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Richard Da Silva Pereira x Dwnet Banda Larga Comunicacao Multimidia E Informatica Eireli Me e outros

ID: 328512688

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME HDI SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANA MONTEIRO RODRIGUES DA SILVA

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR

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MATHEUS QUEIROZ LESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Richard da Silva Pereira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Dwnet Banda Larga Comunicacao Multimidia e Informatica Eireli Me - Apelado: Hdi Seguros S/a. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Não conheceram do recurso do demandado DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME e negaram provimento à apelação do demandante. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À DEMANDADA DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À DEMANDADA HDI SEGUROS S/A. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. SEGURO VEICULAR. COBERTURA DOS DANOS CAUSADOS PELO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE DEVER DE COBERTURA PELA SEGURADORA DOS DANOS SOFRIDOS PELO VEÍCULO EM RAZÃO DO ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO CONTRATADO PELO DEMANDANTE COM A DEMANDADA HDI SEGUROS S/A QUE PREVÊ A COBERTURA APENAS DOS DANOS CAUSADOS POR INCÊNDIO, FURTO OU ROUBO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NA APÓLICE. EXCLUSÃO DOS DANOS CAUSADOS À TÍTULO DE ACIDENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.RECURSO DA DEMANDADA DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE PELO ACIDENTE. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Queiroz Lessa (OAB: 475853/SP) - Marco Antonio Nehrebecki Junior (OAB: 218616/SP) - Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Daiana Monteiro Rodrigues da Silva (OAB: 340696/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001010-96.2025.8.26.0160

ID: 330236902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-96.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001010-96.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma el… Processo 1001010-96.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; nbspEmbargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -SP5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001010-29.2025.8.26.0538

ID: 330391409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001010-29.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRMãOS DAVOLI S/A IMPORTçãO E COMéRCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE MUNIZ FILHO

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RITA DE CASSIA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-29.2025.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Irmãos Davoli S/A Importção e Comércio - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a ex… Processo 1001010-29.2025.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Irmãos Davoli S/A Importção e Comércio - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Assim, CITE-SE a parte executada para pagar a dívida R$ 22.935,55, custas e despesas processuais além de honorários advocatícios desde já fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Poderá a parte executada: (a) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, advertindo-se de que em caso de embargos meramente protelatórios o devedor se sujeitará a multa de até 20% do valor da execução (CPC, art. 918, parágrafo único, c/c art. 77, § 2º); (b) alternativamente, no mesmo prazo, depositando 30% valor total executado, requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Citada a parte, não havendo pagamento tempestivo do débito, sendo os embargos rejeitados ou ocorrendo inadimplemento das parcelas, independentemente de novo despacho, DETERMINO desde logo a penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito e intimar a parte executada e interessados (CPC, arts. 829, § 1º; 841, § 3º, e 842). Ademais, a parte executada arcará com a elevação dos honorários advocatícios (CPC, art. 827), com multa em favor da parte credora (CPC, art. 916, § 5º, II), estando ainda sujeita a outras penalidades previstas em lei. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Em sendo solicitado, expeça-se Certidão Premonitória, nos termos do art. 828, CPC. Diligencie a serventia. - ADV: RITA DE CASSIA MUNIZ (OAB 95338/SP), VICENTE MUNIZ FILHO (OAB 329127/SP)

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Marina Correa De Moraes x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 302389074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000497-68.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARINA CORREA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000497-68.2025.8.26.0315 (processo principal 1001010-53.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marina Correa de Moraes - Banco Mercantil do Brasil S/A - V i s t o… Processo 0000497-68.2025.8.26.0315 (processo principal 1001010-53.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marina Correa de Moraes - Banco Mercantil do Brasil S/A - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Deferiu-se a gratuidade processual à exequente, em fls. 58/59, dos autos do processo cognitivo. Na forma do parágrafo 2º, do artigo 513, do Código de Processo Civil/15, intime-se o executado, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, por intermédio de seus procuradores constituídos, para que em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no importe de R$-7.858,00, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo previsto no aludido diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora, ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado no artigo 523, do CPC/15, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado, arbitrados em dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC/15, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517, do CPC/15, que servirá, também, para os fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil/15. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA CITATÓRIA, OU MANDADO. Intimem-se. - ADV: MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA (OAB 130929/MG), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP)

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Processo nº 1001010-62.2025.8.26.0042

ID: 301242787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001010-62.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALAOR ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-62.2025.8.26.0042 - Monitória - Cheque - Alaor Alves Santos - Vistos. Trata-se de ação monitória fundada em cheques prescritos, em que a parte autora requer os benefícios da gratuida… Processo 1001010-62.2025.8.26.0042 - Monitória - Cheque - Alaor Alves Santos - Vistos. Trata-se de ação monitória fundada em cheques prescritos, em que a parte autora requer os benefícios da gratuidade - cuja necessidade não foi minimamente comprovada. Como pontuado em julgado semelhante, não vislumbro demonstrada situação de hipossuficiência a recomendar a concessão do benefício. Observe-se: A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil também disciplinou a questão de forma detalhada, nos artigos 98 a 102. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Sendo que o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por sua vez, o artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Este é o caso dos autos, vez que os documentos juntados não comprovam que o agravante não possa arcar com as mínimas custas sem prejuízo de seu sustento. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2149873-16.2018.8.26.0000. Comarca de Altinópolis. DJ 22.08.2018). (destaquei). Não se desconhece o teor da Súmula 531, do STJ no sentido de que é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente em caso de ação monitória embasada em cheque prescrito. No entanto, trata-se de negócios grandiosos realizados entre as partes, cujo pano de fundo aponta para dívida que supera a casa dos duzentos mil reais, não sendo presumível que aquele transaciona vultosos valores não tenha condições de arcar com as custas processuais, ínfimas, aliás, se comparada à quantia objeto do crédito que se visa constituir. Determino, assim, o devido recolhimento das custas e demais despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se, aguarde-se o recolhimento das custas e diligência de oficial de justiça e expeça-se o competente mandado de citação oportunamente. - ADV: JULIO CESAR CAMARGO (OAB 302266/SP)

