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Processo nº 1001159-66.2025.8.11.0045

ID: 324975680

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001159-66.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO FERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERRO FRAILE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1001159-66.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 13.350,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: LUIZ GUSTAVO FERRO Endereço: Avenida Independência, s/n, Qd 07 - Lt01B, Bandeirantes, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78460-613 POLO PASSIVO: Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Endereço: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 1000, AVENIDA DOUTOR HÉLIO RIBEIRO, RESIDENCIAL PAIAGUÁS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-910 Nome: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Endereço: AMERICA DO SUL, 2500 S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 Senhor(a): LUIZ GUSTAVO FERRO Finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 14 de julho de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Kenedi Dias Galdino x Debetti Comercio De Carnes S.A e outros

ID: 323992231

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-09.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KENEDI DIAS GALDINO

Polo Passivo:

DEBETTI COMERCIO DE CARNES S.A MANDA BRASA EVENTOS E RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR MATERA MOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-09.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: KENEDI DIAS GALDINO RECLAMADO: MAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-09.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: KENEDI DIAS GALDINO RECLAMADO: MANDA BRASA EVENTOS E RESTAURANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01c8845 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 01/10/2025 às 11:00 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KENEDI DIAS GALDINO

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Processo nº 1001159-65.2025.8.11.0013

ID: 326733316

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-65.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENITO CIRINO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001159-65.2025.8.11.0013 REQUERENTE: GENITO CIRINO CAMPOS REQUERIDO: SELLETA ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 18/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001159-03.2025.8.26.0416

ID: 310999043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-03.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO GONÇALVES

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Processo 1001159-03.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - S.L.S.B. - Vistos. De proêmio, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente nos termos do artigo 98 e s… Processo 1001159-03.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - S.L.S.B. - Vistos. De proêmio, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e, artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, anote-se. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado c/c restituição de valores c/c obrigação de não fazer c/c pedido incidental de exibição de documentos em sede de pedido liminar, impetrada por SIMONE LÚCIA DE BERNARDINO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Requer a tutela de urgência para que a instituição financeira apresente rol de documentos elencados, bem como, suspenda os descontos do benefício da autora. É o relatório. DECIDO. Apesar da farta documentação apresentada, os documentos juntados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no presenta caso. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida Ademais, todo o conjunto probatório se dará ao longo da instrução, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Deixo de designar audiência de conciliação, neste momento, haja vista a suspensão do expediente presencial, podendo ser designada, oportunamente, sem prejuízo para as partes. Após o recolhimento da taxa devida, CITEM-SE e intimem-se os requeridos, por Carta AR. O prazo para contestação de quinze (15) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Dê-se ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: CELSO GONÇALVES (OAB 515705/SP)

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Processo nº 1001159-08.2024.8.26.0070

ID: 293059660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-08.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

U. B. A. E Á.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1001159-08.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - U.B.A.A. - Vistos. 1) Não há preliminares a serem apreciadas, nem questões processuais pendentes a serem resolvid… Processo 1001159-08.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - U.B.A.A. - Vistos. 1) Não há preliminares a serem apreciadas, nem questões processuais pendentes a serem resolvidas. Os fatos estão bem delineados na petição inicial e na contestação. Assim, declaro saneado o processo. 2) Defiro a produção de prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 13 de agosto de 2025, às 14h30min. 3) Deverão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias informar/confirmar os endereços de correio eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, inclusive com DDD (das partes, advogados e testemunhas), para que seja enviado o link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. A audiência ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). Determino, ainda, no mesmo prazo, que a autora informe a qualificação completa das testemunhas arroladas, conforme os campos a seguir descritos (art. 147 das NCCGJ): NOME: FILIAÇÃO: NACIONALIDADE: DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: ESTADO CIVIL: PROFISSÃO: ENDEREÇO (residencial): BAIRRO: CIDADE: ESTADO: ENDEREÇO (profissional): BAIRRO: CIDADE: ESTADO: RG ou CPF. 4) Cumpre ressaltar, que na sala virtual devem estar presentes somente o juiz, a parte, seu advogado e uma testemunha por vez, garantindo assim a incomunicabilidade. A serventia deverá se certificar de que não há outras pessoas presentes no mesmo ambiente. A parte e as testemunhas devem fazer prova de sua presença com a apresentação de documento com foto, nos termos dos artigos 456 e 457 do CPC. 5) Caberá ao advogadoconstituídoa intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC/15. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cumprindo ao advogado juntar aos autos, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, §1º).Consigno que a testemunha deverá ser advertida pelos patronos de que caso não possua telefone celular ativo ou e-mail válido, sua oitiva poderá não se realizar. 6) A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wifi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e/ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ downloadapp (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Int. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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Processo nº 1001159-63.2020.4.01.3825

