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Yaralian & Murayama Ltda. M.E. x Leonardo Silva

ID: 311892764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-45.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YARALIAN & MURAYAMA LTDA. M.E.

Polo Passivo:

LEONARDO SILVA

Intimação

Advogados:

MURILO DE ANDRADE MELO

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LUANA BATISTA SANTO

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JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

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BRUNA FONSECA CAVALCANTI

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ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001004-45.2023.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Yaralian & Murayama Ltda. M.e. - Leonardo Silva - Vistos. Nos termos do artigo 370 do Código de Proces… Processo 1001004-45.2023.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Yaralian & Murayama Ltda. M.e. - Leonardo Silva - Vistos. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova testemunhal. DETERMINO à serventia que designe data para realização da audiência de instrução, debates e julgamento, intimando-se as partes oportunamente, inclusive com disponibilização do QR Code. Faculta-se às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial, no endereço declinado no cabeçalho desta deliberação. Em caso de comparecimento de forma remota, caberá ao patrono informar nos autos e-mail válido e número de celular ativo, incluindo da parte que representa e das testemunhas arroladas nos casos previstos no artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, a fim de possibilitar o envio dos convites para acesso ao ato. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (art. 34, caput, da Lei nº 9.099/95), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 5 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, bem como e-mail válido e número de celular ativo, a fim de possibilitar o envio do convite para acesso à audiência virtual. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Fixo às partes o prazo de 5 dias úteis para que qualifiquem corretamente as testemunhas por si arroladas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho; além de número de telefone e endereço de e-mail válido - art. 450, do CPC), sob a pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 3 (Lei nº 9.099/95, art. 34). A audiência será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, que poderá ser acessada via computador ou smartphone com internet estável. Em caso de utilização da ferramenta pelo aparelho celular, o aplicativo deverá ser instalado para que seja possível o ingresso à reunião. No caso do uso de computador, basta o link de acesso. O link está disponível através do QR Code que seguirá na parte final do despacho de informação da data da audiência. Para acessá-lo, basta a instalação de um Leitor de Código de QR Code no aparelho celular, acessar o aplicativo, e apontar a câmera para a imagem. Para tanto, providencie a serventia a criação do evento no aplicativoMicrosoft Teams, incluindo-se, por ora, na condição de organizador (anfitrião), o escrevente técnico judiciário Eduardo Conte (econte@tjsp.jus.br). Para viabilizar a realização da audiência virtual, o escrevente designado deverá organizar o ato e encaminhar os convites aos participantes. As testemunhas arroladas ficam advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento da audiência (art. 455, § 5º, do CPC). Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP), MURILO DE ANDRADE MELO (OAB 400752/SP), ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 429231/SP), BRUNA FONSECA CAVALCANTI (OAB 429255/SP), LUANA BATISTA SANTO (OAB 487846/SP)

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Processo nº 1001004-77.2025.4.01.3601

ID: 311748965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-77.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001004-77.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001004-77.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILTON DA COSTA ALVES Advogado do(a) AUTOR: CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA - MT21373/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS. Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2192136343), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 26/12/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DII 20/12/2024 DIP 01/05/2025 DCB 20/12/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2192941949). Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos. Cáceres-MT, 25 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal

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Alix Dessalines x Luanna Luiza Correia Nunes Ltda

ID: 315951677

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001004-65.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALIX DESSALINES

Polo Passivo:

LUANNA LUIZA CORREIA NUNES LTDA

Notificação

Advogados:

EDNEY DE PAULA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001004-65.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ALIX DESSALINES RECLAMADO: LUANNA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001004-65.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ALIX DESSALINES RECLAMADO: LUANNA LUIZA CORREIA NUNES LTDA DESTINATÁRIO: ALIX DESSALINES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 18/08/2025 10:45 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALIX DESSALINES

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Processo nº 1001004-18.2024.8.26.0001

ID: 278846415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001004-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAMALHO DOS REIS

