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Processo nº 1001323-64.2024.8.11.0013

ID: 311804540

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001323-64.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENNA SILVA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

CARIME BRETAS GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001323-64.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001323-64.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LORENNA SILVA DE LIMA - CPF: 031.281.751-79 (APELADO), PAMELA MORINIGO DE SOUZA - CPF: 039.556.831-50 (ADVOGADO), CARIME BRETAS GUIMARAES - CPF: 043.658.041-11 (ADVOGADO), SAUIPE S/A - CNPJ: 00.866.577/0001-80 (APELANTE), ROBERTO DOREA PESSOA - CPF: 569.225.235-04 (ADVOGADO), LARISSA SENTO SE ROSSI - CPF: 900.845.785-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TIME SHARING. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível em Ação de rescisão contratual c.c. danos materiais, morais e tutela de urgência. A sentença de origem declarou a resolução do contrato e condenou a apelante a restituir valores pagos e indenizar danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) a possibilidade de rescisão contratual devido a falha na prestação de serviço; (ii) a restituição integral dos valores pagos e a manutenção da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual se submete ao Código de Defesa do Consumidor, com a aplicação de princípios como boa-fé e proteção contra práticas abusivas. 4. A apelada comprovou, por meio de provas documentais, as tentativas frustradas de usufruir do serviço, configurando falha na prestação do serviço. 5. As cláusulas de rescisão não são aplicáveis, pois a rescisão ocorreu devido a falha do fornecedor, e não por desistência imotivada. 6. O dano moral é configurado pela frustração e angústia da apelada, que não conseguiu usufruir do serviço. 7. Os juros moratórios devem fluir a partir da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Observa-se que há omissão de informações relevantes por parte das requeridas, configurando vício de consentimento na celebração do contrato, além da violação ao direito básico do consumidor, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos. 1. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º; Código Civil, arts. 475 e 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.506.293, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.02.2024; STJ, Enunciado 543 da Súmula. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais, morais e tutela provisória de urgência antecipada julgada procedente para declarar a resolução do contrato firmado entre as partes, bem como a nulidade das multas previstas nas cláusulas 10.1 e 10.3, condenar a parte requerida ao pagamento dos danos materiais, fixando inicialmente o montante indenizatório em R$ 17.235,89, posteriormente alterado por embargos de declaração para "o montante correspondente ao valor efetivamente despendido pela parte autora, a ser apurado em cumprimento de sentença” e, ainda, condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. A apelante alega a validade do contrato de time sharing como negócio jurídico perfeito, à inexistência de falha na prestação do serviço, vez que a apelada teve ciência e concordância com todos os termos contratuais. Afirma ausência de comprovação das tentativas frustradas de agendamento, bem como aplicabilidade das cláusulas de rescisão contratual e das multas previstas, que limitariam o valor da restituição a R$ 12.654,40. Aduz que inexistem danos morais e, subsidiariamente, requer a redução do quantum para R$ 1.000,00. Argumenta ainda, que caso mantida a rescisão, que a restituição se limite a 75% dos valores pagos e os parâmetros de atualização monetária e juros, deveriam fluir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e não da data do desembolso. Contrarrazões (Id. 294133364). É o relatório. V O T O R E L A T O R Narra a inicial que, em outubro de 2021, enquanto desfrutava de momentos de lazer em um resort com sua família, foi abordada por promotores de venda que a convidaram para conhecer um plano de férias da empresa ré. Após insistência dos vendedores, compareceu a uma apresentação individual, onde, em ambiente com marketing agressivo e sons que interrompiam seu raciocínio, acabou celebrando contrato de cessão por sistema de tempo compartilhado denominado "COSTA DO SAUIPE PRIME CLUB 200", no valor total de R$ 39.615,00. Segundo a autora, as informações prestadas verbalmente no momento da contratação foram diferentes daquelas constantes no contrato e, embora tenha efetuado o pagamento das parcelas por quase quatro anos, não conseguiu utilizar o serviço contratado, apesar de diversas tentativas para agendar hospedagem, especialmente no Malai Manso Resort. Alegou, ainda, que tentou cancelar o plano sem sucesso. Em razão desses fatos, requereu a rescisão contratual, a devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais. Na hipótese em análise, trata-se de relação jurídica estabelecida entre consumidor e fornecedor de serviços, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressa previsão dos artigos 2º e 3º daquele diploma legal. Por conseguinte, incidem na espécie princípios como a boa-fé objetiva, equilíbrio contratual, transparência, direito à informação clara e adequada, e proteção contra práticas comerciais abusivas. Da leitura do contrato objeto do litígio, observa-se que ficou convencionado pagamento de valor expressivo da parte autora, mas somente lhe proporciona ocupação mediante pagamento de taxas, as quais, diferente do que alega a requerida, não resta expressamente prevista nos contratos colacionados nos autos, o que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé ou a equidade, em atenção ao contido no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a apelada trouxe elementos probatórios suficientes para demonstrar suas tentativas frustradas de usufruir do serviço contratado. Conforme documentado nos autos, foram juntadas atas notariais (IDs 290906487 e seguintes) que comprovam as tentativas infrutíferas de agendamento de hospedagem, bem como as tentativas de cancelamento do plano (ID 290906489). Tais documentos, dotados de fé pública, não foram satisfatoriamente impugnados pela apelante, que se limitou a alegar genericamente a falsidade dos prints apresentados, sem especificar os motivos da impugnação. Ademais, o conjunto probatório evidencia que a contratação ocorreu mediante técnica comercial conhecida como "venda emocional", caracterizada pela abordagem de consumidores em momentos de lazer, com promessas de vantagens que, posteriormente, não se concretizam na íntegra. Não resta dúvida, portanto, que a prova documental apresentada indica que houve omissão de informações relevantes por parte das requeridas, configurando vício de consentimento na celebração do contrato, conforme art. 139, inciso III, do Código Civil, além da violação ao direito básico do consumidor, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos, em conformidade também com o disposto no art. 475 do Código Civil: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Sobre a matéria, assim é da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE SERVIÇO HOTELEIRO NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRESSIVA DE VENDA. ABUSO. DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA DO CONTÚDO DO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA CONDUTA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Submete-se ao Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica constituída pelas partes ao firmarem entre si contrato de adesão à em regime de multipropriedade em complexo turístico-hoteleiro, porquanto as figuras do aderente e do estipulante abrangem, respectivamente, às figuras de consumidor e de fornecedor. 2. É dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e garantir que o consumidor tenha pleno discernimento do pactuado. 3 O art. 37, caput, do Código de Defesa do Consumidor condena a publicidade enganosa que veicula informação capaz de induzir em erro o consumidor. O uso de técnicas agressiva viola a boa-fé do consumidor e relativiza o princípio da força obrigatória do contrato. 4 O legislador assegurou, com a intenção de resguardar o consumidor de táticas agressivas de venda, o direito de arrependimento para possibilitar a reflexão adequada e preservar sua vontade livre e racional. 5. O uso de técnicas agressivas de promoção de venda com a aplicação de pressão psicológica para ludibriar e impedir o livre consentimento do consumidor constitui prática abusiva e, portanto, ilícita que viola os seus direitos e são suficientes para inferir a ofensa aos direitos da personalidade. 6. O art. 46, caput, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor afasta qualquer efeito obrigacional ao contrato de consumo que não demonstra oportunidade prévia do conteúdo contratual ao consumidor. Proteção legal de prática abusiva em sede contratual. Acolhimento do pedido de extinção do contrato de consumo e condenação à devolução simples da quantia paga a título de sinal ou aceite. 7. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 8. Apelação provida. (TJ-DF 07021324220228070003 1655662, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) Na mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou posicionamento: “A discussão versa sobre o contrato de cessão de direito de ocupação de unidade habitacional hoteleira time sharing celebrado entre as partes, que nada mais é do que um negócio jurídico em que o consumidor paga mensalmente, de forma antecipada, pela fruição de férias futuras em rede hoteleira credenciada, de acordo com a pontuação adquirida. (....) Como é cediço, o que é habitual nesse tipo de contrato, tanto no Brasil quanto no exterior, é a utilização de técnicas inapropriadas de abordagem do consumidor, ou mesmo a realização de propaganda enganosa, ou ainda a falta de informações adequadas no momento da contratação, de modo que a análise deve ser sempre procedida à luz das normas de proteção ao consumidor. (...) destaca-se que a instância originária atestou a abusividade da cláusula contratual que impede os contratantes de rescindir o contrato, mesmo quando fiquem impossibilitados de usufruir dos atributos oriundos da multipropriedade (...). (AREsp. n. 2.506.293, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22-2-2024, sem destaque no original). A corroborar, o Verbete Sumular 543 do STJ assim enuncia: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor”. Conclui-se, assim, que a avença é perfeitamente rescindível, visto que se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, as multas contratuais previstas nas cláusulas 10.1 e 10.3 não são aplicáveis ao caso, uma vez que a rescisão decorreu de falha na prestação do serviço por parte da apelante, e não de desistência imotivada da apelada. Quanto à limitação da restituição a 75% dos valores pagos, é importante observar que a jurisprudência citada pela apelante se refere especificamente aos casos de rescisão por culpa do comprador, situação diversa da presente, em que a rescisão decorre de falha na prestação do serviço. No caso em análise, tendo sido reconhecida a falha na prestação do serviço por parte da apelante, a apelada faz jus à restituição integral dos valores efetivamente pagos, que serão levantados em liquidação de sentença, sem qualquer retenção. No mesmo sentido, a situação vivenciada pela apelada ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista que, mesmo que em dia com os pagamentos do contrato, os autores não conseguiram usufruir dos serviços contratados, por falha na execução dos serviços prestados. Nestes termos, o quantum arbitrado pelo juízo de origem R$ 4.000,00 se encontra dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, a resolução contratual impõe que os juros de mora do dano material e moral ocorram a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Posto isso, dou parcial provimento apenas para determinar que os juros moratórios, tanto para os danos materiais quanto para os danos morais, fluam a partir da citação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001327-90.2025.8.26.0129

