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Processo nº 1001074-19.2019.8.26.0451

ID: 326193421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001074-19.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO BORTOLETTO THEREZA CHRISTINA PIPPA ROCHELLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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Processo 1001074-19.2019.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Alexandro Bortoletto - - Thereza Christina Pippa Rochelle - Fica(m) a(s) parte(s) ativa(s) intimado(a)(s),…

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Cleiton Antunes Dos Santos x Sidnei Lopes De Souza Restaurante

ID: 261191349

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-22.2022.5.02.0422

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SIDNEI LOPES DE SOUZA RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

MARINA HONORIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA BARBOSA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001074-22.2022.5.02.0422 : CLEITON ANTUNES DOS SANTOS : SIDNEI LOPES…

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Fabio Tavares Dos Santos x Deposito De Materiais Para Construcao Terra Preta Ltda. e outros

ID: 331108624

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-87.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO TERRA PRETA LTDA. LAURA CRISTINA PEREIRA DE CAMARGO MARCEL SIMOES DE SOUZA TERRA PRETA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MEYRE LUCY TEREZA DA SILVA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE TAVARES FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001074-87.2023.5.02.0292 RECLAMANTE: FABIO TAVARES DOS SANTOS RECLA…

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Fabio Tavares Dos Santos x Deposito De Materiais Para Construcao Terra Preta Ltda. e outros

ID: 331108637

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-87.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO TERRA PRETA LTDA. LAURA CRISTINA PEREIRA DE CAMARGO MARCEL SIMOES DE SOUZA TERRA PRETA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MEYRE LUCY TEREZA DA SILVA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE TAVARES FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001074-87.2023.5.02.0292 RECLAMANTE: FABIO TAVARES DOS SANTOS RECLA…

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Ederson Luciano De Paula x Reinaldo Edgar Forsthuber Alandia e outros

ID: 334044987

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-61.2017.5.02.0401

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON LUCIANO DE PAULA

Polo Passivo:

REINALDO EDGAR FORSTHUBER ALANDIA REINALDO EDGAR FORSTHUBER ALANDIA - ME

Notificação

Advogados:

THAIS MOREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001074-61.2017.5.02.0401 RECLAMANTE: EDERSON LUCIANO DE PAULA RECLAMAD…

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Hdi Seguros S.A. x Ivair Veronezi

ID: 332351722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002833-60.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

IVAIR VERONEZI

Intimação

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL GATZK DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LOPES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002833-60.2022.8.26.0441 (processo principal 1001074-15.2020.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - Ivair Veronezi - CERTIDÃO - Ato Ordinatório C…

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Processo nº 1001074-34.2025.8.26.0281

ID: 335264080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001074-34.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. H. R. M. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-34.2025.8.26.0281 - Monitória - Prestação de Serviços - H.R.M.S.C. - Vistos. I) Fls. 73/77: Indefiro o pedido de citação e intimação mediante o aplicativo WhatsApp, uma vez que para …

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Processo nº 1001074-33.2025.8.26.0346

ID: 337382623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001074-33.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

O. J. G. DA S. O. J. G. DA S. E. T. T. E C. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ZAMINELI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-33.2025.8.26.0346 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - T.T.C.M. - - O.J.G.S.E. - - O.J.G.S. - V I S T O S. 1. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos (fls…

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Nataly Nogueira x Camila Regina Cabelo

ID: 320111977

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001074-49.2020.5.02.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATALY NOGUEIRA

Polo Passivo:

CAMILA REGINA CABELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS RODOLFO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BIAGGI MACHADO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001074-49.2020.5.02.0080 AGRAVANTE: NATALY NOGUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001074-49.2020.5.02.0080 AGRAVANTE: NATALY NOGUEIRA AGRAVADO: CAMILA REGINA CABELO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001074-49.2020.5.02.0080 AGRAVANTE : NATALY NOGUEIRA ADVOGADO : Dr. MATHEUS BIAGGI MACHADO DE MELLO AGRAVADO : CAMILA REGINA CABELO ADVOGADO : Dr. MARCOS RODOLFO MARTINS D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id20942f0; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id d8e6002). Regular a representação processual (Id 7fef821). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhumaindicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorrena hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e daSúmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revistainterposto na fase de execução está limitada à demonstração de violaçãodireta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo apresente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execuçãoque envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, daCLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional,inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]"(Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Configura-se igualmente inadmissível o recurso de revista quando a indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal é feita apenas no início das razões do recurso, ou mesmo no título do tópico respectivo, sem qualquer menção à respectiva norma ao longo da fundamentação do apelo. Em situações tais, como ocorre no caso dos autos, constata-se que o recurso da parte não atende os requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NATALY NOGUEIRA

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Nataly Nogueira x Camila Regina Cabelo

ID: 320111997

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001074-49.2020.5.02.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATALY NOGUEIRA

Polo Passivo:

CAMILA REGINA CABELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS RODOLFO MARTINS

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MATHEUS BIAGGI MACHADO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001074-49.2020.5.02.0080 AGRAVANTE: NATALY NOGUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001074-49.2020.5.02.0080 AGRAVANTE: NATALY NOGUEIRA AGRAVADO: CAMILA REGINA CABELO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001074-49.2020.5.02.0080 AGRAVANTE : NATALY NOGUEIRA ADVOGADO : Dr. MATHEUS BIAGGI MACHADO DE MELLO AGRAVADO : CAMILA REGINA CABELO ADVOGADO : Dr. MARCOS RODOLFO MARTINS D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id20942f0; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id d8e6002). Regular a representação processual (Id 7fef821). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhumaindicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorrena hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e daSúmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revistainterposto na fase de execução está limitada à demonstração de violaçãodireta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo apresente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execuçãoque envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, daCLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional,inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]"(Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Configura-se igualmente inadmissível o recurso de revista quando a indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal é feita apenas no início das razões do recurso, ou mesmo no título do tópico respectivo, sem qualquer menção à respectiva norma ao longo da fundamentação do apelo. Em situações tais, como ocorre no caso dos autos, constata-se que o recurso da parte não atende os requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA REGINA CABELO

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