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Claudemar Da Silva Melo x Contern-Construcoes E Comercio Ltda e outros

ID: 323881866

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000363-76.2016.5.02.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMAR DA SILVA MELO

Polo Passivo:

CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA IRIGARAY ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA DOS SANTOS

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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SUELY OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SANTIAGO DE LIMA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000363-76.2016.5.02.0341 RECLAMANTE: CLAUDEMAR DA SILVA MELO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000363-76.2016.5.02.0341 RECLAMANTE: CLAUDEMAR DA SILVA MELO RECLAMADO: IRIGARAY ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85be83a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo. Edwaldo Donizete Noronha Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc... Homologa-se o acordo de Id. 1c59929 para que surta seus regulares efeitos, com exceção dos encargos previdenciários, vez que já definidos nos autos, sendo que as partes não podem transacionar sobre créditos de terceiros. Tendo em vista que a data ajustada pelas partes para o pagamento do acordo é anterior a presente homologação, conforme petição de Id 1c59929, informe o exequente, no prazo de cinco dias, acerca do efetivo pagamento da parcela. No silêncio, será considerada satisfeita a obrigação, ficando extinto o seu crédito. No que concerne aos encargos previdenciários, aplica-se a OJ 376 da SDI-1 do C.TST, ou seja, considerando os valores apontados Id. 77d1820 (fls. 742), bem como a proporcionalidade das verbas devidas ( principal) e o crédito previdenciário, apura-se um percentual de 20,83%. Portanto, aplicando-se a proporcionalidade em relação ao valor acordado é devido a título de INSS pela reclamada o valor de R$ 6.040,70 atualizado até a presente data. Defere-se o prazo de até 30 dias para pagamentos da despesa supra mencionadas, sob pena de prosseguimento da execução. Custas recolhidas Id. 2a8b662. Após, com o término do acordo e pagamento da despesa supra mencionada, voltem os autos conclusos para deliberar sobre a extinção da execução e arquivamento definitivo. ITAQUAQUECETUBA/SP, 11 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMAR DA SILVA MELO

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Processo nº 1000363-47.2025.4.01.3906

ID: 324880156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-47.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCO CHRISTIAN CARVALHO AUSTRIACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA 1000363-47.2025.4.01.3906 PROCEDIMENTO DO JUIZ…

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Processo nº 1000363-90.2019.8.11.0108

ID: 258032816

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-90.2019.8.11.0108

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NILSO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEM CRISTINA GARBOSSA

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GONCALO ADAO DE ARRUDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH JUÍZO DA VARA ÚNICA Processo nº: 1000363-90.2019.8.11.0108 Impulsionamento por Certidão Impulsiono os autos para promover a intimação da(s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH JUÍZO DA VARA ÚNICA Processo nº: 1000363-90.2019.8.11.0108 Impulsionamento por Certidão Impulsiono os autos para promover a intimação da(s) parte(s), por seu(s) procurador(es), quanto a realização da audiência designada para o dia 27 de maio de 2025 às 16:30h (MT) por sistema de videoconferência, copiando o link abaixo descrito e colando na barra de endereços pelo navegador de internet, clicando no campo "ingressar na reunião", sem necessidade de baixar arquivo, após clicar em "ingressar como convidado", colocar nome identificativo, após, clique novamente em "ingressar como convidado" e aguarde ser aceito. Para acesso direto pelo link descrito, é necessário baixar o aplicativo gratuitamente da MicrosoftTeams e seguir os mesmo passo descritos. Link para acesso a sala de audiência abaixo. http://tiny.cc/forumtapurah ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MTZkMzI2OTMtMmJjZi00MzFhLWFlZmYtOTY4NTViNTBjNzJh@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%225ddeaf56-a90c-41ea-b90c-723bd6e355ee%22%7D OBSERVAÇÃO: Deverá a parte/testemunha participar devidamente trajado e portando documentos pessoais, bem como, com antecedência. Para acessar a audiência online, a parte/testemunha deverá: a) possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando pela secretaria do juízo, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Em caso de dúvida, poderá a parte/testemunha entrar em contato no celular (66) 9-9281-6765 - Secretaria Judiciária da Comarca de Tapurah. Tapurah/MT, 16 de abril de 2025. Karine Edinéia Vater dos Santos Gestora Judiciária

