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Mondelez Brasil Ltda x Gabriel Pereira De Lima

ID: 256027389

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001432-21.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MONDELEZ BRASIL LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL PEREIRA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RODRIGO DIAS DE MOURA

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ERICK CORREIA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001432-21.2023.5.02.0464 : MONDELEZ BRASIL LTDA : GABRIEL PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001432-21.2023.5.02.0464 : MONDELEZ BRASIL LTDA : GABRIEL PEREIRA DE LIMA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d544b98): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001432-21.2023.5.02.0464 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE MONDELEZ BRASIL LTDA RECORRIDO GABRIEL PEREIRA DE LIMA ORIGEM 04ª VT DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Adoto o relatório da r. sentença de id. 325508e, complementada pela r. sentença de Id. 917ea17, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais por equiparação, horas extras, e reflexos, adicional noturno, PLR e honorários advocatícios. Inconformada recorreu a reclamada (id. 460a43b), suscitando, preliminarmente, a ocorrência de cerceio probatório, pugnando, em consequência, pela declaração de nulidade da r. sentença, e, no mérito, pela reforma da r. sentença que a condenou no pagamento de diferenças salariais por equiparação, horas extras e reflexos, PLR e honorários advocatícios. Preparo da reclamada (Ids. a49f950 e 08ac59a). Contrarrazões da reclamante, Id. 0ae462c e da segunda reclamada, Id. 0cd56d0. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Preliminar Nulidade. Cerceamento de defesa: A arguição de cerceamento de defesa decorreu do indeferimento à oitiva da testemunha patronal que se mostrava imprescindível ao processo para dirimir as controvérsias postas sub judiceem relação aos pedidos de pagamentos de diferenças salariais e horas extras, horas intervalares e adicional noturno. Afirmou, ainda, que a decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas está eivada de insanável nulidade, porquanto obstaculizadora do direito da recorrente ao exercício da ampla defesa e do contrário, constitucionalmente consagrado no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal. Vejamos. Por ocasião da instrução processual (id. 8bdb641) realizada nos presentes autos, a reclamada trouxe para depor uma única testemunha, sendo indeferida a sua oitiva pelo Juízo de Origem, nos seguintes termos: "Diante do teor dos depoimentos prestados, da prova documental juntada e do ônus da prova, declaro encerrada a instrução processual. Protestos das partes, pois cada parte pretendia a oitiva de uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Protestos das partes.". Com parcial razão a reclamada. Isto porque, baseou-se o Julgador de Origem nas provas já produzidas para dispensar a oitiva das testemunhas das partes. Todavia, conforme releitura da r. sentença, observa-se que fora decidido pelo preclaro Magistrado o seguinte, verbis: "Equiparação salarial O art. 461 da CLT tem por escopo assegurar aos trabalhadores o recebimento do mesmo valor a título de remuneração quando do desempenho de funções iguais, de modo a impedir eventual discriminação no ambiente de trabalho, em atendimento aos preceitos constitucionais (arts. 3º, IV; 5º, caput e I e 7º, XXX). Em audiência de fls. 563, a Reclamada confessou "que RAFAEL DE BRITO era promotor de vendas, fazendo as mesmas funções que o reclamante". (...) Horas extras - intervalos interjornada e intrajornada A Reclamada trouxe aos autos controles de ponto referentes ao obreiro os quais apontam jornada com horários variáveis. Entretanto, em sede de manifestação sobre a defesa, o Reclamante observou que os referidos controles se encontram datados com dia após o desligamento do autor. Em audiência de instrução, o preposto da Reclamada admitiu "que exibido o espelho de