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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 338890022

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000444-60.2020.5.02.0381

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO LUIZ CARLOS PINHO DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO LUIZ CARLOS PINHO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANE SUZART MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA ULIVIERI

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1000444-60.2020.5.02.0381 RECORRENTE: LUIZ CARLOS PINHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1000444-60.2020.5.02.0381 RECORRENTE: LUIZ CARLOS PINHO DE FREITAS E OUTROS (2) RECORRIDO: LUIZ CARLOS PINHO DE FREITAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01e1664 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000444-60.2020.5.02.0381 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZ CARLOS PINHO DE FREITAS ALEXANDRE ABRAS (SP353808) ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO (SP380674) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BIANCA NATALI SILVA VIDAL (SP427882) BIANCA ULIVIERI (SP312489) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) DIOGO JOSE DA SILVA (SP408603) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GEOVANE SUZART MASCARENHAS (SP0424950) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA (SP358801) THAIS RODRIGUES (SP367327) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. ARMANDO CANALI FILHO (PR68339) Recorrido: Advogado(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ARMANDO CANALI FILHO (PR68339) RECURSO DE: LUIZ CARLOS PINHO DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 2197880; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id d3fdbcf). Regular a representação processual (Id 5a4c9f3 e 5fab101). Preparo dispensado (Id 7702a82). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. Tendo em vista a improcedência dos pedidos do reclamante, a análise da insurgência restam prejudicados os temas assuntos referentes aos honorários advocatícios, época própria da correção monetária, responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1365-26.2011.5.02.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019). "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). "[...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Resulta prejudicado o exame do apelo de revista, neste aspecto, tendo em vista que o Tribunal Regional não apreciou a matéria jurídica, diante da total improcedência da reclamação trabalhista. [...]" (Ag-AIRR-1000278-93.2022.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - BANCO BRADESCO S.A. - LUIZ CARLOS PINHO DE FREITAS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 338890064

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000444-60.2020.5.02.0381

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO LUIZ CARLOS PINHO DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO LUIZ CARLOS PINHO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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ARMANDO CANALI FILHO

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KARINA AMADIO

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GEOVANE SUZART MASCARENHAS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO

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BIANCA ULIVIERI

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1000444-60.2020.5.02.0381 RECORRENTE: LUIZ CARLOS PINHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1000444-60.2020.5.02.0381 RECORRENTE: LUIZ CARLOS PINHO DE FREITAS E OUTROS (2) RECORRIDO: LUIZ CARLOS PINHO DE FREITAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01e1664 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000444-60.2020.5.02.0381 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZ CARLOS PINHO DE FREITAS ALEXANDRE ABRAS (SP353808) ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO (SP380674) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BIANCA NATALI SILVA VIDAL (SP427882) BIANCA ULIVIERI (SP312489) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) DIOGO JOSE DA SILVA (SP408603) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GEOVANE SUZART MASCARENHAS (SP0424950) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA (SP358801) THAIS RODRIGUES (SP367327) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. ARMANDO CANALI FILHO (PR68339) Recorrido: Advogado(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ARMANDO CANALI FILHO (PR68339) RECURSO DE: LUIZ CARLOS PINHO DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 2197880; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id d3fdbcf). Regular a representação processual (Id 5a4c9f3 e 5fab101). Preparo dispensado (Id 7702a82). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. Tendo em vista a improcedência dos pedidos do reclamante, a análise da insurgência restam prejudicados os temas assuntos referentes aos honorários advocatícios, época própria da correção monetária, responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1365-26.2011.5.02.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019). "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). "[...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Resulta prejudicado o exame do apelo de revista, neste aspecto, tendo em vista que o Tribunal Regional não apreciou a matéria jurídica, diante da total improcedência da reclamação trabalhista. [...]" (Ag-AIRR-1000278-93.2022.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - BANCO BRADESCO S.A. - LUIZ CARLOS PINHO DE FREITAS

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Processo nº 1033455-07.2024.4.01.3500

ID: 321388569

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1033455-07.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO DE LIMA MACHADO