ID: 316581670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001327-90.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001323-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S.S. - Vistos. De início, indefiro o trâmite em segredo de justiça, visto que o art. 5º, LX, CF dispõe que a "l… Processo 1001323-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S.S. - Vistos. De início, indefiro o trâmite em segredo de justiça, visto que o art. 5º, LX, CF dispõe que a "lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Ademais, o art. 189 do CPC é expresso ao prever os casos de ações que devem tramitar sob segredo de justiça e claramente a ação em tela não se enquadra entre as hipóteses legais, as quais possuem caráter excepcional. Desta forma, determino que seja levantado o segredo de justiça, retirando-se a tarja respectiva do sistema. No mais, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), criado com o fim de identificar demandas que possam impactar a rotina dos trabalhos desempenhados nas unidades judiciais, passou a recomendar a adoção de boas práticas aos magistrados em determinadas ações distribuídas de forma repetitiva e que possam caracterizar a denominada "litigância predatória". Feitas tais considerações, tendo em vista o número de demandas distribuídas recentemente neste juízo de igual teor, com petições iniciais idênticas ou muito semelhantes entre si, com o mesmo relato fático e, em alguns casos, com autores representados pelos mesmos causídicos, em observância ao disposto nos Comunicados CG de nºs 02/2017, 647/2023, necessário que sejam adotadas algumas providências para verificar a validade da procuração, o conhecimento e o real desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, além da expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório, para confirmação do mandato. A respeito do tema, vem decidindo o E. TJ/SP: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte - Não atendimento pela parte autora - Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1021741-04.2018.8.26.0405; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização - Emenda da inicial - Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado. Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada. Prática recomendada pelo Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça - NUMOPEDE. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023085-78.2022.8.26.0405; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela antecipada. Contrato bancário. Cartão de crédito (RCC). Inconformismo contra decisão que, dentre outras, determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, em observância às boas práticas preconizadas nos Comunicados CG nº 02/2017, CG nº 456/2022 e CG nº 647/2023. Matéria não constante do rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada ante o risco de extinção do processo e atraso da prestação jurisdicional para quem parece estar precisando urgentemente dela. Tema 988/STJ. Precedentes do Colendo STJ e desta Corte. Resistência inexplicável do advogado em cumprir a determinação judicial, que está em compasso com as orientações da CGJ e com o art. 139, VIII, do CPC. Decisão mantida. Justiça gratuita. Matéria sub judice. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2383415-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RCC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação do autor de descontos em seu benefício previdenciário de empréstimo que afirma desconhecer - Descumprimento da determinação expressa deemendaàpetiçãoinicial, na esteira das práticas preconizadas nos comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022 deste E. Tribunal de Justiça - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, consequentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Processo Civil - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Condenação do autor em custas, despesas processuais, além de verba honorária de sucumbência, diante da apresentação de contrarrazões pelo réu (art. 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1075478-88.2023.8.26.0002; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação de reembolso de despesa - Aparente utilização de mesmos instrumentos de mandatos juntados em outro processo anterior e outorgados há mais de um ano e meio - Determinação para juntada de procurações atuais e com firma reconhecida, em atendimento às recomendações do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - Fundada suspeita de fragmentação abusiva de pedidos - Desatendimento - Processo extinto sem resolução do mérito - Cabimento - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1016415- 35.2018.8.26.0576; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - CAPTAÇÃO IRREGULAR - I - Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Expedição, pelo juízo 'a quo', de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual do autor - Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que o autor foi procurado em sua residência por representantes do escritório de advocacia, os quais 'foram de porta em porta em todas as casas de sua rua' - Certidão, ainda, que atestou, conforme alegado pelo autor, que este acredita que a ação discute juros abusivos, além de desconhecer as pessoas que o procuraram, os advogados e, inclusive, que não teve contato pessoal com os advogados que o representam - Extinção do feito, sem julgamento de mérito, acertada - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido" (TJSP; Apelação Cível 1007099-19.2021.8.26.0438; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença que, após constatar a prática de advocacia predatória, indeferiu a inicial e extinguiu o processo por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Descabimento. Indícios de Advocacia predatória. Mandado de constatação que atesta que a autora desconhece pessoalmente os patronos e a matéria tratada nos autos, reconhecendo que foi procurada em sua residência. Mandado de constatação corretamente expedido e que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 e no CPC. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Ausência de decisão surpresa. Expedição de ofício ao Ministério Público e à OAB/SP (para, querendo, instaurar apuração sobre eventual prática irregular), justificada pelas circunstâncias tendo por objetivo cientificar os órgãos, não acarretando, a priori, qualquer prejuízo à apelante. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme artigo 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1001400-07.2022.8.26.0246; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023). APELAÇÃO. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Inicial "padronizada" e acompanhada de procuração em "modelo formulário". Determinação de expedição de mandado de constatação, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Constatações certificadas nos autos, inclusive o fato de a autora não conhecer pessoalmente a advogada constituída. Manifesto desinteresse da parte, também, no prosseguimento do feito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando a expedição de ofícios à OAB. Irregularidade na representação processual. Extinção confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000128-71.2021.8.26.0097; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSTATAÇÃO DE QUE A FIRMA APONTADA NO CONTRATO PERTENCE À AUTORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA I - Autora que alega não ter contratado seguro. Sustenta a ocorrência de débitos em sua conta, sem autorização. Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura no documento (contrato), que partiram do punho escritor da autora; II - Patronos da autora que são conhecidos na Comarca de Andradina, pelo exercício de advocacia predatória. Expedição de ofício ao NUMOPEDE, por ordem do r. Juízo a quo para apuração devida dos atos praticados pelos respectivos advogados. O i. Magistrado a quo, inclusive, fora contatado pelo Serasa local que o informou sobre a quantidade de processos iniciados pelos patronos contra o referido órgão e outras instituições financeiras, com a mesma causa de pedir. Irregularidade e ilicitude constatadas. Condenação solidária por litigância de má-fé mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005860-92.2020.8.26.0024; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022). Sendo assim, considerando que a presente ação, ao menos numa análise perfunctória, se enquadra no perfil constante dos Comunicados supra determino que seja emendada a petição inicial, para que, em até 15 (quinze) dias, seja juntada procuração assinada de próprio punho pela parte autora, com firma reconhecida e constando poderes específicos para atuação na demanda, até porque se trata de instrumento assinado via "Zapsign", a qual não possui credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), além de ter sido usada a mesma procuração para ajuizamento de outras duas demandas na mesma data a este juízo (processos nº 1001326-08.2025.8.26.0129 e 1001327-90.2025.8.26.0129). Determino, ainda, por cautela, a expedição de mandado de constatação e intimação da parte autora, a quem o Sr. Oficial de justiça formulará as seguintes perguntas, redigindo as respostas em sua certidão: Tem ciência da propositura da presente ação? Conhece o advogado subscritor? Compareceu ao escritório dele? Qual o local do escritório? A assinatura do instrumento de procuração e demais documentos é da parte autora? Foi procurada pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados? Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (correspondência, e-mail, panfletos, rádio, televisão)? Ainda tem interesse no prosseguimento da ação? Servirá a presente por cópia digitada, como mandado de constatação e intimação, instruindo-se com cópia do instrumento de procuração, petição inicial e demais documentos pertinentes. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001323-53.2025.8.26.0129

ID: 316581181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-53.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S.S. - Vistos. De início, indefiro o trâmite em segredo de justiça, visto que o art. 5º, LX, CF dispõe que a "l… Processo 1001323-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S.S. - Vistos. De início, indefiro o trâmite em segredo de justiça, visto que o art. 5º, LX, CF dispõe que a "lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Ademais, o art. 189 do CPC é expresso ao prever os casos de ações que devem tramitar sob segredo de justiça e claramente a ação em tela não se enquadra entre as hipóteses legais, as quais possuem caráter excepcional. Desta forma, determino que seja levantado o segredo de justiça, retirando-se a tarja respectiva do sistema. No mais, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), criado com o fim de identificar demandas que possam impactar a rotina dos trabalhos desempenhados nas unidades judiciais, passou a recomendar a adoção de boas práticas aos magistrados em determinadas ações distribuídas de forma repetitiva e que possam caracterizar a denominada "litigância predatória". Feitas tais considerações, tendo em vista o número de demandas distribuídas recentemente neste juízo de igual teor, com petições iniciais idênticas ou muito semelhantes entre si, com o mesmo relato fático e, em alguns casos, com autores representados pelos mesmos causídicos, em observância ao disposto nos Comunicados CG de nºs 02/2017, 647/2023, necessário que sejam adotadas algumas providências para verificar a validade da procuração, o conhecimento e o real desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, além da expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório, para confirmação do mandato. A respeito do tema, vem decidindo o E. TJ/SP: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte - Não atendimento pela parte autora - Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1021741-04.2018.8.26.0405; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização - Emenda da inicial - Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado. Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada. Prática recomendada pelo Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça - NUMOPEDE. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023085-78.2022.8.26.0405; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela antecipada. Contrato bancário. Cartão de crédito (RCC). Inconformismo contra decisão que, dentre outras, determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, em observância às boas práticas preconizadas nos Comunicados CG nº 02/2017, CG nº 456/2022 e CG nº 647/2023. Matéria não constante do rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada ante o risco de extinção do processo e atraso da prestação jurisdicional para quem parece estar precisando urgentemente dela. Tema 988/STJ. Precedentes do Colendo STJ e desta Corte. Resistência inexplicável do advogado em cumprir a determinação judicial, que está em compasso com as orientações da CGJ e com o art. 139, VIII, do CPC. Decisão mantida. Justiça gratuita. Matéria sub judice. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2383415-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RCC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação do autor de descontos em seu benefício previdenciário de empréstimo que afirma desconhecer - Descumprimento da determinação expressa deemendaàpetiçãoinicial, na esteira das práticas preconizadas nos comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022 deste E. Tribunal de Justiça - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, consequentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Processo Civil - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Condenação do autor em custas, despesas processuais, além de verba honorária de sucumbência, diante da apresentação de contrarrazões pelo réu (art. 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1075478-88.2023.8.26.0002; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação de reembolso de despesa - Aparente utilização de mesmos instrumentos de mandatos juntados em outro processo anterior e outorgados há mais de um ano e meio - Determinação para juntada de procurações atuais e com firma reconhecida, em atendimento às recomendações do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - Fundada suspeita de fragmentação abusiva de pedidos - Desatendimento - Processo extinto sem resolução do mérito - Cabimento - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1016415- 35.2018.8.26.0576; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - CAPTAÇÃO IRREGULAR - I - Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Expedição, pelo juízo 'a quo', de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual do autor - Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que o autor foi procurado em sua residência por representantes do escritório de advocacia, os quais 'foram de porta em porta em todas as casas de sua rua' - Certidão, ainda, que atestou, conforme alegado pelo autor, que este acredita que a ação discute juros abusivos, além de desconhecer as pessoas que o procuraram, os advogados e, inclusive, que não teve contato pessoal com os advogados que o representam - Extinção do feito, sem julgamento de mérito, acertada - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido" (TJSP; Apelação Cível 1007099-19.2021.8.26.0438; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença que, após constatar a prática de advocacia predatória, indeferiu a inicial e extinguiu o processo por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Descabimento. Indícios de Advocacia predatória. Mandado de constatação que atesta que a autora desconhece pessoalmente os patronos e a matéria tratada nos autos, reconhecendo que foi procurada em sua residência. Mandado de constatação corretamente expedido e que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 e no CPC. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Ausência de decisão surpresa. Expedição de ofício ao Ministério Público e à OAB/SP (para, querendo, instaurar apuração sobre eventual prática irregular), justificada pelas circunstâncias tendo por objetivo cientificar os órgãos, não acarretando, a priori, qualquer prejuízo à apelante. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme artigo 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1001400-07.2022.8.26.0246; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023). APELAÇÃO. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Inicial "padronizada" e acompanhada de procuração em "modelo formulário". Determinação de expedição de mandado de constatação, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Constatações certificadas nos autos, inclusive o fato de a autora não conhecer pessoalmente a advogada constituída. Manifesto desinteresse da parte, também, no prosseguimento do feito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando a expedição de ofícios à OAB. Irregularidade na representação processual. Extinção confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000128-71.2021.8.26.0097; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSTATAÇÃO DE QUE A FIRMA APONTADA NO CONTRATO PERTENCE À AUTORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA I - Autora que alega não ter contratado seguro. Sustenta a ocorrência de débitos em sua conta, sem autorização. Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura no documento (contrato), que partiram do punho escritor da autora; II - Patronos da autora que são conhecidos na Comarca de Andradina, pelo exercício de advocacia predatória. Expedição de ofício ao NUMOPEDE, por ordem do r. Juízo a quo para apuração devida dos atos praticados pelos respectivos advogados. O i. Magistrado a quo, inclusive, fora contatado pelo Serasa local que o informou sobre a quantidade de processos iniciados pelos patronos contra o referido órgão e outras instituições financeiras, com a mesma causa de pedir. Irregularidade e ilicitude constatadas. Condenação solidária por litigância de má-fé mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005860-92.2020.8.26.0024; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022). Sendo assim, considerando que a presente ação, ao menos numa análise perfunctória, se enquadra no perfil constante dos Comunicados supra determino que seja emendada a petição inicial, para que, em até 15 (quinze) dias, seja juntada procuração assinada de próprio punho pela parte autora, com firma reconhecida e constando poderes específicos para atuação na demanda, até porque se trata de instrumento assinado via "Zapsign", a qual não possui credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), além de ter sido usada a mesma procuração para ajuizamento de outras duas demandas na mesma data a este juízo (processos nº 1001326-08.2025.8.26.0129 e 1001327-90.2025.8.26.0129). Determino, ainda, por cautela, a expedição de mandado de constatação e intimação da parte autora, a quem o Sr. Oficial de justiça formulará as seguintes perguntas, redigindo as respostas em sua certidão: Tem ciência da propositura da presente ação? Conhece o advogado subscritor? Compareceu ao escritório dele? Qual o local do escritório? A assinatura do instrumento de procuração e demais documentos é da parte autora? Foi procurada pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados? Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (correspondência, e-mail, panfletos, rádio, televisão)? Ainda tem interesse no prosseguimento da ação? Servirá a presente por cópia digitada, como mandado de constatação e intimação, instruindo-se com cópia do instrumento de procuração, petição inicial e demais documentos pertinentes. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001326-08.2025.8.26.0129

