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Processo nº 1001303-30.2025.8.26.0075

ID: 302358548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-30.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-30.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Vistos. Prima facie, anoto que é de conhecimento comum a quantidade de ações que ass… Processo 1001303-30.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Vistos. Prima facie, anoto que é de conhecimento comum a quantidade de ações que assolam o nosso Judiciário e que não é possível assegurar a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º LXXVIII, C.F.) sem a indispensável colaboração dos advogados (C.F. art 133). É bem por isso, aliás, que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apoia o Projeto Petição 10, Sentença 10, que propõe limitar a extensão de petições e sentenças a 10 páginas, que tem como adeptos outros Tribunais do País, também sensíveis à realidade do Judiciário brasileiro. Curiosamente, segundo dado constante no portal do TJSP, A Suprema Corte dos Estados Unidos estabelece a concisão como norma e limita as petições de 3.000 a 15.000 caracteres, conforme o tipo de pedido. Portanto, a prolixidade da inicial desrespeita: O princípio constitucional de celeridade (art. 5º LXXVIII da CF e art. 139, I NCPC). O princípio da lealdade, porque prejudica desnecessariamente a produtividade do Judiciário e, O dever de não praticar atos desnecessários à declaração do direito (art. 77, III NCPC) Assim, deve o autor seguir a diretriz estampada no Projeto Petição 10, Sentença 10 em harmonia com o que preceitua o artigo 6º do Código de processo civil. 1. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo legal. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1001303-81.2022.4.01.3820

ID: 307227335

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001303-81.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROMEC PLASTICOS MOLDADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTEVAO ANTUNES CIRILO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001303-81.2022.4.01.3820/MG EXECUTADO : ELETROMEC PLASTICOS MOLDADOS LTDA ADVOGADO(A) : ESTEVAO ANTUNES CIRILO DIAS (OAB MG097605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de co…

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Jéssica Costa Cavalcante x Banco Bradesco S/A

ID: 301261847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001303-63.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA COSTA CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-63.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jéssica Costa Cavalcante - Banco Bradesco S/A - Diante do exposto, rejeito a impugnação à gratuidade judic… Processo 1001303-63.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jéssica Costa Cavalcante - Banco Bradesco S/A - Diante do exposto, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, bem como a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam articuladas na contestação e, no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu, Banco Bradesco S/A., a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$15.000,00. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, já com as atualizações introduzidas pela lei 14.905/24, desde o prejuízo (Súmula 46, STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil c.c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, isso até 30.08.2024. A partir da vigência da lei n.14.905/2024, até o efetivo pagamento, os juros de moracorresponderão à taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELICe IPCA, tudo na formadosartigos 389, 405e406, doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela referida legislação. Deixo de condenar qualquer uma das partes nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe a lei 9.099/95. O valor do preparo, na hipótese de recurso, é de R$ 900,00, acrescido das despesas processuais, conforme disposto no item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (guia DARE-SP, código 230-6). Efetuado o pagamento voluntário, mediante depósito judicial, fica, desde já, deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida (levantamento ou transferência), o que será certificado no processo após a sua efetivação. Presentes os requisitos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR (OAB 226550/SP)

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Processo nº 1001303-29.2025.8.26.0431

ID: 295276153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-29.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-29.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Herminio Gonçalves - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se ação declaratória… Processo 1001303-29.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Herminio Gonçalves - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se ação declaratória e condenatória movida por Herminio Gonçalves contra BANCO BMG S/A. A parte autora alega a abusividade dos juros contratados. Requer em caráter de urgência o deferimento da tutela para suspender o contrato, com afastamento da mora contratual a fim de que possa depositar o valor incontroverso. É a síntese do necessário. Decido. A antecipação dos efeitos de tutela representa instituto de tutela diferenciada que objetiva adiantar a providência final desejada e, para tanto, exige o atendimento de pressupostos, ou seja, a situação de risco para o direito a ser tutelado, se procedente o pedido mediato, e a existência da plausibilidade da alegação. Além disso, o Código de Processo Civil traz um requisito negativo, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão, carreando ao beneficiário da tutela eventual responsabilidade pela sua não confirmação em sede de cognição exauriente. No caso em exame, ausente a plausibilidade da alegação de modo a suspender a eficácia do contrato. Isto porque, questionados encargos acessórios, no caso, juros, a jurisprudência considera que "a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza amora". STJ. 2ª Seção. REsp 1639259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639). Desta sorte, se efetivamente reconhecida a abusividade, a questão resolve-se pela repactuação e eventual abatimento do débito, mas não pela suspensão da exigência de pagamento das parcelas pendentes. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência antecipada. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Claudinete Padovani Bento x Banco Bmg S/A e outros

ID: 294576902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-22.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINETE PADOVANI BENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-22.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudinete Padovani Bento - Banco C6 Consignado S.A. - - Banco BMG S/A - Vistos. CIÊNCIA às partes da baixa dos … Processo 1001303-22.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudinete Padovani Bento - Banco C6 Consignado S.A. - - Banco BMG S/A - Vistos. CIÊNCIA às partes da baixa dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá ser feito no formato digital, observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) ou 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva). Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, PROVIDENCIE a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Processo nº 1001303-71.2025.8.26.0514

