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Processo nº 1001383-34.2025.8.26.0288

ID: 302668076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001383-34.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE CREDITO EDUCATIVO - FUNDACRED SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001383-34.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação de Credito Educativo - Fundacred - - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos, … Processo 1001383-34.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação de Credito Educativo - Fundacred - - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos, Expeça-se mandado de citação do(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 6.757,79 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS), RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 336444906

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0800151-49.2024.8.19.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

RENAN FERREIRA NAVEGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0800151-49.2024.8.19.0013 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de “ação de dissolução de união estável c/c alimentos”, com pedido de fixação de alimentos provisórios, ajuizada por Em segredo de justiça, por si e representando seus filhos JOÃO MANOEL GUEDES BRANCO, Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, em face de Em segredo de justiça, todos qualificados. Narrou a inicial que: “A requerente e o requerido conviveram, em união estável, durante o período de 05/03/2015 até meados de 2020, sob o mesmo teto, como se casados fossem. O casal está separado de fato há aproximadamente 04 anos, e sem possibilidade de reconciliação. Ressalta-se que o casal teve XX (sic) filhos na constância da união, JOÃO MANOEL GUEDES BRANCO, nascido no dia 08.02.2018, Em segredo de justiça, nascido no dia 19.10.2015 e Em segredo de justiça, nascido no dia 07.03.2020. As menores vivem sob a guarda de fato com sua genitora desde os seus nascimentos e com o término do relacionamento, o réu mantém pouquíssimo contato com seus filhos. Não obstante, o réu, embora conhecedor das suas responsabilidades, as cumpre parcialmente. Assim, ingressa com a presente ação perante este juízo objetivando tutela jurisdicional para fins de regularizar a situação de fato, buscando o reconhecimento da união estável e sua dissolução com fixação de alimentos em favor dos filhos. (...)Com efeito, no caso em voga, comprovadamente vislumbra-se a existência de uma sociedade de fato, à medida que os companheiros viviam de forma pública, sob o mesmo lar, durante um longo período de convivência, além de terem tido 03 filhos e ter celebrado escritura pública da União em Cartório. (...) Destaca-se para o fato de as partes não ter constituído nenhum bem durante o relacionamento. Desta forma, não há bens a partilhar. (...) O requerido exerce a função remunerada na empresa GRAN SERVICES S.A. (CNPJ: 11.010.481/0001-32), auferindo em média R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por mês. (...) A autora pleiteia, em favor dos filhos, a fixação dos alimentos no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor que o requerido aufere na citada empresa, ou, em caso de desvinculação empregatícia, seja estabelecida o patamar de 40% (quarenta por cento)sobre o salário-mínimo, mais 50% das despesas extraordinárias (escola, medicamento etc.), a serem pagos até o 5º dia útil de cada mês, mediante depósito em conta de titularidade da genitora (Banco Bradesco, agência 0587, conta 1001383-6) - ou através do PIX (Chave é o CPF da RL- 14077832705 – Nubank).” Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juízo da Vara de Família da Comarca de Cambuci/RJ, tendo havido posterior declínio de competência para este Juízo, conforme decisão de ID 103971693. Decisão em ID 106239535 DEFERINDO a gratuidade de justiça, fixando os alimentos provisórios e designando audiência de conciliação. Em 11 de junho de 2024 foi realizada audiência de conciliação, oportunidade em que compareceram as partes, não logrando êxito na tentativa de acordo. (ata de audiência em ID 123990470). Validamente citado (ID 144621991) o réu deixou de apresentar resposta no prazo legal, conforme certidão de ID 154506282. Manifestação da parte autora no ID 173744325, requerendo a decretação da reveliada parte ré e requerendo o julgamento antecipado do feito. Decisão saneadora em ID 178463363 DECRETANDO A REVELIA da parte ré, declarando encerrada a fase instrutória e concedendo prazo às partes para apresentação de alegações finais. Alegações finais da parte autora em ID 193530798. Parecer final do Ministério Público no ID 211477190 pela procedência parcial do pedido inicial. Este é, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir, conforme dever extraído do art. 93, inciso IX, da CF/88 e art. 489, do CPC/2015. Estão presentes os pressupostos de existência e os requisitos de prosseguimento válido do processo. Verifico, igualmente, as condições indispensáveis ao regular exercício do direito de ação. O feito se encontra perfeitamente instruído e apto para ser resolvido (arts. 370 e 371 do CPC/2015). A matéria debatida nos autos, conquanto revele questão de fato e de direito, já foi objeto de instrução, razão pela qual o julgamento do mérito é medidaque se impõe, seja em prestígio ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV e LV, da CF/88), seja como forma de preservar a garantia à razoável duração do processo judicial (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). Destaco que, embora tenha sido decretada a revelia do réu, certo é que em razão da natureza dos direitos discutidos nos autos, não se aplicam seus efeitos materiais, razão pela qual persiste a controvérsia quanto às questões atinentes ao reconhecimento da existência de união estável estabelecida entre as partes, bem como ao valor dos alimentos devidos aos filhos do requerido. I. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. A união estável, elevada à proteção constitucional (art. 226, §3º, da CF/88), dedica-se a conferir o statusde entidade familiar aos relacionamentos protraídos no tempo, com formação de vínculo afetivo e que são exteriorizados para a sociedade como voltados à constituição de uma família (affectiofamiliae), mas sem que haja a formalização deste cenário por meio do matrimônio civil (art. 1.723, do CC/2002). Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. A inicial veio instruída comEscritura Pública Declaratória de União Estável firmada pelas partes em 07.04.2015, dando conta do início da união estável em 05/03/2015, bem como as partes constituíram prole comum durante o período da convivência, conforme, a corroborar comas alegações iniciais. Reforço que a escritura pública declaratória de união estável tem presunção relativa de veracidade, podendo ser desconstituída mediante prova contrária. Ocorre que, na hipótese dos autos, a parte ré quedou-se silente no prazo para apresentação de defesa, sendo a presunção de veracidade corroborada pela constituição da prole comum, razão pela qual entendo demonstrados os elementos indispensáveis à configuração da união estável, impondo-se seu reconhecimento no período compreendido entre 05.03.2015 até meados de 2020, conforme requerido na inicial. II. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS Por fim, com relação aos alimentos, tem-se que a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, em seu art. 227, disciplina que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”. E, ao tratar especificamente da obrigação de prestar alimentos decorrente do vínculo familiar, o CC/2002 preleciona: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1ºOs alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2ºOs alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, eaquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. (...) Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação. (...) Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial. Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência. Adira-se que, em caso de os titulares do poder familiar já não conviverem em união (pela separação de fato, pela judicial ou pelo divórcio), cada qual contribuirá na proporção de seus recursos em favor da mantença dos filhos (art. 1.703, do CC/2002), estabelecendo-se, assim, um ideal de cooperaçãoe de proporcionalidadeentre os genitores. Na hipótese em exame, verifica-se que o réu se quedousilente no prazo para resposta, não havendo notícia de possuir outros filhos ou incapacidade laboral. Sendo assim, a fixação dos alimentos em favor dosfilhos, no patamar de39% de seus rendimentos brutos, sendo 13% para cada filhos (descontadas apenas as parcelas indenizatórias e os descontos a título de IR e INSS), na hipótese de existir vínculo empregatício; ou de 39% do salário mínimo, sendo 13% para cada filho, em caso de inexistir vínculo formal de emprego, atende ao binômio positivado no art. 1.694, §1º, do CC/2002, sem implicar desfalque do imprescindível para o sustento da própria alimentante ou causa de enriquecimento injustificado por parte do alimentando. Enfim, registre-se: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo” (art. 1.699, do CC/2002), de modo que a prestação que aqui se impõe somente ficará inalterada enquanto as condições fático-jurídicas também assim permanecerem. Portanto, nos termos da fundamentação, ratifico a tutela de urgência inicialmente deferida em favor dos alimentandose JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS iniciais para: Declarar a união estável estabelecida entre a primeira autora e o réu no período compreendido entre 05.03.2015 até meados de 2020. Tornardefinitivos os alimentos outrora fixados, na proporção de: (i)39% de seus rendimentos brutos, sendo 13% para cada filhos (descontadas apenas as parcelas indenizatórias e os descontos a título de IR e INSS), na hipótese de existir vínculo empregatício; ou de 39% do salário mínimo, sendo 13% para cada filho, em caso de inexistir vínculo formal de emprego, a serem depositados até o 5º dia útil de cada mês em conta bancária indicada pela genitora dos autores(Banco Bradesco, agência 0587, conta 1001383-6) – ou através do PIX (Chave é o CPF da RL – – Nubank) Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC/15, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Oficie-se ao empregador indicado na inicial para descontos dos alimentos definitivos. Nada mais a deliberar, oportunamente ao arquivo, com as cautelas de praxe. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. ITAPERUNA, 25 de julho de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Tabelar

