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I 9 Tecidos Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 306913503

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101601-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I 9 TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101601-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101601-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: I 9 Tecidos Ltda - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE VENCIDAS APÓS A COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A AUTORA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO PATRONO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER:(I) SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO;(II) SE SÃO EXIGÍVEIS AS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS A COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO;(III) SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO CONTRATUAL EM EXAME DEVE SER REGIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS, AINDA QUE A ESTIPULANTE SEJA PESSOA JURÍDICA, POIS O SERVIÇO É DESTINADO A SEUS MEMBROS, QUE FIGURAM COMO CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC).A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS FOI RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES (ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101), O QUE CULMINOU COM A REVOGAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO PELA RN Nº 455/2020.ASSIM, A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É INVÁLIDA, SENDO INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS A COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO, POR CONFIGURAR CLÁUSULA ABUSIVA QUE IMPÕE DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR (ART. 51, IV, DO CDC).A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS APÓS A COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO REFORÇA A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS SUBSEQUENTES.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE ANTE O BAIXO VALOR DA CAUSA (R$ 3.227,16), NO MONTANTE DE R$ 1.500,00, AFASTANDO-SE A VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB, QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE REFERENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DESDE 24/06/2024 E RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS A DATA A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.500,00.TESE DE JULGAMENTO:“1. É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL, À LUZ DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITOS ERGA OMNES, RECONHECENDO-SE A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.2. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ESTIPULANTE PESSOA JURÍDICA CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É CABÍVEL QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR REDUZIDO, AFASTANDO-SE A VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CPC, ARTS. 85, § 8º, E 1.026, § 2º; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS; RN Nº 455/2020 DA ANS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.587.645/MG; TJSP, AP. Nº 1094114-02.2023.8.26.0100; AP. Nº 1095038-16.2023.8.26.0002; APEL. CÍVEL Nº 1001475-38.2023.8.26.0011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001475-82.2025.8.26.0394

ID: 301181713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001475-82.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS RICHETTI SARRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO GIBERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001475-82.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Domingas Richetti Sarri - Vistos. 1) Defiro gratuidade de justiça à parte autora e prioridade na t… Processo 1001475-82.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Domingas Richetti Sarri - Vistos. 1) Defiro gratuidade de justiça à parte autora e prioridade na tramitação do feito por doença grave. Anote-se. 2) Cuida-se de pedido de tutela antecipada para compelir o ente público ao fornecimento do medicamento Abemaciclibe, prescrito para a autora, paciente diagnosticada com câncer de mama avançado/metastático, conforme laudo médico acostado aos autos (fls. 32/33). Em primeiro lugar, a controvérsia envolve medicamento cujo custo anual do tratamento é de R$ 262.262,88, valor inferior ao limite de 210 salários mínimos estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.234. Portanto, é competência da Justiça Estadual a apreciação da presente demanda. Data maxima venia da cota Ministerial de fls. 142/148, no mérito, observo que o Abemaciclibe, embora não conste atualmente na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da Portaria SCTIE/MS nº 73/2021, com indicação específica para tratamento de câncer de mama avançado ou metastático. Assim, trata-se de medicamento padronizado no SUS, e, portanto, não se sujeita aos requisitos impostos pelo Tema 1.234 do STF, os quais se aplicam aos medicamentos não incorporados. Outrossim, a prescrição médica que instrui os autos foi emitida por profissional da rede privada de saúde. Tal circunstância, contudo, não compromete a validade do pedido formulado, consoante orientação jurisprudencial. Desde que o documento apresentado revele-se idôneo, técnico e suficientemente fundamentado quanto à necessidade do tratamento prescrito, como se verifica no presente caso em juízo de cognição sumária, inexige-se que a indicação médica provenha, necessariamente, de profissional vinculado à rede pública, para fins de fornecimento do medicamento pelo Sistema Único de Saúde, especialmente considerando a urgência que o presente caso requer. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO OFICIAL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPENSADO PELO SUS (...). Laudo médico particular suficiente a comprovar a necessidade do fármaco a inviabilidade de substituição do medicamento por outro tratamento disponível no SUS, sendo prescindível a consulta ao Nat-Jus ou perícia médica específica. Precedentes . 3. Honorários advocatícios. "As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Precedentes" (STJ, AgInt no REsp nº 1 .976.775/RS, rel. min. Regina Helena Costa, j . 26/9/2022). 4.Sentença de origem mantida. Recurso do Estado de São Paulo e remessa necessária desprovidos". (TJ-SP - Apelação Cível: 10000281820238260592 Adamantina, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 16/07/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2024). Ademais, a verossimilhança das alegações está suficientemente demonstrada pela comprovação da enfermidade grave, pela prescrição médica e pela incorporação do medicamento ao SUS. O perigo de dano irreparável é evidente, diante do risco à saúde e à vida da paciente em caso de atraso no início ou continuidade do tratamento. Reputo presentes, portanto, os requisitos do artigo 300 do CPC. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o fornecimento do medicamento Abemaciclibe, conforme dosagem e periodicidade indicadas na prescrição médica (fls. 34), sob pena de MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite inicial de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em caso de descumprimento. Desde já, advirto que eventual multa, que tenha que ser arcada pelo ente público nesta ação, poderá ensejar a responsabilidade pessoal do Administrador, por meio de ação de improbidade administrativa fundamentada pelo dano ao erário público (art. 10 da Lei 8.429/92). Por oportuno, eventual apuração de multa cominatória e/ou cumprimento de obrigação de fazer concedida em sede de tutela antecipada deverá(ão)ser(em) apurado(s) em incidente(s) processual(is) próprio(s) e separado(s) pelo rito diferenciado de cada tutela (REsp 1.958.679- RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; TJ-SP - AI:22203551320238260000 São Sebastião, Relator: Teresa Ramos Marques). 3) Ante a as especificidades da causa e a natureza do direito discutido nestes autos, deixo de designar audiência de conciliação nesse momento. Cite-se e intime-se as rés para contestarem o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação e citação. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP)