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ADV: Fernanda Ramalho dos Reis (OAB 217960/SP) Processo 1001004-18.2024.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: L. M. J. - Vistos. Compulsando mais detidamente os autos, verifiquei que o inca… ADV: Fernanda Ramalho dos Reis (OAB 217960/SP) Processo 1001004-18.2024.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: L. M. J. - Vistos. Compulsando mais detidamente os autos, verifiquei que o incapaz reside em endereço (Casa de Repouso Monte Horebe, localizada na Rua Visconde de Indaiatuba, nº 243, no Alto da Lapa, CEP 05083-080 - fls. 17) que não abrange a competência deste Foro Regional, mas sim à do Foro Regional da Lapa. Entendo que o domicílio do incapaz é o competente não apenas para o ajuizamento do pedido de interdição (RT 537/103), mas também para eventuais pedidos formulados pela parte mesmo após o trânsito em julgado da sentença que decretou o pedido de curatela (conforme Decisão Monocrática juntada a seguir). Vale dizer, o foro do local de sua residência atual se sobrepõe ao foro do local onde foi decretada sua curatela. Observo que, tratando-se de ação de interdição, a regra em questão visa a facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses, o que afasta a perpetuação prevista no art. 43 do Código de Processo Civil. Trata-se, no caso, de competência absoluta, a qual admite a possibilidade de declinação de ofício. A Nesse sentido, veja-se: INCAPAZ - Interdição - Competência - Interditando internado em casa de repouso por tempo indeterminado - Julgamento afeto ao juízo da comarca em que esta se acha situada. (STJ - CComp nº 259-SP - 2ª S. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - J. 13.9.89 - DJU 02.10.89 - v.u). RT 653/211. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 100739 BA 2008/0257099-0 (STJ) Data de publicação: 05/10/2009 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. I.- O foro do domicílio do interditando é em regra o competente para o julgamento da interdição (art. 94 do CPC ). Precedentes. II.- A definição da competência em ação de interdição deve levar em conta, prioritariamente, a necessidade de facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses. III.- Em se tratando de duas ações de interdição, propostas por parentes diferentes em juízos distintos, o critério a ser adotado para definição da competência, há de levar em conta os interesses da interditanda, considerando-se seu domicílio o local onde ela de fato se encontra desde antes do ajuizamento das ações, de modo ininterrupto e por tempo indeterminado, priorizando-se a proteção de seus legítimos interesses. Agravo provido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA DE PARAÍBA DO SUL - RJ. Sendo assim, redistribua-se o presente (bem como os autos em apenso nos quais houve a decretação da curatela, processo nº 1026512-68.2021.8.26.0001) a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa/SP, competente em razão da matéria e do endereço onde reside o incapaz atualmente, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil. Caso assim não entenda o douto Juízo de Direito daquela Vara, fica suscitado, desde logo, conflito negativo de jurisdição, rogando ao(à) digno(a) Magistrado(a) que motive suas razões e, após, encaminhe o expediente ao Egrégio Tribunal de Justiça, para regular processamento. Int.

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Yasmin Otero Santana De Lima x Cml Alimentacao Ltda e outros

ID: 325218718

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001004-66.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN OTERO SANTANA DE LIMA

Polo Passivo:

CML ALIMENTACAO LTDA MUNICIPIO DE GUARUJA

Notificação

Advogados:

KARINA APARECIDA DE ALMEIDA DURVALO

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EDUARDO SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001004-66.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: YASMIN OTERO SANTANA DE LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001004-66.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: YASMIN OTERO SANTANA DE LIMA RECLAMADO: CML ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24a9a4c proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Dr.José Bruno Wagner Filho. Guarujá, 14 de julho de 2025. Vivian Maria Fernandes dos Santos Técnico Judiciário Tendo em vista que a 2ª reclamada é ente público, retifique-se o Rito para Ordinário. O(a) reclamante postula a adoção do juízo 100% digital na inicial, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art.7º do ato supra, deverá(ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10/2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Designo audiência UNA, para o dia 15/10/2025, às 08:50 horas, a qual será realizada na modalidade PRESENCIAL. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARUJA/SP, 14 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN OTERO SANTANA DE LIMA

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Carlos Jose Koch e outros x Corset Artes Graficas E Editora Ltda

ID: 263078410

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000249-53.2019.5.02.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE KOCH COMUNIDADE ECUMENICA DA PAZ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA GENIVALDO LOBO DO ROSARIO

Polo Passivo:

CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

ALLAN DE MOURA

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RODRIGO DEUS DE SOUSA TAVARES

