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Sulamita Moreira De Oliveira x Neobpo Servicos De Processos De Negocios E Tecnologia S.A.

ID: 256778020

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001448-77.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SULAMITA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSANGELA PEREIRA SINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001448-77.2024.5.02.0063 : SULAMITA MOREIRA DE OLIVEIRA : NEOBPO SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001448-77.2024.5.02.0063 : SULAMITA MOREIRA DE OLIVEIRA : NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b142576 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. LEONARDO FERREIRA RIERA Vistos. As contas da exequente estão equivocadas, pois a correção monetária dos danos morais começa a incidir a partir da data da decisão que arbitra o valor da indenização, bem como não utilizou os índices determinados pela sentença, eis que aplicou a Tabela Única JT Diário. Assim, tendo em vista que a liquidação versa, apenas, em relação ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, bem como o fato de que a sentença de mérito foi proferida em 12/12/2024, observando-se os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante, que, a partir de 30/08/2024, nos termos da alteração do art. 406 e parágrafos do Código Civil (expressamente mencionado nas ADC’s já citadas) deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA e como juros a denominada “taxa legal” correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic - IPCA), este juízo procedeu com a correta atualização da verba. Ato contínuo, tendo em vista a concordância tácita da Reclamada, eis que não respondeu à intimação de Id. 4051c93, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO JUÍZO EM ID. d33e317, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (IPCA): R$ 3.044,16 Juros (Taxa Legal): R$ 53,19 Hon. Adv. p/ Rcte (10%): R$ 309,74 Total Bruto da Execução: R$ 3.407,09 Todos os valores estão atualizados até 14/04/2025. Não há descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social, eis que a condenação versa sobre verba de caráter indenizatório. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 66,97 (em 14/04/2025). Intime-se a Reclamada para efetuar o pagamento do débito exequendo, em 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se o exequente para apresentar meios úteis e ainda não utilizados para o prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

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Processo nº 1001448-69.2025.8.26.0210

ID: 305673241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001448-69.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001448-69.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que a hipótese do… Processo 1001448-69.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que a hipótese dos autos não enseja a decretação do segredo de justiça, uma vez que a publicidade é a regra dos atos processuais, ressaltando que, para documentos que contenham informações sigilosas, como dados fiscais, bancários ou pessoais, o sistema disponibiliza a ferramenta "documentos sigilosos" para instruir o processo. Assim, providencie a serventia a exclusão da tarja de segredo de justiça. No mais, é de ser considerado válido o envio da notificação extrajudicial remetida para o endereço do devedor constante do contrato, consoante pacificação da matéria pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no Tema nº 1.132, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Bem por isso, considerando que a mora do devedor restou comprovada pelo(s) documento(s) de fls. 46/48, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: Veículo: TOYOTA/COROLLA CROSS XRE 20 VVTIE 16V CVT COMPLETO, placa RAY9A75, chassi 9BRK3AAG5N0018334, Renavam 1273195482, fabricado em 2021, modelo 2022, cor CINZA, alienado fiduciariamente, nos termos nos termos do(a) Contrato/Cédula de Crédito Bancário de fls. 40/45 dos autos, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja a decorrente das prestações vencidas e vincendas, nos termos do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, do STJ, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, cientificando-o(a) de que após cinco (05) dias da efetivação da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente, ou apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias, ficando advertido(a) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado, podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial, ficando deferido, ainda, o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário, com as cautelas legais. Prov. Int. - ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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Processo nº 1001448-69.2025.8.26.0210

ID: 305673519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001448-69.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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Processo 1001448-69.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que a hipótese do… Processo 1001448-69.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que a hipótese dos autos não enseja a decretação do segredo de justiça, uma vez que a publicidade é a regra dos atos processuais, ressaltando que, para documentos que contenham informações sigilosas, como dados fiscais, bancários ou pessoais, o sistema disponibiliza a ferramenta "documentos sigilosos" para instruir o processo. Assim, providencie a serventia a exclusão da tarja de segredo de justiça. No mais, é de ser considerado válido o envio da notificação extrajudicial remetida para o endereço do devedor constante do contrato, consoante pacificação da matéria pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no Tema nº 1.132, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Bem por isso, considerando que a mora do devedor restou comprovada pelo(s) documento(s) de fls. 46/48, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: Veículo: TOYOTA/COROLLA CROSS XRE 20 VVTIE 16V CVT COMPLETO, placa RAY9A75, chassi 9BRK3AAG5N0018334, Renavam 1273195482, fabricado em 2021, modelo 2022, cor CINZA, alienado fiduciariamente, nos termos nos termos do(a) Contrato/Cédula de Crédito Bancário de fls. 40/45 dos autos, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja a decorrente das prestações vencidas e vincendas, nos termos do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, do STJ, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, cientificando-o(a) de que após cinco (05) dias da efetivação da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente, ou apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias, ficando advertido(a) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado, podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial, ficando deferido, ainda, o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário, com as cautelas legais. Prov. Int. - ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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Processo nº 1001448-51.2025.8.26.0022

