Resultados para "1001004-03.2024.5.02.0303" – Página 1 de 128

Grupo Casas Bahia S/A x Tatiane Cardoso De Oliveira

ID: 260900528

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001392-03.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Polo Passivo:

TATIANE CARDOSO DE OLIVEIRA

Distribuição

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CRUNFLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001392-03.2024.5.02.0303 distribuído para 4ª Turma - 4ª Turma - Cadeira 1 na data 24/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oriovaldo Marcio Goncalves Alves x Manoel Trajano Alves e outros

ID: 260056171

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001586-03.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ORIOVALDO MARCIO GONCALVES ALVES

Polo Passivo:

MANOEL TRAJANO ALVES MARIA APARECIDA VICENTE

Acórdão

Advogados:

FABIO COMITRE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FONTES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1001586-03.2024.5.02.0303 : ORIOVALDO MARCIO GONCALVES ALVES : …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Oriovaldo Marcio Goncalves Alves x Manoel Trajano Alves e outros

ID: 260056174

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001586-03.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ORIOVALDO MARCIO GONCALVES ALVES

Polo Passivo:

MANOEL TRAJANO ALVES MARIA APARECIDA VICENTE

Acórdão

Advogados:

FABIO COMITRE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FONTES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1001586-03.2024.5.02.0303 : ORIOVALDO MARCIO GONCALVES ALVES : …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oriovaldo Marcio Goncalves Alves x Manoel Trajano Alves e outros

ID: 260056178

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001586-03.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ORIOVALDO MARCIO GONCALVES ALVES

Polo Passivo:

MANOEL TRAJANO ALVES MARIA APARECIDA VICENTE

Acórdão

Advogados:

FABIO COMITRE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FONTES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1001586-03.2024.5.02.0303 : ORIOVALDO MARCIO GONCALVES ALVES : …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexssandre Da Silva Ramos e outros x Morelli Meratti Produtos Siderurgicos Ltda

ID: 276629304

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000228-03.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRE DA SILVA RAMOS THIAGO CONTADOR CAMARGO VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

MORELLI MERATTI PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DIAS TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES TRINDADE DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAYS SILVA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000228-03.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ALEXSSANDRE DA SILVA RAMOS RECLAMADO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexssandre Da Silva Ramos e outros x Morelli Meratti Produtos Siderurgicos Ltda

ID: 276629312

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000228-03.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRE DA SILVA RAMOS THIAGO CONTADOR CAMARGO VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

MORELLI MERATTI PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DIAS TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES TRINDADE DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAYS SILVA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000228-03.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ALEXSSANDRE DA SILVA RAMOS RECLAMADO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joaquim Raimundo Aparecido Filakovski De Oliveira e outros x Sin Trab Mov Mer Em Geral Arru Stos Sv Gua Cub E S Seba e outros