Acórdão

Advogados:

ROSIMERI TERESA MEURER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033455-07.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033455-07.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033455-07.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033455-07.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS POLO PASSIVO:ITALO DE LIMA MACHADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSIMERI TERESA MEURER - GO19801-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1033455-07.2024.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS APELADO: ITALO DE LIMA MACHADO Advogado do(a) APELADO: ROSIMERI TERESA MEURER - GO19801-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – IFGOIÁS, além de remessa necessária, em face da sentença proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por Ítalo de Lima Machado, servidor aposentado da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, com o objetivo de assegurar o direito à análise do procedimento administrativo n. 23379.000291/2024-29, que pleiteava o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC II), para fins de percepção da Retribuição por Titulação (RT). Em sua razões recursais, o IFGOIÁS sustenta, em preliminar, a prescrição do fundo de direito, por ter transcorrido mais de cinco anos desde a concessão da aposentadoria até o ajuizamento da demanda. No mérito, alega que a concessão da RSC a servidores inativos antes de 01/03/2013 ofende o princípio do tempus regit actum e configura aplicação retroativa indevida da Lei n. 12.772/2012, sem respaldo legal. Argumenta, ainda, que a vantagem não se estende automaticamente a inativos, pois teria natureza vinculada ao efetivo exercício das funções docentes. Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal. O Ministério Público Federal (PRR1) deixou de opinar sobre o mérito da causa. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1033455-07.2024.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS APELADO: ITALO DE LIMA MACHADO Advogado do(a) APELADO: ROSIMERI TERESA MEURER - GO19801-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de recurso de apelação e remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança para "determinar à autoridade impetrada que proceda à análise dos certificados obtidos pela parte impetrante antes de sua inativação, possibilitando o recebimento da retribuição por titulação, com base no instituto Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), caso preenchidos os requisitos legais”. O impetrante é servidor aposentado na carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás. Com base nas Leis n. 12.772/2012 e n. 12.863/2013, bem como na Resolução n. 01/2014 do Conselho Permanente de Reconhecimento de Saberes e Competências – CPRSC, instaurou o Processo Administrativo n. 23379.000291/2024-29, visando à obtenção de avaliação para concessão da Retribuição por Titulação – RSC, instituída pela Lei nº 12.772/2012, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2013. O pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de que a concessão do RSC restringe-se a servidores aposentados a partir da data de vigência da referida norma. Preliminar O apelante afirma que estaria prescrito o fundo de direito, vez que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data da concessão da aposentadoria e o ajuizamento da presente demanda. Todavia, a matéria em exame diz respeito a parcelas que caracterizam prestações de trato sucessivo, sendo, portanto, aplicável o enunciado contido na Súmula 85/STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação"). No presente caso, a prescrição atinge somente os valores referentes aos 5 anos anteriores a sua propositura, mas não fulmina o fundo de direito, por tratar-se de prestações de trato sucessivo. MÉRITO A sentença ora recorrida concedeu a segurança, determinando que autoridade impetrada “proceda à análise dos certificados obtidos pela parte impetrante antes de sua inativação, possibilitando o recebimento da retribuição por titulação, com base no instituto Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), caso preenchidos os requisitos legais”. Desta feita, a controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de servidor aposentado antes de 1º/03/2013, com direito à paridade, submeter-se à avaliação para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituído pela Lei n. 12.772/2012, com efeitos a partir daquela data. O §1º do art. 17 da Lei nº 12.772/12 estabelece que: "A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação." Com base no texto da norma, pode-se inferir que o requisito para o pagamento da retribuição por titulação, com base no instituto Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), é que o certificado ou o título tenham sido obtidos antes da inativação do servidor. Desta forma, não existe previsão legal que determine que a concessão da vantagem se dê exclusivamente aos servidores ativos e nem a exigência de que a inativação ocorra após a vigência da Lei n. 12.772/12. Tal entendimento tem também sido exarado pelo eg. STJ, que decidiu que “a Lei 12.772/2012 não fez distinção entre o mecanismo a ser observado para o cálculo da Retribuição por Titulação, com base no RSC, pelo fato de o docente encontrar-se na ativa ou aposentado, de modo que revela-se manifestamente ilegal restringir a obtenção do nível de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC apenas aos servidores ativos”, e que “deve ser reconhecido o direito dos servidores inativos - embora aposentados anteriormente à vigência da Lei 12.772/2012, mas que preenchem os requisitos legais exigidos – à concessão do RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT” (REsp 1.844.945/SC, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 25/06/2020). No mesmo sentido é o precedente da Primeira Turma deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013 COM GARANTIA DE PARIDADE. DIREITO À AVALIAÇÃO PARA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. 1. Da análise da Lei 12.772/12 que disciplina o Regime de Saberes e Competências - RSC, é possível verificar que esta condiciona a concessão da rubrica pleiteada à obtenção do certificado ou do título anteriormente à data da inativação do servidor, não havendo determinação legal quanto à percepção da vantagem apenas para quem se tornou inativo a partir de março de 2013. 2. O servidor público inativo da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aposentado antes 01/03/2013, data do início dos efeitos da Lei 12.772/2012, com paridade remuneratória, tem direito de ser avaliado para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Precedentes TRF4 e TRF5. 3. Apelação das autoras provida para determinar que sejam avaliadas para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências, afastando-se a vedação temporal decorrente da inativação ocorrida antes da Lei 12.772/2012 começar a produzir efeitos financeiros." (AC 1001609-09.2018.4.01.3200 – TRF1, Relatora Desembargadora Federal GILGA SIGMARINGA SEIXAS, Primeira Turma, PJe 07/07/2020). Dessa forma, com razão a sentença, tendo em vista que a Lei nº 12.772/2012 não restringiu a percepção da Retribuição por Titulação – RT, com base no Reconhecimento de Saberes e Competência – RSC, somente aos servidores ativos ou àqueles que se aposentaram após 01/03/2013, ou seja, a percepção da Retribuição por Titulação, com base no RSC, é direito tanto dos servidores ativos como dos inativos, ainda que aposentados em data anterior à vigência da Lei nº 12.772/2012, sendo apenas exigidos os requisitos legais para o cálculo da Retribuição por Titulação com base no RSC. Ainda não há falar que a vantagem em questão possui natureza propter laborem, uma vez que a sua percepção não está relacionada ao efetivo desempenho das atribuições do cargo. Este é também o entendimento do STJ, que assevera que “a vantagem correspondente ao Reconhecimento de Saberes e Competência – RSC não é uma retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, ou seja, não corresponde a uma gratificação propter laborem. Como parcela que, somada a um título de graduação, pós-graduação ou mestrado, adianta o recebimento de uma RT, correspondente a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade” (STJ - REsp 1.930.363, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 05.10.2021, Dje 15.10.2021). No caso, a parte impetrante se aposentou em data anterior à Lei n. 12.772/2002, com direito à paridade e com obtenção da titulação ainda na ativa, razão pela qual deve lhe ser possibilitada a avaliação para fins de percepção da retribuição por titulação calculada com base no RSC (Reconhecimento de Saberes e Competência), partir de 1º de março de 2013, caso preenchidos os requisitos legais. Deve-se, ainda, ressaltar o acerto da sentença, que dispôs: “Exsurge cristalino o direito invocado pela parte impetrante. Consoante entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “ao servidor inativo que possui direito à paridade nos termos do art. 7° da EC 41/2003, mesmo que aposentado antes da vigência da Lei 12.772/2012, deve ser-lhe assegurado o direito à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à percepção da vantagem RSC, para fins de acréscimo na Retribuição por Titulação - RT, levando-se em conta as experiências profissionais obtidas ao longo do exercício do cargo até a sua inativação (...) a partir da data estabelecida para o início do seu pagamento em 01/03/2013”. Confira-se: “Servidor público aposentado. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Retribuição por titulação. Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. Lei 12.772/2012. Aposentadoria antes de 01/03/2013. Paridade. Direito à avaliação do cumprimento dos requisitos. A vantagem remuneratória Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC foi instituída pela Lei 12.772/2012 aos servidores da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, com efeitos financeiros a contar a partir de 01/03/2013 (art. 1°), constituindo-se em parcela de caráter permanente e que leva em consideração a experiência profissional e a titulação verificadas até a data da inativação. Ao servidor inativo que possui direito à paridade nos termos do art. 7° da EC 41/2003, mesmo que aposentado antes da vigência da Lei 12.772/2012, deve ser-lhe assegurado o direito à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à percepção da vantagem RSC, para fins de acréscimo na Retribuição por Titulação - RT, levando-se em conta as experiências profissionais obtidas ao longo do exercício do cargo até a sua inativação. Unânime” (TRF1, 2ª Turma, Ap 0007934-83.2015.4.01.3600 – PJe, rel. des. federal João Luiz de Sousa, em 24/03/2021. In: Boletim Informativo de Jurisprudência n. 556 - Sessões de 22/03/2021 a 30/03/2021) (grifamos). “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS REFERENTES AO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS – RSC-II. SERVIDOR APOSENTADO EM DATA ANTERIOR À LEI N. 12.772/2002. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT) DEVIDA. PARCELA SEM NATUREZA PROPTER LABOREM. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS – IFGOIAS em face da sentença que concedeu em parte a segurança para: (a) declarar que a data de aposentadoria do Impetrante não é impeditivo à obtenção do benefício de que trata o art. 17 da Lei 12.772/2012; e (b) anular a decisão administrativa que se recusou a reconhecer ao Impetrante o direito ao mesmo benefício, para que outra decisão administrativa seja proferida a respeito, com exame da titulação e respectiva pontuação para fins de enquadramento nos variados níveis da gratificação. 2. Controvérsia acerca da possibilidade de extensão dos critérios de pagamento da retribuição por titulação, com base no instituto Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), àqueles que se aposentaram antes da vigência da Lei nº 12.772/12. 3. O requisito para o pagamento da retribuição por titulação, com base no instituto Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), é que o certificado ou o título tenham sido obtidos antes da inativação do servidor. Desta forma, não existe previsão legal que determine que a concessão da vantagem se dê exclusivamente aos servidores ativos e nem a exigência de que a inativação ocorra após a vigência da Lei n. 12.772/12. 4. Não há falar que a vantagem em questão possui natureza ‘propter laborem’, uma vez que a sua percepção não está relacionada ao efetivo desempenho das atribuições do cargo. 5. A parte autora se aposentou em data anterior à Lei n. 12.772/2002, com direito à paridade e com obtenção da titulação ainda na ativa, razão pela qual lhe é devida a percepção da retribuição por titulação calculada com base no RSC (Reconhecimento de Saberes e Competência), a partir da data estabelecida para o início do seu pagamento em 01/03/2013. 6. Apelação e remessa necessária não providas (...).” (TRF1, 1ª Turma, Apelação/Remessa Necessária 1003767-68.2022.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, julgado em 18/03/2024) (grifamos). De notar que a parte Impetrante demonstra que se aposentou em data anterior à Lei n. 12.772/2002 (26/01/2001 - ID 2141329533 - Pág. 1) e que os seus certificados (ID 2141329700 - Pág. 1/11) foram obtidos antes de sua inativação, os quais não foram analisados na ocasião do indeferimento de seu requerimento administrativo. Não há que se falar em inadequação da via eleita, porque este mandamus se restringe à determinar que Administração Pública proceda à análise dos certificados, a fim de possibilitar à parte impetrante o recebimento da retribuição por titulação, com base no instituto Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), caso preenchidos os requisitos legais. Esse o contexto, conclui-se pela existência de direito líquido e certo da parte impetrante, o que impõe a concessão da ordem.” Não cabe ao Judiciário se imiscuir na competência administrativa e determinar o pagamento da vantagem ao servidor, vez que necessária análise subjetiva, a ser realizada em âmbito administrativo. Deste modo, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1033455-07.2024.