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Erica Feitosa De Araujo x Serv Social Da Ind Do Papel Papelao E Cort Do Est De Sp

ID: 338128198

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001383-85.2023.5.02.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERICA FEITOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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NORDSON GONCALVES DE CARVALHO

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LUIS GUILHERME KRENEK ZAINAGHI

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DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001383-85.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: ERICA FEITOSA DE ARAUJO AGRAVADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001383-85.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: ERICA FEITOSA DE ARAUJO AGRAVADO: SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001383-85.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: ERICA FEITOSA DE ARAUJO ADVOGADA: Dra. ANA PAULA MUNHOZ AGRAVADO: SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP ADVOGADO: Dr. DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI ADVOGADO: Dr. NORDSON GONCALVES DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. LUIS GUILHERME KRENEK ZAINAGHI GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: ERICA FEITOSA DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id 7b91916; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id 7e22bd1). Regular a representação processual (Id 18c94ff). Preparo dispensado (Id 13dd24a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Verifica-se que a recorrente, no tocante à alegação de que são devidas horas extras conforme depoimento da sua testemunha, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido " (Ag-AIRR- 1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). Quanto ao banco de horas, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046 fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. A compensação no regime 12x36 em atividade insalubre não envolve direito indisponível, tanto que a Lei nº 13.467 /2017 (reforma trabalhista) inseriu ao art. 60 da CLT o parágrafo único excepcionando a jornada 12x36 da exigência da licença prévia, enquanto que o inciso XIII do art. 611-A da CLT apregoa a prevalência do negociado sobre o legislado no que se refere à prorrogação de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. 3. A norma entrou em vigor após o rompimento contratual da autora, mas evidencia que o legislador não considera indisponível o direito negociado (compensação de jornada em atividade insalubre). 4. Assim, em razão do precedente vinculante fixado no tema no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo E. STF, resulta válida a negociação coletiva que previu regime compensatório 12x36 sem prévia autorização da autoridade competente e, via de consequência, superado o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 85 desta Corte." (Recurso de revista não conhecido" (RR-81-52.2019.5.23.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ERICA FEITOSA DE ARAUJO

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Erica Feitosa De Araujo x Serv Social Da Ind Do Papel Papelao E Cort Do Est De Sp

ID: 338128228

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001383-85.2023.5.02.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERICA FEITOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORDSON GONCALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME KRENEK ZAINAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001383-85.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: ERICA FEITOSA DE ARAUJO AGRAVADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001383-85.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: ERICA FEITOSA DE ARAUJO AGRAVADO: SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001383-85.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: ERICA FEITOSA DE ARAUJO ADVOGADA: Dra. ANA PAULA MUNHOZ AGRAVADO: SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP ADVOGADO: Dr. DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI ADVOGADO: Dr. NORDSON GONCALVES DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. LUIS GUILHERME KRENEK ZAINAGHI GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: ERICA FEITOSA DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id 7b91916; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id 7e22bd1). Regular a representação processual (Id 18c94ff). Preparo dispensado (Id 13dd24a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Verifica-se que a recorrente, no tocante à alegação de que são devidas horas extras conforme depoimento da sua testemunha, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido " (Ag-AIRR- 1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). Quanto ao banco de horas, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046 fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. A compensação no regime 12x36 em atividade insalubre não envolve direito indisponível, tanto que a Lei nº 13.467 /2017 (reforma trabalhista) inseriu ao art. 60 da CLT o parágrafo único excepcionando a jornada 12x36 da exigência da licença prévia, enquanto que o inciso XIII do art. 611-A da CLT apregoa a prevalência do negociado sobre o legislado no que se refere à prorrogação de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. 3. A norma entrou em vigor após o rompimento contratual da autora, mas evidencia que o legislador não considera indisponível o direito negociado (compensação de jornada em atividade insalubre). 4. Assim, em razão do precedente vinculante fixado no tema no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo E. STF, resulta válida a negociação coletiva que previu regime compensatório 12x36 sem prévia autorização da autoridade competente e, via de consequência, superado o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 85 desta Corte." (Recurso de revista não conhecido" (RR-81-52.2019.5.23.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP

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B. V. A. e outros x W. V. M.

ID: 308783902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001383-68.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. V. A. E. V. A.

Polo Passivo:

W. V. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA MACHADO MENDES RODRIGUES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO DUARTE CORDEIRO PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001383-68.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Família - B.V.A. - - E.V.A. - W.V.M. - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Presente… Processo 1001383-68.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Família - B.V.A. - - E.V.A. - W.V.M. - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Em sede de contestação (fls. 57/61), o réu pleiteou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o qual passo a analisar. O requerido comprovou não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência apresentada. Desta forma, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor do réu. Anote-se. 4. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. 5. Passo agora à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação de danos morais por abandono afetivo, ajuizada por Betania Valim Athanasio e Elizabeti Valim Athanasio, representadas pela sua genitora, Stéfanie dos Santos Athanasio, contra Wanderson Valim Martins, todos qualificados. Em síntese, narra a parte autora que o réu foi casado com a representante legal das menores, encontrando-se atualmente divorciado. O réu foi obrigado a pagar alimentos em favor das autoras no importe mensal de 65% do salário mínimo, conforme definido nos autos n. 1001604-85.2023.8.26.0094. Alegam as autoras que vivem com a mãe e não possuem notícias do pai, visto que este não dá atenção às requerentes, mesmo morando em outro Estado, podendo dar atenção através de aplicativos, redes sociais ou simples telefonemas. Sustentam que as menores se queixam da falta de contato com o pai, situação dolorosa para as infantes. Pugnam, nesses termos, pela procedência da demanda com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, Citado, o réu apresentou contestação (fls. 57-61), na qual aduziu que reside em Inhumas/GO, Estado distinto ao que as filhas residem, havendo mudança após o término da união. Alega que a genitora das requerentes omite que o término da relação resultou em medidas extremas, mantendo por longo período medida protetiva (n. 5357902-93.2023.8.09.0072) em desfavor do requerido, proibindo contato com a representante legal das requerentes por qualquer meio de comunicação. Sustenta que sempre manteve notícias das crianças por meio de sua irmã, Sra. Janaina Anastácia Valim Martins, que mantém contato com a genitora. Nega a ocorrência de abandono afetivo e a existência de danos morais. Em sede de réplica (fls. 81-88), a parte autora refutou os argumentos da contestação, sustentando que a medida protetiva foi durante o casamento e foi retirada antes da separação, sendo que o réu passou à desatenção após o divórcio. Alega que o réu não mantém contato com sua irmã, conforme conversas anexadas. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu requereu prova testemunhal, depoimento pessoal da genitora das autoras e juntada de documentos novos (fls. 79-80). A parte autora requereu a realização de exame psicossocial com inclusão das professoras da escola onde as autoras estudam (fls. 87-88). O Ministério Público manifestou-se às fls. 98, nada acrescentando às provas requeridas. Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) a ocorrência de abandono afetivo por parte do réu em relação às suas filhas menores; ii) a existência de impedimento ou dificuldade de contato em razão da conduta da genitora das menores; iii) o nexo de causalidade entre a conduta do réu e os alegados danos psicológicos sofridos pelas menores; iv) a existência e extensão dos danos morais; Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Mantenho a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Especificadas as provas pelas partes, para a solução da controvérsia, entendo que a realização de estudo psicossocial é pertinente, sobretudo diante das circunstâncias fáticas que permeiam os autos. Portanto, defiro a produção de amplo estudo psicossocial junto às partes. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico deste juízo. Com a juntada do relatório social, intimem-se partes, por ato ordinatório, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se em derradeiras alegações. Ademais, defiro a prova documental, ressaltando que somente poderá ser juntada aos autos se versarem sobre documentos novos e destinados a provar fatos ocorridos depois dos articulados apresentados pelas partes, ou contrapô-los, com fulcro no artigo 435, do Código de Processo Civil. Por fim, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para juntada de eventuais documentos que entendam pertinentes para o deslinde do feito, com a ressalva de que somente serão admitidos se observados os termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, a fim de que, querendo, manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias. Lado outro, indefiro a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, pleiteados pela parte ré, por se mostrar desnecessária, visto que os fatos a serem provados podem ser adequadamente extraídos dos documentos já acostados aos autos e aqueles que serão produzidos. Após, abra-se vista do feito ao Ministério Público para parecer final e, então, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO DUARTE CORDEIRO PEREIRA LIMA (OAB 245195/SP), FABIO DUARTE CORDEIRO PEREIRA LIMA (OAB 245195/SP), RAPHAELLA MACHADO MENDES RODRIGUES DE SOUZA (OAB 66687/GO)

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Processo nº 1001383-63.2025.8.26.0634