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FLÁVIO MANOEL DOS SANTOS

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JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000249-53.2019.5.02.0044 : GENIVALDO LOBO DO ROSARIO : CORSET ARTES GRAFICAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000249-53.2019.5.02.0044 : GENIVALDO LOBO DO ROSARIO : CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5f48f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Os valores devidos nestes autos já foram quitados e liberados (#id:730a4fe). Deverá ainda ser atendida a execução em trâmite nesta Vara sob nº 1000237-39.2019.5.02.0044. No mais, para atendimento das penhoras no rosto dos autos, observe-se a ordem cronológica de apresentação, enquanto houver saldo disponível: 1000559-61.2019.5.02.0011 - #id:af8da69 (24/10/2023);1000343-64.2019.5.02.0023 - #id:7e11947 (13/11/2023);1000360-25.2019.5.02.0048 - #id:b799b5c (28/11/2023);1000353-69.2019.5.02.0036 - #id:a5be5fd (11/12/2023);1000445-63.2019.5.02.0063 - #id:df6c030 (19/12/2023);1000251-85.2019.5.02.0088 - #id:da3ceef (08/01/2024);1000334-62.2019.5.02.0004 - #id:e06ce0f (09/01/2024, 12h17);1000345-19.2019.5.02.0028 - #id:f4b7673 (09/01/2024, 16h10);1000369-47.2019.5.02.0028 - #id:f4b7673 (09/01/2024, 16h10);1000339-32.2019.5.02.0086 - #id:19e4eb0 (15/01/2024, 10h13);1002124-71.2016.5.02.0009 - #id:b6c8c3e (15/01/2024, 16h46);1000284-09.2019.5.02.0013 - #id:b3a6658 (16/01/2024);1000331-47.2019.5.02.0024 - #id:b47f0d7 (16/01/2024);1000248-27.2019.5.02.0090 - #id:412e159 (17/01/2024);1000343-73.2019.5.02.0020 - #id:2356958 (19/01/2024);1000289-28.2019.5.02.0014 - #id:930eba5 (29/01/2024);1000230-20.2019.5.02.0053 - #id:167e388 (02/02/2024);1000259-62.2019.5.02.0088 - #id:9440daf (08/02/2024);1000262-19.2019.5.02.0055 - #id:1f0eb52 (09/02/2024);1000247-06.2019.5.02.0005 - #id:c686474 (09/02/2024);1000240-89.2019.5.02.0077 - #id:14b088f (15/02/2024);1000239-55.2019.5.02.0061 - #id:4729b2a (15/02/2024);1001004-45.2016.5.02.0024 - #id:0d84d4c (22/02/2024);1000235-77.2019.5.02.0009 - #id:26e3785 (23/02/2024);1001292-27.2018.5.02.0087 - #id:6c24765 (28/02/2024);1000263-12.2019.5.02.0020 - #id:f26475d (01/03/2024);1000291-33.2019.5.02.0067 - #id:89449c5 (05/03/2024, 00h36);1000334-12.2019.5.02.0053 - #id:1c77673 (05/03/2024, 09h31);1000254-14.2019.5.02.0032 - #id:6386102 (08/03/2024);1000389-64.2019.5.02.0084 - #id:89e82db (08/03/2024);1000360-93.2019.5.02.0090 - #id:beb84b3 (11/03/2024);1000267-51.2019.5.02.0084 - #id:22c4989 (12/03/2024);1000608-26.2019.5.02.0004 - #id:222770c (15/03/2024);1000254-33.2019.5.02.0058 - #id:64d7585 (15/03/2024);1000365-29.2019.5.02.0054 - #id:5d71a80 (19/03/2024);1000244-24.2019.5.02.0014 - #id:d861e52 (22/03/2024);1000458-16.2019.5.02.0046 - #id:3ebb63b (05/04/2024);1000251-91.2019.5.02.0086 - #id:7536fb4 (12/04/2024);1000346-17.2019.5.02.0056 - #id:359fb39 (18/04/2024);1000289-95.2019.5.02.0024 - #id:3945a06 (18/06/2024);1001016-20.2019.5.02.0003 - #id:de416d8 (22/06/2024);1000614-89.2019.5.02.0050 - #id:65bb8b2 (24/06/2024, 13h09);1000407-62.2019.5.02.0027 - #id:9f6c5d9 (24/06/2024, 17h03);1001292-27.2018.5.02.0087 - #id:9405a47 (20/08/2024);1001016-20.2019.5.02.0003 - #id:d8d4cd0 (23/08/2024);1000420-59.2019.5.02.0060 - #id:1d8f6f2 (12/09/2024);1000253-98.2019.5.02.0009 - #id:8b0e632 (19/12/2024);1000409-66.2019.5.02.0048 - #id:ed34ced (09/01/2025);5018137-66.2021.4.03.6182 (execução fiscal) - #id:37f9495 (10/04/2025). Havendo sobra, devolva-se à reclamada. Tudo cumprido, tornem conclusos para extinção da execução. Int. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENIVALDO LOBO DO ROSARIO

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Carlos Jose Koch e outros x Corset Artes Graficas E Editora Ltda

ID: 263078417

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000249-53.2019.5.02.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE KOCH COMUNIDADE ECUMENICA DA PAZ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA GENIVALDO LOBO DO ROSARIO

Polo Passivo:

CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

ALLAN DE MOURA

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RODRIGO DEUS DE SOUSA TAVARES

