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Everton Lee Nascimento Vera Cruz e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 315542555

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-20.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LEE NASCIMENTO VERA CRUZ LUIZ GUSTAVO BARIONI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

GISELE APARECIDA GONCALVES PEREIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001490-20.2023.5.02.0045 RECLAMANTE: EVERTON LEE NASCIMENTO VERA CRUZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001490-20.2023.5.02.0045 RECLAMANTE: EVERTON LEE NASCIMENTO VERA CRUZ RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e76eb2d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. O autor apresentou os cálculos que entendeu devidos, os quais foram contestados pela ré, que juntou planilha em id 37edac0. O autor foi intimado para manifestações acerca da impugnação lançada sobre seus cálculos, quedando-se inerte, restando preclusa a oportunidade para eventuais insurgências nos termos do § 2º do art. 879, da CLT, razão pela qual reputo sua concordância de forma tácita. Isto posto, e por estarem de acordo com o comando decisório, homologo as contas patronais e fixo o total exequendo calculado para 30/06/25, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$43.976,04 Juros/Selic – R$8.562,43 Total Bruto – R$52.538,47 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$2.626,92 Honorários periciais (engº) – R$2.200,00 INSS Ré – R$11.509,12 Custas processuais – (recolhidas) (–) INSS Autor – R$2.986,17 (–) IRPF Autor – (isento) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$68.874,51 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Desnecessária intimação à União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Custas processuais calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da ré, recolhidas. Honorários advocatícios devidos pela ré, fixados na sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TST. Fica a reclamada intimada para pagamento do débito atualizado no prazo de 15 dias a partir da publicação da presente decisão, juntando planilha, ou subsidiariamente indicar bens livres e desembaraçados à penhora, observada a preferência legal (CLT, art. 882), sob pena de execução por meio dos convênios firmados por este E. TRT nos termos do Ato GP/CR 02/2020, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente o crédito exequendo. Frustrada a execução, voltem os autos conclusos para deliberações acerca dos depósitos recursais feito pela ré na forma de seguro garantia judicial, os quais torno convolados em penhora neste ato, com ciência das partes. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Everton Lee Nascimento Vera Cruz e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 315542562

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-20.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LEE NASCIMENTO VERA CRUZ LUIZ GUSTAVO BARIONI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

GISELE APARECIDA GONCALVES PEREIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001490-20.2023.5.02.0045 RECLAMANTE: EVERTON LEE NASCIMENTO VERA CRUZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001490-20.2023.5.02.0045 RECLAMANTE: EVERTON LEE NASCIMENTO VERA CRUZ RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e76eb2d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. O autor apresentou os cálculos que entendeu devidos, os quais foram contestados pela ré, que juntou planilha em id 37edac0. O autor foi intimado para manifestações acerca da impugnação lançada sobre seus cálculos, quedando-se inerte, restando preclusa a oportunidade para eventuais insurgências nos termos do § 2º do art. 879, da CLT, razão pela qual reputo sua concordância de forma tácita. Isto posto, e por estarem de acordo com o comando decisório, homologo as contas patronais e fixo o total exequendo calculado para 30/06/25, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$43.976,04 Juros/Selic – R$8.562,43 Total Bruto – R$52.538,47 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$2.626,92 Honorários periciais (engº) – R$2.200,00 INSS Ré – R$11.509,12 Custas processuais – (recolhidas) (–) INSS Autor – R$2.986,17 (–) IRPF Autor – (isento) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$68.874,51 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Desnecessária intimação à União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Custas processuais calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da ré, recolhidas. Honorários advocatícios devidos pela ré, fixados na sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TST. Fica a reclamada intimada para pagamento do débito atualizado no prazo de 15 dias a partir da publicação da presente decisão, juntando planilha, ou subsidiariamente indicar bens livres e desembaraçados à penhora, observada a preferência legal (CLT, art. 882), sob pena de execução por meio dos convênios firmados por este E. TRT nos termos do Ato GP/CR 02/2020, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente o crédito exequendo. Frustrada a execução, voltem os autos conclusos para deliberações acerca dos depósitos recursais feito pela ré na forma de seguro garantia judicial, os quais torno convolados em penhora neste ato, com ciência das partes. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON LEE NASCIMENTO VERA CRUZ