ID: 308634809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001383-63.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001383-63.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.R.M. - Vistos. Cuida-se de pedido de fornecimento de tratamento médico formulado por S. R. M. em face da operador… Processo 1001383-63.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.R.M. - Vistos. Cuida-se de pedido de fornecimento de tratamento médico formulado por S. R. M. em face da operadora de plano de saúde Associação Santa Casa de Saúde de São José dos Campos. Aduz, em apertada síntese, que foi diagnosticada com Neoplasia maligna da medula espinhal, dos nervos cranianos e de outras partes do sistema nervoso central (CID C72), neurofibromatose (CID Q85) e neoplasia benigna do encéfalo e de outras partes do sistema nervoso central (CID D33) e, segundo relatório médico, necessita do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE), o que lhe foi negado pela requerida administrativamente. Acerca dos pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada, dispõe o artigo 300, caput, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do dispositivo acima se infere que, para deferimento da tutela de urgência, exige-se a verificação concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consiste na verossimilhança das alegações, ao passo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste em situação de urgência que torna necessária a providência. Incialmente, tem-se que a relação entre as partes restou devidamente demonstrada (fls. 16/19), bem como a recomendação médica para o tratamento indicado na inicial (fl. 20) e a negativa da ré (fls. 28). O medicamento está registrado na ANVISA, de modo que não se justifica a negativa. Eis a demonstração da probabilidade do direito. Quanto ao risco de dano, que nada mais é do que a possibilidade de ocorrência de uma lesão irreparável ou de difícil reparação à postulante caso a medida liminar por ela pleiteada não lhe seja concedida por este juízo, se encontra presente no caso em testilha. Isto porque o pleito liminar busca tutelar a saúde e integridade física, que, na hipótese de não ser submetida ao tratamento médico com o medicamento discriminado na exordial, pode acarretar dano gravíssimo à vida da autora. Em suma, o fornecimento do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE) apontado na petição inicial é de manifesta importância para assegurar a saúde e a integridade física da requerente, visto que, diante da gravíssima enfermidade que a acomete, em não sendo dispensando o pleiteado fármaco, suportará danos de cunho irreparável no tocante ao problema de saúde que enfrenta, tornando ineficaz eventual sentença de procedência do feito e de acolhimento do preceito cominatório. Em caso semelhante, assim já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de saúde Tutela de urgência deferida Ação de obrigação de fazer Tratamento de carcinoma hepatocelular - CHC (CID-10: C22.0) para fígado e peritônio (câncer de fígado) associado a cirrose hepática com fornecimento de medicamentos Tecentriq (Atezolizumabe) e Avastin (Bevacizumabe) Insurgência Pretensão de que a empresa ré não seja obrigada a custear o tratamento fornecendo medicamentos que não se encontram no Rol da ANS, mas registrados na ANVISA Presença do fumus boni iuris e periculum in mora Impossibilidade Indicação médica assegurando melhor tratamento Súmulas nºs 95, 96 e 102 desta E. Corte Precedentes de Câmaras da Seção de Direito Privado I Necessidade de comprovação científica da eficácia do medicamento Medicamentos com comprovação científica Decisão mantida Agravo desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067352-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Tutela provisória de urgência. Cobertura de tratamento a ser realizado com a utilização do medicamento Bevacizumabe monodroga (Avastin). Negativa de cobertura sob o argumento de tratamento "off label" e de falta de previsão no rol da ANS. Afastamento, nos termos do enunciado pela Súmula 102-TJSP. Precedente da Câmara envolvendo a mesma medicação. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225034-27.2021.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu a tutela de urgência para disponibilização do medicamento "Bevacizumabe (Avastin)". Paciente com diagnóstico de neoplasia maligna de encéfalo. Droga que possui registro ativo na ANVISA e classe terapêutica de antineoplásico. Ainda que não fosse o caso, há entendimento do C. STJ no sentido de reconhecer a ilicitude da negativa de cobertura de medicamentos sob a alegação de uso 'off label'. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP. Risco de danos irreversíveis à saúde da autora que se encontra em estágio avançado de câncer. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2239593-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024). Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida providencie, em 5 dias, o fornecimento do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE), conforme prescrição médica (fls. 20), expedindo-se todas as guias necessárias para o tratamento médico, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por dia. Intime-se pessoalmente (por mandado) a parte requerida para que cumpra a obrigação em 5 (cinco) dias úteis, contados (tendo em vista a urgência) da efetiva intimação, e não da juntada do mandado cumprido aos autos. Dispensada a designação de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/11. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para apresentação de contestação, com as advertências legais, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação. Expeça-se o necessário para o cumprimento. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: ROBSON CARDOSO (OAB 180244/SP)

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Processo nº 3036663-12.2024.8.06.0001