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FLÁVIO MANOEL DOS SANTOS

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JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000249-53.2019.5.02.0044 : GENIVALDO LOBO DO ROSARIO : CORSET ARTES GRAFICAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000249-53.2019.5.02.0044 : GENIVALDO LOBO DO ROSARIO : CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5f48f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Os valores devidos nestes autos já foram quitados e liberados (#id:730a4fe). Deverá ainda ser atendida a execução em trâmite nesta Vara sob nº 1000237-39.2019.5.02.0044. No mais, para atendimento das penhoras no rosto dos autos, observe-se a ordem cronológica de apresentação, enquanto houver saldo disponível: 1000559-61.2019.5.02.0011 - #id:af8da69 (24/10/2023);1000343-64.2019.5.02.0023 - #id:7e11947 (13/11/2023);1000360-25.2019.5.02.0048 - #id:b799b5c (28/11/2023);1000353-69.2019.5.02.0036 - #id:a5be5fd (11/12/2023);1000445-63.2019.5.02.0063 - #id:df6c030 (19/12/2023);1000251-85.2019.5.02.0088 - #id:da3ceef (08/01/2024);1000334-62.2019.5.02.0004 - #id:e06ce0f (09/01/2024, 12h17);1000345-19.2019.5.02.0028 - #id:f4b7673 (09/01/2024, 16h10);1000369-47.2019.5.02.0028 - #id:f4b7673 (09/01/2024, 16h10);1000339-32.2019.5.02.0086 - #id:19e4eb0 (15/01/2024, 10h13);1002124-71.2016.5.02.0009 - #id:b6c8c3e (15/01/2024, 16h46);1000284-09.2019.5.02.0013 - #id:b3a6658 (16/01/2024);1000331-47.2019.5.02.0024 - #id:b47f0d7 (16/01/2024);1000248-27.2019.5.02.0090 - #id:412e159 (17/01/2024);1000343-73.2019.5.02.0020 - #id:2356958 (19/01/2024);1000289-28.2019.5.02.0014 - #id:930eba5 (29/01/2024);1000230-20.2019.5.02.0053 - #id:167e388 (02/02/2024);1000259-62.2019.5.02.0088 - #id:9440daf (08/02/2024);1000262-19.2019.5.02.0055 - #id:1f0eb52 (09/02/2024);1000247-06.2019.5.02.0005 - #id:c686474 (09/02/2024);1000240-89.2019.5.02.0077 - #id:14b088f (15/02/2024);1000239-55.2019.5.02.0061 - #id:4729b2a (15/02/2024);1001004-45.2016.5.02.0024 - #id:0d84d4c (22/02/2024);1000235-77.2019.5.02.0009 - #id:26e3785 (23/02/2024);1001292-27.2018.5.02.0087 - #id:6c24765 (28/02/2024);1000263-12.2019.5.02.0020 - #id:f26475d (01/03/2024);1000291-33.2019.5.02.0067 - #id:89449c5 (05/03/2024, 00h36);1000334-12.2019.5.02.0053 - #id:1c77673 (05/03/2024, 09h31);1000254-14.2019.5.02.0032 - #id:6386102 (08/03/2024);1000389-64.2019.5.02.0084 - #id:89e82db (08/03/2024);1000360-93.2019.5.02.0090 - #id:beb84b3 (11/03/2024);1000267-51.2019.5.02.0084 - #id:22c4989 (12/03/2024);1000608-26.2019.5.02.0004 - #id:222770c (15/03/2024);1000254-33.2019.5.02.0058 - #id:64d7585 (15/03/2024);1000365-29.2019.5.02.0054 - #id:5d71a80 (19/03/2024);1000244-24.2019.5.02.0014 - #id:d861e52 (22/03/2024);1000458-16.2019.5.02.0046 - #id:3ebb63b (05/04/2024);1000251-91.2019.5.02.0086 - #id:7536fb4 (12/04/2024);1000346-17.2019.5.02.0056 - #id:359fb39 (18/04/2024);1000289-95.2019.5.02.0024 - #id:3945a06 (18/06/2024);1001016-20.2019.5.02.0003 - #id:de416d8 (22/06/2024);1000614-89.2019.5.02.0050 - #id:65bb8b2 (24/06/2024, 13h09);1000407-62.2019.5.02.0027 - #id:9f6c5d9 (24/06/2024, 17h03);1001292-27.2018.5.02.0087 - #id:9405a47 (20/08/2024);1001016-20.2019.5.02.0003 - #id:d8d4cd0 (23/08/2024);1000420-59.2019.5.02.0060 - #id:1d8f6f2 (12/09/2024);1000253-98.2019.5.02.0009 - #id:8b0e632 (19/12/2024);1000409-66.2019.5.02.0048 - #id:ed34ced (09/01/2025);5018137-66.2021.4.03.6182 (execução fiscal) - #id:37f9495 (10/04/2025). Havendo sobra, devolva-se à reclamada. Tudo cumprido, tornem conclusos para extinção da execução. Int. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

