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Trucks Comércio E Tecnologia De Rastreadores E Comunicações Ltda e outros x Salatiel Nunes Logistica

ID: 332100437

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Judicial - Panorama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-11.2022.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRUCKS COMéRCIO E TECNOLOGIA DE RASTREADORES E COMUNICAçõES LTDA TRUCKS CONTROL - SERVIçOS DE LOGISTíCAS LTDA

Polo Passivo:

SALATIEL NUNES LOGISTICA

Edital

Advogados:

WESLEY KLOSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001411-11.2022.8.26.0416 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Judicial, do Foro de Panorama, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCUS FRAZÃO FROTA, na f…

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Erly Antunes De Souza x Centro Medico Santo Andre Ltda e outros

ID: 333909003

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001411-24.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERLY ANTUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO MEDICO SANTO ANDRE LTDA COOPERLIDER BR - SOCIEDADE COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DO COMERCIO, INDUSTRIA E ADMINISTRACAO DE SERVICOS COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA LIFE PREMIUM COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DE SAUDE E HOME CARE

Notificação

Advogados:

CHRISTIAN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS BARBOSA VIEIRA MARTINS BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERGINIA GIMENES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACASSIA LUISA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SIQUEIRA CASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA RODRIGUES DA SILVA DE JESUS CHRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TCHAKMAKIAN

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IBRAIM CALICHMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CALICHMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001411-24.2025.5.02.0610 REQUERENTE: ERLY ANTUNES DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001411-24.2025.5.02.0610 REQUERENTE: ERLY ANTUNES DE SOUZA REQUERIDO: LIFE PREMIUM COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DE SAUDE E HOME CARE E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e35ac57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de julho de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Intimem-se as reclamadas para se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERLY ANTUNES DE SOUZA

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Processo nº 1000608-85.2025.8.26.0169

ID: 278872597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000608-85.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CRISTINA MALMONGE