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Fernando Claro Iglesias e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257906282

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000363-47.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS NILZA MARCONDES CESAR SANDRIN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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MARCUS TOMAZ DE AQUINO

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VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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RENATO RUA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000363-47.2023.5.02.0045 : NILZA MARCONDES CESAR SANDRIN : BANCO SANTANDER (B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000363-47.2023.5.02.0045 : NILZA MARCONDES CESAR SANDRIN : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44225c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CAIO FERNANDO TRASSATO CURIA DECISÃO Atente o patrono aos termo do acordo firmado na peça de #id:a48a90a que em seus itens 1 e 2 assim dispõe: "(1)...com o valor bruto total de R$ 111.952,59 (cento e onze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) atribuído ao Titular ou Credor Original para os fins da TRANSAÇÃO a que ora estou aderindo; (2) que sejam descontados do valor bruto total referido no item anterior, (a) os valores relativos aos tributos incidentes que devam ser retidos pela fonte pagadora na forma da lei, sem prejuízo de minha responsabilidade tributária em relação a tais valores; e, na forma e no momento próprio, (b) a importância equivalente a 13% (treze por cento) do valor bruto total em favor da SOCIEDADE DE ADVOGADOS, a título de pagamento de honorários advocatícios contratuais, o que fica expressamente autorizado;" O Juízo na decisão de #id:10ed866 assim se manifestou: Libere-se a quantia de R$111.952,59 (Id8ee4889), ao patrono da sucessora do falecido empregado Osmar Sandrin, com poderes para receber e dar quitação, devendo destinar a parte que cabe à sucessora que tenha aderido ao acordo. Para tanto, deverá fornecer os dados bancários no prazo de 10 dias. Desta forma não há o que deferir porquanto o acordo foi integralmente pago na conta do patrono constituído. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILZA MARCONDES CESAR SANDRIN

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Fernando Claro Iglesias e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257906283

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000363-47.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS NILZA MARCONDES CESAR SANDRIN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS TOMAZ DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RUA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000363-47.2023.5.02.0045 : NILZA MARCONDES CESAR SANDRIN : BANCO SANTANDER (B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000363-47.2023.5.02.0045 : NILZA MARCONDES CESAR SANDRIN : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44225c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CAIO FERNANDO TRASSATO CURIA DECISÃO Atente o patrono aos termo do acordo firmado na peça de #id:a48a90a que em seus itens 1 e 2 assim dispõe: "(1)...com o valor bruto total de R$ 111.952,59 (cento e onze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) atribuído ao Titular ou Credor Original para os fins da TRANSAÇÃO a que ora estou aderindo; (2) que sejam descontados do valor bruto total referido no item anterior, (a) os valores relativos aos tributos incidentes que devam ser retidos pela fonte pagadora na forma da lei, sem prejuízo de minha responsabilidade tributária em relação a tais valores; e, na forma e no momento próprio, (b) a importância equivalente a 13% (treze por cento) do valor bruto total em favor da SOCIEDADE DE ADVOGADOS, a título de pagamento de honorários advocatícios contratuais, o que fica expressamente autorizado;" O Juízo na decisão de #id:10ed866 assim se manifestou: Libere-se a quantia de R$111.952,59 (Id8ee4889), ao patrono da sucessora do falecido empregado Osmar Sandrin, com poderes para receber e dar quitação, devendo destinar a parte que cabe à sucessora que tenha aderido ao acordo. Para tanto, deverá fornecer os dados bancários no prazo de 10 dias. Desta forma não há o que deferir porquanto o acordo foi integralmente pago na conta do patrono constituído. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1000363-91.2018.4.01.3809

ID: 320594824

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000363-91.2018.4.01.3809

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MGM SOLUCOES E SERVICOS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000363-91.2018.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000363-91.2018.4.01.3809/MG APELANTE : MGM SOLUCOES E SERVICOS S/A ADVOGADO(A) : GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB MG096… Apelação Cível Nº 1000363-91.2018.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000363-91.2018.4.01.3809/MG APELANTE : MGM SOLUCOES E SERVICOS S/A ADVOGADO(A) : GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB MG096745) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação interposto pela sociedade empresária MGM Soluções e Serviços S/A no Evento 28 para impugnar sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha, veiculada no Evento 23, que julgou improcedente a pretensão de excluir o PIS, a COFINS e o ISSQN da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Alega a apelante, em apertada síntese, a ilegalidade da guerreada inclusão, uma vez que não haveria permissivo legal para que fossem tais exações incluídas na base de cálculo da CPRB, porque caracaterizariam, quando muito, meros ingressos que não revelariam capacidade contributiva, como seriam os valores da CPRB. Sustenta que, no caso das pessoas jurídicas prestadoras de serviço, não poderiam fazer parte da receita ou do faturamento tributáveis pelas referidas exações os valores que somente ingressam contabilmente em seus registros, mas que não se incorporam a seu patrimônio, não figurando, desta forma, em fato revelador de capacidade contributiva. Contrarrazoado o recurso no Evento 31, subiram os autos à Corte. Decido . Decidido pelo Supremo Tribunal Federal o Tema 1.186, a hipótese é de imediato julgamento do recurso. A Excelsa Corte, no específico, em julgamento virtual finalizado em 31/05/2025, por unanimidade, negou provimento ao recurso do contribuinte e fixou a seguinte tese: “ É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) ”. Tal precedente, porque oriundo da sistemática da Repercussão Geral, ostenta extraordinária eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, mercê de sua transcendência social, econômica e jurídica. Na dicção do STF, mercê da autorização constitucional específica para a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e que os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, há um amplo programa de benefício fiscal, não tendo o Poder Legislativo extrapolado de sua relativa margem de conformação ao escolher como base de cálculo da CPRB a acepção ampla da receita bruta, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014. No tocante ao ISSQN, Tema 1.135, o STF, quando do julgamento do RE 1285845, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) , sob o fundamento de que permitir o abatimento do ISS do cálculo da referida contribuição ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, em manifesta ofensa ao art. 155, § 6º, da CRFB, que determina a edição de lei específica para tratar da redução de base de cálculo de tributo. Ante o exposto, e com base no comando contido no art. 932, inc. IV, alínea “b”, nego provimento à Apelação, majorada em dois pontos percentuais a verba honorária fixada na sentença recorrida, mercê do comando contido no § 11 do art. 85 do CPC. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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M. E. B. x J. Da C. L. B.

ID: 303070309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000363-39.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. E. B.

Polo Passivo:

J. DA C. L. B.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE PAULA LEME CONTI

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KEVIN PEREIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-39.2025.8.26.0601 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.E.B. - J.C.L.B. - Vistos. Designoa entrevista com a parte interditanda para o dia 02 de Julho de 2025, às 15h30. A audiência … Processo 1000363-39.2025.8.26.0601 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.E.B. - J.C.L.B. - Vistos. Designoa entrevista com a parte interditanda para o dia 02 de Julho de 2025, às 15h30. A audiência é híbrida por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone.O link será enviado por e-mail. Assim, se não receberem o link, peticione com a informação do e-mail em até 5 dias antes da audiência No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link que será enviado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados e acesso à internet estável. A intimação das partes será feita por meio dos advogados. Intimem-se as advogadas pela imprensa oficial. Anoto também que a parte autora deverá providenciar que a parte interditanda compareça ao escritório do patrono(a) constituído no dia da audiência e que também deverá fazer contato com a curadora especial nomeada, minutos antes da audiência. Caso a parte interditanda não possa comparecer ao escritório da patrona, a curadora provisória deverá, através de um telefone móvel com acesso à internet com câmera de vídeo, e no momento da audiência, ingressar no link de acesso que será enviado, devendo a parte interditanda estar ao seu lado para responder à perguntas que lhe serão feitas. Solicito às partes para que, no prazo de 5 dias, enviem-nos os endereços de e-mails com os números dos respectivos celulares para envio dos links de acesso. Link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjNiNDEzMjgtOTQ5MS00Njg4LWE4ODItYWU2ODliNDEwMWZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22baf58338-5332-43c5-878c-25ef7975f8c0%22%7d Sobre o pedido de alienação do imóvel pertencente à requerida, por questão de celeridade processual, aceito sua análise nos presentes autos. Defiro a cota do Ministério Público e determino que a parte autora junte aos autos certidão de matrícula atualizada e duas avaliações do imóvel, realizadas por profissional regularmente registrado no CRECI. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: KEVIN PEREIRA LEAL (OAB 471154/SP), PRISCILA DE PAULA LEME CONTI (OAB 500683/SP)

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Processo nº 1000363-18.2025.8.26.0511

ID: 302076297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-18.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CAMILO GUISO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO

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Processo 1000363-18.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Angela Maria Camilo Guiso - Com amparo na Ordem de Serviço nº 01/2011, certifico e dou fé que, nesta data, e… Processo 1000363-18.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Angela Maria Camilo Guiso - Com amparo na Ordem de Serviço nº 01/2011, certifico e dou fé que, nesta data, expedi MANDADO PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO. Com fundamento no art. 16 da Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação para a data de 14/08/2025, às 15h:30 min. Outrossim, foi remetido ao DJEN, para publicação, a providência a ser cumprida neste autos, nos seguintes termos: Ficam o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s), através de seu(sua) procurador(a)(es) da designação de audiência de conciliação, que se realizará na sala de audiência do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio das Pedras/SP, na Rua Brasil, n. 7, Bairro Bom Jesus, sendo que o não comparecimento/participação virtual do(a) autor(a) acarretará na extinção do feito. Obs: A) As partes que optarem pela participação virtual, deverão fornecer nos autos os e-mails com antecedência de 72(setenta e duas) horas, assim como pedir permissão de acesso 5 (cinco) minutos antes da realização da audiência. Os integrantes deverão exibir no ato documento de identificação pessoal com foto. Eventualmente será analisado os casos em que a parte trouxer aos autos um justo motivo para não participar da audiência VIRTUAL. Observações: a) Orientações para uso da ferramenta Microsoft Teams estão disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (inclusive participação a partir de um celular, com acesso à internet). B) utilizar o acesso pelo Google Chrome.. C) Em não havendo acordo na audiência supra, a critério deste juízo, poderão as partes apresentar em audiência de instrução e julgamento, a ser designada posteriormente, até três testemunhas, independentes de intimação. As partes comunicarão ao Juízo a mudança de endereço ocorrida no curso do processo, reputando-se eficazes as intimação ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação (art. 19 § 2º da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA: O(A)(S) réu(s) pessoa jurídica, deverá(ão) apresentar na audiência prova de representação legal (contrato social, estatuto, ata ou carta preposição). Nada mais. - ADV: VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO (OAB 299759/SP)

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Processo nº 1000363-11.2025.8.11.0034

ID: 307447052

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-11.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000363-11.2025.8.11.0034. AUTOR: FABIANA BATISTA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000363-11.2025.8.11.0034. AUTOR: FABIANA BATISTA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se ação previdenciária de Concessão de Pensão por Morte ajuizada por FABIANA BATISTA FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. RECEBO o pedido inicial, uma vez que preenche os requisitos dispostos no art. 319 do Código de Processo Civil. DETERMINO o processamento do feito pelo procedimento “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução n. 11/2021 do TJMT/OE. Inexistindo oposição da parte requerente e/ou requerida, fica estabilizado o presente negócio jurídico. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Tendo em vista as informações de hipossuficiência da parte, defiro o pedido de gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98 e ss. do Código Processo Civil, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. A praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstra que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Como de regra o INSS não faz transação, nem comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. DA CONTESTAÇÃO. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido para que esse apresente contestação, no prazo de 15 (quinze dias). Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, havendo preliminares, vista ao autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Acerca da decisão junto ao Plenário do STF, de que se exige prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário, verifico acostado aos autos o referido requerimento indeferido. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Derradeiramente, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Sa x Jose Ribamar Dos Santos

ID: 307268356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000363-56.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

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Processo 1000363-56.2025.8.26.0369 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Jose Ribamar dos Santos - Certifico e d… Processo 1000363-56.2025.8.26.0369 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Jose Ribamar dos Santos - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos às partes para intimá-las do r. Despacho de fls. 157/158, tendo em vista problemas técnicos que não o encaminharam automaticamente para a publicação: "Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem a produção de provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Anoto que o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porquê pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Caso haja requerimento, eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: i) TOTALMENTE VIRTUAL, pelo aplicativo Teams. ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. iii) PRESENCIAL. A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas. Em caso de omissão das partes, a audiência será realizada de forma TOTALMENTE VIRTUAL. Por fim, digam as partes se possuem interesse em designação de audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC. Intime-se." - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP)

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