ID: 293065735

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001159-63.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZACARIAS LEAL DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 1001159-63.2020.4.01.3825/MG INVESTIGADO : ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ZACARIAS LEAL DA SILVA (OAB MG133354) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO audiência para homologação do … INQUÉRITO POLICIAL Nº 1001159-63.2020.4.01.3825/MG INVESTIGADO : ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ZACARIAS LEAL DA SILVA (OAB MG133354) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO audiência para homologação do acordo de não persecução penal, na forma do art. 28-A, §4º, do CPP, para o dia 11 de julho de 2025, às 13h30min , devendo o réu ser intimado com a advertência de que deverá comparecer acompanhado de advogado, ou informar a impossibilidade de constituí-lo, caso em que lhe será nomeado defensor por este Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e advogados de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse, através do sistema Microsoft Teams. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjM4ZGJkMmEtYjJhMC00OTk4LWEwMjUtNWM0MDRmMmUwNDJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22ffdf13eb-fb08-4b21-bcad-29a0cc72265a%22%7d b) Na data designada, partes e advogados deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; c) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico da Vara Federal da Subseção Judiciária de Janaúba/MG, pelo número: (38) 3829-4950. Fica, desde já, dispensada a participação do Ministério Público Federal na audiência, sendo todavia facultada sua presença, caso pretenda acompanhar o ato. Providencie a Secretaria o agendamento e as diligências técnicas necessárias para a realização da audiência. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade. Janaúba, data e assinatura infra. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 0000413-22.2025.8.26.0233

ID: 313837403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000413-22.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JURACI LACERDA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

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Processo 0000413-22.2025.8.26.0233 (processo principal 1001159-04.2024.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Juraci Lacerda Tavares - Vistos. Primeiramente verifique a s… Processo 0000413-22.2025.8.26.0233 (processo principal 1001159-04.2024.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Juraci Lacerda Tavares - Vistos. Primeiramente verifique a serventia se houve concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor nos autos principais. Em caso positivo anote-se no SAJ. Em caso negativo, fica o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para comprovar(em) o recolhimento da(s) despesa(s) postal(is) para intimação do(a)(s) executado(a)(s), se o caso, bem como da taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Se em termos, INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a serventia realizar a intimação pelo DJE, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação, intime-se o exequente por ato ordinatório para que se manifeste quanto ao prosseguimento e para que proceda a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito no prazo de 15 dias. Caso requerido, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, fica desde já deferida a penhora SISBAJUD, devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em 10 (dez) dias, se o caso. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s). Caso não haja advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via postal (artigo 841, parágrafo 2º, do CPC), observando o disposto no artigo 841, parágrafo 4°, do CPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio. Caso a pesquisa reste negativa, no prazo de 30 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente. A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade. Intime. - ADV: JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP)

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Processo nº 1001159-76.2022.8.11.0011

