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Rogerio De Souza Medeiros x Tradi Delivery E Express Itaim Ltda

ID: 326847771

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001618-85.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE SOUZA MEDEIROS

Polo Passivo:

TRADI DELIVERY E EXPRESS ITAIM LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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JUDITE NAHAS

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PAP 1001618-85.2023.5.02.0030 REQUERENTE: ROGERIO DE SOUZA MEDEIROS REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PAP 1001618-85.2023.5.02.0030 REQUERENTE: ROGERIO DE SOUZA MEDEIROS REQUERIDO: TRADI DELIVERY E EXPRESS ITAIM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3eee82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RAFFAEL AMARAL SALIS DESPACHO Vistos. Cuida-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por ROGÉRIO DE SOUSA MEDEIROS em face de TRADI DELIVERY E EXPRESS ITAIM LTDA, visando, em síntese, a obtenção de documentos que entende indispensáveis para a elucidação de controvérsias trabalhistas, especialmente no tocante à jornada de trabalho e eventual validade de penalidades aplicadas. A reclamada alega ter havido ajuizamento de reclamação trabalhista (processo nº 1001399-38.2024.5.02.0030), na qual houve improcedência confirmada em v. Acórdão, sustentando, com base nisso, a perda superveniente de interesse processual na presente demanda e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (petição de Id.b4dfb2a). Razão, contudo, não assiste à reclamada. Há que se guardar observância aos estritos termos do v. Acórdão de id 587b6b4, que reputou necessária a entrega, dentre outros documentos, dos relatórios do tacógrafo instalado no veículo conduzido pelo autor e de telemetria ("a6" e "a7"). O fato de ter havido julgamento, na Ação Trabalhista n. 1001399-38.2024.5.02.0030, não obsta, por si só, a presente produção de provas, notadamente quando o reclamante entende que a apresentação dos documentos é IMPRESCINDÍVEL para que se possa averiguar a existência de eventuais diferenças no tocante ao pagamento das verbas trabalhistas ocorridas durante o pacto laboral, bem como possibilitar o cumprimento integral do dispositivo legal (art. 840, §1º da CLT) no caso de ingresso de futura demanda trabalhista. A ação de produção antecipada de provas tem natureza autônoma e preventiva, podendo ser manejada inclusive após encerramento de ação anterior, quando houver utilidade concreta e atual na elucidação de fatos. Neste sentido, o autor demonstra legítimo interesse na obtenção dos documentos, o que afasta a alegação de perda de objeto ou coisa julgada. Ressalte-se, ademais, que a reclamada não cumpriu integralmente a determinação judicial de apresentação documental, conforme Pág. 6 do Acórdão de ID. 587b6b4, persistindo, portanto, o interesse processual no cumprimento da obrigação de fazer. Diante do exposto: Indefiro o pedido de extinção do processo formulado pela reclamada. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a juntada dos documentos ainda pendentes, conforme determinado no v. acórdão de ID 587b6b4, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 20 (vinte) dias de descumprimento, nos termos do artigo 139, IV, do CPC, c/c artigo 769 da CLT. Após, tornem conclusos para análise de eventual cumprimento da ordem judicial. Intimem-se. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DE SOUZA MEDEIROS

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Barbara Loni Santos Queiroz e outros x Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda e outros