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS APELADO: ITALO DE LIMA MACHADO Advogado do(a) APELADO: ROSIMERI TERESA MEURER - GO19801-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI Nº 12.772/2012. DIREITO À AVALIAÇÃO. TITULAÇÃO OBTIDA ANTES DA INATIVAÇÃO. PARIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa necessária interpostas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – IFGOIÁS em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise de certificados obtidos por servidor aposentado, com vistas à concessão da Retribuição por Titulação (RT), com fundamento no instituto do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). 2. As questões submetidas ao julgamento são: (i) a ocorrência de prescrição do fundo de direito, em razão do transcurso de mais de cinco anos entre a aposentadoria do servidor e o ajuizamento da ação; e (ii) a possibilidade de servidor aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, com direito à paridade, submeter-se à avaliação para fins de concessão da RSC, desde que preenchidos os requisitos legais e a titulação tenha sido obtida na ativa. 3. Afastada a preliminar de prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a controvérsia versa sobre prestações de trato sucessivo. Aplica-se o entendimento da Súmula 85/STJ, sendo prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 4. O §1º do art. 17 da Lei nº 12.772/2012 condiciona a inclusão da RT nos proventos à obtenção do título antes da inativação, sem vedar sua concessão a servidores aposentados anteriormente à vigência da norma. Inexistem, portanto, restrições legais quanto à situação funcional do requerente, bastando o preenchimento dos requisitos legais. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional é pacífica no sentido de que servidores aposentados antes de 01/03/2013, com direito à paridade e com titulação obtida ainda na ativa, podem ser submetidos à avaliação para fins de RSC, desde que atendidos os requisitos normativos (REsp 1.844.945/SC; TRF1, AC 1001609-09.2018.4.01.3200; TRF1, Ap 1003767-68.2022.4.01.3500). 6. A vantagem decorrente da RSC não possui natureza propter laborem, porquanto não vinculada ao desempenho de atribuições específicas, mas sim à titulação e experiências anteriores à aposentadoria, conforme reiteradamente reconhecido pelo STJ (REsp 1.930.363). 7. A impetrante comprovou a obtenção da titulação ainda na ativa e a existência de direito à paridade, além de ter apresentado os documentos pertinentes no processo administrativo, que não foram analisados sob o prisma do RSC, ensejando o acolhimento da pretensão mandamental, sem que isso implique apreciação de mérito administrativo pelo Judiciário. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Mantida integralmente a sentença concessiva da segurança, sem condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A concessão da Retribuição por Titulação com fundamento no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) não está restrita aos servidores ativos ou aos aposentados após 01/03/2013. 2. Servidor aposentado com direito à paridade e com titulação obtida ainda na ativa pode ser submetido à avaliação para fins de concessão do RSC. 3. A vantagem decorrente do RSC não possui natureza propter laborem, por não estar vinculada ao exercício de atribuições específicas. 4. A análise administrativa da titulação apresentada é direito líquido e certo do impetrante, desde que respeitados os requisitos legais." Legislação relevante citada: Lei nº 12.772/2012, art. 17, § 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.844.945/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; STJ, REsp 1.930.363, Rel. Min. Og Fernandes; TRF1, AC 1001609-09.2018.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Gilga Sigmaringa Seixas; TRF1, Ap 1003767-68.2022.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz; TRF1, Ap 0007934-83.2015.4.01.3600, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1001609-02.2023.8.26.0614