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Andre Mauro De Barros Costa e outros x Sistema Elite De Ensino S.A

ID: 278785884

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001490-05.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MAURO DE BARROS COSTA CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON

Polo Passivo:

SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A

Notificação

Advogados:

JULIANA BRACKS DUARTE

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ANDRE POSTALLI

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EDSON MASSARO POSTALLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CumPrSe 1001490-05.2024.5.02.0362 REQUERENTE: ANDRE MAURO DE BARROS COSTA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CumPrSe 1001490-05.2024.5.02.0362 REQUERENTE: ANDRE MAURO DE BARROS COSTA REQUERIDO: SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9e26d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes conclusos ao MM Juiz do Trabalho, informando V.Exa. da seguinte tramitação: Processo conexo: 1000619-09.2023.5.02.0362 Sentença - ID. a45e01a; Acórdão - ID. a3e1c6d/ec62e42; Trânsito em julgado em 25/11/2021. Laudo Contábil - ID. 9770b2a; Esclarecimentos contábeis - ID. 1ac2e53. Marcello Campello Vasconcellos Calculista Vistos etc. HOMOLOGO os cálculos do perito contábil, para fixar o crédito bruto do autor em R$88.664,72. Valor atualizado até 1º/3/2025 Juros e correção monetária: a) até a data que antecede à distribuição da ação: aplicação da variação do IPCA-E, acrescida dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no “caput” do art. 39, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir da data da distribuição da ação: aplicação da taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária. Contribuições previdenciárias, atualizadas até 1º/3/2025, sendo a cota parte reclamada no valor de R$ 6.109,23 e a cota parte reclamante no valor de R$1.349,01 a serem abatidos no momento da liberação de crédito do autor. Diante do que consta na Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011 (que acresceu questões procedimentais à IN 1.127, de 07/02/11), inexistem descontos fiscais. Nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda, § 5º do art. 879 da CLT, despicienda a intimação do INSS. Custas processuais pela reclamada, já recolhidas nos autos conexos (ID.7c72e02). Honorários contábeis, ora fixados, no valor de R$2.000,00, em favor do Caio Augusto Cardillo Guidon, a cargo da reclamada, Considerando a decisão, foram deferidos honorários advocatícios de sucumbência, que reverterá em prol do advogado do promovente, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, no montante de R$ 4.433,24, em 1º/3/2025. Honorários advocatícios, reverterá aos advogados da promovida, no valor de R$2.651,23, em 1º/3/2025. Todavia, nos termos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 5766, impõe-se a não incidência parcial do art. 791, §4º, da CLT (no excerto “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”), pelo que a cobrança dos honorários de advogado observará a condição suspensiva de exigibilidade do referido dispositivo legal. A reclamada garantiu o Depósito Recursal nos autos conexos - ID. 1b9fda5 -R$12.665,15 - CEF. Intime-se a ré para pagamento no prazo legal, atentando a Secretaria para a provisoriedade da execução, prosseguindo-se até a penhora. MAUA/SP, 23 de maio de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A

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Andre Mauro De Barros Costa e outros x Sistema Elite De Ensino S.A

ID: 278785897

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001490-05.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MAURO DE BARROS COSTA CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON

Polo Passivo:

SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A

Notificação

Advogados:

JULIANA BRACKS DUARTE

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ANDRE POSTALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON MASSARO POSTALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CumPrSe 1001490-05.2024.5.02.0362 REQUERENTE: ANDRE MAURO DE BARROS COSTA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CumPrSe 1001490-05.2024.5.02.0362 REQUERENTE: ANDRE MAURO DE BARROS COSTA REQUERIDO: SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9e26d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes conclusos ao MM Juiz do Trabalho, informando V.Exa. da seguinte tramitação: Processo conexo: 1000619-09.2023.5.02.0362 Sentença - ID. a45e01a; Acórdão - ID. a3e1c6d/ec62e42; Trânsito em julgado em 25/11/2021. Laudo Contábil - ID. 9770b2a; Esclarecimentos contábeis - ID. 1ac2e53. Marcello Campello Vasconcellos Calculista Vistos etc. HOMOLOGO os cálculos do perito contábil, para fixar o crédito bruto do autor em R$88.664,72. Valor atualizado até 1º/3/2025 Juros e correção monetária: a) até a data que antecede à distribuição da ação: aplicação da variação do IPCA-E, acrescida dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no “caput” do art. 39, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir da data da distribuição da ação: aplicação da taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária. Contribuições previdenciárias, atualizadas até 1º/3/2025, sendo a cota parte reclamada no valor de R$ 6.109,23 e a cota parte reclamante no valor de R$1.349,01 a serem abatidos no momento da liberação de crédito do autor. Diante do que consta na Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011 (que acresceu questões procedimentais à IN 1.127, de 07/02/11), inexistem descontos fiscais. Nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda, § 5º do art. 879 da CLT, despicienda a intimação do INSS. Custas processuais pela reclamada, já recolhidas nos autos conexos (ID.7c72e02). Honorários contábeis, ora fixados, no valor de R$2.000,00, em favor do Caio Augusto Cardillo Guidon, a cargo da reclamada, Considerando a decisão, foram deferidos honorários advocatícios de sucumbência, que reverterá em prol do advogado do promovente, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, no montante de R$ 4.433,24, em 1º/3/2025. Honorários advocatícios, reverterá aos advogados da promovida, no valor de R$2.651,23, em 1º/3/2025. Todavia, nos termos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 5766, impõe-se a não incidência parcial do art. 791, §4º, da CLT (no excerto “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”), pelo que a cobrança dos honorários de advogado observará a condição suspensiva de exigibilidade do referido dispositivo legal. A reclamada garantiu o Depósito Recursal nos autos conexos - ID. 1b9fda5 -R$12.665,15 - CEF. Intime-se a ré para pagamento no prazo legal, atentando a Secretaria para a provisoriedade da execução, prosseguindo-se até a penhora. MAUA/SP, 23 de maio de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MAURO DE BARROS COSTA

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Processo nº 1001490-79.2025.8.26.0514

