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Ricardo Jefferson Calixto e outros x Ricardo Jefferson Calixto e outros

ID: 317198321

Tribunal: TRT10 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0000742-15.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JEFFERSON CALIXTO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RICARDO JEFFERSON CALIXTO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000742-15.2023.5.10.0002 AGRAVANTE: RICARDO JEFF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000742-15.2023.5.10.0002 AGRAVANTE: RICARDO JEFFERSON CALIXTO E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO JEFFERSON CALIXTO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000742-15.2023.5.10.0002 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: RICARDO JEFFERSON CALIXTO RELATOR:JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR EMENTA AGRAVO INTERNO. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DENEGADO COM FULCRO NA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA DO TST. Hipótese na qual a decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista não se fundamentou em precedente qualificado do Tribunal Superior do Trabalho, originado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, trazendo como consequência o não conhecimento do Agravo Interno, por incabível, a teor do disposto no art. 1º-A, da IN º40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224, de 25/11/2024. RELATÓRIO Por meio do despacho de admissibilidade de fls. 739/748 deneguei seguimento ao Recurso de Revista aviado pela reclamada. A reclamada interpõe Agravo Interno às fls. 771/774. O reclamante não apresentou contrarrazões, tendo oferecido contrariedade apenas ao recurso de revista (fls. 777/795). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Esta Presidência proferiu a seguinte decisão de admissibilidade quanto ao tema "Prescrição": "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/01/2025 - fls. 666; recurso apresentado em 29/01/2025 - fls. 708). Regular a representação processual (fls. 287/288, 539/540). Satisfeito o preparo (fl(s). 553, 582/583, 584/591, 643, 737/738 e 725/). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição Alegações: - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A 2ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para pronunciar a prescrição parcial das pretensões alusivas às parcelas cuja exigibilidade seja anterior aos 5 anos e 140 dias do ajuizamento do feito. O acórdão consignou a seguinte ementa: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. 1. A Lei nº 14.010/2020 fixou expressamente a suspensão da prescrição (art. 3º), a contar da publicação da norma, que recaiu em 12/06/2020, até 30/10/2020, em razão dos eventos gerados pela pandemia do Covid-19. Logo, os efeitos do instituto têm seus efeitos mitigados pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido." (RO0000386-51.2022.5.10.0003, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator Desembargador JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, julgado em 28/09/2022, publicado em 01/10/2022) Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Alega que "(i) Os prazos prescricionais relativos a créditos resultantes das relações de trabalho são previstos no art. 7º, XXIX da CF (cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato), não sendo possível qualquer alteração por Lei Federal, bem como fundamentado no artigo 11, da CLT;(ii) A Lei 14.010/2020 não se aplica às ações trabalhistas e a suspensão de prazos refere-se a prazo decadencial e não a prazo prescricional; (iv) No âmbito da Justiça do Trabalho a pandemia de covid-19 gerou a suspensão dos prazos processuais apenas por um curto período e, ainda assim, sem suspensão dos prazos prescricionais; (v) Os processos trabalhistas são totalmente digitais, sendo certo que mesmo no período de suspensão dos prazos processuais (não do curso da prescrição), o sistema PJE esteve operante sem qualquer restrição; e (vi) Não houve qualquer impedimento ao acesso à Justiça durante a pandemia, principalmente no que se refere à distribuição de ações trabalhistas." Entretanto, a decisão recorrida está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, conforme seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. 1. A Lei nº 14.010 /2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Estabeleceu, expressamente, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020". 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei nº 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratar de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. Cuida-se de legislação federal, que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. 3. O TRT, ao reconhecer a suspensão do prazo prescricional, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema.(RR-0011833-77.2022.5.15.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo deinstrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 3. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 297, I, DO TST. 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020", o TRT manteve pelos seus próprios fundamentos da sentença que, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020, entendeu suspenso o curso da prescrição durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020. Sobre a matéria esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a Lei 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, sendo, portanto, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da citada lei. Assim, tendo em vista que a decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, é inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (AIRR-0010451-92.2022.5.18.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art.893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso mediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois o Tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável na esfera trabalhista por força do seu art. 1º, "caput", e do artigo 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001046-03.2021.5.02.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/11/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.PRESCRIÇÃO.SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/20. APLICABILIDADE À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que se aplica, na esfera trabalhista, a suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.(Ag-AIRR-1000571-98.2022.5.02.0422, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.(AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024)." Nego seguimento, ante a incidência do disposto na Súmula 333 do c. TST. [...] No Agravo Interno, a reclamada assevera que estão configuradas as violações legais e constitucionais quanto à matéria prescricional, tratada no Recurso de Revista, porquanto no seu entender a Lei nº14.010/2020 não se aplica às relações trabalhistas. Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224/2024: " Art. 1º-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. (Incluído pela Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024) (grifo nosso) No caso em exame, como se constata, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista da parte não se fundamenta em precedente qualificado do col. Tribunal Superior do Trabalho, originado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Na hipótese, o trancamento do recurso derivou da consonância da decisão recorrida com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incidindo a Súmula nº 333 do TST. Nesse contexto, não conheço do Agravo Interno, por incabível, com fulcro no art.1º-A, da IN nº 40/TST. Advirto a recorrente que o Agravo Interno considerado manifestamente inadmissível ou declarado improcedente, por deliberação unânime, poderá incorrer na multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Conclusão do recurso Pelo exposto, não conheço do agravo interno, por incabível, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão plenária, realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, por unanimidade,não conhecer do agravo interno por incabível, nos termos do voto do Desembargador Relator. Assinatura JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR Desembargador Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Ricardo Jefferson Calixto e outros x Ricardo Jefferson Calixto e outros

ID: 317198361

Tribunal: TRT10 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0000742-15.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JEFFERSON CALIXTO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RICARDO JEFFERSON CALIXTO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000742-15.2023.5.10.0002 AGRAVANTE: RICARDO JEFF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000742-15.2023.5.10.0002 AGRAVANTE: RICARDO JEFFERSON CALIXTO E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO JEFFERSON CALIXTO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000742-15.2023.5.10.0002 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: RICARDO JEFFERSON CALIXTO RELATOR:JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR EMENTA AGRAVO INTERNO. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DENEGADO COM FULCRO NA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA DO TST. Hipótese na qual a decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista não se fundamentou em precedente qualificado do Tribunal Superior do Trabalho, originado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, trazendo como consequência o não conhecimento do Agravo Interno, por incabível, a teor do disposto no art. 1º-A, da IN º40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224, de 25/11/2024. RELATÓRIO Por meio do despacho de admissibilidade de fls. 739/748 deneguei seguimento ao Recurso de Revista aviado pela reclamada. A reclamada interpõe Agravo Interno às fls. 771/774. O reclamante não apresentou contrarrazões, tendo oferecido contrariedade apenas ao recurso de revista (fls. 777/795). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Esta Presidência proferiu a seguinte decisão de admissibilidade quanto ao tema "Prescrição": "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/01/2025 - fls. 666; recurso apresentado em 29/01/2025 - fls. 708). Regular a representação processual (fls. 287/288, 539/540). Satisfeito o preparo (fl(s). 553, 582/583, 584/591, 643, 737/738 e 725/). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição Alegações: - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A 2ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para pronunciar a prescrição parcial das pretensões alusivas às parcelas cuja exigibilidade seja anterior aos 5 anos e 140 dias do ajuizamento do feito. O acórdão consignou a seguinte ementa: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. 1. A Lei nº 14.010/2020 fixou expressamente a suspensão da prescrição (art. 3º), a contar da publicação da norma, que recaiu em 12/06/2020, até 30/10/2020, em razão dos eventos gerados pela pandemia do Covid-19. Logo, os efeitos do instituto têm seus efeitos mitigados pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido." (RO0000386-51.2022.5.10.0003, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator Desembargador JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, julgado em 28/09/2022, publicado em 01/10/2022) Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Alega que "(i) Os prazos prescricionais relativos a créditos resultantes das relações de trabalho são previstos no art. 7º, XXIX da CF (cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato), não sendo possível qualquer alteração por Lei Federal, bem como fundamentado no artigo 11, da CLT;(ii) A Lei 14.010/2020 não se aplica às ações trabalhistas e a suspensão de prazos refere-se a prazo decadencial e não a prazo prescricional; (iv) No âmbito da Justiça do Trabalho a pandemia de covid-19 gerou a suspensão dos prazos processuais apenas por um curto período e, ainda assim, sem suspensão dos prazos prescricionais; (v) Os processos trabalhistas são totalmente digitais, sendo certo que mesmo no período de suspensão dos prazos processuais (não do curso da prescrição), o sistema PJE esteve operante sem qualquer restrição; e (vi) Não houve qualquer impedimento ao acesso à Justiça durante a pandemia, principalmente no que se refere à distribuição de ações trabalhistas." Entretanto, a decisão recorrida está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, conforme seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. 1. A Lei nº 14.010 /2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Estabeleceu, expressamente, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020". 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei nº 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratar de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. Cuida-se de legislação federal, que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. 3. O TRT, ao reconhecer a suspensão do prazo prescricional, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema.(RR-0011833-77.2022.5.15.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo deinstrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 3. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 297, I, DO TST. 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020", o TRT manteve pelos seus próprios fundamentos da sentença que, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020, entendeu suspenso o curso da prescrição durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020. Sobre a matéria esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a Lei 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, sendo, portanto, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da citada lei. Assim, tendo em vista que a decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, é inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (AIRR-0010451-92.2022.5.18.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art.893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso mediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois o Tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável na esfera trabalhista por força do seu art. 1º, "caput", e do artigo 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001046-03.2021.5.02.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/11/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.PRESCRIÇÃO.SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/20. APLICABILIDADE À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que se aplica, na esfera trabalhista, a suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.(Ag-AIRR-1000571-98.2022.5.02.0422, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.(AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024)." Nego seguimento, ante a incidência do disposto na Súmula 333 do c. TST. [...] No Agravo Interno, a reclamada assevera que estão configuradas as violações legais e constitucionais quanto à matéria prescricional, tratada no Recurso de Revista, porquanto no seu entender a Lei nº14.010/2020 não se aplica às relações trabalhistas. Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224/2024: " Art. 1º-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. (Incluído pela Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024) (grifo nosso) No caso em exame, como se constata, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista da parte não se fundamenta em precedente qualificado do col. Tribunal Superior do Trabalho, originado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Na hipótese, o trancamento do recurso derivou da consonância da decisão recorrida com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incidindo a Súmula nº 333 do TST. Nesse contexto, não conheço do Agravo Interno, por incabível, com fulcro no art.1º-A, da IN nº 40/TST. Advirto a recorrente que o Agravo Interno considerado manifestamente inadmissível ou declarado improcedente, por deliberação unânime, poderá incorrer na multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Conclusão do recurso Pelo exposto, não conheço do agravo interno, por incabível, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão plenária, realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, por unanimidade,não conhecer do agravo interno por incabível, nos termos do voto do Desembargador Relator. Assinatura JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR Desembargador Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO JEFFERSON CALIXTO

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ID: 317198392

Tribunal: TRT10 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0000742-15.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JEFFERSON CALIXTO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RICARDO JEFFERSON CALIXTO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000742-15.2023.5.10.0002 AGRAVANTE: RICARDO JEFF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000742-15.2023.5.10.0002 AGRAVANTE: RICARDO JEFFERSON CALIXTO E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO JEFFERSON CALIXTO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000742-15.2023.5.10.0002 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: RICARDO JEFFERSON CALIXTO RELATOR:JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR EMENTA AGRAVO INTERNO. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DENEGADO COM FULCRO NA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA DO TST. Hipótese na qual a decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista não se fundamentou em precedente qualificado do Tribunal Superior do Trabalho, originado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, trazendo como consequência o não conhecimento do Agravo Interno, por incabível, a teor do disposto no art. 1º-A, da IN º40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224, de 25/11/2024. RELATÓRIO Por meio do despacho de admissibilidade de fls. 739/748 deneguei seguimento ao Recurso de Revista aviado pela reclamada. A reclamada interpõe Agravo Interno às fls. 771/774. O reclamante não apresentou contrarrazões, tendo oferecido contrariedade apenas ao recurso de revista (fls. 777/795). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Esta Presidência proferiu a seguinte decisão de admissibilidade quanto ao tema "Prescrição": "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/01/2025 - fls. 666; recurso apresentado em 29/01/2025 - fls. 708). Regular a representação processual (fls. 287/288, 539/540). Satisfeito o preparo (fl(s). 553, 582/583, 584/591, 643, 737/738 e 725/). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição Alegações: - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A 2ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para pronunciar a prescrição parcial das pretensões alusivas às parcelas cuja exigibilidade seja anterior aos 5 anos e 140 dias do ajuizamento do feito. O acórdão consignou a seguinte ementa: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. 1. A Lei nº 14.010/2020 fixou expressamente a suspensão da prescrição (art. 3º), a contar da publicação da norma, que recaiu em 12/06/2020, até 30/10/2020, em razão dos eventos gerados pela pandemia do Covid-19. Logo, os efeitos do instituto têm seus efeitos mitigados pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido." (RO0000386-51.2022.5.10.0003, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator Desembargador JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, julgado em 28/09/2022, publicado em 01/10/2022) Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Alega que "(i) Os prazos prescricionais relativos a créditos resultantes das relações de trabalho são previstos no art. 7º, XXIX da CF (cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato), não sendo possível qualquer alteração por Lei Federal, bem como fundamentado no artigo 11, da CLT;(ii) A Lei 14.010/2020 não se aplica às ações trabalhistas e a suspensão de prazos refere-se a prazo decadencial e não a prazo prescricional; (iv) No âmbito da Justiça do Trabalho a pandemia de covid-19 gerou a suspensão dos prazos processuais apenas por um curto período e, ainda assim, sem suspensão dos prazos prescricionais; (v) Os processos trabalhistas são totalmente digitais, sendo certo que mesmo no período de suspensão dos prazos processuais (não do curso da prescrição), o sistema PJE esteve operante sem qualquer restrição; e (vi) Não houve qualquer impedimento ao acesso à Justiça durante a pandemia, principalmente no que se refere à distribuição de ações trabalhistas." Entretanto, a decisão recorrida está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, conforme seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. 1. A Lei nº 14.010 /2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Estabeleceu, expressamente, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020". 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei nº 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratar de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. Cuida-se de legislação federal, que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. 3. O TRT, ao reconhecer a suspensão do prazo prescricional, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema.(RR-0011833-77.2022.5.15.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo deinstrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 3. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 297, I, DO TST. 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020", o TRT manteve pelos seus próprios fundamentos da sentença que, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020, entendeu suspenso o curso da prescrição durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020. Sobre a matéria esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a Lei 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, sendo, portanto, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da citada lei. Assim, tendo em vista que a decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, é inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (AIRR-0010451-92.2022.5.18.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art.893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso mediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois o Tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável na esfera trabalhista por força do seu art. 1º, "caput", e do artigo 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001046-03.2021.5.02.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/11/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.PRESCRIÇÃO.SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/20. APLICABILIDADE À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que se aplica, na esfera trabalhista, a suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.(Ag-AIRR-1000571-98.2022.5.02.0422, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.(AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024)." Nego seguimento, ante a incidência do disposto na Súmula 333 do c. TST. [...] No Agravo Interno, a reclamada assevera que estão configuradas as violações legais e constitucionais quanto à matéria prescricional, tratada no Recurso de Revista, porquanto no seu entender a Lei nº14.010/2020 não se aplica às relações trabalhistas. Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224/2024: " Art. 1º-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. (Incluído pela Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024) (grifo nosso) No caso em exame, como se constata, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista da parte não se fundamenta em precedente qualificado do col. Tribunal Superior do Trabalho, originado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Na hipótese, o trancamento do recurso derivou da consonância da decisão recorrida com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incidindo a Súmula nº 333 do TST. Nesse contexto, não conheço do Agravo Interno, por incabível, com fulcro no art.1º-A, da IN nº 40/TST. Advirto a recorrente que o Agravo Interno considerado manifestamente inadmissível ou declarado improcedente, por deliberação unânime, poderá incorrer na multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Conclusão do recurso Pelo exposto, não conheço do agravo interno, por incabível, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão plenária, realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, por unanimidade,não conhecer do agravo interno por incabível, nos termos do voto do Desembargador Relator. Assinatura JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR Desembargador Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Elaine Aparecida De Avila e outros x Elaine Aparecida De Avila e outros