ID: 327367240

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-03.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI DE OLIVEIRA VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA TRANSPORTADORA CORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO RICARDO ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BADRI LOUTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001004-03.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001004-03.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI DE OLIVEIRA RECLAMADO: SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 335bf98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ªVARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA processo n° 1001004-03.2024.5.02.0303 Joaquim Raimundo Aparecido Filakovski de Oliveira -reclamante Sind. dos Trab. Na Movimentação de Mercadorias em Geral- SINTRAMMAR e Transportadora Cortês Ltda.-reclamadas Trazidos à mesa os embargos declaratórios interpostos pelo reclamante. Decide-se: Alegou o embargante que a sentença é contraditória, pois muito embora não tenha ocorrido dano material, houve dano moral, uma vez que o acidente de trabalho restou incontroverso e ele, por si só, já acarretaria danos de ordem moral ao trabalhador e que, não obstante, o sofrimento se encontra presente, uma vez que o embargante teve arremessado em sua direção, um saco de 50kg de açúcar, enquanto estava laborando, sentindo o impacto no tornozelo esquerdo, causando muita dor e diante desses fatos, foi socorrido por uma ambulância do SAMU para o Pronto Socorro de Vicente de Carvalho e posteriormente encaminhado para o Hospital Santo Amaro em Guarujá, sofrendo lesão e ficando afastado do trabalho por meses, recebendo auxílio previdenciário. Na petição inicial o autor não alegou ter sofrido danos morais por ter suportado grande dor física e por ter ficado meses afastado do trabalho, em recuperação, recebendo benefício previdenciário e nem tampouco alegou que o dano moral seria decorrente do próprio acidente, como alegado nos embargos de declaração. Na causa de pedir, ao fundamentar o pleito de indenização por danos morais, na petição inicial, às fls.08, reclamante alegou: “....É incontestável, que dentre os direitos constitucionais assegurados à pessoa humana, encontra-se o direito à integridade física e psíquica. O resultado do quadro gerado pelas doenças profissionais ou acidentes de trabalho, face à violação desses direitos, traz consequências negativas na vida profissional do empregado, afeta a paz interior e o estado psicológico do ser humano. A incapacidade laborativa, da qual a parte reclamante é portadora, em razão de acidente do trabalho, restringe bastante a sua capacidade laborativa. Também lhe causou dano psicológico, na medida em que se viu atingido por perda em sua capacidade laborativa, acarretando-lhe sofrimento. Deste modo, não há como afastar a responsabilidade da reclamada em reparar o prejuízo sofrido pelo autor, de natureza não patrimonial, decorrente dos fatos narrados alhures, que geraram o comprometimento e redução de sua capacidade laborativa, em face da restrição que lhe foi imposta, em função do seu trabalho, todas as consequências danosas acarretadas para a vida do trabalhador.” (grifo nosso) Portanto, a causa do dano moral, alegada na petição inicial, foi justamente a restrição da capacidade laborativa, que não ocorreu, conforme laudo médico pericial. Os fatos alegados nos embargos declaratórios para justificar e fundamentar o pedido de indenização por danos morais são diversos do alegado na exordial, fugindo dos limites da “litiscontestatio” e não merece apreciação. O processo é uma marcha que não pode revelar coisas novas a cada passo, surpreendendo as partes e o Judiciário. O juiz decidirá nos limites em que foi proposta a lide, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Não podemos levar a informalidade do processo trabalhista a tais extremos. Sábio foi o legislador ao criar o art. 141, do CPC, posto que se assim não fosse estaria instaurado o caos, já que a parte poderia ser condenada com base em argumento sobre o qual não teve possibilidade de fazer pronunciamento e neste