ID: 316581423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-08.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001323-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S.S. - Vistos. De início, indefiro o trâmite em segredo de justiça, visto que o art. 5º, LX, CF dispõe que a "l… Processo 1001323-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S.S. - Vistos. De início, indefiro o trâmite em segredo de justiça, visto que o art. 5º, LX, CF dispõe que a "lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Ademais, o art. 189 do CPC é expresso ao prever os casos de ações que devem tramitar sob segredo de justiça e claramente a ação em tela não se enquadra entre as hipóteses legais, as quais possuem caráter excepcional. Desta forma, determino que seja levantado o segredo de justiça, retirando-se a tarja respectiva do sistema. No mais, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), criado com o fim de identificar demandas que possam impactar a rotina dos trabalhos desempenhados nas unidades judiciais, passou a recomendar a adoção de boas práticas aos magistrados em determinadas ações distribuídas de forma repetitiva e que possam caracterizar a denominada "litigância predatória". Feitas tais considerações, tendo em vista o número de demandas distribuídas recentemente neste juízo de igual teor, com petições iniciais idênticas ou muito semelhantes entre si, com o mesmo relato fático e, em alguns casos, com autores representados pelos mesmos causídicos, em observância ao disposto nos Comunicados CG de nºs 02/2017, 647/2023, necessário que sejam adotadas algumas providências para verificar a validade da procuração, o conhecimento e o real desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, além da expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório, para confirmação do mandato. A respeito do tema, vem decidindo o E. TJ/SP: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte - Não atendimento pela parte autora - Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1021741-04.2018.8.26.0405; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização - Emenda da inicial - Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado. Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada. Prática recomendada pelo Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça - NUMOPEDE. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023085-78.2022.8.26.0405; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela antecipada. Contrato bancário. Cartão de crédito (RCC). Inconformismo contra decisão que, dentre outras, determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, em observância às boas práticas preconizadas nos Comunicados CG nº 02/2017, CG nº 456/2022 e CG nº 647/2023. Matéria não constante do rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada ante o risco de extinção do processo e atraso da prestação jurisdicional para quem parece estar precisando urgentemente dela. Tema 988/STJ. Precedentes do Colendo STJ e desta Corte. Resistência inexplicável do advogado em cumprir a determinação judicial, que está em compasso com as orientações da CGJ e com o art. 139, VIII, do CPC. Decisão mantida. Justiça gratuita. Matéria sub judice. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2383415-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RCC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação do autor de descontos em seu benefício previdenciário de empréstimo que afirma desconhecer - Descumprimento da determinação expressa deemendaàpetiçãoinicial, na esteira das práticas preconizadas nos comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022 deste E. Tribunal de Justiça - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, consequentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Processo Civil - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Condenação do autor em custas, despesas processuais, além de verba honorária de sucumbência, diante da apresentação de contrarrazões pelo réu (art. 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1075478-88.2023.8.26.0002; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação de reembolso de despesa - Aparente utilização de mesmos instrumentos de mandatos juntados em outro processo anterior e outorgados há mais de um ano e meio - Determinação para juntada de procurações atuais e com firma reconhecida, em atendimento às recomendações do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - Fundada suspeita de fragmentação abusiva de pedidos - Desatendimento - Processo extinto sem resolução do mérito - Cabimento - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1016415- 35.2018.8.26.0576; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - CAPTAÇÃO IRREGULAR - I - Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Expedição, pelo juízo 'a quo', de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual do autor - Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que o autor foi procurado em sua residência por representantes do escritório de advocacia, os quais 'foram de porta em porta em todas as casas de sua rua' - Certidão, ainda, que atestou, conforme alegado pelo autor, que este acredita que a ação discute juros abusivos, além de desconhecer as pessoas que o procuraram, os advogados e, inclusive, que não teve contato pessoal com os advogados que o representam - Extinção do feito, sem julgamento de mérito, acertada - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido" (TJSP; Apelação Cível 1007099-19.2021.8.26.0438; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença que, após constatar a prática de advocacia predatória, indeferiu a inicial e extinguiu o processo por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Descabimento. Indícios de Advocacia predatória. Mandado de constatação que atesta que a autora desconhece pessoalmente os patronos e a matéria tratada nos autos, reconhecendo que foi procurada em sua residência. Mandado de constatação corretamente expedido e que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 e no CPC. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Ausência de decisão surpresa. Expedição de ofício ao Ministério Público e à OAB/SP (para, querendo, instaurar apuração sobre eventual prática irregular), justificada pelas circunstâncias tendo por objetivo cientificar os órgãos, não acarretando, a priori, qualquer prejuízo à apelante. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme artigo 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1001400-07.2022.8.26.0246; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023). APELAÇÃO. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Inicial "padronizada" e acompanhada de procuração em "modelo formulário". Determinação de expedição de mandado de constatação, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Constatações certificadas nos autos, inclusive o fato de a autora não conhecer pessoalmente a advogada constituída. Manifesto desinteresse da parte, também, no prosseguimento do feito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando a expedição de ofícios à OAB. Irregularidade na representação processual. Extinção confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000128-71.2021.8.26.0097; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSTATAÇÃO DE QUE A FIRMA APONTADA NO CONTRATO PERTENCE À AUTORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA I - Autora que alega não ter contratado seguro. Sustenta a ocorrência de débitos em sua conta, sem autorização. Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura no documento (contrato), que partiram do punho escritor da autora; II - Patronos da autora que são conhecidos na Comarca de Andradina, pelo exercício de advocacia predatória. Expedição de ofício ao NUMOPEDE, por ordem do r. Juízo a quo para apuração devida dos atos praticados pelos respectivos advogados. O i. Magistrado a quo, inclusive, fora contatado pelo Serasa local que o informou sobre a quantidade de processos iniciados pelos patronos contra o referido órgão e outras instituições financeiras, com a mesma causa de pedir. Irregularidade e ilicitude constatadas. Condenação solidária por litigância de má-fé mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005860-92.2020.8.26.0024; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022). Sendo assim, considerando que a presente ação, ao menos numa análise perfunctória, se enquadra no perfil constante dos Comunicados supra determino que seja emendada a petição inicial, para que, em até 15 (quinze) dias, seja juntada procuração assinada de próprio punho pela parte autora, com firma reconhecida e constando poderes específicos para atuação na demanda, até porque se trata de instrumento assinado via "Zapsign", a qual não possui credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), além de ter sido usada a mesma procuração para ajuizamento de outras duas demandas na mesma data a este juízo (processos nº 1001326-08.2025.8.26.0129 e 1001327-90.2025.8.26.0129). Determino, ainda, por cautela, a expedição de mandado de constatação e intimação da parte autora, a quem o Sr. Oficial de justiça formulará as seguintes perguntas, redigindo as respostas em sua certidão: Tem ciência da propositura da presente ação? Conhece o advogado subscritor? Compareceu ao escritório dele? Qual o local do escritório? A assinatura do instrumento de procuração e demais documentos é da parte autora? Foi procurada pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados? Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (correspondência, e-mail, panfletos, rádio, televisão)? Ainda tem interesse no prosseguimento da ação? Servirá a presente por cópia digitada, como mandado de constatação e intimação, instruindo-se com cópia do instrumento de procuração, petição inicial e demais documentos pertinentes. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001365-05.2025.8.26.0129

ID: 323343393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001365-05.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE APARECIDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001365-05.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regiane Aparecida da Silva Santos - Vistos. De início, indefiro o trâmite em segredo de justiça, visto que o art. 5… Processo 1001365-05.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regiane Aparecida da Silva Santos - Vistos. De início, indefiro o trâmite em segredo de justiça, visto que o art. 5º, LX, CF dispõe que a "lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Ademais, o art. 189 do CPC é expresso ao prever os casos de ações que devem tramitar sob segredo de justiça e claramente a ação em tela não se enquadra entre as hipóteses legais, as quais possuem caráter excepcional. Desta forma, determino que seja levantado o segredo de justiça, retirando-se a tarja respectiva do sistema. No mais, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), criado com o fim de identificar demandas que possam impactar a rotina dos trabalhos desempenhados nas unidades judiciais, passou a recomendar a adoção de boas práticas aos magistrados em determinadas ações distribuídas de forma repetitiva e que possam caracterizar a denominada "litigância predatória". Feitas tais considerações, tendo em vista o número de demandas distribuídas recentemente neste juízo de igual teor, com petições iniciais idênticas ou muito semelhantes entre si, com o mesmo relato fático e, em alguns casos, com autores representados pelos mesmos causídicos, em observância ao disposto nos Comunicados CG de nºs 02/2017, 647/2023, necessário que sejam adotadas algumas providências para verificar a validade da procuração, o conhecimento e o real desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, além da expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório, para confirmação do mandato. A respeito do tema, vem decidindo o E. TJ/SP: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte - Não atendimento pela parte autora - Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1021741-04.2018.8.26.0405; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização - Emenda da inicial - Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado. Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada. Prática recomendada pelo Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça - NUMOPEDE. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023085-78.2022.8.26.0405; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela antecipada. Contrato bancário. Cartão de crédito (RCC). Inconformismo contra decisão que, dentre outras, determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, em observância às boas práticas preconizadas nos Comunicados CG nº 02/2017, CG nº 456/2022 e CG nº 647/2023. Matéria não constante do rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada ante o risco de extinção do processo e atraso da prestação jurisdicional para quem parece estar precisando urgentemente dela. Tema 988/STJ. Precedentes do Colendo STJ e desta Corte. Resistência inexplicável do advogado em cumprir a determinação judicial, que está em compasso com as orientações da CGJ e com o art. 139, VIII, do CPC. Decisão mantida. Justiça gratuita. Matéria sub judice. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2383415-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RCC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação do autor de descontos em seu benefício previdenciário de empréstimo que afirma desconhecer - Descumprimento da determinação expressa deemendaàpetiçãoinicial, na esteira das práticas preconizadas nos comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022 deste E. Tribunal de Justiça - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, consequentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Processo Civil - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Condenação do autor em custas, despesas processuais, além de verba honorária de sucumbência, diante da apresentação de contrarrazões pelo réu (art. 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1075478-88.2023.8.26.0002; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação de reembolso de despesa - Aparente utilização de mesmos instrumentos de mandatos juntados em outro processo anterior e outorgados há mais de um ano e meio - Determinação para juntada de procurações atuais e com firma reconhecida, em atendimento às recomendações do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - Fundada suspeita de fragmentação abusiva de pedidos - Desatendimento - Processo extinto sem resolução do mérito - Cabimento - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1016415- 35.2018.8.26.0576; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - CAPTAÇÃO IRREGULAR - I - Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Expedição, pelo juízo 'a quo', de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual do autor - Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que o autor foi procurado em sua residência por representantes do escritório de advocacia, os quais 'foram de porta em porta em todas as casas de sua rua' - Certidão, ainda, que atestou, conforme alegado pelo autor, que este acredita que a ação discute juros abusivos, além de desconhecer as pessoas que o procuraram, os advogados e, inclusive, que não teve contato pessoal com os advogados que o representam - Extinção do feito, sem julgamento de mérito, acertada - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido" (TJSP; Apelação Cível 1007099-19.2021.8.26.0438; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença que, após constatar a prática de advocacia predatória, indeferiu a inicial e extinguiu o processo por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Descabimento. Indícios de Advocacia predatória. Mandado de constatação que atesta que a autora desconhece pessoalmente os patronos e a matéria tratada nos autos, reconhecendo que foi procurada em sua residência. Mandado de constatação corretamente expedido e que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 e no CPC. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Ausência de decisão surpresa. Expedição de ofício ao Ministério Público e à OAB/SP (para, querendo, instaurar apuração sobre eventual prática irregular), justificada pelas circunstâncias tendo por objetivo cientificar os órgãos, não acarretando, a priori, qualquer prejuízo à apelante. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme artigo 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1001400-07.2022.8.26.0246; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023). APELAÇÃO. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Inicial "padronizada" e acompanhada de procuração em "modelo formulário". Determinação de expedição de mandado de constatação, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Constatações certificadas nos autos, inclusive o fato de a autora não conhecer pessoalmente a advogada constituída. Manifesto desinteresse da parte, também, no prosseguimento do feito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando a expedição de ofícios à OAB. Irregularidade na representação processual. Extinção confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000128-71.2021.8.26.0097; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSTATAÇÃO DE QUE A FIRMA APONTADA NO CONTRATO PERTENCE À AUTORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA I - Autora que alega não ter contratado seguro. Sustenta a ocorrência de débitos em sua conta, sem autorização. Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura no documento (contrato), que partiram do punho escritor da autora; II - Patronos da autora que são conhecidos na Comarca de Andradina, pelo exercício de advocacia predatória. Expedição de ofício ao NUMOPEDE, por ordem do r. Juízo a quo para apuração devida dos atos praticados pelos respectivos advogados. O i. Magistrado a quo, inclusive, fora contatado pelo Serasa local que o informou sobre a quantidade de processos iniciados pelos patronos contra o referido órgão e outras instituições financeiras, com a mesma causa de pedir. Irregularidade e ilicitude constatadas. Condenação solidária por litigância de má-fé mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005860-92.2020.8.26.0024; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022). Sendo assim, considerando que a presente ação, ao menos numa análise perfunctória, se enquadra no perfil constante dos Comunicados supra determino que seja emendada a petição inicial, para que, em até 15 (quinze) dias, seja juntada procuração assinada de próprio punho pela parte autora, com firma reconhecida e constando poderes específicos para atuação na demanda, até porque se trata de instrumento assinado via "Zapsign", a qual não possui credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), além de ter sido usada a mesma procuração para ajuizamento recente de outras demandas de mesmo teor neste juízo (processos nº 1001323-53.2025.8.26.0129, 1001326-08.2025.8.26.0129 e 1001327-90.2025.8.26.0129). Determino, ainda, por cautela, a expedição de mandado de constatação e intimação da parte autora, a quem o Sr. Oficial de justiça formulará as seguintes perguntas, redigindo as respostas em sua certidão: Tem ciência da propositura da presente ação? Conhece o advogado subscritor? Compareceu ao escritório dele? Qual o local do escritório? A assinatura do instrumento de procuração e demais documentos é da parte autora? Foi procurada pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados? Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (correspondência, e-mail, panfletos, rádio, televisão)? Ainda tem interesse no prosseguimento da ação? Servirá a presente por cópia digitada, como mandado de constatação e intimação, instruindo-se com cópia do instrumento de procuração, petição inicial e demais documentos pertinentes. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Fazenda Fortaleza Ltda e outros x Fazenda Fortaleza Ltda e outros

