Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001411-61.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1001411-61.2024.5.02.0706"

Processo nº 0800301-10.2023.8.10.0112

ID: 321439570

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Poção de Pedras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800301-10.2023.8.10.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WILLIAN FEITOSA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0800301-10.2023.8.10.0112 REQUERENTE: HOZANITA DE SOUSA Advogado: WILLIAN FEITOSA DA SILVA (OAB MA17191) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de … PROCESSO Nº 0800301-10.2023.8.10.0112 REQUERENTE: HOZANITA DE SOUSA Advogado: WILLIAN FEITOSA DA SILVA (OAB MA17191) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por HOZANITA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, notadamente o auxílio-doença acidentário. A autora afirma exercer atividade rural como lavradora e alega encontrar-se temporariamente incapacitada para o trabalho, conforme conclusão pericial proferida nos autos do processo n.º 1001411-44.2020.4.01.3703, anteriormente ajuizado no Juizado Especial Federal de Bacabal/MA, o qual foi extinto sem resolução do mérito diante da incompetência da Justiça Federal para causas envolvendo acidente de trabalho. Sustenta preencher os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, destacando a sua condição de segurada especial, devidamente comprovada por documentos anexados aos autos. Diante disso, requer o deferimento da justiça gratuita, a dispensa de nova perícia judicial e, ao final, a procedência do pedido com a concessão do benefício previdenciário correspondente, bem como o pagamento retroativo das parcelas vencidas. Citado, o requerido apresentou contestação na qual alegou, preliminarmente, a impossibilidade de autocomposição, requerendo a não designação de audiência de conciliação, e arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, impugnou a qualidade de segurada especial da autora, sustentando a necessidade de início de prova material corroborado por prova testemunhal, bem como a ausência de comprovação de incapacidade laborativa apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a fixação da DIB na data da perícia judicial, além da produção de prova pericial. Posteriormente, intimadas para informar quanto à produção de provas, as partes deixaram o prazo transcorrer in albis. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, entendo ser cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. Importa destacar que ambas as partes foram oportunamente intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir, tendo, contudo, permanecido silentes. A inércia das partes, nesse contexto, revela ausência de interesse na fase instrutória, autorizando o imediato prosseguimento do feito para julgamento. Assim, diante da desnecessidade de instrução complementar e da preclusão da oportunidade probatória, passo ao julgamento do mérito com base nas provas constantes nos autos. Nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício de auxílio-acidente é imprescindível a comprovação de três requisitos: a qualidade de segurado, a ocorrência do acidente de qualquer natureza e a consolidação das lesões, resultando em redução da capacidade para o trabalho habitual do requerente. No caso de incapacidade total e permanente para qualquer atividade que garanta a subsistência, o benefício devido seria a aposentadoria por invalidez, conforme o artigo 42 da mesma legislação. Quanto ao segurado especial, a concessão dos benefícios por incapacidade, com exceção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, não exige carência, mas requer a comprovação do efetivo exercício da atividade rural. No caso em tela, a parte autora fundamenta o seu pedido na qualidade de segurado especial (lavradora) e na incapacidade decorrente de acidente de trabalho. A perícia médica judicial (ID. n° 91831913) atestou a existência de duas condições de saúde, resultando em incapacidade permanente e parcial para o exercício da atividade habitual de lavradora. O perito também concluiu que a autora sofreu redução definitiva da capacidade laborativa para a atividade profissional que exercia. Contudo, cumpre destacar que a concessão de benefício previdenciário acidentário, seja na modalidade de auxílio-acidente, seja na forma de aposentadoria por invalidez acidentária — considerando-se, inclusive, a fungibilidade das prestações e a eventual constatação pericial de incapacidade total e insuscetível de reabilitação — está necessariamente condicionada à comprovação da qualidade de segurado na data do acidente ou, ao menos, na data do requerimento administrativo, observado, quando pertinente, o período de graça previsto em lei. No tocante aos segurados enquadrados na categoria especial, exige-se a demonstração do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar ou individual. Tal comprovação deve se dar, obrigatoriamente, por meio de início razoável de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal idônea. Ressalta-se que a legislação previdenciária é clara ao vedar o reconhecimento da condição de segurado especial com base exclusivamente em prova testemunhal ou por presunções derivadas de vínculos familiares, por mais próximos que sejam. No caso concreto, verifica-se que a parte autora limitou-se a juntar aos autos documentos referentes à propriedade de imóvel rural registrado em nome de seu cônjuge, com a alegação de que tal fato bastaria para comprovar sua condição de segurada especial. Contudo, referida documentação, por si só, não atende ao requisito legal de início de prova material, uma vez que não está emitida em nome da própria requerente e tampouco faz menção à sua atuação direta na atividade rural. Aceitar referido documento seria o mesmo que atestar que todo proprietário de terra rural é segurado especial, o que não se pode admitir de forma alguma. É certo que, em algumas situações excepcionais, admite-se a utilização de documentos em nome do cônjuge como início de prova material, desde que haja nos autos outros indícios capazes de compor um quadro probatório coeso, como, por exemplo, bloco de produtor rural, declaração de aptidão ao PRONAF, inscrição no CAF, comprovantes de comercialização de produtos agrícolas, notas fiscais de venda, certidões emitidas por sindicato rural, registros em programas governamentais específicos, recibos de compra e venda de insumos, entre outros documentos que possam revelar, ainda que de forma indireta, o envolvimento da parte autora com a atividade campesina. Todavia, no presente feito, não há qualquer documento emitido em nome da requerente que demonstre, mesmo de forma indiciária, que ela tenha desempenhado atividade rural no período imediatamente anterior ao alegado início da incapacidade ou do requerimento administrativo. A ausência absoluta de elementos probatórios nesse sentido compromete de forma incontornável a pretensão autoral, pois não há como presumir a condição de segurada especial com base apenas na titularidade do imóvel rural por seu esposo, tampouco é possível reconhecer, por presunção, o alegado exercício rural, sobretudo diante da necessidade de aplicação rigorosa do princípio da legalidade na concessão de benefícios previdenciários. Assim, resta evidente que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos moldes do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto à demonstração de sua qualidade de segurada especial no momento relevante para a análise do direito ao benefício. Tal ausência inviabiliza, por completo, o acolhimento da demanda, sendo desnecessária, inclusive, a análise do requisito da incapacidade laborativa, haja vista a ausência de requisito básico e essencial para a concessão da prestação previdenciária pretendida. Ressalta-se o entendimento consolidado na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é indispensável a prova material para a demonstração da atividade rurícola, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal”. Diante da ausência de qualquer prova documental válida, ainda que indiciária, a pretensão autoral esbarra em óbice insuperável de ordem legal, não sendo possível o reconhecimento da condição de segurada especial somente com base em presunções ou vínculos familiares. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido, por absoluta insuficiência de prova quanto à condição de segurada especial da parte autora, requisito sem o qual se torna inviável o deferimento do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por HOZANITA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de prova material idônea capaz de comprovar a condição de segurada especial da parte autora à época do alegado início da incapacidade. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, em razão da justiça gratuita anteriormente deferida (art. 98, §3º, do CPC). Intimem-se as partes para ciência acerca da presente decisão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Poção de Pedras - MA, data e hora do sistema. (documento assinado eletronicamente) NATHÁLIA CANEDO ROCHA LARANJA Juíza de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras - MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001411-61.2024.5.02.0706"

Processo nº 0800301-10.2023.8.10.0112