ID: 322906913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-79.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1001490-79.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a… Processo 1001490-79.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Helena Dos Santos Carvalho x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 327243385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-95.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001490-95.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Helena dos Santos Carvalho - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpos… Processo 1001490-95.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Helena dos Santos Carvalho - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Requerente alegando, em suma, existência de contradição na decisão de fl. 475 quanto à afetação da presente demanda em razão do julgamento do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, uma vez que não tendo a instituição Requerida natureza jurídica de Associação, a controvérsia destes autos seria distinta do objeto daquele incidente. Assim, requereu o acolhimento dos embargos com fins de revogação da ordem de suspensão do feito e reconhecimento da inaplicabilidade do IRDR nº 59. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC, verificando-se a contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Mediante análise da r. decisão impugnada e as informações dos autos, observa-se que de fato há contradição a ser sanada. Há que se fazer a devida distinção entre a presente lide e o objeto do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, de forma a reconhecer a não afetação de demandas envolvendo instituições com natureza jurídica diferente de Associação, como no caso em tela. A ementa que resume a questão submetida a julgamento expressamente menciona: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada" (G.N.). Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração apresentados pela parte Requerente, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de tornar sem efeito a decisão de fl. 475, reconhecendo a não aplicabilidade a esta demanda do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, Processo Paradigma: IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Passos e sua determinação de suspensão de tramitação processual. Em termos de prosseguimento do feito, e em observância aos enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, bem como do teor dos Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, constatada a existência de demandas repetitivas, intime-se pessoalmente a parte requerente a comparecer pessoalmente ao Fórum de Cajuru/SP das 13h às 17h (localizado à Rua José Bonifácio, nº 817, Cajuru/SP), para fins de confirmar a procuração outorgada ao advogado nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias No aguardo do decurso do prazo acima concedido, suspenda-se a tramitação processual. Em caso de não comparecimento, a petição inicial será indeferida e feito será extinto sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, devidamente assinada digitalmente, como CARTA. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Helena Dos Santos Carvalho x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 327242145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-95.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001490-95.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Helena dos Santos Carvalho - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpos… Processo 1001490-95.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Helena dos Santos Carvalho - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Requerente alegando, em suma, existência de contradição na decisão de fl. 475 quanto à afetação da presente demanda em razão do julgamento do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, uma vez que não tendo a instituição Requerida natureza jurídica de Associação, a controvérsia destes autos seria distinta do objeto daquele incidente. Assim, requereu o acolhimento dos embargos com fins de revogação da ordem de suspensão do feito e reconhecimento da inaplicabilidade do IRDR nº 59. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC, verificando-se a contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Mediante análise da r. decisão impugnada e as informações dos autos, observa-se que de fato há contradição a ser sanada. Há que se fazer a devida distinção entre a presente lide e o objeto do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, de forma a reconhecer a não afetação de demandas envolvendo instituições com natureza jurídica diferente de Associação, como no caso em tela. A ementa que resume a questão submetida a julgamento expressamente menciona: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada" (G.N.). Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração apresentados pela parte Requerente, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de tornar sem efeito a decisão de fl. 475, reconhecendo a não aplicabilidade a esta demanda do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, Processo Paradigma: IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Passos e sua determinação de suspensão de tramitação processual. Em termos de prosseguimento do feito, e em observância aos enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, bem como do teor dos Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, constatada a existência de demandas repetitivas, intime-se pessoalmente a parte requerente a comparecer pessoalmente ao Fórum de Cajuru/SP das 13h às 17h (localizado à Rua José Bonifácio, nº 817, Cajuru/SP), para fins de confirmar a procuração outorgada ao advogado nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias No aguardo do decurso do prazo acima concedido, suspenda-se a tramitação processual. Em caso de não comparecimento, a petição inicial será indeferida e feito será extinto sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, devidamente assinada digitalmente, como CARTA. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001490-95.2021.4.01.3506

ID: 260346034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001490-95.2021.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GLEYCIANE PEREIRA DA MOTA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001490-95.2021.4.01.3506 [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Atualização de Conta, … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001490-95.2021.4.01.3506 [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Atualização de Conta, Juros Progressivos] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: RONALDO GOMES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: GLEYCIANE PEREIRA DA MOTA - GO60175 REU: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada para a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. Assim, o feito perdeu o objeto, pelo que se impõe a sua extinção sem julgamento do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse em agir. Não tendo havido o julgamento do mérito e não sendo possível dizer qual das partes deu causa ao processo, diante da solução jurídica peculiar alcançada pelo STF, sem condenação em honorários advocatícios. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões. A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Instância Recursal nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Sem recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. Formosa/GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Itau Unibanco S.A. x Andreza Azoni Gomes

ID: 329458987

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000008-90.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREZA AZONI GOMES

Notificação

Advogados:

ALYNE SIMEONI PAULINO

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LEANDRO GONZALES

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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OCLECIO ASSUNCAO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000008-90.2025.5.02.0037 REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REQUERIDO: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000008-90.2025.5.02.0037 REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REQUERIDO: ANDREZA AZONI GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf5d5a8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO, data abaixo. SAMYA MAUTONE PEREIRA SENTENÇA #id:3969b4c: Exceção de pré-executividade oposta pela executada ANDREZA AZONI GOMES, alegando nulidade do presente Cumprimento Provisório de Sentença. Requer a declaração da executada como beneficiária da justiça gratuita. #id:ab5ddf6: Resposta do autor resistindo à pretensão. É o relatório. DECIDO Primeiramente, cumpre destacar que trata-se cumprimento provisório de sentença por meio do qual a exequente, ITAU UNIBANCO S.A., reclamada no processo principal 1001490-78.2022.5.02.0037, busca a execução dos honorários advocatícios devidos pela executada, ANDREZA AZONI GOMES, autora do processo principal. Passo à análise do mérito. Requer a suspensão da execução "visto que a probabilidade do direito e o perigo de dano reside no fato do prosseguimento da execução fundado em matéria pendente de decisão, que pode causar grave e irreparável prejuízo aa excipiente". Indefiro. O artigo 899, caput, da CLT é claro ao determinar os recursos, em regra, possuem efeito devolutivo e não suspensivo, sendo, portanto, completamente legítima a busca, pela exequente, de ver garantido o seu crédito. Vejamos: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. Assim, conforme muito bem indicado na decisão de homologação de cálculos, no cumprimento provisório de sentença, apenas se transformam em números os exatos termos do título executivo na forma como esse se encontra no momento, não sendo possível qualquer discussão de mérito quanto ao cabimento ou não da presente execução provisória ou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, questão essa que encontra-se em análise nos autos principais por meio de recurso. Considerando-se o acima exposto, rejeito as alegações da excipiente, mantendo inalterado o curso da presente execução provisória que, frise-se novamente, vai apenas até a penhora, não havendo, portanto, que se falar em liberação de valores antes do trânsito em julgado do processo principal, evitando, assim qualquer prejuízo à excipiente. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-executividade apresentada pela executada ANDREZA AZONI GOMES, conforme fundamentação supra. Intimem-se. Decorrido o prazo, prossiga-se com o determinado na decisão de #id:9bd8f03, itens 1 e 2. Estando garantida a execução, aguarde-se, na tarefa "sobrestamento", o trânsito em julgado dos autos principais. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA AZONI GOMES

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Itau Unibanco S.A. x Andreza Azoni Gomes

ID: 329459021

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000008-90.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREZA AZONI GOMES

Notificação

Advogados:

ALYNE SIMEONI PAULINO

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LEANDRO GONZALES

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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OCLECIO ASSUNCAO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000008-90.2025.5.02.0037 REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REQUERIDO: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000008-90.2025.5.02.0037 REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REQUERIDO: ANDREZA AZONI GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf5d5a8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO, data abaixo. SAMYA MAUTONE PEREIRA SENTENÇA #id:3969b4c: Exceção de pré-executividade oposta pela executada ANDREZA AZONI GOMES, alegando nulidade do presente Cumprimento Provisório de Sentença. Requer a declaração da executada como beneficiária da justiça gratuita. #id:ab5ddf6: Resposta do autor resistindo à pretensão. É o relatório. DECIDO Primeiramente, cumpre destacar que trata-se cumprimento provisório de sentença por meio do qual a exequente, ITAU UNIBANCO S.A., reclamada no processo principal 1001490-78.2022.5.02.0037, busca a execução dos honorários advocatícios devidos pela executada, ANDREZA AZONI GOMES, autora do processo principal. Passo à análise do mérito. Requer a suspensão da execução "visto que a probabilidade do direito e o perigo de dano reside no fato do prosseguimento da execução fundado em matéria pendente de decisão, que pode causar grave e irreparável prejuízo aa excipiente". Indefiro. O artigo 899, caput, da CLT é claro ao determinar os recursos, em regra, possuem efeito devolutivo e não suspensivo, sendo, portanto, completamente legítima a busca, pela exequente, de ver garantido o seu crédito. Vejamos: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. Assim, conforme muito bem indicado na decisão de homologação de cálculos, no cumprimento provisório de sentença, apenas se transformam em números os exatos termos do título executivo na forma como esse se encontra no momento, não sendo possível qualquer discussão de mérito quanto ao cabimento ou não da presente execução provisória ou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, questão essa que encontra-se em análise nos autos principais por meio de recurso. Considerando-se o acima exposto, rejeito as alegações da excipiente, mantendo inalterado o curso da presente execução provisória que, frise-se novamente, vai apenas até a penhora, não havendo, portanto, que se falar em liberação de valores antes do trânsito em julgado do processo principal, evitando, assim qualquer prejuízo à excipiente. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-executividade apresentada pela executada ANDREZA AZONI GOMES, conforme fundamentação supra. Intimem-se. Decorrido o prazo, prossiga-se com o determinado na decisão de #id:9bd8f03, itens 1 e 2. Estando garantida a execução, aguarde-se, na tarefa "sobrestamento", o trânsito em julgado dos autos principais. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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