ponto de fls. 399 e seguintes, informa que pode ter sido algum treinamento, por isso consta a data do dia 17/11/2023 no local de assinatura do documento (embora seja de março de 2022 - fls. 399)." Assim, concluo que não foi atendido ao comando contido no art. 74, § 2 , CLT, cujo sentido teleológico é viabilizar o registro fidedigno o dos horários de trabalho, o que atrai o teor da Súmula 338, do C. TST. Nestes termos, reputo verossímil a jornada alegada na inicial..." (Id. 325508e) Pois bem. Da análise de todo o conjunto probatório, observa-se que a reclamada apontou, em sua defesa (Id. 80fb177), como fato impeditivo ao direito obreiro, a inexistência de identidade de funções, bem ainda, a existência de tempo superior a 02 anos no exercício da função, incorrendo em expressa confissão real, dispensando a produção probatória acerca da matéria, na medida em que o seu preposto afirmou, em audiência, que o paradigma indicado "era promotor de vendas, fazendo as mesmas funções que o reclamante", justificando o indeferimento de produção de prova oral acerca da identidade funcional, impondo salientar que a prova do tempo na função é eminentemente documental. Por outro lado, melhor sorte socorre a recorrente no que tange às horas extras. Isto porque, a mácula apontada pelo Juízo de Origem nos cartões de ponto não justifica o indeferimento da oitiva da testemunha patronal, tratando-se de mero apontamento do sistema de controle de horários da data em que foram impressos os comprovantes de jornada - 17.11.2023 - o que pode ser encontrado em todos os espelhos de ponto, não sendo capaz de retirar, portanto, a sua fidedignidade. Ademais, há patente contradição entre o depoimento pessoal do reclamante - que afirma que assinava e conferia os cartões de ponto (Id. 8bdb641) - e suas razões finais - onde alega que a reclamada não fornecia os espelhos de ponto para conferência mensal (Id. de4c38f) - tornando imprescindível para a reclamada a produção de prova oral para comprovar da validade dos cartões e veracidade das informações neles contidas. No caso presente, estando a testemunha presente à audiência, patente o cerceio probatório causado com o indeferimento de sua oitiva, mormente pelo fato de que, sendo objeto da ação a jornada de trabalho, inclusive com a tomada do depoimento pessoal das partes, a reclamada restou sucumbente e consequentemente condenada no pagamento de horas extras, intervalo interjornadas, adicional noturno e na indenização da pausa intervalar irregularmente usufruída, em razão da imprestabilidade dos controles de frequência, tornando forçoso, diante de seu manifesto prejuízo, o acolhimento da prefacial suscitada pela ré, nos termos dos art. 794 e 795 da CLT. Ressalte-se que, nos termos do item I da Súmula 338 do C. TST, a presunção de veracidade da jornada empossada na peça exordial causada pela ausência dos controles válidos de frequência pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da reclamada, todavia, diante do indeferimento da oitiva de sua testemunha, foi impedida de produzi-la. Destarte, acolho a preliminar de nulidade da r. sentença para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem a fim de permitir a oitiva da testemunha patronal, garantindo as partes, desta forma, o exercício regular do direito de defesa. Em face do decidido acerca da nulidade da r. sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem para a produção da prova oral requerida, uma nova sentença deverá ser proferida nestes autos, abrangendo a totalidade dos temas debatidos. II - Demais tópicos e recurso do reclamante Prejudicada a análise das demais questões abordadas, em face do acolhimento da preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto, e acolher a preliminar patronal de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de permitir a oitiva da testemunha patronal, conforme se entender de direito. Em face do decidido, resta prejudicada a análise das demais questões abordadas. Nihil de custas nesta fase processual. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PEREIRA DE LIMA

