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Processo nº 8000272-76.2015.8.05.0110

ID: 275479493

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: MONITóRIA Nº Processo: 8000272-76.2015.8.05.0110

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE ATENDIMENTOS MEDICOS DE IRECE LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8000272-76.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 16ª VARA DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8000272-76.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: HOSPITAL DE ATENDIMENTOS MEDICOS DE IRECE LTDA - ME Advogado(s): ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO (OAB:BA12994) REU: LETICIA QUEIROZ CARVALHO Advogado(s): FLAVIA LARISSA CAVALCANTI DE OLIVEIRA (OAB:BA16794) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória, inicialmente distribuída à 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Irecê-BA, ajuizada por HOSPITAL DE ATENDIMENTOS MÉDICOS DE IRECÊ LTDA - ME em face de LETICIA QUEIROZ CARVALHO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 2.397,84 (dois mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), representada por um cheque prescrito. Aduz que o cheque nº 850542, emitido em 15 de maio de 2010, sacado contra o Banco do Brasil S/A, agência 0548-7, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), foi emitido para custear despesas médicas referentes à cirurgia estética contratada pela acionada. Afirma que o cheque foi apresentado para compensação em 18 de maio de 2010, sendo devolvido pelo banco sacado com o motivo 21 (cheque sustado ou devolvido), pelo que tentou a cobrança por meios amigáveis, sem êxito. Diante disso, requereu a expedição de mandado de pagamento e, caso não haja o pagamento nem oposição de embargos, a conversão do mandado inicial em mandado executivo, no valor de R$ 2.397,84 (dois mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos). Juntou os documentos dos ID's 156094 a 156152. Devidamente citada, a ré ofereceu Embargos Monitórios (ID 156460, 156466), alegando, em síntese, que sustou o cheque por não ter a parte autora cumprido integralmente os serviços contratados. Esclarece que, em janeiro de 2010, após realizar consulta com o cirurgião plástico do hospital autor, contratou o procedimento de lipoaspiração de costas, abdômen e parte interna das coxas, além de implante de mama, pelo valor total de R$ 6.500,00, mediante entrada de R$ 2.500,00 e mais dois cheques de R$ 2.000,00 cada. Narra que, após a cirurgia, ocorrida em 04/03/2010, descobriu que havia sido realizada uma abdominoplastia ao invés da lipoaspiração contratada, resultando em uma grande cicatriz no abdômen, sem que qualquer explicação lhe fosse dada, o que lhe obrigou, ainda, a contratar outro cirurgião para procedimento de reparação. Requereu a improcedência da ação monitória, e o acolhimento dos embargos. Juntou os documentos dos ID's 156470 a 156542. Instado a se manifestar sobre os embargos monitórios, o autor permaneceu inerte, conforme certidão do ID 12342932. O processo permaneceu suspenso em razão da exceção de incompetência de nº 8000278-83.2015.805.0110, oposta pela ora embargante, a qual foi acolhida, com a determinação de remessa do feito para a Comarca de Salvador-BA. Após a distribuição para a 5ª Vara Cível e Comercial de Salvador, aquele juízo declinou da competência e determinou a remessa dos autos à redistribuição a uma das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia do presente feito cinge-se à exigibilidade do cheque nº 850542, no valor de R$ 2.000,00, que fundamenta a presente ação monitória, e à legitimidade da sustação do referido título pela ré diante do alegado descumprimento contratual. Pois bem. A parte autora instruiu a inicial com a cópia do cheque nº 850542 (ID 156138), nos termos do art. 700, do CPC. Ocorre que, a embargante/ré alegou que houve descumprimento pela ré do contrato celebrado entre as partes, qual seja, prestação de serviços médicos para realização de cirurgias plásticas, o que a fez solicitar a sustação do referido cheque. Da análise da documentação acostada pela ré, vê-se que o procedimento contratado, qual seja, "implante de mama + lipo total de abdome, dorso e pernas" (ID 156476) foi substancialmente diferente do quanto realizado, conforme demonstram as fotos dos ID's 156488 e 156494. Ademais, comprovou a ré que os serviços prestados pela autora resultaram em danos estéticos que demandaram nova intervenção cirúrgica reparadora, a teor das fichas médicas dos procedimentos corretivos dos ID's 156528 e 156536. Cumpre destacar, ainda, que a falta de impugnação específica pelo autor aos fatos narrados pela embargante geram presunção de veracidade de suas alegações fáticas, as quais estão corroboradas pelos documentos apresentados, igualmente não impugnados. Assim, restou demonstrado o desacordo comercial praticado pela parte autora a justificar a sustação do cheque objeto da presente monitória, tendo a parte ré se desincumbido a contento do seu ônus probatório, inserto no art. 373, II, do CPC. Vale consignar que a Lei do Cheque, de nº 7357/1985, em seu artigo 36, faculta ao emitente a sustação do pagamento por "relevante razão de direito", o que ocorreu na espécie. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. Cheques. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos títulos e confirmando a tutela de urgência de sustação das cártulas. Irresignação da parte ré . Descabimento. Sustação dos cheques em virtude de desacordo comercial com o credor originário. Cheques transferidos para empresa de factoring. Hipótese em que a natureza da transferência configura cessão de crédito, admitindo oponibilidade das exceções pessoais por parte do devedor em face da faturizadora . Inteligência do art. 294 do Código Civil. Precedentes do C. STJ e deste E . Tribunal. Verificação de regularidade do crédito que compõe o risco da atividade da faturizadora. Prova dos autos demonstra o prévio desacordo comercial que ensejou a sustação do cheque. Sentença mantida . Aplicação do art. 252 do RITJSP. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% do valor da condenação. Incidência da norma prevista no artigo 85, § 11, do CPC . Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10016095620208260048 SP 1001609-56.2020.8 .26.0048, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 16/02/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Nesses termos, considerando o quanto apresentado nos autos, tem-se por configurado o desacordo comercial que fundamentou a sustação do cheque pela embargante, demonstrando a inexigibilidade do título que embasa a presente ação monitória. Ante o exposto, ACOLHO os embargos apresentados e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação monitória. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Salvador, 20 de maio de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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Processo nº 8000272-76.2015.8.05.0110

ID: 275479501

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: MONITóRIA Nº Processo: 8000272-76.2015.8.05.0110

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA QUEIROZ CARVALHO

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FLAVIA LARISSA CAVALCANTI DE OLIVEIRA

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001609-04.2025.5.02.0241"

Processo nº 8000272-76.2015.8.05.0110

Processo nº 8000272-76.2015.8.05.0110