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CAROLINA GARLA RADIGHIERI

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ADV: Luana Cristina Malmonge (OAB 385770/SP), Carolina Garla Radighieri (OAB 408582/SP) Processo 1000608-85.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Gonçalves - Vistos. Vistos. … ADV: Luana Cristina Malmonge (OAB 385770/SP), Carolina Garla Radighieri (OAB 408582/SP) Processo 1000608-85.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Gonçalves - Vistos. Vistos. I - Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. II - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por JOSÉ CARLOS GONÇALVES em face do ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE BAURU - APAS BAURU (fls. 01-12). Aduz, em síntese, que é portador de leiomiossarcoma de veia cava, metastático para pulmão bilateral (CID C48), tendo sido submetido a 6 ciclos de gemcitabina e docetaxel (medicamentos utilizados para vários tipos de câncer, tendo como ação reduzir a proliferação de células com alta taxa de replicação). O autor iniciou tratamento com o medicamento Pazopanibe 400mg, de alto custo, obtido judicialmente no processo nº 1001411-05.2024.8.26.0169, após decisão liminar e sentença favoráveis. Apesar de alguma melhora, novos nódulos surgiram, indicando progressão da doença em diversas regiões do corpo, com intensificação da dor oncológica. Diante disso, a médica responsável prescreveu, com urgência, quimioterapia com o medicamento Yondellis (Trabectedina), administrado em bomba de infusão contínua, em regime de internação a cada 21 dias, por três ciclos. O autor então solicitou o fornecimento do medicamento à operadora de plano de saúde, que negou o pedido alegando ausência de registro na ANVISA e ANS.Entretanto, consulta pública demonstra que o medicamento possui registro na ANVISA. O autor já utilizou todos os tratamentos disponíveis no SUS (como gemcitabina, docetaxel e pazopanibe) e não possui recursos financeiros para custear a nova medicação, cujo custo por frasco é de cerca de R$ 35.900,00. Assim, a presente ação busca tutela jurisdicional urgente para obrigar a requerida a fornecer o medicamento prescrito, essencial à continuidade do tratamento oncológico. Juntou procuração e documentos (fls. 13-43). DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, há dois requisitos cumulativos que devem ser respeitados: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Com relação à probabilidade do direito (o bem conhecido "fumus boni iuris"), é necessária a constatação de um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pela requerente (verossimilhança fática). Junto a isto, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pg. 596). Em sede de cognição sumária, vislumbro os referidos requisitos na espécie, porquanto os documentos carreados aos autos induzem à verossimilhança das asserções do postulante. No que toca ao periculum in mora, entendo que o quadro clínico da parte autora evidencia situação fática relevante que autoriza o deferimento do pedido de forma emergencial, já que não pode ficar desamparado pelo plano de saúde. Conforme relatado no laudo médico de fls. 16-18, o autor é portador de leiomiossarcoma de veia cava, metastático para pulmão bilateral (CID C48), tendo sido submetido a 6 ciclos de gemcitabina e docetaxel (medicamentos utilizados para vários tipos de câncer, tendo como ação reduzir a proliferação de células com alta taxa de replicação). O autor iniciou tratamento com o medicamento Pazopanibe 400mg, de alto custo, obtido judicialmente no processo nº 1001411-05.2024.8.26.0169, após decisão liminar e sentença favoráveis. Apesar de alguma melhora, novos nódulos surgiram, indicando progressão da doença em diversas regiões do corpo, com intensificação da dor oncológica. Diante disso, a médica responsável prescreveu, com urgência, quimioterapia com o medicamento Yondellis (Trabectedina), administrado em bomba de infusão contínua, em regime de internação a cada 21 dias, por três ciclos, conforme atestado médico. O medicamento pleiteado está registrado na Anvisa, conforme consulta realizada no endereço eletrônico : https://consultas.anvisa.gov.br/?utm_source=chatgpt.com#/medicamentos/3628649?nomeProduto=Yondelis): Ademais, consoante posição majoritária no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmada à sistemática dos recursos repetitivos, após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário (STJ, Resp 1.712.163/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 08-11-2018). Este também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Saúde - Decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência para compelir a ré ao fornecimento do tratamento quimioterápico com medicamento "Yondelis" (Trabectedina) prescrito pelo médico responsável - Recurso da ré - Mérito - Presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC - Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 990 do STJ - Descabida a tese de medicamento experimental - Medicamento que possuía registro na ANVISA em 09/2010, vencido o registro em 09/2015, que já autorizaria o fornecimento - Foi novamente registrado na ANVISA em 12/08/2024, com validade de 36 meses - Precedentes desta Corte - Dever de fornecer a medicação que conta com registro na ANVISA - Negativa de cobertura que apresenta contornos de abusividade, a teor das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Reversibilidade a teor do art. 302, I, do CPC - Prazo de cinco dias razoável ao cumprimento da ordem judicial, considerada a situação do agravado, portador de câncer agressivo e metastático - Multa cominatória condizente com a finalidade coercitiva imposta; basta cumprir a ordem judicial que não haverá multa - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249785-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) Por fim, considerando a negativa da requerida em fornecer o medicamento, conforme demonstram o documento de fl. 30, tenho que caracterizado o interesse de agir. Desse modo, por meio de cognição sumária, denota-se que a parte autora demonstrou como relevante o seu fundamento e presente o justificado receio de dano irreparável. Ante o exposto, presentes os fundamentos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para fim de determinar a requerida adote as providências para fornecer à parte autora o medicamento Yondellis (Trabectedina), administrado em bomba de infusão contínua, em regime de internação a cada 21 dias, por três ciclos, prescrição médica às fls. 16-17 e pelo tempo necessário para o tratamento da doença que o acomete, ficando facultada a substituição por genéricos ou outros com a mesma eficácia, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar do protocolo desta decisão no plano de saúde, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada por ora ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício a ser encaminhado diretamente ao requerido pela parte interessada. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). CITE-SE e INTIME-SE o réu ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE BAURU - APAS, CNPJ 00147571000153, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser efetuada via portal eletrônico, observando-se se o(a) requerido(a) está devidamente cadastrado com o número de CNPJ correto, nos termos da lista atualizada de empresas com citação eletrônica, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronica.pdf Int.

