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Processo nº 1000263-37.2023.4.06.3805

ID: 322355032

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000263-37.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PEDROSA MARIA CHRISTINA MOREIRA BRANDAO PEDROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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JAQUELI GASPERINI

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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EDUARDO AUGUSTO MELES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000263-37.2023.4.06.3805/MG IMPETRANTE : MARIA CHRISTINA MOREIRA BRANDAO PEDROSA ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO MELES (OAB MG093614) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMAS…

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Luana Cristina De Souza Freire Castelo x Celia Muniz De Jesus 21420314807 e outros

ID: 328431417

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000263-75.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CRISTINA DE SOUZA FREIRE CASTELO

Polo Passivo:

CELIA MUNIZ DE JESUS 21420314807 NOVA ERA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MERCADANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000263-75.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: LUANA CRISTINA DE SOUZA FREIRE CASTE…

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Emerson Magalhaes Paixao x Gatazza Obras E Instalacoes Ltda

ID: 259441712

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000263-57.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON MAGALHAES PAIXAO

Polo Passivo:

GATAZZA OBRAS E INSTALACOES LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO MARCHIORI LAVAGNOLLI

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MARINO LIMA SILVA FILHO

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CLEITON FERNANDES LIMA SILVA DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000263-57.2025.5.02.0422 : EMERSON MAGALHAES PAIXAO : GATAZZA OBRAS …

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Emerson Magalhaes Paixao x Gatazza Obras E Instalacoes Ltda

ID: 259441713

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000263-57.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON MAGALHAES PAIXAO

Polo Passivo:

GATAZZA OBRAS E INSTALACOES LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO MARCHIORI LAVAGNOLLI

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MARINO LIMA SILVA FILHO

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CLEITON FERNANDES LIMA SILVA DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000263-57.2025.5.02.0422 : EMERSON MAGALHAES PAIXAO : GATAZZA OBRAS …

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Alvaro Nascimento Ferreira Da Silva e outros x Gpm Industria E Comercio De Equipamentos Contra Incendio Ltda

ID: 330422351

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000263-74.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA MIRIAM GARCIA CIRLINAS

Polo Passivo:

GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GUIMARAES MESQUITA

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RAFAEL MOURA DA SILVA

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC ATOrd 1000263-74.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: ALVARO NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: GPM INDUSTR…

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Alvaro Nascimento Ferreira Da Silva e outros x Gpm Industria E Comercio De Equipamentos Contra Incendio Ltda

ID: 330422355

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000263-74.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA MIRIAM GARCIA CIRLINAS

Polo Passivo:

GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GUIMARAES MESQUITA

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RAFAEL MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HERNANDO ARTUNI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC ATOrd 1000263-74.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: ALVARO NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: GPM INDUSTR…

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Spin Energy Servicos Eletricos Ltda. e outros

ID: 325553941

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000263-89.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. VANILSON SANTOS DE MENEZES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RONALDO PARISI

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000263-89.2024.5.02.0261 AGRAVANTE: ELETROPAULO MET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000263-89.2024.5.02.0261 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: VANILSON SANTOS DE MENEZES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000263-89.2024.5.02.0261 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: VANILSON SANTOS DE MENEZES ADVOGADO: Dr. GLAUCO GIMENEZ VARELLA AGRAVADO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. RONALDO PARISI GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/12/2024 - Idfe76df3; recurso apresentado em 06/01/2025 - Id 9c6c45e). Regular a representação processual (Id b1b32e8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fef051e; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamadaquanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficoudemonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor daagravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, nãohavendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadorados serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a suaresponsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços doautor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa ineligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidadesubsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmoniacom o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelasobrigações, desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Spin Energy Servicos Eletricos Ltda. e outros

ID: 325553972

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000263-89.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. VANILSON SANTOS DE MENEZES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RONALDO PARISI

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000263-89.2024.5.02.0261 AGRAVANTE: ELETROPAULO MET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000263-89.2024.5.02.0261 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: VANILSON SANTOS DE MENEZES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000263-89.2024.5.02.0261 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: VANILSON SANTOS DE MENEZES ADVOGADO: Dr. GLAUCO GIMENEZ VARELLA AGRAVADO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. RONALDO PARISI GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/12/2024 - Idfe76df3; recurso apresentado em 06/01/2025 - Id 9c6c45e). Regular a representação processual (Id b1b32e8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fef051e; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamadaquanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficoudemonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor daagravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, nãohavendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadorados serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a suaresponsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços doautor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa ineligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidadesubsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmoniacom o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelasobrigações, desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VANILSON SANTOS DE MENEZES

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Spin Energy Servicos Eletricos Ltda. e outros

ID: 325554001

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000263-89.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. VANILSON SANTOS DE MENEZES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000263-89.2024.5.02.0261 AGRAVANTE: ELETROPAULO MET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000263-89.2024.5.02.0261 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: VANILSON SANTOS DE MENEZES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000263-89.2024.5.02.0261 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: VANILSON SANTOS DE MENEZES ADVOGADO: Dr. GLAUCO GIMENEZ VARELLA AGRAVADO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. RONALDO PARISI GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/12/2024 - Idfe76df3; recurso apresentado em 06/01/2025 - Id 9c6c45e). Regular a representação processual (Id b1b32e8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fef051e; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamadaquanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficoudemonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor daagravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, nãohavendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadorados serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a suaresponsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços doautor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa ineligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidadesubsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmoniacom o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelasobrigações, desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

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Jair Antonio Araújo x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 307795388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000263-84.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIR ANTONIO ARAúJO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000263-84.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Antonio Araújo - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Trata-se de ação declar… Processo 1000263-84.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Antonio Araújo - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se - ADV: ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO (OAB 305782/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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