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Joaquim Raimundo Aparecido Filakovski De Oliveira e outros x Sin Trab Mov Mer Em Geral Arru Stos Sv Gua Cub E S Seba e outros

ID: 327367240

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-03.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI DE OLIVEIRA VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA TRANSPORTADORA CORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO RICARDO ALVES MOREIRA

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ALEXANDRE BADRI LOUTFI

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RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001004-03.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001004-03.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI DE OLIVEIRA RECLAMADO: SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 335bf98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ªVARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA processo n° 1001004-03.2024.5.02.0303 Joaquim Raimundo Aparecido Filakovski de Oliveira -reclamante Sind. dos Trab. Na Movimentação de Mercadorias em Geral- SINTRAMMAR e Transportadora Cortês Ltda.-reclamadas Trazidos à mesa os embargos declaratórios interpostos pelo reclamante. Decide-se: Alegou o embargante que a sentença é contraditória, pois muito embora não tenha ocorrido dano material, houve dano moral, uma vez que o acidente de trabalho restou incontroverso e ele, por si só, já acarretaria danos de ordem moral ao trabalhador e que, não obstante, o sofrimento se encontra presente, uma vez que o embargante teve arremessado em sua direção, um saco de 50kg de açúcar, enquanto estava laborando, sentindo o impacto no tornozelo esquerdo, causando muita dor e diante desses fatos, foi socorrido por uma ambulância do SAMU para o Pronto Socorro de Vicente de Carvalho e posteriormente encaminhado para o Hospital Santo Amaro em Guarujá, sofrendo lesão e ficando afastado do trabalho por meses, recebendo auxílio previdenciário. Na petição inicial o autor não alegou ter sofrido danos morais por ter suportado grande dor física e por ter ficado meses afastado do trabalho, em recuperação, recebendo benefício previdenciário e nem tampouco alegou que o dano moral seria decorrente do próprio acidente, como alegado nos embargos de declaração. Na causa de pedir, ao fundamentar o pleito de indenização por danos morais, na petição inicial, às fls.08, reclamante alegou: “....É incontestável, que dentre os direitos constitucionais assegurados à pessoa humana, encontra-se o direito à integridade física e psíquica. O resultado do quadro gerado pelas doenças profissionais ou acidentes de trabalho, face à violação desses direitos, traz consequências negativas na vida profissional do empregado, afeta a paz interior e o estado psicológico do ser humano. A incapacidade laborativa, da qual a parte reclamante é portadora, em razão de acidente do trabalho, restringe bastante a sua capacidade laborativa. Também lhe causou dano psicológico, na medida em que se viu atingido por perda em sua capacidade laborativa, acarretando-lhe sofrimento. Deste modo, não há como afastar a responsabilidade da reclamada em reparar o prejuízo sofrido pelo autor, de natureza não patrimonial, decorrente dos fatos narrados alhures, que geraram o comprometimento e redução de sua capacidade laborativa, em face da restrição que lhe foi imposta, em função do seu trabalho, todas as consequências danosas acarretadas para a vida do trabalhador.” (grifo nosso) Portanto, a causa do dano moral, alegada na petição inicial, foi justamente a restrição da capacidade laborativa, que não ocorreu, conforme laudo médico pericial. Os fatos alegados nos embargos declaratórios para justificar e fundamentar o pedido de indenização por danos morais são diversos do alegado na exordial, fugindo dos limites da “litiscontestatio” e não merece apreciação. O processo é uma marcha que não pode revelar coisas novas a cada passo, surpreendendo as partes e o Judiciário. O juiz decidirá nos limites em que foi proposta a lide, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Não podemos levar a informalidade do processo trabalhista a tais extremos. Sábio foi o legislador ao criar o art. 