ID: 259463347

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010808-55.2019.5.15.0099

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FAZENDA FORTALEZA LTDA MARCOS GOULART DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA FORTALEZA LTDA MARCOS GOULART DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ELAINE MARIA PILOTO

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LUCAS RAMOS TUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ANDRADE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERRAZ NERVETTI

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IARA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA COSTA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO 0010808-55.2019.5.15.0099 : MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO 0010808-55.2019.5.15.0099 : MARCOS GOULART DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : FAZENDA FORTALEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e51912b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARCOS GOULART DE OLIVEIRA 2. FAZENDA FORTALEZA LTDA Recorrido(a)(s): 1. FAZENDA FORTALEZA LTDA 2. MARCOS GOULART DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): AMANDA FERRAZ NERVETTI, OAB: 0405715 BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA, OAB: 273478 ELAINE MARIA PILOTO, OAB: 367165 IARA DE OLIVEIRA CARDOSO, OAB: 0345466 JOSE EDUARDO DE ANDRADE FILHO LUCAS RAMOS TUBINO, OAB: 0202142 PALOMA COSTA DE MATOS, OAB: 0375361 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 AMANDA FERRAZ NERVETTI, OAB: 0405715 BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA, OAB: 273478 ELAINE MARIA PILOTO, OAB: 367165 IARA DE OLIVEIRA CARDOSO, OAB: 0345466 JOSE EDUARDO DE ANDRADE FILHO LUCAS RAMOS TUBINO, OAB: 0202142 PALOMA COSTA DE MATOS, OAB: 0375361 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARCOS GOULART DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/08/2024 - Id 30d221e; recurso apresentado em 15/08/2024 - Id 47dee30). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA AMBIENTE INSALUBRE Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor, limitado a 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337, I, "a" e IV, "c", do C. TST. LUCROS CESSANTES No tocante ao tema em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivo constitucional e legal invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337, I, "a" e IV, "c", do C. TST. Por fim, cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de dissenso da Súmula do STF para admissibilidade do presente apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Quanto a esta matéria, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337, I, "a" e IV, "c", do Eg. TST. JUS POSTULANDI O v. julgado não se manifestou a respeito do tema em destaque, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: FAZENDA FORTALEZA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/09/2024 - Id 1ec81e4; recurso apresentado em 26/09/2024 - Id f73cc5c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL NEXO CONCAUSAL VALORES ARBITRADOS / REDUTOR Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. O C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-412-74.2021.5.08.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-20890-11.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21235-71.2017.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-29-19.2019.5.21.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1000217-42.2015.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023; ARR-253200-62.2009.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; Ag-ED-AIRR-82-54.2014.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor limitado a 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, a recorrente limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. LIMITAÇÃO O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Assim consignou o v. acórdão: (...) o laudo pericial foi conclusivo no sentido de estar caracterizado que o ambiente de trabalho ser insalubre e periculoso, tendo em vista a avaliação quantitativa e qualitativa, eis que o obreira estava exposto de modo habitual e permanente aos agentes insalubres "químicos" e em atividade de risco, sem a proteção adequada (...) A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, a/s qual/is foi/ram valorada/s de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - FAZENDA FORTALEZA LTDA - MARCOS GOULART DE OLIVEIRA

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ID: 259463348

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010808-55.2019.5.15.0099

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FAZENDA FORTALEZA LTDA MARCOS GOULART DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA FORTALEZA LTDA MARCOS GOULART DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ELAINE MARIA PILOTO

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LUCAS RAMOS TUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ANDRADE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERRAZ NERVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DE OLIVEIRA CARDOSO

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BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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PALOMA COSTA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO 0010808-55.2019.5.15.0099 : MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO 0010808-55.2019.5.15.0099 : MARCOS GOULART DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : FAZENDA FORTALEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e51912b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARCOS GOULART DE OLIVEIRA 2. FAZENDA FORTALEZA LTDA Recorrido(a)(s): 1. FAZENDA FORTALEZA LTDA 2. MARCOS GOULART DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): AMANDA FERRAZ NERVETTI, OAB: 0405715 BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA, OAB: 273478 ELAINE MARIA PILOTO, OAB: 367165 IARA DE OLIVEIRA CARDOSO, OAB: 0345466 JOSE EDUARDO DE ANDRADE FILHO LUCAS RAMOS TUBINO, OAB: 0202142 PALOMA COSTA DE MATOS, OAB: 0375361 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 AMANDA FERRAZ NERVETTI, OAB: 0405715 BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA, OAB: 273478 ELAINE MARIA PILOTO, OAB: 367165 IARA DE OLIVEIRA CARDOSO, OAB: 0345466 JOSE EDUARDO DE ANDRADE FILHO LUCAS RAMOS TUBINO, OAB: 0202142 PALOMA COSTA DE MATOS, OAB: 0375361 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARCOS GOULART DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/08/2024 - Id 30d221e; recurso apresentado em 15/08/2024 - Id 47dee30). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA AMBIENTE INSALUBRE Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor, limitado a 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337, I, "a" e IV, "c", do C. TST. LUCROS CESSANTES No tocante ao tema em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivo constitucional e legal invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337, I, "a" e IV, "c", do C. TST. Por fim, cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de dissenso da Súmula do STF para admissibilidade do presente apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Quanto a esta matéria, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337, I, "a" e IV, "c", do Eg. TST. JUS POSTULANDI O v. julgado não se manifestou a respeito do tema em destaque, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: FAZENDA FORTALEZA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/09/2024 - Id 1ec81e4; recurso apresentado em 26/09/2024 - Id f73cc5c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL NEXO CONCAUSAL VALORES ARBITRADOS / REDUTOR Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. O C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-412-74.2021.5.08.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-20890-11.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21235-71.2017.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-29-19.2019.5.21.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1000217-42.2015.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023; ARR-253200-62.2009.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; Ag-ED-AIRR-82-54.2014.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor limitado a 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, a recorrente limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. LIMITAÇÃO O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Assim consignou o v. acórdão: (...) o laudo pericial foi conclusivo no sentido de estar caracterizado que o ambiente de trabalho ser insalubre e periculoso, tendo em vista a avaliação quantitativa e qualitativa, eis que o obreira estava exposto de modo habitual e permanente aos agentes insalubres "químicos" e em atividade de risco, sem a proteção adequada (...) A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, a/s qual/is foi/ram valorada/s de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS GOULART DE OLIVEIRA - FAZENDA FORTALEZA LTDA

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Processo nº 1020941-25.2024.8.11.0003