ID: 330540517

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001618-96.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA LONI SANTOS QUEIROZ GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001618-96.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: BARBARA LONI SANTOS QUEIROZ RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001618-96.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: BARBARA LONI SANTOS QUEIROZ RECLAMADO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7bf946d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por BÁRBARA LONI SANTOS QUEIROZ em face de LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA e LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, decide-se reconhecer a validade do pedido de demissão em 23/5/2024 e julgar IMPROCEDENTES os pedidos arrolados na exordial, nos termos da fundamentação. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, inclusive quanto aos honorários periciais, arbitrados em R$ 806,00 (art. 790-B, caput e § 1º, da CLT, e Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT 2ª Região), que serão satisfeitos nos termos dos arts. 83 a 85 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Ante a improcedência da ação, a parte autora arcará com as custas processuais e os honorários de sucumbência de 15% em favor do advogado da parte contrária, calculados sobre o valor atualizado da causa, nos importes de R$ 611,08 e R$ 4.583,12, respectivamente (arts. 789 e 791-A, caput e § 2º, ambos da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, ela fica isenta do recolhimento das custas processuais sob sua responsabilidade (art. 790-A, caput, da CLT). Os honorários de sucumbência devidos ao(s) patrono(s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, caput e § 4º, da CLT). Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA LONI SANTOS QUEIROZ

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Barbara Loni Santos Queiroz e outros x Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda e outros

ID: 330540523

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001618-96.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA LONI SANTOS QUEIROZ GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001618-96.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: BARBARA LONI SANTOS QUEIROZ RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001618-96.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: BARBARA LONI SANTOS QUEIROZ RECLAMADO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7bf946d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por BÁRBARA LONI SANTOS QUEIROZ em face de LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA e LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, decide-se reconhecer a validade do pedido de demissão em 23/5/2024 e julgar IMPROCEDENTES os pedidos arrolados na exordial, nos termos da fundamentação. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, inclusive quanto aos honorários periciais, arbitrados em R$ 806,00 (art. 790-B, caput e § 1º, da CLT, e Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT 2ª Região), que serão satisfeitos nos termos dos arts. 83 a 85 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Ante a improcedência da ação, a parte autora arcará com as custas processuais e os honorários de sucumbência de 15% em favor do advogado da parte contrária, calculados sobre o valor atualizado da causa, nos importes de R$ 611,08 e R$ 4.583,12, respectivamente (arts. 789 e 791-A, caput e § 2º, ambos da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, ela fica isenta do recolhimento das custas processuais sob sua responsabilidade (art. 790-A, caput, da CLT). Os honorários de sucumbência devidos ao(s) patrono(s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, caput e § 4º, da CLT). Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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Edileide Dias Ferreira x Armando Ferreira Da Cunha e outros

ID: 329665622

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-61.2017.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILEIDE DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

ARMANDO FERREIRA DA CUNHA CAMILA DE SOUZA VALDIVIA PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA SIDNEI PIVA DE JESUS

Notificação

Advogados:

RAQUEL MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001618-61.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: EDILEIDE DIAS FERREIRA RECLAMADO: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001618-61.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: EDILEIDE DIAS FERREIRA RECLAMADO: PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7c53e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos etc. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILEIDE DIAS FERREIRA

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Processo nº 1001618-82.2025.8.11.0008

ID: 335815254

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-82.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA ALVES DE ALCANTARA ILARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001618-82.2025.8.11.0008 AUTOR(A): MARIA CICERA ALVES DE ALCANTARA ILARIO REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Itambe Recedimentos De Condominios E Alugueis S/S Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 314421068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148306-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAMBE RECEDIMENTOS DE CONDOMINIOS E ALUGUEIS S/S LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO MORAES PIRES VIEIRA

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

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SONIA REGINA CANALE MAZIEIRO