ID: 305655635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001609-02.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ZANATTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001609-02.2023.8.26.0614 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), … Processo 1001609-02.2023.8.26.0614 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). De modo a dar cumprimento a esta determinação e tendo em vista o caráter multitudinário de tais demandas, este juízo extraiu (por intermédio da consulta avançada do SAJ) os números de todos os processos desta unidade com os seguintes filtros: a) pertençam à classe 1116 (Execução Fiscal); b) tenha última movimentação útil há mais de um ano; c) cujo valor da ação (quando do ajuizamento) seja inferior a R$ 10.000,00; d) não possuam sentença prolatada. É a hipótese destes autos. Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público - em 10/01/2024). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos). Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). P. I e C.. - ADV: JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP)

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George Pereira Da Silva e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 277161900

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000379-64.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEORGE PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000379-64.2023.5.02.0606 RECORRENTE: GEORGE PEREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000379-64.2023.5.02.0606 RECORRENTE: GEORGE PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 494780d proferida nos autos. ROT 1000379-64.2023.5.02.0606 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GEORGE PEREIRA DA SILVA ADEMIR CORDEIRO XAVIER (SP293943) Recorrido: Advogado(s): GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA BRUNO FREIRE GALLUCCI (SP340987) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: GEORGE PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id b0b6ce2; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id e721d8f). Regular a representação processual (Id 9128af9). Preparo dispensado (Id 3c535b1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GEORGE PEREIRA DA SILVA

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George Pereira Da Silva e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 277161940

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000379-64.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEORGE PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000379-64.2023.5.02.0606 RECORRENTE: GEORGE PEREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000379-64.2023.5.02.0606 RECORRENTE: GEORGE PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 494780d proferida nos autos. ROT 1000379-64.2023.5.02.0606 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GEORGE PEREIRA DA SILVA ADEMIR CORDEIRO XAVIER (SP293943) Recorrido: Advogado(s): GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA BRUNO FREIRE GALLUCCI (SP340987) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: GEORGE PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id b0b6ce2; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id e721d8f). Regular a representação processual (Id 9128af9). Preparo dispensado (Id 3c535b1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1001609-72.2024.8.11.0100

ID: 327038395

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-72.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILVO WILLE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001609-72.2024.8.11.0100 AUTOR(A): NILVO WILLE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001609-72.2024.8.11.0100 AUTOR(A): NILVO WILLE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial ao idoso com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por NILVO WILLE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que, por ser pessoa idosa com 66 (sessenta e seis) anos, não consegue mais exercer atividade laboral para prover seu sustento. Informa que requereu administrativamente o Benefício Assistencial ao Idoso em 16/07/2024, mas o pedido foi indeferido sob a justificativa de não atendimento ao critério de miserabilidade. Sustenta que se encontra em situação de vulnerabilidade social e não possui renda, buscando o Poder Judiciário para ter seu direito ao benefício reconhecido. Alega a necessidade de concessão de tutela provisória para a implantação imediata do benefício, dado seu caráter alimentar e a ausência de meios para prover o próprio sustento. Defende estarem presentes os requisitos para a tutela de urgência, como a probabilidade do direito e o perigo de dano. Afirma que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, pois tem idade avançada e não possui renda que lhe garanta o sustento. Aduz que a pretensão está amparada no artigo 203 da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, que garantem o benefício ao idoso que não possua meios de prover a própria manutenção. Assevera que a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) estabelece que o critério da renda per capita não deve ser o único elemento para aferir a condição de miserabilidade, sendo necessária a análise de outras provas. Requer, então, a concessão da tutela provisória para implantação imediata do benefício e, no mérito, a procedência dos pedidos iniciais com a concessão definitiva do benefício assistencial, a condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso desde a data do requerimento administrativo. Distribuídos os autos, concederam-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, recebeu-se a inicial, indeferiu-se o pedido de tutela provisória e determinou-se a realização de estudo socioeconômico (id. 178221179). Sobreveio a juntada de relatório do estudo (id. 191997362). Citada, a parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação (id. 199804423), propondo, inicialmente, a celebração de acordo para conceder o benefício à parte autora. Informa que, pelos termos do acordo, o benefício de BPC-LOAS ao idoso seria concedido com data de início em 16/07/2024, e o pagamento dos valores retroativos, no montante de R$ 15.408,63, ocorreria a partir de 01/06/2025. Esclarece que, em contrapartida, a parte autora deve dar plena quitação ao objeto da ação, renunciando a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato, inclusive danos morais e multas processuais. Diz que, em caso de não aceitação da proposta, os requisitos para a concessão do benefício não foram atendidos. Alega serem cumulativos os requisitos para a concessão do BPC/LOAS, quais sejam, idade de 65 anos ou mais, ou deficiência, e a comprovação de renda familiar de até 1/4 do salário mínimo por pessoa. Sustenta que a legislação atual, após alterações, superou o antigo entendimento do STF que flexibilizava o critério de renda, vedando a dedução de despesas não previstas em lei para a verificação da miserabilidade. Defende que a Assistência Social possui caráter subsidiário em relação às outras formas de proteção social. Afirma que, mesmo quando o indeferimento administrativo se baseia em um único critério, todos os requisitos legais devem ser analisados em juízo. Pede, assim, a intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo e, caso não seja aceita, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a observância da prescrição quinquenal, a isenção de custas e a fixação da SELIC como índice de atualização monetária Intimada, a parte autora aceitou a proposta de acordo (id. 200526338). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Na forma do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Dessume-se do dispositivo prefalado que o CPC em vigor impôs aos agentes processuais que mantivessem os olhares volvidos à autocomposição da lide. Impende ressaltar que se trata da melhor forma de pacificação do conflito, eis que as próprias partes decidem o que é o mais adequado para por termo àquele entrevero que os levaram a procurar o Poder Judiciário. Dentro desse escorço, cabe ao Poder Judiciário apenas analisar o aspecto legal do acordo formulado entres as partes, deixando de homologá-lo apenas quando contrário ao ordenamento jurídico vigente. Nesta senda, uma vez que aparentemente o acordo firmado entre as partes encontra guarida na lei, não há óbice à sua homologação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a autocomposição em todos os seus termos e cláusulas, para que surtam os jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. CONDENO as partes, “pro rata”, ao pagamento das custas e despesas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade estritamente com relação à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto às custas a cargo do INSS, deve ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3°, I, da Lei n° 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual n 11.077/20, com vigência desde 14/04/2020. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3°, do CPC). Sem honorários, uma vez que não houve sucumbência. Diante da ausência de interesse recursal, dou por transitado em julgado o presente provimento jurisdicional. INTIME-SE a parte autora para que, querendo, requeira o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo pedidos, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Gilderlan Abrantes De Oliveira x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 329381457

