNES

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-97.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-97.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Emerson Santos Nunes - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO NACIONAL CANCELAMENTO DE VOO REACOMODAÇÃO ASSISTÊNCIA MATERIAL DANOS MORAIS I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR II - COMPANHIA AÉREA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO ILÍCITO A QUE DEU ENSEJO, APLICANDO-SE AO CASO AS DISPOSIÇÕES DO CDC CANCELAMENTO DO VOO INCONTROVERSO COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AUTOR, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO, DEIXOU DE CHEGAR AO SEU DESTINO EM HORA PREVIAMENTE AJUSTADA EM FACE DE CONTRATO DE ADESÃO E DE RESULTADO EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE REPAROS TÉCNICOS NA AERONAVE QUE CONFIGURA FATO QUE SE INSERE NO RISCO DA ATIVIDADE DA RÉ, NÃO CONSTITUINDO HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO - CUMPRE À TRANSPORTADORA, ADEMAIS, NOS CASOS DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO, O DEVER DE PRESTAR TODA A ASSISTÊNCIA MATERIAL NECESSÁRIA AOS SEUS PASSAGEIROS INTELIGÊNCIA DO ART. 741 DO CC E ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC RÉ QUE, NA HIPÓTESE, REACOMODOU O AUTOR EM OUTRO VOO, BEM COMO PRESTOU-LHE ASSISTÊNCIA MATERIAL NECESSÁRIA NA ESPECÍFICA HIPÓTESE DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA, NÃO SE VISLUMBRA QUE O DANO MORAL POSSA SER PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DA DEMORA E EVENTUAL DESCONFORTO, AFLIÇÃO E TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO NÃO BASTA, PORTANTO, A SIMPLES OCORRÊNCIA DO ATRASO DO VOO PARA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS NECESSÁRIA A PROVA, PELO PASSAGEIRO, DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA PRECEDENTE DO COLENDO STJ DANOS MORAIS, NA HIPÓTESE, NÃO CARACTERIZADOS EM QUE PESE O ATRASO/CANCELAMENTO DO VOO, A COMPANHIA AÉREA RÉ REACOMODOU O AUTOR EM OUTRO VOO, BEM COMO FORNECEU-LHE TODA A ASSISTÊNCIA MATERIAL NECESSÁRIA ADEMAIS, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA NO SENTIDO QUE, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO, O AUTOR TENHA, DE FATO, PERDIDO COMPROMISSOS NO DESTINO - NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO EXTRAORDINÁRIO QUE TENHA OFENDIDO O ÂMAGO DA PERSONALIDADE DO AUTOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL INDENIZÁVEL AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA III EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - 3º andar

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