ID: 313657042

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020941-25.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. D. O. L. LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA NIELEI OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. º 1020941-25.2024.8.11.0003 VISTO. LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA, A. D. O. L. e NIELI OLIVEIRA LIMA ajuizaram ação de indenização por erro médico em face do ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo, em … PROCESSO N. º 1020941-25.2024.8.11.0003 VISTO. LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA, A. D. O. L. e NIELI OLIVEIRA LIMA ajuizaram ação de indenização por erro médico em face do ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo, em síntese, que são companheira e filhas de OSVALDO BARBOSA LIMA, que faleceu em 10.05.2022 na UPA Hospital da Criança Wilma Bohac Francisco, devido a hipertensão intracraniana, hemorragia intracraniana e politrauma. Relatam que o Sr. Osvaldo foi vítima de acidente de trânsito (motocicleta) em 02.04.2022 na BR 364, em Rondonópolis/MT, sendo atendido pelo SAMU e levado ao Hospital Regional Irmã Elza Giovanella, onde permaneceu internado em UTI por mais de 30 dias. Aduzem que, no dia 08.05.2022, o paciente recebeu alta médica da UTI diretamente para casa, sem passar por período de observação em enfermaria, mesmo estando em estado grave, com déficit cognitivo severo, permanecendo acamado, dependente de terceiros e alimentando-se por meio de sonda nasoenteral, sem possibilidade de deglutição. Alegam que a família não tinha condições de cuidar adequadamente do paciente, principalmente no que tange à alimentação por sonda nasoenteral, e que o hospital não disponibilizou equipe de home care ou qualquer outro suporte técnico para os cuidados necessários. Afirmam que apenas dois dias após a alta médica (10.05.2022), o Sr. Osvaldo veio a óbito, tendo como causa da morte hipertensão intracraniana, hemorragia intracraniana e politrauma. Argumentam que o Estado de Mato Grosso deve ser responsabilizado objetivamente, por sua negligência e má prestação do serviço público, ao conceder alta hospitalar precoce ao paciente, sem as devidas cautelas e sem oferecer o suporte domiciliar necessário. Ao final, requerem: a) condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 para cada requerente, totalizando R$ 450.000,00; b) pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.037,04, referentes às despesas com funeral; c) pensão alimentícia mensal no valor de R$ 2.000,00, equivalente a 2/3 dos rendimentos do falecido (R$ 3.000,00), pelo prazo de 12 anos para a viúva e até os 25 anos para a filha menor; o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação alegando, em síntese: a) ausência de prova da ocorrência de erro médico; b) ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o resultado morte; c) a responsabilidade civil decorrente de erro médico é subjetiva, exigindo comprovação de culpa do profissional; d) o paciente recebeu todos os cuidados necessários durante sua internação e a alta foi concedida depois de esgotados os recursos terapêuticos; e) o valor pleiteado a título de danos morais é excessivo; f) inexistência de direito à pensão mensal por ausência de comprovação da dependência econômica e da atividade laborativa do falecido (Id. 171696958). As autoras apresentaram impugnação à contestação reiterando os argumentos da inicial e sustentando que a responsabilidade do Estado, no caso, é objetiva (id. 171696958). Na fase de especificação de provas, as autoras requereram a realização de perícia médica, em relação aos documentos e prontuários médicos, bem como a oitiva do perito e dos profissionais de saúde que atenderam o falecido durante o período de internação (Id. 173137725 e 179354415). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, informou que não possui interesse em produzir provas (Id. 175256817). Em decisão saneadora foi deferida perícia médica (id. 18145587). Realizada perícia médica, o laudo foi anexado aos autos (id. 190211083). As autoras manifestaram-se sobre o laudo pericial, discordando parcialmente da conclusão de que a falta de home care ou a alta diretamente para casa não teriam sido o motivo do óbito. Argumentaram que o paciente foi "lançado à própria sorte" sem qualquer suporte adequado, anulando suas chances de sobrevivência. Ressaltaram que o laudo confirmou a necessidade de home care para cuidar da alimentação por sonda e do tratamento fisioterapêutico (id.192322170). Em nova manifestação, as autoras pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, considerando suficientes as provas documentais e o laudo pericial (id. 195250696). É o relatório. Decido. A controvérsia central reside em determinar se houve ato ilícito por parte do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na alta hospitalar concedida ao Sr. Osvaldo Barbosa Lima diretamente da UTI para sua casa, sem a disponibilização de home care ou outro suporte necessário para seus cuidados, o que, segundo as autoras, teria resultado no óbito ocorrido dois dias depois. DA RESPONSABILIDADE APLICADA AO ENTE PÚBLICO. Antes de adentrar no mérito, impõe-se esclarecer que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado para prestação de serviços públicos, inclusive médico hospitalares como no caso dos autos, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Dessa forma, a responsabilidade do Estado independe de comprovação de dolo ou culpa de seus agentes. Seus únicos requisitos são a comprovação do dano e consequente nexo de causalidade com o comportamento danoso, resguardado direito de regresso contra servidor causador do dano, em caso de dolo ou culpa deste. Esse, inclusive, é o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO EM PARECER QUE BASEOU ATO DE REFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. - O direito pátrio consagra a responsabilidade civil do Estado, nos casos de erro médico, a possibilitar a indenização por danos morais e materiais, estes últimos devidamente comprovados. - Apelação parcialmente provida. (TRF5, Apelação Cível 362849 RN 2003.84.00.015671-4, ÓRGÃO Julgador: Quarta Câmara Cível, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Julgamento: 23/01/2006, Publicação: DJ 06/03/2006, pág. 720 – nº 44). “RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LESÃO IRREPARÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO ADMINISTRATIVO, DANO E NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DESPROVIMENTO. DANO MATERIAL. VALORES CONDIZENTES AO DANO. INADEQUAÇÃO. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LIMITES DA LIDE. PROVIMENTO PARCIAL. – O que caracteriza a responsabilidade objetiva do Estado, modalidade do risco administrativo, é o fato de o lesado não estar obrigado a provar a existência da culpa do agente ou do serviço. Desconsidera-se, portanto, a culpa como pressuposto da responsabilidade civil. - O magistrado, em sede de indenização por erro médico, deve abalizar-se em parâmetros razoáveis em vista dos danos morais suportados pela vítima em decorrência da perda da incapacidade laboral e dos sintomas provenientes da lesão física, sendo capaz de amenizar o infortúnio experimentado. - A pensão de que trata o art. 950 do Código Civil deve ser compatível com a atividade desempenhada pela vítima antes de sofrer a lesão, suficiente à sua mantença, bem como, bastante para o custeio do tratamento patológico necessário. - Na processualística civil brasileira o princípio da adstringência da sentença ao pedido formulado pelas partes, o que significa dizer que ao juiz não é dado decidir além, aquém ou fora do que foi pleiteado pelos litigantes.” (TJPB - Acórdão do processo nº 20020050311949002 - Órgão (4ª Câmara Cível) - Relator DES. JOAO ALVES DA SILVA - j. em 24/11/2009). Assim, ao Estado demandado cabe comprovar a ausência de dano e nexo causal, ou provar a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. Discorrido acerca da modalidade de responsabilidade a ser aplicada ao requerido, passo a análise dos fatos narrados na inicial. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO Passo à análise dos fatos comprovados nos autos: 1. O Sr. Osvaldo Barbosa Lima, companheiro e pai das autoras, sofreu acidente de trânsito em 02.04.2022, sendo atendido pelo SAMU e encaminhado ao Hospital Regional Irmã Elza Giovanella (fato incontroverso); 2. Ele permaneceu internado na UTI por mais de 30 dias, tendo sofrido politraumatismo grave com trauma crânio-encefálico grave (fato incontroverso); 3. Em 08.05.2022, recebeu alta médica da UTI diretamente para casa (fato comprovado pelo laudo de alta médica apresentado); 4. No momento da alta, o paciente apresentava déficit cognitivo severo, permanecia acamado, dependente de terceiros e se alimentava por sonda nasoenteral, sem possibilidade de deglutição (fato comprovado pela documentação médica); 5. Em 10.05.2022, apenas dois dias após a alta, o paciente veio a óbito, tendo como causa da morte hipertensão intracraniana, hemorragia intracraniana e politrauma (fato comprovado pela certidão de óbito); 6. Não houve disponibilização de home care ou qualquer outro tipo de suporte técnico para os cuidados do paciente em casa (fato não contestado pelo réu). O laudo pericial realizado pela Dra. Giovanna Lemos Naiatrouxe importantes esclarecimentos para o deslinde da controvérsia (id. 190211083): a) Embora a alta da UTI diretamente para casa seja possível em alguns casos, a maioria dos pacientes que recebem alta da UTI passa por um período de internação em enfermaria ou semi-intensiva antes de ir para casa; b) O paciente necessitava de home care para cuidados com a sonda nasoenteral, pois os cuidados necessários “devem ser feitos por um técnico de enfermagem”; c) A perita foi categórica ao afirmar que pacientes em uso de sonda nasoenteral e necessidade de fisioterapia, como era o caso do paciente, “é necessário que o mesmo tenha alta com homecare para prestação desses cuidados”. A questão central é: houve falha no serviço público de saúde ao conceder alta hospitalar diretamente da UTI para casa, sem a devida assistência, a um paciente em estado grave? A resposta é afirmativa. Ainda que a perita tenha concluído que a alta da UTI estava correta do ponto de vista da estabilidade clínica, também reconheceu expressamente a necessidade de home care para os cuidados com a sonda nasoenteral e para o tratamento fisioterapêutico de que o paciente necessitava. Aqui reside o ponto crucial: não se questiona a decisão técnica de dar alta da UTI, mas sim a ausência de suporte adequado após essa alta. Um paciente com as condições de saúde apresentadas pelo Sr. Osvaldo - acamado, com déficit cognitivo severo e alimentando-se por sonda nasoenteral - não poderia ter sido simplesmente encaminhado para casa sem a devida assistência técnica. O Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução CFM nº 2.156/2016, art. 10, estabelece que a alta de UTI pode ocorrer quando o paciente tiver seu quadro clínico controlado e estabilizado, ou quando tenha se esgotado todo o arsenal terapêutico curativo/restaurativo: “Art. 10. Os critérios para alta das unidades de tratamento intensivo (UTI) são: a) Paciente que tenha seu quadro clínico controlado e estabilizado; b) Paciente para o qual tenha se esgotado todo o arsenal terapêutico curativo/restaurativo e que possa permanecer no ambiente hospitalar fora da UTI de maneira digna e, se possível, junto com sua família.” No entanto, isso não significa que o paciente possa ser deixado sem os cuidados necessários após a alta. A conduta esperada do hospital seria, conforme indicou a própria perita, ou manter o paciente em enfermaria para observação (procedimento adotado na maioria dos casos), ou providenciar o home care necessário para os cuidados em domicílio, especialmente considerando a necessidade de alimentação por sonda nasoenteral. Ressalte-se que a perita foi categórica ao afirmar que um paciente com sonda nasoenteral necessita de home care, pois os cuidados devem ser realizados por técnico de enfermagem, não sendo qualquer familiar apto para realizar tal tarefa. Portanto, resta evidenciada a falha no serviço público de saúde, que não providenciou o suporte adequado após a alta hospitalar. DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE Ainda que não se possa afirmar com absoluta certeza que o falecimento do Sr. Osvaldo decorreu diretamente da ausência de home care, é inegável que a falta desse suporte técnico reduziu consideravelmente suas chances de sobrevivência. Aplica-se ao caso, portanto, a teoria da perda de uma chance, segundo a qual há o dever de indenizar quando a conduta do agente retira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor, como a chance de cura ou sobrevida. A perita médica, embora tenha afirmado que o risco de óbito não era alto a curtíssimo prazo, não descartou a possibilidade de que a falta de cuidados técnicos adequados tenha contribuído para o resultado morte, especialmente considerando o curto intervalo de tempo entre a alta hospitalar e o óbito. No caso em análise, a chance perdida foi a de maior sobrevida ou até mesmo de recuperação, com o adequado tratamento e acompanhamento profissional que seria proporcionado pelo home care ou pela permanência em enfermaria. A jurisprudência tem decidido que a incerteza quanto à causalidade resulta na reparação parcial do prejuízo sofrido, mediante reconhecimento da perda de uma chance. Ou seja, a falha na prestação do serviço reduziu uma possibilidade concreta de sobrevida do paciente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA EM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO. INCABÍVEL. ESTADO É RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE VAGAS DE UTI. MÉRITO. TRATAMENTO DE SAÚDE DA MÃE DA AUTORA. INSUFICIÊNCIA RENAL E HIPERTENSÃO. NECESSIDADE DE HEMODIÁLISE. DEMORA EXCESSIVA DO ESTADO NA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO E DO LEITO EM UTI. MORTE. PERDA DA CHANCE DE SOBREVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E ADEQUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFOME TEMA 810/STF. APELO DESPROVIDO. 