ID: 300390027

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3036663-12.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MAIA COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO CESAR MAIA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3036663-12.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Livia Viana Gomes Requerido: Estado do Cear… 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3036663-12.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Livia Viana Gomes Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Livia Viana Gomes, servidor público estadual ocupante do cargo de Policial Civil, em face do Estado do Ceará, objetivando a redução de sua carga horária em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo da remuneração nem necessidade de compensação, para que possa acompanhar o tratamento terapêutico de seu filho menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Alega o autor que o menor realiza tratamentos intensivos e frequentes (fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia), sendo indispensável sua presença nos atendimentos, a fim de garantir o pleno desenvolvimento da criança, o que é corroborado por laudos médicos anexados aos autos. O pedido liminar foi inicialmente indeferido, mas a análise definitiva do mérito enseja nova deliberação (id. 128202831). Citado, o Estado apresentou contestação, defendendo que não há previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei nº 9.826/74) que autorize a redução da jornada sem compensação, invocando o princípio da legalidade administrativa. Ausência de réplica devidamente certificada e parecer ministerial opinando pela procedência do pleito. É o relatório. Decido. No caso concreto, restou demonstrado que o filho do autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), conforme documentação médica (id. 126878983) A documentação comprova a necessidade da presença do genitor em múltiplas sessões semanais de terapia (id. 126878984 ao id. 126878989). A manutenção da carga horária integral inviabiliza o cumprimento da rotina terapêutica, comprometendo o direito fundamental à saúde e ao desenvolvimento da criança, protegido pelo artigo 227 da Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece o dever do Estado de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à saúde e à convivência familiar. Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe à Administração o dever de promover condições para o exercício pleno e equitativo de direitos. Embora o Estatuto dos Servidores do Estado não contenha previsão expressa quanto à redução de jornada nesses casos, a jurisprudência admite a aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei 8.112/90, que autoriza a redução da jornada para acompanhamento de pessoa com deficiência, sem prejuízo da remuneração. "A aplicação analógica do art. 98, §3º, da Lei 8.112/90 é possível nos Estados que não tenham legislação específica, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança." (TJSP, Apelação Cível nº 102XXXX-XX.2023.8.26.0053). A pretensão do autor encontra respaldo nos princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e proteção à infância, de modo que a omissão legislativa estadual não pode servir como obstáculo à concessão do direito. A jurisprudência pátria, inclusive em âmbito do STJ e tribunais estaduais, já reconheceu que o silêncio normativo não pode servir de impedimento à concessão de direitos fundamentais e sociais, sobretudo quando voltados à proteção de crianças com deficiência, autorizando a concessão por analogia, conforme destaco: "O núcleo essencial dos direitos sociais, garantidores da proteção integral à criança e à pessoa com deficiência, previsto nos arts. 6º e 227 da Constituição Federal, extensível ao servidor público, não comporta interpretação que proíba, de plano, a concessão de jornada especial à contratada temporária cujo dependente possui transtorno do espectro autista." (TJAC, MS 1001383-36.2016.8.01.0000, Rel. Des.ª Regina Ferrari, julgado em 14/12/2016) Tal precedente reflete o entendimento consolidado de que a lacuna legal não deve se sobrepor à efetivação de direitos fundamentais, sobretudo os vinculados ao bem-estar de crianças com deficiência e ao dever do Estado e da família de garantir o pleno desenvolvimento e inclusão social dessas pessoas, conforme previsto também na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009). Ademais, a urgência da situação justifica a tutela antecipada, uma vez que eventual negativa da redução da jornada poderia comprometer gravemente o tratamento das crianças, em desrespeito ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente (CF, art. 227). Ainda que se reconheça a exigência de atualização periódica do benefício, tal exigência deve ser objeto de controle administrativo subsequente, não sendo impeditiva à concessão inicial diante da existência de elementos suficientes para a presunção de necessidade continuada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Deferir a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar que o Estado de [UF] proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à redução da carga horária do autor em 50% (cinquenta por cento), sem necessidade de compensação de horas e sem prejuízo da remuneração, enquanto perdurar a necessidade de acompanhamento terapêutico do filho menor com Transtorno do Espectro Autista, devidamente comprovado nos autos. Determinar ao Estado que mantenha a redução da jornada de trabalho enquanto perdurarem as condições que o justificam, devendo, caso entenda necessário, realizar revisões periódicas, conforme previsto no §3º do art. 44 da Lei nº 10.668/2018, mediante notificação e produção de prova atualizada, sem prejuízo imediato à autora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

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Processo nº 1028404-87.2025.8.11.0001

ID: 294496671

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028404-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DURVAL TEODORO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDGAR DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028404-87.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DURVAL TEODORO DE MELO REQUERIDO: RUBENS SANTOS ALVES Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028404-87.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DURVAL TEODORO DE MELO REQUERIDO: RUBENS SANTOS ALVES Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZADO ESPECIAL – VALOR DA CAUSA. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDIVIDAMENTE C/C DANOS MORAIS, proposta por DURVAL TEODORO DE MELLO, em desfavor de RUBENS SANTOS ALVES. Infere-se que a parte Reclamante pretende a restituição de valor pago ao Requerido para composição de acordo extrajudicial no Processo nº 1039035-43.2020.8.11.00041, no valor atualizado de R$ 52.932,30 (cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta centavos) e a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que somados totalizam R$ 62.932,30 (sessenta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta centavos), a pretensão deduzida. Neste caminho, a previsão contida no artigo 3º, da Lei 9.099/1995 restringe as matérias apreciáveis nesta justiça especializada, começando pelo estabelecimento do teto de 40 (quarenta) salários mínimos. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (negritei) Neste sentido, a Turma Recursal tem reconhecido a incompetência dos juizados na discussão contratual cujo valor exceda ao teto legal: RECURSOS INOMINADOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. VALOR DA CAUSA QUE SE REFLETE NA PRETENSÃO ECONÔMICA OBJETO DO PEDIDO. SOMA DOS PEDIDOS QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL PREJUDICADO. (N.U 1056868-29.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. ASSESSORIA DE CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO. CPC ART. 292, II. VALOR DO CONTRATO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nas causas em que se pleiteia a rescisão do contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, conforme o disposto no art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a causa se o valor ultrapassar a 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Nas causas ajuizadas no Juizado Especial incide o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e só o valor do contrato discutido neste feito é bem superior ao referido teto, o torna esta justiça especializada incompetente para processar e julgar a presente demanda. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “LEILA MOREIRA DOS SANTOS ajuizou demanda objetivando a rescisão contratual, restituição de valores e reparação pelos danos morais em desfavor dos requeridos. Relatou que efetuou negócio jurídico com os reclamados para financiamento de empréstimo, com a promessa de liberação do crédito de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e condição de pagamento de entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o restante parcelado em 80 (oitenta) parcelas iguais de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais); contudo, após o depósito do sinal, não obteve o montante, motivo pelo qual buscou a solução administrativamente, no entanto, sem êxito. (...)Ressai dos autos que o polo ativo pleiteou a rescisão do contrato no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a condenação em danos morais e ressarcimento pelo valor pago na entrada da avença. (...) o valor atribuído à causa não é equivalente ao da pretensão do reclamante, uma vez que o quantum do contrato ultrapassa o teto do Juizado Especial, conforme o art. 3º, I, Lei nº 9.099/05, restando prejudicada a tramitação do presente feito nesta seara.”. 5. A sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1001383-07.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) (negritei e sublinhei) Dito isto, é de se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar a presente demanda, uma vez que o valor atribuído a causa suplanta o teto legal previsto no artigo 3º, I, da Lei 9.099/1995. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial, julgando extinta a reclamação, sem resolução do mérito. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Classe Única Do Sc1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Nicola Estermote Filho

