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"1001432-71.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Processo nº 6001070-46.2024.8.03.0002

ID: 316012332

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001070-46.2024.8.03.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6001070-46.2024.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: RENILDA DA SILVA PINHEIRO SENTENÇA .. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra RENILDA DA SILVA PINHEIRO. O autor narrou que é credor de dívida contraída pela ré, no valor de R$ 146.378,62 oriunda de contratação de cartão de crédito: “A dívida em comento decorre da contratação de um CARTÃO DE CREDITO SANTANDER CREDITO CLASSICO No 5447.3174.1823.2615 (Op. 7097079136380001326) (doc. O7), Bandeira Mastercard, emitido em 16/10/2017 e desbloqueado em 27/10/2017, de titularidade do Demandado, através do qual a instituição financeira - Demandante emitiu o plástico/cartão e cedeu o direito de uso do mesmo para pagamento de despesas e aquisição de bens e/ou serviços, mediante o pagamento mensal de faturas, conforme atestam os documentos em anexo (docs. 08). Ocorre que o Demandado não cumpriu com o pactuado, deixando de efetuar os pagamentos das faturas, assumindo a condição de inadimplente e sujeitando-se à incidência juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa […]” Atribuiu à causa o valor de R$ 146.378,62. Em razão da contumaz ausência de composição nas causas bancárias que tramitam neste Juízo, bem como o direito à obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, houve a dispensa da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Citação pessoal da ré (id. 6204192). No dia 24/04/2024, foi certificado o decurso de prazo para a ré contestar. Determinou-se a intimação do autor para que impulsione o feito, sob pena de extinção por abandono (id. 10621083). O processo foi extinto por abandono (id. 15592855). O autor interpôs apelação sem apresentar retratação (id. 15677194). Sem conclusão, os autos foram remetidos ao TJAP. O apelo foi provido, a fim de seja realizada a intimação do autor para dar prosseguimento ao feito (id. 18573255). Os autos retornaram a este Juízo em 23/05/2025. O autor pediu o julgamento antecipado da lide (id. 18750752). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Não há questões processuais pendentes e o feito está apto para julgamento antecipado, pois a ré é revel e o autor manifestou o desinteresse na produção de outras provas (art. 355, I e II, do CPC). O cerne da questão reside em saber se o autor é credor da quantia indicada na inicial. O CPC, no art. 344, assegura que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Essa regra, contudo, não é absoluta. O mesmo diploma normativo, no art. 345, III, dispõe que a presunção de veracidade decorrente da revelia não produzirá efeito quando faltar instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato. Em uma ação de cobrança de cartão de crédito, se houver outras provas que demonstrem a relação entre as partes e a evolução do débito, autoriza-se a condenação da ré ao pagamento dos valores indicados pelo autor. No caso, o pedido inicial veio instruído apenas com cópias de faturas emitidas em nome da ré e um "print de formulário" sem assinatura da ré. A inexistência de contrato assinado pela ré ou seu representante legal, bem como de demonstração, por meio de outras provas, da efetiva contratação, ou de utilização de cartão de crédito afasta o direito em exigir a alegada dívida. Não há prova da exigibilidade do crédito quando o autor limita-se a juntar apenas cópia de faturas de cartão, deixando de apresentar o contrato de abertura de conta ou qualquer outro documento que comprove a existência e a especificação da relação jurídica: “AÇÃO DE COBRANÇA. Cartão de crédito. Omissão do banco na exibição nos autos de cópias da proposta de adesão ou do contrato do cartão de crédito subscritos pelo réu, inexistindo também no feito prova do envio e do desbloqueio do plástico pelo usuário. Inexistência de prova minimamente convincente da existência e validade de questionada relação jurídica [cartão de crédito American Express], imprestável para tanto a mera exibição de faturas que expressam documentos de elaboração unilateral pelo autor e que não encontram ressonância em nenhuma outra prova nestes autos [sequer indicam a constituição e a evolução do débito cobrado, porque ausente histórico de utilização do cartão de crédito, com a discriminação das despesas efetuadas, a indicação de pagamentos parciais ou integrais das faturas eventualmente efetuados] . Falta de prova eficaz a vincular o réu ao contrato de cartão de crédito que lastreia esta ação de cobrança. Sentença de procedência reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso provido . Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10014322120178260526 SP 1001432-21.2017.8 .26.0526, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 27/11/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEMONSTRATIVO DETALHADO DA DÍVIDA DO DÉBITO - INEXISTENTE - PEDIDO IMPROCEDENTE. Nos termos do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, é legítima a propositura de ação de cobrança de dívida oriunda do uso de cartão de crédito e inadimplemento, desde que a petição inicial esteja acompanhada de cópia do contrato de prestação de serviço de administração de cartão de crédito, do extrato de compras e operações de crédito, e do demonstrativo do débito (REsp 1601462/SP). Ausente prova da relação jurídica correspondente ao contrato de cartão de crédito objeto da cobrança, bem como da constituição da dívida, é improcedente o pedido formulado nos autos da ação de cobrança. (TJ-MG - Apelação Cível: 50035418820168130702 1 .0000.24.171026-8/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2024)” O autor não demonstrou e nem se desincumbiu do ônus de comprovar a prévia relação jurídica entre as partes, apta a atribuir à ré a responsabilidade pelo pagamento de dívidas registradas em faturas de cartão de crédito. Destaco que o próprio autor ratificou o desinteresse na produção de outras provas. Por não ter o autor provado o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC), impõe-se a rejeição dos pedidos iniciais. Cabe lembrar que o pedido de julgamento antecipado ocorreu por expresso requerimento do autor. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários, já que a ré é revel e não habilitou advogado nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Santana/AP, 2 de julho de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "1001432-71.2023.5.02.0706"

Processo nº 6001070-46.2024.8.03.0002