1. Não cabe a alegação de ilegitimidade do Estado, uma vez que a morte da de cujus foi causada pela demora no fornecimento de vaga em UTI, que poderia lhe fornecer a hemodiálise necessária. O Estado de Mato Grosso é o responsável pelo gerenciamento das vagas de UTI. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. A responsabilidade civil decorrente de ato omissivo do Poder Público por falta ou falha do serviço, restou caracterizada na redução da chance de sobrevida da paciente, mãe da autora. 3. O nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Estado de Mato Grosso e o dano que foi causado à parte demandante, enseja o dever de indenizar, devido a morte da sua mãe, sem usufruir de forma regular, digna, continua e integral do tratamento médico necessário. 4. A perda de um ente querido sem receber o tratamento necessário é fato que causa severo abalo de ordem moral, independente do evento morte. 5. O valor da indenização por dano moral se mostra adequado, não cabendo reparo. 6. Índices para atualização do débito deverão ser fixados na liquidação da sentença, observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810/STF. 7. Recurso desprovido, sentença mantida. (TJMT; AC 1007680-03.2018.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior; Julg 26/04/2022; DJMT 09/05/2022)”. DO DANO MORAL O dano moral, na hipótese dos autos, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo presumível a dor e o sofrimento experimentados pelas autoras com a perda do ente querido em circunstâncias que evidenciam a falha no serviço público de saúde. A perda de um companheiro e pai representa um dos maiores sofrimentos que podem acometer o ser humano, sendo ainda mais dolorosa quando ocorre em circunstâncias que poderiam ter sido evitadas. No caso em tela, as autoras viram seu ente querido receber alta hospitalar em condições precárias de saúde, sem o suporte técnico necessário, vindo a óbito apenas dois dias depois, o que certamente intensificou seu sofrimento emocional. Quanto ao valor da indenização, deve-se considerar a extensão do dano (art. 944, CC), bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a natureza compensatória e punitiva da indenização, as condições econômicas das partes e a gravidade da lesão. Analisando casos análogos na jurisprudência pátria, entendo como razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada uma das autoras, totalizando R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem caracterizar enriquecimento sem causa, e ao mesmo tempo cumpre a função pedagógica da responsabilidade civil. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADOCONVENIADO AO SUS. FALHA NO ATENDIMENTO PÓS-OPERATÓRIO. MENORDE IDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS CONTRA SENTENÇA QUERECONHECEU SUA RESPONSABILIDADE POR FALHAS NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO AO PACIENTEEDUARDO VINGRE DE SOUSA SILVA, DE 17 ANOS, FALECIDO APÓS INTERNAÇÃO EM ESTADO GRAVE. ASENTENÇA CONDENOU O HOSPITAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS AUTORES, MÃE E PADRASTO DO FALECIDO, NO VALOR DE R$ 75.000,00 PARA CADA UM. O APELANTE PLEITEOU ORECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DE RORAIMA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (I) DEFINIR SE O HOSPITAL APELANTE DEVE SERRESPONSABILIZADO PELA MORTE DO PACIENTE, EM RAZÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESAÚDE. (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR DANOS MORAIS É PROPORCIONAL ERAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS É OBJETIVA, CONFORME O ART. 37, § 6º, DA CF/1988, SENDO SOLIDÁRIA COM O ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. 2. O laudo pericial atestou falhas graves no atendimento, como ausência de monitoramento dos sinais vitais por cerca de 12 horas, omissão na investigação da piora clínica, falhas nos registros e na comunicação entre equipes, além da não adoção de condutas emergenciais p r e V I s t a s e m p r o t o c o L o s c L í n I c o s.3. A omissão do hospital reduziu significativamente as chances de sobrevida do paciente, configurando a responsabilidade com base na teoria da perda de uma chance, independentemente de prova de que a morte seria evitada. 4. O argumento de ausência de nexo causal direto é afastado, pois o atendimento negligente constitui causa juridicamente relevante para a responsabilização, mesmo diante da muLtIcausaLIdade d o ó b I t o.5. O valor da indenização (R$ 75.000,00 por autor) mostra-se adequado, proporcional à gravidade do dano, e em conformidade com precedentes jurisprudenciais para casos semelhante.6. A majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da condenação está de acordo com o art. 85, §11, do CPC. lV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade de hospital privado conveniado ao SUS por falha na prestação de serviço é objetiva e solidária com o ente público contratante. 2. A configuração da teoria da perda de uma chance é suficiente para ensejar indenização por dano moral em caso de falha médica que comprometa a possibilidade de sobrevida do paciente 3. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. (TJRR; AC 0820547-16.2022.8.23.0010; Câmara Cível; Rel. Des. Almiro Padilha; Julg. 13/06/2025; DJE 16/06/2025). “RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. PACIENTE, FALECIDA, ACOMETIDA POR NEOPLASIA MALIGNA DO ESÔFAGO, QUE NÃO RECEBEU DIAGNÓSTICO CORRETO NOS ATENDIMENTOS MÉDICOS PRESTADOS PELA RÉ. Erro de diagnóstico que causou agravamento do quadro oncológico. Laudo pericial que confirmou a inadequação da prática médica. Conquanto a patologia sofrida pela paciente fosse grave, retirou-se a chance de sobrevida e evolução bem-sucedida, com afastamento dos nefastos sintomas por ela sofridos durante o tratamento inadequado prestado pela ré. Aplicação ao caso da teoria da perda de uma chance. Reparação concedida não pela morte ocorrida, decorrente do quadro oncológico, mas sim pela falta de cuidado no diagnóstico, o que justifica a redução da indenização por danos morais de R$ 150.000,00 para R$ 75.000,00 a cada uma das autoras. Filha e mãe da paciente falecida. Dano moral indireto, reflexo ou em ricochete. Admissão na doutrina e na jurisprudência. Erro de diagnóstico que determina o pagamento pela ré de reparação por danos morais em ricochete. Redução determinada do valor da pensão devida à coautora, filha da paciente falecida. Sentença parcialmente modificada para reduzir o valor das reparações por danos morais e materiais. Recurso da ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001323-18.2017.8.26.0296; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) (TJSP; AC 1001323-18.2017.8.26.0296; Jaguariúna; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 21/08/2024). Assim, entendo como justa e razoável a indenização por dano moral, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). DO DANO MATERIAL As autoras comprovaram despesas com funeral no valor de R$ 1.037,04 (um mil, trinta e sete reais e quatro centavos) conforme documento anexado aos autos (id. 166245867), valor que deve ser ressarcido pelo Estado. DA PENSÃO MENSAL Quanto ao pleito das autoras consistente no lucro cessante, na forma de pensão mensal, em razão da assistência financeira que perderam em virtude da morte do companheiro e pai, anoto que não fazem jus á referida verba. Para a concessão da pensão alimentícia, é necessária a demonstração da dependência econômica em relação ao falecido e a comprovação de sua atividade laborativa e renda. No caso dos autos, as autoras alegam que o falecido auferia renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) como trabalhador autônomo. No entanto, não foram apresentadas provas robustas dessa renda, extratos bancários, comprovantes de pagamento ou qualquer outro documento que ateste a efetiva percepção desses valores. Além disso, considerando o estado clínico gravíssimo relatado no prontuário médico e confirmado pelo laudo pericial – que aponta sequelas neurológicas severas, dependência de terceiros e uso de sonda nasoenteral –, não é possível afirmar com segurança que o falecido estaria apto ao exercício de atividade laborativa após o acidente. Pelo contrário, conforme o relatório médico do Hospital Regional Irmã Elza Giovanella (id. 166245863), datado de 08/05/2022, o paciente “evoluiu com quadro neurosequelar, com déficit cognitivo severo, permanecendo acamado, dependente de terceiros”, atestando ainda que “não há nenhuma condição laboral por tempo indeterminado”. Tal documento é crucial para a análise do pedido de pensão, pois demonstra que, mesmo que sobrevivesse após a alta hospitalar, o Sr. Osvaldo não teria condições de exercer atividade laborativa por tempo indeterminado, em razão das sequelas neurológicas graves decorrentes do acidente. Assim, ainda que se considerasse comprovada a atividade laborativa anterior ao acidente, o fato é que as sequelas neurológicas já haviam comprometido sua capacidade laboral de forma definitiva, conforme atestado pelo relatório médico, o que impede a concessão de pensão mensal baseada na expectativa de que continuaria a prover o sustento da família. Portanto, considerando a ausência de comprovação robusta da atividade laborativa do falecido antes do acidente e, principalmente, o atestado médico que confirma a incapacidade laboral em razão das sequelas neurológicas após o trauma sofrido, o pedido de pensão mensal deve ser julgado improcedente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada uma das requerentes, totalizando R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), acrescido de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde o evento danoso (08/05/2022 – alta médica), até a data da sentença, a partir de então, aplica-se taxa SELIC (Súmula 362 do STJ), a qual engloba correção monetária e juros. b) CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.037,04 (um mil, trinta e sete reais e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso até a citação (26/08/2024). A partir de então, aplica-se taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pensão mensal, considerando a ausência de comprovação robusta da atividade laborativa do falecido antes do acidente e, principalmente, o atestado médico que confirma a incapacidade laboral permanente em razão das sequelas neurológicas. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 75% para o requerido e 25% para as requerentes, fixando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Considerando que as autoras tiveram procedência parcial de seus pedidos (dano moral), em conformidade com o art. 86 do CPC, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. No entanto, considerando que as requerentes são beneficiárias da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais que lhes foram impostas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Isento, ainda, o Estado do pagamento das custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, § 3º, II, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1020941-25.2024.8.11.0003