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DESPACHO Nº 2148306-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148306-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Itambe Recedimentos de Condominios e Alugueis S/s Ltda - Agravado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Flavio Cintra de Oliveira Martins - Interessado: Flavio Cintra de Oliveira Martins - Interessado: Francisco Prisco Neto - Franciscoprisconeto@gmail.com - Interessada: Luciana Tenerelli Alvarez - Interessado: Dario de Abreu Pereira Júnior - Interessada: Maria Lucia Pires de Abreu Pereira - Interessado: Espolio de Dario de Abreu Pereira e Ruth Sampaio M. de Abreu Pereira, Por Seu Inventariante Arthur Jose de A. Pereira - Interessada: Patricia Ferreira de Abreu Pereira - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS SOCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de quotas pertencentes ao coexecutado Flávio Cintra de Oliveira Martins em diversas sociedades, até o limite de R$ 1.147.730,86. A coexecutada Itambé Recebimentos de Condomínios e Aluguéis S/S Ltda recorre alegando que Flávio não possui quotas nas empresas mencionadas, exceto na sociedade ID70. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a coexecutada Itambé possui interesse recursal para defender a impenhorabilidade das quotas sociais do coexecutado Flávio. III.Razões de Decidir: 3. Ausência de interesse recursal da agravante, pois não é cabível defender interesses alheios em nome próprio, conforme art. 18 do CPC. 4. Princípio da autonomia patrimonial e personalidade jurídica própria impedem que a pessoa jurídica defenda direitos de seus sócios, conforme art. 49-A do Código Civil. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. Ausência de interesse recursal da pessoa jurídica para defender direitos de sócios. Legislação Citada: CPC, art. 18, art. 932, III; Código Civil, art. 49-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2058604-80.2024.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1001618-37.2023.8.26.0428, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2024. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 7762/7764 dos autos de origem, que deferiu a penhora de quotas das sociedades Tech Hold Participações S.A., ID70 Participações S.A., Tercera Serviços Especializados Ltda, HFI Administração e Participações Ltda, MMAR Participações Ltda e Suportti Tecnologia e Sistemas Ltda pertencentes ao coexecutado Flávio Cintra de Oliveira Martins, no seguinte sentido: [...] Nos termos do art. 861, do CPC, DEFIRO a penhora da integralidade das quotas sociais do(s) executado(s) FLAVIO CINTRA DE OLIVEIRA MARTINS, CPF 10308280830 relativas às sociedades abaixo descritas, até o limite de R$ 1.147.730,86, intimando-se a referida sociedade a depositar em juízo os valores devidos ao executado a título de distribuição de lucros. - TECH GOLD PARTICIPACOES S.A. CNPJ 21.436.402/0001-03, - ID70 PARTICIPACOES S.A. CNPJ 40.211.786/0001-00,-TERCERA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ11.233.470/0001-11, - HFI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA CNPJ23.791.699/0001-50, - MMAR PARTICIPACOES LTDA CNPJ 10.275.641/0001-02, -SUPORTTI TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA CNPJ10.157.727/0001-30. [...]