ID: 307068857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001448-51.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GONçALVES MORARI MARISA CLáUDIA GONçALVES DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DEMATTE JUNIOR

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Processo 1001448-51.2025.8.26.0022 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marisa Cláudia Gonçalves de Godoy - Ana Lucia Gonçalves Morari - VISTOS. Considerando a existência de incapaz (fls. … Processo 1001448-51.2025.8.26.0022 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marisa Cláudia Gonçalves de Godoy - Ana Lucia Gonçalves Morari - VISTOS. Considerando a existência de incapaz (fls. 15), converto a presente ação para o rito de INVENTÁRIO, providenciando a serventia as necessárias anotaçõres. Anoto Declaração do ITCMD, pendente da juntada da Certidão de Homologação. Nomeio para o cargo de inventariante o(a) autor(a) Marisa Cláudia Gonçalves de Godoy, mediante a prestação de compromisso. Concedo o prazo de 60 dias para a apresentação de: 1.Retificação das Declarações Iniciais no sentido de a) qualificar o cônjuge de "Ana Lúcia", descrevendo o regime de casamento, e respectiva procuração; b) corrigir a descrição do veículo placas BNM 5834 (50%, vide fls. 18) 2.Certidão negativa Federal; 3.Recolhimento da taxa judiciária sobre o valor do monte-mor; 4.Certidão de dependentes do INSS/IPESP; 5.Retificação do Plano de Partilha, conforme item "1" acima; 6. Certidão de eventual existência de Escritura de testamento em nome do de cujus, junto ao Cartório Notarial (www.buscatestamento.org.br), mediante o envio de certidão de óbito e o pagamento da taxa devida. 7. Comunicação da existência do presente inventário perante o Juízo da Interdição. Expeça ofício ao INSS, solicitando o envio de certidão de Dependentes (ou sua inexistência), em nome de Ageu de Siqueira Gonçalves, CPF 036.157.408-82, RG 6.661.676-1, filho de José Laudelino Gonçalves e Maria Luiza de Siqueira Gonçalves, falecido em 19/03/2025, bem como, informes sobre eventual saldo a receber de benefício previdenciário. Expeça ofício a CEF, solicitando informes quanto a eventuais saldos vinculados às contas do FGTS e PIS/PASEP, em nome de Ageu de Siqueira Gonçalves, CPF 036.157.408-82, RG 6.661.676-1, filho de José Laudelino Gonçalves e Maria Luiza de Siqueira Gonçalves, falecido em 19/03/2025. As respostas aos ofícios deverão ser dirigidas para o correio eletrônico da 1ª Vara de Amparo (amparo1@tjsp.jus.br), sendo VEDADO o protocolo físico junto a Administração do Fórum, nos termos das NCGJ, a saber: Art. 1.206-A. Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo.1 Parágrafo Único. Após o recebimento do documento, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação em pdf ao processo eletrônico. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como oficio requisitório para a finalidade acima descrita, cabendo a inventariante o seu encaminhamento. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). INTIME-SE. - ADV: MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP)

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Processo nº 1001448-80.2025.8.11.0018