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Nelson Morais x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 296201215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-41.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSON MORAIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JULIANA TOBIAS FREITAS

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-41.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Morais - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se d… Processo 1001010-41.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Morais - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico em que a parte autora contesta a contratação que vem gerando descontos em seu benefício previdenciário. Em contestação, a parte requerida sustenta a regularidade da contratação em tela, aduzindo que o autor firmou o instrumento apresentado às fls. 92/93. Em réplica, o requerente impugna a autenticidade de tal documento, asseverando que não o assinou. Requer, assim, a realização de exame grafotécnico (fls. 104/105). Nesse contexto, faz-se necessária a produção da aludida prova técnica com vistas à adequada solução da controvérsia. Defiro, assim, a produção da prova pericial, a fim de aferir se as assinaturas apostas nos documentos de fls. 92/93 partiram do punho do autor. Para tanto, nomeio a doutora KAREN CRISTIANE CEZARINO, digna perita grafotécnica devidamente cadastrada junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça (NSCGJ, Prov. 30/13, Capítulo I, art. 35, §§ 1º a 4º). A perita será intimada da nomeação e demais atos através do endereço eletrônico fornecido e deverá confirmar o recebimento no prazo de 05 (cinco) dias de sua emissão (§ 13). Faculto às partes a indicação de assistente-técnico e a formulação de quesitos (art. 465, II e III). Prazo: 15 (quinze) dias. As partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. A assistência judiciária compreende isenção dos honorários do perito (Lei 1.060, de 1950, art. 3º, inc. V); é integral e gratuita. Desse modo, o seu beneficiário não se acha obrigado a depositar quantia alguma, respondendo pela remuneração o não beneficiário, se vencido, ou o Estado, ao qual incumbe a prestação da assistência. Os honorários foram fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução 910/2023 do órgão Especial (SPI, Comunicado Conjunto 258/2024). Assim, se a nobre perita aceitar o encargo, será oficiado à COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, a reserva de valor para suportar o pagamento de honorários em favor do nobre perito (Ofícios - Modelos: 507199 e 303). O(s) advogado(s) deverá(ão) atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos - Indicação Assistente-Técnico. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), JULIANA TOBIAS FREITAS (OAB 17342/AL), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1001010-03.2025.8.26.0288

ID: 293992672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001010-03.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA CLAUDINO MASSIMO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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Processo 1001010-03.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cintia Claudino Massimo Oliveira - Vistos, etc. Fls. 52-53: cert… Processo 1001010-03.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cintia Claudino Massimo Oliveira - Vistos, etc. Fls. 52-53: certidão de que existe(m) outro(s) processo(s) envolvendo a(s) parte(s) e manifestação da exequente às fls. 58-59: vista ao requerido. 1. Diante dos documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Anote-se no SAJ com a tarja correspondente. 2. A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos O art. 600 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo dispõe que os Juizados Especiais Cíveis das comarcas do interior são competentes para o processamento e julgamento dos feitos previstos na supracitada Lei 12.153/2009, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Assim, recebo a petição inicial e determino o seu processamento. 3. Em casos semelhantes, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Além disso, o Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE de 21 de fevereiro de 2011 autoriza a dispensa da audiência de conciliação nas causas da Fazenda estadual. Assim, e considerando a necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências, tal etapa será suprimida. Cite-se o réu, por portal eletrônico (Comunicado Conjunto n.º 418/2020), para que, no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação/ciência do ato (Enunciado nº 13 do FONAJE), apresente defesa escrita, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica o réu cientificado de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Fica ciente também de que, no prazo para oferecimento da contestação, deverá fornecer a este Juízo a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, conforme disposto no artº 9º da Lei nº 12.153/2009. Se o caso, a audiência de instrução será designada oportunamente. 4. Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Processo nº 1001010-05.2025.4.01.3304

ID: 293297410

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001010-05.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA VITORIO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001010-05.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULIANA VITORIO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001010-39.2025.4.01.3907

ID: 293487560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001010-39.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KEILA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001010-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001010-39.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KEILA DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001010-73.2024.8.26.0664

ID: 290712523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001010-73.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO FRANCISCO PERINELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO NOVAES CAMPOS

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Processo 1001010-73.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nivaldo Francisco Perineli - VISTOS. Intime-se a parte autora para indicar bens para reforço de penhora para o pro… Processo 1001010-73.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nivaldo Francisco Perineli - VISTOS. Intime-se a parte autora para indicar bens para reforço de penhora para o prosseguimento da execução em trinta dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE para posterior expeição de mandado de levantamento em seu favor, disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO NOVAES CAMPOS (OAB 144352/SP)

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