. Recorre a coexecutada Itambé Recebimentos de Condomínios e Aluguéis S/S Ltda, sustentando, em síntese, que o coexecutado Flávio Cintra de Oliveira Martins não é titular de quotas sociais/ações das empresas retro mencionadas, de sorte que somente deveria ser mantida a penhora das quotas da sociedade ID70, sociedade da qual é sócio. É o relatório. Incognoscível o presente recurso. Explico. Inexiste interesse recursal da parte agravante no tocante à impenhorabilidade das quotas eventualmente pertencentes ao coexecutado Flávio. Ora, entende-se por interesse recursal [...] a utilidade que o pronunciamento superior postulado possa proporcionar àquele que, contrariado por uma decisão desfavorável, dirige-se ao tribunal com a demanda de reversão dos efeitos desta mediante uma decisão favorável. Ou, em outras palavras: revela-se o interesse recursal como o proveito jurídico que em tese o julgamento pelo órgão ad quem seja capaz de propiciar ao recorrente (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil: Volume V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 82). É dizer, o interesse recursal, de forma sintética, [...] decorre do prejuízo que a sentença ou acordão possa ter causado (STJ, REsp n. 23.967/SP, relator Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 15/9/1992, DJ de 3/11/1992, p. 19764). Aqui, ausente o interesse recursal, pois não é cabível à coexecutada Itambé, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, defender interesses alheios em nome próprio, como a inexistência de quotas sociais ou ações do coexecutado Flávio nas sociedades acima mencionadas. O elemento legitimador à interposição do recurso é o risco dos direitos ou interesses da parte serem atingidos, o que, in casu, não há. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócio no polo passivo do Cumprimento de Sentença. Ausência de interesse da executada pessoa jurídica na defesa de seu sócio, pessoa física. Inadmissível a agravante executada defender direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). Ausência de interesse recursal. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa jurídica. Possibilidade de concessão, desde que comprovada a insuficiência financeira. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de pedido ou de apreciação pelo Juízo de primeiro grau. Controvérsia não instaurada. Supressão de Instância. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058604-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024, destaque nosso) Embargos à execução Embargos opostos pelo sócio da pessoa jurídica executada Sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da pessoa física (sócio) para defender, em nome próprio, direito da pessoa jurídica devedora, nos termos do art. 485, VI do CPC Interposição de apelação pela pessoa jurídica executada Descabimento - Princípio da autonomia patrimonial, possuindo a pessoa jurídica personalidade jurídica própria que não se confunde com os seus sócios ou administradores (art. 49-A do Código Civil) - Pessoa jurídica apelante não detém legitimidade recursal para se insurgir contra a r. sentença apelada que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa do sócio embargante, não podendo defender, em nome próprio, interesse ou direito alheio (art. 18, CPC) Recurso não conhecido. Alegação de nulidade da execução por ausência de título executivo não foi deduzida pela pessoa jurídica executa em primeira instância e, consequentemente, não analisada pela Juíza a quo, sendo defeso ao Tribunal apreciar diretamente referida tese, pena de supressão de grau de jurisdição afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001618-37.2023.8.26.0428; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024, destaque nosso) Por fim, ressalta-se que prevalece no ordenamento jurídico pátrio o princípio da autonomia patrimonial, de forma que a pessoa jurídica possui personalidade jurídica própria, diversa da de seus sócios, associados, instituidores ou administradores, conforme art. 49-A, caput, do Código Civil, in verbis: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Sonia Regina Canale Mazieiro (OAB: 131295/SP) - Francisco Manoel Gomes Curi (OAB: 104981/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Bruno Moraes Pires Vieira (OAB: 263812/SP) - 3º andar