ID: 310763697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001383-27.2016.8.26.0651

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

NICOLA ESTERMOTE FILHO

Intimação

Advogados:

EDILSON RODRIGUES VIEIRA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001383-27.2016.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Classe Única do Sc1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - NICOLA ESTER… Processo 1001383-27.2016.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Classe Única do Sc1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - NICOLA ESTERMOTE FILHO - O pedido de desbloqueio já foi objeto de análise e indeferimento por este Juízo, conforme decisão de fls. 190-192, sob o fundamento de que a proteção do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil não se estende a valores mantidos em conta poupança com livre movimentação e que o executado, àquela altura, não havia comprovado que os valores eram oriundos de proventos de aposentadoria nem demonstrado a destinação específica dos recursos. Agora, o executado reapresenta o pleito, com novos documentos, insistindo na natureza alimentar da verba e na essencialidade para sua subsistência. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, de fato, considera impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Analisando os novos documentos juntados aos autos (fls. 222-233), verifica-se que o executado busca demonstrar o recebimento de aposentadoria e a percepção de honorários por serviços contábeis. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é regra, visando garantir o mínimo existencial do devedor. Contudo, a proteção não é absoluta e deve ser analisada no caso concreto, especialmente se os valores bloqueados excedem o último provento mensal recebido, configurando reserva financeira que perdeu o caráter alimentar imediato, ou se a conta onde o bloqueio ocorreu recebe outras espécies de crédito, descaracterizando a exclusividade da verba alimentar. Quanto aos honorários contábeis, estes também se enquadram, em tese, na proteção do inciso IV do artigo 833 do CPC, por se tratarem de ganhos de trabalhador autônomo/profissional liberal. Da mesma forma, a proteção visa assegurar o sustento do devedor e de sua família. No caso dos autos, a decisão de fls. 190-192 já havia consignado a ausência de comprovação da origem e destinação dos valores. O ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que os valores bloqueados são impenhoráveis recai sobre o executado, conforme artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora os documentos apresentados indiquem o recebimento de aposentadoria e pagamentos que o executado alega serem honorários, devem ser analisados em conjunto com a movimentação da conta objeto do bloqueio para aferir se o saldo constrito efetivamente corresponde a tais verbas impenhoráveis ou se trata de reserva financeira passível de penhora, ou ainda, se a conta é utilizada para diversas outras movimentações que descaracterizam a natureza estritamente alimentar do saldo. A jurisprudência pátria, inobstante proteja as verbas de natureza alimentar, não chancela a impenhorabilidade absoluta de todo e qualquer valor em conta, especialmente quando não se demonstra que o montante bloqueado é o único destinado à subsistência ou quando há confusão com outras fontes de renda ou reservas. No mesmo sentido, tem-se o julgado da Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação da parte devedora contra rejeição de pedido de desbloqueio de verbas penhoradas. Descabimento. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD EM CONTA CORRENTE. Situação vertente que não se amolda à proteção legal prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Interpretação extensiva conferida pela Corte Cidadã (EREsp n. 1.330.567/RS) para atribuir a proteção também aos valores depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CARÁTER DOS VALORES BLOQUEADOS. Ampliação das hipóteses de proteção legal que não dispensa a demonstração da condição indispensável da característica de poupança, destinada à segurança financeira do titular e de sua família contra imprevistos. Ausência de indícios mínimos que os valores constritos em contas bancárias possuam natureza de dinheiro poupado. Movimentação que descaracteriza a alegação de poupança ou de que se trata de verba salarial. Ônus do qual o devedor não se desincumbiu. Impenhorabilidade excepcionalmente afastada. Precedentes desta Corte. DECISÃO MANTIDA pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081553-64.2025.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - Destacamos. Reexaminando o caso à luz dos novos documentos e dos argumentos apresentados, verifica-se que os extratos de fls. 222-224 demonstram movimentação diversificada na conta, incluindo créditos e débitos de variadas origens, o que dificulta a identificação precisa de que o saldo bloqueado remanescente seja exclusivamente composto pelas verbas alegadamente impenhoráveis. A simples alegação de que parte dos valores se refere a honorários e aposentadoria, sem uma clara vinculação ao montante específico bloqueado e a demonstração de sua essencialidade frente a outras disponibilidades, não é suficiente para, neste momento, reconsiderar integralmente a decisão anterior. Importa salientar, também, que a parte executada não logrou êxito em demonstrar o caráter alimentar dos valores existentes em sua conta bancária, nem que seriam imprescindíveis à sua subsistência e de seus dependentes. Além disso, absteve-se de nomear bens em substituição ou de oferecer qualquer plano para o adimplemento parcelado da obrigação, conduta que revela desconsideração para com o credor, o crédito e o título judicial estabelecido. Por tais fundamentos, REJEITO a impugnação oferecida. Com a preclusão, expeça-se MLE em favor do exequente. Intime-se.. - ADV: EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1001383-72.2024.8.26.0222