ID: 321160054

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-76.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON CARLOS FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILSON CARLOS FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001159-76.2022.8.11.0011. AUTOR(A): GILMAR FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001159-76.2022.8.11.0011. AUTOR(A): GILMAR FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D'OESTE - SAEMI Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GILMAR FERREIRA DE SOUZA (ID 191569342) em face da sentença de ID 190231635, que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista. O embargante alega, em resumo, que a sentença foi omissa e contraditória ao não valorar adequadamente as provas produzidas, especialmente os depoimentos das testemunhas que confirmariam o labor em jornada extraordinária e em condições insalubres. Sustenta, ainda, que o juízo desconsiderou a responsabilidade da parte embargada pela não apresentação dos controles de jornada, escalas de plantão e ordens de serviço. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material eventualmente existente no julgado, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, contudo, à rediscussão da matéria já analisada e decidida, servindo como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e não como meio de revisão do que foi julgado. No caso em tela, o embargante, sob o pretexto de apontar omissões, demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, por via inadequada, uma nova análise do mérito da causa. As questões relativas ao ônus probatório e à valoração das provas foram o cerne da fundamentação da sentença embargada. Este juízo, ao proferir a decisão, sopesou todo o conjunto fático-probatório, incluindo a ausência de documentos por parte da ré e os depoimentos colhidos em audiência. A conclusão de que a prova testemunhal foi "genérica" e insuficiente para comprovar de forma inequívoca o quantum das horas extras pleiteadas constitui o próprio mérito do julgamento, refletindo o livre convencimento motivado do magistrado, conforme preceitua o art. 371 do CPC. Não há que se falar em omissão. O que o embargante pretende é que este juízo reavalie as provas com uma ótica diferente da adotada, para que se chegue a uma conclusão diversa. Essa pretensão, de nítido caráter infringente, transborda os limites do recurso manejado. A insatisfação com a decisão proferida e a discordância quanto à interpretação das provas e do direito aplicável devem ser manifestadas por meio de recurso próprio, qual seja, a apelação, devolvendo ao Egrégio Tribunal de Justiça a competência para reexaminar a matéria em sua integralidade. Dessa forma, inexistindo qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado, a rejeição dos embargos é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo inalterada a sentença de ID 190228182 em todos os seus termos. Nos termos do art. 1.026 do CPC, a oposição dos embargos interrompeu o prazo para a interposição de outros recursos, que voltará a fluir a partir da publicação da presente decisão. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Danilo Cristiano De Oliveira x Bella Fonte Cristalina Comercio E Distribuidora De Agua Mineral Ltda e outros

ID: 277409762

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-24.2019.5.02.0386

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO CRISTIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BELLA FONTE CRISTALINA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA BRUNO MARCEL MARQUES FERREIRA LUCAS HENRIQUE MARQUES FERREIRA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DO NASCIMENTO