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Zildir Santos Da Silva x Editora Sol Soft'S E Livros Limitada

ID: 315050083

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001087-98.2018.5.02.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZILDIR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EDITORA SOL SOFT'S E LIVROS LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MANGUEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN SOARES MOTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYGIA MARIA PEREIRA DE SOUZA LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA APARECIDA GARCIA BERMUDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA APARECIDA PRESENTE ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DE ALMEIDA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001087-98.2018.5.02.0086 RECORRENTE: ZILDIR SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001087-98.2018.5.02.0086 RECORRENTE: ZILDIR SANTOS DA SILVA RECORRIDO: EDITORA SOL SOFT'S E LIVROS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f432624 proferida nos autos. ROT 1001087-98.2018.5.02.0086 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZILDIR SANTOS DA SILVA FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) FELIPE RODRIGUES MARTINELLI DA SILVA (SP364630) FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS (SP345766) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) KAREN SOARES MOTA SANTOS (SP313323) MARIA CECILIA TORRES CARRASCO (SP206827) MATHEUS MARTINI PEREIRA (SP362609) RAFAELA APARECIDA GARCIA BERMUDES (SP353733) RENATA DIAS MAIO (SP187633) Recorrido: Advogado(s): EDITORA SOL SOFT'S E LIVROS LIMITADA ANGELA MANGUEIRA GARCIA (SP187047) CRISTINA APARECIDA PRESENTE ROMERO (SP166511) LYGIA MARIA PEREIRA DE SOUZA LOPES DE OLIVEIRA (SP195074) RODOLFO DE ALMEIDA AMORIM (SP382630) RECURSO DE: ZILDIR SANTOS DA SILVA Processo conexo ao de número 1001475-64.2019.5.02.0086. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 9feacb1; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 0df5f71). Regular a representação processual (Id d63d0eb - Pág. 1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO Alegação(ões): Sustenta que o percentual (perda da capacidade laboral) utilizado deve ser o de 100% em vista da incapacidade total e permanente desta recorrente para o trabalho. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Caso não seja esse o entendimento, deve-se atribuir um percentual de 12,5% segundo a SUSEP, visto que a reclamante passou por dois procedimentos cirúrgicos na coluna, colocando placa metálica e mais 6 pinos, além de um bloqueio. Não se verifica ofensa aos dispositivos legais indicados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZILDIR SANTOS DA SILVA

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Zildir Santos Da Silva x Editora Sol Soft'S E Livros Limitada