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Raul Sehneider Barbosa

ID: 320941447

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001618-46.2021.5.02.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

RAUL SEHNEIDER BARBOSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA INES COSTA ASSAF

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WALTER PEDRO ASSAF DOMINGUES

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PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1001618-46.2021.5.02.0001 EMBARGANTE: EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1001618-46.2021.5.02.0001 EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMBARGADO: RAUL SEHNEIDER BARBOSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1001618-46.2021.5.02.0001 EMBARGANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMBARGADO : RAUL SEHNEIDER BARBOSA ADVOGADA : Dra. WALTER PEDRO ASSAF DOMINGUES ADVOGADA : Dra. MARIA INES COSTA ASSAF ADVOGADA : Dra. PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, diante da aplicação da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Aponta a embargante a existência de omissão no julgado. Alega que este Relator não considerou que o laudo pericial comprovara a ausência de periculosidade e que o caso diverge do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, por se tratar de prédio anexo e não de construção vertical. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id b12bc30; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 57acf61). Regular a representação processual (Id 69af4ec). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável oreexame pretendido, nos termos doart. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...]DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional - De fato, da análise do laudo em confronto com a NR 20, nota-se que, a recda não cumpriu diversosrequisitosno tocante à instalação dos tanques de combustível no prédio. (...)Logo,ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOdo recte,com efeito modificativo, para manter a decisão de origem no tocante ao pagamento do adicional de periculosidade, incidente sobre o salário base, no percentual de 30%, durante todo o período imprescrito (...) - efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. À luz do quadro fático delineado nos autos, insuscetível de revisão, nos termos da Súmula nº 126 do TST, verificou-se, do confronto entre o laudo pericial e as disposições da NR-20 do MTE, que a reclamada não cumpriu com diversos requisitos da aludida norma quando da instalação dos tanques de combustíveis no prédio, onde a parte reclamante laborava. Nesse sentido restou consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, que “o descumprimento das condições para a instalação dos tanques de inflamáveis estabelecidas na NR-20 desloca a área de risco para toda a edificação, não ficando restrita, no caso dos tanques de inflamáveis, apenas a bacia de contenção”. Ante tal contexto, este Relator aplicou o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, explicitando que o pagamento do adicional de periculosidade é devido ao empregado que trabalha em edifícios (construção vertical), independentemente de estar no mesmo pavimento ou em pavimento diferente, onde estão instalados tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidade acima do limite legal. Afastou-se, por conseguinte, as ofensas alegadas pela recorrente, com fundamento no disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, § 7º, da CLT. Como se vê, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Esclareça-se ainda que o Tribunal Regional não emitiu tese explícita a respeito da alegação da reclamada de não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade porque o reclamante, na verdade, trabalhava em prédio anexo à construção vertical, onde eram armazenados líquidos inflamáveis, incidindo o disposto na Súmula nº 297 do TST. Não há, portanto, falar em omissão ou obscuridade do julgado, por parte deste Relator, no particular. Nesse sentido, verifica-se que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não o saneamento de vício de julgamento nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897- A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAUL SEHNEIDER BARBOSA