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Processo nº 1012741-38.2024.8.11.0000

ID: 261456053

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012741-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012741-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012741-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Suspensão da Exigibilidade] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (AGRAVANTE), CELSO ARMOA - CPF: 404.477.741-15 (AGRAVADO), CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI - CPF: 337.733.828-47 (ADVOGADO), ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO - CPF: 013.240.701-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR — TEMA 1.184 DO STF — EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO FEITO EXECUTIVO POR PAGAMENTO — PERDA DE OBJETO DO RECURSO — PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a suspensão da execução fiscal de origem, nos termos do Tema 1.184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Posteriormente, constatou-se que o crédito tributário exequendo foi integralmente pago, motivo pelo qual o juízo de origem extinguiu o feito executivo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a subsistência do interesse recursal diante da superveniente extinção da execução fiscal, por quitação integral da dívida, o que esvazia a controvérsia relativa à necessidade de suspensão do feito para observância do Tema 1.184 do STF. III. Razões de decidir 4. A extinção do feito executivo por pagamento do débito implica perda superveniente do objeto do recurso, o que inviabiliza sua apreciação por ausência de interesse recursal útil. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. A extinção superveniente da execução fiscal por pagamento do débito implica a perda do objeto de recurso que discutia a necessidade de suspensão do feito para observância do Tema 1.184 do STF. 2. A superveniência de fato extintivo do interesse recursal impõe o reconhecimento da prejudicialidade do recurso.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta, em face da decisão monocrática que, que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado, mantendo a suspensão do feito de origem — execução fiscal n. 1001411-62.2020.8.11.0007 — nos termos do Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Na origem, o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta determinou a suspensão do processo executivo pelo prazo de 90 dias, com fundamento na necessidade de adoção das medidas administrativas preconizadas pelo referido Tema 1184, quais sejam, a tentativa de conciliação administrativa e o protesto da CDA, salvo justificativa fundamentada quanto à ineficácia dessas providências. Inconformado, o agravante sustentou a inaplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, defendendo, ainda, que a decisão originária desconsiderou as peculiaridades do caso concreto, inclusive a ausência de utilidade das providências indicadas ante a inércia do executado já citado e com advogado constituído. A decisão monocrática, todavia, entendeu aplicável o entendimento vinculante fixado pelo STF, com repercussão geral reconhecida, inclusive às execuções em curso, destacando que o valor cobrado — R$ 2.297,19 — se encontra abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que torna cabível a adoção das diretrizes ali contidas. Sem contrarrazões. Dispensada a intervenção da Douta Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta, em face da decisão monocrática que, que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado, mantendo a suspensão do feito de origem — execução fiscal n. 1001411-62.2020.8.11.0007 — nos termos do Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. O cerne da controvérsia residia na aplicabilidade imediata da tese firmada no RE 1.355.208/SC às execuções fiscais em curso, em especial àquelas de baixo valor, como é o caso dos autos, cujo crédito em cobrança perfazia o montante de R$ 2.297,19. Contudo, fato superveniente relevante altera substancialmente a controvérsia inicialmente posta: conforme se extrai dos autos de origem, o crédito tributário foi integralmente quitado pelo devedor e, por conseguinte, o juízo da execução proferiu sentença extinguindo o feito executivo com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante dessa nova realidade processual, a pretensão recursal veiculada no agravo interno resta desprovida de objeto, porquanto a extinção da execução fiscal tornou inócua a discussão acerca da necessidade de suspensão do processo para observância das diretrizes do Tema n.º 1.184. É cediço que a superveniência de fato extintivo do interesse recursal impõe o reconhecimento da perda de objeto do recurso, tornando prejudicado seu exame de mérito, uma vez que não subsiste utilidade no julgamento de recurso quando sobrevém fato que esvazia a controvérsia. Considerando, pois, a perda superveniente de interesse recursal, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do presente agravo interno. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DESERÇÃO DO RECURSO – POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA (EMBARGOS À EXECUÇÃO) – SENTENÇA EXTINTIVA SUPERVENIENTE - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento que interpôs, por ausência de preparo. II. Questão em discussão 1. A questão a ser analisada consiste em verificar a viabilidade do conhecimento do Agravo Interno diante da superveniente perda do interesse recursal, considerando a extinção da ação de origem, por conta de homologação do pedido de desistência feito pelo Embargante (Executado), Agravante. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da justiça gratuita ocorreu com base na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, sendo concedido o parcelamento das custas processuais. A ausência de pagamento resultou na deserção do Agravo de Instrumento. 4. O Agravante, posteriormente, requereu a desistência dos Embargos à Execução, o que foi homologado pelo juízo de origem, com extinção do feito sem resolução do mérito. 5. A desistência da ação principal implica a perda superveniente do interesse recursal, tornando inviável a apreciação deste recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A superveniente sentença homologatória da desistência prolatada na origem acarreta a perda do interesse recursal. (N.U 1022898-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Diante do exposto, e com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta, diante da superveniência de fato extintiva do interesse recursal, consubstanciado na extinção da execução fiscal de origem por pagamento integral do débito tributário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1012741-38.2024.8.11.0000