ID: 328250163

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000839-15.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DE AVILA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA DE AVILA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000839-15.2023.5.10.0002 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000839-15.2023.5.10.0002 RECORRENTE: ELAINE APARECIDA DE AVILA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE APARECIDA DE AVILA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 817d4b8 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/06/2025 - ID 58EEB08 ; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id c24929d). Regular a representação processual (Id 6d40104). Satisfeito o preparo (Id 0222a27, Id 4856ef6, Id 4386176, Id c24929d, Id d178fd4 e Id d241581). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca da aplicação da cláusula 31 da CCT dos bancários, que prevê a possibilidade de redução do intervalo intrajornada. Verifica-se que o Colegiado emitiu pronunciamento explícito sobre a questão, concluindo pela inaplicabilidade da norma coletiva ao caso concreto em razão da jornada de trabalho fixada. A prestação jurisdicional foi entregue, ainda que de forma contrária aos interesses do recorrente. A discordância da parte se refere ao mérito da decisão, e não a uma ausência de fundamentação. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Prescrição - Lei 14.010/2020 Alegações: - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º; artigo 37; artigo 59 da Constituição Federal. A 1ª Turma manteve a sentença que aplicou a prescrição quinquenal, considerando a suspensão dos prazos prescricionais previsto na Lei 14.010/2020. Em suas razões recursais a reclamada sustenta que a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/2020 é incompatível com o processo do trabalho, que possui regramento constitucional próprio e cujas atividades não foram paralisadas durante a pandemia. .Entretanto, a decisão recorrida está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, conforme seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. 1. A Lei nº 14.010 /2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Estabeleceu, expressamente, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020". 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei nº 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratar de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. Cuida-se de legislação federal, que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. 3. O TRT, ao reconhecer a suspensão do prazo prescricional, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema.(RR-0011833-77.2022.5.15.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 3. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 297, I, DO TST. 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020", o TRT manteve pelos seus próprios fundamentos da sentença que, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020, entendeu suspenso o curso da prescrição durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020. Sobre a matéria esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a Lei 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, sendo, portanto, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da citada lei. Assim, tendo em vista que a decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, é inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (AIRR-0010451-92.2022.5.18.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois o Tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável na esfera trabalhista por força do seu art. 1º, "caput", e do artigo 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001046-03.2021.5.02.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/11/2024). "[[...]III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 46 da Tabela de IRR: "A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?".A controvérsia é sobre a contagem do prazo prescricional quinquenal incidente sobre a pretensão deduzida pelo reclamante, em face da suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 prevista na Lei nº 14.010/2020.No presente caso, o contrato de trabalho se iniciou em 04/02/2002 e findou em 31/01/2019. A demanda foi ajuizada em 29/01/2021.O TRT, ao apreciar o recurso ordinário da reclamada, deu-lhe provimento para declarar a prescrição das pretensões anteriores a 29/01/2016, ou seja, considerou prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da reclamação trabalhista, desconsiderando o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020.Para tanto, a Corte Regional asseverou que "o ajuizamento da presente demanda ocorreu após o período de suspensão previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020, razão pela qual não interfere no cômputo da prescrição quinquenal".Entretanto, no âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à sua incidência, seja em relação à prescrição bienal ou quinquenal, devendo ser observada na contagem de ambas. Por outro lado, inexiste na lei determinação de que sua incidência restringe-se às ações ajuizadas durante o prazo de suspensão nela estabelecido. Efetivamente, a Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020".Nesse contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias de suspensão, que corresponde ao intervalo entre os dias 12.06.2020 a 30.10.2020. Na prática, partindo-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, há de se contar retroativamente 5 anos mais 141 dias. Julgados.Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010117-60.2021.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/20. APLICABILIDADE À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que se aplica, na esfera trabalhista, a suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.(Ag-AIRR-1000571-98.2022.5.02.0422, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.(AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024)." Nego seguimento, ante a incidência do disposto na Súmula 333 do c. TST. Intervalo Intrajornada. Alegações: - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 611, 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 104 do Código Civil; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Contrariedade ao Recurso Extraordinário com Agravo 1121633, com Repercussão Geral. A 1ª Turma manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de horas extras em razão do intervalo intrajornada suprimido. O acórdão consignou os seguinte fundamentos: "Irrelevantes ao deslinde da controvérsia as alegações recursais atinentes à validade das disposições das normas coletivas que versam sobre a redução do tempo de intervalo intrajornada, eis que aplicáveis aos empregados que possuem jornada de trabalho diária maior que 4 horas e não superior a 6 horas, o que não era o caso da reclamante." Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Insiste que a norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos em caso de sobrelabor é válida e deve ser aplicada. O acórdão integrativo prestou os seguintes esclarecimentos: "[...]a cláusula 31ª da CCT não seria aplicável à reclamante, eis que a redução ali prevista alcança apenas aos empregados que possuem jornada de trabalho diária maior que 4 horas e não superior a 6 horas, o que não era o caso da obreira, que, conforme delimitado no julgado, laborou de 9h às 19h no período em discussão." Nota-se que, conforme consignado no acórdão, a norma coletiva que permite a redução do intervalo não se aplica, pois a jornada do reclamante era superior a 6 horas. Desse modo, afastada a aplicação da norma coletiva em razão da jornada efetivamente cumprida pelo autor (superior a 6 horas diárias), não se evidenciam as violações apontadas. Sob a ótica de dissenso, observa-se que o aresto indicado a cotejo não atende o requisito previsto na Súmula 296, I, do TST, face a ausência de identidade fática com o que restou decidido no presente processo. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE APARECIDA DE AVILA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Elaine Aparecida De Avila e outros x Elaine Aparecida De Avila e outros

ID: 328250178

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000839-15.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DE AVILA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA DE AVILA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000839-15.2023.5.10.0002 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000839-15.2023.5.10.0002 RECORRENTE: ELAINE APARECIDA DE AVILA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE APARECIDA DE AVILA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 817d4b8 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/06/2025 - ID 58EEB08 ; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id c24929d). Regular a representação processual (Id 6d40104). Satisfeito o preparo (Id 0222a27, Id 4856ef6, Id 4386176, Id c24929d, Id d178fd4 e Id d241581). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca da aplicação da cláusula 31 da CCT dos bancários, que prevê a possibilidade de redução do intervalo intrajornada. Verifica-se que o Colegiado emitiu pronunciamento explícito sobre a questão, concluindo pela inaplicabilidade da norma coletiva ao caso concreto em razão da jornada de trabalho fixada. A prestação jurisdicional foi entregue, ainda que de forma contrária aos interesses do recorrente. A discordância da parte se refere ao mérito da decisão, e não a uma ausência de fundamentação. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Prescrição - Lei 14.010/2020 Alegações: - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º; artigo 37; artigo 59 da Constituição Federal. A 1ª Turma manteve a sentença que aplicou a prescrição quinquenal, considerando a suspensão dos prazos prescricionais previsto na Lei 14.010/2020. Em suas razões recursais a reclamada sustenta que a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/2020 é incompatível com o processo do trabalho, que possui regramento constitucional próprio e cujas atividades não foram paralisadas durante a pandemia. .Entretanto, a decisão recorrida está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, conforme seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. 1. A Lei nº 14.010 /2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Estabeleceu, expressamente, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020". 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei nº 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratar de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. Cuida-se de legislação federal, que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. 3. O TRT, ao reconhecer a suspensão do prazo prescricional, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema.(RR-0011833-77.2022.5.15.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 3. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 297, I, DO TST. 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020", o TRT manteve pelos seus próprios fundamentos da sentença que, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020, entendeu suspenso o curso da prescrição durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020. Sobre a matéria esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a Lei 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, sendo, portanto, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da citada lei. Assim, tendo em vista que a decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, é inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (AIRR-0010451-92.2022.5.18.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois o Tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável na esfera trabalhista por força do seu art. 1º, "caput", e do artigo 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001046-03.2021.5.02.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/11/2024). "[[...]III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 46 da Tabela de IRR: "A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?".A controvérsia é sobre a contagem do prazo prescricional quinquenal incidente sobre a pretensão deduzida pelo reclamante, em face da suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 prevista na Lei nº 14.010/2020.No presente caso, o contrato de trabalho se iniciou em 04/02/2002 e findou em 31/01/2019. A demanda foi ajuizada em 29/01/2021.O TRT, ao apreciar o recurso ordinário da reclamada, deu-lhe provimento para declarar a prescrição das pretensões anteriores a 29/01/2016, ou seja, considerou prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da reclamação trabalhista, desconsiderando o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020.Para tanto, a Corte Regional asseverou que "o ajuizamento da presente demanda ocorreu após o período de suspensão previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020, razão pela qual não interfere no cômputo da prescrição quinquenal".Entretanto, no âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à sua incidência, seja em relação à prescrição bienal ou quinquenal, devendo ser observada na contagem de ambas. Por outro lado, inexiste na lei determinação de que sua incidência restringe-se às ações ajuizadas durante o prazo de suspensão nela estabelecido. Efetivamente, a Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020".Nesse contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias de suspensão, que corresponde ao intervalo entre os dias 12.06.2020 a 30.10.2020. Na prática, partindo-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, há de se contar retroativamente 5 anos mais 141 dias. Julgados.Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010117-60.2021.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/20. APLICABILIDADE À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que se aplica, na esfera trabalhista, a suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.(Ag-AIRR-1000571-98.2022.5.02.0422, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.(AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024)." Nego seguimento, ante a incidência do disposto na Súmula 333 do c. TST. Intervalo Intrajornada. Alegações: - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 611, 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 104 do Código Civil; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Contrariedade ao Recurso Extraordinário com Agravo 1121633, com Repercussão Geral. A 1ª Turma manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de horas extras em razão do intervalo intrajornada suprimido. O acórdão consignou os seguinte fundamentos: "Irrelevantes ao deslinde da controvérsia as alegações recursais atinentes à validade das disposições das normas coletivas que versam sobre a redução do tempo de intervalo intrajornada, eis que aplicáveis aos empregados que possuem jornada de trabalho diária maior que 4 horas e não superior a 6 horas, o que não era o caso da reclamante." Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Insiste que a norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos em caso de sobrelabor é válida e deve ser aplicada. O acórdão integrativo prestou os seguintes esclarecimentos: "[...]a cláusula 31ª da CCT não seria aplicável à reclamante, eis que a redução ali prevista alcança apenas aos empregados que possuem jornada de trabalho diária maior que 4 horas e não superior a 6 horas, o que não era o caso da obreira, que, conforme delimitado no julgado, laborou de 9h às 19h no período em discussão." Nota-se que, conforme consignado no acórdão, a norma coletiva que permite a redução do intervalo não se aplica, pois a jornada do reclamante era superior a 6 horas. Desse modo, afastada a aplicação da norma coletiva em razão da jornada efetivamente cumprida pelo autor (superior a 6 horas diárias), não se evidenciam as violações apontadas. Sob a ótica de dissenso, observa-se que o aresto indicado a cotejo não atende o requisito previsto na Súmula 296, I, do TST, face a ausência de identidade fática com o que restou decidido no presente processo. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ELAINE APARECIDA DE AVILA

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Eurofarma Laboratorios S.A. e outros x Eurofarma Laboratorios S.A. e outros

ID: 320109686

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000341-43.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A. MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PAULO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A. PAULO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000341-43.2024.5.10.0014 RECORRENTE: EUROFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000341-43.2024.5.10.0014 RECORRENTE: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2fa2bd proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/05/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 23/05/2025 - fls. 2742). Regular a representação processual (fls. 2865/2881). Satisfeito o preparo (fl(s). 2713, 2885 e 2882). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que considerou a suspensão do prazo prescricional previsto na Lei nº 14.010/2020. A reclamada interpõe recurso, aduzindo que a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020 não se aplica aos prazos trabalhistas, que possuem regramento próprio, ou sucessivamente não se aplica à prescrição quinquenal. Contudo, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência atual e majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, que tem se posicionado pela aplicabilidade da suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020 aos prazos prescricionais trabalhistas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados precedentes: "[...] 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. [...]" (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto ao tema "prescrição". 2. Trata-se de hipótese na qual o contrato de trabalho findou-se em 24/11/2018, sendo que, em 12/06/2020, havia prazo prescricional para ajuizamento da ação em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020. 3. O acórdão regional consignou que a Lei n.º 14.010/2020 promovera a suspensão dos prescricionais, " a partir de sua entrada em vigor (de 12/06/2020 até 30/10/2020) ". 4. Adotar entendimento diverso representaria uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. Precedentes. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10316-42.2021.5.15.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "[...] PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. Demonstrada possível violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dou provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. O artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. O artigo 8º, §1º, da CLT estabelece expressamente que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, não há razão para se defender que a referida norma não se aplica ao direito trabalhista. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela aplicabilidade de tal norma na esfera trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10198-96.2021.5.03.0149, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Registre-se que a legislação em comento foi publicada em 12/06/2020, de modo que a suspensão dos prazos prescricionais nela assegurada vigorou de 12/06/2020 a 30/10/2020. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Na decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Todavia, assiste razão à parte agravante quanto à parte dispositiva da decisão agravada. Assim, impõe-se o provimento parcial do agravo da reclamada, para retificar a parte dispositiva da decisão agravada, no sentido de, considerando o elastecimento do marco prescricional, com fundamento na Lei nº 14.010/20, determinar o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem a fim de que analise o referido período, como entender de direito. Agravo parcialmente provido" (RRAg-1000091-57.2022.5.02.0443, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). Portanto, nego seguimento ao recurso, por óbice previsto na Súmula 333/TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu parcial provimento ao recurso do autor para: "(b) condenar a reclamada no pagamento das horas que extrapolaram 8h30 de trabalho de segunda a quinta-feira e 6h de trabalho na sexta-feira, ou a 40ª hora semanal, o que for mais favorável ao reclamante, desde o início do período imprescrito da contratualidade (parcelas exigíveis a partir de 30/10/2018, art. 459, § 1º, da CLT) até o último dia de prestação de serviços. Horas simples acrescidas do adicional de 50% em relação à parte fixa da remuneração e somente adicional de 50% no que se refere à parte variável (OJ 397 da SbDI-1 do TST e Súmula 340 do TST). Reflexos, por habituais, em RSR (observado que o RSR, já incrementado pelas horas extras, produz reflexos sobre as horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023), 13º salário, férias com 1/3, aviso-prévio, FGTS e multa de 40%. Determino que sejam deduzidas da condenação eventuais horas extras comprovadamente pagas que correspondam à condenação, a fim de afastar hipótese de duplicidade de pagamento. (c) condenar a reclamada no pagamento de indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, de segunda a quinta-feira, e de 45 minutos, a cada sexta-feira, desde o início do período imprescrito (parcelas exigíveis a partir de 30/10/2018, art. 459, § 1º, da CLT), com adicional de 50%, sem reflexos. Parâmetros de liquidação: jornada exercida de segunda a sexta-feira, das 07h às 18h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, exceto às sextas-feiras, quando a pausa foi de 15 minutos. Base de cálculo constituída por salário fixo acrescido de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST) e remuneração variável. Divisor 200 (Súmula 431 do TST), salvo quanto à parte variável, quando o divisor é sempre obtido a partir do número de horas efetivamente trabalhadas, porquanto a Súmula 340 do TST, ao assim dispor quanto o valor-hora das comissões, não fez distinção entre comissionista puro e comissionista misto. Nesse norte, a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do AgR-E-ARR-1037-66.2014.5.06.0103 (Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019)." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, almejando a reforma do acórdão que deferiu as horas extras e o intervalo intrajornada. Sustenta que o Colegiado errou ao invalidar os controles de jornada com base em suposta confissão do preposto e prova testemunhal frágil, pois o ônus de provar a jornada extraordinária era do reclamante (art. 818, I, CLT), que não se desincumbiu. Assevera, ainda, que a decisão diverge de outros Tribunais que, em casos idênticos contra a mesma empresa, validaram os controles de ponto. Conforme se extrai dos argumentos recursais da recorrente, a discussão acerca da distribuição do ônus probatório e da valoração da confissão do preposto frente à prova documental, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso em face da estreita via do recurso de revista, o que resulta em óbice ao processamento do recurso em face dos termos da Súmula n.º 126 do C. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Desse modo, nego seguimento ao recurso por óbice da Súmula 126/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em sede de Recurso de Revista, a recorrente, mediante as alegações destacadas, insiste no pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Contudo, o Col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Eis o julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. Desse modo, nego seguimento ao recurso por óbice da Súmula 333/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a decisão que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. A demandada se insurge contra o acórdão, sustentando que o reclamante não tem direito à justiça gratuita, pois percebe salário superior a 40% do teto do RGPS e não comprovou a insuficiência de recursos, ônus que lhe cabia (art. 790, § 4º, e 818 da CLT). Todavia, o Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Portanto, firmada a declaração de hipossuficiência pelo autor, não infirmada por prova em contrário, restou preenchido os requisitos da lei para a concessão da benesse. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. Vale Alimentação / Diferenças / Natureza Jurídica Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. O Colegiado deu parcial provimento ao recurso do autor para: "(d) condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor de 1 vale-refeição por cada sexta-feira trabalhada no período imprescrito da contratualidade (parcelas exigíveis a partir de 30/10/2018, art. 459, § 1º, da CLT), nos termos, valores e vigência dos instrumentos coletivos anexados ao processo. Não autorizada qualquer dedução, pois é incontroverso que não foi fornecida a parcela correspondente a cada sexta-feira trabalhada. (e) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração do auxílio-alimentação ao salário com reflexo em horas extras, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS, aviso-prévio. Para efeito de cálculo, a parcela deve ser apurada de acordo com o valor previsto na CCT correspondente." A demandada almeja a reforma do acórdão, sustentando que não são devidas diferenças de vale-refeição, pois a jornada nas sextas-feiras era de 6 horas, e o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). Alega ainda que o vale-alimentação possui natureza indenizatória por força da Lei nº 6.321/76, sendo desnecessária a inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para afastar o caráter salarial. Tem-se do julgado que a regra geral é a natureza salarial do auxílio-alimentação (Súmula 241/TST). A natureza indenizatória é exceção e ocorre apenas com a participação do empregado no custeio, previsão em norma coletiva ou adesão da empresa ao PAT (OJ 133 da SDI-1/TST). Nenhuma das exceções foi comprovada. Nesse contexto, observa-se que a discussão tanto das diferenças como da natureza do benefício foi dirimida com base no conjunto fático-probatório, e, rever a questão, na forma como articulada nos autos, exigiria a reanálise das provas, o que é vedado no atual momento processual, consoante o entendimento expresso na Súmula n.º 126 do C. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO - EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