sentido se enquadra o alegado nos embargos declaratórios. Não consta da peça de estreia alegação de dano moral pelas dores físicas sofridas no acidente, pela necessidade de tratamento médico por longos meses, ficando afastado do trabalho e recebendo benefício previdenciário e o alegado em embargos se configura patente inovação processual. Neste sentido podemos citar as seguintes decisões de nosso Eg.Regional: “Limites da Ação - Os limites objetivos da lide fixam-se pela petição inicial e pela defesa, sendo vedado ao Julgador conhecer de questões suscitadas em réplica e razões finais, que não fazem parte da "litiscontestatio".” TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 20/02/2001 RELATOR(A): VERA MARTA PUBLIO DIAS REVISOR(A): MARIA ELISABETH PINTO FERRAZ LUZ ACÓRDÃO Nº: 20010066220 PROCESSO Nº: 20000001842 ANO: 2000; TURMA: 10ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/03/2001 RECORRENTE(S): ADENILDES DOS SANTOS RECORRIDO(S) e CODESP CONS DEDETIZADORA PRED JARDINS LTDA. “INOVAÇÃO EM SEDE DE RAZÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os limites objetivos da lide fixam-se pela petição inicial e pela defesa, sendo vedado ao Julgador conhecer de questões suscitadas somente em razões finais, que não fazem parte da "litiscontestatio". Recurso obreiro a que se nega provimento.” TIPO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DATA DE JULGAMENTO: 19/02/2008 RELATOR(A): ANELIA LI CHUM REVISOR(A): ACÓRDÃO Nº: 20080095970 PROCESSO Nº: 00499-2007-332-02-00-8; ANO: 2007; TURMA: 5ªDATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2008 PARTES: RECORRENTE(S): Luis Lino de Souza RECORRIDO(S): Diadema Agro Industrial LTDA. “DA "LISTISCONTESTATIO" - Firmada a "litiscontestatio", não pode a parte modificar a causa de pedir (art. 264, CPC). Modificada a causa, posteriormente, em impugnação, não deve ser prestigiada pelo juízo, sob pena de imprimir maus tratos ao art. 128 do CPC.” TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 04/07/2000 RELATOR(A): FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA; REVISOR(A): PEDRO PAULO TEIXEIRA MANUS ACÓRDÃO Nº: 20000337735 PROCESSO Nº: 02990314452; ANO: 1999; TURMA: 5ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/07/2000 PARTES: RECORRENTE(S): IRMAND STA CASA MISERICÓRDIA SÃO PAULO RECORRIDO(S): IRMA DALBELLO DA SILVA. Outrossim, inexiste no julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade autorizadora da interposição de embargos declaratórios. Na verdade, manifesta o demandante seu inconformismo com a sentença, pretendendo ver o julgado alterado e devendo para tanto se valer do remédio jurídico cabível e apto à obtenção do fim colimado. O Juízo apreciou os elementos de prova constantes nos autos e firmou seu convencimento, inclusive motivando o mesmo. Os argumentos lançados pelo embargante deveriam ser alegados em sede de recurso ordinário e não em embargos declaratórios. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Os embargos de declaração não constituem substitutivo recursal voltado para a revisão da moldura fática, assumindo natureza infringente. Na sentença, o juiz expressa seu convencimento, cumprindo-lhe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo (CPC art.131). E já assumiu definitividade que não há obrigatoriedade de se enfrentar todos os argumentos desenvolvidos nas razões recursais, bastando que o juiz defina os fundamentos adotados, atendendo a determinação do art.93, inc.IX da Constituição Federal. De resto, revelam-se impróprios para responder questionário ou consulta sobre pontos de fato ou para polemizar teses jurídicas, como ressalta Kátia Magalhães Arruda (Rev. do TRT 16ª Reg. nº29, 1998).” TRT/SP 20000013522 RO - Ac. 08ªT. 20010570955 DOE 25/09/2001 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA Posto isso, conheço dos embargos e rejeito-os no mérito para manter a sentença prolatada nos seus exatos termos. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA CORTES LTDA - SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joaquim Raimundo Aparecido Filakovski De Oliveira e outros x Sin Trab Mov Mer Em Geral Arru Stos Sv Gua Cub E S Seba e outros