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000213-45.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILDERLAN ABRANTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000213-45.2024.5.02.0461 RECORRENTE: GILDERLAN ABRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000213-45.2024.5.02.0461 RECORRENTE: GILDERLAN ABRANTES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d65c2e7 proferida nos autos. ROT 1000213-45.2024.5.02.0461 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILDERLAN ABRANTES DE OLIVEIRA RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrido: Advogado(s): ICOMON TECNOLOGIA LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: GILDERLAN ABRANTES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 04c9aab; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 1a248e0). Regular a representação processual (Id 6308b32). Preparo dispensado (Id a67755a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Gilderlan Abrantes De Oliveira x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 329381469

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000213-45.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILDERLAN ABRANTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000213-45.2024.5.02.0461 RECORRENTE: GILDERLAN ABRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000213-45.2024.5.02.0461 RECORRENTE: GILDERLAN ABRANTES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d65c2e7 proferida nos autos. ROT 1000213-45.2024.5.02.0461 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILDERLAN ABRANTES DE OLIVEIRA RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrido: Advogado(s): ICOMON TECNOLOGIA LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: GILDERLAN ABRANTES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 04c9aab; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 1a248e0). Regular a representação processual (Id 6308b32). Preparo dispensado (Id a67755a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GILDERLAN ABRANTES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1011028-85.2021.8.11.0015