ID: 294041807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001303-71.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. C. D. A. DOS S. N. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DA CONCEICAO CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-71.2025.8.26.0514 - Tutela Infância e Juventude - Vaga em creche - N.D.R. - E.C.D.A.S. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção legal de cu… Processo 1001303-71.2025.8.26.0514 - Tutela Infância e Juventude - Vaga em creche - N.D.R. - E.C.D.A.S. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção legal de custas e emolumentos, ressalvada hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do do ECA). Corrija-se a competência (35 - "Fazenda Pública Municipal"), a classe (7 - "Procedimento Comum Cível") e assunto (50052 - "Vaga em creche"). Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por incapaz, contra o Município de Itupeva, visando a concessão de vaga em estabelecimento de ensino municipal. Em que pese o direito pleiteado seja assegurado pelo ordenamento jurídico, diante da informação de que a criança já se encontra inscrita em lista de espera, para que não haja ofensa ao princípio da isonomia em relação às demais crianças que se encontram em idêntica situação, indefiro, por ora, a providência solicitada em caráter liminar, determinando a intimação do Município para que em 05 (cinco) dias informe o prazo para atendimento da solicitação da parte autora e a previsão de data para a matrícula. A Municipalidade poderá também indicar outra unidade apta a receber de imediato a criança, opção a ser apreciada pela família. Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231, IX, do Código de Processo Civil e no Comunicado Conjunto n.º 197/2023. Após o oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso a parte requerida alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Posteriormente, retornem conclusos para a adoção das providências pertinentes. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: VANESSA DA CONCEICAO CARVALHO (OAB 22780MA), VANESSA DA CONCEICAO CARVALHO (OAB 22780MA)

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Processo nº 1001303-80.2025.8.26.0996

ID: 313748951

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001303-80.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-80.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Alex Sandro Mendes Oliveira - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção pa… Processo 1001303-80.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Alex Sandro Mendes Oliveira - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Lucélia SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Alex Sandro Mendes Oliveira, MTR: 210007, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA (OAB 497365/SP)

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Allan Struck Pinheiro e outros x Jsl S.A. e outros

ID: 278593114

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000678-85.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO MATHEUS SOARES NUNES

Polo Passivo:

JSL S.A. TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA CHRISTIANE POLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MATOS BERGAMIN DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARRIDA MENESES SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000678-85.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: MATHEUS SOARES NUNES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000678-85.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: MATHEUS SOARES NUNES RECLAMADO: JSL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d83703 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor DESPACHO Vistos etc. Id 4e20141: nos termos da r. sentença de Id b0d25fe, defiro. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora juntar aos autos cópia de seu extrato atualizado do FGTS. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) Cumprido, se em termos, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JSL S.A. - TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

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Allan Struck Pinheiro e outros x Jsl S.A. e outros

ID: 278593120

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000678-85.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO MATHEUS SOARES NUNES

Polo Passivo:

JSL S.A. TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PATRICIA MATOS BERGAMIN DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARRIDA MENESES SEVILHA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000678-85.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: MATHEUS SOARES NUNES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000678-85.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: MATHEUS SOARES NUNES RECLAMADO: JSL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d83703 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor DESPACHO Vistos etc. Id 4e20141: nos termos da r. sentença de Id b0d25fe, defiro. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora juntar aos autos cópia de seu extrato atualizado do FGTS. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) Cumprido, se em termos, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS SOARES NUNES

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Bassam Ferdinian e outros x Ibratin Industria E Comercio Ltda

ID: 277670459

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001679-02.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN RODRIGO MANOEL DE LIMA

Polo Passivo:

IBRATIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001679-02.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: RODRIGO MANOEL DE LIMA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001679-02.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: RODRIGO MANOEL DE LIMA RECLAMADO: IBRATIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f4308a proferido nos autos. Visto. Designo audiência de instrução para 30/07/2025 13:20, que será realizada na Plataforma Zoom, em conjunto ao processo 1001303-16.2024.5.02.0291. A audiência será realizada de forma telepresencial, facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário, constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual (ID cf6fff1). Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual; partes, advogados e testemunhas devem antes da sessão designada verificarem todas as questões para se assegurarem da sua regular participação em referida audiência. Comparecimento das partes obrigatório, sob pena de confissão. Rol de testemunhas em 5 dias, sendo que serão intimadas na forma do Provimento GP/CR 13/2006; as residentes fora da jurisdição deste juízo serão intimadas pela própria parte para prestarem depoimento de forma virtual, na mesma data e horário designados para a audiência de instrução. Em não sendo apresentado rol, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. O simples protocolo de pedido de dilação de prazo não modificará o prazo fixado, salvo casos específicos, plenamente justificáveis e que dependerão da apreciação judicial. O indeferimento de eventual pedido de dilação de prazo não restituirá prazos não cumpridos e não afastará as cominações aplicadas a cada ato. Intimem-se as partes pessoalmente (Súmula 74, C. TST) e seus procuradores. FRANCO DA ROCHA/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO MANOEL DE LIMA

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