ID: 315050089

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001087-98.2018.5.02.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZILDIR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EDITORA SOL SOFT'S E LIVROS LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MANGUEIRA GARCIA

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FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN SOARES MOTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYGIA MARIA PEREIRA DE SOUZA LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA APARECIDA GARCIA BERMUDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA APARECIDA PRESENTE ROMERO

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RODOLFO DE ALMEIDA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001087-98.2018.5.02.0086 RECORRENTE: ZILDIR SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001087-98.2018.5.02.0086 RECORRENTE: ZILDIR SANTOS DA SILVA RECORRIDO: EDITORA SOL SOFT'S E LIVROS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f432624 proferida nos autos. ROT 1001087-98.2018.5.02.0086 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZILDIR SANTOS DA SILVA FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) FELIPE RODRIGUES MARTINELLI DA SILVA (SP364630) FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS (SP345766) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) KAREN SOARES MOTA SANTOS (SP313323) MARIA CECILIA TORRES CARRASCO (SP206827) MATHEUS MARTINI PEREIRA (SP362609) RAFAELA APARECIDA GARCIA BERMUDES (SP353733) RENATA DIAS MAIO (SP187633) Recorrido: Advogado(s): EDITORA SOL SOFT'S E LIVROS LIMITADA ANGELA MANGUEIRA GARCIA (SP187047) CRISTINA APARECIDA PRESENTE ROMERO (SP166511) LYGIA MARIA PEREIRA DE SOUZA LOPES DE OLIVEIRA (SP195074) RODOLFO DE ALMEIDA AMORIM (SP382630) RECURSO DE: ZILDIR SANTOS DA SILVA Processo conexo ao de número 1001475-64.2019.5.02.0086. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 9feacb1; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 0df5f71). Regular a representação processual (Id d63d0eb - Pág. 1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO Alegação(ões): Sustenta que o percentual (perda da capacidade laboral) utilizado deve ser o de 100% em vista da incapacidade total e permanente desta recorrente para o trabalho. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Caso não seja esse o entendimento, deve-se atribuir um percentual de 12,5% segundo a SUSEP, visto que a reclamante passou por dois procedimentos cirúrgicos na coluna, colocando placa metálica e mais 6 pinos, além de um bloqueio. Não se verifica ofensa aos dispositivos legais indicados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA SOL SOFT'S E LIVROS LIMITADA

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Andrea Cristhiane Francisco e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 279767266

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001475-34.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTHIANE FRANCISCO ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001475-34.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: ANDREA CRISTHIANE FRANCISCO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001475-34.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: ANDREA CRISTHIANE FRANCISCO RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc49e0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ANDREA CRISTHIANE FRANCISCO na Reclamação Trabalhista que moveu em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, em grau médio, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS com 40%. II – Determinar à reclamada que, após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias e mediante intimação específica, proceda às seguintes obrigações de fazer e comprove nos autos o respectivo cumprimento das determinações, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em benefício da parte autora, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância, para cada uma das obrigações a seguir descritas: a) entregue as guias para saque do FGTS ou realize a respectiva comunicação da dispensa à Caixa Econômica Federal, via FGTS Digital (eSocial), a fim de viabilizar o levantamento dos respectivos valores sem a necessidade de chave de conectividade, nos termos do art. 18, alínea "i", inciso II, da Portaria MTE nº 240, em vigor desde 01/03/2024. b) forneça à parte reclamante o PPP relativo às suas atividades desenvolvidas na reclamada, inclusive com a anotação da atividade insalubre. III – Determinar ainda à reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, relativos aos reflexos das parcelas de natureza salarial deferidas na presente condenação. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o montante bruto que resultar da liquidação da sentença, sem abatimento dos descontos previdenciários e fiscais (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. No tocante à perícia, a reclamada é sucumbente no objeto da pretensão, motivo pelo qual deve adimplir os honorários periciais técnicos nos termos do artigo 790-B da CLT, que observando a natureza e a complexidade do conhecimento técnico, a diligência e o zelo, bem como o tempo despendido na realização das análises e elaboração do respectivo laudo, fixo os honorários periciais no valor de R$ 3.500,00. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 4.000,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 80,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA CRISTHIANE FRANCISCO