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Mauricio Wilson Camargo x Gilda Batista Nogueira e outros

ID: 305409514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179358-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO WILSON CAMARGO

Polo Passivo:

GILDA BATISTA NOGUEIRA MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

TATIANA AYUMI KIMURA DE AGUIAR

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DEBORAH WAKIN COSTA

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MICHELLE JENIFFER OLIVEIRA BARBOSA

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DESPACHO Nº 2179358-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179358-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Mauricio Wilson Camargo - Agravado: Município de Guarulhos - Agravado: Gilda Batista Nogueira - Interesdo.: José da Anunciação - Interesda.: Elisete Ferreira Beth Portela - Interesdo.: Padaria Araújo City - Repres. Legal Jose Anunciação Araujo - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão de fls 498 (autos originários), que, reportando-se à decisão de fls. 485, determinou emendar a petição inicial para juntada de memorial descritivo, diante da desistência da área pública, na ação de usucapião especial urbana proposta pelo agravante contra os agravados. Inconformado, o agravante defende, em síntese, a necessidade de ser nomeado perito judicial custeado pelo Estado, para elaboração da planta e memorial descritivo, regularizando-se, assim, o feito para prosseguimento. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, dispensando a apresentação de memorial descritivo por perito particular, bem como nomeando perito custeado pelo Estado para elaboração do memorial e demais documentos técnicos eventualmente exigidos (fls. 01/07). É o relatório. Versa o feito de origem sobre ação de usucapião especial urbana, em que o agravante requer a procedência da demanda, para que seja declarado, por sentença, o domínio sobre a área usucapienda indicada (fls. 03/09 da origem). Pois bem. O artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que: a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la.. Assim, a competência para o julgamento do presente recurso é da Subseção de Direito Privado I, nos termos do previsto no artigo 5º, inciso I.15, da Resolução 623/2013, segundo o qual é de competência da Primeira Subseção do Direito Privado, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, o julgamento de Ações de usucapião de bem imóvel. A respeito, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Apelação Cível Usucapião Pretenso reconhecimento da titularidade/propriedade de imóveis Alegação de que detém direitos possessórios desde 1979, de forma mansa e pacífica Inépcia da inicial Recurso da autora Não conhecimento de rigor. 1. Com efeito, dada as circunstâncias fáticas do caso em apreço, falece competência a esta Câmara de Direito Público para apreciar a controvérsia Necessária a imediata e urgente remessa dos autos a uma dentre as 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado Inteligência do art. 5º, I, item 15, da Resolução nº 623/2013 aprovada pelo Colendo Órgão Especial Apelação não conhecida, determinada a remessa para a distribuição a uma das C. Câmaras dentre a 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado Precedentes. Apelação não conhecida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1006890-16.2024.8.26.0577; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). COMPETÊNCIA RECURSAL Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado "Ações de usucapião de bem imóvel", caso dos autos, são de competência de uma das Egs. 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.15, da Resolução nº 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos. (TJSP; Apelação Cível 1001432-28.2018.8.26.0577; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023). Ante o exposto, não conheço do recurso e determino a sua redistribuição à Subseção de Direito Privado I. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Michelle Jeniffer Oliveira Barbosa (OAB: 490773/SP) - Deborah Wakin Costa (OAB: 296140/SP) - Tatiana Ayumi Kimura de Aguiar (OAB: 244696/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001432-48.2025.8.26.0103

ID: 313168295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-48.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEIR DONIZETTI DO PRADO

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Processo 1001432-48.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiza de Souza Almeida - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que in… Processo 1001432-48.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiza de Souza Almeida - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: VALDEIR DONIZETTI DO PRADO (OAB 328327/SP)

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Tazia Cristina De Araujo Silva x Associacao Saude Da Familia

ID: 315824183

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001432-18.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAZIA CRISTINA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA

Notificação

Advogados:

MARLENE MOREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001432-18.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: TAZIA CRISTINA DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001432-18.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: TAZIA CRISTINA DE ARAUJO SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73eb3bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Tendo em vista que determinação da competência funcional das Varas do Trabalho de São Paulo fundamenta-se em faixas de CEP, nos termos da Resolução Administrativa nº 01/2013 e das Portarias GP nº 88/2013 e nº 73/2014, todas do E. TRT2, intime-se o(a) reclamante para indicar o último local da prestação de serviços com endereço completo e CEP, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ressalte-se que em caso de prestação de serviços em múltiplos locais, o(a) reclamante deverá indicar todos os endereços, com os respectivos períodos de prestação de serviços em cada local. Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 12/08/2025 15:20, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAZIA CRISTINA DE ARAUJO SILVA

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Processo nº 1002633-23.2024.4.01.3601

ID: 319286886

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1002633-23.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANDERSON ASSIS BARBOSA

Decisão

Advogados:

ANDERSON CASSIMIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002633-23.2024.4.01.3601 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002633-23.2024.4.01.3601 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOANDERSON ASSIS BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON CASSIMIRO - GO48337 DECISÃO Em ID 2157195629, foi determinada a intimação de Joanderson Assis Barbosa e Weverton Sousa Rodrigues para que, no prazo de 10 (dez) dias, providenciassem a retirada dos aparelhos celulares descritos no Termo de Apreensão de fls. 12/14 de ID 2146425909, a saber: 1 (um) telefone celular Xiaomi “REDMI Note 12” e 1 (um) telefone celular Xiaomi “Poco M5s”, sob pena de serem considerados abandonados e receberem destinação diversa. Na certidão ID 2179402348, consignou-se que o réu Joanderson Assis Barbosa, ao ser intimado, declarou não possuir interesse no bem apreendido, informando que se encontra em viagem, fora do município de Cáceres, e que o resgate poderia ser realizado por seu advogado, ou, transcorrido o prazo, o celular poderia ser descartado. Quanto a Weverton Sousa Rodrigues, a certidão ID 2182799788 informou que não foi possível sua intimação nos autos principais (Inquérito Policial nº 1001432-93.2024.4.01.3601), por não ter sido localizado no endereço constante dos autos. Em ID 2186697020, a Polícia Federal comunicou que, até o momento, os investigados não compareceram à Delegacia para retirada dos aparelhos, motivo pelo qual requereu autorização para doar ou destruir os bens. Decido. Verifico que os aparelhos celulares foram apreendidos em maio de 2024, há mais de 1 (um) ano, sem que tenha sido apresentado pedido de restituição, o que evidencia a ausência de interesse dos proprietários na devolução, nos termos dos artigos 63, §6º, e 63-A do Código Penal. Ressalto que a natureza dos bens – telefones celulares – é de rápida obsolescência, de modo que, após mais de 1 ano de apreensão, não possuem valor comercial significativo. Nessa condição, mostra-se desarrazoado promover novas diligências para localização dos proprietários ou a realização de leilão. A Resolução nº 780/2022-CJF, de 8 de agosto de 2022, estabelece: Art. 5º Os bens ou valores não objeto de perdimento e não reclamados por seus possuidores ou proprietários, no prazo assinalado pelo magistrado ou no prazo de 90 dias contados da decisão terminativa, serão alienados, doados ou descartados. §1º O valor da alienação dos bens será destinado à conta única do Tesouro Nacional. §2º Bens de inexpressivo valor econômico ou danificados serão doados, destruídos ou descartados. §3º Valores apreendidos declarados abandonados serão destinados à conta única do Tesouro Nacional. Como se observa do §2º, bens de inexpressivo valor econômico podem ser doados, destruídos ou descartados. Considerando tais parâmetros, entendo que a doação dos aparelhos a crianças em situação de vulnerabilidade social melhor atende ao interesse público, em conformidade com as orientações do Manual de Bens Apreendidos do CNJ. Assim, com fundamento no art. 5º da Resolução nº 780/2022-CJF: DECLARO os bens descritos no Termo de Apreensão de fls. 12/14 de ID 2146425909 – 1 (um) telefone celular Xiaomi “REDMI Note 12” e 1 (um) telefone celular Xiaomi “Poco M5s” – como ABANDONADOS. DETERMINO a doação dos referidos aparelhos à Secretaria Municipal de Educação de Cáceres/MT, para destinação a crianças em situação de vulnerabilidade social. Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Educação de Cáceres/MT, com cópia desta decisão, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a retirada dos aparelhos junto à Delegacia da Polícia Federal de Cáceres/MT, mediante assinatura de termo de recebimento a ser juntado aos autos. Intime-se a Autoridade Policial para que adote as providências necessárias ao encaminhamento dos bens à mencionada Secretaria, que deverá selecionar os beneficiários, observados critérios objetivos de vulnerabilidade social. Após, suspenda-se o feito pelo prazo de 60 dias, ou até juntada de informação de que a alienação cautelar da porção de ouro foi concluída. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente, conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1001432-23.2025.8.11.0020