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Eurofarma Laboratorios S.A. e outros x Eurofarma Laboratorios S.A. e outros

ID: 320109720

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000341-43.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A. MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PAULO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A. PAULO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000341-43.2024.5.10.0014 RECORRENTE: EUROFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000341-43.2024.5.10.0014 RECORRENTE: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2fa2bd proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/05/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 23/05/2025 - fls. 2742). Regular a representação processual (fls. 2865/2881). Satisfeito o preparo (fl(s). 2713, 2885 e 2882). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que considerou a suspensão do prazo prescricional previsto na Lei nº 14.010/2020. A reclamada interpõe recurso, aduzindo que a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020 não se aplica aos prazos trabalhistas, que possuem regramento próprio, ou sucessivamente não se aplica à prescrição quinquenal. Contudo, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência atual e majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, que tem se posicionado pela aplicabilidade da suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020 aos prazos prescricionais trabalhistas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados precedentes: "[...] 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. [...]" (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto ao tema "prescrição". 2. Trata-se de hipótese na qual o contrato de trabalho findou-se em 24/11/2018, sendo que, em 12/06/2020, havia prazo prescricional para ajuizamento da ação em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020. 3. O acórdão regional consignou que a Lei n.º 14.010/2020 promovera a suspensão dos prescricionais, " a partir de sua entrada em vigor (de 12/06/2020 até 30/10/2020) ". 4. Adotar entendimento diverso representaria uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. Precedentes. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10316-42.2021.5.15.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "[...] PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. Demonstrada possível violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dou provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. O artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. O artigo 8º, §1º, da CLT estabelece expressamente que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, não há razão para se defender que a referida norma não se aplica ao direito trabalhista. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela aplicabilidade de tal norma na esfera trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10198-96.2021.5.03.0149, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Registre-se que a legislação em comento foi publicada em 12/06/2020, de modo que a suspensão dos prazos prescricionais nela assegurada vigorou de 12/06/2020 a 30/10/2020. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Na decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Todavia, assiste razão à parte agravante quanto à parte dispositiva da decisão agravada. Assim, impõe-se o provimento parcial do agravo da reclamada, para retificar a parte dispositiva da decisão agravada, no sentido de, considerando o elastecimento do marco prescricional, com fundamento na Lei nº 14.010/20, determinar o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem a fim de que analise o referido período, como entender de direito. Agravo parcialmente provido" (RRAg-1000091-57.2022.5.02.0443, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). Portanto, nego seguimento ao recurso, por óbice previsto na Súmula 333/TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu parcial provimento ao recurso do autor para: "(b) condenar a reclamada no pagamento das horas que extrapolaram 8h30 de trabalho de segunda a quinta-feira e 6h de trabalho na sexta-feira, ou a 40ª hora semanal, o que for mais favorável ao reclamante, desde o início do período imprescrito da contratualidade (parcelas exigíveis a partir de 30/10/2018, art. 459, § 1º, da CLT) até o último dia de prestação de serviços. Horas simples acrescidas do adicional de 50% em relação à parte fixa da remuneração e somente adicional de 50% no que se refere à parte variável (OJ 397 da SbDI-1 do TST e Súmula 340 do TST). Reflexos, por habituais, em RSR (observado que o RSR, já incrementado pelas horas extras, produz reflexos sobre as horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023), 13º salário, férias com 1/3, aviso-prévio, FGTS e multa de 40%. Determino que sejam deduzidas da condenação eventuais horas extras comprovadamente pagas que correspondam à condenação, a fim de afastar hipótese de duplicidade de pagamento. (c) condenar a reclamada no pagamento de indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, de segunda a quinta-feira, e de 45 minutos, a cada sexta-feira, desde o início do período imprescrito (parcelas exigíveis a partir de 30/10/2018, art. 459, § 1º, da CLT), com adicional de 50%, sem reflexos. Parâmetros de liquidação: jornada exercida de segunda a sexta-feira, das 07h às 18h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, exceto às sextas-feiras, quando a pausa foi de 15 minutos. Base de cálculo constituída por salário fixo acrescido de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST) e remuneração variável. Divisor 200 (Súmula 431 do TST), salvo quanto à parte variável, quando o divisor é sempre obtido a partir do número de horas efetivamente trabalhadas, porquanto a Súmula 340 do TST, ao assim dispor quanto o valor-hora das comissões, não fez distinção entre comissionista puro e comissionista misto. Nesse norte, a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do AgR-E-ARR-1037-66.2014.5.06.0103 (Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019)." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, almejando a reforma do acórdão que deferiu as horas extras e o intervalo intrajornada. Sustenta que o Colegiado errou ao invalidar os controles de jornada com base em suposta confissão do preposto e prova testemunhal frágil, pois o ônus de provar a jornada extraordinária era do reclamante (art. 818, I, CLT), que não se desincumbiu. Assevera, ainda, que a decisão diverge de outros Tribunais que, em casos idênticos contra a mesma empresa, validaram os controles de ponto. Conforme se extrai dos argumentos recursais da recorrente, a discussão acerca da distribuição do ônus probatório e da valoração da confissão do preposto frente à prova documental, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso em face da estreita via do recurso de revista, o que resulta em óbice ao processamento do recurso em face dos termos da Súmula n.º 126 do C. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Desse modo, nego seguimento ao recurso por óbice da Súmula 126/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em sede de Recurso de Revista, a recorrente, mediante as alegações destacadas, insiste no pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Contudo, o Col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Eis o julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. Desse modo, nego seguimento ao recurso por óbice da Súmula 333/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a decisão que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. A demandada se insurge contra o acórdão, sustentando que o reclamante não tem direito à justiça gratuita, pois percebe salário superior a 40% do teto do RGPS e não comprovou a insuficiência de recursos, ônus que lhe cabia (art. 790, § 4º, e 818 da CLT). Todavia, o Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Portanto, firmada a declaração de hipossuficiência pelo autor, não infirmada por prova em contrário, restou preenchido os requisitos da lei para a concessão da benesse. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. Vale Alimentação / Diferenças / Natureza Jurídica Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. O Colegiado deu parcial provimento ao recurso do autor para: "(d) condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor de 1 vale-refeição por cada sexta-feira trabalhada no período imprescrito da contratualidade (parcelas exigíveis a partir de 30/10/2018, art. 459, § 1º, da CLT), nos termos, valores e vigência dos instrumentos coletivos anexados ao processo. Não autorizada qualquer dedução, pois é incontroverso que não foi fornecida a parcela correspondente a cada sexta-feira trabalhada. (e) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração do auxílio-alimentação ao salário com reflexo em horas extras, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS, aviso-prévio. Para efeito de cálculo, a parcela deve ser apurada de acordo com o valor previsto na CCT correspondente." A demandada almeja a reforma do acórdão, sustentando que não são devidas diferenças de vale-refeição, pois a jornada nas sextas-feiras era de 6 horas, e o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). Alega ainda que o vale-alimentação possui natureza indenizatória por força da Lei nº 6.321/76, sendo desnecessária a inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para afastar o caráter salarial. Tem-se do julgado que a regra geral é a natureza salarial do auxílio-alimentação (Súmula 241/TST). A natureza indenizatória é exceção e ocorre apenas com a participação do empregado no custeio, previsão em norma coletiva ou adesão da empresa ao PAT (OJ 133 da SDI-1/TST). Nenhuma das exceções foi comprovada. Nesse contexto, observa-se que a discussão tanto das diferenças como da natureza do benefício foi dirimida com base no conjunto fático-probatório, e, rever a questão, na forma como articulada nos autos, exigiria a reanálise das provas, o que é vedado no atual momento processual, consoante o entendimento expresso na Súmula n.º 126 do C. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EUROFARMA LABORATORIOS S.A. - PAULO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO

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Aparecida De Oliveira e outros x Aparecida De Oliveira e outros

ID: 320235583

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001327-92.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