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ROGERIO LEANDRO

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RAFAEL LEONARDO THEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001159-24.2019.5.02.0386 RECLAMANTE: DANILO CRISTIANO DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001159-24.2019.5.02.0386 RECLAMANTE: DANILO CRISTIANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BELLA FONTE CRISTALINA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 382e111 proferida nos autos. CONCLUSÃO Considerando a preclusão para o pagamento da execução, com a inércia (silêncio) da parte executada, faço conclusos o feito ao MM Juízo para deliberações. OSASCO, data abaixo. FLAVIO EDUARDO ARRUDA TORMIN. DECISÃO Vistos. Expeça-se ordem de pesquisa patrimonial em face dos executados abaixo, para utilização das ferramentas de pesquisa de bens através do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP), por meio do do sistema Argos Poupa Convênios, para realização de: SISBAJUD (cod. Vara 30079), RENAJUD, INFOJUD e ARISP: Executado: BELLA FONTE CRISTALINA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA. (CNPJ: 05.502.986/0001-11); BRUNO MARCEL MARQUES FERREIRA (CPF: 316.620.388-52); e LUCAS HENRIQUE MARQUES FERREIRA (CPF: 228.414.218-48). Valor estimado da execução: R$ 119.097,99 - 28/04/2025. SISBAJUD O Oficial de Justiça deverá proceder à correspondente transferência de valores, bem como ao desbloqueio de eventuais valores excedentes. As telas de transferência de valores deverão ser anexadas aos autos, quando da devolução do mandado. Os valores deverão ser transferidos preferencialmente para Banco do Brasil, agência 0637. Valores menores que R$ 50,00 ou que não exceder 10% do valor da execução constante do mandado (o que for menor) deverão ser desbloqueados. RENAJUD Negativa a tentativa SISBAJUD, deverá ser realizada a pesquisa RENAJUD. Positiva, deverão ser realizadas restrições de transferência dos veículos localizados na forma do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 deste E.TRT com restrição de transferência naqueles que atendam aos critérios da norma do E.TRT. INFOJUD Em sequência, deverá ser realizada pesquisa INFOJUD/DOI paras as 3 últimas declarações (sendo pessoa física as últimas 3 (três declarações de imposto de renda) e pessoa Jurídica a ECF, Escrituração Contábil Fiscal. Também deverão ser realizadas as pesquisas DECRED, DOI, e-Financeira e DIMOB. ARISP Ato contínuo, deverá ser realizada pesquisa ARISP, ainda que a pesquisa RENAJUD tenha sido positiva. A pesquisa ARISP deverá ser realizada independente do recolhimento de emolumentos e abranger inclusive eventuais imóveis já transferidos, considerando-se a data de distribuição da ação. Determinações finais Quando a pesquisa realizada contiver dados protegidos por sigilo fiscal, bancário, telefônico ou qualquer outra restrição ao livre acesso, os respectivos documentos serão disponibilizados sob sigilo no banco de dados de pesquisas, sendo vedada qualquer outra forma de transmissão da informação por meio físico ou eletrônico. Devolvido o mandado, incluam-se os executados no BNDT, sendo o caso. Infrutíferas todas as medidas, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 10 dias. No silêncio presente feito será sobrestado para fluência do prazo para aplicação da prescrição intercorrente (CLT. Art. 11-A e Art. 889 c/c CPC. Art. 921, III, §2º c/c Lei n. 6.830. Art. 40, §2º). Providencie a Secretaria da Vara. Cumpra-se. OSASCO/SP, 22 de maio de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO CRISTIANO DE OLIVEIRA

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Lincoln Ferreira Andrade Dos Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 324882659

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-79.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN FERREIRA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RONALDO FERREIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001159-79.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: LINCOLN FERREIRA ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001159-79.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: LINCOLN FERREIRA ANDRADE DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 740a018 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista que, na Petição Inicial, o Reclamante se limitou a informar que trabalhou no mesmo município da Reclamada, mas não informou o local da prestação de serviço. Certifico que a reclamada possui domicílio judicial eletrônico São Paulo, 08 de julho de 2025. GIOVANNA OSORIO DE LIMA Estagiária DECISÃO Vistos… 1 - Tendo em vista que o CEP do local da prestação de serviço é a informação que define se o endereço é abrangido pela Portaria GP/73/2014 do TRT da 2ª Região, intime-se à reclamante para que esclareça ao Juízo no prazo de 05 dias, o endereço correto, inclusive com o CEP, do último local da prestação de serviço, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito 2 - Se cumprido o item anterior, e a competência territorial do local da prestação de serviços for de outro Fórum, voltem os autos conclusos para deliberações. Se a competência territorial for do Fórum Trabalhista da Zona Sul, em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que a citação da reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO seja realizada observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 3 - Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na TransmissãoDomicílio Eletrônico - Cancelada a TransmissãoDomicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 4 - CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 5 - As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06- TRT-2ª Região- SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 6 - Deverá o(a) autor(a) trazer sua CTPS, quando do comparecimento à audiência designada. Ressalta-se que o reclamante manifestou adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021, desta feita, o reclamado poderá opor-se à adoção até a juntada da contestação. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LINCOLN FERREIRA ANDRADE DOS SANTOS

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