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Magda Taiyomar Rodrigues De Souza x Fundacao Antonio Prudente

ID: 260612542

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001618-05.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAGDA TAIYOMAR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Acórdão

Advogados:

FELIPE CHRISTOFOLETTI GOMES

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KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA

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DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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MURILLO GRANDE BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001618-05.2023.5.02.0089 : MAGDA TAIYOMAR RODRIGUES DE SOUZA : FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001618-05.2023.5.02.0089 : MAGDA TAIYOMAR RODRIGUES DE SOUZA : FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE PROCESSO nº 1001618-05.2023.5.02.0089 (ROT) RECORRENTE: MAGDA TAIYOMAR RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDO: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamante, ID e4c136c, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação, ID 990eab0, complementada pela sentença de embargos de declaração de ID e388908, pretendendo a reforma quanto à limitação da condenação aos valores da inicial, dispensa discriminatória e multa do artigo 477 da CLT. À autora foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID d0fcf7d. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Sustenta a recorrente que fora demitida após a alta do INSS, não tendo justificativa plausível para tal demissão, pelo que presume-se que a dispensa foi discriminatória. À análise. A patologia que acomete a autora, qual seja, lesão no joelho com diagnóstico de luxação, entorse e distensão, não suscita estigma ou preconceito. Com efeito, mesmo acometendo o seu portador de dores, em regra evolui satisfatoriamente. Dessa forma, não se tratando de patologia que, no caso concreto, suscitasse estigma ou preconceito, não há falar em presunção do caráter discriminatório da dispensa. Ademais, análise do processado revela que a autora não ficou afastada por mais de 20 dias e nem recebeu auxílio doença acidentário, tendo retornado ao trabalho após receber alta, apenas com a restrição do médico do trabalho quanto a agachamento. Assim, cabia à reclamante comprovar a ocorrência de dispensa discriminatória, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desonerou. A autora declarou em depoimento pessoal que: "no dia 11/08/2023 a reclamante passou com o médico do trabalho antes de reassumir suas funções; que a reclamante retornou ao trabalho com restrições a agachamento e aportar peso acima de 10 kilos; que a reclamante foi despedida no dia 14/08/2023; que a reclamante foi dispensada em razão da redução do quadro" (destaquei) Declarou, ainda, que "ao retornar do afastamento, a reclamante foi realocada no setor de recuperação dos pacientes que saem do centro cirúrgico; que não havia vagas em outros setores para realocação da reclamante". Depreende-se, pois, que a reclamante fora realocada em atividade que não a obrigava a forçar o joelho, ou seja, no setor de recuperação dos pacientes que saíam de cirurgia, pois ali não havia necessidade de mover o paciente no leito, por exemplo. Avulta claro o regular exercício do direito potestativo do empregador de rescindir o contrato, não havendo margem para que se cogite de dispensa arbitrária ou discriminatória, menos ainda de nulidade e reintegração, tampouco de indenização por danos morais provenientes de ato ilícito não demonstrado. Logo, não provada a alegada dispensa discriminatória, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. MULTA DO ARTIGO 477 § 8 DA CLT Alega a recorrente que do corpo da petição inicial consta referência ao pedido de multa do artigo 477 da CLT, o que não compromete a causa para fins de julgamento se não constar do rol de pedidos. Com razão. Como as verbas resilitórias não foram quitadas dentro do prazo legal, devida a multa prevista pelo artigo 477 da CLT, vez que a presença de controvérsia não impede o direito ao recebimento do valor correspondente. Nesse sentido, jurisprudência do C.TST. "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDAO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. I-RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PARTE FINAL DA PETIÇÃO INICIAL, MAS CONSTANTE NO CORPO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1-A Corte Regional manteve a extinção do pleito de equiparação salarial, sem resolução do mérito, ao fundamento da inexistência do pedido ao final da petição inicial. Aquela Corte salientou que "A ausência de pedido obsta o julgamento da pretensão calcada apenas na fundamentação da peça de estreia, sob pena de configuração de julgamento extra petita.". 2-O Processo do Trabalho é regido por vários princípios, dentre eles o da informalidade e o da simplicidade, tanto que nas demandas trabalhistas a reclamação pode ser ajuizada pelo próprio empregado, de forma escrita ou verbal, conforme o disposto no artigo 840, §1º e § 2º, da CLT. 3-No caso, extrai-se da petição inicial que a autora formulou pedido ao assim se referir: "tendo em vista o contido no artigo 461 da CLT, pleiteia a reclamante o recebimento de diferenças salariais resultantes da equiparação salarial, e os reflexos sobre as verbas rescisórias, férias + 1/3, FGTS + 40%, DSR, 13.2 e outras parcelas previstas em lei e/ou instrumentos normativos" . Ademais, a trabalhadora pleiteou que "o reclamado seja compelido a trazer aos autos os comprovantes de pagamento de toda a contratualidade das funcionárias Melina Couto Retamero e Ana Paula dos Santos, a fim de que se possa apurar as diferenças ora pleiteadas, em regular liquidação de sentença." . 4 -Assim, a ausência de pedido no rol final da petição inicial, quando consta expressamente tal pedido no corpo da exordial, juntamente com a causa de pedir, não compromete a causa para fins de julgamento. A jurisprudência desta Corte Superior, com base na redação do art. 840, § 1º, da CLT vigente à época do ajuizamento desta demanda, firmou posição de que a existência de pedido e "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", ainda que no corpo da petição inicial, sem a indicação expressa no rol constante ao final da peça, é suficiente para que a pretensão seja analisada. Precedentes. 5 - Em tais circunstâncias e diante dos princípios norteadores das demandas trabalhistas, merece reforma a decisão regional que confirmou a inépcia da inicial. Recurso de revista conhecido por violação do art. 840, § 1º, da CLT e provido. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREJUDICADO O EXAME. Prejudicado o exame do recurso, em face da determinação de retorno dos autos à Vara do trabalho de origem para o exame da equiparação salarial. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido e prejudicado o exame do agravo de instrumento" (ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Reformo. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista pelo artigo 477 da CLT, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGDA TAIYOMAR RODRIGUES DE SOUZA

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Magda Taiyomar Rodrigues De Souza x Fundacao Antonio Prudente

ID: 260612562

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001618-05.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAGDA TAIYOMAR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Acórdão

Advogados:

FELIPE CHRISTOFOLETTI GOMES

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KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA

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DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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MURILLO GRANDE BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001618-05.2023.5.02.0089 : MAGDA TAIYOMAR RODRIGUES DE SOUZA : FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001618-05.2023.5.02.0089 : MAGDA TAIYOMAR RODRIGUES DE SOUZA : FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE PROCESSO nº 1001618-05.2023.5.02.0089 (ROT) RECORRENTE: MAGDA TAIYOMAR RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDO: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamante, ID e4c136c, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação, ID 990eab0, complementada pela sentença de embargos de declaração de ID e388908, pretendendo a reforma quanto à limitação da condenação aos valores da inicial, dispensa discriminatória e multa do artigo 477 da CLT. À autora foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID d0fcf7d. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Sustenta a recorrente que fora demitida após a alta do INSS, não tendo justificativa plausível para tal demissão, pelo que presume-se que a dispensa foi discriminatória. À análise. A patologia que acomete a autora, qual seja, lesão no joelho com diagnóstico de luxação, entorse e distensão, não suscita estigma ou preconceito. Com efeito, mesmo acometendo o seu portador de dores, em regra evolui satisfatoriamente. Dessa forma, não se tratando de patologia que, no caso concreto, suscitasse estigma ou preconceito, não há falar em presunção do caráter discriminatório da dispensa. Ademais, análise do processado revela que a autora não ficou afastada por mais de 20 dias e nem recebeu auxílio doença acidentário, tendo retornado ao trabalho após receber alta, apenas com a restrição do médico do trabalho quanto a agachamento. Assim, cabia à reclamante comprovar a ocorrência de dispensa discriminatória, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desonerou. A autora declarou em depoimento pessoal que: "no dia 11/08/2023 a reclamante passou com o médico do trabalho antes de reassumir suas funções; que a reclamante retornou ao trabalho com restrições a agachamento e aportar peso acima de 10 kilos; que a reclamante foi despedida no dia 14/08/2023; que a reclamante foi dispensada em razão da redução do quadro" (destaquei) Declarou, ainda, que "ao retornar do afastamento, a reclamante foi realocada no setor de recuperação dos pacientes que saem do centro cirúrgico; que não havia vagas em outros setores para realocação da reclamante". Depreende-se, pois, que a reclamante fora realocada em atividade que não a obrigava a forçar o joelho, ou seja, no setor de recuperação dos pacientes que saíam de cirurgia, pois ali não havia necessidade de mover o paciente no leito, por exemplo. Avulta claro o regular exercício do direito potestativo do empregador de rescindir o contrato, não havendo margem para que se cogite de dispensa arbitrária ou discriminatória, menos ainda de nulidade e reintegração, tampouco de indenização por danos morais provenientes de ato ilícito não demonstrado. Logo, não provada a alegada dispensa discriminatória, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. MULTA DO ARTIGO 477 § 8 DA CLT Alega a recorrente que do corpo da petição inicial consta referência ao pedido de multa do artigo 477 da CLT, o que não compromete a causa para fins de julgamento se não constar do rol de pedidos. Com razão. Como as verbas resilitórias não foram quitadas dentro do prazo legal, devida a multa prevista pelo artigo 477 da CLT, vez que a presença de controvérsia não impede o direito ao recebimento do valor correspondente. Nesse sentido, jurisprudência do C.TST. "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDAO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. I-RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PARTE FINAL DA PETIÇÃO INICIAL, MAS CONSTANTE NO CORPO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1-A Corte Regional manteve a extinção do pleito de equiparação salarial, sem resolução do mérito, ao fundamento da inexistência do pedido ao final da petição inicial. Aquela Corte salientou que "A ausência de pedido obsta o julgamento da pretensão calcada apenas na fundamentação da peça de estreia, sob pena de configuração de julgamento extra petita.". 2-O Processo do Trabalho é regido por vários princípios, dentre eles o da informalidade e o da simplicidade, tanto que nas demandas trabalhistas a reclamação pode ser ajuizada pelo próprio empregado, de forma escrita ou verbal, conforme o disposto no artigo 840, §1º e § 2º, da CLT. 3-No caso, extrai-se da petição inicial que a autora formulou pedido ao assim se referir: "tendo em vista o contido no artigo 461 da CLT, pleiteia a reclamante o recebimento de diferenças salariais resultantes da equiparação salarial, e os reflexos sobre as verbas rescisórias, férias + 1/3, FGTS + 40%, DSR, 13.2 e outras parcelas previstas em lei e/ou instrumentos normativos" . Ademais, a trabalhadora pleiteou que "o reclamado seja compelido a trazer aos autos os comprovantes de pagamento de toda a contratualidade das funcionárias Melina Couto Retamero e Ana Paula dos Santos, a fim de que se possa apurar as diferenças ora pleiteadas, em regular liquidação de sentença." . 4 -Assim, a ausência de pedido no rol final da petição inicial, quando consta expressamente tal pedido no corpo da exordial, juntamente com a causa de pedir, não compromete a causa para fins de julgamento. A jurisprudência desta Corte Superior, com base na redação do art. 840, § 1º, da CLT vigente à época do ajuizamento desta demanda, firmou posição de que a existência de pedido e "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", ainda que no corpo da petição inicial, sem a indicação expressa no rol constante ao final da peça, é suficiente para que a pretensão seja analisada. Precedentes. 5 - Em tais circunstâncias e diante dos princípios norteadores das demandas trabalhistas, merece reforma a decisão regional que confirmou a inépcia da inicial. Recurso de revista conhecido por violação do art. 840, § 1º, da CLT e provido. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREJUDICADO O EXAME. Prejudicado o exame do recurso, em face da determinação de retorno dos autos à Vara do trabalho de origem para o exame da equiparação salarial. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido e prejudicado o exame do agravo de instrumento" (ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Reformo. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista pelo artigo 477 da CLT, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