APARECIDA DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LAYS POSSE DE SOUZA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0001327-92.2023.5.10.0802 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0001327-92.2023.5.10.0802 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001327-92.2023.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO RECORRENTE: APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO: KELEN CRISTINA WEISS SCHERER ADVOGADO: ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA ADVOGADO: LAYS POSSE DE SOUZA RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ EDÍSIO BIANCHI LOUREIRO) EMENTA PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. O indeferimento de pedido de diligências e produção de provas, quando evidenciada a absoluta falta de sua utilidade (art. 443, inciso I, do CPC), não caracteriza o cerceio de defesa (arts. 765 e 794 da CLT). PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. A Lei nº 14.010/2020 fixou expressamente a suspensão da prescrição (art. 3º), a contar da publicação da norma, que recaiu em 12/06/2020, até 30/10/2020, em razão dos eventos gerados pela pandemia do Covid-19. Logo, os efeitos do instituto têm seus efeitos mitigados pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias. BANCO BAMERINDUS. PRÊMIO DE DESLIGAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. À luz do disposto nos arts. 10, 448 e 468 da CLT, o intitulado "Programa de Desligamento do Funcionário", implementado pelo Banco Bamerindus antes da sua incorporação, integra o contrato de emprego da reclamante, devendo suas condições ser observadas pela empresa sucessora. 2. Inexistindo a satisfação do encargo de demonstrar o não cumprimento dos requisitos próprios pela autora, o direito aos benefícios previstos na norma a ela devem ser assegurados. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. 1. O intervalo tratado no art. 384 da CLT não contrasta com os arts. 5º, caput, e 7º, inciso XXX, da CF, pois eles vedam a chamada discriminação negativa, e não medidas destinadas a alcançar a verdadeira isonomia, preservando o equilíbrio jurídico com respeito às peculiaridades próprias a cada pessoa. 2. Contudo, diante da edição da Lei nº 13.467/2017, que revogou a citada norma, e considerando os efeitos da prescrição, é indevido o pagamento da parcela. Aplicação do Tema 23 da tabela de recursos repetitivos do TST. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pela empregada, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, critérios preservados na r. sentença. JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. 1. Os juros e a correção monetária devem observar os critérios fixados pelo STF, quando do julgamento da ADC-58 e processos conexos, mas entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, são aplicáveis, na sua inteireza, os inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB, inexistindo espaço para o aproveitamento da taxa outrora regulada no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. 2. Recursos conhecidos, com o parcial provimento do interposto pela empregadora. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a reclamada ao pagamento de prêmio de desligamento e seguro-saúde. De resto, concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita e impôs às partes a satisfação de honorários advocatícios (fls. 916/925). Opostos embargos de declaração, os quais foram desprovidos (fls. 935/936). Inconformada, a empregadora interpõe recurso ordinário. Ventila de início a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de produção de prova oral, pontuando a seguir a inaplicabilidade da Lei nº 14.010/2020, no tocante ao prazo prescricional, e a limitação da liquidação aos valores indicados na inicial. Contrasta, ainda, a condenação imposta, além de impugnar a concessão de justiça gratuita à obreira, os honorários advocatícios e os critérios de atualização monetária (fls. 938/966). Comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal às fls. 967/969. A reclamante apresentou contrarrazões (fls. 971/990), e ato contínuo interpôs recurso adesivo, visando o recebimento do intervalo do art. 384 da CLT e a majoração dos honorários advocatícios (fls. 991/996). A demandada produziu contrariedade (fls. 998/1.002). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. Os recursos são próprios, tempestivos e o da empresa conta com regular preparo, detendo os sucumbentes recíprocos boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, deles conheço. PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. A arguição de cerceamento de defesa vem assentada no indeferimento de produção de prova oral (fls. 942/945), medida considerada inócua pelo órgão de primeiro grau. Defende a reclamada que a diligência era indispensável, para demonstrar as circunstâncias fáticas que fundamentam as teses da defesa. O contraditório é o princípio segundo o qual o juiz não decidirá sobre determinada pretensão sem ouvir a parte adversa, ou, ainda, a esta dar a oportunidade de manifestação. E na fração de interesse, o postulado confere a ambas as partes o direito de produção de todo e qualquer meio de prova em direito legalmente admitido, visando influenciar devidamente a convicção judicial. O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na condução do processo, determinando, ainda, o afastamento de diligências inócuas. A orientação legal é voltada para o princípio da utilidade do meio de prova, pois, sem prejuízo da persuasão racional (art. 371 do CPC), a convicção judicial equivale ao acervo probatório produzido no processo. Noutras palavras, na sensação interna e pessoal do julgador não reside o pilar básico de tal inutilidade, inclusive porque o primeiro grau de jurisdição não detém o monopólio da apreciação dos fatos. Ao contrário, e inclusive para restar afastado o império de tal arbítrio, o indeferimento há de vir assentado em critérios situados no universo do convencimento racional, o que ocorreu no caso concreto. Na realidade os aspectos fáticos da lide já encontravam solução na prova documental produzida, daí a inutilidade da produção da oral. Ora, o julgamento das matérias veiculadas nos recursos ordinários depende unicamente do exame dos critérios objetivos estabelecidos na norma interna do Banco Bamerindus, além de questões exclusivamente de direito, tanto que a empresa não indica, com precisão, o que pretendia demonstrar em audiência. Em suma, a relação entre as partes foi amplamente revelada pelo acervo documental, o qual fornece elementos para a adequada composição da controvérsia, evidenciando a inocuidade da prova pretendida. Rejeito a preliminar, pontuando a aparente higidez dos dispositivos constitucionais e ordinários invocados pela parte. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. A reclamada pede que a condenação seja limitada aos valores lançados na petição inicial. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido (RR-555-36.2021.5.09.0024, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. Nego provimento ao recurso da reclamada. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. Conforme TRCT acostado às fls. 695/696, a empregada foi admitida em 16/08/1993 e dispensada sem justa causa em 03/09/2021. Proposta a reclamação trabalhista em 01/09/2023 a r. sentença, acolhendo arguição da defesa, pronunciou a prescrição das pretensões vencidas há mais de cinco anos desta data, observada, todavia, a suspensão do prazo prevista na Lei nº 14.010/2020 (fl. 916). Recorre a reclamada, argumentando a inaplicabilidade da aludida norma no caso em tela. De início, gizo que, como norma jurídica de fonte válida e com objeto específico, a Lei nº 14.010/2020 instituiu regras sobre o regime jurídico emergencial e transitório de direito privado, durante a pandemia de Covid-19. Para tanto, em seu artigo 3º fixou a suspensão da prescrição, a contar da sua publicação, em 12/06/2020, até 30/10/2020, ad litteram: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Como o prazo já havia iniciado, não há espaço para reconhecer a figura do impedimento, devendo incidir a da suspensão, isto é, retirar do mundo jurídico os efeitos do instituto pelo correspondente período, voltando o prazo a correr após vencida a condição suspensiva intercorrente, tal como determinado na origem. Nesse cenário, deve ser mantida a ordem de suspensão da prescrição no período de 12 de junho a 30 de outubro de 2020, nos termos da norma de regência. De resto reitero que a Lei nº 14.010/2020 teve como objeto a regulação de todas as relações jurídicas de direito privado (art. 1º), e não apenas as listadas pela recorrente, aflorando serena a sua aplicabilidade na seara trabalhista. Aliás, nesse sentido vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST (v. g., RR-10007-71.2022.5.15.0023, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 06/12/2024; RR-0020968-28.2022.5.04.0104, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 14/11/2024; e AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 03/12/2024). Nego provimento. BANCO BAMERINDUS. PRÊMIO POR DESLIGAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Afirmou a reclamante, admitida em 16/08/1993 pelo Banco Bamerindus, que estava incorporado ao seu contrato de trabalho o denominado "Programa de Desligamento do Funcionário", instituído pela referida empresa em 1989, o qual garantia determinados benefícios aos dispensados sem justa causa ou em razão de aposentadoria, caso cumpridos requisitos vinculados ao tempo de serviço. Nesse cenário, acenando com a sonegação do direito por ocasião da sua dispensa imotivada em 03/09/2021, postulou a condenação do reclamado, Banco Bradesco - sucessor na forma dos arts. 10 e 448 da CLT -, ao cumprimento das obrigações previstas na norma em questão. Indicou, ainda, paradigmas e precedentes (fls. 14/24). Já o demandado defendeu de início a inaplicabilidade do programa, porquanto, além de direcionado apenas às dispensas por aposentadoria ocorridas até 28/02/1991, não houve ratificação por ele. Sucessivamente argumentou que a obreira não satisfez os requisitos necessários para a concessão das benesses postuladas, já que não alcançada a idade mínima prevista na norma, de cinquenta e três anos, à época da rescisão. Sustenta, por fim, que apenas deve ser considerado o tempo de labor no Banco Bamerindus (fls. 610/614). A r. sentença, importa dizer, acolheu o pedido (fls. 918/923), e contra tal desfecho recorre a empresa (fls. 947/952). A controvérsia gira em torno do direito aos benefícios previstos no "Programa de Desligamento do Funcionário", implementado pelo extinto Banco Bamerindus em 1989, in verbis: "OBJETIVOS Programar o desligamento do funcionário com 01 (um) ano de antecedência, tendo como base os critérios definidos abaixo. 01 - CRITÉRIO Serão beneficiados os funcionários enquadrados nos seguintes critérios: 1.1 - Tempo de Serviços em Bamerindus Funcionários com 15 anos ou mais de tempo de serviços prestados em Bamerindus (conglomerado), não computado o período trabalhado anteriormente em empresas incorporadas, com tempo de contribuição definida e a idade cronológica mínima de acordo com os cargos. 1.2 - Tempo de Contribuição - Funcionários com 35 anos ou mais de contribuição previdenciária - Funcionários em abono de permanência com 35 anos ou mais de contribuição - Funcionários com 25, 30 a 34 anos de contribuição 1.3 - Idade x Cargos Funcionários nos cargos descritos, com as respectivas idade máxima para desligamento por aposentadoria. Os cargos estatutários, têm limites de idades fixados nos estatutos sociais das empresas Bamerindus - 65 anos: Presidente do Conselho de Administração Diretor Presidente - 60 anos: Demais membros do Conselho e Administração Diretores Vice-Presidente Diretor-Superintendente Superintendente Executivos - 58 anos: Gerentes Regionais Gerentes NO Diretores Adjuntos (não eleitos) - 56 anos: Gerentes NB, NC, NS Coordenadores NB, NC, NS Cargos Técnicos Equivalentes/Alto Nível a partir de CS - 53 anos: Demais cargos 1.4 - Os funcionários que alcançarem condições para a aposentadoria, antes da idade máxima definida para os cargos e que tenham 15 anos ou mais trabalhados em Bamerindus, através de interesse mútuo empresa/empregado poderão antecipar seus desligamentos, por aposentadoria, com os benefícios equivalentes. 1.5 - Os funcionários que chegarem a idade limite e com mais de 15 anos de vínculo empregatício em Bamerindus, mas que não tenham tempo de contribuição previdenciária, deverão ser desligados. Casos especiais serão tratados como exceção. 2 - BENEFÍCIOS 2.1 - Serão concedidos benefícios aos funcionários enquadrados no programa, benefício financeiro, vinculado ao tempo de serviço em Bamerindus, conforme Tabela Abaixo. O salário para referencial, sempre será o último percebido pelo funcionário: Demonstrativo 15 anos - 5 salários 16 anos - 5.5 salários [...] 29 anos - 13 salários [...] 2.2. Estendido por 12 (doze) meses após o desligamento, sem ônus para o aposentado. Decorrido esse período para os apabeanos, a manutenção é optativa, com cobertura do prêmio pelo mesmo. 2.3. Para os funcionários que chegaram a idade limite e com menos de 15 anos de vínculo empregatício, para a dispensa sem justa causa serão concedidos os benefícios abaixo 2.3.1. Benefício Financeiro 4 a 8 anos - 1 Salário 9 a 14 anos - 2 Salários 2.3.2. Seguro saúde: Estendido por 6 meses, sendo que após esse período, o cancelamento será automático. [...]" (fls. 105/108) Gizo de início que, das incontroversas sucessões empresariais sequenciais havidas entre os Bancos Bamerindus, HSBC e, por fim, Bradesco, aflora serena a assunção integral das obrigações trabalhistas pela demandada, contexto a atrair o necessário cumprimento da norma interna produzida pelo primeiro deles, a qual, vale reforçar, efetivamente incorporou ao contrato de trabalho da reclamante. Ora, os arts. 10 e 448 da CLT tornam os direitos dos empregados infensos a qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, sendo, pois, irrelevante a ausência de expressa convalidação pela sucessora. Noutro giro, registro que inexiste na espécie a limitação temporal ventilada pela reclamada, não havendo previsão alguma que restrinja a aplicação às dispensas por aposentadoria ocorridas até 28/02/1991. Pelo contrário, a própria revisão da norma em 1993, a par dos pagamentos realizados a tal título em momento posterior (v. g., fls. 146/152) infirmam, por si só, tal tese da defesa. No mesmo sentido, observo que o programa em exame não limita a concessão dos benefícios postulados aos empregados desligados por aposentadoria, sendo igualmente aplicável àqueles dispensados sem justa causa, conforme revela o item 2.3. Idêntico raciocínio, aliás, apanham o documento acostado às fls. 112/113, produzido pela instituição contratante, e a rescisão de fl. 146. Superadas tais questões, não paira dissenso que a autora contava à época da dispensa imotivada com mais de quinze anos na empresa - computados, por consequência da sucessão empresarial, o período total de prestação de serviços, ou seja, desde a admissão em 16/08/1993 -, bem como mais de vinte e cinco anos de contribuição previdenciária, cumprindo as condições dispostas nos itens 1.1 e 1.2. A divergência, em verdade, reside no requisito etário previsto no item 1.3, ventilando a reclamada que a empregada fora dispensada com quarenta e oito anos de idade, não alcançando, portanto, suposto parâmetro mínimo previsto na norma. Todavia, destaco desde logo que o programa, na realidade, define uma idade máxima, conforme enuncia, inclusive, o precedente invocado nas razões recursais (fl. 950; RRAg-2145-26.2017.5.09.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021), o que, por si só, já desvanece o fato impeditivo alegado. E, mesmo que assim não o fosse, comungo com a conclusão de que tal fator é aplicável apenas aos desligamentos por aposentadoria, sob o efeito de fomentar dispensas obstativas, além de representar violação ao princípio da isonomia, por distinção injustificada entre grupos de empregados. No aspecto, não há fundamento jurídico válido a amparar a negativa do direito à empregada dispensada sem justa causa apenas por ela contar com quarenta e oito anos de idade na rescisão, e não cinquenta e três, conforme defendido. Em conclusão, uma vez cumpridos os requisitos previstos no programa instituído pelo Banco Bamerindus, a autora faz jus ao postulado, devendo a r. sentença ser mantida. Nego provimento ao recurso. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. Pretende a reclamante concessão de 15 (quinze minutos) diários, a título de indenização, pela desconsideração do artigo 384 da CLT (fls. 992/995). Embora na atualidade a Constituição Federal vede a diferenciação de gênero, o trabalho da mulher goza de especial proteção. O que os preceitos invocados pela empresa vedam é a discriminação negativa, qual seja, a que reduz ou minimiza a condição de determinado trabalhador em razão de seu sexo (arts. 5º, caput e 7º, inciso XXX, da CF). Mas obviamente ela nunca poderia alcançar a chamada discriminação positiva, que em última análise finda por cristalizar, na realidade concreta, a isonomia jurídica. O princípio em evidência, além de assegurar o tratamento igualitário a todos aqueles que se encontram em uma mesma situação, também garante o diferenciado às pessoas com características díspares. E a prevalecer a tese da empresa admitiríamos, por exemplo, que os limites de peso suportado pelos trabalhadores deveriam ser estabelecidos de forma idêntica entre homens e mulheres, quando as máximas de experiência milenares apontam em sentido oposto. A regra não padece do vício que lhe foi irrogado, por encerrar premissa de natureza biológica e social, possibilitando ao organismo da mulher a adequada reposição de forças, antes de início da sobrejornada. E mais, a ideia da recepção do dispositivo pelo caput do art. 7º da CF navega em águas serenas, e assim foi reconhecido pelo STF em decisão, em sede de repercussão geral (RE-658.312, Ac. Tribunal Pleno, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 27/11/2014). Feitas tais considerações, gizo que, considerando a conclusão alcançada nos autos nº 0001282-62.2021.5.10.0801 - processo que, de fato, ainda não transitou em julgado, em virtude da interposição de Agravo de instrumento em Recurso de Revista pela empresa -, a empregada laborava em regime de sobrejornada. Por outro lado, dada a ausência de impugnação nesse sentido, não paira dissenso que ela não usufruía de descanso antes da prorrogação, atraindo a incidência do dispositivo em questão. Sem embargo desse contexto, e abstraindo da discussão em torno do trânsito em julgado do processo conexo, cumpre destacar que a Lei nº 13.467/2017 revogou o artigo 384 da CLT, sendo, pois, necessário analisar se tal alteração é aplicável ao caso. Nesse aspecto, saliento que a prestação de serviços iniciou em momento anterior ao início da vigência da norma, contudo, observados os efeitos da prescrição, as parcelas em debate abrangem situação jurídica materializada exclusivamente após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. E em tais casos o entendimento consolidado desta Turma era no sentido da inaplicabilidade da alteração legislativa, em face da aplicação do brocardo tempus regit actum, realizador da segurança jurídica - e com relação ao período alcançado, tenho que a aplicação intercorrente da regra violaria a cláusula constitucional que veda o retrocesso social (arts. 7º, caput e 114, § 2º, da CF). Todavia, no dia 25/11/2024 o TST, ao julgar incidente de recursos repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 -, firmou tese de eficácia vinculativa (Tema 23), e redigida nos seguintes termos, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Guardo reservas com essa compreensão, entendendo que ela efetivamente ofende garantia fundamental, mas ressalvo meu ponto de vista em prol dos mais sábios e experientes, para aplicar à espécie a tese em comento - a qual inclusive encerra efeito vinculativo. Logo, em virtude da revogação do art. 384 da CLT, a partir de 11/11/2017, não faz jus a obreira ao intervalo e reflexos no período imprescrito. Nego provimento ao recurso da empregada. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS. A r. sentença concedeu à empregada os benefícios da gratuidade judiciária, decisão impugnada pelo reclamado. Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 38, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ela tenha percebido, na vigência do contrato, salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda. Gizo, por oportuno, que o mero fato de a parte, nos anos de 2019 a 2022, ter obtido restituição do imposto de renda em nada altera tal conclusão, na medida em que o parâmetro anual estabelecido nas Instruções Normativas da Receita Federal não reflete renda mensal suficiente a infirmar a presunção estabelecida. Idêntico raciocínio apanha a contratação de advogado particular para o ajuizamento da ação e a imagem de uma residência - aliás, em padrão bastante comum - supostamente localizada no endereço declinado pela reclamante na inicial. Desprovejo o recurso da reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade daqueles devidos pela reclamante (fl. 924). Nas razões recursais a empregadora ventila a exclusão da sua obrigação, sob o prisma da improcedência dos pedidos, assim como o afastamento da condição suspensiva de exigibilidade, enquanto a obreira postula a majoração do índice da parcela a cargo da empresa (fls. 957/962 e 996). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, mantida a parcial procedência dos pedidos formulados, persiste a sucumbência de ambas as partes de sorte a justificar a condenação em epígrafe. Quanto à exigibilidade imediata da parcela devida pela parte autora, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante, como já observado na origem. Já em relação ao percentual devido, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador da reclamante, o índice de 10% (dez por cento). Nego provimento ao recurso. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. A r. sentença determinou a incidência de juros de mora e correção monetária conforme entendimento vinculante do STF (fl. 924). Pretende a reclamada a aplicação exclusiva do IPCA-E na fase pré-judicial de atualização do débito, e da SELIC a partir da citação (fls. 962/965). O paradigma a nortear a análise da matéria reside no julgamento conjunto, pelo STF, dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, quando reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024 e ED-RR-10023-93.2019.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024), sendo oportuna a transcrição da seguinte ementa, ad litteram: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024) Logo, os juros e correção monetária deverão observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente reclamação e taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirão na sua inteireza os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador). Dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para modular os critérios de incidência dos juros e correção monetária. CONCLUSÃO Conheço dos recursos e no mérito nego provimento ao interposto pela reclamante, além de prover, em parte, o da empresa, para modular os critérios de incidência dos juros e correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos e no mérito negar provimento ao interposto pela reclamante, além de prover, em parte, o da empresa, nos termos do voto do Relator. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Aparecida De Oliveira e outros x Aparecida De Oliveira e outros

ID: 320236183

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001327-92.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