ID: 261456059

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012741-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO ARMOA

Acórdão

Advogados:

ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012741-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012741-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Suspensão da Exigibilidade] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (AGRAVANTE), CELSO ARMOA - CPF: 404.477.741-15 (AGRAVADO), CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI - CPF: 337.733.828-47 (ADVOGADO), ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO - CPF: 013.240.701-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR — TEMA 1.184 DO STF — EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO FEITO EXECUTIVO POR PAGAMENTO — PERDA DE OBJETO DO RECURSO — PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a suspensão da execução fiscal de origem, nos termos do Tema 1.184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Posteriormente, constatou-se que o crédito tributário exequendo foi integralmente pago, motivo pelo qual o juízo de origem extinguiu o feito executivo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a subsistência do interesse recursal diante da superveniente extinção da execução fiscal, por quitação integral da dívida, o que esvazia a controvérsia relativa à necessidade de suspensão do feito para observância do Tema 1.184 do STF. III. Razões de decidir 4. A extinção do feito executivo por pagamento do débito implica perda superveniente do objeto do recurso, o que inviabiliza sua apreciação por ausência de interesse recursal útil. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. A extinção superveniente da execução fiscal por pagamento do débito implica a perda do objeto de recurso que discutia a necessidade de suspensão do feito para observância do Tema 1.184 do STF. 2. A superveniência de fato extintivo do interesse recursal impõe o reconhecimento da prejudicialidade do recurso.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta, em face da decisão monocrática que, que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado, mantendo a suspensão do feito de origem — execução fiscal n. 1001411-62.2020.8.11.0007 — nos termos do Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Na origem, o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta determinou a suspensão do processo executivo pelo prazo de 90 dias, com fundamento na necessidade de adoção das medidas administrativas preconizadas pelo referido Tema 1184, quais sejam, a tentativa de conciliação administrativa e o protesto da CDA, salvo justificativa fundamentada quanto à ineficácia dessas providências. Inconformado, o agravante sustentou a inaplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, defendendo, ainda, que a decisão originária desconsiderou as peculiaridades do caso concreto, inclusive a ausência de utilidade das providências indicadas ante a inércia do executado já citado e com advogado constituído. A decisão monocrática, todavia, entendeu aplicável o entendimento vinculante fixado pelo STF, com repercussão geral reconhecida, inclusive às execuções em curso, destacando que o valor cobrado — R$ 2.297,19 — se encontra abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que torna cabível a adoção das diretrizes ali contidas. Sem contrarrazões. Dispensada a intervenção da Douta Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta, em face da decisão monocrática que, que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado, mantendo a suspensão do feito de origem — execução fiscal n. 1001411-62.2020.8.11.0007 — nos termos do Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. O cerne da controvérsia residia na aplicabilidade imediata da tese firmada no RE 1.355.208/SC às execuções fiscais em curso, em especial àquelas de baixo valor, como é o caso dos autos, cujo crédito em cobrança perfazia o montante de R$ 2.297,19. Contudo, fato superveniente relevante altera substancialmente a controvérsia inicialmente posta: conforme se extrai dos autos de origem, o crédito tributário foi integralmente quitado pelo devedor e, por conseguinte, o juízo da execução proferiu sentença extinguindo o feito executivo com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante dessa nova realidade processual, a pretensão recursal veiculada no agravo interno resta desprovida de objeto, porquanto a extinção da execução fiscal tornou inócua a discussão acerca da necessidade de suspensão do processo para observância das diretrizes do Tema n.º 1.184. É cediço que a superveniência de fato extintivo do interesse recursal impõe o reconhecimento da perda de objeto do recurso, tornando prejudicado seu exame de mérito, uma vez que não subsiste utilidade no julgamento de recurso quando sobrevém fato que esvazia a controvérsia. Considerando, pois, a perda superveniente de interesse recursal, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do presente agravo interno. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DESERÇÃO DO RECURSO – POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA (EMBARGOS À EXECUÇÃO) – SENTENÇA EXTINTIVA SUPERVENIENTE - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento que interpôs, por ausência de preparo. II. Questão em discussão 1. A questão a ser analisada consiste em verificar a viabilidade do conhecimento do Agravo Interno diante da superveniente perda do interesse recursal, considerando a extinção da ação de origem, por conta de homologação do pedido de desistência feito pelo Embargante (Executado), Agravante. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da justiça gratuita ocorreu com base na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, sendo concedido o parcelamento das custas processuais. A ausência de pagamento resultou na deserção do Agravo de Instrumento. 4. O Agravante, posteriormente, requereu a desistência dos Embargos à Execução, o que foi homologado pelo juízo de origem, com extinção do feito sem resolução do mérito. 5. A desistência da ação principal implica a perda superveniente do interesse recursal, tornando inviável a apreciação deste recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A superveniente sentença homologatória da desistência prolatada na origem acarreta a perda do interesse recursal. (N.U 1022898-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Diante do exposto, e com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta, diante da superveniência de fato extintiva do interesse recursal, consubstanciado na extinção da execução fiscal de origem por pagamento integral do débito tributário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001411-14.2025.8.26.0381