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Andrea Cristhiane Francisco e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 279767269

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001475-34.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTHIANE FRANCISCO ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001475-34.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: ANDREA CRISTHIANE FRANCISCO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001475-34.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: ANDREA CRISTHIANE FRANCISCO RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc49e0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ANDREA CRISTHIANE FRANCISCO na Reclamação Trabalhista que moveu em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, em grau médio, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS com 40%. II – Determinar à reclamada que, após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias e mediante intimação específica, proceda às seguintes obrigações de fazer e comprove nos autos o respectivo cumprimento das determinações, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em benefício da parte autora, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância, para cada uma das obrigações a seguir descritas: a) entregue as guias para saque do FGTS ou realize a respectiva comunicação da dispensa à Caixa Econômica Federal, via FGTS Digital (eSocial), a fim de viabilizar o levantamento dos respectivos valores sem a necessidade de chave de conectividade, nos termos do art. 18, alínea "i", inciso II, da Portaria MTE nº 240, em vigor desde 01/03/2024. b) forneça à parte reclamante o PPP relativo às suas atividades desenvolvidas na reclamada, inclusive com a anotação da atividade insalubre. III – Determinar ainda à reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, relativos aos reflexos das parcelas de natureza salarial deferidas na presente condenação. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o montante bruto que resultar da liquidação da sentença, sem abatimento dos descontos previdenciários e fiscais (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. No tocante à perícia, a reclamada é sucumbente no objeto da pretensão, motivo pelo qual deve adimplir os honorários periciais técnicos nos termos do artigo 790-B da CLT, que observando a natureza e a complexidade do conhecimento técnico, a diligência e o zelo, bem como o tempo despendido na realização das análises e elaboração do respectivo laudo, fixo os honorários periciais no valor de R$ 3.500,00. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 4.000,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 80,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Amanda Camarane Reigada e outros x Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 318387913

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001475-57.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA FRANCISCO GILSON DE SOUSA OLIVEIRA PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SEGURANCA LTDA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

CLEBER DINIZ BISPO

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PAULO HENRIQUE BORGES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001475-57.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: FRANCISCO GILSON DE SOUSA OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001475-57.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: FRANCISCO GILSON DE SOUSA OLIVEIRA RECLAMADO: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08ead45 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 04 de julho de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 1015/1031; Acórdão em Recurso Ordinário – fls. 1130/1139; Embargos Declaratórios – fls. 1163/1165; Intimação das partes início liquidação – fls. 1172; Cálculos do reclamante – fls. 1179 e 1231; Cálculos da reclamada – fls. 1195; Laudo Perícia Contábil – fls. 1373; Esclarecimentos do Perito – fls. 1423. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Entendo que os esclarecimentos prestados pelo experto são suficientes para formar a convicção do Juízo. HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial Contábil às fls. 1382 a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$34.958,17 vigente em 01/06/2025, valor este apurado se aplicando a SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, sendo R$29.243,70 o principal e R$5.714,47 a SELIC sobre o principal. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$1.095,54 em 01/06/2025, sendo R$913,22 o principal e R$182,32 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante (Tese Vinculante C. TST – Tema 68), atualizado até a data da quitação, restando autorizada posterior liberação mediante alvará judicial . Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$618,25, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$2.953,46, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 5% do valor da liquidação. Custas processuais no valor de R$116,16 em 01/06/2025 a cargo da reclamada, já descontado o valor recolhido às fls. 1062, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Honorários periciais relativos à perícia contábil (Amanda Camarane Reigada) ora arbitrados em R$2.000,00 a cargo da executada, que deve suportar com exclusividade os honorários do perito contábil na fase de execução, por ser a parte sucumbente na fase de conhecimento, pois deu causa à propositura da ação, aplicando-se, por analogia o disposto no art.789-A e 882, ambos da CLT. Anote-se a responsabilidade solidária das reclamadas. Citem-se as reclamadas, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 05 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO GILSON DE SOUSA OLIVEIRA

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Amanda Camarane Reigada e outros x Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 318387914

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001475-57.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA FRANCISCO GILSON DE SOUSA OLIVEIRA PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SEGURANCA LTDA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

