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Processo nº 1001505-67.2025.4.01.0000

ID: 276143811

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001505-67.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COORDENADORA GERAL DE RESIDÊNCIAS EM SAÚDE

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001505-67.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1087814-13.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001505-67.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1087814-13.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAYLA OLIVEIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LAYLA OLIVEIRA DE LIMA e COORDENADORA GERAL DE RESIDÊNCIAS EM SAÚDE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1001505-67.2025.4.01.0000

ID: 276143815

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001505-67.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COORDENADORA GERAL DE RESIDÊNCIAS EM SAÚDE

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001505-67.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1087814-13.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001505-67.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1087814-13.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAYLA OLIVEIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LAYLA OLIVEIRA DE LIMA e COORDENADORA GERAL DE RESIDÊNCIAS EM SAÚDE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Alex Gilson Vidal Bezerra x Ab & B Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 325791911

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-46.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX GILSON VIDAL BEZERRA

Polo Passivo:

AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA AB & B SERVICOS TERCERIZADOS LTDA AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME AB&B SOLUCOES EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. - ME BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CARLOS GEOVANE PEREIRA DA SILVA MICHEL OIKAWA BEZERRA M O BEZERRA ALARMES M O BEZERRA SECURITY LTDA ROSA MARIA OIKAWA BEZERRA TAMARA BETTINI CARVALHO BEZERRA

Edital

Advogados:

MAIRA VASQUES DE SOUSA

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JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000859-46.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ALEX GILSON VIDAL BEZERRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000859-46.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ALEX GILSON VIDAL BEZERRA RECLAMADO: BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (12) EDITAL DE CITAÇÃO INICIAL - Art 841, § 1º, CLT O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, faz saber que: estando os réus BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ 20.000.350/0001-65 M O BEZERRA SECURITY LTDA, CNPJ 09.084.967/0001-73 AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA, CNPJ 23.349.139/0001-40 AB&B SOLUCOES EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME, CNPJ 21.052.807/0001-48 AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. - ME, CNPJ 17.040.001/0001-62 M O BEZERRA ALARMES, CNPJ 07.120.616/0001-45 AB & B SERVICOS TERCERIZADOS LTDA, CNPJ 12.444.341/0001-35 AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME, CNPJ 20.165.956/0001-50 AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA, CNPJ 28.716.114/0001-51 TAMARA BETTINI CARVALHO BEZERRA, CPF 298.897.258-35 MICHEL OIKAWA BEZERRA, CPF 295.889.458-44 ROSA MARIA OIKAWA BEZERRA, CPF 131.830.218-89 CARLOS GEOVANE PEREIRA DA SILVA, CPF 339.837.848-01 em lugar incerto e não sabido, ficam CITADOS NA FORMA DO ART. 841, § 1º, DA CLT, para ciência dos termos do processo ATOrd 1001505-61.2022.5.02.0291, proposto por ALEX GILSON VIDAL BEZERRA, bem como para ciência da audiência UNA designada para 06/08/2025, às 14h40 que será realizada na Plataforma Zoom. A audiência será realizada de forma telepresencial, facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário, constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual; partes, advogados e testemunhas devem antes da sessão designada verificarem todas as questões para se assegurarem da sua regular participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, na forma do artigo 844, CLT. Testemunhas na forma do artigo 825, CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico de Justiça, na forma da Lei. Nada mais. FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de julho de 2025. PAULO JORGE PERALTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Processo nº 1001505-20.2025.8.26.0103

ID: 323639974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001505-20.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. V. E. D. P. J. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ ALVES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-20.2025.8.26.0103 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.J.D.S. - - G.V.E.D. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 1/4) e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO… Processo 1001505-20.2025.8.26.0103 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.J.D.S. - - G.V.E.D. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 1/4) e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, "b", do CPC., bem como DECRETO O DIVÓRCIO do casal PAULO JOSÉ DIAS DA SILVA e GRACIELI VALQUÍRIA ELIAS DIAS. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Determino o pagamento de honorários ao(s) patrono (s) nomeado (s), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário. O pleito de homologação de acordo, formulado pelas partes e/ou Ministério Público, é incompatível com a vontade de recorrer, pelo que declaro operado, na publicação desta, o trânsito em julgado (art. 1.000, CPC), dispensada a elaboração de certidão pelo cartório. Eventual execução forçada da avença, em razão de inadimplemento, deverá ser pugnada por meio do pertinente cumprimento de sentença (Cód 156 que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de cumprimento de sentença, para o qual as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes). Dispensada a expedição pelo cartório deste juízo, a presente sentença valerá como ofício e mandado de averbação, a ser impressa e entregue pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou seu(sua) patrono(a) ao(s) destinatário(s) pertinentes, instruída com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, cuja autenticidade deverá ser declarada pelo(a) próprio(a) advogado(a) (art. 425, IV, do CPC c/c art. 3º, CPP). Não se pode olvidar que, por força do quanto disposto no art. 17 do CPC, que exige como requisito de admissibilidade de todo e qualquer ato postulatório o interesse processual, a intervenção jurisdicional somente tem lugar nas hipóteses em que imprescindível a atuação estatal, sem a qual a parte não lograria alcançar a providência almejada, o que não é o caso, em que bastará o referido encaminhamento. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: EDSON LUIZ ALVES BEZERRA (OAB 279535/SP), EDSON LUIZ ALVES BEZERRA (OAB 279535/SP)