ID: 332464300

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011028-85.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS MARINHO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANN LOPES CARASSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1011028-85.2021.8.11.0015 Como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana [art. 1.º… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1011028-85.2021.8.11.0015 Como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana [art. 1.º, inciso III da CRFB/88] e materializar a proteção das necessidades básicas de sustento do ser humano, consideram-se absolutamente impenhoráveis os salários e os proventos de aposentadoria ou pensões [art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil] e as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos [art. 833, inciso X do Código de Processo Civil], ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, verificáveis “caso-a-caso”. Não custa registrar, neste ponto, por relevante, que a consumação do ato de constrição judicial, nestas circunstâncias, deve prestar reverência à regra que veda a penhora de dinheiro de até o limite de quarenta salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda, ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, haja vista que “é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” [STJ, REsp n.º 1.340.120/SP, 4.ª Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/11/2014]. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que foi proferida decisão judicial que determinou a realização de penhora de dinheiro em depósito em contas bancárias de propriedade do executado, através do sistema SISBAJUD, que resultou, nos dias 5 e 8 de novembro de 2024, na realização de bloqueio nos valores de R$ 2.779,48 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), R$ 21,13 (vinte e um reais e treze centavos) e R$ 1.649,60 (mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), conforme se depreende do conteúdo do extrato acostado ao evento n.º 174949998 e anexo. Na sequência dos acontecimentos, o executado manifestou sobre a constrição de valores, oportunidade em que impugnou o ato de penhora, sob o argumento de que a quantia bloqueada está abarcada pela impenhorabilidade (eventos n.º 174741288/174742479). Com efeito, a regra de impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária possui como finalidade garantir ao devedor mecanismos de subsistência, para resguardar a sua dignidade, preservando o mínimo necessário para o sustento pessoal e familiar. Dito isto, em que pese o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva, tenha reconhecido a impossibilidade de penhora de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança ou mesmo em conta corrente, na hipótese concreta, da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, denota-se que não subsistem evidências concretas que detenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, mediante a obtenção de elementos cognitivos mínimos e idôneos, que os valores bloqueados nas contas bancárias do executado constituíam reserva financeira/poupança e se destinavam à garantia da sua subsistência e de seus familiares. A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o seguinte precedente, que versa a respeito de situação análoga à presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DE INSTÂNCIA SINGELA – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO E MANDADO – VALIDADE – SÚMULA 414/STJ - REQUISITOS DO ART. 8o DA LEI Nº 6.830/1980 OBSERVADOS – BLOQUEIO NA CONTA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que para se proceder à citação por edital na execução fiscal, é necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, sob pena de nulidade. 2. Embora sejam impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos nas contas e fundos de investimentos, deve a parte devedora, para fazer jus a tal benesse, demonstrar que a quantia bloqueada é necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, justificando, assim, ao menos em tese, a impenhorabilidade por desproporcionalidade ou inadequação. [TJMT - N.U 1001609-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 06/03/2023] – grifos não constantes no original. Como forma de dar-se vazão à aplicação do princípio dispositivo/congruência e encargo probatório e, levando-se por linha de estima que a condição de impenhorabilidade do bem se configura como fato constitutivo do direito dos devedores conclui-se, por inferência racional, que constitui ônus da executada comprovar/demonstrar a impenhorabilidade do bem [art. 854, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. O devedor não se desincumbiu deste ônus processual, na medida em que os elementos probatórios juntados não corroboraram os argumentos [TJRS – Agravo de Instrumento Nº 70080886294, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 16/05/2019]. Portanto, diante deste cenário, Indefiro o requerimento que visa a decretação da impenhorabilidade dos valores bloqueados e depositados nas contas bancárias de titularidade do executado (evento n.º 174741288). Por conseguinte, Determino a conversão da quantia em dinheiro bloqueada, objeto da penhora, em pagamento parcial da dívida. Preclusa esta decisão, Expeça-se alvará de liberação da quantia depositada no processo, em favor do exequente, que deverá informar os dados bancários para transferência do numerário. Após, Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo, apresente memória de cálculo atualizada da dívida e indique bens que compõe o patrimônio do executado, passíveis de penhora. Devido a ausência de fundamentação legal, Determino a exclusão do sigilo atribuído a petição e documentos arquivados aos eventos n.º 156498212, 156498214 e 156548746/156548748. Intimem-se. Sinop/MT, em 22 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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