141, do CPC, posto que se assim não fosse estaria instaurado o caos, já que a parte poderia ser condenada com base em argumento sobre o qual não teve possibilidade de fazer pronunciamento e neste sentido se enquadra o alegado nos embargos declaratórios. Não consta da peça de estreia alegação de dano moral pelas dores físicas sofridas no acidente, pela necessidade de tratamento médico por longos meses, ficando afastado do trabalho e recebendo benefício previdenciário e o alegado em embargos se configura patente inovação processual. Neste sentido podemos citar as seguintes decisões de nosso Eg.Regional: “Limites da Ação - Os limites objetivos da lide fixam-se pela petição inicial e pela defesa, sendo vedado ao Julgador conhecer de questões suscitadas em réplica e razões finais, que não fazem parte da "litiscontestatio".” TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 20/02/2001 RELATOR(A): VERA MARTA PUBLIO DIAS REVISOR(A): MARIA ELISABETH PINTO FERRAZ LUZ ACÓRDÃO Nº: 20010066220 PROCESSO Nº: 20000001842 ANO: 2000; TURMA: 10ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/03/2001 RECORRENTE(S): ADENILDES DOS SANTOS RECORRIDO(S) e CODESP CONS DEDETIZADORA PRED JARDINS LTDA. “INOVAÇÃO EM SEDE DE RAZÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os limites objetivos da lide fixam-se pela petição inicial e pela defesa, sendo vedado ao Julgador conhecer de questões suscitadas somente em razões finais, que não fazem parte da "litiscontestatio". Recurso obreiro a que se nega provimento.” TIPO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DATA DE JULGAMENTO: 19/02/2008 RELATOR(A): ANELIA LI CHUM REVISOR(A): ACÓRDÃO Nº: 20080095970 PROCESSO Nº: 00499-2007-332-02-00-8; ANO: 2007; TURMA: 5ªDATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2008 PARTES: RECORRENTE(S): Luis Lino de Souza RECORRIDO(S): Diadema Agro Industrial LTDA. “DA "LISTISCONTESTATIO" - Firmada a "litiscontestatio", não pode a parte modificar a causa de pedir (art. 264, CPC). Modificada a causa, posteriormente, em impugnação, não deve ser prestigiada pelo juízo, sob pena de imprimir maus tratos ao art. 128 do CPC.” TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 04/07/2000 RELATOR(A): FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA; REVISOR(A): PEDRO PAULO TEIXEIRA MANUS ACÓRDÃO Nº: 20000337735 PROCESSO Nº: 02990314452; ANO: 1999; TURMA: 5ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/07/2000 PARTES: RECORRENTE(S): IRMAND STA CASA MISERICÓRDIA SÃO PAULO RECORRIDO(S): IRMA DALBELLO DA SILVA. Outrossim, inexiste no julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade autorizadora da interposição de embargos declaratórios. Na verdade, manifesta o demandante seu inconformismo com a sentença, pretendendo ver o julgado alterado e devendo para tanto se valer do remédio jurídico cabível e apto à obtenção do fim colimado. O Juízo apreciou os elementos de prova constantes nos autos e firmou seu convencimento, inclusive motivando o mesmo. Os argumentos lançados pelo embargante deveriam ser alegados em sede de recurso ordinário e não em embargos declaratórios. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Os embargos de declaração não constituem substitutivo recursal voltado para a revisão da moldura fática, assumindo natureza infringente. Na sentença, o juiz expressa seu convencimento, cumprindo-lhe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo (CPC art.131). E já assumiu definitividade que não há obrigatoriedade de se enfrentar todos os argumentos desenvolvidos nas razões recursais, bastando que o juiz defina os fundamentos adotados, atendendo a determinação do art.93, inc.IX da Constituição Federal. De resto, revelam-se impróprios para responder questionário ou consulta sobre pontos de fato ou para polemizar teses jurídicas, como ressalta Kátia Magalhães Arruda (Rev. do TRT 16ª Reg. nº29, 1998).” TRT/SP 20000013522 RO - Ac. 08ªT. 20010570955 DOE 25/09/2001 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA Posto isso, conheço dos embargos e rejeito-os no mérito para manter a sentença prolatada nos seus exatos termos. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA CORTES LTDA - SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA

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Joaquim Raimundo Aparecido Filakovski De Oliveira e outros x Sin Trab Mov Mer Em Geral Arru Stos Sv Gua Cub E S Seba e outros

ID: 327367238

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-03.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI DE OLIVEIRA VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA TRANSPORTADORA CORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BADRI LOUTFI

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MARCELO RICARDO ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001004-03.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001004-03.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI DE OLIVEIRA RECLAMADO: SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 335bf98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ªVARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA processo n° 1001004-03.2024.5.02.0303 Joaquim Raimundo Aparecido Filakovski de Oliveira -reclamante Sind. dos Trab. Na Movimentação de Mercadorias em Geral- SINTRAMMAR e Transportadora Cortês Ltda.-reclamadas Trazidos à mesa os embargos declaratórios interpostos pelo reclamante. Decide-se: Alegou o embargante que a sentença é contraditória, pois muito embora não tenha ocorrido dano material, houve dano moral, uma vez que o acidente de trabalho restou incontroverso e ele, por si só, já acarretaria danos de ordem moral ao trabalhador e que, não obstante, o sofrimento se encontra presente, uma vez que o embargante teve arremessado em sua direção, um saco de 50kg de açúcar, enquanto estava laborando, sentindo o impacto no tornozelo esquerdo, causando muita dor e diante desses fatos, foi socorrido por uma ambulância do SAMU para o Pronto Socorro de Vicente de Carvalho e posteriormente encaminhado para o Hospital Santo Amaro em Guarujá, sofrendo lesão e ficando afastado do trabalho por meses, recebendo auxílio previdenciário. Na petição inicial o autor não alegou ter sofrido danos morais por ter suportado grande dor física e por ter ficado meses afastado do trabalho, em recuperação, recebendo benefício previdenciário e nem tampouco alegou que o dano moral seria decorrente do próprio acidente, como alegado nos embargos de declaração. Na causa de pedir, ao fundamentar o pleito de indenização por danos morais, na petição inicial, às fls.08, reclamante alegou: “....É incontestável, que dentre os direitos constitucionais assegurados à pessoa humana, encontra-se o direito à integridade física e psíquica. O resultado do quadro gerado pelas doenças profissionais ou acidentes de trabalho, face à violação desses direitos, traz consequências negativas na vida profissional do empregado, afeta a paz interior e o estado psicológico do ser humano. A incapacidade laborativa, da qual a parte reclamante é portadora, em razão de acidente do trabalho, restringe bastante a sua capacidade laborativa. Também lhe causou dano psicológico, na medida em que se viu atingido por perda em sua capacidade laborativa, acarretando-lhe sofrimento. Deste modo, não há como afastar a responsabilidade da reclamada em reparar o prejuízo sofrido pelo autor, de natureza não patrimonial, decorrente dos fatos narrados alhures, que geraram o comprometimento e redução de sua capacidade laborativa, em face da restrição que lhe foi imposta, em função do seu trabalho, todas as consequências danosas acarretadas para a vida do trabalhador.” (grifo nosso) Portanto, a causa do dano moral, alegada na petição inicial, foi justamente a restrição da capacidade laborativa, que não ocorreu, conforme laudo médico pericial. Os fatos alegados nos embargos declaratórios para justificar e fundamentar o pedido de indenização por danos morais são diversos do alegado na exordial, fugindo dos limites da “litiscontestatio” e não merece apreciação. O processo é uma marcha que não pode revelar coisas novas a cada passo, surpreendendo as partes e o Judiciário. O juiz decidirá nos limites em que foi proposta a lide, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Não podemos levar a informalidade do processo trabalhista a tais extremos. Sábio foi o legislador ao criar o art. 141, do CPC, posto que se assim não fosse estaria instaurado o caos, já que a parte poderia ser condenada com base em argumento sobre o qual não teve possibilidade de fazer pronunciamento e neste sentido se enquadra o alegado nos embargos declaratórios. Não consta da peça de estreia alegação de dano moral pelas dores físicas sofridas no acidente, pela necessidade de tratamento médico por longos meses, ficando afastado do trabalho e recebendo benefício previdenciário e o alegado em embargos se configura patente inovação processual. Neste sentido podemos citar as seguintes decisões de nosso Eg.Regional: “Limites da Ação - Os limites objetivos da lide fixam-se pela petição inicial e pela defesa, sendo vedado ao Julgador conhecer de questões suscitadas em réplica e razões finais, que não fazem parte da "litiscontestatio".” TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 20/02/2001 RELATOR(A): VERA MARTA PUBLIO DIAS REVISOR(A): MARIA ELISABETH PINTO FERRAZ LUZ ACÓRDÃO Nº: 20010066220 PROCESSO Nº: 20000001842 ANO: 2000; TURMA: 10ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/03/2001 RECORRENTE(S): ADENILDES DOS SANTOS RECORRIDO(S) e CODESP CONS DEDETIZADORA PRED JARDINS LTDA. “INOVAÇÃO EM SEDE DE RAZÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os limites objetivos da lide fixam-se pela petição inicial e pela defesa, sendo vedado ao Julgador conhecer de questões suscitadas somente em razões finais, que não fazem parte da "litiscontestatio". Recurso obreiro a que se nega provimento.” TIPO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DATA DE JULGAMENTO: 19/02/2008 RELATOR(A): ANELIA LI CHUM REVISOR(A): ACÓRDÃO Nº: 20080095970 PROCESSO Nº: 00499-2007-332-02-00-8; ANO: 2007; TURMA: 5ªDATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2008 PARTES: RECORRENTE(S): Luis Lino de Souza RECORRIDO(S): Diadema Agro Industrial LTDA. “DA "LISTISCONTESTATIO" - Firmada a "litiscontestatio", não pode a parte modificar a causa de pedir (art. 264, CPC). Modificada a causa, posteriormente, em impugnação, não deve ser prestigiada pelo juízo, sob pena de imprimir maus tratos ao art. 128 do CPC.” TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 04/07/2000 RELATOR(A): FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA; REVISOR(A): PEDRO PAULO TEIXEIRA MANUS ACÓRDÃO Nº: 20000337735 PROCESSO Nº: 02990314452; ANO: 1999; TURMA: 5ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/07/2000 PARTES: RECORRENTE(S): IRMAND STA CASA MISERICÓRDIA SÃO PAULO RECORRIDO(S): IRMA DALBELLO DA SILVA. Outrossim, inexiste no julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade autorizadora da interposição de embargos declaratórios. Na verdade, manifesta o demandante seu inconformismo com a sentença, pretendendo ver o julgado alterado e devendo para tanto se valer do remédio jurídico cabível e apto à obtenção do fim colimado. O Juízo apreciou os elementos de prova constantes nos autos e firmou seu convencimento, inclusive motivando o mesmo. Os argumentos lançados pelo embargante deveriam ser alegados em sede de recurso ordinário e não em embargos declaratórios. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Os embargos de declaração não constituem substitutivo recursal voltado para a revisão da moldura fática, assumindo natureza infringente. Na sentença, o juiz expressa seu convencimento, cumprindo-lhe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo (CPC art.131). E já assumiu definitividade que não há obrigatoriedade de se enfrentar todos os argumentos desenvolvidos nas razões recursais, bastando que o juiz defina os fundamentos adotados, atendendo a determinação do art.93, inc.IX da Constituição Federal. De resto, revelam-se impróprios para responder questionário ou consulta sobre pontos de fato ou para polemizar teses jurídicas, como ressalta Kátia Magalhães Arruda (Rev. do TRT 16ª Reg. nº29, 1998).” TRT/SP 20000013522 RO - Ac. 08ªT. 20010570955 DOE 25/09/2001 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA Posto isso, conheço dos embargos e rejeito-os no mérito para manter a sentença prolatada nos seus exatos termos. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI DE OLIVEIRA