ID: 311112659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001383-72.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ BERNABE RUFINO BERNABE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA BRONZATI

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LAIS CRISTINA DE SOUZA

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GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA

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CLOVIS BRONZATI

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ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

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Processo 1001383-72.2024.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rufino Bernabe - - José Luiz Bernabe - Luiz Eduardo Bossoni - - Clemildes da Silva Borssoni - Vistos. 1. Chamo… Processo 1001383-72.2024.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rufino Bernabe - - José Luiz Bernabe - Luiz Eduardo Bossoni - - Clemildes da Silva Borssoni - Vistos. 1. Chamo o feito à ordem. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por RUFINO BERNABÉ NIETTO contra D.F. RASERA RÁDIO ME, objetivando o recebimento de R$ 87.228,31 (oitenta e sete mil duzentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos), decorrente de contrato de locação inadimplido. O exequente alega que houve inadimplemento contratual por parte da executada, resultando em débito atualizado no valor de R$ 87.228,31, composto por aluguéis e encargos vencidos e não pagos. Sustenta que o contrato de locação constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É a síntese do necessário. Da revogação da decisão de fl. 78. Primeiramente, cumpre revisar de ofício a decisão proferida à fl. 78, tendo em vista que o presente feito trata de execução de título extrajudicial e não de ação ordinária, conforme inicialmente processado. O artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Tal dispositivo confere ao magistrado o poder-dever de corrigir equívocos processuais de ofício, visando a adequada tramitação do feito. No caso dos autos, verifica-se que a natureza jurídica da demanda é de execução de título extrajudicial. Dessa forma, revogo a decisão de fl. 78 para adequar o processamento do feito à sua correta natureza jurídica. Da penhora no rosto dos autos. Ademais, postulam os credores LUIZ EDUARDO BOSSONI e CLEMILDES DA SILVA BOSSONI, do cumprimento de sentença nº 0001953-51.2019.8.26.0222, a decretação de penhora no rosto dos autos, no qual o exequente aqui figura como devedor naqueles autos, no valor atualizado de R$ 176.563,82. O instituto da penhora no rosto dos autos encontra respaldo no artigo 860 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". No caso em análise, restou demonstrado que exequente RUFINO BERNABÉ NIETTO possui crédito no valor de R$ 87.228,31. O valor do crédito pretendido pelos credores LUIZ EDUARDO BOSSONI e CLEMILDES DA SILVA BOSSONI, no processo de cumprimento de sentença (R$ 176.563,82) é superior ao débito exequendo (R$ 87.228,31), demonstrando a suficiência da garantia para satisfação integral do crédito. Assim, recebo o pedido de penhora "no rosto dos autos" do futuro crédito do exequente (R$ 87.228,31) em desfavor dos credores supracitados. Cadastrem-se, no sistema SAJ, o credores LUIZ EDUARDO BOSSONI e CLEMILDES DA SILVA BOSSONI como terceiros interessados, bem como seus respectivos procuradores. Certifique a z. serventia acerca da penhora "no rosto dos autos", inserindo "alerta de pendência" no sistema SAJ/PG5, nos termos do artigo 1.232 das NSCGJ. Intime-se o exequente pelo DJEN. Da citação. 3. No mais, cite(m)-se, por mandado, o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, dê-se vista à parte exequente para requerer as diligências que entender necessárias à satisfação do seu crédito. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 6. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 8. A(s) parte(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizada(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 9. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das despesas correspondentes (guia FEDTJ - código 434-1), no prazo de 05 dias, nos termos do anexo V do Provimento CSM n° 2.684/2023, disponibilizado no DJE em 31/01/2023, págs. 1/3, observando que os valores deverão ser multiplicados pelo número de pessoas a serem pesquisadas. Intimem-se. - ADV: GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 325606/SP), GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 325606/SP), LAIS CRISTINA DE SOUZA (OAB 319009/SP), LAIS CRISTINA DE SOUZA (OAB 319009/SP), VIVIANE CRISTINA BRONZATI (OAB 444669/SP), CLOVIS BRONZATI (OAB 279195/SP), CLOVIS BRONZATI (OAB 279195/SP), ALDAIR CANDIDO DE SOUZA (OAB 201321/SP), ALDAIR CANDIDO DE SOUZA (OAB 201321/SP), VIVIANE CRISTINA BRONZATI (OAB 444669/SP)

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