ID: 307083042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-14.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE AMORIM TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-14.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edmilson de Amorim Toledo - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIA… Processo 1001411-14.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edmilson de Amorim Toledo - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Alfredino Queiroz Mazzariol, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 21/10/2025, às 13:45 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1001411-14.2025.8.26.0381

ID: 307115232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-14.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE AMORIM TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-14.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edmilson de Amorim Toledo - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIA… Processo 1001411-14.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edmilson de Amorim Toledo - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Alfredino Queiroz Mazzariol, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 21/10/2025, às 13:45 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1001411-42.2025.8.26.0210

ID: 309957705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001411-42.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-42.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam … Processo 1001411-42.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada (fls. 22/60 e 61/63). CITE(M)-SE o(s) executado(s), para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1.º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Frustradas as citações pessoal e com hora certa, deverá o exequente requerer a citação por edital. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento (CPC, art. 836, § 1.º). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (CPC, art. 915). Será considerada conduta atentatória a dignidade da justiça a apresentação de embargos manifestamente protelatórios (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 2. Defiro a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar a este juízo a concretização das averbações. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, SERVIRÁ como CARTA/MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1001411-36.2025.8.26.0309

ID: 294869072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-36.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VIANNA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA

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Processo 1001411-36.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Adriana Vianna dos Santos - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar… Processo 1001411-36.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Adriana Vianna dos Santos - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA (OAB 365902/SP)

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Processo nº 1001411-46.2025.8.26.0047

ID: 278131086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001411-46.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIBEIRO BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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ADV: Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP) Processo 1001411-46.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Ribeiro Brandao - Posto isso, JULGO PROCEDEN… ADV: Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP) Processo 1001411-46.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Ribeiro Brandao - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré pagar ao autor as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referentes ao período anterior a 24/01/2014, e posterior à entrada em vigor da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ. Declaro, outrossim, a natureza alimentar do crédito, embora de ordem remuneratória, e não indenizatória, de forma que incidente o IR. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado corretamente. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, data da assinatura eletrônica.

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