ID: 312954724

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020941-25.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. º 1020941-25.2024.8.11.0003 VISTO. LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA, A. D. O. L. e NIELI OLIVEIRA LIMA ajuizaram ação de indenização por erro médico em face do ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo, em … PROCESSO N. º 1020941-25.2024.8.11.0003 VISTO. LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA, A. D. O. L. e NIELI OLIVEIRA LIMA ajuizaram ação de indenização por erro médico em face do ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo, em síntese, que são companheira e filhas de OSVALDO BARBOSA LIMA, que faleceu em 10.05.2022 na UPA Hospital da Criança Wilma Bohac Francisco, devido a hipertensão intracraniana, hemorragia intracraniana e politrauma. Relatam que o Sr. Osvaldo foi vítima de acidente de trânsito (motocicleta) em 02.04.2022 na BR 364, em Rondonópolis/MT, sendo atendido pelo SAMU e levado ao Hospital Regional Irmã Elza Giovanella, onde permaneceu internado em UTI por mais de 30 dias. Aduzem que, no dia 08.05.2022, o paciente recebeu alta médica da UTI diretamente para casa, sem passar por período de observação em enfermaria, mesmo estando em estado grave, com déficit cognitivo severo, permanecendo acamado, dependente de terceiros e alimentando-se por meio de sonda nasoenteral, sem possibilidade de deglutição. Alegam que a família não tinha condições de cuidar adequadamente do paciente, principalmente no que tange à alimentação por sonda nasoenteral, e que o hospital não disponibilizou equipe de home care ou qualquer outro suporte técnico para os cuidados necessários. Afirmam que apenas dois dias após a alta médica (10.05.2022), o Sr. Osvaldo veio a óbito, tendo como causa da morte hipertensão intracraniana, hemorragia intracraniana e politrauma. Argumentam que o Estado de Mato Grosso deve ser responsabilizado objetivamente, por sua negligência e má prestação do serviço público, ao conceder alta hospitalar precoce ao paciente, sem as devidas cautelas e sem oferecer o suporte domiciliar necessário. Ao final, requerem: a) condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 para cada requerente, totalizando R$ 450.000,00; b) pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.037,04, referentes às despesas com funeral; c) pensão alimentícia mensal no valor de R$ 2.000,00, equivalente a 2/3 dos rendimentos do falecido (R$ 3.000,00), pelo prazo de 12 anos para a viúva e até os 25 anos para a filha menor; o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação alegando, em síntese: a) ausência de prova da ocorrência de erro médico; b) ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o resultado morte; c) a responsabilidade civil decorrente de erro médico é subjetiva, exigindo comprovação de culpa do profissional; d) o paciente recebeu todos os cuidados necessários durante sua internação e a alta foi concedida depois de esgotados os recursos terapêuticos; e) o valor pleiteado a título de danos morais é excessivo; f) inexistência de direito à pensão mensal por ausência de comprovação da dependência econômica e da atividade laborativa do falecido (Id. 171696958). As autoras apresentaram impugnação à contestação reiterando os argumentos da inicial e sustentando que a responsabilidade do Estado, no caso, é objetiva (id. 171696958). Na fase de especificação de provas, as autoras requereram a realização de perícia médica, em relação aos documentos e prontuários médicos, bem como a oitiva do perito e dos profissionais de saúde que atenderam o falecido durante o período de internação (Id. 173137725 e 179354415). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, informou que não possui interesse em produzir provas (Id. 175256817). Em decisão saneadora foi deferida perícia médica (id. 18145587). Realizada perícia médica, o laudo foi anexado aos autos (id. 190211083). As autoras manifestaram-se sobre o laudo pericial, discordando parcialmente da conclusão de que a falta de home care ou a alta diretamente para casa não teriam sido o motivo do óbito. Argumentaram que o paciente foi "lançado à própria sorte" sem qualquer suporte adequado, anulando suas chances de sobrevivência. Ressaltaram que o laudo confirmou a necessidade de home care para cuidar da alimentação por sonda e do tratamento fisioterapêutico (id.192322170). Em nova manifestação, as autoras pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, considerando suficientes as provas documentais e o laudo pericial (id. 195250696). É o relatório. Decido. A controvérsia central reside em determinar se houve ato ilícito por parte do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na alta hospitalar concedida ao Sr. Osvaldo Barbosa Lima diretamente da UTI para sua casa, sem a disponibilização de home care ou outro suporte necessário para seus cuidados, o que, segundo as autoras, teria resultado no óbito ocorrido dois dias depois. DA RESPONSABILIDADE APLICADA AO ENTE PÚBLICO. Antes de adentrar no mérito, impõe-se esclarecer que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado para prestação de serviços públicos, inclusive médico hospitalares como no caso dos autos, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Dessa forma, a responsabilidade do Estado independe de comprovação de dolo ou culpa de seus agentes. Seus únicos requisitos são a comprovação do dano e consequente nexo de causalidade com o comportamento danoso, resguardado direito de regresso contra servidor causador do dano, em caso de dolo ou culpa deste. Esse, inclusive, é o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO EM PARECER QUE BASEOU ATO DE REFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. - O direito pátrio consagra a responsabilidade civil do Estado, nos casos de erro médico, a possibilitar a indenização por danos morais e materiais, estes últimos devidamente comprovados. - Apelação parcialmente provida. (TRF5, Apelação Cível 362849 RN 2003.84.00.015671-4, ÓRGÃO Julgador: Quarta Câmara Cível, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Julgamento: 23/01/2006, Publicação: DJ 06/03/2006, pág. 720 – nº 44). “RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LESÃO IRREPARÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO ADMINISTRATIVO, DANO E NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DESPROVIMENTO. DANO MATERIAL. VALORES CONDIZENTES AO DANO. INADEQUAÇÃO. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LIMITES DA LIDE. PROVIMENTO PARCIAL. – O que caracteriza a responsabilidade objetiva do Estado, modalidade do risco administrativo, é o fato de o lesado não estar obrigado a provar a existência da culpa do agente ou do serviço. Desconsidera-se, portanto, a culpa como pressuposto da responsabilidade civil. - O magistrado, em sede de indenização por erro médico, deve abalizar-se em parâmetros razoáveis em vista dos danos morais suportados pela vítima em decorrência da perda da incapacidade laboral e dos sintomas provenientes da lesão física, sendo capaz de amenizar o infortúnio experimentado. - A pensão de que trata o art. 950 do Código Civil deve ser compatível com a atividade desempenhada pela vítima antes de sofrer a lesão, suficiente à sua mantença, bem como, bastante para o custeio do tratamento patológico necessário. - Na processualística civil brasileira o princípio da adstringência da sentença ao pedido formulado pelas partes, o que significa dizer que ao juiz não é dado decidir além, aquém ou fora do que foi pleiteado pelos litigantes.” (TJPB - Acórdão do processo nº 20020050311949002 - Órgão (4ª Câmara Cível) - Relator DES. JOAO ALVES DA SILVA - j. em 24/11/2009). Assim, ao Estado demandado cabe comprovar a ausência de dano e nexo causal, ou provar a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. Discorrido acerca da modalidade de responsabilidade a ser aplicada ao requerido, passo a análise dos fatos narrados na inicial. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO Passo à análise dos fatos comprovados nos autos: 1. O Sr. Osvaldo Barbosa Lima, companheiro e pai das autoras, sofreu acidente de trânsito em 02.04.2022, sendo atendido pelo SAMU e encaminhado ao Hospital Regional Irmã Elza Giovanella (fato incontroverso); 2. Ele permaneceu internado na UTI por mais de 30 dias, tendo sofrido politraumatismo grave com trauma crânio-encefálico grave (fato incontroverso); 3. Em 08.05.2022, recebeu alta médica da UTI diretamente para casa (fato comprovado pelo laudo de alta médica apresentado); 4. No momento da alta, o paciente apresentava déficit cognitivo severo, permanecia acamado, dependente de terceiros e se alimentava por sonda nasoenteral, sem possibilidade de deglutição (fato comprovado pela documentação médica); 5. Em 10.05.2022, apenas dois dias após a alta, o paciente veio a óbito, tendo como causa da morte hipertensão intracraniana, hemorragia intracraniana e politrauma (fato comprovado pela certidão de óbito); 6. Não houve disponibilização de home care ou qualquer outro tipo de suporte técnico para os cuidados do paciente em casa (fato não contestado pelo réu). O laudo pericial realizado pela Dra. Giovanna Lemos Naiatrouxe importantes esclarecimentos para o deslinde da controvérsia (id. 190211083): a) Embora a alta da UTI diretamente para casa seja possível em alguns casos, a maioria dos pacientes que recebem alta da UTI passa por um período de internação em enfermaria ou semi-intensiva antes de ir para casa; b) O paciente necessitava de home care para cuidados com a sonda nasoenteral, pois os cuidados necessários “devem ser feitos por um técnico de enfermagem”; c) A perita foi categórica ao afirmar que pacientes em uso de sonda nasoenteral e necessidade de fisioterapia, como era o caso do paciente, “é necessário que o mesmo tenha alta com homecare para prestação desses cuidados”. A questão central é: houve falha no serviço público de saúde ao conceder alta hospitalar diretamente da UTI para casa, sem a devida assistência, a um paciente em estado grave? A resposta é afirmativa. Ainda que a perita tenha concluído que a alta da UTI estava correta do ponto de vista da estabilidade clínica, também reconheceu expressamente a necessidade de home care para os cuidados com a sonda nasoenteral e para o tratamento fisioterapêutico de que o paciente necessitava. Aqui reside o ponto crucial: não se questiona a decisão técnica de dar alta da UTI, mas sim a ausência de suporte adequado após essa alta. Um paciente com as condições de saúde apresentadas pelo Sr. Osvaldo - acamado, com déficit cognitivo severo e alimentando-se por sonda nasoenteral - não poderia ter sido simplesmente encaminhado para casa sem a devida assistência técnica. O Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução CFM nº 2.156/2016, art. 10, estabelece que a alta de UTI pode ocorrer quando o paciente tiver seu quadro clínico controlado e estabilizado, ou quando tenha se esgotado todo o arsenal terapêutico curativo/restaurativo: “Art. 10. Os critérios para alta das unidades de tratamento intensivo (UTI) são: a) Paciente que tenha seu quadro clínico controlado e estabilizado; b) Paciente para o qual tenha se esgotado todo o arsenal terapêutico curativo/restaurativo e que possa permanecer no ambiente hospitalar fora da UTI de maneira digna e, se possível, junto com sua família.” No entanto, isso não significa que o paciente possa ser deixado sem os cuidados necessários após a alta. A conduta esperada do hospital seria, conforme indicou a própria perita, ou manter o paciente em enfermaria para observação (procedimento adotado na maioria dos casos), ou providenciar o home care necessário para os cuidados em domicílio, especialmente considerando a necessidade de alimentação por sonda nasoenteral. Ressalte-se que a perita foi categórica ao afirmar que um paciente com sonda nasoenteral necessita de home care, pois os cuidados devem ser realizados por técnico de enfermagem, não sendo qualquer familiar apto para realizar tal tarefa. Portanto, resta evidenciada a falha no serviço público de saúde, que não providenciou o suporte adequado após a alta hospitalar. DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE Ainda que não se possa afirmar com absoluta certeza que o falecimento do Sr. Osvaldo decorreu diretamente da ausência de home care, é inegável que a falta desse suporte técnico reduziu consideravelmente suas chances de sobrevivência. Aplica-se ao caso, portanto, a teoria da perda de uma chance, segundo a qual há o dever de indenizar quando a conduta do agente retira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor, como a chance de cura ou sobrevida. A perita médica, embora tenha afirmado que o risco de óbito não era alto a curtíssimo prazo, não descartou a possibilidade de que a falta de cuidados técnicos adequados tenha contribuído para o resultado morte, especialmente considerando o curto intervalo de tempo entre a alta hospitalar e o óbito. No caso em análise, a chance perdida foi a de maior sobrevida ou até mesmo de recuperação, com o adequado tratamento e acompanhamento profissional que seria proporcionado pelo home care ou pela permanência em enfermaria. A jurisprudência tem decidido que a incerteza quanto à causalidade resulta na reparação parcial do prejuízo sofrido, mediante reconhecimento da perda de uma chance. Ou seja, a falha na prestação do serviço reduziu uma possibilidade concreta de sobrevida do paciente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA EM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO. INCABÍVEL. ESTADO É RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE VAGAS DE UTI. MÉRITO. TRATAMENTO DE SAÚDE DA MÃE DA AUTORA. INSUFICIÊNCIA RENAL E HIPERTENSÃO. NECESSIDADE DE HEMODIÁLISE. DEMORA EXCESSIVA DO ESTADO NA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO E DO LEITO EM UTI. MORTE. PERDA DA CHANCE DE SOBREVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E ADEQUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFOME TEMA 810/STF. APELO DESPROVIDO. 1. Não cabe a alegação de ilegitimidade do Estado, uma vez que a morte da de cujus foi causada pela demora no fornecimento de vaga em UTI, que poderia lhe fornecer a hemodiálise necessária. O Estado de Mato Grosso é o responsável pelo gerenciamento das vagas de UTI. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. A responsabilidade civil decorrente de ato omissivo do Poder Público por falta ou falha do serviço, restou caracterizada na redução da chance de sobrevida da paciente, mãe da autora. 3. O nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Estado de Mato Grosso e o dano que foi causado à parte demandante, enseja o dever de indenizar, devido a morte da sua mãe, sem usufruir de forma regular, digna, continua e integral do tratamento médico necessário. 4. A perda de um ente querido sem receber o tratamento necessário é fato que causa severo abalo de ordem moral, independente do evento morte. 5. O valor da indenização por dano moral se mostra adequado, não cabendo reparo. 6. Índices para atualização do débito deverão ser fixados na liquidação da sentença, observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810/STF. 7. Recurso desprovido, sentença mantida. (TJMT; AC 1007680-03.2018.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior; Julg 26/04/2022; DJMT 09/05/2022)”. DO DANO MORAL O dano moral, na hipótese dos autos, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo presumível a dor e o sofrimento experimentados pelas autoras com a perda do ente querido em circunstâncias que evidenciam a falha no serviço público de saúde. A perda de um companheiro e pai representa um dos maiores sofrimentos que podem acometer o ser humano, sendo ainda mais dolorosa quando ocorre em circunstâncias que poderiam ter sido evitadas. No caso em tela, as autoras viram seu ente querido receber alta hospitalar em condições precárias de saúde, sem o suporte técnico necessário, vindo a óbito apenas dois dias depois, o que certamente intensificou seu sofrimento emocional. Quanto ao valor da indenização, deve-se considerar a extensão do dano (art. 944, CC), bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a natureza compensatória e punitiva da indenização, as condições econômicas das partes e a gravidade da lesão. Analisando casos análogos na jurisprudência pátria, entendo como razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada uma das autoras, totalizando R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem caracterizar enriquecimento sem causa, e ao mesmo tempo cumpre a função pedagógica da responsabilidade civil. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADOCONVENIADO AO SUS. FALHA NO ATENDIMENTO PÓS-OPERATÓRIO. MENORDE IDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS CONTRA SENTENÇA QUERECONHECEU SUA RESPONSABILIDADE POR FALHAS NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO AO PACIENTEEDUARDO VINGRE DE SOUSA SILVA, DE 17 ANOS, FALECIDO APÓS INTERNAÇÃO EM ESTADO GRAVE. ASENTENÇA CONDENOU O HOSPITAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS AUTORES, MÃE E PADRASTO DO FALECIDO, NO VALOR DE R$ 75.000,00 PARA CADA UM. O APELANTE PLEITEOU ORECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DE RORAIMA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (I) DEFINIR SE O HOSPITAL APELANTE DEVE SERRESPONSABILIZADO PELA MORTE DO PACIENTE, EM RAZÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESAÚDE. (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR DANOS MORAIS É PROPORCIONAL ERAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS É OBJETIVA, CONFORME O ART. 37, § 6º, DA CF/1988, SENDO SOLIDÁRIA COM O ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. 2. O laudo pericial atestou falhas graves no atendimento, como ausência de monitoramento dos sinais vitais por cerca de 12 horas, omissão na investigação da piora clínica, falhas nos registros e na comunicação entre equipes, além da não adoção de condutas emergenciais p r e V I s t a s e m p r o t o c o L o s c L í n I c o s.3. A omissão do hospital reduziu significativamente as chances de sobrevida do paciente, configurando a responsabilidade com base na teoria da perda de uma chance, independentemente de prova de que a morte seria evitada. 4. O argumento de ausência de nexo causal direto é afastado, pois o atendimento negligente constitui causa juridicamente relevante para a responsabilização, mesmo diante da muLtIcausaLIdade d o ó b I t o.5. O valor da indenização (R$ 75.000,00 por autor) mostra-se adequado, proporcional à gravidade do dano, e em conformidade com precedentes jurisprudenciais para casos semelhante.6. A majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da condenação está de acordo com o art. 85, §11, do CPC. lV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade de hospital privado conveniado ao SUS por falha na prestação de serviço é objetiva e solidária com o ente público contratante. 2. A configuração da teoria da perda de uma chance é suficiente para ensejar indenização por dano moral em caso de falha médica que comprometa a possibilidade de sobrevida do paciente 3. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. (TJRR; AC 0820547-16.2022.8.23.0010; Câmara Cível; Rel. Des. Almiro Padilha; Julg. 13/06/2025; DJE 16/06/2025). “RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. PACIENTE, FALECIDA, ACOMETIDA POR NEOPLASIA MALIGNA DO ESÔFAGO, QUE NÃO RECEBEU DIAGNÓSTICO CORRETO NOS ATENDIMENTOS MÉDICOS PRESTADOS PELA RÉ. Erro de diagnóstico que causou agravamento do quadro oncológico. Laudo pericial que confirmou a inadequação da prática médica. Conquanto a patologia sofrida pela paciente fosse grave, retirou-se a chance de sobrevida e evolução bem-sucedida, com afastamento dos nefastos sintomas por ela sofridos durante o tratamento inadequado prestado pela ré. Aplicação ao caso da teoria da perda de uma chance. Reparação concedida não pela morte ocorrida, decorrente do quadro oncológico, mas sim pela falta de cuidado no diagnóstico, o que justifica a redução da indenização por danos morais de R$ 150.000,00 para R$ 75.000,00 a cada uma das autoras. Filha e mãe da paciente falecida. Dano moral indireto, reflexo ou em ricochete. Admissão na doutrina e na jurisprudência. Erro de diagnóstico que determina o pagamento pela ré de reparação por danos morais em ricochete. Redução determinada do valor da pensão devida à coautora, filha da paciente falecida. Sentença parcialmente modificada para reduzir o valor das reparações por danos morais e materiais. Recurso da ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001323-18.2017.8.26.0296; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) (TJSP; AC 1001323-18.2017.8.26.0296; Jaguariúna; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 21/08/2024). Assim, entendo como justa e razoável a indenização por dano moral, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). DO DANO MATERIAL As autoras comprovaram despesas com funeral no valor de R$ 1.037,04 (um mil, trinta e sete reais e quatro centavos) conforme documento anexado aos autos (id. 166245867), valor que deve ser ressarcido pelo Estado. DA PENSÃO MENSAL Quanto ao pleito das autoras consistente no lucro cessante, na forma de pensão mensal, em razão da assistência financeira que perderam em virtude da morte do companheiro e pai, anoto que não fazem jus á referida verba. Para a concessão da pensão alimentícia, é necessária a demonstração da dependência econômica em relação ao falecido e a comprovação de sua atividade laborativa e renda. No caso dos autos, as autoras alegam que o falecido auferia renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) como trabalhador autônomo. No entanto, não foram apresentadas provas robustas dessa renda, extratos bancários, comprovantes de pagamento ou qualquer outro documento que ateste a efetiva percepção desses valores. Além disso, considerando o estado clínico gravíssimo relatado no prontuário médico e confirmado pelo laudo pericial – que aponta sequelas neurológicas severas, dependência de terceiros e uso de sonda nasoenteral –, não é possível afirmar com segurança que o falecido estaria apto ao exercício de atividade laborativa após o acidente. Pelo contrário, conforme o relatório médico do Hospital Regional Irmã Elza Giovanella (id. 166245863), datado de 08/05/2022, o paciente “evoluiu com quadro neurosequelar, com déficit cognitivo severo, permanecendo acamado, dependente de terceiros”, atestando ainda que “não há nenhuma condição laboral por tempo indeterminado”. Tal documento é crucial para a análise do pedido de pensão, pois demonstra que, mesmo que sobrevivesse após a alta hospitalar, o Sr. Osvaldo não teria condições de exercer atividade laborativa por tempo indeterminado, em razão das sequelas neurológicas graves decorrentes do acidente. Assim, ainda que se considerasse comprovada a atividade laborativa anterior ao acidente, o fato é que as sequelas neurológicas já haviam comprometido sua capacidade laboral de forma definitiva, conforme atestado pelo relatório médico, o que impede a concessão de pensão mensal baseada na expectativa de que continuaria a prover o sustento da família. Portanto, considerando a ausência de comprovação robusta da atividade laborativa do falecido antes do acidente e, principalmente, o atestado médico que confirma a incapacidade laboral em razão das sequelas neurológicas após o trauma sofrido, o pedido de pensão mensal deve ser julgado improcedente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada uma das requerentes, totalizando R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), acrescido de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde o evento danoso (08/05/2022 – alta médica), até a data da sentença, a partir de então, aplica-se taxa SELIC (Súmula 362 do STJ), a qual engloba correção monetária e juros. b) CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.037,04 (um mil, trinta e sete reais e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso até a citação (26/08/2024). A partir de então, aplica-se taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pensão mensal, considerando a ausência de comprovação robusta da atividade laborativa do falecido antes do acidente e, principalmente, o atestado médico que confirma a incapacidade laboral permanente em razão das sequelas neurológicas. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 75% para o requerido e 25% para as requerentes, fixando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Considerando que as autoras tiveram procedência parcial de seus pedidos (dano moral), em conformidade com o art. 86 do CPC, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. No entanto, considerando que as requerentes são beneficiárias da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais que lhes foram impostas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Isento, ainda, o Estado do pagamento das custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, § 3º, II, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1005113-23.2018.4.01.3200