ID: 312668039

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-80.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDINEIA FERREIRA LOPES DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001448-80.2025.8.11.0018 Autor (a): ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME Requerido (a): CLEIDINEIA FERREIRA LOP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001448-80.2025.8.11.0018 Autor (a): ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME Requerido (a): CLEIDINEIA FERREIRA LOPES DE SOUZA Vistos. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por Academia Juinense de Ensino Superior Ltda - AJES em desfavor de Cleidineia Ferreira Lopes de Souza, ambos já qualificados nos autos. A parte autora requereu o parcelamento das custas iniciais, com base no art. 98, §6º do CPC, argumentando que, como instituição de ensino, enfrenta dificuldades financeiras após a pandemia da COVID-19. É o breve relato. Decido. De início, verifica-se que a parte autora pugnou pelo parcelamento das custas iniciais. Pois bem. Nos termos da consolidada Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, motivo pelo qual não podem ser dispensadas pelo julgador, sponte propria, sem que haja autorização legal neste sentido (REsp 1.097.307/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão; Julg. 10.03.2009; DJe 18.03.2009). Diante disso, em regra, o pagamento das custas processuais e dos encargos afins submete-se aos mesmos princípios aplicáveis às demais taxas e emolumentos públicos, dentre eles, o pagamento em parcela única. Como exceção, visando garantir o acesso à Justiça aos efetivamente necessitados, o art. 98, do CPC prevê hipótese de concessão a) do benefício da gratuidade de justiça, em relação a algum ou a todos os atos processuais (§ 5º); b) da redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (§ 5º); ou c) do parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (§ 6º). Por sua vez, o artigo 233, § 3º, inciso I, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (Provimento CGJ nº 39/2020) regulamentou esse parcelamento, prevendo como número máximo de parcelas a quantia de 06 (seis), in verbis: Art. 233. (...) § 3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado”; Dessa forma, defiro o parcelamento das custas judiciais e taxa judiciária em 06 (seis) parcelas mensais consecutivas, recolhidas mediante emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, devendo a parte autora estar ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no cancelamento da distribuição e indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290, do CPC. Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 dias (art. 290, do CPC), comprovando-se nos autos. Com a comprovação do recolhimento da primeira parcela nos autos, voltem-me conclusos para análise do recebimento da peça inicial. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001448-16.2025.4.01.3309

ID: 283684998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001448-16.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO GUAL TANUS

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GRACA MARIA FERNANDES AMARAL TANUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1001448-16.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1001448-16.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Processo nº 1001448-95.2025.4.01.3606

ID: 316481482

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001448-95.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KELLY DAYANE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001448-95.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001448-95.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELLY DAYANE PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER - RO12247 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2195555930. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade na condição de segurado especial. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos para a concessão de benefício de Salário-Maternidade Rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Condominio Residencial Dom Manoel De Almeida x Usina Do Imóvel- Incorporadora E Construtora Ltda

ID: 326079059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-89.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DOM MANOEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

USINA DO IMóVEL- INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS NATAL ADALA

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JOSE DOMINGOS CHIONHA JUNIOR

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GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

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Processo 1001448-89.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condominio Residencial Dom Manoel de Almeida - Usina do Imóvel- Incorporadora e Construtora Ltda - Vistos. Cuida-se … Processo 1001448-89.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condominio Residencial Dom Manoel de Almeida - Usina do Imóvel- Incorporadora e Construtora Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Condomínio Residencial Dom Manoel de Almeida (fls. 405/421) contra a sentença de fls. 397/401, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, especificamente a irregularidade na representação processual. Sustenta o embargante, em resumo, que a decisão seria omissa e contraditória. Afirma que, ao contrário do consignado na sentença, o Sr. Marcelo Alberto de Almeida detinha, sim, legitimidade para outorgar a procuração e propor a ação, uma vez que teria sido eleito síndico em assembleia realizada em 04 de junho de 2024, juntando, neste momento, a respectiva ata. Aduz, ainda, a necessidade de aditamento do valor da causa, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar os vícios e determinar o prosseguimento do feito. A parte embargada manifestou-se às fls. 427, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a sentença não padece de vícios e que o recurso visa, de forma inadequada, a reforma do julgado. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, por serem tempestivos, mas, no mérito, rejeito-os. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material contido na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte, finalidade para a qual existe o recurso de apelação. No caso em tela, a sentença embargada não apresenta qualquer dos vícios apontados. A omissão que autoriza o manejo dos embargos é aquela que diz respeito a ponto sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado e não o fez. A sentença, no entanto, analisou a questão da representação com base nos elementos que constavam nos autos até aquele momento, concluindo pela sua irregularidade. Não há, portanto, omissão a ser sanada. O que pretende o embargante é, na verdade, a reanálise do mérito da decisão preliminar, com base em documento novo que deveria ter sido juntado em momento oportuno, quando instado a fazê-lo. A preclusão operou-se, e os embargos de declaração não são o meio processual idôneo para reabrir a instrução ou corrigir a desídia da própria parte. Da mesma forma, a análise sobre a incorreção do valor da causa restou, como bem pontuou a sentença, prejudicada pela extinção do feito por vício processual antecedente. Não há contradição ou obscuridade nesse ponto. Ante o exposto, por não se vislumbrar na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se a sentença de fls. 397/401 em sua integralidade. P.I.C. - ADV: JOSE DOMINGOS CHIONHA JUNIOR (OAB 129092/SP), GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP), VINICIUS NATAL ADALA (OAB 469032/SP)