CLEBER DINIZ BISPO

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PAULO HENRIQUE BORGES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001475-57.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: FRANCISCO GILSON DE SOUSA OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001475-57.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: FRANCISCO GILSON DE SOUSA OLIVEIRA RECLAMADO: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08ead45 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 04 de julho de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 1015/1031; Acórdão em Recurso Ordinário – fls. 1130/1139; Embargos Declaratórios – fls. 1163/1165; Intimação das partes início liquidação – fls. 1172; Cálculos do reclamante – fls. 1179 e 1231; Cálculos da reclamada – fls. 1195; Laudo Perícia Contábil – fls. 1373; Esclarecimentos do Perito – fls. 1423. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Entendo que os esclarecimentos prestados pelo experto são suficientes para formar a convicção do Juízo. HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial Contábil às fls. 1382 a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$34.958,17 vigente em 01/06/2025, valor este apurado se aplicando a SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, sendo R$29.243,70 o principal e R$5.714,47 a SELIC sobre o principal. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$1.095,54 em 01/06/2025, sendo R$913,22 o principal e R$182,32 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante (Tese Vinculante C. TST – Tema 68), atualizado até a data da quitação, restando autorizada posterior liberação mediante alvará judicial . Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$618,25, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$2.953,46, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 5% do valor da liquidação. Custas processuais no valor de R$116,16 em 01/06/2025 a cargo da reclamada, já descontado o valor recolhido às fls. 1062, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Honorários periciais relativos à perícia contábil (Amanda Camarane Reigada) ora arbitrados em R$2.000,00 a cargo da executada, que deve suportar com exclusividade os honorários do perito contábil na fase de execução, por ser a parte sucumbente na fase de conhecimento, pois deu causa à propositura da ação, aplicando-se, por analogia o disposto no art.789-A e 882, ambos da CLT. Anote-se a responsabilidade solidária das reclamadas. Citem-se as reclamadas, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 05 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA - GRABER SEGURANCA LTDA - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A - GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Joao Costa Moura Filho x Cleiton Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 331725942

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044167-65.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO COSTA MOURA FILHO

Polo Passivo:

CLEITON RODRIGUES DE OLIVEIRA MARICELI FRAPORTI

Decisão

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

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IVOILSON FERREIRA MAIA

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VISTOS, ETC. Processo em fase de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, verifico que, não obstante a expressa determinação para juntada de extratos bancários, na hipótese de inexistência de … VISTOS, ETC. Processo em fase de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, verifico que, não obstante a expressa determinação para juntada de extratos bancários, na hipótese de inexistência de declaração de imposto de renda – como ocorre na espécie –, a parte recorrente não atendeu à referida ordem judicial, tampouco comprovou o recolhimento do preparo recursal no prazo legal. Diante disso, constata-se que o recurso interposto não se encontra devidamente preparado. O artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95 determina, in verbis: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Dispõe o Enunciado nº 80 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, o seguinte: Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF – Alteração aprovada no XII Encontro – Maceió-AL). Não sendo efetuado o preparo no referido prazo, o recurso deve ser julgado deserto, consoante dispõe o §1º, do artigo 42 da Lei 9.099/95. A jurisprudência recente das Turmas Recursais de Mato Grosso é pacífica neste sentido. RECURSO INOMINADO – PREPARO RECURSAL - COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA – CONTAGEM EM HORAS A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO INOMINADO, TANTO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMO PARA SUA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95, DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E DA SÚMULA 08 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (N.U 1000980-13.2020.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DA CONTA DIGITAL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – PEDIDO DE GRATUITDADE – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 48 HORAS - JUNTADA INTEMPESTIVAMENTE – CONTAGEM EM HORAS – DESERÇÃO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95 – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência. 2. Pretensão recursal é a reforma da sentença, a fim de que seja dado provimento ao pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). 3. O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e, na forma do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição. 4. Intimado para comprovar a situação de hipossuficiência ou realizar o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, o Recorrente acostou comprovante de forma intempestiva, de rigor o reconhecimento da deserção recursal. 5. Recurso não conhecido. (N.U 1001475-54.2020.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 29/04/2021, Publicado no DJE 12/05/2021) O preparo recursal, por constituir pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, deve ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48h (quarenta e oito horas) seguintes à sua interposição. Com efeito, considerando que não foi comprovada a hipossuficiência do consumidor, bem como que o recurso interposto não fora devidamente preparado, não merece ser recebido, sendo, pois, deserto. Isto posto, declaro a DESERÇÃO RECURSAL, nos termos do artigo 42, caput c/c §1º, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante atualizado, advertindo-o (a) que caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, será acrescida a pena de multa de 10% (dez pontos percentuais), CPC, art. 523, § 1º, e Enunciado 97 FONAJE : "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. Depois de cumprida esta providência e não sendo paga a dívida ou sendo paga parcialmente, ouça-se o exequente no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Juíza de Direito