ID: 324433829

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-23.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANDO MENDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001432-23.2025.8.11.0020 Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do CPC e n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001432-23.2025.8.11.0020 Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do CPC e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DA PROVA PERICIAL: Considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1. Nomeio o médico perito, Dr. Fernando Szuchman Wolquind, CRM/MT nº 7869, telefone (65) 99226-1889, e-mail: drfernandowolquind@gmail.com, o qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada, que deverá ser pago via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). 2. Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Intime-se o perito nomeado. Se recusar o encargo, faça a conclusão. Intime-se a parte autora para comparecer no local, dia e horário designado, para se submeter ao exame pericial, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. 3. Intime-se a parte autora para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e apresente quesitos. 4. O laudo pericial deverá ser apresentado até 30 (trinta) dias após a realização pericia, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados. DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO: Outrossim, determino que a Equipe Multidisciplinar desta Comarca realize o estudo social na residência da parte autora, a fim de avaliar a sua vulnerabilidade social, devidamente instruído com fotos da residência da requerente. Deverá ser respondido os quesitos formulados pela parte autora, juntamente com os quesitos do juízo, o qual passo a transcrever: a) Quantas pessoas compõem o grupo familiar do (a) autor (a), vivendo sob o mesmo teto? b) Destas, quais auferem renda, qualquer que seja? Qual a fonte da renda? c) Quais são os valores recebidos por cada membro da família que aufere renda? Há comprovação desses valores? Qual o nome completo, a data de nascimento e o CPF de cada um dos membros da família? d) O (a) autor (a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? e) O (a) autor (a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando em outras cidades ou mesmo fora do Brasil? Se positivo, onde? f) O (a) autor (a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? g) Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? h) Caso a resposta do quesito anterior seja afirmativa, qual o benefício? O autor tem o número de benefício recebido? i) O (a) autor (a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? j) O (a) requerente exerce alguma atividade laboral? k) Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do (a) requerente? l) Favor prestar quaisquer outras informações que julgar relevantes para o estudo social. APÓS a juntada do laudo pericial e do estudo social, cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. Em seguida, tornem-me os autos conclusos. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001432-80.2025.8.26.0157

ID: 323886057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001432-80.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BONA CAR PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI, MORENO E OCCASO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001432-80.2025.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bona Car Peças Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de hono… Processo 1001432-80.2025.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bona Car Peças Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 31/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Cubatão, em que são partes: parte autora/exequente - BONA CAR PEÇAS LTDA, CNPJ 07022596000170, e parte ré/executado - JOTAGU TRANSPORTES LOGISTICA LTDA -ME, CNPJ 11070478000295, cujo valor da causa é: R$ 12.288,20(DOZE MIL E DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência - ADV: BISSON, BORTOLOTI, MORENO E OCCASO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Ricardo Ventura De Melo x Caixa Economica Federal e outros

ID: 259441676

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001432-10.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO VENTURA DE MELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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LEANDRO GAIDIES

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001432-10.2024.5.02.0521 : RICARDO VENTURA DE MELO : ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001432-10.2024.5.02.0521 : RICARDO VENTURA DE MELO : ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0a892f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando V. Exa. o retorno dos autos do E.TRT com trânsito em julgado do Acórdão, que deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada CEF, e deu provimento parcial ao recurso ordinário da primeira reclamada para afastar da sua condenação o pagamento de diferenças de FGTS como verba principal (meses de março, abril e maio de 2020) e, ainda, para expungir o pagamento da multa normativa (PLR) e, de ofício, condenar o obreiro ao pagamento da verba honorária aos patronos da 2ª reclamada (CAIXA) no mesmo percentual fixado na origem, mantida a aplicação do § 4º do art. 791-A da CLT, com a suspensão da exigibilidade do crédito. Nada mais. ARUJA/SP, 22 de abril de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Removam-se da movimentação o despacho de ID. 3e1feb5, bem como a notificação de ID. 14607cd, por não se referirem aos presentes autos. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT. Intime-se a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, através do programa PJE-CALC, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 22 de abril de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO VENTURA DE MELO

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Ricardo Ventura De Melo x Caixa Economica Federal e outros

ID: 259441681

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001432-10.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO VENTURA DE MELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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LEANDRO GAIDIES