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Rafael Pinheiro Batista x Pessego Transportes Ltda

ID: 326276876

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-90.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PINHEIRO BATISTA

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MANOEL JOSE DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001505-90.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: RAFAEL PINHEIRO BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001505-90.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: RAFAEL PINHEIRO BATISTA RECLAMADO: PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7d7efb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de julho de 2025. MARIA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. 1 - Designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 09/10/2025 às 10:45. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. 2 - Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL PINHEIRO BATISTA

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Wellington Mendonca Gomes Da Silva x Bayer S.A e outros

ID: 332333790

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001505-40.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MENDONCA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BAYER S.A MAGAZINE LUIZA S/A SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAETANO SABOIA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PIERI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE MELO OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001505-40.2023.5.02.0028 RECLAMANTE: WELLINGTON MENDONCA GOMES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001505-40.2023.5.02.0028 RECLAMANTE: WELLINGTON MENDONCA GOMES DA SILVA RECLAMADO: SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 117fe15 proferido nos autos. Vistos Sentença de liquidação no Id bf27791. Iniciada a execução, não houve pagamento. Foram efetuadas pesquisas patrimoniais em face da primeira ré, devedora principal, pelos convênios SISBAJUD (movimentação financeira), RENAJUD (veículos), ARISP (imóveis) e INFOJUD (Receita Federal), todas com resultado negativo (ID 8d060af). Intimado para orientar o prosseguimento do feito, o autor requer o prosseguimento da execução em face das devedoras subsidiárias (ID 96def5f). É o relatório. DECIDO Conforme Tese vinculante número 133, do Colendo TST, a constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução. No presente caso, ante o resultado negativo das pesquisas patrimoniais em face da devedora principal, resta evidente sua insolvência. Dessa forma, considerando os princípios da celeridade processual e da efetividade da execução, bem como da proteção ao trabalhador, não vislumbro irregularidade ou ilegalidade em direcionar a execução em face das segunda e terceira rés, responsáveis subsidiárias. Assim, defiro o pedido do autor. Intimem-se as segunda e terceira reclamadas, por seus advogados, para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento integral e atualizado da presente execução de suas respectivas responsabilidades. Feito o pagamento, dê-se ciência ao reclamante e voltem conclusos para deliberações. Na ausência de depósito, efetue a Secretaria da Vara, pelo sistema Argos, a requisição de investigações patrimoniais em face do(s) executado(s) - SEGUNDA e TERCEIRA RECLAMADAS, através do convênio: 1) Sisbajud (movimentação financeira), Deverá ser observado o importe atualizado do crédito exequendo devido por cada uma delas e os requisitos constantes do ato acima referido. Sendo estes o caso, aguarde-se a resposta no sobrestamento. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BAYER S.A - SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - MAGAZINE LUIZA S/A

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Wellington Mendonca Gomes Da Silva x Bayer S.A e outros

ID: 332333808

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001505-40.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MENDONCA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BAYER S.A MAGAZINE LUIZA S/A SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAETANO SABOIA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PIERI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE MELO OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001505-40.2023.5.02.0028 RECLAMANTE: WELLINGTON MENDONCA GOMES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001505-40.2023.5.02.0028 RECLAMANTE: WELLINGTON MENDONCA GOMES DA SILVA RECLAMADO: SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 117fe15 proferido nos autos. Vistos Sentença de liquidação no Id bf27791. Iniciada a execução, não houve pagamento. Foram efetuadas pesquisas patrimoniais em face da primeira ré, devedora principal, pelos convênios SISBAJUD (movimentação financeira), RENAJUD (veículos), ARISP (imóveis) e INFOJUD (Receita Federal), todas com resultado negativo (ID 8d060af). Intimado para orientar o prosseguimento do feito, o autor requer o prosseguimento da execução em face das devedoras subsidiárias (ID 96def5f). É o relatório. DECIDO Conforme Tese vinculante número 133, do Colendo TST, a constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução. No presente caso, ante o resultado negativo das pesquisas patrimoniais em face da devedora principal, resta evidente sua insolvência. Dessa forma, considerando os princípios da celeridade processual e da efetividade da execução, bem como da proteção ao trabalhador, não vislumbro irregularidade ou ilegalidade em direcionar a execução em face das segunda e terceira rés, responsáveis subsidiárias. Assim, defiro o pedido do autor. Intimem-se as segunda e terceira reclamadas, por seus advogados, para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento integral e atualizado da presente execução de suas respectivas responsabilidades. Feito o pagamento, dê-se ciência ao reclamante e voltem conclusos para deliberações. Na ausência de depósito, efetue a Secretaria da Vara, pelo sistema Argos, a requisição de investigações patrimoniais em face do(s) executado(s) - SEGUNDA e TERCEIRA RECLAMADAS, através do convênio: 1) Sisbajud (movimentação financeira), Deverá ser observado o importe atualizado do crédito exequendo devido por cada uma delas e os requisitos constantes do ato acima referido. Sendo estes o caso, aguarde-se a resposta no sobrestamento. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON MENDONCA GOMES DA SILVA