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Processo nº 1001475-03.2024.8.11.0017

ID: 333534937

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001475-03.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEIA MOREIRA SILVA

Intimação

Advogados:

JAQUELINE GOMES PONTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001475-03.2024.8.11.0017 REQUERENTE: DIAMARA MOREIRA SILVA REIS REQUERIDO: VANDERLEIA MOREIRA SILVA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001475-03.2024.8.11.0017 REQUERENTE: DIAMARA MOREIRA SILVA REIS REQUERIDO: VANDERLEIA MOREIRA SILVA Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Defiro o pedido da gratuidade da assistência judiciária, nos moldes do artigo 98 do CPC. Da antecipação de tutela Inicialmente, importa consignar que, para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do referido diploma processualista, segundo o qual: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo esta concedida quando houver cumulação de todos os seus requisitos. Feitas tais considerações, em análise perfunctória, ou seja, de cognição sumária, verifico que o pedido em tela se revela subsistente para fins de deferimento da tutela de urgência, porquanto a curadora do relativamente incapaz deve ser o parente mais próximo que ostentar melhores condições de exercer o múnus, haja vista que a requerente é filha da interditanda, estando preenchido o primeiro requisito (fumus boni iuris). Acerca do tema, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entende que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE CURADORA. FILHA QUE MORA, TRABALHA E CUIDA DO PAI. CURATELA DEFERIDA. - A curatela, sempre que possível, deve ser deferida à parente próximo do curatelado, pois presumidamente o ""iusconsanguinis"" vincula o mais curador aos interesses do curatelado. -Defere-se deste modo a curatela do pai à filha, que com o mesmo mora e lhe dispensa todos os cuidados. (TJ-MG - 103440804428430011 MG 1.0344.08.044284-3/001(1) (TJ-MG) Data de publicação: 28/08/2009) - grifei. Logo, quanto ao preenchimento do segundo requisito (periculum in mora), restando ausente a presença de uma curadora, ameaçado estaria o direito da interditada em promover a gerência dos atos civis de elevada importância diária. Diante disso, compulsando os documentos encontrados nos autos, justo que o munús recaia sobre a autora, à medida que até o momento não há indicações de que pessoa diversa ostente melhores condições de exercê-lo. Ante o exposto, por tais razões, DEFIRO o pedido de curadoria provisória formulado na inicial e nomeio a parte autora, a Sra. DIAMARA MOREIRA SILVA REIS como curadora provisória da interditanda. EXPEÇA-SE o competente termo de compromisso de curatela, devendo constar no termo de curatela provisória que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de bens pertencentes ao(à) interditando(a), salvo com autorização judicial. NOMEIA-SE como curador especial da interditanda a Dr.ª Jaqueline Gomes Ponte, OAB/MT2623, ressalto que os honorários serão fixados em momento oportuno, de forma proporcional ao trabalho prestado. INTIME-SE a causídica nomeada pata manifestação no prazo de 15 dias. Do estudo social Determino, desde já, a realização de ESTUDO SOCIAL pela assistente social deste Juízo, a fim de averiguar as reais condições em que se encontra a parte interditanda, assim como verificar a possibilidade da parte autora exercer a curatela, encaminhando relatório conclusivo a este Juízo no prazo máximo de 20 dias. Da perícia médica Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade da parte autora, seu nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, NOMEIO perito o Dr. Sammer Jhaffer Santos Ferreira, cujo escritório profissional é na Clínica Vivance (Rua 01, Quadra 02, Lote 4, em Novo Santo Antônio), telefone (66) 98412-4556, email saudevivance@gmail.com, que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 800,00, nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. Após, intime-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias e dê-se vista ao Ministério Público por igual prazo. Intimem-se e dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito Substituta

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