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"1001383-06.2022.8.26.0493" - Resultados da Busca

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 336444906

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0800151-49.2024.8.19.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

RENAN FERREIRA NAVEGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0800151-49.2024.8.19.0013 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de “ação de dissolução de união estável c/c alimentos”, com pedido de fixação de alimentos provisórios, ajuizada por Em segredo de justiça, por si e representando seus filhos JOÃO MANOEL GUEDES BRANCO, Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, em face de Em segredo de justiça, todos qualificados. Narrou a inicial que: “A requerente e o requerido conviveram, em união estável, durante o período de 05/03/2015 até meados de 2020, sob o mesmo teto, como se casados fossem. O casal está separado de fato há aproximadamente 04 anos, e sem possibilidade de reconciliação. Ressalta-se que o casal teve XX (sic) filhos na constância da união, JOÃO MANOEL GUEDES BRANCO, nascido no dia 08.02.2018, Em segredo de justiça, nascido no dia 19.10.2015 e Em segredo de justiça, nascido no dia 07.03.2020. As menores vivem sob a guarda de fato com sua genitora desde os seus nascimentos e com o término do relacionamento, o réu mantém pouquíssimo contato com seus filhos. Não obstante, o réu, embora conhecedor das suas responsabilidades, as cumpre parcialmente. Assim, ingressa com a presente ação perante este juízo objetivando tutela jurisdicional para fins de regularizar a situação de fato, buscando o reconhecimento da união estável e sua dissolução com fixação de alimentos em favor dos filhos. (...)Com efeito, no caso em voga, comprovadamente vislumbra-se a existência de uma sociedade de fato, à medida que os companheiros viviam de forma pública, sob o mesmo lar, durante um longo período de convivência, além de terem tido 03 filhos e ter celebrado escritura pública da União em Cartório. (...) Destaca-se para o fato de as partes não ter constituído nenhum bem durante o relacionamento. Desta forma, não há bens a partilhar. (...) O requerido exerce a função remunerada na empresa GRAN SERVICES S.A. (CNPJ: 11.010.481/0001-32), auferindo em média R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por mês. (...) A autora pleiteia, em favor dos filhos, a fixação dos alimentos no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor que o requerido aufere na citada empresa, ou, em caso de desvinculação empregatícia, seja estabelecida o patamar de 40% (quarenta por cento)sobre o salário-mínimo, mais 50% das despesas extraordinárias (escola, medicamento etc.), a serem pagos até o 5º dia útil de cada mês, mediante depósito em conta de titularidade da genitora (Banco Bradesco, agência 0587, conta 1001383-6) - ou através do PIX (Chave é o CPF da RL- 14077832705 – Nubank).” Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juízo da Vara de Família da Comarca de Cambuci/RJ, tendo havido posterior declínio de competência para este Juízo, conforme decisão de ID 103971693. Decisão em ID 106239535 DEFERINDO a gratuidade de justiça, fixando os alimentos provisórios e designando audiência de conciliação. Em 11 de junho de 2024 foi realizada audiência de conciliação, oportunidade em que compareceram as partes, não logrando êxito na tentativa de acordo. (ata de audiência em ID 123990470). Validamente citado (ID 144621991) o réu deixou de apresentar resposta no prazo legal, conforme certidão de ID 154506282. Manifestação da parte autora no ID 173744325, requerendo a decretação da reveliada parte ré e requerendo o julgamento antecipado do feito. Decisão saneadora em ID 178463363 DECRETANDO A REVELIA da parte ré, declarando encerrada a fase instrutória e concedendo prazo às partes para apresentação de alegações finais. Alegações finais da parte autora em ID 193530798. Parecer final do Ministério Público no ID 211477190 pela procedência parcial do pedido inicial. Este é, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir, conforme dever extraído do art. 93, inciso IX, da CF/88 e art. 489, do CPC/2015. Estão presentes os pressupostos de existência e os requisitos de prosseguimento válido do processo. Verifico, igualmente, as condições indispensáveis ao regular exercício do direito de ação. O feito se encontra perfeitamente instruído e apto para ser resolvido (arts. 370 e 371 do CPC/2015). A matéria debatida nos autos, conquanto revele questão de fato e de direito, já foi objeto de instrução, razão pela qual o julgamento do mérito é medidaque se impõe, seja em prestígio ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV e LV, da CF/88), seja como forma de preservar a garantia à razoável duração do processo judicial (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). Destaco que, embora tenha sido decretada a revelia do réu, certo é que em razão da natureza dos direitos discutidos nos autos, não se aplicam seus efeitos materiais, razão pela qual persiste a controvérsia quanto às questões atinentes ao reconhecimento da existência de união estável estabelecida entre as partes, bem como ao valor dos alimentos devidos aos filhos do requerido. I. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. A união estável, elevada à proteção constitucional (art. 226, §3º, da CF/88), dedica-se a conferir o statusde entidade familiar aos relacionamentos protraídos no tempo, com formação de vínculo afetivo e que são exteriorizados para a sociedade como voltados à constituição de uma família (affectiofamiliae), mas sem que haja a formalização deste cenário por meio do matrimônio civil (art. 1.723, do CC/2002). Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. A inicial veio instruída comEscritura Pública Declaratória de União Estável firmada pelas partes em 07.04.2015, dando conta do início da união estável em 05/03/2015, bem como as partes constituíram prole comum durante o período da convivência, conforme, a corroborar comas alegações iniciais. Reforço que a escritura pública declaratória de união estável tem presunção relativa de veracidade, podendo ser desconstituída mediante prova contrária. Ocorre que, na hipótese dos autos, a parte ré quedou-se silente no prazo para apresentação de defesa, sendo a presunção de veracidade corroborada pela constituição da prole comum, razão pela qual entendo demonstrados os elementos indispensáveis à configuração da união estável, impondo-se seu reconhecimento no período compreendido entre 05.03.2015 até meados de 2020, conforme requerido na inicial. II. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS Por fim, com relação aos alimentos, tem-se que a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, em seu art. 227, disciplina que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”. E, ao tratar especificamente da obrigação de prestar alimentos decorrente do vínculo familiar, o CC/2002 preleciona: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1ºOs alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2ºOs alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, eaquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. (...) Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação. (...) Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial. Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência. Adira-se que, em caso de os titulares do poder familiar já não conviverem em união (pela separação de fato, pela judicial ou pelo divórcio), cada qual contribuirá na proporção de seus recursos em favor da mantença dos filhos (art. 1.703, do CC/2002), estabelecendo-se, assim, um ideal de cooperaçãoe de proporcionalidadeentre os genitores. Na hipótese em exame, verifica-se que o réu se quedousilente no prazo para resposta, não havendo notícia de possuir outros filhos ou incapacidade laboral. Sendo assim, a fixação dos alimentos em favor dosfilhos, no patamar de39% de seus rendimentos brutos, sendo 13% para cada filhos (descontadas apenas as parcelas indenizatórias e os descontos a título de IR e INSS), na hipótese de existir vínculo empregatício; ou de 39% do salário mínimo, sendo 13% para cada filho, em caso de inexistir vínculo formal de emprego, atende ao binômio positivado no art. 1.694, §1º, do CC/2002, sem implicar desfalque do imprescindível para o sustento da própria alimentante ou causa de enriquecimento injustificado por parte do alimentando. Enfim, registre-se: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo” (art. 1.699, do CC/2002), de modo que a prestação que aqui se impõe somente ficará inalterada enquanto as condições fático-jurídicas também assim permanecerem. Portanto, nos termos da fundamentação, ratifico a tutela de urgência inicialmente deferida em favor dos alimentandose JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS iniciais para: Declarar a união estável estabelecida entre a primeira autora e o réu no período compreendido entre 05.03.2015 até meados de 2020. Tornardefinitivos os alimentos outrora fixados, na proporção de: (i)39% de seus rendimentos brutos, sendo 13% para cada filhos (descontadas apenas as parcelas indenizatórias e os descontos a título de IR e INSS), na hipótese de existir vínculo empregatício; ou de 39% do salário mínimo, sendo 13% para cada filho, em caso de inexistir vínculo formal de emprego, a serem depositados até o 5º dia útil de cada mês em conta bancária indicada pela genitora dos autores(Banco Bradesco, agência 0587, conta 1001383-6) – ou através do PIX (Chave é o CPF da RL – – Nubank) Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC/15, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Oficie-se ao empregador indicado na inicial para descontos dos alimentos definitivos. Nada mais a deliberar, oportunamente ao arquivo, com as cautelas de praxe. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. ITAPERUNA, 25 de julho de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Tabelar

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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