APARECIDA DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LAYS POSSE DE SOUZA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0001327-92.2023.5.10.0802 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0001327-92.2023.5.10.0802 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001327-92.2023.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO RECORRENTE: APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO: KELEN CRISTINA WEISS SCHERER ADVOGADO: ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA ADVOGADO: LAYS POSSE DE SOUZA RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ EDÍSIO BIANCHI LOUREIRO) EMENTA PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. O indeferimento de pedido de diligências e produção de provas, quando evidenciada a absoluta falta de sua utilidade (art. 443, inciso I, do CPC), não caracteriza o cerceio de defesa (arts. 765 e 794 da CLT). PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. A Lei nº 14.010/2020 fixou expressamente a suspensão da prescrição (art. 3º), a contar da publicação da norma, que recaiu em 12/06/2020, até 30/10/2020, em razão dos eventos gerados pela pandemia do Covid-19. Logo, os efeitos do instituto têm seus efeitos mitigados pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias. BANCO BAMERINDUS. PRÊMIO DE DESLIGAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. À luz do disposto nos arts. 10, 448 e 468 da CLT, o intitulado "Programa de Desligamento do Funcionário", implementado pelo Banco Bamerindus antes da sua incorporação, integra o contrato de emprego da reclamante, devendo suas condições ser observadas pela empresa sucessora. 2. Inexistindo a satisfação do encargo de demonstrar o não cumprimento dos requisitos próprios pela autora, o direito aos benefícios previstos na norma a ela devem ser assegurados. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. 1. O intervalo tratado no art. 384 da CLT não contrasta com os arts. 5º, caput, e 7º, inciso XXX, da CF, pois eles vedam a chamada discriminação negativa, e não medidas destinadas a alcançar a verdadeira isonomia, preservando o equilíbrio jurídico com respeito às peculiaridades próprias a cada pessoa. 2. Contudo, diante da edição da Lei nº 13.467/2017, que revogou a citada norma, e considerando os efeitos da prescrição, é indevido o pagamento da parcela. Aplicação do Tema 23 da tabela de recursos repetitivos do TST. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pela empregada, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, critérios preservados na r. sentença. JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. 1. Os juros e a correção monetária devem observar os critérios fixados pelo STF, quando do julgamento da ADC-58 e processos conexos, mas entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, são aplicáveis, na sua inteireza, os inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB, inexistindo espaço para o aproveitamento da taxa outrora regulada no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. 2. Recursos conhecidos, com o parcial provimento do interposto pela empregadora. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a reclamada ao pagamento de prêmio de desligamento e seguro-saúde. De resto, concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita e impôs às partes a satisfação de honorários advocatícios (fls. 916/925). Opostos embargos de declaração, os quais foram desprovidos (fls. 935/936). Inconformada, a empregadora interpõe recurso ordinário. Ventila de início a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de produção de prova oral, pontuando a seguir a inaplicabilidade da Lei nº 14.010/2020, no tocante ao prazo prescricional, e a limitação da liquidação aos valores indicados na inicial. Contrasta, ainda, a condenação imposta, além de impugnar a concessão de justiça gratuita à obreira, os honorários advocatícios e os critérios de atualização monetária (fls. 938/966). Comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal às fls. 967/969. A reclamante apresentou contrarrazões (fls. 971/990), e ato contínuo interpôs recurso adesivo, visando o recebimento do intervalo do art. 384 da CLT e a majoração dos honorários advocatícios (fls. 991/996). A demandada produziu contrariedade (fls. 998/1.002). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. Os recursos são próprios, tempestivos e o da empresa conta com regular preparo, detendo os sucumbentes recíprocos boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, deles conheço. PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. A arguição de cerceamento de defesa vem assentada no indeferimento de produção de prova oral (fls. 942/945), medida considerada inócua pelo órgão de primeiro grau. Defende a reclamada que a diligência era indispensável, para demonstrar as circunstâncias fáticas que fundamentam as teses da defesa. O contraditório é o princípio segundo o qual o juiz não decidirá sobre determinada pretensão sem ouvir a parte adversa, ou, ainda, a esta dar a oportunidade de manifestação. E na fração de interesse, o postulado confere a ambas as partes o direito de produção de todo e qualquer meio de prova em direito legalmente admitido, visando influenciar devidamente a convicção judicial. O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na condução do processo, determinando, ainda, o afastamento de diligências inócuas. A orientação legal é voltada para o princípio da utilidade do meio de prova, pois, sem prejuízo da persuasão racional (art. 371 do CPC), a convicção judicial equivale ao acervo probatório produzido no processo. Noutras palavras, na sensação interna e pessoal do julgador não reside o pilar básico de tal inutilidade, inclusive porque o primeiro grau de jurisdição não detém o monopólio da apreciação dos fatos. Ao contrário, e inclusive para restar afastado o império de tal arbítrio, o indeferimento há de vir assentado em critérios situados no universo do convencimento racional, o que ocorreu no caso concreto. Na realidade os aspectos fáticos da lide já encontravam solução na prova documental produzida, daí a inutilidade da produção da oral. Ora, o julgamento das matérias veiculadas nos recursos ordinários depende unicamente do exame dos critérios objetivos estabelecidos na norma interna do Banco Bamerindus, além de questões exclusivamente de direito, tanto que a empresa não indica, com precisão, o que pretendia demonstrar em audiência. Em suma, a relação entre as partes foi amplamente revelada pelo acervo documental, o qual fornece elementos para a adequada composição da controvérsia, evidenciando a inocuidade da prova pretendida. Rejeito a preliminar, pontuando a aparente higidez dos dispositivos constitucionais e ordinários invocados pela parte. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. A reclamada pede que a condenação seja limitada aos valores lançados na petição inicial. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido (RR-555-36.2021.5.09.0024, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. Nego provimento ao recurso da reclamada. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. Conforme TRCT acostado às fls. 695/696, a empregada foi admitida em 16/08/1993 e dispensada sem justa causa em 03/09/2021. Proposta a reclamação trabalhista em 01/09/2023 a r. sentença, acolhendo arguição da defesa, pronunciou a prescrição das pretensões vencidas há mais de cinco anos desta data, observada, todavia, a suspensão do prazo prevista na Lei nº 14.010/2020 (fl. 916). Recorre a reclamada, argumentando a inaplicabilidade da aludida norma no caso em tela. De início, gizo que, como norma jurídica de fonte válida e com objeto específico, a Lei nº 14.010/2020 instituiu regras sobre o regime jurídico emergencial e transitório de direito privado, durante a pandemia de Covid-19. Para tanto, em seu artigo 3º fixou a suspensão da prescrição, a contar da sua publicação, em 12/06/2020, até 30/10/2020, ad litteram: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Como o prazo já havia iniciado, não há espaço para reconhecer a figura do impedimento, devendo incidir a da suspensão, isto é, retirar do mundo jurídico os efeitos do instituto pelo correspondente período, voltando o prazo a correr após vencida a condição suspensiva intercorrente, tal como determinado na origem. Nesse cenário, deve ser mantida a ordem de suspensão da prescrição no período de 12 de junho a 30 de outubro de 2020, nos termos da norma de regência. De resto reitero que a Lei nº 14.010/2020 teve como objeto a regulação de todas as relações jurídicas de direito privado (art. 1º), e não apenas as listadas pela recorrente, aflorando serena a sua aplicabilidade na seara trabalhista. Aliás, nesse sentido vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST (v. g., RR-10007-71.2022.5.15.0023, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 06/12/2024; RR-0020968-28.2022.5.04.0104, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 14/11/2024; e AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 03/12/2024). Nego provimento. BANCO BAMERINDUS. PRÊMIO POR DESLIGAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Afirmou a reclamante, admitida em 16/08/1993 pelo Banco Bamerindus, que estava incorporado ao seu contrato de trabalho o denominado "Programa de Desligamento do Funcionário", instituído pela referida empresa em 1989, o qual garantia determinados benefícios aos dispensados sem justa causa ou em razão de aposentadoria, caso cumpridos requisitos vinculados ao tempo de serviço. Nesse cenário, acenando com a sonegação do direito por ocasião da sua dispensa imotivada em 03/09/2021, postulou a condenação do reclamado, Banco Bradesco - sucessor na forma dos arts. 10 e 448 da CLT -, ao cumprimento das obrigações previstas na norma em questão. Indicou, ainda, paradigmas e precedentes (fls. 14/24). Já o demandado defendeu de início a inaplicabilidade do programa, porquanto, além de direcionado apenas às dispensas por aposentadoria ocorridas até 28/02/1991, não houve ratificação por ele. Sucessivamente argumentou que a obreira não satisfez os requisitos necessários para a concessão das benesses postuladas, já que não alcançada a idade mínima prevista na norma, de cinquenta e três anos, à época da rescisão. Sustenta, por fim, que apenas deve ser considerado o tempo de labor no Banco Bamerindus (fls. 610/614). A r. sentença, importa dizer, acolheu o pedido (fls. 918/923), e contra tal desfecho recorre a empresa (fls. 947/952). A controvérsia gira em torno do direito aos benefícios previstos no "Programa de Desligamento do Funcionário", implementado pelo extinto Banco Bamerindus em 1989, in verbis: "OBJETIVOS Programar o desligamento do funcionário com 01 (um) ano de antecedência, tendo como base os critérios definidos abaixo. 01 - CRITÉRIO Serão beneficiados os funcionários enquadrados nos seguintes critérios: 1.1 - Tempo de Serviços em Bamerindus Funcionários com 15 anos ou mais de tempo de serviços prestados em Bamerindus (conglomerado), não computado o período trabalhado anteriormente em empresas incorporadas, com tempo de contribuição definida e a idade cronológica mínima de acordo com os cargos. 1.2 - Tempo de Contribuição - Funcionários com 35 anos ou mais de contribuição previdenciária - Funcionários em abono de permanência com 35 anos ou mais de contribuição - Funcionários com 25, 30 a 34 anos de contribuição 1.3 - Idade x Cargos Funcionários nos cargos descritos, com as respectivas idade máxima para desligamento por aposentadoria. Os cargos estatutários, têm limites de idades fixados nos estatutos sociais das empresas Bamerindus - 65 anos: Presidente do Conselho de Administração Diretor Presidente - 60 anos: Demais membros do Conselho e Administração Diretores Vice-Presidente Diretor-Superintendente Superintendente Executivos - 58 anos: Gerentes Regionais Gerentes NO Diretores Adjuntos (não eleitos) - 56 anos: Gerentes NB, NC, NS Coordenadores NB, NC, NS Cargos Técnicos Equivalentes/Alto Nível a partir de CS - 53 anos: Demais cargos 1.4 - Os funcionários que alcançarem condições para a aposentadoria, antes da idade máxima definida para os cargos e que tenham 15 anos ou mais trabalhados em Bamerindus, através de interesse mútuo empresa/empregado poderão antecipar seus desligamentos, por aposentadoria, com os benefícios equivalentes. 1.5 - Os funcionários que chegarem a idade limite e com mais de 15 anos de vínculo empregatício em Bamerindus, mas que não tenham tempo de contribuição previdenciária, deverão ser desligados. Casos especiais serão tratados como exceção. 2 - BENEFÍCIOS 2.1 - Serão concedidos benefícios aos funcionários enquadrados no programa, benefício financeiro, vinculado ao tempo de serviço em Bamerindus, conforme Tabela Abaixo. O salário para referencial, sempre será o último percebido pelo funcionário: Demonstrativo 15 anos - 5 salários 16 anos - 5.5 salários [...] 29 anos - 13 salários [...] 2.2. Estendido por 12 (doze) meses após o desligamento, sem ônus para o aposentado. Decorrido esse período para os apabeanos, a manutenção é optativa, com cobertura do prêmio pelo mesmo. 2.3. Para os funcionários que chegaram a idade limite e com menos de 15 anos de vínculo empregatício, para a dispensa sem justa causa serão concedidos os benefícios abaixo 2.3.1. Benefício Financeiro 4 a 8 anos - 1 Salário 9 a 14 anos - 2 Salários 2.3.2. Seguro saúde: Estendido por 6 meses, sendo que após esse período, o cancelamento será automático. [...]" (fls. 105/108) Gizo de início que, das incontroversas sucessões empresariais sequenciais havidas entre os Bancos Bamerindus, HSBC e, por fim, Bradesco, aflora serena a assunção integral das obrigações trabalhistas pela demandada, contexto a atrair o necessário cumprimento da norma interna produzida pelo primeiro deles, a qual, vale reforçar, efetivamente incorporou ao contrato de trabalho da reclamante. Ora, os arts. 10 e 448 da CLT tornam os direitos dos empregados infensos a qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, sendo, pois, irrelevante a ausência de expressa convalidação pela sucessora. Noutro giro, registro que inexiste na espécie a limitação temporal ventilada pela reclamada, não havendo previsão alguma que restrinja a aplicação às dispensas por aposentadoria ocorridas até 28/02/1991. Pelo contrário, a própria revisão da norma em 1993, a par dos pagamentos realizados a tal título em momento posterior (v. g., fls. 146/152) infirmam, por si só, tal tese da defesa. No mesmo sentido, observo que o programa em exame não limita a concessão dos benefícios postulados aos empregados desligados por aposentadoria, sendo igualmente aplicável àqueles dispensados sem justa causa, conforme revela o item 2.3. Idêntico raciocínio, aliás, apanham o documento acostado às fls. 112/113, produzido pela instituição contratante, e a rescisão de fl. 146. Superadas tais questões, não paira dissenso que a autora contava à época da dispensa imotivada com mais de quinze anos na empresa - computados, por consequência da sucessão empresarial, o período total de prestação de serviços, ou seja, desde a admissão em 16/08/1993 -, bem como mais de vinte e cinco anos de contribuição previdenciária, cumprindo as condições dispostas nos itens 1.1 e 1.2. A divergência, em verdade, reside no requisito etário previsto no item 1.3, ventilando a reclamada que a empregada fora dispensada com quarenta e oito anos de idade, não alcançando, portanto, suposto parâmetro mínimo previsto na norma. Todavia, destaco desde logo que o programa, na realidade, define uma idade máxima, conforme enuncia, inclusive, o precedente invocado nas razões recursais (fl. 950; RRAg-2145-26.2017.5.09.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021), o que, por si só, já desvanece o fato impeditivo alegado. E, mesmo que assim não o fosse, comungo com a conclusão de que tal fator é aplicável apenas aos desligamentos por aposentadoria, sob o efeito de fomentar dispensas obstativas, além de representar violação ao princípio da isonomia, por distinção injustificada entre grupos de empregados. No aspecto, não há fundamento jurídico válido a amparar a negativa do direito à empregada dispensada sem justa causa apenas por ela contar com quarenta e oito anos de idade na rescisão, e não cinquenta e três, conforme defendido. Em conclusão, uma vez cumpridos os requisitos previstos no programa instituído pelo Banco Bamerindus, a autora faz jus ao postulado, devendo a r. sentença ser mantida. Nego provimento ao recurso. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. Pretende a reclamante concessão de 15 (quinze minutos) diários, a título de indenização, pela desconsideração do artigo 384 da CLT (fls. 992/995). Embora na atualidade a Constituição Federal vede a diferenciação de gênero, o trabalho da mulher goza de especial proteção. O que os preceitos invocados pela empresa vedam é a discriminação negativa, qual seja, a que reduz ou minimiza a condição de determinado trabalhador em razão de seu sexo (arts. 5º, caput e 7º, inciso XXX, da CF). Mas obviamente ela nunca poderia alcançar a chamada discriminação positiva, que em última análise finda por cristalizar, na realidade concreta, a isonomia jurídica. O princípio em evidência, além de assegurar o tratamento igualitário a todos aqueles que se encontram em uma mesma situação, também garante o diferenciado às pessoas com características díspares. E a prevalecer a tese da empresa admitiríamos, por exemplo, que os limites de peso suportado pelos trabalhadores deveriam ser estabelecidos de forma idêntica entre homens e mulheres, quando as máximas de experiência milenares apontam em sentido oposto. A regra não padece do vício que lhe foi irrogado, por encerrar premissa de natureza biológica e social, possibilitando ao organismo da mulher a adequada reposição de forças, antes de início da sobrejornada. E mais, a ideia da recepção do dispositivo pelo caput do art. 7º da CF navega em águas serenas, e assim foi reconhecido pelo STF em decisão, em sede de repercussão geral (RE-658.312, Ac. Tribunal Pleno, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 27/11/2014). Feitas tais considerações, gizo que, considerando a conclusão alcançada nos autos nº 0001282-62.2021.5.10.0801 - processo que, de fato, ainda não transitou em julgado, em virtude da interposição de Agravo de instrumento em Recurso de Revista pela empresa -, a empregada laborava em regime de sobrejornada. Por outro lado, dada a ausência de impugnação nesse sentido, não paira dissenso que ela não usufruía de descanso antes da prorrogação, atraindo a incidência do dispositivo em questão. Sem embargo desse contexto, e abstraindo da discussão em torno do trânsito em julgado do processo conexo, cumpre destacar que a Lei nº 13.467/2017 revogou o artigo 384 da CLT, sendo, pois, necessário analisar se tal alteração é aplicável ao caso. Nesse aspecto, saliento que a prestação de serviços iniciou em momento anterior ao início da vigência da norma, contudo, observados os efeitos da prescrição, as parcelas em debate abrangem situação jurídica materializada exclusivamente após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. E em tais casos o entendimento consolidado desta Turma era no sentido da inaplicabilidade da alteração legislativa, em face da aplicação do brocardo tempus regit actum, realizador da segurança jurídica - e com relação ao período alcançado, tenho que a aplicação intercorrente da regra violaria a cláusula constitucional que veda o retrocesso social (arts. 7º, caput e 114, § 2º, da CF). Todavia, no dia 25/11/2024 o TST, ao julgar incidente de recursos repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 -, firmou tese de eficácia vinculativa (Tema 23), e redigida nos seguintes termos, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Guardo reservas com essa compreensão, entendendo que ela efetivamente ofende garantia fundamental, mas ressalvo meu ponto de vista em prol dos mais sábios e experientes, para aplicar à espécie a tese em comento - a qual inclusive encerra efeito vinculativo. Logo, em virtude da revogação do art. 384 da CLT, a partir de 11/11/2017, não faz jus a obreira ao intervalo e reflexos no período imprescrito. Nego provimento ao recurso da empregada. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS. A r. sentença concedeu à empregada os benefícios da gratuidade judiciária, decisão impugnada pelo reclamado. Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 38, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ela tenha percebido, na vigência do contrato, salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda. Gizo, por oportuno, que o mero fato de a parte, nos anos de 2019 a 2022, ter obtido restituição do imposto de renda em nada altera tal conclusão, na medida em que o parâmetro anual estabelecido nas Instruções Normativas da Receita Federal não reflete renda mensal suficiente a infirmar a presunção estabelecida. Idêntico raciocínio apanha a contratação de advogado particular para o ajuizamento da ação e a imagem de uma residência - aliás, em padrão bastante comum - supostamente localizada no endereço declinado pela reclamante na inicial. Desprovejo o recurso da reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade daqueles devidos pela reclamante (fl. 924). Nas razões recursais a empregadora ventila a exclusão da sua obrigação, sob o prisma da improcedência dos pedidos, assim como o afastamento da condição suspensiva de exigibilidade, enquanto a obreira postula a majoração do índice da parcela a cargo da empresa (fls. 957/962 e 996). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, mantida a parcial procedência dos pedidos formulados, persiste a sucumbência de ambas as partes de sorte a justificar a condenação em epígrafe. Quanto à exigibilidade imediata da parcela devida pela parte autora, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante, como já observado na origem. Já em relação ao percentual devido, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador da reclamante, o índice de 10% (dez por cento). Nego provimento ao recurso. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. A r. sentença determinou a incidência de juros de mora e correção monetária conforme entendimento vinculante do STF (fl. 924). Pretende a reclamada a aplicação exclusiva do IPCA-E na fase pré-judicial de atualização do débito, e da SELIC a partir da citação (fls. 962/965). O paradigma a nortear a análise da matéria reside no julgamento conjunto, pelo STF, dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, quando reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024 e ED-RR-10023-93.2019.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024), sendo oportuna a transcrição da seguinte ementa, ad litteram: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024) Logo, os juros e correção monetária deverão observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente reclamação e taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirão na sua inteireza os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador). Dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para modular os critérios de incidência dos juros e correção monetária. CONCLUSÃO Conheço dos recursos e no mérito nego provimento ao interposto pela reclamante, além de prover, em parte, o da empresa, para modular os critérios de incidência dos juros e correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos e no mérito negar provimento ao interposto pela reclamante, além de prover, em parte, o da empresa, nos termos do voto do Relator. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA DE OLIVEIRA