ID: 327367238

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-03.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI DE OLIVEIRA VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA TRANSPORTADORA CORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BADRI LOUTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001004-03.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001004-03.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI DE OLIVEIRA RECLAMADO: SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 335bf98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ªVARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA processo n° 1001004-03.2024.5.02.0303 Joaquim Raimundo Aparecido Filakovski de Oliveira -reclamante Sind. dos Trab. Na Movimentação de Mercadorias em Geral- SINTRAMMAR e Transportadora Cortês Ltda.-reclamadas Trazidos à mesa os embargos declaratórios interpostos pelo reclamante. Decide-se: Alegou o embargante que a sentença é contraditória, pois muito embora não tenha ocorrido dano material, houve dano moral, uma vez que o acidente de trabalho restou incontroverso e ele, por si só, já acarretaria danos de ordem moral ao trabalhador e que, não obstante, o sofrimento se encontra presente, uma vez que o embargante teve arremessado em sua direção, um saco de 50kg de açúcar, enquanto estava laborando, sentindo o impacto no tornozelo esquerdo, causando muita dor e diante desses fatos, foi socorrido por uma ambulância do SAMU para o Pronto Socorro de Vicente de Carvalho e posteriormente encaminhado para o Hospital Santo Amaro em Guarujá, sofrendo lesão e ficando afastado do trabalho por meses, recebendo auxílio previdenciário. Na petição inicial o autor não alegou ter sofrido danos morais por ter suportado grande dor física e por ter ficado meses afastado do trabalho, em recuperação, recebendo benefício previdenciário e nem tampouco alegou que o dano moral seria decorrente do próprio acidente, como alegado nos embargos de declaração. Na causa de pedir, ao fundamentar o pleito de indenização por danos morais, na petição inicial, às fls.08, reclamante alegou: “....É incontestável, que dentre os direitos constitucionais assegurados à pessoa humana, encontra-se o direito à integridade física e psíquica. O resultado do quadro gerado pelas doenças profissionais ou acidentes de trabalho, face à violação desses direitos, traz consequências negativas na vida profissional do empregado, afeta a paz interior e o estado psicológico do ser humano. A incapacidade laborativa, da qual a parte reclamante é portadora, em razão de acidente do trabalho, restringe bastante a sua capacidade laborativa. Também lhe causou dano psicológico, na medida em que se viu atingido por perda em sua capacidade laborativa, acarretando-lhe sofrimento. Deste modo, não há como afastar a responsabilidade da reclamada em reparar o prejuízo sofrido pelo autor, de natureza não patrimonial, decorrente dos fatos narrados alhures, que geraram o comprometimento e redução de sua capacidade laborativa, em face da restrição que lhe foi imposta, em função do seu trabalho, todas as consequências danosas acarretadas para a vida do trabalhador.” (grifo nosso) Portanto, a causa do dano moral, alegada na petição inicial, foi justamente a restrição da capacidade laborativa, que não ocorreu, conforme laudo médico pericial. Os fatos alegados nos embargos declaratórios para justificar e fundamentar o pedido de indenização por danos morais são diversos do alegado na exordial, fugindo dos limites da “litiscontestatio” e não merece apreciação. O processo é uma marcha que não pode revelar coisas novas a cada passo, surpreendendo as partes e o Judiciário. O juiz decidirá nos limites em que foi proposta a lide, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Não podemos levar a informalidade do processo trabalhista a tais extremos. Sábio foi o legislador ao criar o art. 141, do CPC, posto que se assim não fosse estaria instaurado o caos, já que a parte poderia ser condenada com base em argumento sobre o qual não teve possibilidade de fazer pronunciamento e neste sentido se enquadra o alegado nos embargos declaratórios. Não consta da peça de estreia alegação de dano moral pelas dores físicas sofridas no acidente, pela necessidade de tratamento médico por longos meses, ficando afastado do trabalho e recebendo benefício previdenciário e o alegado em embargos se configura patente inovação processual. Neste sentido podemos citar as seguintes decisões de nosso Eg.Regional: “Limites da Ação - Os limites objetivos da lide fixam-se pela petição inicial e pela defesa, sendo vedado ao Julgador conhecer de questões suscitadas em réplica e razões finais, que não fazem parte da "litiscontestatio".” TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 20/02/2001 RELATOR(A): VERA MARTA PUBLIO DIAS REVISOR(A): MARIA ELISABETH PINTO FERRAZ LUZ ACÓRDÃO Nº: 20010066220 PROCESSO Nº: 20000001842 ANO: 2000; TURMA: 10ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/03/2001 RECORRENTE(S): ADENILDES DOS SANTOS RECORRIDO(S) e CODESP CONS DEDETIZADORA PRED JARDINS LTDA. “INOVAÇÃO EM SEDE DE RAZÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os limites objetivos da lide fixam-se pela petição inicial e pela defesa, sendo vedado ao Julgador conhecer de questões suscitadas somente em razões finais, que não fazem parte da "litiscontestatio". Recurso obreiro a que se nega provimento.” TIPO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DATA DE JULGAMENTO: 19/02/2008 RELATOR(A): ANELIA LI CHUM REVISOR(A): ACÓRDÃO Nº: 20080095970 PROCESSO Nº: 00499-2007-332-02-00-8; ANO: 2007; TURMA: 5ªDATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2008 PARTES: RECORRENTE(S): Luis Lino de Souza RECORRIDO(S): Diadema Agro Industrial LTDA. “DA "LISTISCONTESTATIO" - Firmada a "litiscontestatio", não pode a parte modificar a causa de pedir (art. 264, CPC). Modificada a causa, posteriormente, em impugnação, não deve ser prestigiada pelo juízo, sob pena de imprimir maus tratos ao art. 128 do CPC.” TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 04/07/2000 RELATOR(A): FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA; REVISOR(A): PEDRO PAULO TEIXEIRA MANUS ACÓRDÃO Nº: 20000337735 PROCESSO Nº: 02990314452; ANO: 1999; TURMA: 5ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/07/2000 PARTES: RECORRENTE(S): IRMAND STA CASA MISERICÓRDIA SÃO PAULO RECORRIDO(S): IRMA DALBELLO DA SILVA. Outrossim, inexiste no julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade autorizadora da interposição de embargos declaratórios. Na verdade, manifesta o demandante seu inconformismo com a sentença, pretendendo ver o julgado alterado e devendo para tanto se valer do remédio jurídico cabível e apto à obtenção do fim colimado. O Juízo apreciou os elementos de prova constantes nos autos e firmou seu convencimento, inclusive motivando o mesmo. Os argumentos lançados pelo embargante deveriam ser alegados em sede de recurso ordinário e não em embargos declaratórios. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Os embargos de declaração não constituem substitutivo recursal voltado para a revisão da moldura fática, assumindo natureza infringente. Na sentença, o juiz expressa seu convencimento, cumprindo-lhe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo (CPC art.131). E já assumiu definitividade que não há obrigatoriedade de se enfrentar todos os argumentos desenvolvidos nas razões recursais, bastando que o juiz defina os fundamentos adotados, atendendo a determinação do art.93, inc.IX da Constituição Federal. De resto, revelam-se impróprios para responder questionário ou consulta sobre pontos de fato ou para polemizar teses jurídicas, como ressalta Kátia Magalhães Arruda (Rev. do TRT 16ª Reg. nº29, 1998).” TRT/SP 20000013522 RO - Ac. 08ªT. 20010570955 DOE 25/09/2001 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA Posto isso, conheço dos embargos e rejeito-os no mérito para manter a sentença prolatada nos seus exatos termos. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Ricardo Siqueira x Santos Brasil Participacoes S.A.