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Associacao Fundo De Incentivo A Pesquisa e outros x Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333208390

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-75.2016.5.02.0710

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA JENIFFER PAULA KIYOTO VALENTE JOSE MARIA MAGALHAES DE AZEVEDO JOSE NASCIMENTO SOUZA LUCAS JOSE DE QUEIROZ MARLOS MOURA LOBO MOREIRA TELMO TONOLLI

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCAS JOSE DE QUEIROZ PREVENIR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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ELOAH DA SILVA RAMPINELLI

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JANE KONNO REBELLO

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EDUARDO TOFOLI

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LEONARDO NUNEZ CAMPOS

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FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

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IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA

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LEONARDO MENDES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001505-75.2016.5.02.0710 RECLAMANTE: JOSE NASCIMENTO SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001505-75.2016.5.02.0710 RECLAMANTE: JOSE NASCIMENTO SOUZA RECLAMADO: PREVENIR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 397804f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. ANA CRISTINA DA LUZ Servidor Vistos, etc... #id:e554ff4: Requer o exequente a reiteração de medidas executórias outrora efetivadas em desfavor das executadas. Atente-se o exequente às medidas já efetivadas na presente execução. Não bastasse, indica a utilização de múltiplas ferramentas, sem esclarecer precisamente o que se pretende obter com cada uma delas. Destaco que a indicação genérica de meios de prosseguimento da execução não tem o condão de afastar a inércia do exequente, notadamente quando requer a realização de pesquisas com o uso de sistemas e convênios de amplo conhecimento outrora realizados. Quanto à pesquisa de declarações no Infojud, no módulo "Radar" (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros), considerando que este sistema destina-se a fiscalizar operações de comércio exterior e, dessa forma, não guarda nenhuma relação com a atividade empresarial da executada, não se justifica a providência requerida. Pelo exposto, indefiro o requerimento do exequente. Renovo o prazo de 10 dias para que o exequente apresente meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se ao supra exposto, sob pena de não conhecimento. Advirto, ainda, que os meios adotados para o prosseguimento da execução devem ser eficazes e direcionados à expropriação patrimonial concreta, e não apenas à investigação infrutífera. A continuidade da execução deve concentrar-se na implementação de medidas que ofereçam uma perspectiva real de satisfação do crédito, evitando-se diligências que se limitem à mera reiteração de consultas patrimoniais sem potencial de resultado prático. Somente com ações nesse sentido é possível interromper o curso do prazo prescricional. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NASCIMENTO SOUZA

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 341923905

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001505-21.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. JEFFERSON RODRIGO SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A JEFFERSON RODRIGO SANTANA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001505-21.2022.5.02.0466 RECORRENTE: JEFFERSON RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001505-21.2022.5.02.0466 RECORRENTE: JEFFERSON RODRIGO SANTANA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFFERSON RODRIGO SANTANA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b81c9e4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001505-21.2022.5.02.0466 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (SP337817) SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: Advogado(s): JEFFERSON RODRIGO SANTANA DE OLIVEIRA ALEXANDRE DOS REIS LIMA (SP325673) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 2c8ee0e; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id d994291). Regular a representação processual (Id ed395eb ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 079b742; Custas no acórdão, id 2b3e4cf , 0f48b43 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 80ee850 , b5d8f8a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON RODRIGO SANTANA DE OLIVEIRA - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 341923927

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001505-21.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. JEFFERSON RODRIGO SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A JEFFERSON RODRIGO SANTANA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001505-21.2022.5.02.0466 RECORRENTE: JEFFERSON RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001505-21.2022.5.02.0466 RECORRENTE: JEFFERSON RODRIGO SANTANA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFFERSON RODRIGO SANTANA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b81c9e4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001505-21.2022.5.02.0466 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (SP337817) SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: Advogado(s): JEFFERSON RODRIGO SANTANA DE OLIVEIRA ALEXANDRE DOS REIS LIMA (SP325673) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 2c8ee0e; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id d994291). Regular a representação processual (Id ed395eb ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 079b742; Custas no acórdão, id 2b3e4cf , 0f48b43 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 80ee850 , b5d8f8a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A - JEFFERSON RODRIGO SANTANA DE OLIVEIRA

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