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ID: 320718547

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000435-46.2023.5.10.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. KESLLER DE SOUSA ROCHA PINHEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. KESLLER DE SOUSA ROCHA PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000435-46.2023.5.10.0007 RECORRENTE: KESLLER DE SOUSA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000435-46.2023.5.10.0007 RECORRENTE: KESLLER DE SOUSA ROCHA PINHEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000435-46.2023.5.10.0007 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: KESLLER DE SOUSA ROCHA PINHEIRO ADVOGADO: EVANDRO PREVEDELLO ADVOGADO: FLÁVIO ZANELLA ZAMBONIN ADVOGADO: MICHELE CERVO TOLDO GONÇALVES RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: JACO CARLOS SILVA COELHO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA MÔNICA RAMOS EMERY) EMENTA RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional despida de interesse jurídico obsta a admissão do recurso, no aspecto. PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. O indeferimento de pedido de diligências e produção de provas, quando evidenciada a absoluta falta de sua utilidade, não caracteriza o cerceio de defesa (arts. 765 e 794 da CLT). PRESCRIÇÃO. PROTESTO. EFEITOS. O protesto judicial revela o condão de interromper a prescrição ainda não aperfeiçoada, e em relação aos pedidos nele especificados. Presentes tais requisitos, devem incidir os efeitos previstos no art. 202, inciso II, do CCB. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. A Lei nº 14.010/2020 fixou expressamente a suspensão da prescrição (art. 3º), a contar da publicação da norma, que recaiu em 12/06/2020, até 30/10/2020, em razão dos eventos gerados pela pandemia do Covid-19. Logo, os efeitos do instituto têm seus efeitos mitigados pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO. CIRCULAR NORMATIVA RP-52. O pedido de diferenças salariais fundado na Circular Normativa Permanente RP-52, como se espécie de plano de cargos e salários fosse, não encontra suporte jurídico, pois a norma prevê apenas diretrizes gerais a serem observados pelos gestores do demandado na concessão de promoções, não vinculando o empregador a promover progressões automáticas. PARCELAS VARIÁVEIS. REPERCUSSÕES. Reconhecido pelo próprio empregador a natureza salarial das parcelas, devida a sua integração ao salário. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS VARIÁVEIS. Deixando o empregador de comprovar a regularidade do pagamento das parcelas variáveis, devidas as diferenças salariais postuladas. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. Emergindo a ausência de prova a evidenciar o desempenho, pelo empregado, de tarefas estranhas ao objeto do contrato, de sorte a turbar o equilíbrio entre as prestações recíprocas ajustadas pelas partes, não há falar no direito à percepção de diferenças salariais. ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. Constitui assédio moral a atitude do superior hierárquico que trata, continuamente, o empregado de forma inadequada, com consequências danosas ao seu patrimônio imaterial. Presentes tais requisitos, emerge o direito ao recebimento de indenização pelos danos internos sofridos. 2. Evidenciado o dano, a definição do montante a ser pago, a esse título, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. Por observados tais parâmetros, deve ser ratificado o quantum arbitrado na instância de primeiro grau. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. O regramento do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo a prova aperfeiçoada por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por observados tais parâmetros, o contexto impõe a manutenção do importe fixado na r. sentença. 4. Recursos conhecidos, sendo o do reclamante em parte, e parcialmente providos. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 2.194/2.218, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando o reclamado a integrar à remuneração as parcelas "PIP", "Trilas Mensal", "Gera Equipe Mensal" e "Prêmio Campanha Incentivo", com o pagamento de reflexos, além de indenização por assédio moral. No mais, concedeu ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e impôs às partes o pagamento de honorários advocatícios recíprocos, com suspensão da parcela a cargo do autor. Inconformados, os litigantes interpuseram recursos ordinários. O reclamado reitera a prejudicial de prescrição, e a seguir pede o afastamento da integração das parcelas enumeradas à remuneração, bem como da indenização por dano moral, ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. Insurge-se, ainda, quanto ao deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça ao autor e a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 2.221/2.242). Comprovantes de recolhimento das custas processuais e seguro-garantia às fls. 2.243/2.298. O reclamante, por sua vez, suscita a nulidade do processo, por cerceio de defesa, e no mérito postula a condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do enquadramento, promoção por mérito e valores variáveis. Pede a majoração do valor da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios, além de defender a impossibilidade de responder pela parcela, assim como os devidos ao perito (fls. 2.299/2.379). Foram produzidas contrarrazões (fls. 2.382/2.396 e 2.399/2.443). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. De início registro que o procurador do reclamante, quando da sustentação oral, suscitou a deserção do recurso, pois as custas foram recolhidas por terceiro. Ao deliberar sobre a questão esta 2ª Turma compreendeu que o silêncio da parte, quando das contrarrazões, torna precluso o direito de arguir eventual vício, e ainda que assim não fosse ele inexiste. Da guia de recolhimento da despesa em tela constam todos os dados necessários à sua vinculação ao presente processo, sendo incontroversa a sua realização oportuna. E o fato do comprovante de pagamento estar em nome de terceiro não contamina o ato, que atingiu plenamente a sua finalidade. De resto os recursos são próprios, tempestivos e o da reclamada conta com regular preparo, detendo os sucumbentes recíprocos boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais deles conheço, mas o do reclamante apenas em parte. Deixo de admiti-lo na fração em que pedida o afastamento da condenação aos honorários periciais (fls. 2.370/2.377), porquanto não houve comando nesse sentido. Logo, à falta de sucumbência não há interesse jurídico a animar o pronunciamento revisional sobre tal questão. QUESTÃO DE ORDEM. Quanto ao pedido de intimação exclusiva (fl. 2.221), incumbe às partes interessadas procederem ao cadastramento dos seus procuradores. Nada a deferir. PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. A arguição de cerceamento de defesa vem assentada no indeferimento de produção de prova contábil (fls. 2.301/2.307), bem como na ausência de intimação do reclamado para apresentação de documentos necessários para a apuração da parcela pretendida pelo autor (fls. 2.307/2.315), medidas consideradas inócuas pelo órgão de primeiro grau. Defende o reclamante que as diligências eram indispensáveis para elucidar as suas condições de trabalho e embasar os pedidos por ele formulados. O contraditório é o princípio segundo o qual o juiz não decidirá sobre determinada pretensão sem ouvir a parte adversa, ou, ainda, a esta dar a oportunidade de manifestação. E na fração de interesse, o postulado confere a ambas as partes o direito de produção de todo e qualquer meio de prova em direito legalmente admitido, visando influenciar devidamente a convicção judicial. O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na condução do processo, determinando, ainda, o afastamento de diligências inócuas. A orientação legal é voltada para o princípio da utilidade do meio de prova, pois, sem prejuízo da persuasão racional (art. 371 do CPC), a convicção judicial equivale ao acervo probatório produzido no processo. Noutras palavras, na sensação interna e pessoal do julgador não reside o pilar básico de tal inutilidade, inclusive porque o primeiro grau de jurisdição não detém o monopólio da apreciação dos fatos. Ao contrário, e inclusive para restar afastado o império de tal arbítrio, o indeferimento há de vir assentado em critérios situados no universo do convencimento racional, o que ocorreu no caso concreto. No caso, o reclamante requereu fosse o reclamado compelido a apresentar determinados documentos, assim como realizada perícia contábil para a apuração das diferenças de verbas variáveis e dos critérios de seu enquadramento, mérito e promoção (fls. 11/18). A empresa carreou aos autos diversos documentos, inclusive normas coletivas e normativos internos que tratam das parcelas discutidas. O pedido de produção de prova técnica foi renovado pelo autor em audiência, sendo ele indeferido sob protestos da parte (fl. 2.190). Ao proferir a decisão, o juízo de origem apresentou os fundamentos objetivos que embasaram o ato ora impugnado (fls. 2.204/2.206). O reclamante ventilou a incorreção da remuneração recebida, pois em desacordo com as normas internas do empregador no que tange aos critérios de enquadramento, mérito, promoção e parcelas variáveis, enquanto o demandado invocou a regularidade do pagamento, atraindo para si o ônus da prova, por se tratar de fato extintivo do direito em lide. E a parte trouxe aos autos um extenso volume de documentos relacionados às parcelas pretendidas pelo autor. Além disso, a parte autora afirmou incorreções nos valores recebidos e resolveu ingressar com ação judicial, e para tanto obviamente deteve acesso aos parâmetros próprios de pagamento das parcelas, o que torna viável a sua apresentação. Ressalto, desde já, que a obtenção de documentos inerentes ao pacto laboral, como e-mails, relatórios e regulamentos não estão blindados pelo sigilo bancário, próprios de instituição financeira, ou pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), ainda mais quando destinados exclusivamente ao julgamento de processo judicial. Como bem ressaltado pelo juízo de origem, o autor teve acesso, também, a outros processos nos quais discutida a questão, e não apontou ponto específico de apuração equivocada por parte da demandada. A despeito da alegação de que a apresentação dos documentos indicados à fl. 17 seria a única forma de apurar o valor correto e devido a título de remuneração variável, a justificativa utilizada para cada um deles é genérica, não indicando sequer o que seria possível extrair de cada um dos documentos pedidos, como os balancetes diários, planilhas mensais e avaliação de desempenho. Já a perícia contábil era mostra inócua para o fim almejado pela parte. Ora, necessária é a demonstração de que houve incorreção no pagamento das parcelas a ele devidas, não a apuração da totalidade devida em um primeiro momento, sendo a perícia uma das diversas vias possíveis. Na realidade, observo que a parte busca, com a perícia, comprovar aspectos fáticos passíveis de demonstração por simples apontamento ou por alegação baseada em qualquer tipo de prova, daí a inutilidade da diligência, incidindo o art. 464, § 1º e inciso II, do CPC. Rejeito as preliminares, pontuando a inespecificidade dos arestos colacionados pelo recorrente, em todos os temas devolvidos, pois eles partem de premissas fáticas inexistentes no processo. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. O primeiro grau entendeu que o protesto ajuizado pelo ente sindical interrompeu o fluxo da prescrição, no tocante às diferenças salariais decorrentes de enquadramento, mérito e promoção previstos na norma interna; diferenças mensais relativas às verbas variáveis e comissões, repercussões pela integração de verbas mensais variáveis ao salário, diferenças de verbas semestrais denominadas "Participação nos Resultados Semestral (PR Semestral)", "Premiação Semestral por Desempenho", "PLR Adicional CCT", "PLR Bancários" e "PCR Part. Compl. Result.", diferenças por acúmulo de função, indenização por dano moral decorrente de assédio moral e reflexos das verbas salariais sobre a PLR, declarando prescritas as pretensões anteriores a 08/11/2012 (fls. 2.198/2.200). Nas suas razões o reclamado verbera que o protesto é inaplicável ao caso, sendo imprestável aos fins reconhecidos. Dentre outros argumentos, indica, ainda, a ilegitimidade da federação para ajuizar o citado protesto interruptivo (fls. 2.226/2.237). O ordenamento jurídico estabelece hipóteses pontuais de interrupção do prazo prescricional, dentre as quais está o protesto judicial (art. 202 do CCB), sendo que tal medida foi implementada em 08/11/2017, pela Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro-Norte - FETEC-CUT/CN, representando todos os empregados da reclamada nas bases territoriais dos sindicatos a ela filiados, incluindo expressamente o Sindicato dos Bancários de Brasília-DF (fls. 732/776). Atualmente está pacificada a amplitude da substituição processual, que alcança toda a categoria - especialmente no caso concreto, onde foi ventilada, na petição inicial do protesto, lesão de direitos individuais homogêneos em diversos estados do território nacional. Logo, a federação referida detém legitimidade com abrangência tal a pretender a conservação de direitos de todos os empregados do recorrente. Analisando o referido protesto judicial, observo que foi expressamente requerida a interrupção da prescrição dos seguintes pedidos, in verbis: "3.1. Diferenças salariais (...) c) Diferenças salariais pela integração ao salário de parcelas salariais, pagas de forma dissimulada em indenizatórias ou em participação nos lucros e resultados, com reflexos em todas as verbas que tenham no salário a base de cálculo, dentre outras: férias +/13, 13º salários, aviso prévio indenizado, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS; d) Diferenças salariais resultantes de alterações contratuais lesivas, por qualquer que seja a motivação, com reflexos em todas as verbas que tenham no salário a base de cálculo, dentre outras: férias +/13, 13º salários, aviso prévio indenizado, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS; (...) g) Diferenças salariais por acúmulo de função, com reflexos em todas as verbas que tenham no salário a base de cálculo, dentre outras: férias +/13, 13º salários, aviso prévio indenizado, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS; h) Diferenças salariais pelo pagamento de comissões devidas sobre a venda de produtos do réu e de empresas do grupo econômico e/ou parceiros comerciais, com incidência em repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados) e reflexos de ambos (comissões + RSR) em férias +/13, 13º salários, aviso prévio indenizado, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS. (...) 3.3.2. Indenização por assédio moral É requerida a preservação do direito à reparação por danos morais decorrentes de prática de assédio moral (interpessoal ou organizacional), por qualquer preposto do réu. (...) 3.4. Pagamento de PLR Deve-se resguardar o direito ao recebimento de diferenças de PLR, conforme previsto nas normas coletivas, sempre que o ITAÚ compensou os valores devidos a este título com os pagos sob a rubrica de PR. (...)" (fls. 734/741) Portanto, inexiste o caráter genérico aventado pela reclamada, contendo o protesto judicial os motivos de fato e de direito envolvidos na relação jurídica narrada. Assim ele gerou os plenos efeitos previstos no artigo 202, inciso II, do CCB, quanto à matéria ora em julgamento, não havendo falar em elastecimento indevido ou irregular do marco prescricional. Incólume, pois, a Súmula 268 do TST. Ora, como medida destinada à conservação de direitos, ela gera consequências como se a própria ação judicial fosse, com o distintivo de não constituir relação processual propriamente dita, dada a ausência de lide. Na seara trabalhista a simples propositura é suficiente para gerar o fenômeno, ao contrário do que sucede no processo comum, cujo elemento fundamental repousa na citação do réu. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXI e XXXVI, 7º, inciso XXIX, 8º, inciso III, da CF; 8º, §1º, 11, caput, §3º, 769 e 840. §1º, da CLT; 320 do CPC, bem como ao Tema 608 do STF, bem como contrariedade às OJSBDI-1 nº 359 e 392. Nego provimento ao recurso do reclamado. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. Recorre a reclamada argumentando a inaplicabilidade da Lei nº 14.010/2020, que previu a suspensão do prazo prescricional (fls. 2.223/2.225), acolhida pela r. sentença (fl. 2.197). De início, gizo que, como norma jurídica de fonte válida e com objeto específico, a Lei nº 14.010/2020 instituiu regras sobre o regime jurídico emergencial e transitório de direito privado, durante a pandemia de Covid-19. Para tanto, em seu artigo 3º fixou a suspensão da prescrição, a contar da sua publicação, em 12/06/2020, até 30/10/2020, ad litteram: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Como o prazo em tela já havia iniciado, não há espaço para reconhecer a figura do impedimento, devendo incidir a da suspensão, isto é, retirar do mundo jurídico os efeitos do instituto pelo correspondente período, voltando o prazo a correr após vencida a condição suspensiva intercorrente, tal como determinado na origem. No entanto, a suspensão da prescrição deve ocorrer no período de 12 de junho a 30 de outubro de 2020, nos termos da norma de regência, e não a partir do dia 10 de junho. De resto reitero que a Lei nº 14.010/2020 teve como objeto a regulação de todas as relações jurídicas de direito privado (art. 1º), aflorando serena a sua aplicação na seara trabalhista. Aliás, nesse sentido vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST (v. g., RR-10007-71.2022.5.15.0023, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 06/12/2024; RR-0020968-28.2022.5.04.0104, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 14/11/2024; e AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 03/12/2024). Dou provimento parcial ao recurso, apenas definir que a suspensão da prescrição produz efeitos no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. MÉRITO. PROMOÇÃO. CIRCULAR NORMATIVA RP-52. O reclamante postulou o recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção previstos na Circular Normativa Permanente RP-52, sustentando a necessidade de ser situado no primeiro ponto da faixa salarial, em razão de suas avaliações e cumprimento de metas (fls. 11/14). Resistindo à pretensão, o reclamado sustentou que não possui tabelas com faixas salariais ou política interna para a concessão de mérito ou promoção, aduzindo que a remuneração paga é fixada livremente, respeitando a lei, os pisos salariais e a isonomia (fls. 914/921). O juízo de origem indeferiu o pagamento de diferenças salariais com esteio na circular normativa interna RP-52 (fls. 2.200/2.202), o que é objeto do recurso ordinário do obreiro (fls. 2.315/2.331). A despeito das alegações recursais, a prova documental aproveita à tese da empresa sobre a observância dos critérios gerais adotados pelos gestores. Com efeito, a Circular Normativa Permanente RP-52, assim dispõe, ad litteram: "1. OBJETIVO Definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas do mercado. 2. PÚBLICO-ALVO Colaboradores do Itaú Unibanco e coligadas administradas pela Área de Pessoas. 3. RESPONSABILIDADES 3.1 Consultoria de Pessoas -orientar os Gestores na definição dos salários e dos cargos no momento da admissão do Colaborador; -analisar, junto ao gestor, a necessidade de realizar as movimentações salarias e de cargo dos Colaboradores; -orientar os Gestores sobre a importância do cumprimento desta Política; e -aprovar movimentações de acordo com as alçadas definidas. 3.2 Remuneração -elaborar e revisar os critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, aos méritos e as promoções, assegurando que estejam adequados às estratégias de negócios e às melhores práticas de mercado; -orientar a Consultoria de Pessoas sobre o conteúdo deste documento; e -dar suporte à Consultoria de Pessoas e/ou Gestores, quando solicitado, nas análises de movimentações salariais. 3.3 Folha de pagamento Processar as movimentações salariais de acordo com as solicitações passadas pela Consultoria de Pessoas. 3.4 Demais Áreas do Grupo Respeitar as regras e critérios definidos nesta Política. 4. REGRAS - Para decisões sobre mérito (aumento de salário fixo) e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado e a performance. Os resultados das avaliações dos Eixos X e Y, quando houver, devem ser considerados. Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados. No caso de admissões e promoções, o primeiro ponto da faixa salarial deve ser usado como referência. Para definir o percentual de aumento salarial, o Gestor deve considerar, quando aplicável, o modelo de Participação nos Lucros e Resultados do colaborador, de forma que o valor total (fixa mais variável) esteja em linha com o mercado". As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento. 4.1 Admissão Com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, os salários dos colaboradores admitidos devem ser definidos como o primeiro ponto da faixa salarial como referência. Para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada. 4.2 Mérito Entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo. É aplicado para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador (Eixo X) quanto as atitudes esperadas pela organização (Eixo Y), descritas no Nosso Jeito de Fazer. Como pré-requisitos, os colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de seis meses e não ter recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses. Os demais pré-requisitos e critérios estão descritos a seguir: a) Para os colaboradores avaliados no PET (planejamento estratégico de pessoas), vale a posição na matriz após o comitê de calibragem. - ter sido avaliado como 'perfomando', 'destaque X', 'destaque Y' ou 'diferenciado'. (...)" (fls. 114/116) Ora claramente inexiste previsão regulamentar de movimentação automática do empregado para cargo diverso ou de nível superior, com maior remuneração, nem mesmo obrigação de concessão de aumento remuneratório por merecimento. Não se trata, portanto, de plano de cargos e salários, como defende o empregado, mas apenas de parâmetros gerais a nortear a atuação dos gestores, no caso de concessão de eventuais promoções. Como delimitado, o autor não tem direito subjetivo a reajustes salariais por mérito ou promoção, estando o pedido vinculado à norma RP-52, atrelada aos negócios, mercado e performance do empregado, sendo inaplicável, portanto, o art. 400 do CPC. Embora seja evidente que o eventual pagamento da parcela pretendida deve ocorrer nos exatos termos da norma interna, o que não é o caso, gizo que a prova oral não altera a conclusão exposta. A preposta apenas confirmou a existência de critérios variados, inclusive vinculados à performance do empregado e o seu desconhecimento quanto a eles reflete o mero teor da norma, que imputa aos gestores a definição e análise de concessão da parcela (fls. 2.185/2.186). Inexiste, portanto, confissão que aproveite ao autor, e ressalto que tal conclusão está em harmonia com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.437/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. POLÍTICA DE GRADES. PROVA DE FATO IMPEDITIVO. INÉRCIA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. Demonstrada divergência jurisprudencial, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.437/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. POLÍTICA DE GRADES. PROVA DE FATO IMPEDITIVO. INÉRCIA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, não são concedidas automaticamente, pois estão condicionadas à observância de critérios previstos no regulamento empresarial, como deliberação da diretoria, disponibilidade orçamentária e avaliação de desempenho, de modo que, sendo essencial para sua aferição a avaliação de desempenho funcional, na hipótese de omissão do empregador, não cabe ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias àquelas progressões funcionais. Contudo, o aspecto da tese central declinado no acórdão regional, transcrito no acórdão embargado, consiste na não apresentação dos documentos comprobatórios da tese de defesa do Banco que poderiam obstar o direito da reclamante. Cinge-se, portanto, a controvérsia acerca da possibilidade de se deferir diferenças salariais quando o reclamado não apresenta avaliações de desempenho de seus empregados, em plena recusa à determinação do juízo, impossibilitando, assim, a aferição do preenchimento dos requisitos previstos na norma empresarial, para fins de concessão de promoções por merecimento. E em casos como o ora debatido, esta Corte tem reconhecido o direito dos trabalhadores à ascensão funcional, quando o Banco não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial, e, consequentemente, o posicionamento da reclamante na estrutura remuneratória do empregador. Estabeleceu-se, assim, um distinguishing à jurisprudência firmada naquele precedente, por não se tratar de casos de omissão quanto à realização da avaliação de desempenho do trabalhador, mas da inércia do empregador, que deixa de colacionar aos autos documentos que poderiam obstar o deferimento das diferenças salariais decorrentes das políticas de grades, como as avaliações de desempenho. Ou seja, não se aplica o leading case se a empresa efetivamente realiza as avaliações, mas se queda inerte quanto à juntada dos documentos que comprovariam ou não o direito à promoção por mérito, reputando-se como preenchidos os requisitos relativos à avaliação do empregado, e, portanto, devidas diferenças salariais decorrentes da política de grades. Precedentes. Com ressalva deste Relator, mantém-se o entendimento formado nesta Corte, inclusive ratificado pela SBDI-1 no julgamento do processo E-ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016 , em 20/5/2021 (informativo 238/TST), de que "a hipótese de ausência de juntada da documentação solicitada pelo perito, relativa às avaliações de desempenho realizadas pelo empregado, imprescindíveis à aferição da correta movimentação do trabalhador no sistema de grades adotado pelo banco, acaba por caracterizar distinção em face da jurisprudência da SDI quanto à impossibilidade de reconhecimento do direito às promoções por mérito. A jurisprudência desta Corte Superior vem se manifestando no sentido de que os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial". Recurso de embargos conhecido e provido, com exclusão da multa aplicada pela c. Turma pela interposição de embargos de declaração protelatórios." (E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021) No mesmo sentido trago os seguintes arestos desta 2ª Turma, ad litteram: "1.6. ENQUADRAMENTO - MÉRITO E PROMOÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS - CIRCULAR NORMATIVA RP-52. INDEVIDAS. Não há comandos no normativo interno capazes de vincular ou obrigar o reclamado a movimentar a empregada para outro cargo ou função com maior complexidade e responsabilidade, de forma automática. Tampouco identifica-se disposições que imponham ao Banco a obrigação de conceder aumentos salariais por critérios de merecimento. A orientação contida no normativo interno estabelece critérios para serem observados pelos gestores em casos de eventuais promoções. Não há instituição de plano de cargos e salários, tampouco obrigatoriedade na observância de valor fixado na primeira faixa salarial, devendo ser utilizada apenas como referência. Nesse contexto, não cabe ao Poder Judiciário interceder na política salarial do Banco atrelada às estratégias de negócios, ao alinhamento do mercado e à performance do colaborador." (RO 0000514-43.2023.5.10.0001, 2ª Turma, Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, DEJT 18/03/2025) "DIFERENÇAS SALARIAIS BASEADAS EM NORMATIVO INTERNO. INDEVIDAS. A norma invocada pela reclamante do banco réu (RP-52) apenas estabelece diretrizes gerais a serem observadas pelos gestores para a promoção dos empregados, para alinhamento às práticas de mercado. A norma citada não traz critérios objetivos para movimentação do empregado de forma automática nem critérios para promoção por merecimento. A questão, portanto, não é apenas de ausência de homologação de eventual plano de cargos e salários no órgão competente, mas, antes, de inexistência de critérios objetivos a possibilitar que o Judiciário intervenha no poder diretivo do empregador. Mantido o indeferimento dos pedidos de diferenças salariais." (RO 0000619-68.2024.5.10.0006, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 13/03/2025) Nego provimento ao recurso, pontuando a inespecificidade dos arestos colacionados pelo recorrente, em todos os temas devolvidos, pois eles não enfrentam as peculiaridades fáticas presentes neste processo. PARCELAS VARIÁVEIS. REPERCUSSÕES. A r. sentença deferiu o pedido de integração das parcelas pagas a título de "PIP", "TRILHAS MENSAL", "GERA EQUIPE MENSAL" e "Prêmio Campanha Incentivo" à remuneração, condenando o empregador ao pagamento das consequentes diferenças em repousos, férias acrescidas do 1/3, abono pecuniário, adicional de horas extras, FGTS, multa de 40% e aviso prévio legal e convencional (fls. 2.206/2.207). Busca o reclamado que seja afastada a repercussão sobre os repousos e as horas extras, e em ordem sucessiva pede a aplicação da Súmula 340 e OJSBDI-1 nº 397 (fls. 2.237/2.238). Como reconhecido pelo próprio reclamado, "as parcelas denominadas "PREMIO MENSAL TRILHAS", "AGIR TRILHAS", "TRILHAS MENSAL", "AGIR MENSAL" e "GERA MENSAL" já integram o salário para todos os fins" (fl. 2.237), ou seja, embora pagas conforme o cumprimento de metas, o próprio empregador a elas atribui natureza salarial. E a integração destas parcelas não deve refletir apenas quanto no 13º salário, férias e FGTS, como já reconhecido pelo réu, mas também em relação aos repousos e horas extras, em face da sua natureza jurídica. E esclareço que já houve determinação de observância da Súmula 340 do TST (fl. 2.207), que orienta no mesmo sentido da OJSBDI-1 nº 397. Nego provimento ao recurso do empregador. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. O empregado afirmou que o demandado não pagava corretamente as parcelas variáveis, decorrentes do Programa Agir, dentre outros que tiverem alterações de nomenclatura ao longo do tempo. Alegando que os critérios para a apuração das verbas variáveis eram obscuros, sustenta que as parcelas devidas não eram integralmente pagas, a despeito do lucro da unidade. Pediu o recebimento de diferenças salariais mensais a título de "PIP", "GERA EQUIPES MENSAL", "AGIR", "TRILHAS MENSAL" e "Prêmio Campanha Incentivo", com reflexos (fls. 14/18). O reclamado, por sua vez, aduziu que o reclamante só era elegível ao recebimento das verbas "PIP" e "TRILHAS mensal", conforme política interna, e elas foram solvidas regularmente quando devidas (fls. 922/925). A r. sentença indeferiu o pleito por não ter o reclamante demonstrado que faz jus às diferenças pleiteadas (fls. 2.202/2.206), sobrevindo a insurreição da parte (fls. 2.331/2.352). Notadamente o pacto laboral encerra natureza de contrato de adesão, onde as condições propostas ou impostas pelo empregador passam a compor seu universo objetivo. Por outro lado, nenhuma regra jurídica obriga a empresa ao pagamento de parcelas variáveis a seus empregados, mas na medida que assim dispõe há, necessariamente, que observar as normas jurídicas aplicáveis à espécie - nemo jus ignorare censetur. A partir do momento em que é ajustado o pagamento das parcelas com base no atingimento de metas, incumbe ao reclamado disponibilizar os parâmetros utilizados para avaliar o cumprimento ou não dos objetivos por ele definidos, visando ao lucro da instituição. No entanto, apesar da discussão travada desde a instauração do contraditório, no sentido de que as verbas devidas foram devidamente pagas, a demandada deixou de juntar as normas próprias de cada uma delas, bem como o cumprimento das metas específicas pelo autor, sua equipe e sua unidade, e assim não satisfez o ônus da prova (art. 818, inciso II, da CLT). Logo, a omissão injustificada o que impede o autor de apontar especificamente eventuais diferenças devidas. Gizo que a produtividade e cumprimento de metas não são confundíveis com a avaliação de competências do empregado, sendo que o reclamado até revela nota quanto ao item "Gera" (fls. 1.624 e 1.626), mas não vincula a nota atribuída a uma norma que possa ser direcionada ao pagamento, por exemplo, da parcela "GERA EQUIPES MENSAL". Desse modo, não tendo o empregador apresentado a documentação própria para demonstrar a regularidade dos pagamentos das parcelas variáveis, prevalece a tese obreira de incorreção daqueles realizados a tal título. A questão de fundo já foi objeto de análise nesta 2ª Turma, sendo relevante a exposição do seguinte aresto, in verbis: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DAS VERBAS VARIÁVEIS. PR (AGIR SEMESTRAL). De acordo com o disposto no § 1º do artigo 457 da CLT, integram o "salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". Não tendo o reclamado apresentado a documentação necessária a fim de corroborar a sua tese defensiva quanto ao correto pagamento das comissões à reclamante, tendo como parâmetros a produtividade da obreira e o recebimento dos valores mês a mês, são devidas as diferenças salariais pleiteadas." (RO 0000619-68.2024.5.10.0006, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 13/03/2025) Ademais, a própria testemunha indicada pelo reclamado indicou que era frequente o pagamento equivocado das parcelas decorrentes do programa Agir, complementando que nem sempre o empregado tem acesso aos dados da com sua produção (fls. 2.189/2.190), revelando a falta de transparência do pagamento, o que corrobora a conclusão exposta. Friso que, apesar de o reclamado confirmar que o reclamante recebia apenas as parcelas "PIP" e "TRILHAS MENSAL" (fl. 922), os recibos de fls. 1.628/1.848 revelam que as parcelas variáveis "GERA EQUIPES MENSAL", "AGIR" e "Prêmio Campanha Incentivo" também eram a eles pagas, conforme mostram os documentos de fls. 1.628, 1.760 e 1.811, respectivamente, indicados por amostragem. Assim, devidas as diferenças salariais decorrentes das parcelas variáveis pagas erroneamente. Em relação ao seu valor, consigno que o de R$2.000,00 (dois mil reais), indicado pelo autor para compreender todas as parcelas variáveis (fl. 18), apesar de objeto de impugnação do réu, não foi desconstituído por nenhum elemento probatório nos autos, devendo, portanto, prevalecer. Ressalto que bastaria que a reclamada apresentasse os parâmetros e normativos próprios para demonstrar o valor devido, contudo, não o fez. Por certo, devem ser deduzidas as parcelas pagas a título de "PIP", "GERA EQUIPES MENSAL", "AGIR", "TRILHAS MENSAL" e "Prêmio Campanha Incentivo" ou similares, conforme registrado nos documentos constantes dos autos. Incidem reflexos das diferenças salariais deferidas sobre férias acrescidas do 1/3, 13º salário, repousos, conforme norma coletiva, FGTS e multa de 40%. Diante da natureza salarial da parcela haverá repercussões, também, sobre o aviso prévio, saldo de salário, horas extras, abonos e gratificação de função. E apesar das normas coletivas aplicáveis, a repercussão também alcança a PLR, haja vista o entendimento consolidado no âmbito do TST quanto à sua natureza jurídica, ad litteram: "PROGRAMA DE RESULTADOS. PARCELA DENOMINADA "PR". CRITÉRIOS DE PAGAMENTO BASEADOS NO DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REPERCUSSÃO SALARIAL. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica da parcela "PR", prevista no Programa "Agir", criada por meio de norma interna do banco, chancelada por norma coletiva. Tendo em vista as premissas expressamente consignadas no acórdão regional, de que a parcela "PR" foi implementada com caráter contraprestativo e em razão do atingimento de metas, além de desvinculada dos resultados financeiros do banco reclamado, inviáveis de serem revistas nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, é evidente a sua natureza salarial, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo desprovido. (AIRR-0010011-85.2021.5.03.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). Dou parcial provimento ao recurso. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. O reclamante afirmou que de meados de 2015 a meados de 2016, além do labor inerente à função de caixa/agente de negócios, foi incumbido de realizar serviços típicos de tesouraria, realizando a conferência e abastecimento de caixas eletrônicos, verificação de envelopes e recebimento de malotes e encomendas (fls. 23/26), o que foi negado pelo empregador (fls. 934/935). A r. sentença, assentando que o empregado desempenhava as tarefas próprias da função de caixa e agente de negócios, indeferiu o pleito de diferenças salariais, por acúmulo de função (fls. 2.207/2.208), e a parte refuta tal conclusão (fls. 2.352/2.360). À luz do caráter sinalagmático e comutativo do contrato de emprego, basta que reste demonstrada a utilização da força de trabalho do empregado, em determinada atividade, com remuneração inferior àquela prevista para o cargo efetivamente desempenhado, para caracterizar o desvio. Não se trata, aqui, nem mesmo da aplicação genérica do princípio da isonomia, pois este é materializado, no Direito do Trabalho, pelo art. 461 da CLT. Na realidade, a questão encerra pertinência com o equilíbrio na reciprocidade das concessões entre os integrantes da relação empregatícia. Logo, contemplando o empregador determinada remuneração para o desempenho de atividade certa, o aproveitamento da força de trabalho sem a contraprestação devida fratura tal elo, rendendo ensejo ao pagamento de diferenças. Nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, ao reclamante incumbia demonstrar a pertinência de sua tese, posto traduzir fato constitutivo dos direitos pleiteados. Assim, passo ao exame dos elementos constantes dos autos. A preposta detalhou as atividades desempenhadas pelo tesoureiro, como a conferência de tesouraria e a verificação e análise do fechamento dos caixas e da própria tesouraria, sendo tarefa de maior responsabilidade. E apesar da singela confusão quanto à atuação do autor como backup do gerente, não há confissão que aproveite a pretensão deduzida. Gizo que o desconhecimento quanto ao sistema PDT não tem o condão de atrair o instituto quanto às atividades em si realizadas pelo autor, dada a sua impertinência temática (fl. 2.186). A testemunha Elton Kelves Araújo Reis, indicada pelo reclamante, declarou que, além das atividades de caixa/agente de negócios, o último atuava como "segundo elemento", fazendo depósitos, abastecendo caixas eletrônicos, conferindo envelopes, acessando a tesouraria para retirar ou colocar numerário nos caixas eletrônicos. Ressaltou que tinha a chave do cofre, e acessando o sistema de tesouraria PDT, bem como e-mails com a rotina dos carros fortes, mas não soube informar se os demais agentes de negócios também realizavam tais tarefas, à exceção da chave do cofre. Também desconhecia se o reclamante tinha cartão de supervisor, ou trabalhava no autoatendimento, mas já presenciou a parte fazendo vistoria em caixas eletrônicos. Declarou, ainda, que o recebimento de numerário era feito pelo gerente operacional, mas era comum que os agentes fizessem tal tarefa (fls. 2.186/2.187). Ora, foram descritas atividades próprias do ambiente de atendimento de caixas, caixas eletrônicos e tesouraria, sendo a função do reclamante de caixa/agente de negócios, a qual é compatível com tais tarefas, sendo comum a sua realização no âmbito da agência. A testemunha indica que o autor exercia atividades de certo nível, que seria superior aos demais agentes de negócios (segundo elemento), por ter a chave do cofre e receber numerário na agência. Mas elas não são aptas à configuração das tarefas próprias de tesoureiro, que são bem mais complexas, desvelando apenas a atribuição de atividades ao empregado de mais destaque, com mais experiência ou com melhor rendimento no trabalho. Tal conclusão é corroborada pelo depoimento da segunda testemunha indicada pelo reclamante, Élia Brito de Lacerda, que afirmou que os empregados de "segundo elemento" são definidos pela experiência, tempo de caixa, capacidade diferenciada e ética, o que é compatível com a situação funcional do reclamante, diante do extenso tempo de vínculo, exercendo sempre funções compatíveis com o atendimento de caixa. Também contrariando a tese obreira, a testemunha seguiu declarando que as atribuições dos caixas eram de atendimento ao cliente, depósitos, recebimento de pagamentos, venda de produtos, abastecimento e depósito de numerários no caixa eletrônico, além de realizar serviços na tesouraria - em outros termos, ainda que utilizasse um cartão supervisor que permitia o acesso à tesouraria, tais tarefas eram próprias da função de caixa/agente de negócios, sendo certo que o fato da atividade ser feita no âmbito da tesouraria não torna o empregado propriamente tesoureiro. E, ao final do seu depoimento, a testemunha afirmou que o reclamante abria ocorrência de problemas no caixa eletrônico ou reiniciava o sistema, o que era feito por qualquer pessoa da função (fls. 2.187/2.189). Já a testemunha Ludmila Vieira Brasil de Lima, indicada pelo empregador, iniciou o contrato apenas em 2018; portanto, posteriormente ao período dos fatos discutidos quanto ao acúmulo de funções (2015 a 2016). Ainda assim, destacou que o autor poderia fazer o recebimento do carro forte, salientando que alguns caixas tinham um cartão que permitia fazer transações maiores do que o nível regular, o que não é suficiente para amparar o pleito de acúmulo com a função de tesoureiro (fls. 2.189/2.190). A análise da prova oral produzida evidencia um cenário em que o reclamante exercia funções típicas da atividade bancária de atendimento de caixa, o que abrange serviços em caixas eletrônicos e tesouraria, sendo que, ainda que demonstrasse a realização de tarefas mais refinadas como segundo elemento, estas decorriam da sua experiência. Ademais, o recebimento de numerário e sua organização na tesouraria são atividades compatíveis com a função de caixa/agente de negócios, pois, invariavelmente fazem parte da rotina do atendimento de caixa. Além disso, a prova não revela a existência de responsabilidade superior do empregado em relação a tais tarefas, o que é inerente à função de tesoureiro, a qual requer a parte a cumulação remuneratória. Entendo, pois, que o contexto não induz à fratura do necessário equilíbrio entre a remuneração ajustada e o labor efetivamente prestado, sobretudo porque o trabalho dito excedente não é mais complexo e nem exige maior qualificação profissional, nada indicando qualquer falta de adequação com o emprego efetivo da parte autora. O art. 456, parágrafo único, da CLT - preceito que baliza o núcleo da controvérsia -, permite ao empregador que exija o cumprimento de atividades compatíveis com a condição profissional do trabalhador e, desenganadamente, este é o caso dos autos. Portanto, não logro divisar desvio capaz de alterar negativamente o equilíbrio que vem do caráter comutativo do contrato de emprego, persistindo hígidas as prestações recíprocas ajustadas pelas partes. Emergindo a ausência de prova a evidenciar o desempenho, pelo empregado, de tarefas incompatíveis com o objeto do contrato, não há falar no direito à percepção de contraprestação específica, por acúmulo de função. Incólume, portanto, o art. 422 do CCB. Nego provimento ao recurso do reclamante. ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. A a r. sentença, com amparo nos elementos de prova, reconheceu o assédio moral sofrido pelo obreiro, consistente na cobrança abusiva de metas, sob ameaças de perda do emprego. Por conseguinte, condenou a reclamada ao pagamento de indenização da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) - fls. 2.209/2.214. Busca a empresa a reforma da r. decisão, sob o fundamento de inexistir elementos a amparar a conclusão alcançada e sucessivamente pretende a redução do valor fixado (fls. 2.238/2.240). O reclamante, por sua vez, pretende a majoração do quantum indenizatório (fls. 2.360/2.370). Constitui assédio moral a atitude do superior hierárquico que dirige ao empregado palavras de baixo calão, além de insinuações pejorativas, expondo-o, de modo público e forma intencional, a situação que atenta contra a sua dignidade. E segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, incumbia ao autor produzir prova dos pressupostos fáticos necessários à configuração do dano, em especial a prática de ato capaz de, ao menos potencialmente, causar gravame ao seu patrimônio imaterial. Acrescento, por oportuno, que ao empregado não incumbe a prova da existência de prejuízo ou sofrimento moral, mas apenas da prática de ato apto à produção de tal efeito, como orienta a jurisprudência pacífica do c. STJ (REsp-52842/94-RJ, Ac. 3ª Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27/10/97; REsp-53729/94-MA, Ac. 4ª Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJ de 23/10/95). Estabelecidos tais parâmetros, gizo emergir da prova dos autos elementos aptos a revelar a prática de ato potencialmente lesivo ao patrimônio imaterial do reclamante. Na hipótese, a alegação do empregado foi corroborada pelo depoimento da testemunha Élida Brito de Lacerda, a qual afirmou que o gestor Guilherme constrangia os empregados que não atingiam as metas, a partir de tratamentos grosseiros, além de expor o desempenho pessoal dos empregados em reuniões coletivas em grupos de WhatsAspp, atitudes que, por certo, submetem o empregado a constrangimento. A testemunha ainda revela que o referido gestor tinha certa implicância com o reclamante, pois já viu o autor sair chorando da agência, apesar de não saber o motivo para tanto. Salientou, ainda, que havia um canal de reclamações, mas as pessoas não o utilizavam por medo de retaliação, na medida em que houve um caso de demissão logo depois de registrar um caso de assédio com o gerente-geral (fls. 2.187/2.189). Já a testemunha Ludmilla Vieira Brasil de Lima, apesar de afirmar que as reuniões para cobrança de metas eram individuais, mais adiante indicou que o gerente Guilherme falava a produção de cada empregado nas reuniões, além de realizar desafios, mostrando quem estava na frente ou atrás, com rankings,o que confirma a exposição. Confirmou que o gestor era agressivo e se alterava na cobrança de metas, gerando constrangimento nos empregados (fls. 2.189/2.190). Ora, aflora sereno da prova oral o tratamento agressivo, grosseiro e abusivo na cobrança de metas, além de expor os empregados a rankings e comparações de resultados, expondo e constrangendo os empregados. Tais condutas, a toda evidência, desconsidera parâmetros mínimos de relacionamento interpessoal que devem nortear o vínculo empregatício, não podendo ser considerado exercício legítimo do poder diretivo. Não é possível olvidar, ademais, que é dever do empregador fornecer um ambiente de trabalho sadio e zelar pela integridade física e psicológica de seus empregados, e essa obrigação foi flagrantemente desrespeitada pela empresa. Evidenciado, pois, o elo lógico entre a causa e o efeito apregoados pelo autor, emerge o dever de indenizar, nos termos previstos pelos arts. 186 e 927, do CCB, e 1º, incisos III e IV, e 5º, inciso X, da CF. Quanto ao valor da indenização fixada, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Fundado em tais pressupostos e tendo em vista as circunstâncias que compõem o dano sofrido pelo reclamante, assim como os aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial, entendo que o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixado na origem, é compatível com os fatos apurados. Registro, ainda, que não houve no recurso argumento apto a ensejar a sua majoração, sendo oportuno pontuar que o STF, quando do julgamento dos processos ADI-6050 e ADI-6082, pronunciou que as disposições do art. 223-G, da CLT, constituem apenas critério orientador de fixação da parcela, sendo permitida a sua ultrapassagem. Para fins de direito, registro a ausência de potencial violação aos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; 186 e 944 do Código Civil, 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Desprovejo ambos os recursos. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. O reclamado pugna pelo indeferimento dos benefícios da gratuidade judiciária ao empregado, à luz da atual redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017. Entretanto, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o referido § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. No caso concreto, a simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 51, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro, sendo insuficiente para tanto o fato de ele estar empregado. Ainda que percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, este parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda. Nego provimento ao recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade da parte autora (fls. 2.215/2.216). Pede o reclamado o afastamento da condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios (fls. 2.241/2.242), enquanto o reclamante pretende a majoração do mesmo percentual, além da isenção da sua cota-parte (fls. 2.370/2.379). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Verificada a sucumbência de ambas as partes, por elas são devidos os honorários advocatícios; contudo, o obreiro não é dispensado, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade e sem compensação com outras parcelas reconhecidas em seu favor. Quanto à exigibilidade imediata da parcela devida pela autora, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante. Não há, portanto, falar em isenção ao pagamento. Quanto ao percentual devido, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores do empregado, o índice de 10% (dez) por cento. Nego provimento aos recursos. CONDENAÇÃO. VALOR. Providos em parte os recursos das partes, fixo as custas processuais em R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil), novo valor arbitrado à condenação. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários, sendo o do reclamante apenas em parte, afasto a preliminar suscitada, e no mérito dou-lhes parcial provimento. Ao do empregado para incluir nas condenatórias as diferenças salariais decorrentes das parcelas variáveis, bem como suas repercussões, enquanto ao da empresa para modular os efeitos da suspensão da prescrição, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários, sendo o do reclamante apenas em parte, e no mérito dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. GLEISSE NOBREGA ALMEIDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KESLLER DE SOUSA ROCHA PINHEIRO

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