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Henrique Carvalho De Souza e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 261648313

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001448-42.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EDUARDO AUGUSTO ALVES SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001448-42.2024.5.02.0010 : HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA : COMPANHIA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001448-42.2024.5.02.0010 : HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c858c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIV0 POSTO ISSO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para declarar nula a dispensa por justo motivo, reconhecer a dispensa imotivada do reclamante em 22.08.2024 e condenar a reclamada a pagar ao autor as seguintes parcelas: a) saldo de salário de agosto de 2024; b) aviso prévio indenizado; c) férias proporcionais acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional 2024; e) indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral; e f) adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, do período imprescrito até a dispensa, devendo-se observar a evolução deste, bem como reflexos em 13º salário, férias com acréscimo de 1/3, aviso prévio indenizado e depósitos do FGTS acrescidos da indenização de 40% Os valores serão apurados em liquidação de sentença, autorizada a dedução da importância percebida pelo obreiro conforme TRCT (documento ID b31a92e), conforme fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor, conforme fundamentação. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas partes, nos termos da fundamentação. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, conforme fundamentação. Deverá a empregadora entregar proceder à entrega das guias para soerguimento do FGTS e habilitação no benefício do seguro-desemprego, ante o reconhecimento da dispensa imotivada do autor, nos termos, prazos e sob as penas da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da decisão vinculante do C. STF nas ações direta de constitucionalidade 58 e 59. A correção monetária deverá ser computada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do C. TST). Determino os recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei, deduzindo-se do crédito do reclamante as parcelas que lhe cabem, observando-se o disposto na Súmula nº 368 do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do C. TST. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, declara-se que são indenizatórias as parcelas deferidas nesta ação e que estão contempladas no art. 28, §9º da Lei 8.212/1991, sendo as demais salariais. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00, a serem recolhidas no prazo legal. Intimem-se as partes. Intime-se a União nos termos do art. 832, § 5º da CLT. Cumpra-se. Nada mais. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Henrique Carvalho De Souza e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 261648319

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001448-42.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EDUARDO AUGUSTO ALVES SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001448-42.2024.5.02.0010 : HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA : COMPANHIA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001448-42.2024.5.02.0010 : HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c858c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIV0 POSTO ISSO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para declarar nula a dispensa por justo motivo, reconhecer a dispensa imotivada do reclamante em 22.08.2024 e condenar a reclamada a pagar ao autor as seguintes parcelas: a) saldo de salário de agosto de 2024; b) aviso prévio indenizado; c) férias proporcionais acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional 2024; e) indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral; e f) adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, do período imprescrito até a dispensa, devendo-se observar a evolução deste, bem como reflexos em 13º salário, férias com acréscimo de 1/3, aviso prévio indenizado e depósitos do FGTS acrescidos da indenização de 40% Os valores serão apurados em liquidação de sentença, autorizada a dedução da importância percebida pelo obreiro conforme TRCT (documento ID b31a92e), conforme fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor, conforme fundamentação. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas partes, nos termos da fundamentação. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, conforme fundamentação. Deverá a empregadora entregar proceder à entrega das guias para soerguimento do FGTS e habilitação no benefício do seguro-desemprego, ante o reconhecimento da dispensa imotivada do autor, nos termos, prazos e sob as penas da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da decisão vinculante do C. STF nas ações direta de constitucionalidade 58 e 59. A correção monetária deverá ser computada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do C. TST). Determino os recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei, deduzindo-se do crédito do reclamante as parcelas que lhe cabem, observando-se o disposto na Súmula nº 368 do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do C. TST. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, declara-se que são indenizatórias as parcelas deferidas nesta ação e que estão contempladas no art. 28, §9º da Lei 8.212/1991, sendo as demais salariais. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00, a serem recolhidas no prazo legal. Intimem-se as partes. Intime-se a União nos termos do art. 832, § 5º da CLT. Cumpra-se. Nada mais. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA

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