ID: 320945547

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000907-03.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO SIQUEIRA

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BARTILOTTI BARACHISIO LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO ALMEIDA GARCEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000907-03.2024.5.02.0303 RECORRENTE: PAULO RICARDO SIQUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000907-03.2024.5.02.0303 RECORRENTE: PAULO RICARDO SIQUEIRA RECORRIDO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0a1000 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000907-03.2024.5.02.0303 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO RICARDO SIQUEIRA JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (SP121882) Recorrido: Advogado(s): SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. JOAO ALMEIDA GARCEZ (BA35867) LUCIANO BARTILOTTI BARACHISIO LISBOA (BA44004) SYLVIO GARCEZ JUNIOR (SP357560) RECURSO DE: PAULO RICARDO SIQUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id bbd4323; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id abaf5a6). Regular a representação processual (Id 4a652a3). Preparo dispensado (Id 36c35fb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão que o conjunto fático-probatório delineado nos autos afastou a narrativa inicial de que o reclamante, como trabalhador portuário avulso, não tivesse instalações adequadas de trabalho, incluindo refeitório, na comparação com os empregados da empresa, não subsistindo a alegação de tratamento discriminatório por tal viés. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Ricardo Siqueira x Santos Brasil Participacoes S.A.

ID: 320945561

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000907-03.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO SIQUEIRA

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BARTILOTTI BARACHISIO LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO ALMEIDA GARCEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000907-03.2024.5.02.0303 RECORRENTE: PAULO RICARDO SIQUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000907-03.2024.5.02.0303 RECORRENTE: PAULO RICARDO SIQUEIRA RECORRIDO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0a1000 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000907-03.2024.5.02.0303 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO RICARDO SIQUEIRA JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (SP121882) Recorrido: Advogado(s): SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. JOAO ALMEIDA GARCEZ (BA35867) LUCIANO BARTILOTTI BARACHISIO LISBOA (BA44004) SYLVIO GARCEZ JUNIOR (SP357560) RECURSO DE: PAULO RICARDO SIQUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id bbd4323; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id abaf5a6). Regular a representação processual (Id 4a652a3). Preparo dispensado (Id 36c35fb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão que o conjunto fático-probatório delineado nos autos afastou a narrativa inicial de que o reclamante, como trabalhador portuário avulso, não tivesse instalações adequadas de trabalho, incluindo refeitório, na comparação com os empregados da empresa, não subsistindo a alegação de tratamento discriminatório por tal viés. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RICARDO SIQUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1278 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes