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Processo nº 1000363-80.2025.4.01.3313

ID: 283187684

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-80.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO TAVARES COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUHAMA CARLA NASCIMENTO ALVES BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1000363-80.2025.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria SEI/TRF1 n° 8138599/2019, vista ao autor para se manifestar sobre a proposta de acordo apresent…

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Processo nº 1000363-28.2022.4.01.4302

ID: 336548524

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000363-28.2022.4.01.4302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVINO DEON

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL FICANHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000363-28.2022.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000363-28.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000363-28.2022.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000363-28.2022.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: ELVINO DEON e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL FICANHA - BA62487-A e LUCAS DE ALMEIDA MARTINS - TO11458-A EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DA BR 242/TO. ACOLHIMENTO DO LAUDO OFICIAL. ELEMENTOS AMOSTRAIS ADEQUADOS. CONSIDERAÇÃO DE DANOS À ÁREA REMANESCENTE. QUANTUM MANTIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERDA DE RENDA COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1. Os dados amostrais utilizados na perícia judicial revelaram-se suficientes, contemporâneos e compatíveis com a fração efetivamente desapropriada, não havendo irregularidade na escolha ou na representatividade dos imóveis paradigmas. 2. Comprovado o prejuízo à parte do imóvel não afetado pela desapropriação, devida é a indenização decorrente de desvalorização da área remanescente. 3. Inexistindo elementos nos autos capazes de justificar eventual reanálise do quantum estipulado judicialmente, não há que se falar em redução da verba indenizatória fixada em sentença. 4. Demonstrada a efetiva perda da renda com a expropriação do imóvel, devida é a incidência dos juros compensatórios, nos termos do § 1º do Art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41. 5. Reconhecido o erro material na sentença quanto à descrição do imóvel desapropriado, cabível é a sua correção para refletir os termos da exordial emendada, regularmente acolhida pelo Juízo de origem, nos termos do art. 494, I, do CPC. 6. Apelação não provida. 7. Erro material corrigido de ofício. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1000363-51.2019.4.01.3908

ID: 336743923

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000363-51.2019.4.01.3908

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000363-51.2019.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUN…

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Processo nº 1000363-11.2025.4.01.9350

ID: 309869034

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000363-11.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª- REGIÃO 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO nº 1000363-11.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 0104098-52.2016.8.09.0130 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (2…

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Processo nº 1000363-92.2025.4.01.3503

ID: 295153870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-92.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000363-92.2025.4.01.3503 AUTOR: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA S…

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Processo nº 1000363-15.2022.4.01.3304

ID: 276334803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-15.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IZETE DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UEDMATEUS RIBEIRO ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1000363-15.2022.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1000363-95.2025.4.01.3502

ID: 275053655

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-95.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1000363-95.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1000363-14.2024.4.01.3702

ID: 331846837

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000363-14.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000363-14.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1000363-23.2024.4.01.3602

ID: 336128455

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000363-23.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE ANA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000363-23.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1000363-86.2025.4.01.3602

ID: 258344621

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-86.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000363-86.2025.4.01.3602 ATO ORDINA…

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