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001432-10.2024.5.02.0521 : RICARDO VENTURA DE MELO : ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001432-10.2024.5.02.0521 : RICARDO VENTURA DE MELO : ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0a892f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando V. Exa. o retorno dos autos do E.TRT com trânsito em julgado do Acórdão, que deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada CEF, e deu provimento parcial ao recurso ordinário da primeira reclamada para afastar da sua condenação o pagamento de diferenças de FGTS como verba principal (meses de março, abril e maio de 2020) e, ainda, para expungir o pagamento da multa normativa (PLR) e, de ofício, condenar o obreiro ao pagamento da verba honorária aos patronos da 2ª reclamada (CAIXA) no mesmo percentual fixado na origem, mantida a aplicação do § 4º do art. 791-A da CLT, com a suspensão da exigibilidade do crédito. Nada mais. ARUJA/SP, 22 de abril de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Removam-se da movimentação o despacho de ID. 3e1feb5, bem como a notificação de ID. 14607cd, por não se referirem aos presentes autos. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT. Intime-se a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, através do programa PJE-CALC, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 22 de abril de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

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Antonio Afonso Leonardo x Fabio Rodrigues De Almeida e outros

ID: 339439806

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0077599-75.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AFONSO LEONARDO

Polo Passivo:

FABIO RODRIGUES DE ALMEIDA "PESSOA INCERTA E/OU DESCONHECIDA"

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS ANDRE ALVES DA COSTA E SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0077599-75.2023.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): ANTONIO AFONSO LEONARDO ESPÓLIO - REQUERIDO: FABIO RODRIGUES DE ALMEIDA RÉU: "PESSOA INCERTA E/OU DESCONHECIDA" INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208962264, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário” ajuizada por ANTONIO AFONSO LEONARDO contra PESSOA INCERTA E NÃO SABIDA, requerendo a declaração da aquisição do domínio sobre o imóvel localizado Rua Araçagi nº 266 – Barro –CEP: 50.900-360 – Recife – PE, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido pela legislação. O autor afirma que exerce a posse do bem com ânimo de dono, atendendo aos requisitos do artigo 1.238 e seguintes do Código Civil. O réu, pessoa incerta e desconhecida, foi citado por edital, diante da ausência de localização do confinante, conforme certidão do oficial sob id. 187673845 e 197763668. Durante a instrução, foram intimados os membros das fazendas municipais, estaduais e da união, bem como os confinantes informados na exordial, ausente o interesse sob o referido imóvel. FUNDAMENTAÇÃO O instituto da usucapião visa à aquisição da propriedade pelo possuidor que exerce a posse com ânimo de dono, de forma contínua e ininterrupta, cumprindo os prazos estabelecidos em lei. No presente caso, o autor busca o reconhecimento do domínio por usucapião extraordinário, de acordo com os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil. Conforme doutrina de Sílvio de Salvo Venosa, "a usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, baseado no exercício da posse prolongada e nas qualidades dessa posse, tais como continuidade, pacificidade e ausência de oposição" (Direito Civil, Vol. 5, 15ª edição, 2019). Esse entendimento se harmoniza com a finalidade de estabilidade das relações jurídicas e valorização da função social da posse. No que tange à jurisprudência, é pertinente citar o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Sentença de procedência – Inconformismo do proprietário – Rejeição – Inocorrência de cerceamento de defesa – Proprietário que apresentou contestação, respeitando-se o contraditório – Preenchimento dos requisitos do art. 1.238, parágrafo único do Código Civil – Posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de 10 anos com soma das posses dos antecessores – Loteamento irregular – Irrelevância – Circunstância que, por si só, não obsta o reconhecimento da usucapião – Precedentes – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001432-53.2022.8.26.0103; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) A prova documental produzida nos autos comprova que o autor exerce posse direta e ininterrupta sobre o imóvel, com ânimo de dono, desde 2008, ou seja, há mais de dez anos. Ademais, a ausência de contestação específica, em função da citação por edital, reforça a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 1.2438 do Código Civil, para declarar o autor ANTONIO AFONSO LEONARDO como legítimo proprietário do imóvel descrito na inicial, por usucapião extraordinária. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para registro desta sentença. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se." RECIFE, 30 de julho de 2025. ROSELYNE BEZERRA SMITH Diretoria Cível do 1º Grau

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