ID: 310996744

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005113-23.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILTON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005113-23.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005113-23.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILTON PEREIRA DOS S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005113-23.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005113-23.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILTON PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO OLIVEIRA DA COSTA - AM10658-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005113-23.2018.4.01.3200 - [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Convênio médico com o SUS] Nº na Origem 1005113-23.2018.4.01.3200 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Wilton Pereira dos Santos, em face da sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória, proposta com o objetivo de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo de cobrança n° 25120.000.309/2018-00, originado do Convênio nº 1109/1997, celebrado à época em que o autor exercia o cargo de Prefeito do Município de Novo Airão/AM. Em suas razões recursais, alega que o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de 13 anos, sendo retomado apenas em 2017, o que ensejaria a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99. Sustenta que a responsabilização promovida pela FUNASA se deu sem observância do devido processo legal em âmbito judicial, e que a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário somente se aplica quando constatado o dolo em processo judicial, conforme fixado pelo STF no julgamento do RE 636886/AL, com repercussão geral (Tema 899). Requereu, com base nesse fundamento, a reforma da sentença, o reconhecimento da prescrição intercorrente e o arquivamento do processo administrativo, bem como a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da cobrança. Com contrarrazões. Em parecer, o Ministério Público Federal, manifestou-se pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005113-23.2018.4.01.3200 - [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Convênio médico com o SUS] Nº do processo na origem: 1005113-23.2018.4.01.3200 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta por Wilton Pereira dos Santos, em face da sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória, proposta com o objetivo de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo de cobrança n° 25120.000.309/2018-00, originado do Convênio nº 1109/1997, celebrado à época em que o autor exercia o cargo de Prefeito do Município de Novo Airão/AM. Segundo os autos, o convênio tinha por objeto a implementação de medidas de controle da malária e envolvia a liberação de recursos federais no valor de R$ 80.600,00, além da contrapartida municipal. Após prestação de contas final realizada em 1999, a Administração instaurou processo de tomada de contas especial (n.º 25120.003744/2001-30). Verifica-se que o último ato substancial ocorreu em outubro de 2004, com retomada do procedimento administrativo apenas em dezembro de 2017, quando foi determinado o início de processo de cobrança formal contra o ex-gestor municipal, resultando em notificação administrativa em fevereiro de 2018 para pagamento da quantia de R$ 157.633,61. O reconhecimento da prescrição intercorrente está regulado expressamente pela Lei n.º 9.873/1999, que dispõe: Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. A jurisprudência pátria é remansosa no sentido de que a inércia da Administração Pública por período superior a três anos, sem a prática de qualquer ato instrutório, decisório ou impulsionador válido, enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Trata-se de aplicação do princípio da razoável duração do processo administrativo sancionador, derivado do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...), regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 2. Ficou demonstrado nos autos que entre a apresentação do Relatório de Fiscalização, em 22/07/2011, e o despacho de natureza instrutória, proferido em 14/08/2015, não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional, sendo de se impor o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração. 3. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, evidenciando subversão da regra legal que limita temporalmente a atuação da Administração para a prática do poder sancionatório, em evidente tentativa de afastar a prejudicial, não se caracterizando como ato inequívoco que importe em apuração do fato, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 4. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 5. Possibilidade de condenação do IBAMA em honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública da União, tendo em vista o disposto no art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, incluído pela Lei Complementar nº 132/2009, o que superou a orientação presente na Súmula nº 421/STJ. Ademais, a EC 74/2013 estendeu à DPU, em âmbito constitucional, a autonomia funcional, administrativa e orçamentária, já prevista na Lei de organização da Carreira. Precedentes do STF e deste Tribunal pelo menos até eventual entendimento em contrário, considerando a reabertura da discussão pelo STF no RE 1.140.005/RJ, submetido à repercussão geral. 6. Apelação do IBAMA a que se nega provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. 7. Majoram-se os honorários advocatícios em 2% do percentual mínimo fixado pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando o percentual de 12% sobre o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico. (AC 1001323-81.2017.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/06/2022 PAG.) O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo no Tema 328, consolidou o seguinte entendimento: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa (prescrição intercorrente).” No caso dos autos, restou cabalmente demonstrado que entre 2004 e 2017 não foi praticado qualquer ato com conteúdo decisório ou instrutório nos autos da tomada de contas especial. A retomada dos trabalhos administrativos deu-se somente após o decurso de mais de 13 anos, mediante simples despacho de desarquivamento, que não ostenta força para interromper o prazo prescricional. Consoante o art. 2º, da Lei 9.873/99, constituem causas interruptivas da prescrição: Art. 2º. Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II – por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato; III – pela decisão condenatória recorrível. Não houve, no lapso superior a 13 anos, qualquer notificação válida ou ato inequívoco de apuração de fato que possa ser qualificado como causa interruptiva, como exige o inciso II do dispositivo supratranscrito. Logo, a ausência de qualquer ato instrutório por período superior a três anos atrai a incidência da prescrição intercorrente, nos exatos termos do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99. A sentença de origem afastou o reconhecimento da prescrição com base no art. 37, §5º, da CF/88, sustentando a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, por se tratar de ato supostamente qualificado como improbidade administrativa. Contudo, tal raciocínio encontra limitação objetiva e subjetiva no julgamento do RE 636.886/AL, com repercussão geral reconhecida (Tema 899), ocasião em que o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.” Mais ainda, conforme o voto do Ministro Edson Fachin, a imprescritibilidade somente se aplica quando reconhecido o dolo mediante processo judicial, e não em sede administrativa. O Ministro Gilmar Mendes, no mesmo julgamento, ressaltou que a atividade das Cortes de Contas ou da Administração não goza de natureza jurisdicional, tampouco observa as garantias do devido processo legal. Aplicando-se esse entendimento, é forçoso concluir que a FUNASA não instaurou ação judicial para apuração de ato doloso, e sim procedimento meramente administrativo, sem reconhecimento judicial de improbidade. A simples imputação administrativa de débito por irregularidades na execução do convênio, sem comprovação de dolo judicialmente reconhecido, não afasta a incidência dos prazos prescricionais, tampouco permite invocar a tese do RE 852.475/SP, que se restringe a hipóteses de dolo comprovado judicialmente. Verifica-se, nos autos, que o apelante foi notificado para pagamento da quantia exigida, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União, protesto e futura execução fiscal. Tal circunstância impõe risco jurídico e patrimonial que satisfaz o requisito do perigo de dano, previsto no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os elementos constantes dos autos evidenciam, com clareza, a probabilidade do direito invocado (prescrição intercorrente) e o risco de dano irreparável, decorrente da manutenção do procedimento de cobrança com seus efeitos executivos iminentes. Assim, mostra-se cabível a concessão da tutela de urgência recursal para suspender os efeitos do procedimento administrativo e da notificação de cobrança. Ante o exposto, dou provimento à apelação para: a) Reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo de cobrança n.º 25120.000.309/2018-00, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99; b) Declarar extinto o procedimento administrativo instaurado contra o apelante, com a consequente anulação da cobrança administrativa e de seus efeitos, inclusive quanto à inscrição em dívida ativa, protesto e eventual execução fiscal; c) Conceder a tutela de urgência recursal, para suspender os efeitos da notificação de cobrança impugnada; d) Inverter o ônus sucumbencial, condenando a apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005113-23.2018.4.01.3200 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: WILTON PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: RICARDO OLIVEIRA DA COSTA - AM10658-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. CONVÊNIO COM RECURSOS PÚBLICOS. EX-PREFEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA ADMINISTRATIVA POR MAIS DE 13 ANOS. LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, §1º. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. INAPLICABILIDADE DA TESE DA IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 899/STF. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta por Wilton Pereira dos Santos, em face da sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória, proposta com o objetivo de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo de cobrança n° 25120.000.309/2018-00, originado do Convênio nº 1109/1997, celebrado à época em que o autor exercia o cargo de Prefeito do Município de Novo Airão/AM. 2. Nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente nos procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho, salvo ocorrência de causa interruptiva legalmente prevista. 3. Demonstrada a paralisação do processo de tomada de contas entre 2004 e 2017, por mais de 13 anos, sem a prática de atos instrutórios ou decisórios válidos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos moldes do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 328 dos recursos repetitivos. 4. A retomada do processo administrativo após mais de uma década, mediante mero despacho de desarquivamento, não configura causa interruptiva válida da prescrição, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 9.873/99 e interpretado pela jurisprudência. 5. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário prevista no art. 37, §5º, da CF/88 exige reconhecimento judicial do dolo, não sendo aplicável quando a responsabilização decorre exclusivamente de procedimento administrativo, conforme fixado pelo STF no julgamento do Tema 899 (RE 636.886/AL). 6. Comprovada a iminência de inscrição do nome do apelante em dívida ativa, execução fiscal e protesto, estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência recursal. 7. Apelação provida para reconhecer a prescrição intercorrente, anular o processo administrativo de cobrança instaurado, suspender seus efeitos e inverter o ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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