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G. V. C. Dos S. x L. S. C. Dos S.

ID: 312918774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001618-59.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. V. C. DOS S.

Polo Passivo:

L. S. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE ALBUQUERQUE CACIRAGHI

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GABRIELLY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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DANILO HENRIQUE MEOLA

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Processo 1001618-59.2022.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.V.C.S. - L.S.C.S. - 1) REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM NOME DA PARTE REQUERIDA. O art.5º, LXXIV, da Const… Processo 1001618-59.2022.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.V.C.S. - L.S.C.S. - 1) REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM NOME DA PARTE REQUERIDA. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira profissional ou dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador; b) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. 2) ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo realizado pelas partes (fls. 81/83), ressaltando-se que, em conformidade com o artigo 506 do CPC: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros."; e em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a desistência do prazo para recurso. Incide no caso dos autos o artigo 90, § 3º, do CPC. Diante da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta. Servirá a presente decisão de ofício para que o empregador efetue os descontos mensais dos alimentos no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-base do alimentante, a partir do recebimento deste ofício, na folha de pagamento da parte acima indicada, devendo o valor descontado ser disponibilizado para pagamento à criança, na pessoa de sua representante legal Thaís Aparecida Soares Vieira, em conta bancária por ela titularizada, junto ao Banco Santander, agência 0479, conta corrente 01021244-0 (fls. 81), ficando advertida a empregadora que o não atendimento a esta decisão/requisição sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). Deve a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à atual empregadora, no endereço eletrônico desta ou no endereço comercial, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do Advogado indicado (fls. 07), nos termos do convênio entre a OAB e a DPE, de acordo com o previsto no referido convênio para o presente caso. Com o trânsito em julgado, e recolhidas eventuais custas, as quais são devidas pelas partes em proporção igual, tendo em vista o acordo, ressalvadas as isenções legais, arquivem-se os autos, se cumpridos todos os atos, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: DANILO HENRIQUE MEOLA (OAB 207810/SP), GABRIELLY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 465503/SP), VIVIANE DE ALBUQUERQUE CACIRAGHI (OAB 283841/SP)

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