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Anésia Dos Santos Cantero x João Roberto Cantero

ID: 306715379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001004-17.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANéSIA DOS SANTOS CANTERO

Polo Passivo:

JOãO ROBERTO CANTERO

Intimação

Advogados:

RONALDO LUIZ NASCIMENTO

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DOUGLAS HENRIQUE SOUZA RODRIGUES

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Processo 1001004-17.2023.8.26.0627 - Interdição/Curatela - Nomeação - Anésia dos Santos Cantero - João Roberto Cantero - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundament… Processo 1001004-17.2023.8.26.0627 - Interdição/Curatela - Nomeação - Anésia dos Santos Cantero - João Roberto Cantero - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar a interdição parcial de João Roberto Cantero, brasileiro, casado, aposentado, portador da CIRG sob o n°. 5.752.135-9, SSP/SP e inscrito no CPF(MF) sob o n°. 579.911.388-87, residente na Rua José Lopes Corado, n°. 1.331, Teodoro Sampaio-SP, declarando-o relativamente incapaz para praticar os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, III, do Código Civil. Com relação aos limites da curatela, tendo em vista as conclusões do laudo pericial, devem ser fixados nos exatos termos do art. 1.782 do Código Civil. Com fulcro no art. 1.775, § 1º, do Código Civil, NOMEIO-LHE curadora Anésia dos Santos Cantero, brasileira, casada, portadora da CIRG sob o n°. 13.975.682-6, SSP/SP., inscrita no CPF(MF) sob o n°. 029.394.468-73, residente na Rua José Lopes Corado, n°. 1.331, Teodoro Sampaio-SP., que, no exercício da curatela, deverá observar ao disposto nos arts. 1.740 a 1.752 do Código Civil, na forma do art. 1.781 do mesmo diploma legal, representar o(a) curatelado(a) na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos arts. 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. A hipótese não reclama prestação de caução ou especialização da hipoteca legal, destacando-se que qualquer ato de alienação deverá ser precedido de autorização judicial específica. Fica, ainda, a curadora advertida de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio do curetelado, além de prover as suas necessidades básicas, bem como de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, cumpra-se o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e o art. 9º, III, do Código Civil. Serve o dispositivo da presente sentença como EDITAL. Serve, ainda, esta sentença, acompanhada pela respectiva certidão de trânsito em julgado, como MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO ao Cartório de Registro Civil, devendo este proceder ao registro da interdição no assento de nascimento/casamento da parte requerida independentemente do recolhimento de custas e emolumentos, por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Encaminhe-se via CRC-Jud. Esta sentença servirá também como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, independentemente de assinatura do(a) curador(a), ex vi do disposto no art. 759, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Arbitro os honorários do(a) Curador(a) Especial em 100% da tabela vigente. Se o caso, arbitro os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) em 100% da tabela vigente do convênio OAB/DPE. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as certidões. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RONALDO LUIZ NASCIMENTO (OAB 160175/SP), DOUGLAS HENRIQUE SOUZA RODRIGUES (OAB 357164/SP)

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